Prof. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO

1

EXERCÍCIOS – Lei 8.112/90 (CESPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO TOCANTINS_2008) Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos, mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos. 01. O servidor sempre será remunerado pelo exercício de dois cargos públicos, desde que tenha ingressado em ambos mediante concurso. 02. Vencimento, remuneração e proventos são sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990. 03. Caso um servidor seja injustamente demitido e a justiça determine o seu retorno, esse retorno caracterizará um caso de reintegração. 04. A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a norma geral. (CESPE_AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO TOCANTINS_2008) Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do servidor público previstos no Regime Jurídico Único. 05. Em regra, o servidor público tem direito a um período de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo admitida a acumulação desse período somente por necessidade da administração, jamais por interesse pessoal. 06. Considere que determinado escrivão de polícia não compareça habitualmente à delegacia onde está lotado, embora observe o horário de trabalho quando se faz presente. Nessa situação, esse escrivão descumpre o dever funcional da assiduidade. 07. O servidor público, conforme a natureza da infração que cometer no exercício do cargo, pode responder perante a administração pública e(ou) perante o Poder Judiciário. (CESPE_MMA_ANALISTA_ÁREA: ADM. E PLANEJ. EM MEIO AMBIENTE_2008) A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis federais estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item. 08. O servidor, mesmo que habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só ganhará estabilidade após três anos de efetivo exercício. A partir de então, só perderá o cargo em razão de condenação em sentença judicial transitada em julgado ou em processo administrativo disciplinar em que se lhe assegure ampla defesa.

(CESPE ANALISTA SEGURO SOCIAL DIREITO INSS 2008) Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir. 09. Considere que Esmeralda, servidora pública, que solicitou licença não-remunerada para cuidar de sua mãe enferma, permaneceu nessa condição por cerca de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certidão de tempo de serviço, observou que o referido período de licença não havia sido contabilizado e entrou com um pedido de revisão. Nessa situação, o pedido de Esmeralda deverá ser negado, pois licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor somente é contada para efeito de aposentadoria se for remunerada. 10. É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. 11. De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público. 12. Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido. 13. Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse. (CESPE_TJ/RR_ADMINISTRADOR_2006) No que se refere às licenças que são direito do servidor, julgue os itens. 14. A licença por motivo de doença de pessoa da família é concedida sem remuneração. 15. A licença para tratar de assuntos particulares será concedida sempre no interesse da administração, somente aos servidores de cargo efetivo estáveis, por até três anos consecutivos e em remuneração. 16. A licença de servidor para atividade política que vise concorrer a mandado público é concedida sem remuneração. (CESPE_TJ/RR_ADMINISTRADOR_2006) Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens. 17. A inassiduidade habitual, apta a ensejar perda de cargo público, é aquela caracterizada pela ausência sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 18. A ação disciplinar prescreve em dois anos para as infrações punidas com advertência.

MATERIAL PARA: INSS - Técnico do Seguro Social (Satélite)

Prof. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO

2

(CESPE_ ANALISTA JUDICIARIO ADM. TRT 16ª Região_2005) Manoel prestou concurso público, e foi aprovado em primeiro lugar, para o cargo de médico de Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), tendo sido nomeado em 2/6/2005, com a respectiva publicação da nomeação no Diário Oficial da União em 2/6/2005. A respeito da situação hipotética acima e considerando que os servidores do INPI são regidos pela Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 — Regime Jurídico Único, julgue os seguintes itens. 19. Caso Manoel não possa comparecer no dia determinado pelo INPI para a sua posse, seu irmão poderá tomar posse por ele, mediante procuração específica. 20. Após tomar posse, Manoel terá até quinze dias para entrar em exercício no cargo de médico do INPI. 21. Manoel, no ato da posse, terá de apresentar ao INPI declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio. (CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos da União, julgue os itens. 22. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 19, deixou de ser obrigatória a adoção de regime jurídico único para os agentes da administração direta, das autarquias e das fundações públicas. 23. A investidura em cargo público dá-se com a nomeação. 24. De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 25. Para o servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, não se exige aprovação prévia em concurso público. 26. O servidor tem prazo de 30 dias, contados da posse, para entrar em exercício. (CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) Ainda com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens. 27. Um servidor público tem o dever de cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que elas sejam manifestamente ilegais. 28. Para aplicação de penalidades ao servidor, devem-se levar em conta a natureza e a gravidade da infração, desconsiderando-se os antecedentes funcionais. 29. São deveres dos servidores públicos: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo bem como

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo. 30. Deverá ser reintegrado o servidor público que, ao sofrer limitação em sua capacidade de trabalho, torne-se inapto para o cargo que ocupa, mas possa ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite. 31. Deverá ser reconduzido o servidor aposentado por invalidez permanente que tiver declaradas insubsistentes, por junta médica oficial, as causas que determinaram a sua aposentadoria. (CESPE_TRE/MA_ANALISTA JUDICIÁRIO_2005) Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, julgue os itens. 32. A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo. 33. Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime. 34. Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público. 35. Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se. (CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Quanto a um servidor público estável ocupante de cargo no TSE, julgue os itens. 36. Tem direito a licença remunerada para tratar de interesses particulares. 37. Tem direito a ausentar-se por oito dias consecutivos, em razão do falecimento de um irmão. (CESPE_TSE_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2006) Laura, que atualmente reside em Petrópolis – RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Julgue os itens. 38. Nessa situação, Laura tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus. 39. Nessa situação, Laura somente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.

Prof. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO

3

40. Nessa situação, Laura somente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública estável. 41. Nessa situação, Laura não tem direito a ajuda de custo. (CESPE_TSE_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2006) Quanto a afirmação de que a reintegração e a recondução são formas de provimento inaplicáveis a cargos comissionados, julgue os itens. 42. A afirmação é correta. 43. A afirmação é errada, pois é legalmente possível a recondução para cargo de provimento em comissão. 44. A afirmação é errada, pois é legalmente possível a reintegração em cargo de provimento em comissão. 45. A afirmação é errada, pois essas formas de provimento não mais são previstas na legislação brasileira. (CESPE_ ADVOGADO DO IEMA ESPÍRITO SANTO_2007) Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes. 46. O servidor público nomeado para o exercício de cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 anos de provimento do cargo. 47. A Constituição Federal de 1988 contém norma autoaplicável para assegurar o direito de greve dos servidores públicos civis. (CESPE_AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE VITÓRIA- ES_2007) Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos. 48. Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório. 49. Advertência, suspensão e demissão são modalidades de penalidades administrativas aplicáveis a servidores públicos em caso de cometimento de falta funcional. 50. O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão disciplinar composta de 3 servidores estáveis. 51. A finalidade do processo administrativo disciplinar é não só apurar infrações administrativas, mas também oferecer oportunidade de defesa ao servidor acusado.

(CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens. 52. As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público. 53. Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal. (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) A respeito de investidura e nomeação, julgue os itens. 54. O prazo para investidura em cargo público é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. 55. A posse do cidadão no cargo para o qual foi nomeado significa a aceitação da investidura. 56. Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo pode invocar direito adquirido. (CESPE_TJ/RR_OFICIAL DE JUSTIÇA_2006) Quanto às vantagens dos servidores públicos, julgue os itens. 57. Poderão ser pagas aos servidores públicos vantagens como indenizações, que, como regra, se incorporam à remuneração ou ao provento. 58. Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias. 59. A indenização de transporte, por ser paga em pecúnia, sofre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. (CESPE_ ANALISTA JUDICIARIO: AREA ADM. TRE_AL_2004) Mônica tem 25 anos de idade, está grávida e foi recém-nomeada para o cargo de analista judiciário do TRE/AL. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 60. Mônica terá direito a aposentar-se com proventos integrais quando completar cinqüenta anos de idade. 61. Por ser a maternidade um direito social garantido pela Constituição da República, após o nascimento de seu filho, Mônica terá direito a licença-maternidade que perdurará enquanto ela amamentar o bebê.

Prof. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO

4

(CESPE_ TRT 10ª REGIÃO_2004) Lúcia foi exonerada do cargo que ocupava na administração direta federal por ter sido reprovada no estágio probatório. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. 62. O ato de exoneração de Lúcia não constitui exercício de poder administrativo disciplinar. 63. Para ter direito de impugnar judicialmente sua exoneração, Lúcia deve primeiramente esgotar os recursos administrativos possíveis. (CESPE_TJDFT_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2008) Acerca da Lei n.º 11.416/2006, que trata do regime jurídico das carreiras de servidores do Poder Judiciário da União, e do regime jurídico dos servidores públicos civis federais previsto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes. 64. Ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação em áreas de interesse do Poder Judiciário dão direito ao servidor público detentor de cargo efetivo no âmbito do Poder Judiciário da União de pleitear adicional de qualificação incidente sobre o valor do seu vencimento básico, se tal capacitação não constituir requisito para ingresso no cargo ocupado pelo servidor. 65. A promoção é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, observado o interstício de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior, dependendo, cumulativamente, do resultado de avaliação formal de desempenho e da participação em curso de aperfeiçoamento. (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) Relativamente à estabilidade no serviço público, julgue os itens. 66. O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo. 67. O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço. 68. O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial. (CESPE_EXAME DE ORDEM_DF_2008.1_GAMA) No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os itens. 69. As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas. 70. É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde.

71. É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental. 72. A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público. (CESPE_DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO TOCANTINS_2008) O exercício de uma função pública é, antes de tudo, poder trabalhar em prol do bem comum. Por isso, existem regras próprias para disciplinar tal mister sob todos os aspectos. Julgue os itens a seguir, a respeito do exercício de função pública. 73. Todos aqueles que exercem função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por período determinado, são considerados agentes públicos. 74. Os agentes políticos constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e têm grandes responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos prefeitos. 75. O cargo público ocupado por servidor concursado e estável pode ser extinto a qualquer tempo, haja vista sempre prevalecer o interesse da administração pública. 76. Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo. (CESPE_TCU_ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO_2004) Com relação a agentes públicos, julgue os itens que se seguem. 77. O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. (CESPE ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA TRT 2005) Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 78. Dorival é um servidor público federal que, de forma indevida e injustificada, retardou por dois meses a expedição de uma autorização administrativa que ele deveria ter expedido de ofício. Nessa situação, a conduta de Dorival não constitui ato de improbidade administrativa porque não acarretou prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito.

Prof. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO

5

79. Maria ocupa cargo público comissionado em uma autarquia federal e será nomeada amanhã para cargo público de professora em uma fundação pública federal. Nessa situação, para entrar em exercício no novo cargo, Maria deverá exonerar-se do seu cargo comissionado, pois a legislação administrativa somente permite a acumulação de cargos de provimento efetivo. 80. As funções de confiança no serviço público somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo. (CESPE_TF/BA_ADMINISTRADOR DO FÓRUM_2005) Em 15/4/2001, João Carlos, servidor estável da prefeitura de Salvador, no exercício de suas funções, teria praticado ato lesivo ao erário. Em setembro de 2004, mês em que o fato veio a conhecimento público, o Ministério Público denunciou João Carlos por crime contra a administração pública e, por ordem da autoridade competente, foi instaurada sindicância para apurar os fatos. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. 81. Se a comissão sindicante concluir por fato sujeito a pena de suspensão por 20 dias, essa pena pode ser aplicada sem a instauração de processo disciplinar. 82. Se a ação penal intentada pelo Ministério Público concluir pela absolvição do acusado, por inexistência do fato criminoso atribuído ao réu, essa sentença criminal terá necessariamente efeito na instância administrativa. (CESPE_TCU_ACE I_ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO_2005) Adriano, após ocupar cargo efetivo no TCU durante exatos dez anos, foi demitido por motivo de corrupção. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. 83. É requisito de validade da demissão de Adriano a realização de inquérito administrativo voltado à apuração dos fatos relativos à infração disciplinar cometida pelo servidor. 84. A Constituição da República garante a Adriano o direito de receber seguro-desemprego, durante os seis meses seguintes ao ato que determinou a sua demissão. (CESPE_TRE-PA_ANALISTA JUD ESPECIALIZADO 2005) João prestou concurso público para cargo da administração pública federal e foi aprovado. Convocado, foi nomeado para exercer o cargo em lugar de Antônio, que estava em gozo de férias. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens. 85. A nomeação, em sentido estrito, constitui ato de provimento dos cargos públicos. 86. Os cargos é que são substituídos, não os servidores nele investidos.

(CESPE_Analista Judiciário Execução Mandado STM 2004) Ademar Lopes inscreveu-se no concurso público para o cargo de analista ambiental, na especialidade de engenharia agronômica, da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em julho de 2004, pagando uma taxa de inscrição de R$ 80,00. A prova foi realizada na primeira quinzena de setembro e, dias antes da proclamação do resultado, Ademar recebeu uma comunicação com aviso de recebimento informando que o concurso havia sido anulado. Ademar procurou a fundação que realizou o concurso e solicitou o reembolso da taxa de inscrição bem como das despesas relativas ao seu deslocamento para o Rio, uma vez que reside em Brasília. Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, acerca da Lei n.º 8.112/1990 e da responsabilidade civil do Estado. 87. Os gastos efetuados por Ademar por seu livre arbítrio, como seu deslocamento para o Rio de Janeiro para participar do concurso, são indenizáveis, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes. 88. A administração pública tem o poder de anular seus próprios atos, o que não assegura ao candidato Ademar o ressarcimento do prejuízo decorrente da anulação referente à taxa de inscrição, segundo entendimento majoritário de tribunais competentes. (CESPE_Analista Judiciário Execução Mandado STM 2004) Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990. 89. A garantia constitucional da reserva de vagas em concurso público para deficientes físicos não tem caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é regulado quanto à compatibilidade das atribuições do cargo e às deficiências de que os candidatos são portadores. 90. Na linha do entendimento jurisprudencial do STF, medida provisória que regulamente contratação de pessoal por tempo determinado para cargos típicos de carreira relativos à área jurídica não poderá deixar de prever concurso público. (CESPE_Analista Judiciário Área Administrativa TRT 2005) Ronaldo celebrou contrato de trabalho com o Banco do Brasil S.A., que é uma sociedade de economia mista cujo controle acionário é da União. Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes. 91. O empregador de Ronaldo integra a administração pública federal indireta. 92. Compete à justiça federal, e não à justiça do trabalho, julgar ação trabalhista movida por Ronaldo contra o seu atual empregador.

Prof. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO

6

(CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Um TRE publicou edital de concurso público para provimento de uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinando que o concurso seria válido por seis meses, contados da homologação do concurso. Nessa situação, julgue os itens: 93. Essa cláusula é válida. 94. Essa cláusula inconstitucional, pois a Constituição da República determina que a validade mínima de concursos públicos é de 2 anos. 95. Essa cláusula ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano. 96. Essa cláusula inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa. (CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Com relação a condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue os itens: 97. somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado. 98. deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar. 99. exige a comprovação de enriquecimento ilícito. 100. pode acarretar suspensão de seus direitos políticos. (CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder. Julgue os itens. 101. Essa afirmação é correta. 102. Essa afirmação é errada, pois, na redistribuição, o servidor é deslocado do seu cargo original para outro cargo vago. 103. Essa afirmação é errada, pois o deslocamento do cargo somente ocorre na hipótese de readaptação. 104. Essa afirmação é errada, pois a redistribuição implica passagem do cargo dos quadros de um poder para outro. (CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) O TSE realizou concurso para o provimento de cargos de nível médio, com prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período. Porém, passados dois anos da homologação do concurso, o prazo não foi prorrogado, embora houvesse ainda candidatos aprovados e não nomeados. Dois meses

depois desse decurso do prazo de validade, o TSE editou ato reinstituindo a validade do referido concurso, pelo período de dois anos. Nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. 105. a referida reinstituição é inválida, por violação do princípio da legalidade. 106. a referida reinstituição é válida, em respeito ao princípio da razoabilidade. 107. a referida reinstituição é válida, em respeito ao princípio da economicidade. 108. a referida reinstituição é válida, em respeito ao direito adquirido. (CESPE_TSE_ANALISTA JUDICIÁRIO_2006) Adriana ocupa cargo de provimento efetivo no TSE, onde trabalha durante o dia, e é professora em uma universidade privada, onde trabalha duas noites por semana. Julgue os itens. 109. Nesse caso, a situação de Adriana é regular, pois a atividade de professora é compatível com a de servidora pública. 110. Nesse caso, a situação de Adriana é legal, pois a lei permite a acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor. 111. Nesse caso, a situação de Adriana é inconstitucional, pois não a lei não permite da acumulação de cargo público com emprego em empresa privada. 112. Nesse caso, a situação de Adriana inviabiliza que ela tome posse em outro cargo público. (CESPE_TSE_TÉCNICO JUDICIÁRIO_2006) Um indivíduo, ao integrar uma junta eleitoral na qualidade de cidadão de notória idoneidade, 113. ocupa cargo público de natureza especial. 114. ocupa cargo público temporário. 115. ocupa cargo público honorífico. 116. não ocupa cargo público. (CESPE TSE TÉCNICO JUDICIÁRIO 2006) Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Julgue os itens. 117. Nessa situação, essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos. 118. Nessa situação, esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

Prof. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO

7

119. Nessa situação, esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos. 120. Nessa situação, esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital. 121. Quando o servidor público passa a ocupar cargo ou emprego público de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuição, diz-se que ele: (A) recebeu uma promoção, que é uma forma derivada de provimento. (B) sofreu transposição ex-officio, que é uma forma derivada de provimento. (C) passou por investidura inicial, uma vez que a dificuldade de exercício do novo cargo é originária. (D) foi beneficiado com o aproveitamento, que lhe reconhece capacidade superior à posição anteriormente ocupada.

Observe as proposições abaixo: 122. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 123. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 124. Para os efeitos da Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, servidor é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 125. Um conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Trata-se: (A) do provimento. (B) da estabilidade. (C) da investidura. (D) do cargo público. 126. Possidônio, servidor público estável, foi surpreendido hoje com a extinção de seu cargo. Neste caso, ele (A) permanecerá em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, podendo ou não ser aproveitado em outro cargo. (B) deverá ser aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição. (C) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (D) será aposentado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo-lhe facultado requerer seu

reaproveitamento em cargo análogo. A investidura de um servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, 127. É admitida na Lei e se diz recondução. 128. Não é admitida na Lei, salvo por novo concurso, restando ao servidor a opção da aposentadoria por invalidez. 129. É admitida na Lei e se diz readaptação. 130. É admitida na Lei e se diz reversão. Considere as informações abaixo acerca do instituto da posse: 131. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, o qual deverão constar as atribuições, os deveres, responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. 132. A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento. 133. Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença por motivo em doença em pessoa da família o prazo será contado a partir da publicação do ato de provimento. 134. Em se tratando de servidor afastado para representar o Brasil em competição esportiva no exterior o prazo será contado do término do impedimento. 135. Não é possível tomar posse mediante procuração. 136. Entre os requisitos para a posse em cargo público não se inclui: (A) a assinatura do termo de investidura; (B) a declaração de bens que constituem o patrimônio do servidor; (C) a declaração de valores que constituem o patrimônio do servidor; (D) a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo público; 137. NÃO é mais considerada forma de provimento de cargo público: (A) ascensão. (B) reversão. (C) aproveitamento. (D) reintegração.

Prof. Leandro Pereira DIREITO ADMINISTRATIVO

8

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior, 138. Depende da oitiva prévia do servidor. 139. Deve ser precedida de regular processo administrativo. 140. Depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei. 141. É sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função. 142. É ato administrativo discricionário. 143. São causas de vacância aos cargos públicos, entre outros: A) aposentadoria, exoneração e promoção; B) aposentadoria, disponibilidade e reversão; C) exoneração, disponibilidade e reintegração; D) disponibilidade, reversão e reintegração; 144. A espécie de provimento de cargo público que consiste no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, denomina-se: A) reversão; B) readaptação; C) reintegração; D) recondução

GABARITO 1. E 2. E 3. C 4. C 5. C 6. C 7. C 8. C 9. E 10. C 11. C 12. E 13. C 14. E 15. C 16. E 17. C 18. E 19. C 20. C 21. C 22. C 23. E 24. E 25. E 26. E 27. E 28. E 29. C 30. E 31. E 32. E 33. C 34. E 35. E 36. E 37. C 38. E 39. E 40. E 41. C 42. C 43. E 44. E 45. E 46. C 47. E 48. E 49. C 50. C 51. C 52. C 53. E 54. C 55. C 56. E 57. E 58. C 59. E 60. E 61. E 62. C 63. E 64. C 65. C 66. C 67. E 68. E 69. C 70. E 71. E 72. E 73. C 74. C 75. C 76. E 77. C 78. E 79. E 80. C 81. C 82. C 83. C 84. E 85. C 86. E 87. E 88. E 89. E 90. C 91. C 92. E 93. C 94. E 95. E 96. E 97. E 98. E 99. E 100. C 101. C 102. E 103. E 104. E 105. C 106. E 107. E 108. E 109. C 110. E 111. E 112. E 113. E 114. E 115. E 116. C 117. E 118. C 119. E 120. E 121. A 122. C 123. C 124. E 125. D 126. C 127. E 128. E 129. C 130. E 131. C 132. E 133. E 134. C 135. E 136. A 137. A 138. E 139. E 140. E 141. E 142. C 143. A 144. D