GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ?· Código/Assunto: 169 - Reclamação trabalhista...

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GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO

SECRETARIA DE ESTADO DA SADE

FOLHA LDER

Nucleo de Apoio Administrativo do CRH - Coordenadoria de Recursos Humanos

Processo: 001.0008.000926/2016 Volume: 1

Origem: Centro de Legislao de Pessoal do GGP-Grupo de Gestao de Pessoas

Interessado: JOS CARLOS TAVARES e (1)k) - 05 CPF/CNPJ:

Cdigo/Assunto: 169 - Reclamao trabalhista

Detalhe: Processo: 0001657-41.2011.5.15.0036 da 1a Vara do Trabalho de

Assis/SP.-

Srie documental:

Processo Me:

Data de Autuao: 20/10/2016

111111111111111010111,1101,1211110111111111111 Registrado em 20/10/2016 s 12:48h por JUNE MEIRE GOULART - CRH

Nucleo de Apoio Administrativo do CRH - Coordenadoria de Recursos Humanos

SISRAD - Sistema de Registro e Acompanhamento de Documentos e Processos

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA REGIONAL DE MARLIA

Processo n. 0001657-41.2011.5.15.0036 Vara: 1' Vara do Trabalho de Assis Encabeante: Jos Carlos Tavares Secretaria/rgo/Entidade onde se dar o cumprimento: Departamento Regional de Sade de Assis (Recursos Humanos)

I. Data da distribuio do processo de conhecimento 03/11/2011

II. Prazo-cumprimento: 10 dias

III. A deciso transitou em julgado? ( x ) Sim ( ) No

IV. Contedo do Apostilamento:

( X ) Descongelamento do adicional de insalubridade, para que incida sobre o

salrio mnimo vigente poca, nos termos da deciso: "Portanto, no presente

caso, deve-se manter a aplicao, como base de clculo, do salrio mnimo nacional,

vigente poca, a teor do art. 192, da CLT, enquanto no houver alterao

legislativa, no particular. Dessa maneira, defere-se pedido de diferenas de adicional

de insalubridade, desde janeiro/2010. A obrigao ora imposta reclamada consistir

em verbas vencidas vincendas, nos moldes j acima expostos sobre a implementao

em folha e sobre o pagamento. De igual modo, devero ser observadas as

repercusses em demais parcelas trabalhistas, tambm como j decidido no item

acima."

( X ) Recalculo dos adicionais de tempo de servio, para que incidam sobre toda

as verbas salariais: "Dessa maneira, defere-seo pedido, devendo a reclamada pagar

as diferenas de adicional por tempo de servio, decorrentes da aplicao da correta

base de clculo, a qual dever ser composta por todas as verbas de natureza salarial

Rua Bahia , 201, Centro - CEP 17509-150, Marilia-SP 2011 01.122445

LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS

PROCURADOR DO ESTADO

RCO ANT O B IANVWCCHIO Procur r do Esta de So Paulo

Chef Secciona kial de Marlia

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA REGIONAL DE MARLIA

(gratificaes e adicionais inclusive de insalubridade recebidos de forma

habituais). Deferem-se, ainda, os reflexos dessas diferenas, ante sua natureza

salarial, observando-se a limitao inicial, sobre: 13 salrios, frias + 1/3 e FGTS

(cujo valor apurado deste ltimo dever ser depositado na conta vinculada da

reclamante, pois os vnculos empregatcios ainda encontram-se inclumes). A

obrigao ora imposta reclamada consistir em verbas vencidas vincendas. Desse

modo, dever providenciar o efetivo implemento do pagamento de forma escorreita da

verba no primeiro pagamento salarial mensal aps o trnsito em julgado."

OBS: Devero ser observadas as concluses do Grupo Tcnico institudo pela Resoluo CC-138, de 7-11-2012, da Casa Civil, quanto s vantagens que devero (ou no) integrar a base de clculo dos quinqunios e da sexta-parte.

V. H alguma gratificao excluda da base de clculo, por determinao expressa da deciso judicial?

( ) Sim. Quais?

(x ) No.

VI. ( ) Devero ser includas as seguintes vantagens: ( ) art. 133, ( ) GAM, ( ) GTCN.

VII. Co-autores excludos:

Ourinhos, 06 de outubro de 2016.

04/03/2016 Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regio o TRT

04/03/2016 Transitado em Julgado em 01/03/2016

10/12/2015 Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Dirio da Justia Eletrnico

07/12/2015 Remetidos os Autos para Secretaria da 8a Turma para incluir em pauta

Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrnicos 01/10/2015 ( retorno do TRT com novo recurso )

01/10/2015 Recebidos os autos ( retorno do TRT )

02/07/2014 Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 15a Regio o TRT

01/07/2014 Transitado em Julgado em 24/06/2014

lAcompanharnento Processual

29/03/2016 ; Recebidos os autos (retorno do TST)

18/12/2015 Publicado acrdo em 18/12/2015

17/12/2015 Disponibilizado(a) acrdo no Dirio da Justia Eletrnico

16/12/20151 Dado provimento parcial

11/12/2015Includo em pauta o processo para o dia 16/12/2015 s 09:00.

Conclusos para voto/deciso (Gabinete da Ministra Dora Maria da 03/12/2015

Costa)

03/12/2015 Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho

26/11/2015 Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emisso de parecer

26/11/2015 Distribudo por sorteio Exma Ministra DMC - T8 em 26/11/2015

20/11/2015 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificao, Autuao e Distribuio de Processos ( retorno do TRT com novo recurso )

03/07/2014 Recebidos os autos (retorno do TST)

23/05/2014 Publicado acrdo em 23/05/2014

22/05/2014 Disponibilizado(a) acrdo no Dirio da Justia Eletrnico

Consulta Processual http://aplicacao4.tstjus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.d... i\ u,

Pesquisa Processual

Este servio tem carter meramente informativo, portanto, sem cunho oficial.

Processo: RR - 1657-412011.5.15.0036 - Fase Atual: RR Lei 13.015/2014 - Tramitao Eletrnica

Referencias ao Processo: Preveno - RR - 1657-41.2011.5.15.0036

Nmero no TRT de Origem: RO-1657/2011-0036-15. rgo Judicante: 83 Turma Relatora: Ministra Dora Maria da Costa

Recorrente(s):FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULO Procurador: Dr. Lus Gustavo Santoro Recorrido(s): JOS CARLOS TAVARES E OUTROS Advogado: Dr. Airton Camilo Leite Munhoz

I de 2 06/10/2016 10:28

21/05/2014 Dado provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos origem para novo julgamento

25/04/2014 Conclusos para voto/deciso (Gabinete da Ministra Dora Maria da

Costa)

Remetidos os Autos para Secretaria da 8a Turma para incluir em 13/05/2014

pauta

15/05/2014 Includo em pauta o processo para o dia 21/05/2014 s 09:00.

14/05/2014 Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Dirio da Justia Eletrnico

25/04/2014 Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho

Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emisso de parecer

21/03/2014

Consulta Processual

http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.d...

c ')

21/03/2014 Distribudo por sorteio Exma Ministra DMC - T8 em 21/03/2014

21/03/2014 Autuado

17/03/2014 Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificao, Autuao e Distribuio de Processos para autuar e distribuir

Convertida a tramitao do processo do meio fsico para o 17/03/2014

eletrnico

Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrnicos 24/02/2014

para identificao de peas

22/02/2014

[22/02/2014

Recebidos os autos no TST

Pr-Autuao

Verso: 1,0.17 27/05/2016

2 de 2 06/10/2016 10:28

Poder Judicirio Justia do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO N TST-RR-1657-41.2011.5.15.0036

ACRDO (8' Turma)

GMDMC/Ejr/Vb/cb/ni

RECURSO DE REVISTA. 1. PRMIO INCENTIVO. NATUREZA JURDICA. LEI ESTADUAL N 8.975/94. NO INTEGRAO AO SALRIO. A jurisprudncia pacfica desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor do prmio incentivo no se incorpora ao salrio, conforme a previso expressa da Lei Estadual n 8.975/94 nesse sentido, comando que deve ser observado pela Administrao Pblica, de acordo com o princpio da legalidade, a teor do art. 37, caput, da Constituio Federai. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. BASE DE CLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO. No h interesse recursal da reclamada uma vez que o Regional deu provimento ao seu recurso ordinrio para excluir os pagamentos a titulo de diferenas salariais decorrentes do clculo do adicional por tempo de servio e reflexos, nos termos da OJ-T n 60 da SDI-1/TST. Recurso de revista no conhecido. 3. BASE DE CLCULO DO ADICIONAL DE "SEXTA-PARTE". A deciso regional encontra-se em consonncia com o entendimento desta Corte, no sentido de que a parcela sexta-parte deve ter como base de clculo o vencimento integral do servidor. Precedentes da SDI-1/TST. bice da Smula n 333 do TST. Recurso de revista no conhecido. 4. BASE DE CLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de clculo do adicional de insalubridade o salrio mnimo, at que sobrevenha legislao especfica dispondo em outro sentido. Precedentes. Incidncia da Smula 333 do TST. Recurso de revista no conhecido.

Firmado por assinatura digital em 16/12/2015 pelo sistema AssineJus da Justia do Trabalho, conforme MP

2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira.

Poder Judicirio Justia do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho fls . 2

PROCESSO N TST-RR-1657-41.2011.5.15.0036

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso

de Revista n TST-RR-1657-41.2011.5.15.0036, em que Recorrente FAZENDA

PBLICA DO ES