Legislação para Concurso Hemocentro DF (LC 840/2011 e 4.990/2012)
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Aula 00
Legislaccedilatildeo (leis 8402011 e 49902012) p Hemocentro-DF (Todos os Cargos)
Professor Herbert Almeida
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LC 8402011 ndash HEMOCENTRO PROF HERBERT ALMEIDA
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AULA 00
APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO DF (PARTE 01)
SUMAacuteRIO Apresentaccedilatildeo do Curso e Cronograma
Sumaacuterio 1
Legislaccedilatildeo para Hemocentro 2
1 - Consideraccedilotildees Iniciais 4
2 ndash Noccedilotildees Iniciais 4
3 - Cargos puacuteblicos e funccedilotildees de confianccedila 6
31 ndash Concurso puacuteblico 6
32 ndash Provimento 8
33 ndash Posse 26
34 ndash Exerciacutecio 28
35 ndash Estaacutegio probatoacuterio 30
36 ndash Estabilidade 34
37 ndash Remanejamentos 34
38 ndash Vacacircncia 38
39 ndash Substituiccedilatildeo 41
310 ndash Acumulaccedilatildeo 41
4 - Lista das Questotildees de Aula 42
5 ndash Gabarito 44
6 - Consideraccedilotildees Finais 44
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APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DE AULAS LEGISLACcedilAtildeO PARA HEMOCENTRO
Olaacute concurseiros e concurseiras
Eacute com muita satisfaccedilatildeo que estamos lanccedilando o curso de Legislaccedilatildeo (Lei
Complementar 8402011 e Lei Distrital 49902012) p todos os cargos
para o concurso da Fundaccedilatildeo Hemocentro de Brasiacutelia
De imediato vejamos as caracteriacutesticas deste material
todos os itens do edital seratildeo abordados de forma completa sem perda da objetividade
grande quantidade de questotildees comentadas
referecircncias atualizadas com ampla pesquisa na doutrina e jurisprudecircncia recente
contato direto com o professor atraveacutes do foacuterum de duacutevidas
Caso ainda natildeo me conheccedilam meu nome eacute Herbert Almeida sou Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espiacuterito Santo aprovado em 1ordm lugar no concurso para o cargo Aleacutem disso obtive o 1ordm lugar
no concurso de Analista Administrativo do TRT23ordm Regiatildeo2011 Meu primeiro contato com a Administraccedilatildeo Puacuteblica ocorreu atraveacutes das Forccedilas Armadas Durante sete anos fui militar do Exeacutercito Brasileiro exercendo atividades de administraccedilatildeo como Gestor Financeiro Pregoeiro Responsaacutevel pela Conformidade de Registros de Gestatildeo e Chefe de Seccedilatildeo Sou professor de Direito Administrativo e Administraccedilatildeo Puacuteblica aqui no Estrateacutegia Concursos e palestrante da Turma Estrateacutegica
Aleacutem disso no Tribunal de Contas participo de atividades relacionadas com o Direito Administrativo
Ademais os concursos puacuteblicos em que fui aprovado exigiram diversos conhecimentos inclusive sobre Direito Administrativo Ao longo de meus estudos resolvi diversas questotildees aprendendo a forma como cada organizadora aborda os temas previstos no edital Assim pretendo passar esses conhecimentos para encurtar o seu caminho em busca de seu objetivo Entatildeo de agora em diante vamos firmar uma parceria que levaraacute vocecirc agrave aprovaccedilatildeo no concurso puacuteblico do Hemocentro
Observo ainda que o nosso curso contaraacute com o apoio do Prof Alfredo
Alcure que nos auxiliaraacute com as respostas no foacuterum de duacutevidas O Prof Alfredo tambeacutem eacute Auditor de Controle Externo do TCE-ES e possui vasta experiecircncia em Direito Administrativo pelo desempenho de funccedilotildees de procurador Com isso daremos uma atenccedilatildeo mais completa e pontual ao nosso foacuterum
Para maximizar o seu aprendizado nosso curso estaraacute estruturado em quatro aulas sendo esta aula demonstrativa e outras trecircs vejamos o cronograma
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AULA CONTEUacuteDO DATA
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2 Lei Complementar no 840 de 23 de dezembro de 2011 (dispotildee sobre o regime juriacutedicos dos servidores puacuteblicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas distritais) ndash parte 1
Disponiacutevel
Aula 1
2 Lei Complementar no 840 de 23 de dezembro de 2011 (dispotildee sobre o regime juriacutedicos dos servidores puacuteblicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas distritais) ndash parte 2
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Aula 2
2 Lei Complementar no 840 de 23 de dezembro de 2011 (dispotildee sobre o regime juriacutedicos dos servidores puacuteblicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas distritais) ndash parte 3
2112
Aula 3 5 Lei Distrital no 4990 de 12 de dezembro de 2012 - Lei de Acesso a Informaccedilatildeo
1101
Atenccedilatildeo Este curso eacute completo em pdf Natildeo teremos videoaulas para essa mateacuteria
Por fim se vocecirc quiser receber dicas diaacuterias de preparaccedilatildeo para concursos e de Direito Administrativo siga-me nas redes sociais (natildeo esqueccedila de habilitar as notificaccedilotildees no Instagram assim vocecirc seraacute informado sempre que eu postar uma novidade por laacute)
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Sem mais delongas espero que gostem do material e vamos ao nosso curso
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legislaccedilatildeo sobre direitos autorais e daacute outras providecircncias
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REGIME DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
1 - CONSIDERACcedilOtildeES INICIAIS Na aula de hoje vamos estudar os tiacutetulos I e II do Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do Distrito Federal que abordam respectivamente as disposiccedilotildees preliminares e as disposiccedilotildees sobre os cargos puacuteblicos e funccedilotildees de confianccedila
Vamos laacute
2 ‒ NOCcedilOtildeES INICIAIS O Regime Juriacutedico Uacutenico para os servidores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional e dos oacutergatildeos relativamente autocircnomos1 do Distrito Federal consta na Lei Complementar Distrital 8402011 (LC 8402) Trata-se de uma Lei Distrital e portanto aplica-se exclusivamente aos servidores do Distrito Federal3
Aleacutem disso as regras da Lei Complementar 8402011 soacute alcanccedilam os oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas natildeo se aplicando agraves empresas puacuteblicas e agraves sociedades de economia mista cujos empregados puacuteblicos submetem-se agraves regras da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ndash CLT
Nesse contexto acrescenta-se que a Lei Complementar 8402011 eacute o Estatuto dos servidores puacuteblicos em sentido estrito Satildeo os chamados servidores estatutaacuterios justamente porque sua relaccedilatildeo profissional se daacute por meio das regras previstas em um ldquoestatutordquo que no caso eacute a LC
1 De acordo com o Decreto Distrital 275912007 satildeo oacutergatildeos relativamente autocircnomos sem personalidade juriacutedica (i) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia (ii) Arquivo Puacuteblico do Distrito Federal Trata-se de uma situaccedilatildeo especial constante na legislaccedilatildeo de organizaccedilatildeo administrativa do DF No entanto por se tratarem de oacutergatildeos puacuteblicos e por tal natureza natildeo possuiacuterem personalidade juriacutedica proacutepria devemos chegar a inevitaacutevel conclusatildeo de que esses oacutergatildeos fazem parte de algum ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica que no nosso ponto de vista seraacute da pessoa poliacutetica do Distrito Federal Dessa forma ainda que o Decreto Distrital 275912007 tenha colocado os oacutergatildeos relativamente autocircnomos em capiacutetulo proacuteprio entendemos que eles fazem sim parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta do Distrito Federal Claro que tal posicionamento foge ao objeto do nosso curso Assim para facilitar a abordagem ao decorrer do curso mencionaremos o trecho ldquoe dos oacutergatildeos relativamente autocircnomosrdquo apenas quando necessaacuterio jaacute que tais oacutergatildeos jaacute estatildeo incluiacutedos na expressatildeo ldquoadministraccedilatildeo diretardquo 2 Ao longo da aula para natildeo tornar a leitura cansativa vamos utilizar as expressotildees ldquoLC 840rdquo ldquoEstatutordquo ldquoEstatuto dos Servidoresrdquo ou ldquoRegime Juriacutedico dos Servidoresrdquo para nos referir agrave Lei Complementar Distrital 8402011
3 Cada ente da Federaccedilatildeo deve possuir o estatuto aplicaacutevel aos seus servidores Poreacutem antes da ediccedilatildeo da LC 8402011 aplicava-se aos servidores do DF a Lei Federal 81121990 por expressa determinaccedilatildeo da LC Distrital 1971991 Essa determinaccedilatildeo foi revogada pela LC 840 sendo que desde entatildeo a Lei 81121990 natildeo eacute mais aplicaacutevel aos servidores distritais
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840 Assim tal diploma legal costuma ser chamado de Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do Distrito Federal
Com efeito enquanto o viacutenculo dos empregados puacuteblicos eacute contratual a relaccedilatildeo entre os servidores puacuteblicos e o poder puacuteblico eacute legal Por conseguinte para os empregados puacuteblicos o pacto contratual soacute poderaacute ser alterado por concordacircncia das duas partes (empregado e poder puacuteblico) Por outro lado o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos poderaacute ser alterado sempre que o estatuto sofrer alteraccedilotildees Vale dizer o servidor puacuteblico natildeo estaacute livre de modificaccedilotildees legais que poderatildeo alterar os termos de sua relaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Ademais devemos observar que em vaacuterios julgados o STF e o STJ jaacute reconheceram que o servidor puacuteblico natildeo possui direito adquirido agrave imutabilidade do regime juriacutedico Dessa forma como toda lei eacute passiacutevel de modificaccedilatildeo eacute possiacutevel a modificaccedilatildeo legal do regime juriacutedico inicial de um servidor puacuteblico Por exemplo no MS 28433 AgrPB o Supremo Tribunal Federal entendeu que ldquoo servidor puacuteblico natildeo tem direito adquirido a regime juriacutedico o que consequentemente significa que natildeo haacute violaccedilatildeo a direito quando se altera a jornada de trabalho anteriormente fixadardquo4
Entretanto as modificaccedilotildees em lei natildeo poderatildeo retirar aquilo que o servidor jaacute alcanccedilou a tiacutetulo de direito adquirido ou seja os direitos dos quais ele jaacute tenha preenchido os requisitos para gozaacute-los devem ser respeitados
A LC 840 conceitua servidor puacuteblico como a pessoa legalmente investida em cargo puacuteblico (art 2ordm)
Por outro lado cargo puacuteblico eacute o conjunto de atribuiccedilotildees e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor (art 3ordm caput) Ademais os cargos puacuteblicos satildeo criados por lei com denominaccedilatildeo proacutepria e subsiacutedio ou vencimentos pagos pelos cofres puacuteblicos para provimento em caraacuteter efetivo ou em comissatildeo (art 3ordm paraacutegrafo uacutenico)
O cargo puacuteblico eacute portanto uma unidade de competecircncia atribuiacuteda a um servidor puacuteblico criada por lei e prevista em nuacutemero certo possuindo denominaccedilatildeo proacutepria Por exemplo satildeo cargos puacuteblicos Consultor Legislativo da CLDF Auditor de Controle Externo do TCDF Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica do DF Teacutecnico de Gestatildeo Educacional do DF etc
Vale destacar que os cargos puacuteblicos podem ser de provimento efetivo quando dependeratildeo de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e de provimento em comissatildeo situaccedilatildeo em que seratildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente
4No STF ver MS 28433 AgRDF no mesmo sentido podemos observar o EDcl no AgR no RESp 1349802RJ nos seguintes termos ldquoOcorre que a natureza do viacutenculo que liga o servidor ao Estado eacute de caraacuteter legal e pode por conseguinte sofrer modificaccedilotildees no acircmbito da legislaccedilatildeo ordinaacuteria pertinente as quais o servidor deve obedecer de modo que natildeo haacute direito adquirido do servidor a determinado regime juriacutedico nos termos de tranquila jurisprudecircncia da Suprema Corterdquo
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Dessa forma tanto os servidores aprovados em concurso puacuteblico quanto os chamados servidores comissionados submetem-se agraves disposiccedilotildees do Regime Estatutaacuterio
Servidor puacuteblico eacute o ocupante de cargo
puacuteblico podendo ser de provimento
efetivo ou em comissatildeo
Os servidores puacuteblicos desenvolvem suas atividades como profissatildeo e por esse motivo o art 4ordm da Lei 81121990 veda a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos ressalvados os casos previstos em lei
1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo sobre o acircmbito de aplicaccedilatildeo da LC 8402011 Nesse contexto devemos saber que ela se aplica a todos os servidores puacuteblicos estatutaacuterios da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional e dos oacutergatildeos relativamente autocircnomos do Distrito Federal
A LC 8402011 contudo natildeo se aplica aos militares que se submetem agrave regime juriacutedico proacuteprio aos ocupantes de emprego puacuteblico que seguem a Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas e aos servidores temporaacuterios que tambeacutem seguem legislaccedilatildeo proacutepria
Gabarito errado
3 - CARGOS PUacuteBLICOS E FUNCcedilOtildeES DE CONFIANCcedilA
31 ‒ Concurso puacuteblico
As regras sobre concurso puacuteblico guardam muita relaccedilatildeo com o que dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal Ademais salienta-se que no acircmbito do Distrito Federal as regras sobre concursos puacuteblicos satildeo disciplinadas na Lei 49492012 ndash Lei de Normas Gerais para Concurso Puacuteblico no Distrito Federal
Nessa linha o Estatuto dispotildee que ldquoas normas gerais sobre concurso puacuteblico satildeo as fixadas em lei especiacuteficardquo (art 11)
O concurso possui basicamente dupla finalidade A primeira eacute a de selecionar os melhores candidatos para o preenchimento da vaga conforme niacutevel de conhecimento demonstrado na avaliaccedilatildeo A outra finalidade eacute garantir a todas as pessoas que atendem aos requisitos do cargo o direito de concorrer agrave vaga
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Assim o concurso poderaacute ser de provas ou de provas e tiacutetulos conforme dispuser a lei do respectivo plano de carreira
O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute dois anos podendo ser prorrogado uma uacutenica vez por igual periacuteodo na forma prevista no edital (art 13) Portanto o prazo maacuteximo que um concurso poderaacute chegar eacute de quatro anos Acrescenta-se que o prazo de prorrogaccedilatildeo seraacute idecircntico ao periacuteodo inicial de validade Assim se o concurso tiver a validade de noventa dias o edital poderaacute prever a sua prorrogaccedilatildeo por outros noventa por exemplo
Durante o periacuteodo de validade do concurso puacuteblico o candidato aprovado deve ser nomeado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira (art 13 sect 1ordm) Isso significa que se for realizado um novo concurso para o mesmo cargo enquanto vigente um certame anterior com candidatos aprovados (no famoso ldquocadastro de reservardquo) estes seratildeo nomeados antes de qualquer nomeaccedilatildeo dos novos aprovados
A LC 840 tambeacutem permite que o candidato aprovado solicite no prazo de cinco dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (art 13 sect 2ordm) Para entender essa regra imagine que foram aprovados 30 candidatos para um cargo no DF No entanto o primeiro colocado possui algum impedimento para tomar posse imediatamente Dessa forma ele tem o direito de solicitar o seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (para depois do uacuteltimo classificado) ganhando mais tempo para resolver as suas pendecircncias
O Estatuto exige que o edital de concurso reserve 20 das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiecircncia5 No entanto se a vaga natildeo for preenchida ou seja se natildeo houver candidato com deficiecircncia habilitado essa vaga seraacute revertida para provimento dos demais candidatos (art 12 caput e sect 1ordm)
Observa-se contudo que a deficiecircncia deve ser compatiacutevel com o cargo Por isso a Lei determina que a deficiecircncia e sua compatibilidade para as atribuiccedilotildees do cargo seratildeo verificadas antes da posse garantido recurso em caso de decisatildeo denegatoacuteria com suspensatildeo da contagem do prazo para a posse (art 12 sect 2ordm)
Por outro lado natildeo estatildeo abrangidas pela reserva de vagas as pessoas com deficiecircncia apta para trabalhar normalmente ou inapta para qualquer trabalho (art 12 sect 3ordm)
5 Deve-se desprezar a parte decimal afinal natildeo existe ldquomeia pessoardquo ou ldquo09 pessoardquo Portanto se o percentual natildeo for suficiente para preencher uma vaga natildeo haveraacute reserva de vagas
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32 ‒ PROVIMENTO
321 Ȃ DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
De acordo com a LC 84011 satildeo requisitos baacutesicos para a investidura em cargo puacuteblico (art 7ordm)
a) a nacionalidade brasileira
b) o gozo dos direitos poliacuteticos
c) a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
d) o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
e) a idade miacutenima de dezoito anos
f) aptidatildeo fiacutesica e mental
Aleacutem disso as atribuiccedilotildees do cargo poderatildeo justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect1ordm) Esse ponto merecer ser destacado Os concursos puacuteblicos devem permitir a maior competiccedilatildeo possiacutevel exigindo-se como requisitos apenas aqueles essenciais para o desempenho das atribuiccedilotildees do cargo Contudo qualquer exigecircncia diferenciada deveraacute ser feita em lei natildeo se podendo utilizar atos infralegais para criar condiccedilotildees para acesso aos cargos puacuteblicos
Por conseguinte natildeo se admite que atos administrativos venham a estabelecer restriccedilotildees Nesse sentido a Suacutemula 14 do STF estabelece que ldquoNatildeo eacute admissiacutevel por ato administrativo restringir em razatildeo da idade inscriccedilatildeo em concurso para cargo puacuteblicordquo Na mesma linha a Suacutemula Vinculante 44 tambeacutem do STF dispotildee que ldquoSoacute por lei se pode sujeitar a exame psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblicordquo
Por exemplo se determinado cargo exigir que o candidato possua curso superior para a investidura sem definir aacuterea de formaccedilatildeo natildeo poderaacute o edital restringir o acesso somente aos formados em direito Isso porque tal requisito deveraacute constar em lei
Tambeacutem natildeo pode por exemplo limitar a idade ou a altura simplesmente por regra no edital do concurso uma vez que tal exigecircncia deveraacute estar amparada em lei
Ademais vimos acima que um dos requisitos para ingresso nos cargos puacuteblicos eacute ter nacionalidade brasileira Ressalta-se poreacutem que eacute possiacutevel o provimento de estrangeiro em cargo puacuteblico desde que observado o disposto em lei federal (art 7ordm sect2ordm)
Os requisitos para investidura em cargo puacuteblico devem ser comprovados por ocasiatildeo da posse (art 7ordm sect 3ordm) Por exemplo se vocecirc prestar um concurso cujo cargo exija curso superior a comprovaccedilatildeo de que vocecirc possui este curso seraacute realizada no momento da posse e natildeo no ato da inscriccedilatildeo6
6 Essa eacute uma regra geral Observa-se poreacutem que existem alguns casos em que a comprovaccedilatildeo deve ocorrer no momento da inscriccedilatildeo como ocorre com a idade maacutexima para participar em concurso
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Um ponto interessante eacute que os cargos puacuteblicos dividem-se em cargos de provimento efetivo e de provimento em comissatildeo Os cargos de provimento efetivo satildeo aqueles que dependem de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico (art 4ordm)
Por outro lado os cargos em comissatildeo satildeo aqueles de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente os quais satildeo destinados exclusivamente agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento (art 5ordm) De acordo com o Estatuto considera-se cargo em comissatildeo
a) de direccedilatildeo aquele cujo desempenho envolva atribuiccedilotildees da administraccedilatildeo superior
b) de chefia aquele cujo desempenho envolva relaccedilatildeo direta e imediata de subordinaccedilatildeo
c) de assessoramento aquele cujas atribuiccedilotildees sejam para auxiliar (a) os detentores de mandato eletivo (b) os ocupantes de cargos vitaliacutecios (c) os ocupantes de cargos de direccedilatildeo ou de chefia
A Constituiccedilatildeo Federal assegura o livre provimento e exoneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo isto eacute a autoridade competente possui a discricionariedade de escolher as pessoas que seratildeo investidas neste cargo Poreacutem o proacuteprio texto constitucional dispotildee que a lei deveraacute destinar um percentual dos cargos em comissatildeo para serem ocupados por servidores de carreira (CF art 37 V) Assim a LC 840 determina que pelo menos 50 dos cargos em comissatildeo devem ser providos por servidor puacuteblico de carreira nos casos e condiccedilotildees previstos em lei (art 5ordm sect 2ordm)
Natildeo devemos confundir entretanto cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila Ambos se destinam agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento mas os cargos em comissatildeo representam o conjunto de atribuiccedilotildees cometidas a um servidor ou seja eacute a ldquovagardquo ou o ldquoespaccedilordquo ocupado por um servidor As funccedilotildees por outro lado representam ldquoum conjunto de atribuiccedilotildeesrdquo mas sem estarem vinculadas a um cargo especiacutefico Dessa forma as funccedilotildees somente podem ser ocupadas por servidores efetivos Por exemplo um professor da rede de ensino pode ser designado para desempenhar a funccedilatildeo de auxiliar do diretor de uma escola O cargo dele continua sendo o de professor mas simultaneamente ele exerceraacute a funccedilatildeo de auxiliar do diretor
A diferenccedila eacute bastante suacutetil mas o principal ponto eacute que os cargos de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo podem ser preenchidos por qualquer pessoa (desde que pelo menos 50 sejam destinados aos servidores de carreira) ao passo que as funccedilotildees de confianccedila somente podem ser preenchidas por servidor efetivo Outra diferenccedila eacute que para ocupar o cargo em comissatildeo o servidor eacute nomeado enquanto que para ocupar funccedilatildeo de confianccedila ele eacute designado
(STF ARE 730959 AgRBA) e a comprovaccedilatildeo dos requisitos previstos para os cargos de juiz substituto e de membro do Ministeacuterio Puacuteblico (STF MS 26681DF)
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A LC 8402011 proiacutebe a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislaccedilatildeo (art 5ordm sect 3ordm)
Cargo em comissatildeo Funccedilatildeo de confianccedila
O que eacute Eacute ラ さWゲヮNラざが ェ ラIヮS por um servidor puacuteblico
Eacute um conjunto de atribuiccedilotildees
Quem pode ocupar Livre nomeaccedilatildeo
desde que respeitada a regra do
miacutenimo de 50 dos cargos a
serem preenchidas por servidores
de carreira
Somente servidor efetivo
Forma de preenchimento
Nomeaccedilatildeo Designaccedilatildeo
Destinaccedilatildeo Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Visto isso tudo vamos fazer alguns exerciacutecios Partiu
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
Comentaacuterio consoante o art 7ordm da LC 840 satildeo requisitos baacutesicos para investidura em cargo puacuteblico
a nacionalidade brasileira
o gozo dos direitos poliacuteticos
a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
a idade miacutenima de dezoito anos
a aptidatildeo fiacutesica e mental
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Ademais as atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect 1ordm)
Gabarito correto
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Comentaacuterio a Constituiccedilatildeo Federal permite o acesso aos cargos puacuteblicos pelos estrangeiros na forma da lei Trata-se portanto de norma de eficaacutecia limitada uma vez que depende de previsatildeo legal para ocorrer Com efeito o Estatuto dos Servidores do DF estabeleceu que ldquoO provimento de cargo puacuteblico por estrangeiro deve observar o disposto em lei federalrdquo Portanto os estrangeiros podem ingressar em cargo puacuteblico desde que atenda aos requisitos constantes em legislaccedilatildeo federal sobre o tema
Gabarito errado
Feitas essas consideraccedilotildees vamos analisar as formas de provimento
322 Ȃ FORMAS DE PROVIMENTO
Segundo Hely Lopes Meirelles7 provimento eacute o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo puacuteblico com a designaccedilatildeo de seu titular Assim a LC 8402011 estabelece as seguintes hipoacuteteses de provimento vejamos
a) nomeaccedilatildeo
b) reversatildeo
c) aproveitamento
d) reintegraccedilatildeo
e) reconduccedilatildeo
3221 Ȃ PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO E PROVIMENTO DERIVADO
As formas de provimento apresentadas acima dividem-se em provimento originaacuterio e provimento derivado
O provimento originaacuterio eacute o que se faz atraveacutes da nomeaccedilatildeo constituindo o preenchimento inicial do cargo sem que haja qualquer viacutenculo anterior com a administraccedilatildeo Quando se tratar de provimento em cargos efetivos o provimento originaacuterio dependeraacute sempre de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
7 Meirelles 2013 p 482
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A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de
provimento originaacuterio
Todas os demais tipos constituem hipoacuteteses de provimento derivado uma vez que pressupotildeem a existecircncia de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Vale dizer no provimento derivado haacute uma modificaccedilatildeo na situaccedilatildeo de serviccedilo da pessoa provida que jaacute possuiacutea um viacutenculo anterior com o poder puacuteblico
Por exemplo a reintegraccedilatildeo eacute forma de provimento derivado prevista no art 41 sect 2ordm da CF em que o servidor estaacutevel eacute reintegrado ao serviccedilo puacuteblico em decorrecircncia de invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo Nesse caso o servidor estaacutevel foi reintegrado ao serviccedilo puacuteblico ou seja jaacute existia uma preacutevia relaccedilatildeo com o poder puacuteblico procedendo-se apenas a invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo com consequente reintegraccedilatildeo
Dessa forma podemos mencionar que satildeo formas de provimento derivado previstas na LC 8402011 a reversatildeo o aproveitamento a reintegraccedilatildeo e a reconduccedilatildeo
Alerta-se que as formas de provimento derivado podem alterar as condiccedilotildees do viacutenculo anterior do servidor poreacutem natildeo podem fazer com que o servidor passe a assumir cargo estranho agrave sua carreira sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio do concurso puacuteblico
Nessa linha podemos mencionar o conteuacutedo da Suacutemula Vinculante 43 do STF que estabelece que ldquoEacute inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao seu provimento em cargo que natildeo integra a carreira na qual anteriormente investidordquo
Assim formas de provimento que existiam em outras legislaccedilotildees como a ascensatildeo e a transferecircncia satildeo consideradas inconstitucionais pelo STF uma vez que permitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor puacuteblico ingressou por concurso8 Outras formas de provimento derivado muito semelhantes com as mencionadas acima tambeacutem satildeo consideradas inconstitucionais pois poderiam permitir o ingresso em cargo que natildeo integra a carreira para a qual o servidor prestou o concurso tais como a transposiccedilatildeo a transformaccedilatildeo ou a ascensatildeo funcional9
Das formas de provimento derivado a reintegraccedilatildeo o aproveitamento e a reconduccedilatildeo possuem previsatildeo expressa no texto constitucional (CF art 41 sectsect 2ordm e 3ordm) Portanto possuem respaldo diretamente na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica motivo pelo qual natildeo podem ser consideradas ilegiacutetimas
Eacute importante frisar isso pois ao ldquopeacute-da-letrardquo o aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi
8 ADI 231RJ 9 RE 602264DF
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originariamente provido O aproveitamento ocorre quando um servidor eacute reintegrado e por consequecircncia eventual servidor que passou a ocupar o seu cargo precisa ser reconduzido ao cargo de origem ou se natildeo houver vaga aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (CF art 41 sect 2ordm)
Por isso que o aproveitamento deve seguir rigorosamente as hipoacuteteses constitucionais e as determinaccedilotildees da LC 840 conforme veremos adiante
Assim a redaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 43 do STF deve ser analisada com uma certa ressalva uma vez que existe no proacuteprio texto constitucional forma de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou concurso puacuteblico
O fato eacute que atualmente podemos observar uma forma de provimento originaacuterio (nomeaccedilatildeo) e quatro formas de provimento derivado (reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo) conforme iremos discutir abaixo
333 Ȃ NOMEACcedilAtildeO (PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO)
A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de provimento originaacuterio admitida em nosso ordenamento juriacutedico podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissatildeo
Vale destacar que como forma de provimento originaacuterio a nomeaccedilatildeo independe de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Na verdade em regra o nomeado natildeo possui nenhum viacutenculo com o Poder Puacuteblico antes de sua nomeaccedilatildeo
Entretanto existiratildeo situaccedilotildees em que a pessoa jaacute ocuparaacute algum cargo de provimento efetivo ou em comissatildeo mas isso natildeo muda a natureza de provimento originaacuterio da nomeaccedilatildeo Isso porque a nova nomeaccedilatildeo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o viacutenculo anterior Vejamos dois exemplos para deixar as coisas mais claras
Pedro eacute servidor comissionado ocupante do cargo de assistente no gabinete de um Conselheiro X no Tribunal de Contas do DF Posteriormente Pedro veio a ser nomeado para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Governador do DF Nesse caso a nomeaccedilatildeo continua sendo provimento originaacuterio pois o provimento no novo cargo natildeo possui relaccedilatildeo com o anterior (qualquer pessoa poderia ter sido nomeada para o segundo cargo) Dessa forma mesmo jaacute sendo agente puacuteblico Pedro teraacute um novo provimento originaacuterio quando for nomeado para o outro cargo
Nomeaccedilatildeo
EfetivoPreacutevia aprovaccedilatildeo em
concurso puacuteblico
ComissatildeoLivre nomeaccedilatildeo e
exoneraccedilatildeo
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DO CURSO
ESTATUTO DOS SERVIDORES DO DF (PARTE 01)
SUMAacuteRIO Apresentaccedilatildeo do Curso e Cronograma
Sumaacuterio 1
Legislaccedilatildeo para Hemocentro 2
1 - Consideraccedilotildees Iniciais 4
2 ndash Noccedilotildees Iniciais 4
3 - Cargos puacuteblicos e funccedilotildees de confianccedila 6
31 ndash Concurso puacuteblico 6
32 ndash Provimento 8
33 ndash Posse 26
34 ndash Exerciacutecio 28
35 ndash Estaacutegio probatoacuterio 30
36 ndash Estabilidade 34
37 ndash Remanejamentos 34
38 ndash Vacacircncia 38
39 ndash Substituiccedilatildeo 41
310 ndash Acumulaccedilatildeo 41
4 - Lista das Questotildees de Aula 42
5 ndash Gabarito 44
6 - Consideraccedilotildees Finais 44
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APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DE AULAS LEGISLACcedilAtildeO PARA HEMOCENTRO
Olaacute concurseiros e concurseiras
Eacute com muita satisfaccedilatildeo que estamos lanccedilando o curso de Legislaccedilatildeo (Lei
Complementar 8402011 e Lei Distrital 49902012) p todos os cargos
para o concurso da Fundaccedilatildeo Hemocentro de Brasiacutelia
De imediato vejamos as caracteriacutesticas deste material
todos os itens do edital seratildeo abordados de forma completa sem perda da objetividade
grande quantidade de questotildees comentadas
referecircncias atualizadas com ampla pesquisa na doutrina e jurisprudecircncia recente
contato direto com o professor atraveacutes do foacuterum de duacutevidas
Caso ainda natildeo me conheccedilam meu nome eacute Herbert Almeida sou Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espiacuterito Santo aprovado em 1ordm lugar no concurso para o cargo Aleacutem disso obtive o 1ordm lugar
no concurso de Analista Administrativo do TRT23ordm Regiatildeo2011 Meu primeiro contato com a Administraccedilatildeo Puacuteblica ocorreu atraveacutes das Forccedilas Armadas Durante sete anos fui militar do Exeacutercito Brasileiro exercendo atividades de administraccedilatildeo como Gestor Financeiro Pregoeiro Responsaacutevel pela Conformidade de Registros de Gestatildeo e Chefe de Seccedilatildeo Sou professor de Direito Administrativo e Administraccedilatildeo Puacuteblica aqui no Estrateacutegia Concursos e palestrante da Turma Estrateacutegica
Aleacutem disso no Tribunal de Contas participo de atividades relacionadas com o Direito Administrativo
Ademais os concursos puacuteblicos em que fui aprovado exigiram diversos conhecimentos inclusive sobre Direito Administrativo Ao longo de meus estudos resolvi diversas questotildees aprendendo a forma como cada organizadora aborda os temas previstos no edital Assim pretendo passar esses conhecimentos para encurtar o seu caminho em busca de seu objetivo Entatildeo de agora em diante vamos firmar uma parceria que levaraacute vocecirc agrave aprovaccedilatildeo no concurso puacuteblico do Hemocentro
Observo ainda que o nosso curso contaraacute com o apoio do Prof Alfredo
Alcure que nos auxiliaraacute com as respostas no foacuterum de duacutevidas O Prof Alfredo tambeacutem eacute Auditor de Controle Externo do TCE-ES e possui vasta experiecircncia em Direito Administrativo pelo desempenho de funccedilotildees de procurador Com isso daremos uma atenccedilatildeo mais completa e pontual ao nosso foacuterum
Para maximizar o seu aprendizado nosso curso estaraacute estruturado em quatro aulas sendo esta aula demonstrativa e outras trecircs vejamos o cronograma
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AULA CONTEUacuteDO DATA
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2 Lei Complementar no 840 de 23 de dezembro de 2011 (dispotildee sobre o regime juriacutedicos dos servidores puacuteblicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas distritais) ndash parte 1
Disponiacutevel
Aula 1
2 Lei Complementar no 840 de 23 de dezembro de 2011 (dispotildee sobre o regime juriacutedicos dos servidores puacuteblicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas distritais) ndash parte 2
0712
Aula 2
2 Lei Complementar no 840 de 23 de dezembro de 2011 (dispotildee sobre o regime juriacutedicos dos servidores puacuteblicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas distritais) ndash parte 3
2112
Aula 3 5 Lei Distrital no 4990 de 12 de dezembro de 2012 - Lei de Acesso a Informaccedilatildeo
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Atenccedilatildeo Este curso eacute completo em pdf Natildeo teremos videoaulas para essa mateacuteria
Por fim se vocecirc quiser receber dicas diaacuterias de preparaccedilatildeo para concursos e de Direito Administrativo siga-me nas redes sociais (natildeo esqueccedila de habilitar as notificaccedilotildees no Instagram assim vocecirc seraacute informado sempre que eu postar uma novidade por laacute)
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Sem mais delongas espero que gostem do material e vamos ao nosso curso
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REGIME DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
1 - CONSIDERACcedilOtildeES INICIAIS Na aula de hoje vamos estudar os tiacutetulos I e II do Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do Distrito Federal que abordam respectivamente as disposiccedilotildees preliminares e as disposiccedilotildees sobre os cargos puacuteblicos e funccedilotildees de confianccedila
Vamos laacute
2 ‒ NOCcedilOtildeES INICIAIS O Regime Juriacutedico Uacutenico para os servidores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional e dos oacutergatildeos relativamente autocircnomos1 do Distrito Federal consta na Lei Complementar Distrital 8402011 (LC 8402) Trata-se de uma Lei Distrital e portanto aplica-se exclusivamente aos servidores do Distrito Federal3
Aleacutem disso as regras da Lei Complementar 8402011 soacute alcanccedilam os oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas natildeo se aplicando agraves empresas puacuteblicas e agraves sociedades de economia mista cujos empregados puacuteblicos submetem-se agraves regras da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ndash CLT
Nesse contexto acrescenta-se que a Lei Complementar 8402011 eacute o Estatuto dos servidores puacuteblicos em sentido estrito Satildeo os chamados servidores estatutaacuterios justamente porque sua relaccedilatildeo profissional se daacute por meio das regras previstas em um ldquoestatutordquo que no caso eacute a LC
1 De acordo com o Decreto Distrital 275912007 satildeo oacutergatildeos relativamente autocircnomos sem personalidade juriacutedica (i) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia (ii) Arquivo Puacuteblico do Distrito Federal Trata-se de uma situaccedilatildeo especial constante na legislaccedilatildeo de organizaccedilatildeo administrativa do DF No entanto por se tratarem de oacutergatildeos puacuteblicos e por tal natureza natildeo possuiacuterem personalidade juriacutedica proacutepria devemos chegar a inevitaacutevel conclusatildeo de que esses oacutergatildeos fazem parte de algum ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica que no nosso ponto de vista seraacute da pessoa poliacutetica do Distrito Federal Dessa forma ainda que o Decreto Distrital 275912007 tenha colocado os oacutergatildeos relativamente autocircnomos em capiacutetulo proacuteprio entendemos que eles fazem sim parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta do Distrito Federal Claro que tal posicionamento foge ao objeto do nosso curso Assim para facilitar a abordagem ao decorrer do curso mencionaremos o trecho ldquoe dos oacutergatildeos relativamente autocircnomosrdquo apenas quando necessaacuterio jaacute que tais oacutergatildeos jaacute estatildeo incluiacutedos na expressatildeo ldquoadministraccedilatildeo diretardquo 2 Ao longo da aula para natildeo tornar a leitura cansativa vamos utilizar as expressotildees ldquoLC 840rdquo ldquoEstatutordquo ldquoEstatuto dos Servidoresrdquo ou ldquoRegime Juriacutedico dos Servidoresrdquo para nos referir agrave Lei Complementar Distrital 8402011
3 Cada ente da Federaccedilatildeo deve possuir o estatuto aplicaacutevel aos seus servidores Poreacutem antes da ediccedilatildeo da LC 8402011 aplicava-se aos servidores do DF a Lei Federal 81121990 por expressa determinaccedilatildeo da LC Distrital 1971991 Essa determinaccedilatildeo foi revogada pela LC 840 sendo que desde entatildeo a Lei 81121990 natildeo eacute mais aplicaacutevel aos servidores distritais
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840 Assim tal diploma legal costuma ser chamado de Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do Distrito Federal
Com efeito enquanto o viacutenculo dos empregados puacuteblicos eacute contratual a relaccedilatildeo entre os servidores puacuteblicos e o poder puacuteblico eacute legal Por conseguinte para os empregados puacuteblicos o pacto contratual soacute poderaacute ser alterado por concordacircncia das duas partes (empregado e poder puacuteblico) Por outro lado o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos poderaacute ser alterado sempre que o estatuto sofrer alteraccedilotildees Vale dizer o servidor puacuteblico natildeo estaacute livre de modificaccedilotildees legais que poderatildeo alterar os termos de sua relaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Ademais devemos observar que em vaacuterios julgados o STF e o STJ jaacute reconheceram que o servidor puacuteblico natildeo possui direito adquirido agrave imutabilidade do regime juriacutedico Dessa forma como toda lei eacute passiacutevel de modificaccedilatildeo eacute possiacutevel a modificaccedilatildeo legal do regime juriacutedico inicial de um servidor puacuteblico Por exemplo no MS 28433 AgrPB o Supremo Tribunal Federal entendeu que ldquoo servidor puacuteblico natildeo tem direito adquirido a regime juriacutedico o que consequentemente significa que natildeo haacute violaccedilatildeo a direito quando se altera a jornada de trabalho anteriormente fixadardquo4
Entretanto as modificaccedilotildees em lei natildeo poderatildeo retirar aquilo que o servidor jaacute alcanccedilou a tiacutetulo de direito adquirido ou seja os direitos dos quais ele jaacute tenha preenchido os requisitos para gozaacute-los devem ser respeitados
A LC 840 conceitua servidor puacuteblico como a pessoa legalmente investida em cargo puacuteblico (art 2ordm)
Por outro lado cargo puacuteblico eacute o conjunto de atribuiccedilotildees e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor (art 3ordm caput) Ademais os cargos puacuteblicos satildeo criados por lei com denominaccedilatildeo proacutepria e subsiacutedio ou vencimentos pagos pelos cofres puacuteblicos para provimento em caraacuteter efetivo ou em comissatildeo (art 3ordm paraacutegrafo uacutenico)
O cargo puacuteblico eacute portanto uma unidade de competecircncia atribuiacuteda a um servidor puacuteblico criada por lei e prevista em nuacutemero certo possuindo denominaccedilatildeo proacutepria Por exemplo satildeo cargos puacuteblicos Consultor Legislativo da CLDF Auditor de Controle Externo do TCDF Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica do DF Teacutecnico de Gestatildeo Educacional do DF etc
Vale destacar que os cargos puacuteblicos podem ser de provimento efetivo quando dependeratildeo de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e de provimento em comissatildeo situaccedilatildeo em que seratildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente
4No STF ver MS 28433 AgRDF no mesmo sentido podemos observar o EDcl no AgR no RESp 1349802RJ nos seguintes termos ldquoOcorre que a natureza do viacutenculo que liga o servidor ao Estado eacute de caraacuteter legal e pode por conseguinte sofrer modificaccedilotildees no acircmbito da legislaccedilatildeo ordinaacuteria pertinente as quais o servidor deve obedecer de modo que natildeo haacute direito adquirido do servidor a determinado regime juriacutedico nos termos de tranquila jurisprudecircncia da Suprema Corterdquo
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Dessa forma tanto os servidores aprovados em concurso puacuteblico quanto os chamados servidores comissionados submetem-se agraves disposiccedilotildees do Regime Estatutaacuterio
Servidor puacuteblico eacute o ocupante de cargo
puacuteblico podendo ser de provimento
efetivo ou em comissatildeo
Os servidores puacuteblicos desenvolvem suas atividades como profissatildeo e por esse motivo o art 4ordm da Lei 81121990 veda a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos ressalvados os casos previstos em lei
1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo sobre o acircmbito de aplicaccedilatildeo da LC 8402011 Nesse contexto devemos saber que ela se aplica a todos os servidores puacuteblicos estatutaacuterios da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional e dos oacutergatildeos relativamente autocircnomos do Distrito Federal
A LC 8402011 contudo natildeo se aplica aos militares que se submetem agrave regime juriacutedico proacuteprio aos ocupantes de emprego puacuteblico que seguem a Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas e aos servidores temporaacuterios que tambeacutem seguem legislaccedilatildeo proacutepria
Gabarito errado
3 - CARGOS PUacuteBLICOS E FUNCcedilOtildeES DE CONFIANCcedilA
31 ‒ Concurso puacuteblico
As regras sobre concurso puacuteblico guardam muita relaccedilatildeo com o que dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal Ademais salienta-se que no acircmbito do Distrito Federal as regras sobre concursos puacuteblicos satildeo disciplinadas na Lei 49492012 ndash Lei de Normas Gerais para Concurso Puacuteblico no Distrito Federal
Nessa linha o Estatuto dispotildee que ldquoas normas gerais sobre concurso puacuteblico satildeo as fixadas em lei especiacuteficardquo (art 11)
O concurso possui basicamente dupla finalidade A primeira eacute a de selecionar os melhores candidatos para o preenchimento da vaga conforme niacutevel de conhecimento demonstrado na avaliaccedilatildeo A outra finalidade eacute garantir a todas as pessoas que atendem aos requisitos do cargo o direito de concorrer agrave vaga
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Assim o concurso poderaacute ser de provas ou de provas e tiacutetulos conforme dispuser a lei do respectivo plano de carreira
O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute dois anos podendo ser prorrogado uma uacutenica vez por igual periacuteodo na forma prevista no edital (art 13) Portanto o prazo maacuteximo que um concurso poderaacute chegar eacute de quatro anos Acrescenta-se que o prazo de prorrogaccedilatildeo seraacute idecircntico ao periacuteodo inicial de validade Assim se o concurso tiver a validade de noventa dias o edital poderaacute prever a sua prorrogaccedilatildeo por outros noventa por exemplo
Durante o periacuteodo de validade do concurso puacuteblico o candidato aprovado deve ser nomeado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira (art 13 sect 1ordm) Isso significa que se for realizado um novo concurso para o mesmo cargo enquanto vigente um certame anterior com candidatos aprovados (no famoso ldquocadastro de reservardquo) estes seratildeo nomeados antes de qualquer nomeaccedilatildeo dos novos aprovados
A LC 840 tambeacutem permite que o candidato aprovado solicite no prazo de cinco dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (art 13 sect 2ordm) Para entender essa regra imagine que foram aprovados 30 candidatos para um cargo no DF No entanto o primeiro colocado possui algum impedimento para tomar posse imediatamente Dessa forma ele tem o direito de solicitar o seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (para depois do uacuteltimo classificado) ganhando mais tempo para resolver as suas pendecircncias
O Estatuto exige que o edital de concurso reserve 20 das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiecircncia5 No entanto se a vaga natildeo for preenchida ou seja se natildeo houver candidato com deficiecircncia habilitado essa vaga seraacute revertida para provimento dos demais candidatos (art 12 caput e sect 1ordm)
Observa-se contudo que a deficiecircncia deve ser compatiacutevel com o cargo Por isso a Lei determina que a deficiecircncia e sua compatibilidade para as atribuiccedilotildees do cargo seratildeo verificadas antes da posse garantido recurso em caso de decisatildeo denegatoacuteria com suspensatildeo da contagem do prazo para a posse (art 12 sect 2ordm)
Por outro lado natildeo estatildeo abrangidas pela reserva de vagas as pessoas com deficiecircncia apta para trabalhar normalmente ou inapta para qualquer trabalho (art 12 sect 3ordm)
5 Deve-se desprezar a parte decimal afinal natildeo existe ldquomeia pessoardquo ou ldquo09 pessoardquo Portanto se o percentual natildeo for suficiente para preencher uma vaga natildeo haveraacute reserva de vagas
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32 ‒ PROVIMENTO
321 Ȃ DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
De acordo com a LC 84011 satildeo requisitos baacutesicos para a investidura em cargo puacuteblico (art 7ordm)
a) a nacionalidade brasileira
b) o gozo dos direitos poliacuteticos
c) a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
d) o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
e) a idade miacutenima de dezoito anos
f) aptidatildeo fiacutesica e mental
Aleacutem disso as atribuiccedilotildees do cargo poderatildeo justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect1ordm) Esse ponto merecer ser destacado Os concursos puacuteblicos devem permitir a maior competiccedilatildeo possiacutevel exigindo-se como requisitos apenas aqueles essenciais para o desempenho das atribuiccedilotildees do cargo Contudo qualquer exigecircncia diferenciada deveraacute ser feita em lei natildeo se podendo utilizar atos infralegais para criar condiccedilotildees para acesso aos cargos puacuteblicos
Por conseguinte natildeo se admite que atos administrativos venham a estabelecer restriccedilotildees Nesse sentido a Suacutemula 14 do STF estabelece que ldquoNatildeo eacute admissiacutevel por ato administrativo restringir em razatildeo da idade inscriccedilatildeo em concurso para cargo puacuteblicordquo Na mesma linha a Suacutemula Vinculante 44 tambeacutem do STF dispotildee que ldquoSoacute por lei se pode sujeitar a exame psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblicordquo
Por exemplo se determinado cargo exigir que o candidato possua curso superior para a investidura sem definir aacuterea de formaccedilatildeo natildeo poderaacute o edital restringir o acesso somente aos formados em direito Isso porque tal requisito deveraacute constar em lei
Tambeacutem natildeo pode por exemplo limitar a idade ou a altura simplesmente por regra no edital do concurso uma vez que tal exigecircncia deveraacute estar amparada em lei
Ademais vimos acima que um dos requisitos para ingresso nos cargos puacuteblicos eacute ter nacionalidade brasileira Ressalta-se poreacutem que eacute possiacutevel o provimento de estrangeiro em cargo puacuteblico desde que observado o disposto em lei federal (art 7ordm sect2ordm)
Os requisitos para investidura em cargo puacuteblico devem ser comprovados por ocasiatildeo da posse (art 7ordm sect 3ordm) Por exemplo se vocecirc prestar um concurso cujo cargo exija curso superior a comprovaccedilatildeo de que vocecirc possui este curso seraacute realizada no momento da posse e natildeo no ato da inscriccedilatildeo6
6 Essa eacute uma regra geral Observa-se poreacutem que existem alguns casos em que a comprovaccedilatildeo deve ocorrer no momento da inscriccedilatildeo como ocorre com a idade maacutexima para participar em concurso
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Um ponto interessante eacute que os cargos puacuteblicos dividem-se em cargos de provimento efetivo e de provimento em comissatildeo Os cargos de provimento efetivo satildeo aqueles que dependem de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico (art 4ordm)
Por outro lado os cargos em comissatildeo satildeo aqueles de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente os quais satildeo destinados exclusivamente agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento (art 5ordm) De acordo com o Estatuto considera-se cargo em comissatildeo
a) de direccedilatildeo aquele cujo desempenho envolva atribuiccedilotildees da administraccedilatildeo superior
b) de chefia aquele cujo desempenho envolva relaccedilatildeo direta e imediata de subordinaccedilatildeo
c) de assessoramento aquele cujas atribuiccedilotildees sejam para auxiliar (a) os detentores de mandato eletivo (b) os ocupantes de cargos vitaliacutecios (c) os ocupantes de cargos de direccedilatildeo ou de chefia
A Constituiccedilatildeo Federal assegura o livre provimento e exoneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo isto eacute a autoridade competente possui a discricionariedade de escolher as pessoas que seratildeo investidas neste cargo Poreacutem o proacuteprio texto constitucional dispotildee que a lei deveraacute destinar um percentual dos cargos em comissatildeo para serem ocupados por servidores de carreira (CF art 37 V) Assim a LC 840 determina que pelo menos 50 dos cargos em comissatildeo devem ser providos por servidor puacuteblico de carreira nos casos e condiccedilotildees previstos em lei (art 5ordm sect 2ordm)
Natildeo devemos confundir entretanto cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila Ambos se destinam agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento mas os cargos em comissatildeo representam o conjunto de atribuiccedilotildees cometidas a um servidor ou seja eacute a ldquovagardquo ou o ldquoespaccedilordquo ocupado por um servidor As funccedilotildees por outro lado representam ldquoum conjunto de atribuiccedilotildeesrdquo mas sem estarem vinculadas a um cargo especiacutefico Dessa forma as funccedilotildees somente podem ser ocupadas por servidores efetivos Por exemplo um professor da rede de ensino pode ser designado para desempenhar a funccedilatildeo de auxiliar do diretor de uma escola O cargo dele continua sendo o de professor mas simultaneamente ele exerceraacute a funccedilatildeo de auxiliar do diretor
A diferenccedila eacute bastante suacutetil mas o principal ponto eacute que os cargos de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo podem ser preenchidos por qualquer pessoa (desde que pelo menos 50 sejam destinados aos servidores de carreira) ao passo que as funccedilotildees de confianccedila somente podem ser preenchidas por servidor efetivo Outra diferenccedila eacute que para ocupar o cargo em comissatildeo o servidor eacute nomeado enquanto que para ocupar funccedilatildeo de confianccedila ele eacute designado
(STF ARE 730959 AgRBA) e a comprovaccedilatildeo dos requisitos previstos para os cargos de juiz substituto e de membro do Ministeacuterio Puacuteblico (STF MS 26681DF)
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A LC 8402011 proiacutebe a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislaccedilatildeo (art 5ordm sect 3ordm)
Cargo em comissatildeo Funccedilatildeo de confianccedila
O que eacute Eacute ラ さWゲヮNラざが ェ ラIヮS por um servidor puacuteblico
Eacute um conjunto de atribuiccedilotildees
Quem pode ocupar Livre nomeaccedilatildeo
desde que respeitada a regra do
miacutenimo de 50 dos cargos a
serem preenchidas por servidores
de carreira
Somente servidor efetivo
Forma de preenchimento
Nomeaccedilatildeo Designaccedilatildeo
Destinaccedilatildeo Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Visto isso tudo vamos fazer alguns exerciacutecios Partiu
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
Comentaacuterio consoante o art 7ordm da LC 840 satildeo requisitos baacutesicos para investidura em cargo puacuteblico
a nacionalidade brasileira
o gozo dos direitos poliacuteticos
a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
a idade miacutenima de dezoito anos
a aptidatildeo fiacutesica e mental
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Ademais as atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect 1ordm)
Gabarito correto
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Comentaacuterio a Constituiccedilatildeo Federal permite o acesso aos cargos puacuteblicos pelos estrangeiros na forma da lei Trata-se portanto de norma de eficaacutecia limitada uma vez que depende de previsatildeo legal para ocorrer Com efeito o Estatuto dos Servidores do DF estabeleceu que ldquoO provimento de cargo puacuteblico por estrangeiro deve observar o disposto em lei federalrdquo Portanto os estrangeiros podem ingressar em cargo puacuteblico desde que atenda aos requisitos constantes em legislaccedilatildeo federal sobre o tema
Gabarito errado
Feitas essas consideraccedilotildees vamos analisar as formas de provimento
322 Ȃ FORMAS DE PROVIMENTO
Segundo Hely Lopes Meirelles7 provimento eacute o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo puacuteblico com a designaccedilatildeo de seu titular Assim a LC 8402011 estabelece as seguintes hipoacuteteses de provimento vejamos
a) nomeaccedilatildeo
b) reversatildeo
c) aproveitamento
d) reintegraccedilatildeo
e) reconduccedilatildeo
3221 Ȃ PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO E PROVIMENTO DERIVADO
As formas de provimento apresentadas acima dividem-se em provimento originaacuterio e provimento derivado
O provimento originaacuterio eacute o que se faz atraveacutes da nomeaccedilatildeo constituindo o preenchimento inicial do cargo sem que haja qualquer viacutenculo anterior com a administraccedilatildeo Quando se tratar de provimento em cargos efetivos o provimento originaacuterio dependeraacute sempre de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
7 Meirelles 2013 p 482
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A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de
provimento originaacuterio
Todas os demais tipos constituem hipoacuteteses de provimento derivado uma vez que pressupotildeem a existecircncia de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Vale dizer no provimento derivado haacute uma modificaccedilatildeo na situaccedilatildeo de serviccedilo da pessoa provida que jaacute possuiacutea um viacutenculo anterior com o poder puacuteblico
Por exemplo a reintegraccedilatildeo eacute forma de provimento derivado prevista no art 41 sect 2ordm da CF em que o servidor estaacutevel eacute reintegrado ao serviccedilo puacuteblico em decorrecircncia de invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo Nesse caso o servidor estaacutevel foi reintegrado ao serviccedilo puacuteblico ou seja jaacute existia uma preacutevia relaccedilatildeo com o poder puacuteblico procedendo-se apenas a invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo com consequente reintegraccedilatildeo
Dessa forma podemos mencionar que satildeo formas de provimento derivado previstas na LC 8402011 a reversatildeo o aproveitamento a reintegraccedilatildeo e a reconduccedilatildeo
Alerta-se que as formas de provimento derivado podem alterar as condiccedilotildees do viacutenculo anterior do servidor poreacutem natildeo podem fazer com que o servidor passe a assumir cargo estranho agrave sua carreira sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio do concurso puacuteblico
Nessa linha podemos mencionar o conteuacutedo da Suacutemula Vinculante 43 do STF que estabelece que ldquoEacute inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao seu provimento em cargo que natildeo integra a carreira na qual anteriormente investidordquo
Assim formas de provimento que existiam em outras legislaccedilotildees como a ascensatildeo e a transferecircncia satildeo consideradas inconstitucionais pelo STF uma vez que permitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor puacuteblico ingressou por concurso8 Outras formas de provimento derivado muito semelhantes com as mencionadas acima tambeacutem satildeo consideradas inconstitucionais pois poderiam permitir o ingresso em cargo que natildeo integra a carreira para a qual o servidor prestou o concurso tais como a transposiccedilatildeo a transformaccedilatildeo ou a ascensatildeo funcional9
Das formas de provimento derivado a reintegraccedilatildeo o aproveitamento e a reconduccedilatildeo possuem previsatildeo expressa no texto constitucional (CF art 41 sectsect 2ordm e 3ordm) Portanto possuem respaldo diretamente na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica motivo pelo qual natildeo podem ser consideradas ilegiacutetimas
Eacute importante frisar isso pois ao ldquopeacute-da-letrardquo o aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi
8 ADI 231RJ 9 RE 602264DF
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originariamente provido O aproveitamento ocorre quando um servidor eacute reintegrado e por consequecircncia eventual servidor que passou a ocupar o seu cargo precisa ser reconduzido ao cargo de origem ou se natildeo houver vaga aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (CF art 41 sect 2ordm)
Por isso que o aproveitamento deve seguir rigorosamente as hipoacuteteses constitucionais e as determinaccedilotildees da LC 840 conforme veremos adiante
Assim a redaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 43 do STF deve ser analisada com uma certa ressalva uma vez que existe no proacuteprio texto constitucional forma de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou concurso puacuteblico
O fato eacute que atualmente podemos observar uma forma de provimento originaacuterio (nomeaccedilatildeo) e quatro formas de provimento derivado (reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo) conforme iremos discutir abaixo
333 Ȃ NOMEACcedilAtildeO (PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO)
A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de provimento originaacuterio admitida em nosso ordenamento juriacutedico podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissatildeo
Vale destacar que como forma de provimento originaacuterio a nomeaccedilatildeo independe de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Na verdade em regra o nomeado natildeo possui nenhum viacutenculo com o Poder Puacuteblico antes de sua nomeaccedilatildeo
Entretanto existiratildeo situaccedilotildees em que a pessoa jaacute ocuparaacute algum cargo de provimento efetivo ou em comissatildeo mas isso natildeo muda a natureza de provimento originaacuterio da nomeaccedilatildeo Isso porque a nova nomeaccedilatildeo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o viacutenculo anterior Vejamos dois exemplos para deixar as coisas mais claras
Pedro eacute servidor comissionado ocupante do cargo de assistente no gabinete de um Conselheiro X no Tribunal de Contas do DF Posteriormente Pedro veio a ser nomeado para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Governador do DF Nesse caso a nomeaccedilatildeo continua sendo provimento originaacuterio pois o provimento no novo cargo natildeo possui relaccedilatildeo com o anterior (qualquer pessoa poderia ter sido nomeada para o segundo cargo) Dessa forma mesmo jaacute sendo agente puacuteblico Pedro teraacute um novo provimento originaacuterio quando for nomeado para o outro cargo
Nomeaccedilatildeo
EfetivoPreacutevia aprovaccedilatildeo em
concurso puacuteblico
ComissatildeoLivre nomeaccedilatildeo e
exoneraccedilatildeo
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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APRESENTACcedilAtildeO E CRONOGRAMA DE AULAS LEGISLACcedilAtildeO PARA HEMOCENTRO
Olaacute concurseiros e concurseiras
Eacute com muita satisfaccedilatildeo que estamos lanccedilando o curso de Legislaccedilatildeo (Lei
Complementar 8402011 e Lei Distrital 49902012) p todos os cargos
para o concurso da Fundaccedilatildeo Hemocentro de Brasiacutelia
De imediato vejamos as caracteriacutesticas deste material
todos os itens do edital seratildeo abordados de forma completa sem perda da objetividade
grande quantidade de questotildees comentadas
referecircncias atualizadas com ampla pesquisa na doutrina e jurisprudecircncia recente
contato direto com o professor atraveacutes do foacuterum de duacutevidas
Caso ainda natildeo me conheccedilam meu nome eacute Herbert Almeida sou Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espiacuterito Santo aprovado em 1ordm lugar no concurso para o cargo Aleacutem disso obtive o 1ordm lugar
no concurso de Analista Administrativo do TRT23ordm Regiatildeo2011 Meu primeiro contato com a Administraccedilatildeo Puacuteblica ocorreu atraveacutes das Forccedilas Armadas Durante sete anos fui militar do Exeacutercito Brasileiro exercendo atividades de administraccedilatildeo como Gestor Financeiro Pregoeiro Responsaacutevel pela Conformidade de Registros de Gestatildeo e Chefe de Seccedilatildeo Sou professor de Direito Administrativo e Administraccedilatildeo Puacuteblica aqui no Estrateacutegia Concursos e palestrante da Turma Estrateacutegica
Aleacutem disso no Tribunal de Contas participo de atividades relacionadas com o Direito Administrativo
Ademais os concursos puacuteblicos em que fui aprovado exigiram diversos conhecimentos inclusive sobre Direito Administrativo Ao longo de meus estudos resolvi diversas questotildees aprendendo a forma como cada organizadora aborda os temas previstos no edital Assim pretendo passar esses conhecimentos para encurtar o seu caminho em busca de seu objetivo Entatildeo de agora em diante vamos firmar uma parceria que levaraacute vocecirc agrave aprovaccedilatildeo no concurso puacuteblico do Hemocentro
Observo ainda que o nosso curso contaraacute com o apoio do Prof Alfredo
Alcure que nos auxiliaraacute com as respostas no foacuterum de duacutevidas O Prof Alfredo tambeacutem eacute Auditor de Controle Externo do TCE-ES e possui vasta experiecircncia em Direito Administrativo pelo desempenho de funccedilotildees de procurador Com isso daremos uma atenccedilatildeo mais completa e pontual ao nosso foacuterum
Para maximizar o seu aprendizado nosso curso estaraacute estruturado em quatro aulas sendo esta aula demonstrativa e outras trecircs vejamos o cronograma
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AULA CONTEUacuteDO DATA
Aula 0
2 Lei Complementar no 840 de 23 de dezembro de 2011 (dispotildee sobre o regime juriacutedicos dos servidores puacuteblicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas distritais) ndash parte 1
Disponiacutevel
Aula 1
2 Lei Complementar no 840 de 23 de dezembro de 2011 (dispotildee sobre o regime juriacutedicos dos servidores puacuteblicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas distritais) ndash parte 2
0712
Aula 2
2 Lei Complementar no 840 de 23 de dezembro de 2011 (dispotildee sobre o regime juriacutedicos dos servidores puacuteblicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas distritais) ndash parte 3
2112
Aula 3 5 Lei Distrital no 4990 de 12 de dezembro de 2012 - Lei de Acesso a Informaccedilatildeo
1101
Atenccedilatildeo Este curso eacute completo em pdf Natildeo teremos videoaulas para essa mateacuteria
Por fim se vocecirc quiser receber dicas diaacuterias de preparaccedilatildeo para concursos e de Direito Administrativo siga-me nas redes sociais (natildeo esqueccedila de habilitar as notificaccedilotildees no Instagram assim vocecirc seraacute informado sempre que eu postar uma novidade por laacute)
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REGIME DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
1 - CONSIDERACcedilOtildeES INICIAIS Na aula de hoje vamos estudar os tiacutetulos I e II do Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do Distrito Federal que abordam respectivamente as disposiccedilotildees preliminares e as disposiccedilotildees sobre os cargos puacuteblicos e funccedilotildees de confianccedila
Vamos laacute
2 ‒ NOCcedilOtildeES INICIAIS O Regime Juriacutedico Uacutenico para os servidores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional e dos oacutergatildeos relativamente autocircnomos1 do Distrito Federal consta na Lei Complementar Distrital 8402011 (LC 8402) Trata-se de uma Lei Distrital e portanto aplica-se exclusivamente aos servidores do Distrito Federal3
Aleacutem disso as regras da Lei Complementar 8402011 soacute alcanccedilam os oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas natildeo se aplicando agraves empresas puacuteblicas e agraves sociedades de economia mista cujos empregados puacuteblicos submetem-se agraves regras da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ndash CLT
Nesse contexto acrescenta-se que a Lei Complementar 8402011 eacute o Estatuto dos servidores puacuteblicos em sentido estrito Satildeo os chamados servidores estatutaacuterios justamente porque sua relaccedilatildeo profissional se daacute por meio das regras previstas em um ldquoestatutordquo que no caso eacute a LC
1 De acordo com o Decreto Distrital 275912007 satildeo oacutergatildeos relativamente autocircnomos sem personalidade juriacutedica (i) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia (ii) Arquivo Puacuteblico do Distrito Federal Trata-se de uma situaccedilatildeo especial constante na legislaccedilatildeo de organizaccedilatildeo administrativa do DF No entanto por se tratarem de oacutergatildeos puacuteblicos e por tal natureza natildeo possuiacuterem personalidade juriacutedica proacutepria devemos chegar a inevitaacutevel conclusatildeo de que esses oacutergatildeos fazem parte de algum ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica que no nosso ponto de vista seraacute da pessoa poliacutetica do Distrito Federal Dessa forma ainda que o Decreto Distrital 275912007 tenha colocado os oacutergatildeos relativamente autocircnomos em capiacutetulo proacuteprio entendemos que eles fazem sim parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta do Distrito Federal Claro que tal posicionamento foge ao objeto do nosso curso Assim para facilitar a abordagem ao decorrer do curso mencionaremos o trecho ldquoe dos oacutergatildeos relativamente autocircnomosrdquo apenas quando necessaacuterio jaacute que tais oacutergatildeos jaacute estatildeo incluiacutedos na expressatildeo ldquoadministraccedilatildeo diretardquo 2 Ao longo da aula para natildeo tornar a leitura cansativa vamos utilizar as expressotildees ldquoLC 840rdquo ldquoEstatutordquo ldquoEstatuto dos Servidoresrdquo ou ldquoRegime Juriacutedico dos Servidoresrdquo para nos referir agrave Lei Complementar Distrital 8402011
3 Cada ente da Federaccedilatildeo deve possuir o estatuto aplicaacutevel aos seus servidores Poreacutem antes da ediccedilatildeo da LC 8402011 aplicava-se aos servidores do DF a Lei Federal 81121990 por expressa determinaccedilatildeo da LC Distrital 1971991 Essa determinaccedilatildeo foi revogada pela LC 840 sendo que desde entatildeo a Lei 81121990 natildeo eacute mais aplicaacutevel aos servidores distritais
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840 Assim tal diploma legal costuma ser chamado de Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do Distrito Federal
Com efeito enquanto o viacutenculo dos empregados puacuteblicos eacute contratual a relaccedilatildeo entre os servidores puacuteblicos e o poder puacuteblico eacute legal Por conseguinte para os empregados puacuteblicos o pacto contratual soacute poderaacute ser alterado por concordacircncia das duas partes (empregado e poder puacuteblico) Por outro lado o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos poderaacute ser alterado sempre que o estatuto sofrer alteraccedilotildees Vale dizer o servidor puacuteblico natildeo estaacute livre de modificaccedilotildees legais que poderatildeo alterar os termos de sua relaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Ademais devemos observar que em vaacuterios julgados o STF e o STJ jaacute reconheceram que o servidor puacuteblico natildeo possui direito adquirido agrave imutabilidade do regime juriacutedico Dessa forma como toda lei eacute passiacutevel de modificaccedilatildeo eacute possiacutevel a modificaccedilatildeo legal do regime juriacutedico inicial de um servidor puacuteblico Por exemplo no MS 28433 AgrPB o Supremo Tribunal Federal entendeu que ldquoo servidor puacuteblico natildeo tem direito adquirido a regime juriacutedico o que consequentemente significa que natildeo haacute violaccedilatildeo a direito quando se altera a jornada de trabalho anteriormente fixadardquo4
Entretanto as modificaccedilotildees em lei natildeo poderatildeo retirar aquilo que o servidor jaacute alcanccedilou a tiacutetulo de direito adquirido ou seja os direitos dos quais ele jaacute tenha preenchido os requisitos para gozaacute-los devem ser respeitados
A LC 840 conceitua servidor puacuteblico como a pessoa legalmente investida em cargo puacuteblico (art 2ordm)
Por outro lado cargo puacuteblico eacute o conjunto de atribuiccedilotildees e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor (art 3ordm caput) Ademais os cargos puacuteblicos satildeo criados por lei com denominaccedilatildeo proacutepria e subsiacutedio ou vencimentos pagos pelos cofres puacuteblicos para provimento em caraacuteter efetivo ou em comissatildeo (art 3ordm paraacutegrafo uacutenico)
O cargo puacuteblico eacute portanto uma unidade de competecircncia atribuiacuteda a um servidor puacuteblico criada por lei e prevista em nuacutemero certo possuindo denominaccedilatildeo proacutepria Por exemplo satildeo cargos puacuteblicos Consultor Legislativo da CLDF Auditor de Controle Externo do TCDF Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica do DF Teacutecnico de Gestatildeo Educacional do DF etc
Vale destacar que os cargos puacuteblicos podem ser de provimento efetivo quando dependeratildeo de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e de provimento em comissatildeo situaccedilatildeo em que seratildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente
4No STF ver MS 28433 AgRDF no mesmo sentido podemos observar o EDcl no AgR no RESp 1349802RJ nos seguintes termos ldquoOcorre que a natureza do viacutenculo que liga o servidor ao Estado eacute de caraacuteter legal e pode por conseguinte sofrer modificaccedilotildees no acircmbito da legislaccedilatildeo ordinaacuteria pertinente as quais o servidor deve obedecer de modo que natildeo haacute direito adquirido do servidor a determinado regime juriacutedico nos termos de tranquila jurisprudecircncia da Suprema Corterdquo
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Dessa forma tanto os servidores aprovados em concurso puacuteblico quanto os chamados servidores comissionados submetem-se agraves disposiccedilotildees do Regime Estatutaacuterio
Servidor puacuteblico eacute o ocupante de cargo
puacuteblico podendo ser de provimento
efetivo ou em comissatildeo
Os servidores puacuteblicos desenvolvem suas atividades como profissatildeo e por esse motivo o art 4ordm da Lei 81121990 veda a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos ressalvados os casos previstos em lei
1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo sobre o acircmbito de aplicaccedilatildeo da LC 8402011 Nesse contexto devemos saber que ela se aplica a todos os servidores puacuteblicos estatutaacuterios da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional e dos oacutergatildeos relativamente autocircnomos do Distrito Federal
A LC 8402011 contudo natildeo se aplica aos militares que se submetem agrave regime juriacutedico proacuteprio aos ocupantes de emprego puacuteblico que seguem a Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas e aos servidores temporaacuterios que tambeacutem seguem legislaccedilatildeo proacutepria
Gabarito errado
3 - CARGOS PUacuteBLICOS E FUNCcedilOtildeES DE CONFIANCcedilA
31 ‒ Concurso puacuteblico
As regras sobre concurso puacuteblico guardam muita relaccedilatildeo com o que dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal Ademais salienta-se que no acircmbito do Distrito Federal as regras sobre concursos puacuteblicos satildeo disciplinadas na Lei 49492012 ndash Lei de Normas Gerais para Concurso Puacuteblico no Distrito Federal
Nessa linha o Estatuto dispotildee que ldquoas normas gerais sobre concurso puacuteblico satildeo as fixadas em lei especiacuteficardquo (art 11)
O concurso possui basicamente dupla finalidade A primeira eacute a de selecionar os melhores candidatos para o preenchimento da vaga conforme niacutevel de conhecimento demonstrado na avaliaccedilatildeo A outra finalidade eacute garantir a todas as pessoas que atendem aos requisitos do cargo o direito de concorrer agrave vaga
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Assim o concurso poderaacute ser de provas ou de provas e tiacutetulos conforme dispuser a lei do respectivo plano de carreira
O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute dois anos podendo ser prorrogado uma uacutenica vez por igual periacuteodo na forma prevista no edital (art 13) Portanto o prazo maacuteximo que um concurso poderaacute chegar eacute de quatro anos Acrescenta-se que o prazo de prorrogaccedilatildeo seraacute idecircntico ao periacuteodo inicial de validade Assim se o concurso tiver a validade de noventa dias o edital poderaacute prever a sua prorrogaccedilatildeo por outros noventa por exemplo
Durante o periacuteodo de validade do concurso puacuteblico o candidato aprovado deve ser nomeado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira (art 13 sect 1ordm) Isso significa que se for realizado um novo concurso para o mesmo cargo enquanto vigente um certame anterior com candidatos aprovados (no famoso ldquocadastro de reservardquo) estes seratildeo nomeados antes de qualquer nomeaccedilatildeo dos novos aprovados
A LC 840 tambeacutem permite que o candidato aprovado solicite no prazo de cinco dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (art 13 sect 2ordm) Para entender essa regra imagine que foram aprovados 30 candidatos para um cargo no DF No entanto o primeiro colocado possui algum impedimento para tomar posse imediatamente Dessa forma ele tem o direito de solicitar o seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (para depois do uacuteltimo classificado) ganhando mais tempo para resolver as suas pendecircncias
O Estatuto exige que o edital de concurso reserve 20 das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiecircncia5 No entanto se a vaga natildeo for preenchida ou seja se natildeo houver candidato com deficiecircncia habilitado essa vaga seraacute revertida para provimento dos demais candidatos (art 12 caput e sect 1ordm)
Observa-se contudo que a deficiecircncia deve ser compatiacutevel com o cargo Por isso a Lei determina que a deficiecircncia e sua compatibilidade para as atribuiccedilotildees do cargo seratildeo verificadas antes da posse garantido recurso em caso de decisatildeo denegatoacuteria com suspensatildeo da contagem do prazo para a posse (art 12 sect 2ordm)
Por outro lado natildeo estatildeo abrangidas pela reserva de vagas as pessoas com deficiecircncia apta para trabalhar normalmente ou inapta para qualquer trabalho (art 12 sect 3ordm)
5 Deve-se desprezar a parte decimal afinal natildeo existe ldquomeia pessoardquo ou ldquo09 pessoardquo Portanto se o percentual natildeo for suficiente para preencher uma vaga natildeo haveraacute reserva de vagas
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32 ‒ PROVIMENTO
321 Ȃ DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
De acordo com a LC 84011 satildeo requisitos baacutesicos para a investidura em cargo puacuteblico (art 7ordm)
a) a nacionalidade brasileira
b) o gozo dos direitos poliacuteticos
c) a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
d) o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
e) a idade miacutenima de dezoito anos
f) aptidatildeo fiacutesica e mental
Aleacutem disso as atribuiccedilotildees do cargo poderatildeo justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect1ordm) Esse ponto merecer ser destacado Os concursos puacuteblicos devem permitir a maior competiccedilatildeo possiacutevel exigindo-se como requisitos apenas aqueles essenciais para o desempenho das atribuiccedilotildees do cargo Contudo qualquer exigecircncia diferenciada deveraacute ser feita em lei natildeo se podendo utilizar atos infralegais para criar condiccedilotildees para acesso aos cargos puacuteblicos
Por conseguinte natildeo se admite que atos administrativos venham a estabelecer restriccedilotildees Nesse sentido a Suacutemula 14 do STF estabelece que ldquoNatildeo eacute admissiacutevel por ato administrativo restringir em razatildeo da idade inscriccedilatildeo em concurso para cargo puacuteblicordquo Na mesma linha a Suacutemula Vinculante 44 tambeacutem do STF dispotildee que ldquoSoacute por lei se pode sujeitar a exame psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblicordquo
Por exemplo se determinado cargo exigir que o candidato possua curso superior para a investidura sem definir aacuterea de formaccedilatildeo natildeo poderaacute o edital restringir o acesso somente aos formados em direito Isso porque tal requisito deveraacute constar em lei
Tambeacutem natildeo pode por exemplo limitar a idade ou a altura simplesmente por regra no edital do concurso uma vez que tal exigecircncia deveraacute estar amparada em lei
Ademais vimos acima que um dos requisitos para ingresso nos cargos puacuteblicos eacute ter nacionalidade brasileira Ressalta-se poreacutem que eacute possiacutevel o provimento de estrangeiro em cargo puacuteblico desde que observado o disposto em lei federal (art 7ordm sect2ordm)
Os requisitos para investidura em cargo puacuteblico devem ser comprovados por ocasiatildeo da posse (art 7ordm sect 3ordm) Por exemplo se vocecirc prestar um concurso cujo cargo exija curso superior a comprovaccedilatildeo de que vocecirc possui este curso seraacute realizada no momento da posse e natildeo no ato da inscriccedilatildeo6
6 Essa eacute uma regra geral Observa-se poreacutem que existem alguns casos em que a comprovaccedilatildeo deve ocorrer no momento da inscriccedilatildeo como ocorre com a idade maacutexima para participar em concurso
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Um ponto interessante eacute que os cargos puacuteblicos dividem-se em cargos de provimento efetivo e de provimento em comissatildeo Os cargos de provimento efetivo satildeo aqueles que dependem de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico (art 4ordm)
Por outro lado os cargos em comissatildeo satildeo aqueles de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente os quais satildeo destinados exclusivamente agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento (art 5ordm) De acordo com o Estatuto considera-se cargo em comissatildeo
a) de direccedilatildeo aquele cujo desempenho envolva atribuiccedilotildees da administraccedilatildeo superior
b) de chefia aquele cujo desempenho envolva relaccedilatildeo direta e imediata de subordinaccedilatildeo
c) de assessoramento aquele cujas atribuiccedilotildees sejam para auxiliar (a) os detentores de mandato eletivo (b) os ocupantes de cargos vitaliacutecios (c) os ocupantes de cargos de direccedilatildeo ou de chefia
A Constituiccedilatildeo Federal assegura o livre provimento e exoneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo isto eacute a autoridade competente possui a discricionariedade de escolher as pessoas que seratildeo investidas neste cargo Poreacutem o proacuteprio texto constitucional dispotildee que a lei deveraacute destinar um percentual dos cargos em comissatildeo para serem ocupados por servidores de carreira (CF art 37 V) Assim a LC 840 determina que pelo menos 50 dos cargos em comissatildeo devem ser providos por servidor puacuteblico de carreira nos casos e condiccedilotildees previstos em lei (art 5ordm sect 2ordm)
Natildeo devemos confundir entretanto cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila Ambos se destinam agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento mas os cargos em comissatildeo representam o conjunto de atribuiccedilotildees cometidas a um servidor ou seja eacute a ldquovagardquo ou o ldquoespaccedilordquo ocupado por um servidor As funccedilotildees por outro lado representam ldquoum conjunto de atribuiccedilotildeesrdquo mas sem estarem vinculadas a um cargo especiacutefico Dessa forma as funccedilotildees somente podem ser ocupadas por servidores efetivos Por exemplo um professor da rede de ensino pode ser designado para desempenhar a funccedilatildeo de auxiliar do diretor de uma escola O cargo dele continua sendo o de professor mas simultaneamente ele exerceraacute a funccedilatildeo de auxiliar do diretor
A diferenccedila eacute bastante suacutetil mas o principal ponto eacute que os cargos de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo podem ser preenchidos por qualquer pessoa (desde que pelo menos 50 sejam destinados aos servidores de carreira) ao passo que as funccedilotildees de confianccedila somente podem ser preenchidas por servidor efetivo Outra diferenccedila eacute que para ocupar o cargo em comissatildeo o servidor eacute nomeado enquanto que para ocupar funccedilatildeo de confianccedila ele eacute designado
(STF ARE 730959 AgRBA) e a comprovaccedilatildeo dos requisitos previstos para os cargos de juiz substituto e de membro do Ministeacuterio Puacuteblico (STF MS 26681DF)
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A LC 8402011 proiacutebe a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislaccedilatildeo (art 5ordm sect 3ordm)
Cargo em comissatildeo Funccedilatildeo de confianccedila
O que eacute Eacute ラ さWゲヮNラざが ェ ラIヮS por um servidor puacuteblico
Eacute um conjunto de atribuiccedilotildees
Quem pode ocupar Livre nomeaccedilatildeo
desde que respeitada a regra do
miacutenimo de 50 dos cargos a
serem preenchidas por servidores
de carreira
Somente servidor efetivo
Forma de preenchimento
Nomeaccedilatildeo Designaccedilatildeo
Destinaccedilatildeo Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Visto isso tudo vamos fazer alguns exerciacutecios Partiu
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
Comentaacuterio consoante o art 7ordm da LC 840 satildeo requisitos baacutesicos para investidura em cargo puacuteblico
a nacionalidade brasileira
o gozo dos direitos poliacuteticos
a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
a idade miacutenima de dezoito anos
a aptidatildeo fiacutesica e mental
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Ademais as atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect 1ordm)
Gabarito correto
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Comentaacuterio a Constituiccedilatildeo Federal permite o acesso aos cargos puacuteblicos pelos estrangeiros na forma da lei Trata-se portanto de norma de eficaacutecia limitada uma vez que depende de previsatildeo legal para ocorrer Com efeito o Estatuto dos Servidores do DF estabeleceu que ldquoO provimento de cargo puacuteblico por estrangeiro deve observar o disposto em lei federalrdquo Portanto os estrangeiros podem ingressar em cargo puacuteblico desde que atenda aos requisitos constantes em legislaccedilatildeo federal sobre o tema
Gabarito errado
Feitas essas consideraccedilotildees vamos analisar as formas de provimento
322 Ȃ FORMAS DE PROVIMENTO
Segundo Hely Lopes Meirelles7 provimento eacute o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo puacuteblico com a designaccedilatildeo de seu titular Assim a LC 8402011 estabelece as seguintes hipoacuteteses de provimento vejamos
a) nomeaccedilatildeo
b) reversatildeo
c) aproveitamento
d) reintegraccedilatildeo
e) reconduccedilatildeo
3221 Ȃ PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO E PROVIMENTO DERIVADO
As formas de provimento apresentadas acima dividem-se em provimento originaacuterio e provimento derivado
O provimento originaacuterio eacute o que se faz atraveacutes da nomeaccedilatildeo constituindo o preenchimento inicial do cargo sem que haja qualquer viacutenculo anterior com a administraccedilatildeo Quando se tratar de provimento em cargos efetivos o provimento originaacuterio dependeraacute sempre de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
7 Meirelles 2013 p 482
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A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de
provimento originaacuterio
Todas os demais tipos constituem hipoacuteteses de provimento derivado uma vez que pressupotildeem a existecircncia de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Vale dizer no provimento derivado haacute uma modificaccedilatildeo na situaccedilatildeo de serviccedilo da pessoa provida que jaacute possuiacutea um viacutenculo anterior com o poder puacuteblico
Por exemplo a reintegraccedilatildeo eacute forma de provimento derivado prevista no art 41 sect 2ordm da CF em que o servidor estaacutevel eacute reintegrado ao serviccedilo puacuteblico em decorrecircncia de invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo Nesse caso o servidor estaacutevel foi reintegrado ao serviccedilo puacuteblico ou seja jaacute existia uma preacutevia relaccedilatildeo com o poder puacuteblico procedendo-se apenas a invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo com consequente reintegraccedilatildeo
Dessa forma podemos mencionar que satildeo formas de provimento derivado previstas na LC 8402011 a reversatildeo o aproveitamento a reintegraccedilatildeo e a reconduccedilatildeo
Alerta-se que as formas de provimento derivado podem alterar as condiccedilotildees do viacutenculo anterior do servidor poreacutem natildeo podem fazer com que o servidor passe a assumir cargo estranho agrave sua carreira sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio do concurso puacuteblico
Nessa linha podemos mencionar o conteuacutedo da Suacutemula Vinculante 43 do STF que estabelece que ldquoEacute inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao seu provimento em cargo que natildeo integra a carreira na qual anteriormente investidordquo
Assim formas de provimento que existiam em outras legislaccedilotildees como a ascensatildeo e a transferecircncia satildeo consideradas inconstitucionais pelo STF uma vez que permitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor puacuteblico ingressou por concurso8 Outras formas de provimento derivado muito semelhantes com as mencionadas acima tambeacutem satildeo consideradas inconstitucionais pois poderiam permitir o ingresso em cargo que natildeo integra a carreira para a qual o servidor prestou o concurso tais como a transposiccedilatildeo a transformaccedilatildeo ou a ascensatildeo funcional9
Das formas de provimento derivado a reintegraccedilatildeo o aproveitamento e a reconduccedilatildeo possuem previsatildeo expressa no texto constitucional (CF art 41 sectsect 2ordm e 3ordm) Portanto possuem respaldo diretamente na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica motivo pelo qual natildeo podem ser consideradas ilegiacutetimas
Eacute importante frisar isso pois ao ldquopeacute-da-letrardquo o aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi
8 ADI 231RJ 9 RE 602264DF
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originariamente provido O aproveitamento ocorre quando um servidor eacute reintegrado e por consequecircncia eventual servidor que passou a ocupar o seu cargo precisa ser reconduzido ao cargo de origem ou se natildeo houver vaga aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (CF art 41 sect 2ordm)
Por isso que o aproveitamento deve seguir rigorosamente as hipoacuteteses constitucionais e as determinaccedilotildees da LC 840 conforme veremos adiante
Assim a redaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 43 do STF deve ser analisada com uma certa ressalva uma vez que existe no proacuteprio texto constitucional forma de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou concurso puacuteblico
O fato eacute que atualmente podemos observar uma forma de provimento originaacuterio (nomeaccedilatildeo) e quatro formas de provimento derivado (reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo) conforme iremos discutir abaixo
333 Ȃ NOMEACcedilAtildeO (PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO)
A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de provimento originaacuterio admitida em nosso ordenamento juriacutedico podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissatildeo
Vale destacar que como forma de provimento originaacuterio a nomeaccedilatildeo independe de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Na verdade em regra o nomeado natildeo possui nenhum viacutenculo com o Poder Puacuteblico antes de sua nomeaccedilatildeo
Entretanto existiratildeo situaccedilotildees em que a pessoa jaacute ocuparaacute algum cargo de provimento efetivo ou em comissatildeo mas isso natildeo muda a natureza de provimento originaacuterio da nomeaccedilatildeo Isso porque a nova nomeaccedilatildeo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o viacutenculo anterior Vejamos dois exemplos para deixar as coisas mais claras
Pedro eacute servidor comissionado ocupante do cargo de assistente no gabinete de um Conselheiro X no Tribunal de Contas do DF Posteriormente Pedro veio a ser nomeado para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Governador do DF Nesse caso a nomeaccedilatildeo continua sendo provimento originaacuterio pois o provimento no novo cargo natildeo possui relaccedilatildeo com o anterior (qualquer pessoa poderia ter sido nomeada para o segundo cargo) Dessa forma mesmo jaacute sendo agente puacuteblico Pedro teraacute um novo provimento originaacuterio quando for nomeado para o outro cargo
Nomeaccedilatildeo
EfetivoPreacutevia aprovaccedilatildeo em
concurso puacuteblico
ComissatildeoLivre nomeaccedilatildeo e
exoneraccedilatildeo
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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AULA CONTEUacuteDO DATA
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2 Lei Complementar no 840 de 23 de dezembro de 2011 (dispotildee sobre o regime juriacutedicos dos servidores puacuteblicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas distritais) ndash parte 1
Disponiacutevel
Aula 1
2 Lei Complementar no 840 de 23 de dezembro de 2011 (dispotildee sobre o regime juriacutedicos dos servidores puacuteblicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas distritais) ndash parte 2
0712
Aula 2
2 Lei Complementar no 840 de 23 de dezembro de 2011 (dispotildee sobre o regime juriacutedicos dos servidores puacuteblicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas distritais) ndash parte 3
2112
Aula 3 5 Lei Distrital no 4990 de 12 de dezembro de 2012 - Lei de Acesso a Informaccedilatildeo
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REGIME DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
1 - CONSIDERACcedilOtildeES INICIAIS Na aula de hoje vamos estudar os tiacutetulos I e II do Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do Distrito Federal que abordam respectivamente as disposiccedilotildees preliminares e as disposiccedilotildees sobre os cargos puacuteblicos e funccedilotildees de confianccedila
Vamos laacute
2 ‒ NOCcedilOtildeES INICIAIS O Regime Juriacutedico Uacutenico para os servidores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional e dos oacutergatildeos relativamente autocircnomos1 do Distrito Federal consta na Lei Complementar Distrital 8402011 (LC 8402) Trata-se de uma Lei Distrital e portanto aplica-se exclusivamente aos servidores do Distrito Federal3
Aleacutem disso as regras da Lei Complementar 8402011 soacute alcanccedilam os oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas natildeo se aplicando agraves empresas puacuteblicas e agraves sociedades de economia mista cujos empregados puacuteblicos submetem-se agraves regras da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ndash CLT
Nesse contexto acrescenta-se que a Lei Complementar 8402011 eacute o Estatuto dos servidores puacuteblicos em sentido estrito Satildeo os chamados servidores estatutaacuterios justamente porque sua relaccedilatildeo profissional se daacute por meio das regras previstas em um ldquoestatutordquo que no caso eacute a LC
1 De acordo com o Decreto Distrital 275912007 satildeo oacutergatildeos relativamente autocircnomos sem personalidade juriacutedica (i) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia (ii) Arquivo Puacuteblico do Distrito Federal Trata-se de uma situaccedilatildeo especial constante na legislaccedilatildeo de organizaccedilatildeo administrativa do DF No entanto por se tratarem de oacutergatildeos puacuteblicos e por tal natureza natildeo possuiacuterem personalidade juriacutedica proacutepria devemos chegar a inevitaacutevel conclusatildeo de que esses oacutergatildeos fazem parte de algum ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica que no nosso ponto de vista seraacute da pessoa poliacutetica do Distrito Federal Dessa forma ainda que o Decreto Distrital 275912007 tenha colocado os oacutergatildeos relativamente autocircnomos em capiacutetulo proacuteprio entendemos que eles fazem sim parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta do Distrito Federal Claro que tal posicionamento foge ao objeto do nosso curso Assim para facilitar a abordagem ao decorrer do curso mencionaremos o trecho ldquoe dos oacutergatildeos relativamente autocircnomosrdquo apenas quando necessaacuterio jaacute que tais oacutergatildeos jaacute estatildeo incluiacutedos na expressatildeo ldquoadministraccedilatildeo diretardquo 2 Ao longo da aula para natildeo tornar a leitura cansativa vamos utilizar as expressotildees ldquoLC 840rdquo ldquoEstatutordquo ldquoEstatuto dos Servidoresrdquo ou ldquoRegime Juriacutedico dos Servidoresrdquo para nos referir agrave Lei Complementar Distrital 8402011
3 Cada ente da Federaccedilatildeo deve possuir o estatuto aplicaacutevel aos seus servidores Poreacutem antes da ediccedilatildeo da LC 8402011 aplicava-se aos servidores do DF a Lei Federal 81121990 por expressa determinaccedilatildeo da LC Distrital 1971991 Essa determinaccedilatildeo foi revogada pela LC 840 sendo que desde entatildeo a Lei 81121990 natildeo eacute mais aplicaacutevel aos servidores distritais
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840 Assim tal diploma legal costuma ser chamado de Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do Distrito Federal
Com efeito enquanto o viacutenculo dos empregados puacuteblicos eacute contratual a relaccedilatildeo entre os servidores puacuteblicos e o poder puacuteblico eacute legal Por conseguinte para os empregados puacuteblicos o pacto contratual soacute poderaacute ser alterado por concordacircncia das duas partes (empregado e poder puacuteblico) Por outro lado o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos poderaacute ser alterado sempre que o estatuto sofrer alteraccedilotildees Vale dizer o servidor puacuteblico natildeo estaacute livre de modificaccedilotildees legais que poderatildeo alterar os termos de sua relaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Ademais devemos observar que em vaacuterios julgados o STF e o STJ jaacute reconheceram que o servidor puacuteblico natildeo possui direito adquirido agrave imutabilidade do regime juriacutedico Dessa forma como toda lei eacute passiacutevel de modificaccedilatildeo eacute possiacutevel a modificaccedilatildeo legal do regime juriacutedico inicial de um servidor puacuteblico Por exemplo no MS 28433 AgrPB o Supremo Tribunal Federal entendeu que ldquoo servidor puacuteblico natildeo tem direito adquirido a regime juriacutedico o que consequentemente significa que natildeo haacute violaccedilatildeo a direito quando se altera a jornada de trabalho anteriormente fixadardquo4
Entretanto as modificaccedilotildees em lei natildeo poderatildeo retirar aquilo que o servidor jaacute alcanccedilou a tiacutetulo de direito adquirido ou seja os direitos dos quais ele jaacute tenha preenchido os requisitos para gozaacute-los devem ser respeitados
A LC 840 conceitua servidor puacuteblico como a pessoa legalmente investida em cargo puacuteblico (art 2ordm)
Por outro lado cargo puacuteblico eacute o conjunto de atribuiccedilotildees e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor (art 3ordm caput) Ademais os cargos puacuteblicos satildeo criados por lei com denominaccedilatildeo proacutepria e subsiacutedio ou vencimentos pagos pelos cofres puacuteblicos para provimento em caraacuteter efetivo ou em comissatildeo (art 3ordm paraacutegrafo uacutenico)
O cargo puacuteblico eacute portanto uma unidade de competecircncia atribuiacuteda a um servidor puacuteblico criada por lei e prevista em nuacutemero certo possuindo denominaccedilatildeo proacutepria Por exemplo satildeo cargos puacuteblicos Consultor Legislativo da CLDF Auditor de Controle Externo do TCDF Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica do DF Teacutecnico de Gestatildeo Educacional do DF etc
Vale destacar que os cargos puacuteblicos podem ser de provimento efetivo quando dependeratildeo de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e de provimento em comissatildeo situaccedilatildeo em que seratildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente
4No STF ver MS 28433 AgRDF no mesmo sentido podemos observar o EDcl no AgR no RESp 1349802RJ nos seguintes termos ldquoOcorre que a natureza do viacutenculo que liga o servidor ao Estado eacute de caraacuteter legal e pode por conseguinte sofrer modificaccedilotildees no acircmbito da legislaccedilatildeo ordinaacuteria pertinente as quais o servidor deve obedecer de modo que natildeo haacute direito adquirido do servidor a determinado regime juriacutedico nos termos de tranquila jurisprudecircncia da Suprema Corterdquo
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Dessa forma tanto os servidores aprovados em concurso puacuteblico quanto os chamados servidores comissionados submetem-se agraves disposiccedilotildees do Regime Estatutaacuterio
Servidor puacuteblico eacute o ocupante de cargo
puacuteblico podendo ser de provimento
efetivo ou em comissatildeo
Os servidores puacuteblicos desenvolvem suas atividades como profissatildeo e por esse motivo o art 4ordm da Lei 81121990 veda a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos ressalvados os casos previstos em lei
1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo sobre o acircmbito de aplicaccedilatildeo da LC 8402011 Nesse contexto devemos saber que ela se aplica a todos os servidores puacuteblicos estatutaacuterios da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional e dos oacutergatildeos relativamente autocircnomos do Distrito Federal
A LC 8402011 contudo natildeo se aplica aos militares que se submetem agrave regime juriacutedico proacuteprio aos ocupantes de emprego puacuteblico que seguem a Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas e aos servidores temporaacuterios que tambeacutem seguem legislaccedilatildeo proacutepria
Gabarito errado
3 - CARGOS PUacuteBLICOS E FUNCcedilOtildeES DE CONFIANCcedilA
31 ‒ Concurso puacuteblico
As regras sobre concurso puacuteblico guardam muita relaccedilatildeo com o que dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal Ademais salienta-se que no acircmbito do Distrito Federal as regras sobre concursos puacuteblicos satildeo disciplinadas na Lei 49492012 ndash Lei de Normas Gerais para Concurso Puacuteblico no Distrito Federal
Nessa linha o Estatuto dispotildee que ldquoas normas gerais sobre concurso puacuteblico satildeo as fixadas em lei especiacuteficardquo (art 11)
O concurso possui basicamente dupla finalidade A primeira eacute a de selecionar os melhores candidatos para o preenchimento da vaga conforme niacutevel de conhecimento demonstrado na avaliaccedilatildeo A outra finalidade eacute garantir a todas as pessoas que atendem aos requisitos do cargo o direito de concorrer agrave vaga
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Assim o concurso poderaacute ser de provas ou de provas e tiacutetulos conforme dispuser a lei do respectivo plano de carreira
O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute dois anos podendo ser prorrogado uma uacutenica vez por igual periacuteodo na forma prevista no edital (art 13) Portanto o prazo maacuteximo que um concurso poderaacute chegar eacute de quatro anos Acrescenta-se que o prazo de prorrogaccedilatildeo seraacute idecircntico ao periacuteodo inicial de validade Assim se o concurso tiver a validade de noventa dias o edital poderaacute prever a sua prorrogaccedilatildeo por outros noventa por exemplo
Durante o periacuteodo de validade do concurso puacuteblico o candidato aprovado deve ser nomeado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira (art 13 sect 1ordm) Isso significa que se for realizado um novo concurso para o mesmo cargo enquanto vigente um certame anterior com candidatos aprovados (no famoso ldquocadastro de reservardquo) estes seratildeo nomeados antes de qualquer nomeaccedilatildeo dos novos aprovados
A LC 840 tambeacutem permite que o candidato aprovado solicite no prazo de cinco dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (art 13 sect 2ordm) Para entender essa regra imagine que foram aprovados 30 candidatos para um cargo no DF No entanto o primeiro colocado possui algum impedimento para tomar posse imediatamente Dessa forma ele tem o direito de solicitar o seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (para depois do uacuteltimo classificado) ganhando mais tempo para resolver as suas pendecircncias
O Estatuto exige que o edital de concurso reserve 20 das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiecircncia5 No entanto se a vaga natildeo for preenchida ou seja se natildeo houver candidato com deficiecircncia habilitado essa vaga seraacute revertida para provimento dos demais candidatos (art 12 caput e sect 1ordm)
Observa-se contudo que a deficiecircncia deve ser compatiacutevel com o cargo Por isso a Lei determina que a deficiecircncia e sua compatibilidade para as atribuiccedilotildees do cargo seratildeo verificadas antes da posse garantido recurso em caso de decisatildeo denegatoacuteria com suspensatildeo da contagem do prazo para a posse (art 12 sect 2ordm)
Por outro lado natildeo estatildeo abrangidas pela reserva de vagas as pessoas com deficiecircncia apta para trabalhar normalmente ou inapta para qualquer trabalho (art 12 sect 3ordm)
5 Deve-se desprezar a parte decimal afinal natildeo existe ldquomeia pessoardquo ou ldquo09 pessoardquo Portanto se o percentual natildeo for suficiente para preencher uma vaga natildeo haveraacute reserva de vagas
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32 ‒ PROVIMENTO
321 Ȃ DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
De acordo com a LC 84011 satildeo requisitos baacutesicos para a investidura em cargo puacuteblico (art 7ordm)
a) a nacionalidade brasileira
b) o gozo dos direitos poliacuteticos
c) a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
d) o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
e) a idade miacutenima de dezoito anos
f) aptidatildeo fiacutesica e mental
Aleacutem disso as atribuiccedilotildees do cargo poderatildeo justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect1ordm) Esse ponto merecer ser destacado Os concursos puacuteblicos devem permitir a maior competiccedilatildeo possiacutevel exigindo-se como requisitos apenas aqueles essenciais para o desempenho das atribuiccedilotildees do cargo Contudo qualquer exigecircncia diferenciada deveraacute ser feita em lei natildeo se podendo utilizar atos infralegais para criar condiccedilotildees para acesso aos cargos puacuteblicos
Por conseguinte natildeo se admite que atos administrativos venham a estabelecer restriccedilotildees Nesse sentido a Suacutemula 14 do STF estabelece que ldquoNatildeo eacute admissiacutevel por ato administrativo restringir em razatildeo da idade inscriccedilatildeo em concurso para cargo puacuteblicordquo Na mesma linha a Suacutemula Vinculante 44 tambeacutem do STF dispotildee que ldquoSoacute por lei se pode sujeitar a exame psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblicordquo
Por exemplo se determinado cargo exigir que o candidato possua curso superior para a investidura sem definir aacuterea de formaccedilatildeo natildeo poderaacute o edital restringir o acesso somente aos formados em direito Isso porque tal requisito deveraacute constar em lei
Tambeacutem natildeo pode por exemplo limitar a idade ou a altura simplesmente por regra no edital do concurso uma vez que tal exigecircncia deveraacute estar amparada em lei
Ademais vimos acima que um dos requisitos para ingresso nos cargos puacuteblicos eacute ter nacionalidade brasileira Ressalta-se poreacutem que eacute possiacutevel o provimento de estrangeiro em cargo puacuteblico desde que observado o disposto em lei federal (art 7ordm sect2ordm)
Os requisitos para investidura em cargo puacuteblico devem ser comprovados por ocasiatildeo da posse (art 7ordm sect 3ordm) Por exemplo se vocecirc prestar um concurso cujo cargo exija curso superior a comprovaccedilatildeo de que vocecirc possui este curso seraacute realizada no momento da posse e natildeo no ato da inscriccedilatildeo6
6 Essa eacute uma regra geral Observa-se poreacutem que existem alguns casos em que a comprovaccedilatildeo deve ocorrer no momento da inscriccedilatildeo como ocorre com a idade maacutexima para participar em concurso
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Um ponto interessante eacute que os cargos puacuteblicos dividem-se em cargos de provimento efetivo e de provimento em comissatildeo Os cargos de provimento efetivo satildeo aqueles que dependem de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico (art 4ordm)
Por outro lado os cargos em comissatildeo satildeo aqueles de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente os quais satildeo destinados exclusivamente agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento (art 5ordm) De acordo com o Estatuto considera-se cargo em comissatildeo
a) de direccedilatildeo aquele cujo desempenho envolva atribuiccedilotildees da administraccedilatildeo superior
b) de chefia aquele cujo desempenho envolva relaccedilatildeo direta e imediata de subordinaccedilatildeo
c) de assessoramento aquele cujas atribuiccedilotildees sejam para auxiliar (a) os detentores de mandato eletivo (b) os ocupantes de cargos vitaliacutecios (c) os ocupantes de cargos de direccedilatildeo ou de chefia
A Constituiccedilatildeo Federal assegura o livre provimento e exoneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo isto eacute a autoridade competente possui a discricionariedade de escolher as pessoas que seratildeo investidas neste cargo Poreacutem o proacuteprio texto constitucional dispotildee que a lei deveraacute destinar um percentual dos cargos em comissatildeo para serem ocupados por servidores de carreira (CF art 37 V) Assim a LC 840 determina que pelo menos 50 dos cargos em comissatildeo devem ser providos por servidor puacuteblico de carreira nos casos e condiccedilotildees previstos em lei (art 5ordm sect 2ordm)
Natildeo devemos confundir entretanto cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila Ambos se destinam agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento mas os cargos em comissatildeo representam o conjunto de atribuiccedilotildees cometidas a um servidor ou seja eacute a ldquovagardquo ou o ldquoespaccedilordquo ocupado por um servidor As funccedilotildees por outro lado representam ldquoum conjunto de atribuiccedilotildeesrdquo mas sem estarem vinculadas a um cargo especiacutefico Dessa forma as funccedilotildees somente podem ser ocupadas por servidores efetivos Por exemplo um professor da rede de ensino pode ser designado para desempenhar a funccedilatildeo de auxiliar do diretor de uma escola O cargo dele continua sendo o de professor mas simultaneamente ele exerceraacute a funccedilatildeo de auxiliar do diretor
A diferenccedila eacute bastante suacutetil mas o principal ponto eacute que os cargos de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo podem ser preenchidos por qualquer pessoa (desde que pelo menos 50 sejam destinados aos servidores de carreira) ao passo que as funccedilotildees de confianccedila somente podem ser preenchidas por servidor efetivo Outra diferenccedila eacute que para ocupar o cargo em comissatildeo o servidor eacute nomeado enquanto que para ocupar funccedilatildeo de confianccedila ele eacute designado
(STF ARE 730959 AgRBA) e a comprovaccedilatildeo dos requisitos previstos para os cargos de juiz substituto e de membro do Ministeacuterio Puacuteblico (STF MS 26681DF)
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A LC 8402011 proiacutebe a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislaccedilatildeo (art 5ordm sect 3ordm)
Cargo em comissatildeo Funccedilatildeo de confianccedila
O que eacute Eacute ラ さWゲヮNラざが ェ ラIヮS por um servidor puacuteblico
Eacute um conjunto de atribuiccedilotildees
Quem pode ocupar Livre nomeaccedilatildeo
desde que respeitada a regra do
miacutenimo de 50 dos cargos a
serem preenchidas por servidores
de carreira
Somente servidor efetivo
Forma de preenchimento
Nomeaccedilatildeo Designaccedilatildeo
Destinaccedilatildeo Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Visto isso tudo vamos fazer alguns exerciacutecios Partiu
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
Comentaacuterio consoante o art 7ordm da LC 840 satildeo requisitos baacutesicos para investidura em cargo puacuteblico
a nacionalidade brasileira
o gozo dos direitos poliacuteticos
a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
a idade miacutenima de dezoito anos
a aptidatildeo fiacutesica e mental
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Ademais as atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect 1ordm)
Gabarito correto
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Comentaacuterio a Constituiccedilatildeo Federal permite o acesso aos cargos puacuteblicos pelos estrangeiros na forma da lei Trata-se portanto de norma de eficaacutecia limitada uma vez que depende de previsatildeo legal para ocorrer Com efeito o Estatuto dos Servidores do DF estabeleceu que ldquoO provimento de cargo puacuteblico por estrangeiro deve observar o disposto em lei federalrdquo Portanto os estrangeiros podem ingressar em cargo puacuteblico desde que atenda aos requisitos constantes em legislaccedilatildeo federal sobre o tema
Gabarito errado
Feitas essas consideraccedilotildees vamos analisar as formas de provimento
322 Ȃ FORMAS DE PROVIMENTO
Segundo Hely Lopes Meirelles7 provimento eacute o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo puacuteblico com a designaccedilatildeo de seu titular Assim a LC 8402011 estabelece as seguintes hipoacuteteses de provimento vejamos
a) nomeaccedilatildeo
b) reversatildeo
c) aproveitamento
d) reintegraccedilatildeo
e) reconduccedilatildeo
3221 Ȃ PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO E PROVIMENTO DERIVADO
As formas de provimento apresentadas acima dividem-se em provimento originaacuterio e provimento derivado
O provimento originaacuterio eacute o que se faz atraveacutes da nomeaccedilatildeo constituindo o preenchimento inicial do cargo sem que haja qualquer viacutenculo anterior com a administraccedilatildeo Quando se tratar de provimento em cargos efetivos o provimento originaacuterio dependeraacute sempre de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
7 Meirelles 2013 p 482
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A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de
provimento originaacuterio
Todas os demais tipos constituem hipoacuteteses de provimento derivado uma vez que pressupotildeem a existecircncia de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Vale dizer no provimento derivado haacute uma modificaccedilatildeo na situaccedilatildeo de serviccedilo da pessoa provida que jaacute possuiacutea um viacutenculo anterior com o poder puacuteblico
Por exemplo a reintegraccedilatildeo eacute forma de provimento derivado prevista no art 41 sect 2ordm da CF em que o servidor estaacutevel eacute reintegrado ao serviccedilo puacuteblico em decorrecircncia de invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo Nesse caso o servidor estaacutevel foi reintegrado ao serviccedilo puacuteblico ou seja jaacute existia uma preacutevia relaccedilatildeo com o poder puacuteblico procedendo-se apenas a invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo com consequente reintegraccedilatildeo
Dessa forma podemos mencionar que satildeo formas de provimento derivado previstas na LC 8402011 a reversatildeo o aproveitamento a reintegraccedilatildeo e a reconduccedilatildeo
Alerta-se que as formas de provimento derivado podem alterar as condiccedilotildees do viacutenculo anterior do servidor poreacutem natildeo podem fazer com que o servidor passe a assumir cargo estranho agrave sua carreira sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio do concurso puacuteblico
Nessa linha podemos mencionar o conteuacutedo da Suacutemula Vinculante 43 do STF que estabelece que ldquoEacute inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao seu provimento em cargo que natildeo integra a carreira na qual anteriormente investidordquo
Assim formas de provimento que existiam em outras legislaccedilotildees como a ascensatildeo e a transferecircncia satildeo consideradas inconstitucionais pelo STF uma vez que permitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor puacuteblico ingressou por concurso8 Outras formas de provimento derivado muito semelhantes com as mencionadas acima tambeacutem satildeo consideradas inconstitucionais pois poderiam permitir o ingresso em cargo que natildeo integra a carreira para a qual o servidor prestou o concurso tais como a transposiccedilatildeo a transformaccedilatildeo ou a ascensatildeo funcional9
Das formas de provimento derivado a reintegraccedilatildeo o aproveitamento e a reconduccedilatildeo possuem previsatildeo expressa no texto constitucional (CF art 41 sectsect 2ordm e 3ordm) Portanto possuem respaldo diretamente na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica motivo pelo qual natildeo podem ser consideradas ilegiacutetimas
Eacute importante frisar isso pois ao ldquopeacute-da-letrardquo o aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi
8 ADI 231RJ 9 RE 602264DF
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originariamente provido O aproveitamento ocorre quando um servidor eacute reintegrado e por consequecircncia eventual servidor que passou a ocupar o seu cargo precisa ser reconduzido ao cargo de origem ou se natildeo houver vaga aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (CF art 41 sect 2ordm)
Por isso que o aproveitamento deve seguir rigorosamente as hipoacuteteses constitucionais e as determinaccedilotildees da LC 840 conforme veremos adiante
Assim a redaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 43 do STF deve ser analisada com uma certa ressalva uma vez que existe no proacuteprio texto constitucional forma de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou concurso puacuteblico
O fato eacute que atualmente podemos observar uma forma de provimento originaacuterio (nomeaccedilatildeo) e quatro formas de provimento derivado (reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo) conforme iremos discutir abaixo
333 Ȃ NOMEACcedilAtildeO (PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO)
A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de provimento originaacuterio admitida em nosso ordenamento juriacutedico podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissatildeo
Vale destacar que como forma de provimento originaacuterio a nomeaccedilatildeo independe de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Na verdade em regra o nomeado natildeo possui nenhum viacutenculo com o Poder Puacuteblico antes de sua nomeaccedilatildeo
Entretanto existiratildeo situaccedilotildees em que a pessoa jaacute ocuparaacute algum cargo de provimento efetivo ou em comissatildeo mas isso natildeo muda a natureza de provimento originaacuterio da nomeaccedilatildeo Isso porque a nova nomeaccedilatildeo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o viacutenculo anterior Vejamos dois exemplos para deixar as coisas mais claras
Pedro eacute servidor comissionado ocupante do cargo de assistente no gabinete de um Conselheiro X no Tribunal de Contas do DF Posteriormente Pedro veio a ser nomeado para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Governador do DF Nesse caso a nomeaccedilatildeo continua sendo provimento originaacuterio pois o provimento no novo cargo natildeo possui relaccedilatildeo com o anterior (qualquer pessoa poderia ter sido nomeada para o segundo cargo) Dessa forma mesmo jaacute sendo agente puacuteblico Pedro teraacute um novo provimento originaacuterio quando for nomeado para o outro cargo
Nomeaccedilatildeo
EfetivoPreacutevia aprovaccedilatildeo em
concurso puacuteblico
ComissatildeoLivre nomeaccedilatildeo e
exoneraccedilatildeo
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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REGIME DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
1 - CONSIDERACcedilOtildeES INICIAIS Na aula de hoje vamos estudar os tiacutetulos I e II do Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do Distrito Federal que abordam respectivamente as disposiccedilotildees preliminares e as disposiccedilotildees sobre os cargos puacuteblicos e funccedilotildees de confianccedila
Vamos laacute
2 ‒ NOCcedilOtildeES INICIAIS O Regime Juriacutedico Uacutenico para os servidores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional e dos oacutergatildeos relativamente autocircnomos1 do Distrito Federal consta na Lei Complementar Distrital 8402011 (LC 8402) Trata-se de uma Lei Distrital e portanto aplica-se exclusivamente aos servidores do Distrito Federal3
Aleacutem disso as regras da Lei Complementar 8402011 soacute alcanccedilam os oacutergatildeos da administraccedilatildeo direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas natildeo se aplicando agraves empresas puacuteblicas e agraves sociedades de economia mista cujos empregados puacuteblicos submetem-se agraves regras da Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho ndash CLT
Nesse contexto acrescenta-se que a Lei Complementar 8402011 eacute o Estatuto dos servidores puacuteblicos em sentido estrito Satildeo os chamados servidores estatutaacuterios justamente porque sua relaccedilatildeo profissional se daacute por meio das regras previstas em um ldquoestatutordquo que no caso eacute a LC
1 De acordo com o Decreto Distrital 275912007 satildeo oacutergatildeos relativamente autocircnomos sem personalidade juriacutedica (i) Jardim Botacircnico de Brasiacutelia (ii) Arquivo Puacuteblico do Distrito Federal Trata-se de uma situaccedilatildeo especial constante na legislaccedilatildeo de organizaccedilatildeo administrativa do DF No entanto por se tratarem de oacutergatildeos puacuteblicos e por tal natureza natildeo possuiacuterem personalidade juriacutedica proacutepria devemos chegar a inevitaacutevel conclusatildeo de que esses oacutergatildeos fazem parte de algum ente da Administraccedilatildeo Puacuteblica que no nosso ponto de vista seraacute da pessoa poliacutetica do Distrito Federal Dessa forma ainda que o Decreto Distrital 275912007 tenha colocado os oacutergatildeos relativamente autocircnomos em capiacutetulo proacuteprio entendemos que eles fazem sim parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica Direta do Distrito Federal Claro que tal posicionamento foge ao objeto do nosso curso Assim para facilitar a abordagem ao decorrer do curso mencionaremos o trecho ldquoe dos oacutergatildeos relativamente autocircnomosrdquo apenas quando necessaacuterio jaacute que tais oacutergatildeos jaacute estatildeo incluiacutedos na expressatildeo ldquoadministraccedilatildeo diretardquo 2 Ao longo da aula para natildeo tornar a leitura cansativa vamos utilizar as expressotildees ldquoLC 840rdquo ldquoEstatutordquo ldquoEstatuto dos Servidoresrdquo ou ldquoRegime Juriacutedico dos Servidoresrdquo para nos referir agrave Lei Complementar Distrital 8402011
3 Cada ente da Federaccedilatildeo deve possuir o estatuto aplicaacutevel aos seus servidores Poreacutem antes da ediccedilatildeo da LC 8402011 aplicava-se aos servidores do DF a Lei Federal 81121990 por expressa determinaccedilatildeo da LC Distrital 1971991 Essa determinaccedilatildeo foi revogada pela LC 840 sendo que desde entatildeo a Lei 81121990 natildeo eacute mais aplicaacutevel aos servidores distritais
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840 Assim tal diploma legal costuma ser chamado de Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do Distrito Federal
Com efeito enquanto o viacutenculo dos empregados puacuteblicos eacute contratual a relaccedilatildeo entre os servidores puacuteblicos e o poder puacuteblico eacute legal Por conseguinte para os empregados puacuteblicos o pacto contratual soacute poderaacute ser alterado por concordacircncia das duas partes (empregado e poder puacuteblico) Por outro lado o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos poderaacute ser alterado sempre que o estatuto sofrer alteraccedilotildees Vale dizer o servidor puacuteblico natildeo estaacute livre de modificaccedilotildees legais que poderatildeo alterar os termos de sua relaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Ademais devemos observar que em vaacuterios julgados o STF e o STJ jaacute reconheceram que o servidor puacuteblico natildeo possui direito adquirido agrave imutabilidade do regime juriacutedico Dessa forma como toda lei eacute passiacutevel de modificaccedilatildeo eacute possiacutevel a modificaccedilatildeo legal do regime juriacutedico inicial de um servidor puacuteblico Por exemplo no MS 28433 AgrPB o Supremo Tribunal Federal entendeu que ldquoo servidor puacuteblico natildeo tem direito adquirido a regime juriacutedico o que consequentemente significa que natildeo haacute violaccedilatildeo a direito quando se altera a jornada de trabalho anteriormente fixadardquo4
Entretanto as modificaccedilotildees em lei natildeo poderatildeo retirar aquilo que o servidor jaacute alcanccedilou a tiacutetulo de direito adquirido ou seja os direitos dos quais ele jaacute tenha preenchido os requisitos para gozaacute-los devem ser respeitados
A LC 840 conceitua servidor puacuteblico como a pessoa legalmente investida em cargo puacuteblico (art 2ordm)
Por outro lado cargo puacuteblico eacute o conjunto de atribuiccedilotildees e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor (art 3ordm caput) Ademais os cargos puacuteblicos satildeo criados por lei com denominaccedilatildeo proacutepria e subsiacutedio ou vencimentos pagos pelos cofres puacuteblicos para provimento em caraacuteter efetivo ou em comissatildeo (art 3ordm paraacutegrafo uacutenico)
O cargo puacuteblico eacute portanto uma unidade de competecircncia atribuiacuteda a um servidor puacuteblico criada por lei e prevista em nuacutemero certo possuindo denominaccedilatildeo proacutepria Por exemplo satildeo cargos puacuteblicos Consultor Legislativo da CLDF Auditor de Controle Externo do TCDF Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica do DF Teacutecnico de Gestatildeo Educacional do DF etc
Vale destacar que os cargos puacuteblicos podem ser de provimento efetivo quando dependeratildeo de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e de provimento em comissatildeo situaccedilatildeo em que seratildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente
4No STF ver MS 28433 AgRDF no mesmo sentido podemos observar o EDcl no AgR no RESp 1349802RJ nos seguintes termos ldquoOcorre que a natureza do viacutenculo que liga o servidor ao Estado eacute de caraacuteter legal e pode por conseguinte sofrer modificaccedilotildees no acircmbito da legislaccedilatildeo ordinaacuteria pertinente as quais o servidor deve obedecer de modo que natildeo haacute direito adquirido do servidor a determinado regime juriacutedico nos termos de tranquila jurisprudecircncia da Suprema Corterdquo
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Dessa forma tanto os servidores aprovados em concurso puacuteblico quanto os chamados servidores comissionados submetem-se agraves disposiccedilotildees do Regime Estatutaacuterio
Servidor puacuteblico eacute o ocupante de cargo
puacuteblico podendo ser de provimento
efetivo ou em comissatildeo
Os servidores puacuteblicos desenvolvem suas atividades como profissatildeo e por esse motivo o art 4ordm da Lei 81121990 veda a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos ressalvados os casos previstos em lei
1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo sobre o acircmbito de aplicaccedilatildeo da LC 8402011 Nesse contexto devemos saber que ela se aplica a todos os servidores puacuteblicos estatutaacuterios da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional e dos oacutergatildeos relativamente autocircnomos do Distrito Federal
A LC 8402011 contudo natildeo se aplica aos militares que se submetem agrave regime juriacutedico proacuteprio aos ocupantes de emprego puacuteblico que seguem a Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas e aos servidores temporaacuterios que tambeacutem seguem legislaccedilatildeo proacutepria
Gabarito errado
3 - CARGOS PUacuteBLICOS E FUNCcedilOtildeES DE CONFIANCcedilA
31 ‒ Concurso puacuteblico
As regras sobre concurso puacuteblico guardam muita relaccedilatildeo com o que dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal Ademais salienta-se que no acircmbito do Distrito Federal as regras sobre concursos puacuteblicos satildeo disciplinadas na Lei 49492012 ndash Lei de Normas Gerais para Concurso Puacuteblico no Distrito Federal
Nessa linha o Estatuto dispotildee que ldquoas normas gerais sobre concurso puacuteblico satildeo as fixadas em lei especiacuteficardquo (art 11)
O concurso possui basicamente dupla finalidade A primeira eacute a de selecionar os melhores candidatos para o preenchimento da vaga conforme niacutevel de conhecimento demonstrado na avaliaccedilatildeo A outra finalidade eacute garantir a todas as pessoas que atendem aos requisitos do cargo o direito de concorrer agrave vaga
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Assim o concurso poderaacute ser de provas ou de provas e tiacutetulos conforme dispuser a lei do respectivo plano de carreira
O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute dois anos podendo ser prorrogado uma uacutenica vez por igual periacuteodo na forma prevista no edital (art 13) Portanto o prazo maacuteximo que um concurso poderaacute chegar eacute de quatro anos Acrescenta-se que o prazo de prorrogaccedilatildeo seraacute idecircntico ao periacuteodo inicial de validade Assim se o concurso tiver a validade de noventa dias o edital poderaacute prever a sua prorrogaccedilatildeo por outros noventa por exemplo
Durante o periacuteodo de validade do concurso puacuteblico o candidato aprovado deve ser nomeado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira (art 13 sect 1ordm) Isso significa que se for realizado um novo concurso para o mesmo cargo enquanto vigente um certame anterior com candidatos aprovados (no famoso ldquocadastro de reservardquo) estes seratildeo nomeados antes de qualquer nomeaccedilatildeo dos novos aprovados
A LC 840 tambeacutem permite que o candidato aprovado solicite no prazo de cinco dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (art 13 sect 2ordm) Para entender essa regra imagine que foram aprovados 30 candidatos para um cargo no DF No entanto o primeiro colocado possui algum impedimento para tomar posse imediatamente Dessa forma ele tem o direito de solicitar o seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (para depois do uacuteltimo classificado) ganhando mais tempo para resolver as suas pendecircncias
O Estatuto exige que o edital de concurso reserve 20 das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiecircncia5 No entanto se a vaga natildeo for preenchida ou seja se natildeo houver candidato com deficiecircncia habilitado essa vaga seraacute revertida para provimento dos demais candidatos (art 12 caput e sect 1ordm)
Observa-se contudo que a deficiecircncia deve ser compatiacutevel com o cargo Por isso a Lei determina que a deficiecircncia e sua compatibilidade para as atribuiccedilotildees do cargo seratildeo verificadas antes da posse garantido recurso em caso de decisatildeo denegatoacuteria com suspensatildeo da contagem do prazo para a posse (art 12 sect 2ordm)
Por outro lado natildeo estatildeo abrangidas pela reserva de vagas as pessoas com deficiecircncia apta para trabalhar normalmente ou inapta para qualquer trabalho (art 12 sect 3ordm)
5 Deve-se desprezar a parte decimal afinal natildeo existe ldquomeia pessoardquo ou ldquo09 pessoardquo Portanto se o percentual natildeo for suficiente para preencher uma vaga natildeo haveraacute reserva de vagas
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32 ‒ PROVIMENTO
321 Ȃ DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
De acordo com a LC 84011 satildeo requisitos baacutesicos para a investidura em cargo puacuteblico (art 7ordm)
a) a nacionalidade brasileira
b) o gozo dos direitos poliacuteticos
c) a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
d) o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
e) a idade miacutenima de dezoito anos
f) aptidatildeo fiacutesica e mental
Aleacutem disso as atribuiccedilotildees do cargo poderatildeo justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect1ordm) Esse ponto merecer ser destacado Os concursos puacuteblicos devem permitir a maior competiccedilatildeo possiacutevel exigindo-se como requisitos apenas aqueles essenciais para o desempenho das atribuiccedilotildees do cargo Contudo qualquer exigecircncia diferenciada deveraacute ser feita em lei natildeo se podendo utilizar atos infralegais para criar condiccedilotildees para acesso aos cargos puacuteblicos
Por conseguinte natildeo se admite que atos administrativos venham a estabelecer restriccedilotildees Nesse sentido a Suacutemula 14 do STF estabelece que ldquoNatildeo eacute admissiacutevel por ato administrativo restringir em razatildeo da idade inscriccedilatildeo em concurso para cargo puacuteblicordquo Na mesma linha a Suacutemula Vinculante 44 tambeacutem do STF dispotildee que ldquoSoacute por lei se pode sujeitar a exame psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblicordquo
Por exemplo se determinado cargo exigir que o candidato possua curso superior para a investidura sem definir aacuterea de formaccedilatildeo natildeo poderaacute o edital restringir o acesso somente aos formados em direito Isso porque tal requisito deveraacute constar em lei
Tambeacutem natildeo pode por exemplo limitar a idade ou a altura simplesmente por regra no edital do concurso uma vez que tal exigecircncia deveraacute estar amparada em lei
Ademais vimos acima que um dos requisitos para ingresso nos cargos puacuteblicos eacute ter nacionalidade brasileira Ressalta-se poreacutem que eacute possiacutevel o provimento de estrangeiro em cargo puacuteblico desde que observado o disposto em lei federal (art 7ordm sect2ordm)
Os requisitos para investidura em cargo puacuteblico devem ser comprovados por ocasiatildeo da posse (art 7ordm sect 3ordm) Por exemplo se vocecirc prestar um concurso cujo cargo exija curso superior a comprovaccedilatildeo de que vocecirc possui este curso seraacute realizada no momento da posse e natildeo no ato da inscriccedilatildeo6
6 Essa eacute uma regra geral Observa-se poreacutem que existem alguns casos em que a comprovaccedilatildeo deve ocorrer no momento da inscriccedilatildeo como ocorre com a idade maacutexima para participar em concurso
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Um ponto interessante eacute que os cargos puacuteblicos dividem-se em cargos de provimento efetivo e de provimento em comissatildeo Os cargos de provimento efetivo satildeo aqueles que dependem de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico (art 4ordm)
Por outro lado os cargos em comissatildeo satildeo aqueles de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente os quais satildeo destinados exclusivamente agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento (art 5ordm) De acordo com o Estatuto considera-se cargo em comissatildeo
a) de direccedilatildeo aquele cujo desempenho envolva atribuiccedilotildees da administraccedilatildeo superior
b) de chefia aquele cujo desempenho envolva relaccedilatildeo direta e imediata de subordinaccedilatildeo
c) de assessoramento aquele cujas atribuiccedilotildees sejam para auxiliar (a) os detentores de mandato eletivo (b) os ocupantes de cargos vitaliacutecios (c) os ocupantes de cargos de direccedilatildeo ou de chefia
A Constituiccedilatildeo Federal assegura o livre provimento e exoneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo isto eacute a autoridade competente possui a discricionariedade de escolher as pessoas que seratildeo investidas neste cargo Poreacutem o proacuteprio texto constitucional dispotildee que a lei deveraacute destinar um percentual dos cargos em comissatildeo para serem ocupados por servidores de carreira (CF art 37 V) Assim a LC 840 determina que pelo menos 50 dos cargos em comissatildeo devem ser providos por servidor puacuteblico de carreira nos casos e condiccedilotildees previstos em lei (art 5ordm sect 2ordm)
Natildeo devemos confundir entretanto cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila Ambos se destinam agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento mas os cargos em comissatildeo representam o conjunto de atribuiccedilotildees cometidas a um servidor ou seja eacute a ldquovagardquo ou o ldquoespaccedilordquo ocupado por um servidor As funccedilotildees por outro lado representam ldquoum conjunto de atribuiccedilotildeesrdquo mas sem estarem vinculadas a um cargo especiacutefico Dessa forma as funccedilotildees somente podem ser ocupadas por servidores efetivos Por exemplo um professor da rede de ensino pode ser designado para desempenhar a funccedilatildeo de auxiliar do diretor de uma escola O cargo dele continua sendo o de professor mas simultaneamente ele exerceraacute a funccedilatildeo de auxiliar do diretor
A diferenccedila eacute bastante suacutetil mas o principal ponto eacute que os cargos de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo podem ser preenchidos por qualquer pessoa (desde que pelo menos 50 sejam destinados aos servidores de carreira) ao passo que as funccedilotildees de confianccedila somente podem ser preenchidas por servidor efetivo Outra diferenccedila eacute que para ocupar o cargo em comissatildeo o servidor eacute nomeado enquanto que para ocupar funccedilatildeo de confianccedila ele eacute designado
(STF ARE 730959 AgRBA) e a comprovaccedilatildeo dos requisitos previstos para os cargos de juiz substituto e de membro do Ministeacuterio Puacuteblico (STF MS 26681DF)
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A LC 8402011 proiacutebe a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislaccedilatildeo (art 5ordm sect 3ordm)
Cargo em comissatildeo Funccedilatildeo de confianccedila
O que eacute Eacute ラ さWゲヮNラざが ェ ラIヮS por um servidor puacuteblico
Eacute um conjunto de atribuiccedilotildees
Quem pode ocupar Livre nomeaccedilatildeo
desde que respeitada a regra do
miacutenimo de 50 dos cargos a
serem preenchidas por servidores
de carreira
Somente servidor efetivo
Forma de preenchimento
Nomeaccedilatildeo Designaccedilatildeo
Destinaccedilatildeo Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Visto isso tudo vamos fazer alguns exerciacutecios Partiu
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
Comentaacuterio consoante o art 7ordm da LC 840 satildeo requisitos baacutesicos para investidura em cargo puacuteblico
a nacionalidade brasileira
o gozo dos direitos poliacuteticos
a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
a idade miacutenima de dezoito anos
a aptidatildeo fiacutesica e mental
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Ademais as atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect 1ordm)
Gabarito correto
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Comentaacuterio a Constituiccedilatildeo Federal permite o acesso aos cargos puacuteblicos pelos estrangeiros na forma da lei Trata-se portanto de norma de eficaacutecia limitada uma vez que depende de previsatildeo legal para ocorrer Com efeito o Estatuto dos Servidores do DF estabeleceu que ldquoO provimento de cargo puacuteblico por estrangeiro deve observar o disposto em lei federalrdquo Portanto os estrangeiros podem ingressar em cargo puacuteblico desde que atenda aos requisitos constantes em legislaccedilatildeo federal sobre o tema
Gabarito errado
Feitas essas consideraccedilotildees vamos analisar as formas de provimento
322 Ȃ FORMAS DE PROVIMENTO
Segundo Hely Lopes Meirelles7 provimento eacute o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo puacuteblico com a designaccedilatildeo de seu titular Assim a LC 8402011 estabelece as seguintes hipoacuteteses de provimento vejamos
a) nomeaccedilatildeo
b) reversatildeo
c) aproveitamento
d) reintegraccedilatildeo
e) reconduccedilatildeo
3221 Ȃ PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO E PROVIMENTO DERIVADO
As formas de provimento apresentadas acima dividem-se em provimento originaacuterio e provimento derivado
O provimento originaacuterio eacute o que se faz atraveacutes da nomeaccedilatildeo constituindo o preenchimento inicial do cargo sem que haja qualquer viacutenculo anterior com a administraccedilatildeo Quando se tratar de provimento em cargos efetivos o provimento originaacuterio dependeraacute sempre de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
7 Meirelles 2013 p 482
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A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de
provimento originaacuterio
Todas os demais tipos constituem hipoacuteteses de provimento derivado uma vez que pressupotildeem a existecircncia de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Vale dizer no provimento derivado haacute uma modificaccedilatildeo na situaccedilatildeo de serviccedilo da pessoa provida que jaacute possuiacutea um viacutenculo anterior com o poder puacuteblico
Por exemplo a reintegraccedilatildeo eacute forma de provimento derivado prevista no art 41 sect 2ordm da CF em que o servidor estaacutevel eacute reintegrado ao serviccedilo puacuteblico em decorrecircncia de invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo Nesse caso o servidor estaacutevel foi reintegrado ao serviccedilo puacuteblico ou seja jaacute existia uma preacutevia relaccedilatildeo com o poder puacuteblico procedendo-se apenas a invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo com consequente reintegraccedilatildeo
Dessa forma podemos mencionar que satildeo formas de provimento derivado previstas na LC 8402011 a reversatildeo o aproveitamento a reintegraccedilatildeo e a reconduccedilatildeo
Alerta-se que as formas de provimento derivado podem alterar as condiccedilotildees do viacutenculo anterior do servidor poreacutem natildeo podem fazer com que o servidor passe a assumir cargo estranho agrave sua carreira sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio do concurso puacuteblico
Nessa linha podemos mencionar o conteuacutedo da Suacutemula Vinculante 43 do STF que estabelece que ldquoEacute inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao seu provimento em cargo que natildeo integra a carreira na qual anteriormente investidordquo
Assim formas de provimento que existiam em outras legislaccedilotildees como a ascensatildeo e a transferecircncia satildeo consideradas inconstitucionais pelo STF uma vez que permitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor puacuteblico ingressou por concurso8 Outras formas de provimento derivado muito semelhantes com as mencionadas acima tambeacutem satildeo consideradas inconstitucionais pois poderiam permitir o ingresso em cargo que natildeo integra a carreira para a qual o servidor prestou o concurso tais como a transposiccedilatildeo a transformaccedilatildeo ou a ascensatildeo funcional9
Das formas de provimento derivado a reintegraccedilatildeo o aproveitamento e a reconduccedilatildeo possuem previsatildeo expressa no texto constitucional (CF art 41 sectsect 2ordm e 3ordm) Portanto possuem respaldo diretamente na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica motivo pelo qual natildeo podem ser consideradas ilegiacutetimas
Eacute importante frisar isso pois ao ldquopeacute-da-letrardquo o aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi
8 ADI 231RJ 9 RE 602264DF
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originariamente provido O aproveitamento ocorre quando um servidor eacute reintegrado e por consequecircncia eventual servidor que passou a ocupar o seu cargo precisa ser reconduzido ao cargo de origem ou se natildeo houver vaga aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (CF art 41 sect 2ordm)
Por isso que o aproveitamento deve seguir rigorosamente as hipoacuteteses constitucionais e as determinaccedilotildees da LC 840 conforme veremos adiante
Assim a redaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 43 do STF deve ser analisada com uma certa ressalva uma vez que existe no proacuteprio texto constitucional forma de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou concurso puacuteblico
O fato eacute que atualmente podemos observar uma forma de provimento originaacuterio (nomeaccedilatildeo) e quatro formas de provimento derivado (reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo) conforme iremos discutir abaixo
333 Ȃ NOMEACcedilAtildeO (PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO)
A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de provimento originaacuterio admitida em nosso ordenamento juriacutedico podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissatildeo
Vale destacar que como forma de provimento originaacuterio a nomeaccedilatildeo independe de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Na verdade em regra o nomeado natildeo possui nenhum viacutenculo com o Poder Puacuteblico antes de sua nomeaccedilatildeo
Entretanto existiratildeo situaccedilotildees em que a pessoa jaacute ocuparaacute algum cargo de provimento efetivo ou em comissatildeo mas isso natildeo muda a natureza de provimento originaacuterio da nomeaccedilatildeo Isso porque a nova nomeaccedilatildeo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o viacutenculo anterior Vejamos dois exemplos para deixar as coisas mais claras
Pedro eacute servidor comissionado ocupante do cargo de assistente no gabinete de um Conselheiro X no Tribunal de Contas do DF Posteriormente Pedro veio a ser nomeado para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Governador do DF Nesse caso a nomeaccedilatildeo continua sendo provimento originaacuterio pois o provimento no novo cargo natildeo possui relaccedilatildeo com o anterior (qualquer pessoa poderia ter sido nomeada para o segundo cargo) Dessa forma mesmo jaacute sendo agente puacuteblico Pedro teraacute um novo provimento originaacuterio quando for nomeado para o outro cargo
Nomeaccedilatildeo
EfetivoPreacutevia aprovaccedilatildeo em
concurso puacuteblico
ComissatildeoLivre nomeaccedilatildeo e
exoneraccedilatildeo
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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profherbertalmeida
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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840 Assim tal diploma legal costuma ser chamado de Estatuto dos Servidores Puacuteblicos do Distrito Federal
Com efeito enquanto o viacutenculo dos empregados puacuteblicos eacute contratual a relaccedilatildeo entre os servidores puacuteblicos e o poder puacuteblico eacute legal Por conseguinte para os empregados puacuteblicos o pacto contratual soacute poderaacute ser alterado por concordacircncia das duas partes (empregado e poder puacuteblico) Por outro lado o regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos poderaacute ser alterado sempre que o estatuto sofrer alteraccedilotildees Vale dizer o servidor puacuteblico natildeo estaacute livre de modificaccedilotildees legais que poderatildeo alterar os termos de sua relaccedilatildeo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica
Ademais devemos observar que em vaacuterios julgados o STF e o STJ jaacute reconheceram que o servidor puacuteblico natildeo possui direito adquirido agrave imutabilidade do regime juriacutedico Dessa forma como toda lei eacute passiacutevel de modificaccedilatildeo eacute possiacutevel a modificaccedilatildeo legal do regime juriacutedico inicial de um servidor puacuteblico Por exemplo no MS 28433 AgrPB o Supremo Tribunal Federal entendeu que ldquoo servidor puacuteblico natildeo tem direito adquirido a regime juriacutedico o que consequentemente significa que natildeo haacute violaccedilatildeo a direito quando se altera a jornada de trabalho anteriormente fixadardquo4
Entretanto as modificaccedilotildees em lei natildeo poderatildeo retirar aquilo que o servidor jaacute alcanccedilou a tiacutetulo de direito adquirido ou seja os direitos dos quais ele jaacute tenha preenchido os requisitos para gozaacute-los devem ser respeitados
A LC 840 conceitua servidor puacuteblico como a pessoa legalmente investida em cargo puacuteblico (art 2ordm)
Por outro lado cargo puacuteblico eacute o conjunto de atribuiccedilotildees e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e cometidas a um servidor (art 3ordm caput) Ademais os cargos puacuteblicos satildeo criados por lei com denominaccedilatildeo proacutepria e subsiacutedio ou vencimentos pagos pelos cofres puacuteblicos para provimento em caraacuteter efetivo ou em comissatildeo (art 3ordm paraacutegrafo uacutenico)
O cargo puacuteblico eacute portanto uma unidade de competecircncia atribuiacuteda a um servidor puacuteblico criada por lei e prevista em nuacutemero certo possuindo denominaccedilatildeo proacutepria Por exemplo satildeo cargos puacuteblicos Consultor Legislativo da CLDF Auditor de Controle Externo do TCDF Professor de Educaccedilatildeo Baacutesica do DF Teacutecnico de Gestatildeo Educacional do DF etc
Vale destacar que os cargos puacuteblicos podem ser de provimento efetivo quando dependeratildeo de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico e de provimento em comissatildeo situaccedilatildeo em que seratildeo de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente
4No STF ver MS 28433 AgRDF no mesmo sentido podemos observar o EDcl no AgR no RESp 1349802RJ nos seguintes termos ldquoOcorre que a natureza do viacutenculo que liga o servidor ao Estado eacute de caraacuteter legal e pode por conseguinte sofrer modificaccedilotildees no acircmbito da legislaccedilatildeo ordinaacuteria pertinente as quais o servidor deve obedecer de modo que natildeo haacute direito adquirido do servidor a determinado regime juriacutedico nos termos de tranquila jurisprudecircncia da Suprema Corterdquo
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Dessa forma tanto os servidores aprovados em concurso puacuteblico quanto os chamados servidores comissionados submetem-se agraves disposiccedilotildees do Regime Estatutaacuterio
Servidor puacuteblico eacute o ocupante de cargo
puacuteblico podendo ser de provimento
efetivo ou em comissatildeo
Os servidores puacuteblicos desenvolvem suas atividades como profissatildeo e por esse motivo o art 4ordm da Lei 81121990 veda a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos ressalvados os casos previstos em lei
1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo sobre o acircmbito de aplicaccedilatildeo da LC 8402011 Nesse contexto devemos saber que ela se aplica a todos os servidores puacuteblicos estatutaacuterios da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional e dos oacutergatildeos relativamente autocircnomos do Distrito Federal
A LC 8402011 contudo natildeo se aplica aos militares que se submetem agrave regime juriacutedico proacuteprio aos ocupantes de emprego puacuteblico que seguem a Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas e aos servidores temporaacuterios que tambeacutem seguem legislaccedilatildeo proacutepria
Gabarito errado
3 - CARGOS PUacuteBLICOS E FUNCcedilOtildeES DE CONFIANCcedilA
31 ‒ Concurso puacuteblico
As regras sobre concurso puacuteblico guardam muita relaccedilatildeo com o que dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal Ademais salienta-se que no acircmbito do Distrito Federal as regras sobre concursos puacuteblicos satildeo disciplinadas na Lei 49492012 ndash Lei de Normas Gerais para Concurso Puacuteblico no Distrito Federal
Nessa linha o Estatuto dispotildee que ldquoas normas gerais sobre concurso puacuteblico satildeo as fixadas em lei especiacuteficardquo (art 11)
O concurso possui basicamente dupla finalidade A primeira eacute a de selecionar os melhores candidatos para o preenchimento da vaga conforme niacutevel de conhecimento demonstrado na avaliaccedilatildeo A outra finalidade eacute garantir a todas as pessoas que atendem aos requisitos do cargo o direito de concorrer agrave vaga
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Assim o concurso poderaacute ser de provas ou de provas e tiacutetulos conforme dispuser a lei do respectivo plano de carreira
O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute dois anos podendo ser prorrogado uma uacutenica vez por igual periacuteodo na forma prevista no edital (art 13) Portanto o prazo maacuteximo que um concurso poderaacute chegar eacute de quatro anos Acrescenta-se que o prazo de prorrogaccedilatildeo seraacute idecircntico ao periacuteodo inicial de validade Assim se o concurso tiver a validade de noventa dias o edital poderaacute prever a sua prorrogaccedilatildeo por outros noventa por exemplo
Durante o periacuteodo de validade do concurso puacuteblico o candidato aprovado deve ser nomeado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira (art 13 sect 1ordm) Isso significa que se for realizado um novo concurso para o mesmo cargo enquanto vigente um certame anterior com candidatos aprovados (no famoso ldquocadastro de reservardquo) estes seratildeo nomeados antes de qualquer nomeaccedilatildeo dos novos aprovados
A LC 840 tambeacutem permite que o candidato aprovado solicite no prazo de cinco dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (art 13 sect 2ordm) Para entender essa regra imagine que foram aprovados 30 candidatos para um cargo no DF No entanto o primeiro colocado possui algum impedimento para tomar posse imediatamente Dessa forma ele tem o direito de solicitar o seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (para depois do uacuteltimo classificado) ganhando mais tempo para resolver as suas pendecircncias
O Estatuto exige que o edital de concurso reserve 20 das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiecircncia5 No entanto se a vaga natildeo for preenchida ou seja se natildeo houver candidato com deficiecircncia habilitado essa vaga seraacute revertida para provimento dos demais candidatos (art 12 caput e sect 1ordm)
Observa-se contudo que a deficiecircncia deve ser compatiacutevel com o cargo Por isso a Lei determina que a deficiecircncia e sua compatibilidade para as atribuiccedilotildees do cargo seratildeo verificadas antes da posse garantido recurso em caso de decisatildeo denegatoacuteria com suspensatildeo da contagem do prazo para a posse (art 12 sect 2ordm)
Por outro lado natildeo estatildeo abrangidas pela reserva de vagas as pessoas com deficiecircncia apta para trabalhar normalmente ou inapta para qualquer trabalho (art 12 sect 3ordm)
5 Deve-se desprezar a parte decimal afinal natildeo existe ldquomeia pessoardquo ou ldquo09 pessoardquo Portanto se o percentual natildeo for suficiente para preencher uma vaga natildeo haveraacute reserva de vagas
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32 ‒ PROVIMENTO
321 Ȃ DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
De acordo com a LC 84011 satildeo requisitos baacutesicos para a investidura em cargo puacuteblico (art 7ordm)
a) a nacionalidade brasileira
b) o gozo dos direitos poliacuteticos
c) a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
d) o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
e) a idade miacutenima de dezoito anos
f) aptidatildeo fiacutesica e mental
Aleacutem disso as atribuiccedilotildees do cargo poderatildeo justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect1ordm) Esse ponto merecer ser destacado Os concursos puacuteblicos devem permitir a maior competiccedilatildeo possiacutevel exigindo-se como requisitos apenas aqueles essenciais para o desempenho das atribuiccedilotildees do cargo Contudo qualquer exigecircncia diferenciada deveraacute ser feita em lei natildeo se podendo utilizar atos infralegais para criar condiccedilotildees para acesso aos cargos puacuteblicos
Por conseguinte natildeo se admite que atos administrativos venham a estabelecer restriccedilotildees Nesse sentido a Suacutemula 14 do STF estabelece que ldquoNatildeo eacute admissiacutevel por ato administrativo restringir em razatildeo da idade inscriccedilatildeo em concurso para cargo puacuteblicordquo Na mesma linha a Suacutemula Vinculante 44 tambeacutem do STF dispotildee que ldquoSoacute por lei se pode sujeitar a exame psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblicordquo
Por exemplo se determinado cargo exigir que o candidato possua curso superior para a investidura sem definir aacuterea de formaccedilatildeo natildeo poderaacute o edital restringir o acesso somente aos formados em direito Isso porque tal requisito deveraacute constar em lei
Tambeacutem natildeo pode por exemplo limitar a idade ou a altura simplesmente por regra no edital do concurso uma vez que tal exigecircncia deveraacute estar amparada em lei
Ademais vimos acima que um dos requisitos para ingresso nos cargos puacuteblicos eacute ter nacionalidade brasileira Ressalta-se poreacutem que eacute possiacutevel o provimento de estrangeiro em cargo puacuteblico desde que observado o disposto em lei federal (art 7ordm sect2ordm)
Os requisitos para investidura em cargo puacuteblico devem ser comprovados por ocasiatildeo da posse (art 7ordm sect 3ordm) Por exemplo se vocecirc prestar um concurso cujo cargo exija curso superior a comprovaccedilatildeo de que vocecirc possui este curso seraacute realizada no momento da posse e natildeo no ato da inscriccedilatildeo6
6 Essa eacute uma regra geral Observa-se poreacutem que existem alguns casos em que a comprovaccedilatildeo deve ocorrer no momento da inscriccedilatildeo como ocorre com a idade maacutexima para participar em concurso
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Um ponto interessante eacute que os cargos puacuteblicos dividem-se em cargos de provimento efetivo e de provimento em comissatildeo Os cargos de provimento efetivo satildeo aqueles que dependem de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico (art 4ordm)
Por outro lado os cargos em comissatildeo satildeo aqueles de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente os quais satildeo destinados exclusivamente agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento (art 5ordm) De acordo com o Estatuto considera-se cargo em comissatildeo
a) de direccedilatildeo aquele cujo desempenho envolva atribuiccedilotildees da administraccedilatildeo superior
b) de chefia aquele cujo desempenho envolva relaccedilatildeo direta e imediata de subordinaccedilatildeo
c) de assessoramento aquele cujas atribuiccedilotildees sejam para auxiliar (a) os detentores de mandato eletivo (b) os ocupantes de cargos vitaliacutecios (c) os ocupantes de cargos de direccedilatildeo ou de chefia
A Constituiccedilatildeo Federal assegura o livre provimento e exoneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo isto eacute a autoridade competente possui a discricionariedade de escolher as pessoas que seratildeo investidas neste cargo Poreacutem o proacuteprio texto constitucional dispotildee que a lei deveraacute destinar um percentual dos cargos em comissatildeo para serem ocupados por servidores de carreira (CF art 37 V) Assim a LC 840 determina que pelo menos 50 dos cargos em comissatildeo devem ser providos por servidor puacuteblico de carreira nos casos e condiccedilotildees previstos em lei (art 5ordm sect 2ordm)
Natildeo devemos confundir entretanto cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila Ambos se destinam agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento mas os cargos em comissatildeo representam o conjunto de atribuiccedilotildees cometidas a um servidor ou seja eacute a ldquovagardquo ou o ldquoespaccedilordquo ocupado por um servidor As funccedilotildees por outro lado representam ldquoum conjunto de atribuiccedilotildeesrdquo mas sem estarem vinculadas a um cargo especiacutefico Dessa forma as funccedilotildees somente podem ser ocupadas por servidores efetivos Por exemplo um professor da rede de ensino pode ser designado para desempenhar a funccedilatildeo de auxiliar do diretor de uma escola O cargo dele continua sendo o de professor mas simultaneamente ele exerceraacute a funccedilatildeo de auxiliar do diretor
A diferenccedila eacute bastante suacutetil mas o principal ponto eacute que os cargos de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo podem ser preenchidos por qualquer pessoa (desde que pelo menos 50 sejam destinados aos servidores de carreira) ao passo que as funccedilotildees de confianccedila somente podem ser preenchidas por servidor efetivo Outra diferenccedila eacute que para ocupar o cargo em comissatildeo o servidor eacute nomeado enquanto que para ocupar funccedilatildeo de confianccedila ele eacute designado
(STF ARE 730959 AgRBA) e a comprovaccedilatildeo dos requisitos previstos para os cargos de juiz substituto e de membro do Ministeacuterio Puacuteblico (STF MS 26681DF)
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A LC 8402011 proiacutebe a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislaccedilatildeo (art 5ordm sect 3ordm)
Cargo em comissatildeo Funccedilatildeo de confianccedila
O que eacute Eacute ラ さWゲヮNラざが ェ ラIヮS por um servidor puacuteblico
Eacute um conjunto de atribuiccedilotildees
Quem pode ocupar Livre nomeaccedilatildeo
desde que respeitada a regra do
miacutenimo de 50 dos cargos a
serem preenchidas por servidores
de carreira
Somente servidor efetivo
Forma de preenchimento
Nomeaccedilatildeo Designaccedilatildeo
Destinaccedilatildeo Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Visto isso tudo vamos fazer alguns exerciacutecios Partiu
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
Comentaacuterio consoante o art 7ordm da LC 840 satildeo requisitos baacutesicos para investidura em cargo puacuteblico
a nacionalidade brasileira
o gozo dos direitos poliacuteticos
a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
a idade miacutenima de dezoito anos
a aptidatildeo fiacutesica e mental
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Ademais as atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect 1ordm)
Gabarito correto
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Comentaacuterio a Constituiccedilatildeo Federal permite o acesso aos cargos puacuteblicos pelos estrangeiros na forma da lei Trata-se portanto de norma de eficaacutecia limitada uma vez que depende de previsatildeo legal para ocorrer Com efeito o Estatuto dos Servidores do DF estabeleceu que ldquoO provimento de cargo puacuteblico por estrangeiro deve observar o disposto em lei federalrdquo Portanto os estrangeiros podem ingressar em cargo puacuteblico desde que atenda aos requisitos constantes em legislaccedilatildeo federal sobre o tema
Gabarito errado
Feitas essas consideraccedilotildees vamos analisar as formas de provimento
322 Ȃ FORMAS DE PROVIMENTO
Segundo Hely Lopes Meirelles7 provimento eacute o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo puacuteblico com a designaccedilatildeo de seu titular Assim a LC 8402011 estabelece as seguintes hipoacuteteses de provimento vejamos
a) nomeaccedilatildeo
b) reversatildeo
c) aproveitamento
d) reintegraccedilatildeo
e) reconduccedilatildeo
3221 Ȃ PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO E PROVIMENTO DERIVADO
As formas de provimento apresentadas acima dividem-se em provimento originaacuterio e provimento derivado
O provimento originaacuterio eacute o que se faz atraveacutes da nomeaccedilatildeo constituindo o preenchimento inicial do cargo sem que haja qualquer viacutenculo anterior com a administraccedilatildeo Quando se tratar de provimento em cargos efetivos o provimento originaacuterio dependeraacute sempre de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
7 Meirelles 2013 p 482
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A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de
provimento originaacuterio
Todas os demais tipos constituem hipoacuteteses de provimento derivado uma vez que pressupotildeem a existecircncia de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Vale dizer no provimento derivado haacute uma modificaccedilatildeo na situaccedilatildeo de serviccedilo da pessoa provida que jaacute possuiacutea um viacutenculo anterior com o poder puacuteblico
Por exemplo a reintegraccedilatildeo eacute forma de provimento derivado prevista no art 41 sect 2ordm da CF em que o servidor estaacutevel eacute reintegrado ao serviccedilo puacuteblico em decorrecircncia de invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo Nesse caso o servidor estaacutevel foi reintegrado ao serviccedilo puacuteblico ou seja jaacute existia uma preacutevia relaccedilatildeo com o poder puacuteblico procedendo-se apenas a invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo com consequente reintegraccedilatildeo
Dessa forma podemos mencionar que satildeo formas de provimento derivado previstas na LC 8402011 a reversatildeo o aproveitamento a reintegraccedilatildeo e a reconduccedilatildeo
Alerta-se que as formas de provimento derivado podem alterar as condiccedilotildees do viacutenculo anterior do servidor poreacutem natildeo podem fazer com que o servidor passe a assumir cargo estranho agrave sua carreira sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio do concurso puacuteblico
Nessa linha podemos mencionar o conteuacutedo da Suacutemula Vinculante 43 do STF que estabelece que ldquoEacute inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao seu provimento em cargo que natildeo integra a carreira na qual anteriormente investidordquo
Assim formas de provimento que existiam em outras legislaccedilotildees como a ascensatildeo e a transferecircncia satildeo consideradas inconstitucionais pelo STF uma vez que permitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor puacuteblico ingressou por concurso8 Outras formas de provimento derivado muito semelhantes com as mencionadas acima tambeacutem satildeo consideradas inconstitucionais pois poderiam permitir o ingresso em cargo que natildeo integra a carreira para a qual o servidor prestou o concurso tais como a transposiccedilatildeo a transformaccedilatildeo ou a ascensatildeo funcional9
Das formas de provimento derivado a reintegraccedilatildeo o aproveitamento e a reconduccedilatildeo possuem previsatildeo expressa no texto constitucional (CF art 41 sectsect 2ordm e 3ordm) Portanto possuem respaldo diretamente na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica motivo pelo qual natildeo podem ser consideradas ilegiacutetimas
Eacute importante frisar isso pois ao ldquopeacute-da-letrardquo o aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi
8 ADI 231RJ 9 RE 602264DF
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originariamente provido O aproveitamento ocorre quando um servidor eacute reintegrado e por consequecircncia eventual servidor que passou a ocupar o seu cargo precisa ser reconduzido ao cargo de origem ou se natildeo houver vaga aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (CF art 41 sect 2ordm)
Por isso que o aproveitamento deve seguir rigorosamente as hipoacuteteses constitucionais e as determinaccedilotildees da LC 840 conforme veremos adiante
Assim a redaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 43 do STF deve ser analisada com uma certa ressalva uma vez que existe no proacuteprio texto constitucional forma de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou concurso puacuteblico
O fato eacute que atualmente podemos observar uma forma de provimento originaacuterio (nomeaccedilatildeo) e quatro formas de provimento derivado (reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo) conforme iremos discutir abaixo
333 Ȃ NOMEACcedilAtildeO (PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO)
A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de provimento originaacuterio admitida em nosso ordenamento juriacutedico podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissatildeo
Vale destacar que como forma de provimento originaacuterio a nomeaccedilatildeo independe de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Na verdade em regra o nomeado natildeo possui nenhum viacutenculo com o Poder Puacuteblico antes de sua nomeaccedilatildeo
Entretanto existiratildeo situaccedilotildees em que a pessoa jaacute ocuparaacute algum cargo de provimento efetivo ou em comissatildeo mas isso natildeo muda a natureza de provimento originaacuterio da nomeaccedilatildeo Isso porque a nova nomeaccedilatildeo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o viacutenculo anterior Vejamos dois exemplos para deixar as coisas mais claras
Pedro eacute servidor comissionado ocupante do cargo de assistente no gabinete de um Conselheiro X no Tribunal de Contas do DF Posteriormente Pedro veio a ser nomeado para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Governador do DF Nesse caso a nomeaccedilatildeo continua sendo provimento originaacuterio pois o provimento no novo cargo natildeo possui relaccedilatildeo com o anterior (qualquer pessoa poderia ter sido nomeada para o segundo cargo) Dessa forma mesmo jaacute sendo agente puacuteblico Pedro teraacute um novo provimento originaacuterio quando for nomeado para o outro cargo
Nomeaccedilatildeo
EfetivoPreacutevia aprovaccedilatildeo em
concurso puacuteblico
ComissatildeoLivre nomeaccedilatildeo e
exoneraccedilatildeo
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
EラミWヴSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Dessa forma tanto os servidores aprovados em concurso puacuteblico quanto os chamados servidores comissionados submetem-se agraves disposiccedilotildees do Regime Estatutaacuterio
Servidor puacuteblico eacute o ocupante de cargo
puacuteblico podendo ser de provimento
efetivo ou em comissatildeo
Os servidores puacuteblicos desenvolvem suas atividades como profissatildeo e por esse motivo o art 4ordm da Lei 81121990 veda a prestaccedilatildeo de serviccedilos gratuitos ressalvados os casos previstos em lei
1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo sobre o acircmbito de aplicaccedilatildeo da LC 8402011 Nesse contexto devemos saber que ela se aplica a todos os servidores puacuteblicos estatutaacuterios da administraccedilatildeo direta autaacuterquica e fundacional e dos oacutergatildeos relativamente autocircnomos do Distrito Federal
A LC 8402011 contudo natildeo se aplica aos militares que se submetem agrave regime juriacutedico proacuteprio aos ocupantes de emprego puacuteblico que seguem a Consolidaccedilatildeo das Leis Trabalhistas e aos servidores temporaacuterios que tambeacutem seguem legislaccedilatildeo proacutepria
Gabarito errado
3 - CARGOS PUacuteBLICOS E FUNCcedilOtildeES DE CONFIANCcedilA
31 ‒ Concurso puacuteblico
As regras sobre concurso puacuteblico guardam muita relaccedilatildeo com o que dispotildee a Constituiccedilatildeo Federal Ademais salienta-se que no acircmbito do Distrito Federal as regras sobre concursos puacuteblicos satildeo disciplinadas na Lei 49492012 ndash Lei de Normas Gerais para Concurso Puacuteblico no Distrito Federal
Nessa linha o Estatuto dispotildee que ldquoas normas gerais sobre concurso puacuteblico satildeo as fixadas em lei especiacuteficardquo (art 11)
O concurso possui basicamente dupla finalidade A primeira eacute a de selecionar os melhores candidatos para o preenchimento da vaga conforme niacutevel de conhecimento demonstrado na avaliaccedilatildeo A outra finalidade eacute garantir a todas as pessoas que atendem aos requisitos do cargo o direito de concorrer agrave vaga
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Assim o concurso poderaacute ser de provas ou de provas e tiacutetulos conforme dispuser a lei do respectivo plano de carreira
O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute dois anos podendo ser prorrogado uma uacutenica vez por igual periacuteodo na forma prevista no edital (art 13) Portanto o prazo maacuteximo que um concurso poderaacute chegar eacute de quatro anos Acrescenta-se que o prazo de prorrogaccedilatildeo seraacute idecircntico ao periacuteodo inicial de validade Assim se o concurso tiver a validade de noventa dias o edital poderaacute prever a sua prorrogaccedilatildeo por outros noventa por exemplo
Durante o periacuteodo de validade do concurso puacuteblico o candidato aprovado deve ser nomeado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira (art 13 sect 1ordm) Isso significa que se for realizado um novo concurso para o mesmo cargo enquanto vigente um certame anterior com candidatos aprovados (no famoso ldquocadastro de reservardquo) estes seratildeo nomeados antes de qualquer nomeaccedilatildeo dos novos aprovados
A LC 840 tambeacutem permite que o candidato aprovado solicite no prazo de cinco dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (art 13 sect 2ordm) Para entender essa regra imagine que foram aprovados 30 candidatos para um cargo no DF No entanto o primeiro colocado possui algum impedimento para tomar posse imediatamente Dessa forma ele tem o direito de solicitar o seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (para depois do uacuteltimo classificado) ganhando mais tempo para resolver as suas pendecircncias
O Estatuto exige que o edital de concurso reserve 20 das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiecircncia5 No entanto se a vaga natildeo for preenchida ou seja se natildeo houver candidato com deficiecircncia habilitado essa vaga seraacute revertida para provimento dos demais candidatos (art 12 caput e sect 1ordm)
Observa-se contudo que a deficiecircncia deve ser compatiacutevel com o cargo Por isso a Lei determina que a deficiecircncia e sua compatibilidade para as atribuiccedilotildees do cargo seratildeo verificadas antes da posse garantido recurso em caso de decisatildeo denegatoacuteria com suspensatildeo da contagem do prazo para a posse (art 12 sect 2ordm)
Por outro lado natildeo estatildeo abrangidas pela reserva de vagas as pessoas com deficiecircncia apta para trabalhar normalmente ou inapta para qualquer trabalho (art 12 sect 3ordm)
5 Deve-se desprezar a parte decimal afinal natildeo existe ldquomeia pessoardquo ou ldquo09 pessoardquo Portanto se o percentual natildeo for suficiente para preencher uma vaga natildeo haveraacute reserva de vagas
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32 ‒ PROVIMENTO
321 Ȃ DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
De acordo com a LC 84011 satildeo requisitos baacutesicos para a investidura em cargo puacuteblico (art 7ordm)
a) a nacionalidade brasileira
b) o gozo dos direitos poliacuteticos
c) a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
d) o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
e) a idade miacutenima de dezoito anos
f) aptidatildeo fiacutesica e mental
Aleacutem disso as atribuiccedilotildees do cargo poderatildeo justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect1ordm) Esse ponto merecer ser destacado Os concursos puacuteblicos devem permitir a maior competiccedilatildeo possiacutevel exigindo-se como requisitos apenas aqueles essenciais para o desempenho das atribuiccedilotildees do cargo Contudo qualquer exigecircncia diferenciada deveraacute ser feita em lei natildeo se podendo utilizar atos infralegais para criar condiccedilotildees para acesso aos cargos puacuteblicos
Por conseguinte natildeo se admite que atos administrativos venham a estabelecer restriccedilotildees Nesse sentido a Suacutemula 14 do STF estabelece que ldquoNatildeo eacute admissiacutevel por ato administrativo restringir em razatildeo da idade inscriccedilatildeo em concurso para cargo puacuteblicordquo Na mesma linha a Suacutemula Vinculante 44 tambeacutem do STF dispotildee que ldquoSoacute por lei se pode sujeitar a exame psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblicordquo
Por exemplo se determinado cargo exigir que o candidato possua curso superior para a investidura sem definir aacuterea de formaccedilatildeo natildeo poderaacute o edital restringir o acesso somente aos formados em direito Isso porque tal requisito deveraacute constar em lei
Tambeacutem natildeo pode por exemplo limitar a idade ou a altura simplesmente por regra no edital do concurso uma vez que tal exigecircncia deveraacute estar amparada em lei
Ademais vimos acima que um dos requisitos para ingresso nos cargos puacuteblicos eacute ter nacionalidade brasileira Ressalta-se poreacutem que eacute possiacutevel o provimento de estrangeiro em cargo puacuteblico desde que observado o disposto em lei federal (art 7ordm sect2ordm)
Os requisitos para investidura em cargo puacuteblico devem ser comprovados por ocasiatildeo da posse (art 7ordm sect 3ordm) Por exemplo se vocecirc prestar um concurso cujo cargo exija curso superior a comprovaccedilatildeo de que vocecirc possui este curso seraacute realizada no momento da posse e natildeo no ato da inscriccedilatildeo6
6 Essa eacute uma regra geral Observa-se poreacutem que existem alguns casos em que a comprovaccedilatildeo deve ocorrer no momento da inscriccedilatildeo como ocorre com a idade maacutexima para participar em concurso
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Um ponto interessante eacute que os cargos puacuteblicos dividem-se em cargos de provimento efetivo e de provimento em comissatildeo Os cargos de provimento efetivo satildeo aqueles que dependem de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico (art 4ordm)
Por outro lado os cargos em comissatildeo satildeo aqueles de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente os quais satildeo destinados exclusivamente agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento (art 5ordm) De acordo com o Estatuto considera-se cargo em comissatildeo
a) de direccedilatildeo aquele cujo desempenho envolva atribuiccedilotildees da administraccedilatildeo superior
b) de chefia aquele cujo desempenho envolva relaccedilatildeo direta e imediata de subordinaccedilatildeo
c) de assessoramento aquele cujas atribuiccedilotildees sejam para auxiliar (a) os detentores de mandato eletivo (b) os ocupantes de cargos vitaliacutecios (c) os ocupantes de cargos de direccedilatildeo ou de chefia
A Constituiccedilatildeo Federal assegura o livre provimento e exoneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo isto eacute a autoridade competente possui a discricionariedade de escolher as pessoas que seratildeo investidas neste cargo Poreacutem o proacuteprio texto constitucional dispotildee que a lei deveraacute destinar um percentual dos cargos em comissatildeo para serem ocupados por servidores de carreira (CF art 37 V) Assim a LC 840 determina que pelo menos 50 dos cargos em comissatildeo devem ser providos por servidor puacuteblico de carreira nos casos e condiccedilotildees previstos em lei (art 5ordm sect 2ordm)
Natildeo devemos confundir entretanto cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila Ambos se destinam agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento mas os cargos em comissatildeo representam o conjunto de atribuiccedilotildees cometidas a um servidor ou seja eacute a ldquovagardquo ou o ldquoespaccedilordquo ocupado por um servidor As funccedilotildees por outro lado representam ldquoum conjunto de atribuiccedilotildeesrdquo mas sem estarem vinculadas a um cargo especiacutefico Dessa forma as funccedilotildees somente podem ser ocupadas por servidores efetivos Por exemplo um professor da rede de ensino pode ser designado para desempenhar a funccedilatildeo de auxiliar do diretor de uma escola O cargo dele continua sendo o de professor mas simultaneamente ele exerceraacute a funccedilatildeo de auxiliar do diretor
A diferenccedila eacute bastante suacutetil mas o principal ponto eacute que os cargos de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo podem ser preenchidos por qualquer pessoa (desde que pelo menos 50 sejam destinados aos servidores de carreira) ao passo que as funccedilotildees de confianccedila somente podem ser preenchidas por servidor efetivo Outra diferenccedila eacute que para ocupar o cargo em comissatildeo o servidor eacute nomeado enquanto que para ocupar funccedilatildeo de confianccedila ele eacute designado
(STF ARE 730959 AgRBA) e a comprovaccedilatildeo dos requisitos previstos para os cargos de juiz substituto e de membro do Ministeacuterio Puacuteblico (STF MS 26681DF)
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A LC 8402011 proiacutebe a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislaccedilatildeo (art 5ordm sect 3ordm)
Cargo em comissatildeo Funccedilatildeo de confianccedila
O que eacute Eacute ラ さWゲヮNラざが ェ ラIヮS por um servidor puacuteblico
Eacute um conjunto de atribuiccedilotildees
Quem pode ocupar Livre nomeaccedilatildeo
desde que respeitada a regra do
miacutenimo de 50 dos cargos a
serem preenchidas por servidores
de carreira
Somente servidor efetivo
Forma de preenchimento
Nomeaccedilatildeo Designaccedilatildeo
Destinaccedilatildeo Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Visto isso tudo vamos fazer alguns exerciacutecios Partiu
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
Comentaacuterio consoante o art 7ordm da LC 840 satildeo requisitos baacutesicos para investidura em cargo puacuteblico
a nacionalidade brasileira
o gozo dos direitos poliacuteticos
a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
a idade miacutenima de dezoito anos
a aptidatildeo fiacutesica e mental
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Ademais as atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect 1ordm)
Gabarito correto
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Comentaacuterio a Constituiccedilatildeo Federal permite o acesso aos cargos puacuteblicos pelos estrangeiros na forma da lei Trata-se portanto de norma de eficaacutecia limitada uma vez que depende de previsatildeo legal para ocorrer Com efeito o Estatuto dos Servidores do DF estabeleceu que ldquoO provimento de cargo puacuteblico por estrangeiro deve observar o disposto em lei federalrdquo Portanto os estrangeiros podem ingressar em cargo puacuteblico desde que atenda aos requisitos constantes em legislaccedilatildeo federal sobre o tema
Gabarito errado
Feitas essas consideraccedilotildees vamos analisar as formas de provimento
322 Ȃ FORMAS DE PROVIMENTO
Segundo Hely Lopes Meirelles7 provimento eacute o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo puacuteblico com a designaccedilatildeo de seu titular Assim a LC 8402011 estabelece as seguintes hipoacuteteses de provimento vejamos
a) nomeaccedilatildeo
b) reversatildeo
c) aproveitamento
d) reintegraccedilatildeo
e) reconduccedilatildeo
3221 Ȃ PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO E PROVIMENTO DERIVADO
As formas de provimento apresentadas acima dividem-se em provimento originaacuterio e provimento derivado
O provimento originaacuterio eacute o que se faz atraveacutes da nomeaccedilatildeo constituindo o preenchimento inicial do cargo sem que haja qualquer viacutenculo anterior com a administraccedilatildeo Quando se tratar de provimento em cargos efetivos o provimento originaacuterio dependeraacute sempre de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
7 Meirelles 2013 p 482
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A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de
provimento originaacuterio
Todas os demais tipos constituem hipoacuteteses de provimento derivado uma vez que pressupotildeem a existecircncia de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Vale dizer no provimento derivado haacute uma modificaccedilatildeo na situaccedilatildeo de serviccedilo da pessoa provida que jaacute possuiacutea um viacutenculo anterior com o poder puacuteblico
Por exemplo a reintegraccedilatildeo eacute forma de provimento derivado prevista no art 41 sect 2ordm da CF em que o servidor estaacutevel eacute reintegrado ao serviccedilo puacuteblico em decorrecircncia de invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo Nesse caso o servidor estaacutevel foi reintegrado ao serviccedilo puacuteblico ou seja jaacute existia uma preacutevia relaccedilatildeo com o poder puacuteblico procedendo-se apenas a invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo com consequente reintegraccedilatildeo
Dessa forma podemos mencionar que satildeo formas de provimento derivado previstas na LC 8402011 a reversatildeo o aproveitamento a reintegraccedilatildeo e a reconduccedilatildeo
Alerta-se que as formas de provimento derivado podem alterar as condiccedilotildees do viacutenculo anterior do servidor poreacutem natildeo podem fazer com que o servidor passe a assumir cargo estranho agrave sua carreira sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio do concurso puacuteblico
Nessa linha podemos mencionar o conteuacutedo da Suacutemula Vinculante 43 do STF que estabelece que ldquoEacute inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao seu provimento em cargo que natildeo integra a carreira na qual anteriormente investidordquo
Assim formas de provimento que existiam em outras legislaccedilotildees como a ascensatildeo e a transferecircncia satildeo consideradas inconstitucionais pelo STF uma vez que permitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor puacuteblico ingressou por concurso8 Outras formas de provimento derivado muito semelhantes com as mencionadas acima tambeacutem satildeo consideradas inconstitucionais pois poderiam permitir o ingresso em cargo que natildeo integra a carreira para a qual o servidor prestou o concurso tais como a transposiccedilatildeo a transformaccedilatildeo ou a ascensatildeo funcional9
Das formas de provimento derivado a reintegraccedilatildeo o aproveitamento e a reconduccedilatildeo possuem previsatildeo expressa no texto constitucional (CF art 41 sectsect 2ordm e 3ordm) Portanto possuem respaldo diretamente na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica motivo pelo qual natildeo podem ser consideradas ilegiacutetimas
Eacute importante frisar isso pois ao ldquopeacute-da-letrardquo o aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi
8 ADI 231RJ 9 RE 602264DF
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originariamente provido O aproveitamento ocorre quando um servidor eacute reintegrado e por consequecircncia eventual servidor que passou a ocupar o seu cargo precisa ser reconduzido ao cargo de origem ou se natildeo houver vaga aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (CF art 41 sect 2ordm)
Por isso que o aproveitamento deve seguir rigorosamente as hipoacuteteses constitucionais e as determinaccedilotildees da LC 840 conforme veremos adiante
Assim a redaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 43 do STF deve ser analisada com uma certa ressalva uma vez que existe no proacuteprio texto constitucional forma de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou concurso puacuteblico
O fato eacute que atualmente podemos observar uma forma de provimento originaacuterio (nomeaccedilatildeo) e quatro formas de provimento derivado (reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo) conforme iremos discutir abaixo
333 Ȃ NOMEACcedilAtildeO (PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO)
A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de provimento originaacuterio admitida em nosso ordenamento juriacutedico podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissatildeo
Vale destacar que como forma de provimento originaacuterio a nomeaccedilatildeo independe de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Na verdade em regra o nomeado natildeo possui nenhum viacutenculo com o Poder Puacuteblico antes de sua nomeaccedilatildeo
Entretanto existiratildeo situaccedilotildees em que a pessoa jaacute ocuparaacute algum cargo de provimento efetivo ou em comissatildeo mas isso natildeo muda a natureza de provimento originaacuterio da nomeaccedilatildeo Isso porque a nova nomeaccedilatildeo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o viacutenculo anterior Vejamos dois exemplos para deixar as coisas mais claras
Pedro eacute servidor comissionado ocupante do cargo de assistente no gabinete de um Conselheiro X no Tribunal de Contas do DF Posteriormente Pedro veio a ser nomeado para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Governador do DF Nesse caso a nomeaccedilatildeo continua sendo provimento originaacuterio pois o provimento no novo cargo natildeo possui relaccedilatildeo com o anterior (qualquer pessoa poderia ter sido nomeada para o segundo cargo) Dessa forma mesmo jaacute sendo agente puacuteblico Pedro teraacute um novo provimento originaacuterio quando for nomeado para o outro cargo
Nomeaccedilatildeo
EfetivoPreacutevia aprovaccedilatildeo em
concurso puacuteblico
ComissatildeoLivre nomeaccedilatildeo e
exoneraccedilatildeo
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
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Nラ Wゲデ=Wノ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Assim o concurso poderaacute ser de provas ou de provas e tiacutetulos conforme dispuser a lei do respectivo plano de carreira
O prazo de validade do concurso puacuteblico seraacute de ateacute dois anos podendo ser prorrogado uma uacutenica vez por igual periacuteodo na forma prevista no edital (art 13) Portanto o prazo maacuteximo que um concurso poderaacute chegar eacute de quatro anos Acrescenta-se que o prazo de prorrogaccedilatildeo seraacute idecircntico ao periacuteodo inicial de validade Assim se o concurso tiver a validade de noventa dias o edital poderaacute prever a sua prorrogaccedilatildeo por outros noventa por exemplo
Durante o periacuteodo de validade do concurso puacuteblico o candidato aprovado deve ser nomeado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira (art 13 sect 1ordm) Isso significa que se for realizado um novo concurso para o mesmo cargo enquanto vigente um certame anterior com candidatos aprovados (no famoso ldquocadastro de reservardquo) estes seratildeo nomeados antes de qualquer nomeaccedilatildeo dos novos aprovados
A LC 840 tambeacutem permite que o candidato aprovado solicite no prazo de cinco dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (art 13 sect 2ordm) Para entender essa regra imagine que foram aprovados 30 candidatos para um cargo no DF No entanto o primeiro colocado possui algum impedimento para tomar posse imediatamente Dessa forma ele tem o direito de solicitar o seu reposicionamento para o final da lista de classificaccedilatildeo (para depois do uacuteltimo classificado) ganhando mais tempo para resolver as suas pendecircncias
O Estatuto exige que o edital de concurso reserve 20 das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiecircncia5 No entanto se a vaga natildeo for preenchida ou seja se natildeo houver candidato com deficiecircncia habilitado essa vaga seraacute revertida para provimento dos demais candidatos (art 12 caput e sect 1ordm)
Observa-se contudo que a deficiecircncia deve ser compatiacutevel com o cargo Por isso a Lei determina que a deficiecircncia e sua compatibilidade para as atribuiccedilotildees do cargo seratildeo verificadas antes da posse garantido recurso em caso de decisatildeo denegatoacuteria com suspensatildeo da contagem do prazo para a posse (art 12 sect 2ordm)
Por outro lado natildeo estatildeo abrangidas pela reserva de vagas as pessoas com deficiecircncia apta para trabalhar normalmente ou inapta para qualquer trabalho (art 12 sect 3ordm)
5 Deve-se desprezar a parte decimal afinal natildeo existe ldquomeia pessoardquo ou ldquo09 pessoardquo Portanto se o percentual natildeo for suficiente para preencher uma vaga natildeo haveraacute reserva de vagas
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32 ‒ PROVIMENTO
321 Ȃ DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
De acordo com a LC 84011 satildeo requisitos baacutesicos para a investidura em cargo puacuteblico (art 7ordm)
a) a nacionalidade brasileira
b) o gozo dos direitos poliacuteticos
c) a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
d) o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
e) a idade miacutenima de dezoito anos
f) aptidatildeo fiacutesica e mental
Aleacutem disso as atribuiccedilotildees do cargo poderatildeo justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect1ordm) Esse ponto merecer ser destacado Os concursos puacuteblicos devem permitir a maior competiccedilatildeo possiacutevel exigindo-se como requisitos apenas aqueles essenciais para o desempenho das atribuiccedilotildees do cargo Contudo qualquer exigecircncia diferenciada deveraacute ser feita em lei natildeo se podendo utilizar atos infralegais para criar condiccedilotildees para acesso aos cargos puacuteblicos
Por conseguinte natildeo se admite que atos administrativos venham a estabelecer restriccedilotildees Nesse sentido a Suacutemula 14 do STF estabelece que ldquoNatildeo eacute admissiacutevel por ato administrativo restringir em razatildeo da idade inscriccedilatildeo em concurso para cargo puacuteblicordquo Na mesma linha a Suacutemula Vinculante 44 tambeacutem do STF dispotildee que ldquoSoacute por lei se pode sujeitar a exame psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblicordquo
Por exemplo se determinado cargo exigir que o candidato possua curso superior para a investidura sem definir aacuterea de formaccedilatildeo natildeo poderaacute o edital restringir o acesso somente aos formados em direito Isso porque tal requisito deveraacute constar em lei
Tambeacutem natildeo pode por exemplo limitar a idade ou a altura simplesmente por regra no edital do concurso uma vez que tal exigecircncia deveraacute estar amparada em lei
Ademais vimos acima que um dos requisitos para ingresso nos cargos puacuteblicos eacute ter nacionalidade brasileira Ressalta-se poreacutem que eacute possiacutevel o provimento de estrangeiro em cargo puacuteblico desde que observado o disposto em lei federal (art 7ordm sect2ordm)
Os requisitos para investidura em cargo puacuteblico devem ser comprovados por ocasiatildeo da posse (art 7ordm sect 3ordm) Por exemplo se vocecirc prestar um concurso cujo cargo exija curso superior a comprovaccedilatildeo de que vocecirc possui este curso seraacute realizada no momento da posse e natildeo no ato da inscriccedilatildeo6
6 Essa eacute uma regra geral Observa-se poreacutem que existem alguns casos em que a comprovaccedilatildeo deve ocorrer no momento da inscriccedilatildeo como ocorre com a idade maacutexima para participar em concurso
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Um ponto interessante eacute que os cargos puacuteblicos dividem-se em cargos de provimento efetivo e de provimento em comissatildeo Os cargos de provimento efetivo satildeo aqueles que dependem de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico (art 4ordm)
Por outro lado os cargos em comissatildeo satildeo aqueles de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente os quais satildeo destinados exclusivamente agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento (art 5ordm) De acordo com o Estatuto considera-se cargo em comissatildeo
a) de direccedilatildeo aquele cujo desempenho envolva atribuiccedilotildees da administraccedilatildeo superior
b) de chefia aquele cujo desempenho envolva relaccedilatildeo direta e imediata de subordinaccedilatildeo
c) de assessoramento aquele cujas atribuiccedilotildees sejam para auxiliar (a) os detentores de mandato eletivo (b) os ocupantes de cargos vitaliacutecios (c) os ocupantes de cargos de direccedilatildeo ou de chefia
A Constituiccedilatildeo Federal assegura o livre provimento e exoneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo isto eacute a autoridade competente possui a discricionariedade de escolher as pessoas que seratildeo investidas neste cargo Poreacutem o proacuteprio texto constitucional dispotildee que a lei deveraacute destinar um percentual dos cargos em comissatildeo para serem ocupados por servidores de carreira (CF art 37 V) Assim a LC 840 determina que pelo menos 50 dos cargos em comissatildeo devem ser providos por servidor puacuteblico de carreira nos casos e condiccedilotildees previstos em lei (art 5ordm sect 2ordm)
Natildeo devemos confundir entretanto cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila Ambos se destinam agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento mas os cargos em comissatildeo representam o conjunto de atribuiccedilotildees cometidas a um servidor ou seja eacute a ldquovagardquo ou o ldquoespaccedilordquo ocupado por um servidor As funccedilotildees por outro lado representam ldquoum conjunto de atribuiccedilotildeesrdquo mas sem estarem vinculadas a um cargo especiacutefico Dessa forma as funccedilotildees somente podem ser ocupadas por servidores efetivos Por exemplo um professor da rede de ensino pode ser designado para desempenhar a funccedilatildeo de auxiliar do diretor de uma escola O cargo dele continua sendo o de professor mas simultaneamente ele exerceraacute a funccedilatildeo de auxiliar do diretor
A diferenccedila eacute bastante suacutetil mas o principal ponto eacute que os cargos de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo podem ser preenchidos por qualquer pessoa (desde que pelo menos 50 sejam destinados aos servidores de carreira) ao passo que as funccedilotildees de confianccedila somente podem ser preenchidas por servidor efetivo Outra diferenccedila eacute que para ocupar o cargo em comissatildeo o servidor eacute nomeado enquanto que para ocupar funccedilatildeo de confianccedila ele eacute designado
(STF ARE 730959 AgRBA) e a comprovaccedilatildeo dos requisitos previstos para os cargos de juiz substituto e de membro do Ministeacuterio Puacuteblico (STF MS 26681DF)
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A LC 8402011 proiacutebe a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislaccedilatildeo (art 5ordm sect 3ordm)
Cargo em comissatildeo Funccedilatildeo de confianccedila
O que eacute Eacute ラ さWゲヮNラざが ェ ラIヮS por um servidor puacuteblico
Eacute um conjunto de atribuiccedilotildees
Quem pode ocupar Livre nomeaccedilatildeo
desde que respeitada a regra do
miacutenimo de 50 dos cargos a
serem preenchidas por servidores
de carreira
Somente servidor efetivo
Forma de preenchimento
Nomeaccedilatildeo Designaccedilatildeo
Destinaccedilatildeo Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Visto isso tudo vamos fazer alguns exerciacutecios Partiu
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
Comentaacuterio consoante o art 7ordm da LC 840 satildeo requisitos baacutesicos para investidura em cargo puacuteblico
a nacionalidade brasileira
o gozo dos direitos poliacuteticos
a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
a idade miacutenima de dezoito anos
a aptidatildeo fiacutesica e mental
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Ademais as atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect 1ordm)
Gabarito correto
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Comentaacuterio a Constituiccedilatildeo Federal permite o acesso aos cargos puacuteblicos pelos estrangeiros na forma da lei Trata-se portanto de norma de eficaacutecia limitada uma vez que depende de previsatildeo legal para ocorrer Com efeito o Estatuto dos Servidores do DF estabeleceu que ldquoO provimento de cargo puacuteblico por estrangeiro deve observar o disposto em lei federalrdquo Portanto os estrangeiros podem ingressar em cargo puacuteblico desde que atenda aos requisitos constantes em legislaccedilatildeo federal sobre o tema
Gabarito errado
Feitas essas consideraccedilotildees vamos analisar as formas de provimento
322 Ȃ FORMAS DE PROVIMENTO
Segundo Hely Lopes Meirelles7 provimento eacute o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo puacuteblico com a designaccedilatildeo de seu titular Assim a LC 8402011 estabelece as seguintes hipoacuteteses de provimento vejamos
a) nomeaccedilatildeo
b) reversatildeo
c) aproveitamento
d) reintegraccedilatildeo
e) reconduccedilatildeo
3221 Ȃ PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO E PROVIMENTO DERIVADO
As formas de provimento apresentadas acima dividem-se em provimento originaacuterio e provimento derivado
O provimento originaacuterio eacute o que se faz atraveacutes da nomeaccedilatildeo constituindo o preenchimento inicial do cargo sem que haja qualquer viacutenculo anterior com a administraccedilatildeo Quando se tratar de provimento em cargos efetivos o provimento originaacuterio dependeraacute sempre de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
7 Meirelles 2013 p 482
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A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de
provimento originaacuterio
Todas os demais tipos constituem hipoacuteteses de provimento derivado uma vez que pressupotildeem a existecircncia de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Vale dizer no provimento derivado haacute uma modificaccedilatildeo na situaccedilatildeo de serviccedilo da pessoa provida que jaacute possuiacutea um viacutenculo anterior com o poder puacuteblico
Por exemplo a reintegraccedilatildeo eacute forma de provimento derivado prevista no art 41 sect 2ordm da CF em que o servidor estaacutevel eacute reintegrado ao serviccedilo puacuteblico em decorrecircncia de invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo Nesse caso o servidor estaacutevel foi reintegrado ao serviccedilo puacuteblico ou seja jaacute existia uma preacutevia relaccedilatildeo com o poder puacuteblico procedendo-se apenas a invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo com consequente reintegraccedilatildeo
Dessa forma podemos mencionar que satildeo formas de provimento derivado previstas na LC 8402011 a reversatildeo o aproveitamento a reintegraccedilatildeo e a reconduccedilatildeo
Alerta-se que as formas de provimento derivado podem alterar as condiccedilotildees do viacutenculo anterior do servidor poreacutem natildeo podem fazer com que o servidor passe a assumir cargo estranho agrave sua carreira sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio do concurso puacuteblico
Nessa linha podemos mencionar o conteuacutedo da Suacutemula Vinculante 43 do STF que estabelece que ldquoEacute inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao seu provimento em cargo que natildeo integra a carreira na qual anteriormente investidordquo
Assim formas de provimento que existiam em outras legislaccedilotildees como a ascensatildeo e a transferecircncia satildeo consideradas inconstitucionais pelo STF uma vez que permitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor puacuteblico ingressou por concurso8 Outras formas de provimento derivado muito semelhantes com as mencionadas acima tambeacutem satildeo consideradas inconstitucionais pois poderiam permitir o ingresso em cargo que natildeo integra a carreira para a qual o servidor prestou o concurso tais como a transposiccedilatildeo a transformaccedilatildeo ou a ascensatildeo funcional9
Das formas de provimento derivado a reintegraccedilatildeo o aproveitamento e a reconduccedilatildeo possuem previsatildeo expressa no texto constitucional (CF art 41 sectsect 2ordm e 3ordm) Portanto possuem respaldo diretamente na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica motivo pelo qual natildeo podem ser consideradas ilegiacutetimas
Eacute importante frisar isso pois ao ldquopeacute-da-letrardquo o aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi
8 ADI 231RJ 9 RE 602264DF
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originariamente provido O aproveitamento ocorre quando um servidor eacute reintegrado e por consequecircncia eventual servidor que passou a ocupar o seu cargo precisa ser reconduzido ao cargo de origem ou se natildeo houver vaga aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (CF art 41 sect 2ordm)
Por isso que o aproveitamento deve seguir rigorosamente as hipoacuteteses constitucionais e as determinaccedilotildees da LC 840 conforme veremos adiante
Assim a redaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 43 do STF deve ser analisada com uma certa ressalva uma vez que existe no proacuteprio texto constitucional forma de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou concurso puacuteblico
O fato eacute que atualmente podemos observar uma forma de provimento originaacuterio (nomeaccedilatildeo) e quatro formas de provimento derivado (reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo) conforme iremos discutir abaixo
333 Ȃ NOMEACcedilAtildeO (PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO)
A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de provimento originaacuterio admitida em nosso ordenamento juriacutedico podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissatildeo
Vale destacar que como forma de provimento originaacuterio a nomeaccedilatildeo independe de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Na verdade em regra o nomeado natildeo possui nenhum viacutenculo com o Poder Puacuteblico antes de sua nomeaccedilatildeo
Entretanto existiratildeo situaccedilotildees em que a pessoa jaacute ocuparaacute algum cargo de provimento efetivo ou em comissatildeo mas isso natildeo muda a natureza de provimento originaacuterio da nomeaccedilatildeo Isso porque a nova nomeaccedilatildeo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o viacutenculo anterior Vejamos dois exemplos para deixar as coisas mais claras
Pedro eacute servidor comissionado ocupante do cargo de assistente no gabinete de um Conselheiro X no Tribunal de Contas do DF Posteriormente Pedro veio a ser nomeado para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Governador do DF Nesse caso a nomeaccedilatildeo continua sendo provimento originaacuterio pois o provimento no novo cargo natildeo possui relaccedilatildeo com o anterior (qualquer pessoa poderia ter sido nomeada para o segundo cargo) Dessa forma mesmo jaacute sendo agente puacuteblico Pedro teraacute um novo provimento originaacuterio quando for nomeado para o outro cargo
Nomeaccedilatildeo
EfetivoPreacutevia aprovaccedilatildeo em
concurso puacuteblico
ComissatildeoLivre nomeaccedilatildeo e
exoneraccedilatildeo
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
EラミWヴSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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32 ‒ PROVIMENTO
321 Ȃ DISPOSICcedilOtildeES GERAIS
De acordo com a LC 84011 satildeo requisitos baacutesicos para a investidura em cargo puacuteblico (art 7ordm)
a) a nacionalidade brasileira
b) o gozo dos direitos poliacuteticos
c) a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
d) o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
e) a idade miacutenima de dezoito anos
f) aptidatildeo fiacutesica e mental
Aleacutem disso as atribuiccedilotildees do cargo poderatildeo justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect1ordm) Esse ponto merecer ser destacado Os concursos puacuteblicos devem permitir a maior competiccedilatildeo possiacutevel exigindo-se como requisitos apenas aqueles essenciais para o desempenho das atribuiccedilotildees do cargo Contudo qualquer exigecircncia diferenciada deveraacute ser feita em lei natildeo se podendo utilizar atos infralegais para criar condiccedilotildees para acesso aos cargos puacuteblicos
Por conseguinte natildeo se admite que atos administrativos venham a estabelecer restriccedilotildees Nesse sentido a Suacutemula 14 do STF estabelece que ldquoNatildeo eacute admissiacutevel por ato administrativo restringir em razatildeo da idade inscriccedilatildeo em concurso para cargo puacuteblicordquo Na mesma linha a Suacutemula Vinculante 44 tambeacutem do STF dispotildee que ldquoSoacute por lei se pode sujeitar a exame psicoteacutecnico a habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblicordquo
Por exemplo se determinado cargo exigir que o candidato possua curso superior para a investidura sem definir aacuterea de formaccedilatildeo natildeo poderaacute o edital restringir o acesso somente aos formados em direito Isso porque tal requisito deveraacute constar em lei
Tambeacutem natildeo pode por exemplo limitar a idade ou a altura simplesmente por regra no edital do concurso uma vez que tal exigecircncia deveraacute estar amparada em lei
Ademais vimos acima que um dos requisitos para ingresso nos cargos puacuteblicos eacute ter nacionalidade brasileira Ressalta-se poreacutem que eacute possiacutevel o provimento de estrangeiro em cargo puacuteblico desde que observado o disposto em lei federal (art 7ordm sect2ordm)
Os requisitos para investidura em cargo puacuteblico devem ser comprovados por ocasiatildeo da posse (art 7ordm sect 3ordm) Por exemplo se vocecirc prestar um concurso cujo cargo exija curso superior a comprovaccedilatildeo de que vocecirc possui este curso seraacute realizada no momento da posse e natildeo no ato da inscriccedilatildeo6
6 Essa eacute uma regra geral Observa-se poreacutem que existem alguns casos em que a comprovaccedilatildeo deve ocorrer no momento da inscriccedilatildeo como ocorre com a idade maacutexima para participar em concurso
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Um ponto interessante eacute que os cargos puacuteblicos dividem-se em cargos de provimento efetivo e de provimento em comissatildeo Os cargos de provimento efetivo satildeo aqueles que dependem de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico (art 4ordm)
Por outro lado os cargos em comissatildeo satildeo aqueles de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente os quais satildeo destinados exclusivamente agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento (art 5ordm) De acordo com o Estatuto considera-se cargo em comissatildeo
a) de direccedilatildeo aquele cujo desempenho envolva atribuiccedilotildees da administraccedilatildeo superior
b) de chefia aquele cujo desempenho envolva relaccedilatildeo direta e imediata de subordinaccedilatildeo
c) de assessoramento aquele cujas atribuiccedilotildees sejam para auxiliar (a) os detentores de mandato eletivo (b) os ocupantes de cargos vitaliacutecios (c) os ocupantes de cargos de direccedilatildeo ou de chefia
A Constituiccedilatildeo Federal assegura o livre provimento e exoneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo isto eacute a autoridade competente possui a discricionariedade de escolher as pessoas que seratildeo investidas neste cargo Poreacutem o proacuteprio texto constitucional dispotildee que a lei deveraacute destinar um percentual dos cargos em comissatildeo para serem ocupados por servidores de carreira (CF art 37 V) Assim a LC 840 determina que pelo menos 50 dos cargos em comissatildeo devem ser providos por servidor puacuteblico de carreira nos casos e condiccedilotildees previstos em lei (art 5ordm sect 2ordm)
Natildeo devemos confundir entretanto cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila Ambos se destinam agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento mas os cargos em comissatildeo representam o conjunto de atribuiccedilotildees cometidas a um servidor ou seja eacute a ldquovagardquo ou o ldquoespaccedilordquo ocupado por um servidor As funccedilotildees por outro lado representam ldquoum conjunto de atribuiccedilotildeesrdquo mas sem estarem vinculadas a um cargo especiacutefico Dessa forma as funccedilotildees somente podem ser ocupadas por servidores efetivos Por exemplo um professor da rede de ensino pode ser designado para desempenhar a funccedilatildeo de auxiliar do diretor de uma escola O cargo dele continua sendo o de professor mas simultaneamente ele exerceraacute a funccedilatildeo de auxiliar do diretor
A diferenccedila eacute bastante suacutetil mas o principal ponto eacute que os cargos de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo podem ser preenchidos por qualquer pessoa (desde que pelo menos 50 sejam destinados aos servidores de carreira) ao passo que as funccedilotildees de confianccedila somente podem ser preenchidas por servidor efetivo Outra diferenccedila eacute que para ocupar o cargo em comissatildeo o servidor eacute nomeado enquanto que para ocupar funccedilatildeo de confianccedila ele eacute designado
(STF ARE 730959 AgRBA) e a comprovaccedilatildeo dos requisitos previstos para os cargos de juiz substituto e de membro do Ministeacuterio Puacuteblico (STF MS 26681DF)
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A LC 8402011 proiacutebe a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislaccedilatildeo (art 5ordm sect 3ordm)
Cargo em comissatildeo Funccedilatildeo de confianccedila
O que eacute Eacute ラ さWゲヮNラざが ェ ラIヮS por um servidor puacuteblico
Eacute um conjunto de atribuiccedilotildees
Quem pode ocupar Livre nomeaccedilatildeo
desde que respeitada a regra do
miacutenimo de 50 dos cargos a
serem preenchidas por servidores
de carreira
Somente servidor efetivo
Forma de preenchimento
Nomeaccedilatildeo Designaccedilatildeo
Destinaccedilatildeo Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Visto isso tudo vamos fazer alguns exerciacutecios Partiu
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
Comentaacuterio consoante o art 7ordm da LC 840 satildeo requisitos baacutesicos para investidura em cargo puacuteblico
a nacionalidade brasileira
o gozo dos direitos poliacuteticos
a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
a idade miacutenima de dezoito anos
a aptidatildeo fiacutesica e mental
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Ademais as atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect 1ordm)
Gabarito correto
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Comentaacuterio a Constituiccedilatildeo Federal permite o acesso aos cargos puacuteblicos pelos estrangeiros na forma da lei Trata-se portanto de norma de eficaacutecia limitada uma vez que depende de previsatildeo legal para ocorrer Com efeito o Estatuto dos Servidores do DF estabeleceu que ldquoO provimento de cargo puacuteblico por estrangeiro deve observar o disposto em lei federalrdquo Portanto os estrangeiros podem ingressar em cargo puacuteblico desde que atenda aos requisitos constantes em legislaccedilatildeo federal sobre o tema
Gabarito errado
Feitas essas consideraccedilotildees vamos analisar as formas de provimento
322 Ȃ FORMAS DE PROVIMENTO
Segundo Hely Lopes Meirelles7 provimento eacute o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo puacuteblico com a designaccedilatildeo de seu titular Assim a LC 8402011 estabelece as seguintes hipoacuteteses de provimento vejamos
a) nomeaccedilatildeo
b) reversatildeo
c) aproveitamento
d) reintegraccedilatildeo
e) reconduccedilatildeo
3221 Ȃ PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO E PROVIMENTO DERIVADO
As formas de provimento apresentadas acima dividem-se em provimento originaacuterio e provimento derivado
O provimento originaacuterio eacute o que se faz atraveacutes da nomeaccedilatildeo constituindo o preenchimento inicial do cargo sem que haja qualquer viacutenculo anterior com a administraccedilatildeo Quando se tratar de provimento em cargos efetivos o provimento originaacuterio dependeraacute sempre de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
7 Meirelles 2013 p 482
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A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de
provimento originaacuterio
Todas os demais tipos constituem hipoacuteteses de provimento derivado uma vez que pressupotildeem a existecircncia de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Vale dizer no provimento derivado haacute uma modificaccedilatildeo na situaccedilatildeo de serviccedilo da pessoa provida que jaacute possuiacutea um viacutenculo anterior com o poder puacuteblico
Por exemplo a reintegraccedilatildeo eacute forma de provimento derivado prevista no art 41 sect 2ordm da CF em que o servidor estaacutevel eacute reintegrado ao serviccedilo puacuteblico em decorrecircncia de invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo Nesse caso o servidor estaacutevel foi reintegrado ao serviccedilo puacuteblico ou seja jaacute existia uma preacutevia relaccedilatildeo com o poder puacuteblico procedendo-se apenas a invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo com consequente reintegraccedilatildeo
Dessa forma podemos mencionar que satildeo formas de provimento derivado previstas na LC 8402011 a reversatildeo o aproveitamento a reintegraccedilatildeo e a reconduccedilatildeo
Alerta-se que as formas de provimento derivado podem alterar as condiccedilotildees do viacutenculo anterior do servidor poreacutem natildeo podem fazer com que o servidor passe a assumir cargo estranho agrave sua carreira sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio do concurso puacuteblico
Nessa linha podemos mencionar o conteuacutedo da Suacutemula Vinculante 43 do STF que estabelece que ldquoEacute inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao seu provimento em cargo que natildeo integra a carreira na qual anteriormente investidordquo
Assim formas de provimento que existiam em outras legislaccedilotildees como a ascensatildeo e a transferecircncia satildeo consideradas inconstitucionais pelo STF uma vez que permitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor puacuteblico ingressou por concurso8 Outras formas de provimento derivado muito semelhantes com as mencionadas acima tambeacutem satildeo consideradas inconstitucionais pois poderiam permitir o ingresso em cargo que natildeo integra a carreira para a qual o servidor prestou o concurso tais como a transposiccedilatildeo a transformaccedilatildeo ou a ascensatildeo funcional9
Das formas de provimento derivado a reintegraccedilatildeo o aproveitamento e a reconduccedilatildeo possuem previsatildeo expressa no texto constitucional (CF art 41 sectsect 2ordm e 3ordm) Portanto possuem respaldo diretamente na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica motivo pelo qual natildeo podem ser consideradas ilegiacutetimas
Eacute importante frisar isso pois ao ldquopeacute-da-letrardquo o aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi
8 ADI 231RJ 9 RE 602264DF
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originariamente provido O aproveitamento ocorre quando um servidor eacute reintegrado e por consequecircncia eventual servidor que passou a ocupar o seu cargo precisa ser reconduzido ao cargo de origem ou se natildeo houver vaga aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (CF art 41 sect 2ordm)
Por isso que o aproveitamento deve seguir rigorosamente as hipoacuteteses constitucionais e as determinaccedilotildees da LC 840 conforme veremos adiante
Assim a redaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 43 do STF deve ser analisada com uma certa ressalva uma vez que existe no proacuteprio texto constitucional forma de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou concurso puacuteblico
O fato eacute que atualmente podemos observar uma forma de provimento originaacuterio (nomeaccedilatildeo) e quatro formas de provimento derivado (reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo) conforme iremos discutir abaixo
333 Ȃ NOMEACcedilAtildeO (PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO)
A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de provimento originaacuterio admitida em nosso ordenamento juriacutedico podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissatildeo
Vale destacar que como forma de provimento originaacuterio a nomeaccedilatildeo independe de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Na verdade em regra o nomeado natildeo possui nenhum viacutenculo com o Poder Puacuteblico antes de sua nomeaccedilatildeo
Entretanto existiratildeo situaccedilotildees em que a pessoa jaacute ocuparaacute algum cargo de provimento efetivo ou em comissatildeo mas isso natildeo muda a natureza de provimento originaacuterio da nomeaccedilatildeo Isso porque a nova nomeaccedilatildeo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o viacutenculo anterior Vejamos dois exemplos para deixar as coisas mais claras
Pedro eacute servidor comissionado ocupante do cargo de assistente no gabinete de um Conselheiro X no Tribunal de Contas do DF Posteriormente Pedro veio a ser nomeado para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Governador do DF Nesse caso a nomeaccedilatildeo continua sendo provimento originaacuterio pois o provimento no novo cargo natildeo possui relaccedilatildeo com o anterior (qualquer pessoa poderia ter sido nomeada para o segundo cargo) Dessa forma mesmo jaacute sendo agente puacuteblico Pedro teraacute um novo provimento originaacuterio quando for nomeado para o outro cargo
Nomeaccedilatildeo
EfetivoPreacutevia aprovaccedilatildeo em
concurso puacuteblico
ComissatildeoLivre nomeaccedilatildeo e
exoneraccedilatildeo
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Um ponto interessante eacute que os cargos puacuteblicos dividem-se em cargos de provimento efetivo e de provimento em comissatildeo Os cargos de provimento efetivo satildeo aqueles que dependem de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico (art 4ordm)
Por outro lado os cargos em comissatildeo satildeo aqueles de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo pela autoridade competente os quais satildeo destinados exclusivamente agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento (art 5ordm) De acordo com o Estatuto considera-se cargo em comissatildeo
a) de direccedilatildeo aquele cujo desempenho envolva atribuiccedilotildees da administraccedilatildeo superior
b) de chefia aquele cujo desempenho envolva relaccedilatildeo direta e imediata de subordinaccedilatildeo
c) de assessoramento aquele cujas atribuiccedilotildees sejam para auxiliar (a) os detentores de mandato eletivo (b) os ocupantes de cargos vitaliacutecios (c) os ocupantes de cargos de direccedilatildeo ou de chefia
A Constituiccedilatildeo Federal assegura o livre provimento e exoneraccedilatildeo dos cargos em comissatildeo isto eacute a autoridade competente possui a discricionariedade de escolher as pessoas que seratildeo investidas neste cargo Poreacutem o proacuteprio texto constitucional dispotildee que a lei deveraacute destinar um percentual dos cargos em comissatildeo para serem ocupados por servidores de carreira (CF art 37 V) Assim a LC 840 determina que pelo menos 50 dos cargos em comissatildeo devem ser providos por servidor puacuteblico de carreira nos casos e condiccedilotildees previstos em lei (art 5ordm sect 2ordm)
Natildeo devemos confundir entretanto cargo em comissatildeo e funccedilatildeo de confianccedila Ambos se destinam agraves atribuiccedilotildees de direccedilatildeo chefia e assessoramento mas os cargos em comissatildeo representam o conjunto de atribuiccedilotildees cometidas a um servidor ou seja eacute a ldquovagardquo ou o ldquoespaccedilordquo ocupado por um servidor As funccedilotildees por outro lado representam ldquoum conjunto de atribuiccedilotildeesrdquo mas sem estarem vinculadas a um cargo especiacutefico Dessa forma as funccedilotildees somente podem ser ocupadas por servidores efetivos Por exemplo um professor da rede de ensino pode ser designado para desempenhar a funccedilatildeo de auxiliar do diretor de uma escola O cargo dele continua sendo o de professor mas simultaneamente ele exerceraacute a funccedilatildeo de auxiliar do diretor
A diferenccedila eacute bastante suacutetil mas o principal ponto eacute que os cargos de livre nomeaccedilatildeo e exoneraccedilatildeo podem ser preenchidos por qualquer pessoa (desde que pelo menos 50 sejam destinados aos servidores de carreira) ao passo que as funccedilotildees de confianccedila somente podem ser preenchidas por servidor efetivo Outra diferenccedila eacute que para ocupar o cargo em comissatildeo o servidor eacute nomeado enquanto que para ocupar funccedilatildeo de confianccedila ele eacute designado
(STF ARE 730959 AgRBA) e a comprovaccedilatildeo dos requisitos previstos para os cargos de juiz substituto e de membro do Ministeacuterio Puacuteblico (STF MS 26681DF)
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A LC 8402011 proiacutebe a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislaccedilatildeo (art 5ordm sect 3ordm)
Cargo em comissatildeo Funccedilatildeo de confianccedila
O que eacute Eacute ラ さWゲヮNラざが ェ ラIヮS por um servidor puacuteblico
Eacute um conjunto de atribuiccedilotildees
Quem pode ocupar Livre nomeaccedilatildeo
desde que respeitada a regra do
miacutenimo de 50 dos cargos a
serem preenchidas por servidores
de carreira
Somente servidor efetivo
Forma de preenchimento
Nomeaccedilatildeo Designaccedilatildeo
Destinaccedilatildeo Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Visto isso tudo vamos fazer alguns exerciacutecios Partiu
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
Comentaacuterio consoante o art 7ordm da LC 840 satildeo requisitos baacutesicos para investidura em cargo puacuteblico
a nacionalidade brasileira
o gozo dos direitos poliacuteticos
a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
a idade miacutenima de dezoito anos
a aptidatildeo fiacutesica e mental
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Ademais as atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect 1ordm)
Gabarito correto
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Comentaacuterio a Constituiccedilatildeo Federal permite o acesso aos cargos puacuteblicos pelos estrangeiros na forma da lei Trata-se portanto de norma de eficaacutecia limitada uma vez que depende de previsatildeo legal para ocorrer Com efeito o Estatuto dos Servidores do DF estabeleceu que ldquoO provimento de cargo puacuteblico por estrangeiro deve observar o disposto em lei federalrdquo Portanto os estrangeiros podem ingressar em cargo puacuteblico desde que atenda aos requisitos constantes em legislaccedilatildeo federal sobre o tema
Gabarito errado
Feitas essas consideraccedilotildees vamos analisar as formas de provimento
322 Ȃ FORMAS DE PROVIMENTO
Segundo Hely Lopes Meirelles7 provimento eacute o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo puacuteblico com a designaccedilatildeo de seu titular Assim a LC 8402011 estabelece as seguintes hipoacuteteses de provimento vejamos
a) nomeaccedilatildeo
b) reversatildeo
c) aproveitamento
d) reintegraccedilatildeo
e) reconduccedilatildeo
3221 Ȃ PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO E PROVIMENTO DERIVADO
As formas de provimento apresentadas acima dividem-se em provimento originaacuterio e provimento derivado
O provimento originaacuterio eacute o que se faz atraveacutes da nomeaccedilatildeo constituindo o preenchimento inicial do cargo sem que haja qualquer viacutenculo anterior com a administraccedilatildeo Quando se tratar de provimento em cargos efetivos o provimento originaacuterio dependeraacute sempre de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
7 Meirelles 2013 p 482
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A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de
provimento originaacuterio
Todas os demais tipos constituem hipoacuteteses de provimento derivado uma vez que pressupotildeem a existecircncia de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Vale dizer no provimento derivado haacute uma modificaccedilatildeo na situaccedilatildeo de serviccedilo da pessoa provida que jaacute possuiacutea um viacutenculo anterior com o poder puacuteblico
Por exemplo a reintegraccedilatildeo eacute forma de provimento derivado prevista no art 41 sect 2ordm da CF em que o servidor estaacutevel eacute reintegrado ao serviccedilo puacuteblico em decorrecircncia de invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo Nesse caso o servidor estaacutevel foi reintegrado ao serviccedilo puacuteblico ou seja jaacute existia uma preacutevia relaccedilatildeo com o poder puacuteblico procedendo-se apenas a invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo com consequente reintegraccedilatildeo
Dessa forma podemos mencionar que satildeo formas de provimento derivado previstas na LC 8402011 a reversatildeo o aproveitamento a reintegraccedilatildeo e a reconduccedilatildeo
Alerta-se que as formas de provimento derivado podem alterar as condiccedilotildees do viacutenculo anterior do servidor poreacutem natildeo podem fazer com que o servidor passe a assumir cargo estranho agrave sua carreira sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio do concurso puacuteblico
Nessa linha podemos mencionar o conteuacutedo da Suacutemula Vinculante 43 do STF que estabelece que ldquoEacute inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao seu provimento em cargo que natildeo integra a carreira na qual anteriormente investidordquo
Assim formas de provimento que existiam em outras legislaccedilotildees como a ascensatildeo e a transferecircncia satildeo consideradas inconstitucionais pelo STF uma vez que permitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor puacuteblico ingressou por concurso8 Outras formas de provimento derivado muito semelhantes com as mencionadas acima tambeacutem satildeo consideradas inconstitucionais pois poderiam permitir o ingresso em cargo que natildeo integra a carreira para a qual o servidor prestou o concurso tais como a transposiccedilatildeo a transformaccedilatildeo ou a ascensatildeo funcional9
Das formas de provimento derivado a reintegraccedilatildeo o aproveitamento e a reconduccedilatildeo possuem previsatildeo expressa no texto constitucional (CF art 41 sectsect 2ordm e 3ordm) Portanto possuem respaldo diretamente na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica motivo pelo qual natildeo podem ser consideradas ilegiacutetimas
Eacute importante frisar isso pois ao ldquopeacute-da-letrardquo o aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi
8 ADI 231RJ 9 RE 602264DF
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originariamente provido O aproveitamento ocorre quando um servidor eacute reintegrado e por consequecircncia eventual servidor que passou a ocupar o seu cargo precisa ser reconduzido ao cargo de origem ou se natildeo houver vaga aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (CF art 41 sect 2ordm)
Por isso que o aproveitamento deve seguir rigorosamente as hipoacuteteses constitucionais e as determinaccedilotildees da LC 840 conforme veremos adiante
Assim a redaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 43 do STF deve ser analisada com uma certa ressalva uma vez que existe no proacuteprio texto constitucional forma de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou concurso puacuteblico
O fato eacute que atualmente podemos observar uma forma de provimento originaacuterio (nomeaccedilatildeo) e quatro formas de provimento derivado (reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo) conforme iremos discutir abaixo
333 Ȃ NOMEACcedilAtildeO (PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO)
A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de provimento originaacuterio admitida em nosso ordenamento juriacutedico podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissatildeo
Vale destacar que como forma de provimento originaacuterio a nomeaccedilatildeo independe de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Na verdade em regra o nomeado natildeo possui nenhum viacutenculo com o Poder Puacuteblico antes de sua nomeaccedilatildeo
Entretanto existiratildeo situaccedilotildees em que a pessoa jaacute ocuparaacute algum cargo de provimento efetivo ou em comissatildeo mas isso natildeo muda a natureza de provimento originaacuterio da nomeaccedilatildeo Isso porque a nova nomeaccedilatildeo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o viacutenculo anterior Vejamos dois exemplos para deixar as coisas mais claras
Pedro eacute servidor comissionado ocupante do cargo de assistente no gabinete de um Conselheiro X no Tribunal de Contas do DF Posteriormente Pedro veio a ser nomeado para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Governador do DF Nesse caso a nomeaccedilatildeo continua sendo provimento originaacuterio pois o provimento no novo cargo natildeo possui relaccedilatildeo com o anterior (qualquer pessoa poderia ter sido nomeada para o segundo cargo) Dessa forma mesmo jaacute sendo agente puacuteblico Pedro teraacute um novo provimento originaacuterio quando for nomeado para o outro cargo
Nomeaccedilatildeo
EfetivoPreacutevia aprovaccedilatildeo em
concurso puacuteblico
ComissatildeoLivre nomeaccedilatildeo e
exoneraccedilatildeo
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
EラミWヴSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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A LC 8402011 proiacutebe a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila ou a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo incluiacutedos os de natureza especial de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislaccedilatildeo eleitoral observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislaccedilatildeo (art 5ordm sect 3ordm)
Cargo em comissatildeo Funccedilatildeo de confianccedila
O que eacute Eacute ラ さWゲヮNラざが ェ ラIヮS por um servidor puacuteblico
Eacute um conjunto de atribuiccedilotildees
Quem pode ocupar Livre nomeaccedilatildeo
desde que respeitada a regra do
miacutenimo de 50 dos cargos a
serem preenchidas por servidores
de carreira
Somente servidor efetivo
Forma de preenchimento
Nomeaccedilatildeo Designaccedilatildeo
Destinaccedilatildeo Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Direccedilatildeo chefia e assessoramento
Visto isso tudo vamos fazer alguns exerciacutecios Partiu
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
Comentaacuterio consoante o art 7ordm da LC 840 satildeo requisitos baacutesicos para investidura em cargo puacuteblico
a nacionalidade brasileira
o gozo dos direitos poliacuteticos
a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees militares e eleitorais
o niacutevel de escolaridade exigido para o exerciacutecio do cargo
a idade miacutenima de dezoito anos
a aptidatildeo fiacutesica e mental
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Ademais as atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect 1ordm)
Gabarito correto
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Comentaacuterio a Constituiccedilatildeo Federal permite o acesso aos cargos puacuteblicos pelos estrangeiros na forma da lei Trata-se portanto de norma de eficaacutecia limitada uma vez que depende de previsatildeo legal para ocorrer Com efeito o Estatuto dos Servidores do DF estabeleceu que ldquoO provimento de cargo puacuteblico por estrangeiro deve observar o disposto em lei federalrdquo Portanto os estrangeiros podem ingressar em cargo puacuteblico desde que atenda aos requisitos constantes em legislaccedilatildeo federal sobre o tema
Gabarito errado
Feitas essas consideraccedilotildees vamos analisar as formas de provimento
322 Ȃ FORMAS DE PROVIMENTO
Segundo Hely Lopes Meirelles7 provimento eacute o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo puacuteblico com a designaccedilatildeo de seu titular Assim a LC 8402011 estabelece as seguintes hipoacuteteses de provimento vejamos
a) nomeaccedilatildeo
b) reversatildeo
c) aproveitamento
d) reintegraccedilatildeo
e) reconduccedilatildeo
3221 Ȃ PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO E PROVIMENTO DERIVADO
As formas de provimento apresentadas acima dividem-se em provimento originaacuterio e provimento derivado
O provimento originaacuterio eacute o que se faz atraveacutes da nomeaccedilatildeo constituindo o preenchimento inicial do cargo sem que haja qualquer viacutenculo anterior com a administraccedilatildeo Quando se tratar de provimento em cargos efetivos o provimento originaacuterio dependeraacute sempre de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
7 Meirelles 2013 p 482
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A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de
provimento originaacuterio
Todas os demais tipos constituem hipoacuteteses de provimento derivado uma vez que pressupotildeem a existecircncia de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Vale dizer no provimento derivado haacute uma modificaccedilatildeo na situaccedilatildeo de serviccedilo da pessoa provida que jaacute possuiacutea um viacutenculo anterior com o poder puacuteblico
Por exemplo a reintegraccedilatildeo eacute forma de provimento derivado prevista no art 41 sect 2ordm da CF em que o servidor estaacutevel eacute reintegrado ao serviccedilo puacuteblico em decorrecircncia de invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo Nesse caso o servidor estaacutevel foi reintegrado ao serviccedilo puacuteblico ou seja jaacute existia uma preacutevia relaccedilatildeo com o poder puacuteblico procedendo-se apenas a invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo com consequente reintegraccedilatildeo
Dessa forma podemos mencionar que satildeo formas de provimento derivado previstas na LC 8402011 a reversatildeo o aproveitamento a reintegraccedilatildeo e a reconduccedilatildeo
Alerta-se que as formas de provimento derivado podem alterar as condiccedilotildees do viacutenculo anterior do servidor poreacutem natildeo podem fazer com que o servidor passe a assumir cargo estranho agrave sua carreira sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio do concurso puacuteblico
Nessa linha podemos mencionar o conteuacutedo da Suacutemula Vinculante 43 do STF que estabelece que ldquoEacute inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao seu provimento em cargo que natildeo integra a carreira na qual anteriormente investidordquo
Assim formas de provimento que existiam em outras legislaccedilotildees como a ascensatildeo e a transferecircncia satildeo consideradas inconstitucionais pelo STF uma vez que permitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor puacuteblico ingressou por concurso8 Outras formas de provimento derivado muito semelhantes com as mencionadas acima tambeacutem satildeo consideradas inconstitucionais pois poderiam permitir o ingresso em cargo que natildeo integra a carreira para a qual o servidor prestou o concurso tais como a transposiccedilatildeo a transformaccedilatildeo ou a ascensatildeo funcional9
Das formas de provimento derivado a reintegraccedilatildeo o aproveitamento e a reconduccedilatildeo possuem previsatildeo expressa no texto constitucional (CF art 41 sectsect 2ordm e 3ordm) Portanto possuem respaldo diretamente na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica motivo pelo qual natildeo podem ser consideradas ilegiacutetimas
Eacute importante frisar isso pois ao ldquopeacute-da-letrardquo o aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi
8 ADI 231RJ 9 RE 602264DF
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originariamente provido O aproveitamento ocorre quando um servidor eacute reintegrado e por consequecircncia eventual servidor que passou a ocupar o seu cargo precisa ser reconduzido ao cargo de origem ou se natildeo houver vaga aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (CF art 41 sect 2ordm)
Por isso que o aproveitamento deve seguir rigorosamente as hipoacuteteses constitucionais e as determinaccedilotildees da LC 840 conforme veremos adiante
Assim a redaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 43 do STF deve ser analisada com uma certa ressalva uma vez que existe no proacuteprio texto constitucional forma de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou concurso puacuteblico
O fato eacute que atualmente podemos observar uma forma de provimento originaacuterio (nomeaccedilatildeo) e quatro formas de provimento derivado (reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo) conforme iremos discutir abaixo
333 Ȃ NOMEACcedilAtildeO (PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO)
A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de provimento originaacuterio admitida em nosso ordenamento juriacutedico podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissatildeo
Vale destacar que como forma de provimento originaacuterio a nomeaccedilatildeo independe de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Na verdade em regra o nomeado natildeo possui nenhum viacutenculo com o Poder Puacuteblico antes de sua nomeaccedilatildeo
Entretanto existiratildeo situaccedilotildees em que a pessoa jaacute ocuparaacute algum cargo de provimento efetivo ou em comissatildeo mas isso natildeo muda a natureza de provimento originaacuterio da nomeaccedilatildeo Isso porque a nova nomeaccedilatildeo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o viacutenculo anterior Vejamos dois exemplos para deixar as coisas mais claras
Pedro eacute servidor comissionado ocupante do cargo de assistente no gabinete de um Conselheiro X no Tribunal de Contas do DF Posteriormente Pedro veio a ser nomeado para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Governador do DF Nesse caso a nomeaccedilatildeo continua sendo provimento originaacuterio pois o provimento no novo cargo natildeo possui relaccedilatildeo com o anterior (qualquer pessoa poderia ter sido nomeada para o segundo cargo) Dessa forma mesmo jaacute sendo agente puacuteblico Pedro teraacute um novo provimento originaacuterio quando for nomeado para o outro cargo
Nomeaccedilatildeo
EfetivoPreacutevia aprovaccedilatildeo em
concurso puacuteblico
ComissatildeoLivre nomeaccedilatildeo e
exoneraccedilatildeo
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
EラミWヴSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Ademais as atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos estabelecidos em lei (art 7ordm sect 1ordm)
Gabarito correto
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Comentaacuterio a Constituiccedilatildeo Federal permite o acesso aos cargos puacuteblicos pelos estrangeiros na forma da lei Trata-se portanto de norma de eficaacutecia limitada uma vez que depende de previsatildeo legal para ocorrer Com efeito o Estatuto dos Servidores do DF estabeleceu que ldquoO provimento de cargo puacuteblico por estrangeiro deve observar o disposto em lei federalrdquo Portanto os estrangeiros podem ingressar em cargo puacuteblico desde que atenda aos requisitos constantes em legislaccedilatildeo federal sobre o tema
Gabarito errado
Feitas essas consideraccedilotildees vamos analisar as formas de provimento
322 Ȃ FORMAS DE PROVIMENTO
Segundo Hely Lopes Meirelles7 provimento eacute o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo puacuteblico com a designaccedilatildeo de seu titular Assim a LC 8402011 estabelece as seguintes hipoacuteteses de provimento vejamos
a) nomeaccedilatildeo
b) reversatildeo
c) aproveitamento
d) reintegraccedilatildeo
e) reconduccedilatildeo
3221 Ȃ PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO E PROVIMENTO DERIVADO
As formas de provimento apresentadas acima dividem-se em provimento originaacuterio e provimento derivado
O provimento originaacuterio eacute o que se faz atraveacutes da nomeaccedilatildeo constituindo o preenchimento inicial do cargo sem que haja qualquer viacutenculo anterior com a administraccedilatildeo Quando se tratar de provimento em cargos efetivos o provimento originaacuterio dependeraacute sempre de preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico
7 Meirelles 2013 p 482
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A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de
provimento originaacuterio
Todas os demais tipos constituem hipoacuteteses de provimento derivado uma vez que pressupotildeem a existecircncia de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Vale dizer no provimento derivado haacute uma modificaccedilatildeo na situaccedilatildeo de serviccedilo da pessoa provida que jaacute possuiacutea um viacutenculo anterior com o poder puacuteblico
Por exemplo a reintegraccedilatildeo eacute forma de provimento derivado prevista no art 41 sect 2ordm da CF em que o servidor estaacutevel eacute reintegrado ao serviccedilo puacuteblico em decorrecircncia de invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo Nesse caso o servidor estaacutevel foi reintegrado ao serviccedilo puacuteblico ou seja jaacute existia uma preacutevia relaccedilatildeo com o poder puacuteblico procedendo-se apenas a invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo com consequente reintegraccedilatildeo
Dessa forma podemos mencionar que satildeo formas de provimento derivado previstas na LC 8402011 a reversatildeo o aproveitamento a reintegraccedilatildeo e a reconduccedilatildeo
Alerta-se que as formas de provimento derivado podem alterar as condiccedilotildees do viacutenculo anterior do servidor poreacutem natildeo podem fazer com que o servidor passe a assumir cargo estranho agrave sua carreira sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio do concurso puacuteblico
Nessa linha podemos mencionar o conteuacutedo da Suacutemula Vinculante 43 do STF que estabelece que ldquoEacute inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao seu provimento em cargo que natildeo integra a carreira na qual anteriormente investidordquo
Assim formas de provimento que existiam em outras legislaccedilotildees como a ascensatildeo e a transferecircncia satildeo consideradas inconstitucionais pelo STF uma vez que permitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor puacuteblico ingressou por concurso8 Outras formas de provimento derivado muito semelhantes com as mencionadas acima tambeacutem satildeo consideradas inconstitucionais pois poderiam permitir o ingresso em cargo que natildeo integra a carreira para a qual o servidor prestou o concurso tais como a transposiccedilatildeo a transformaccedilatildeo ou a ascensatildeo funcional9
Das formas de provimento derivado a reintegraccedilatildeo o aproveitamento e a reconduccedilatildeo possuem previsatildeo expressa no texto constitucional (CF art 41 sectsect 2ordm e 3ordm) Portanto possuem respaldo diretamente na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica motivo pelo qual natildeo podem ser consideradas ilegiacutetimas
Eacute importante frisar isso pois ao ldquopeacute-da-letrardquo o aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi
8 ADI 231RJ 9 RE 602264DF
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originariamente provido O aproveitamento ocorre quando um servidor eacute reintegrado e por consequecircncia eventual servidor que passou a ocupar o seu cargo precisa ser reconduzido ao cargo de origem ou se natildeo houver vaga aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (CF art 41 sect 2ordm)
Por isso que o aproveitamento deve seguir rigorosamente as hipoacuteteses constitucionais e as determinaccedilotildees da LC 840 conforme veremos adiante
Assim a redaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 43 do STF deve ser analisada com uma certa ressalva uma vez que existe no proacuteprio texto constitucional forma de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou concurso puacuteblico
O fato eacute que atualmente podemos observar uma forma de provimento originaacuterio (nomeaccedilatildeo) e quatro formas de provimento derivado (reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo) conforme iremos discutir abaixo
333 Ȃ NOMEACcedilAtildeO (PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO)
A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de provimento originaacuterio admitida em nosso ordenamento juriacutedico podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissatildeo
Vale destacar que como forma de provimento originaacuterio a nomeaccedilatildeo independe de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Na verdade em regra o nomeado natildeo possui nenhum viacutenculo com o Poder Puacuteblico antes de sua nomeaccedilatildeo
Entretanto existiratildeo situaccedilotildees em que a pessoa jaacute ocuparaacute algum cargo de provimento efetivo ou em comissatildeo mas isso natildeo muda a natureza de provimento originaacuterio da nomeaccedilatildeo Isso porque a nova nomeaccedilatildeo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o viacutenculo anterior Vejamos dois exemplos para deixar as coisas mais claras
Pedro eacute servidor comissionado ocupante do cargo de assistente no gabinete de um Conselheiro X no Tribunal de Contas do DF Posteriormente Pedro veio a ser nomeado para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Governador do DF Nesse caso a nomeaccedilatildeo continua sendo provimento originaacuterio pois o provimento no novo cargo natildeo possui relaccedilatildeo com o anterior (qualquer pessoa poderia ter sido nomeada para o segundo cargo) Dessa forma mesmo jaacute sendo agente puacuteblico Pedro teraacute um novo provimento originaacuterio quando for nomeado para o outro cargo
Nomeaccedilatildeo
EfetivoPreacutevia aprovaccedilatildeo em
concurso puacuteblico
ComissatildeoLivre nomeaccedilatildeo e
exoneraccedilatildeo
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
EラミWヴSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de
provimento originaacuterio
Todas os demais tipos constituem hipoacuteteses de provimento derivado uma vez que pressupotildeem a existecircncia de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Vale dizer no provimento derivado haacute uma modificaccedilatildeo na situaccedilatildeo de serviccedilo da pessoa provida que jaacute possuiacutea um viacutenculo anterior com o poder puacuteblico
Por exemplo a reintegraccedilatildeo eacute forma de provimento derivado prevista no art 41 sect 2ordm da CF em que o servidor estaacutevel eacute reintegrado ao serviccedilo puacuteblico em decorrecircncia de invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo Nesse caso o servidor estaacutevel foi reintegrado ao serviccedilo puacuteblico ou seja jaacute existia uma preacutevia relaccedilatildeo com o poder puacuteblico procedendo-se apenas a invalidaccedilatildeo de sua demissatildeo com consequente reintegraccedilatildeo
Dessa forma podemos mencionar que satildeo formas de provimento derivado previstas na LC 8402011 a reversatildeo o aproveitamento a reintegraccedilatildeo e a reconduccedilatildeo
Alerta-se que as formas de provimento derivado podem alterar as condiccedilotildees do viacutenculo anterior do servidor poreacutem natildeo podem fazer com que o servidor passe a assumir cargo estranho agrave sua carreira sob pena de violaccedilatildeo ao princiacutepio do concurso puacuteblico
Nessa linha podemos mencionar o conteuacutedo da Suacutemula Vinculante 43 do STF que estabelece que ldquoEacute inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao seu provimento em cargo que natildeo integra a carreira na qual anteriormente investidordquo
Assim formas de provimento que existiam em outras legislaccedilotildees como a ascensatildeo e a transferecircncia satildeo consideradas inconstitucionais pelo STF uma vez que permitem o ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor puacuteblico ingressou por concurso8 Outras formas de provimento derivado muito semelhantes com as mencionadas acima tambeacutem satildeo consideradas inconstitucionais pois poderiam permitir o ingresso em cargo que natildeo integra a carreira para a qual o servidor prestou o concurso tais como a transposiccedilatildeo a transformaccedilatildeo ou a ascensatildeo funcional9
Das formas de provimento derivado a reintegraccedilatildeo o aproveitamento e a reconduccedilatildeo possuem previsatildeo expressa no texto constitucional (CF art 41 sectsect 2ordm e 3ordm) Portanto possuem respaldo diretamente na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica motivo pelo qual natildeo podem ser consideradas ilegiacutetimas
Eacute importante frisar isso pois ao ldquopeacute-da-letrardquo o aproveitamento permite o reingresso do servidor em carreira distinta daquela em que ele foi
8 ADI 231RJ 9 RE 602264DF
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originariamente provido O aproveitamento ocorre quando um servidor eacute reintegrado e por consequecircncia eventual servidor que passou a ocupar o seu cargo precisa ser reconduzido ao cargo de origem ou se natildeo houver vaga aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (CF art 41 sect 2ordm)
Por isso que o aproveitamento deve seguir rigorosamente as hipoacuteteses constitucionais e as determinaccedilotildees da LC 840 conforme veremos adiante
Assim a redaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 43 do STF deve ser analisada com uma certa ressalva uma vez que existe no proacuteprio texto constitucional forma de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou concurso puacuteblico
O fato eacute que atualmente podemos observar uma forma de provimento originaacuterio (nomeaccedilatildeo) e quatro formas de provimento derivado (reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo) conforme iremos discutir abaixo
333 Ȃ NOMEACcedilAtildeO (PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO)
A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de provimento originaacuterio admitida em nosso ordenamento juriacutedico podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissatildeo
Vale destacar que como forma de provimento originaacuterio a nomeaccedilatildeo independe de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Na verdade em regra o nomeado natildeo possui nenhum viacutenculo com o Poder Puacuteblico antes de sua nomeaccedilatildeo
Entretanto existiratildeo situaccedilotildees em que a pessoa jaacute ocuparaacute algum cargo de provimento efetivo ou em comissatildeo mas isso natildeo muda a natureza de provimento originaacuterio da nomeaccedilatildeo Isso porque a nova nomeaccedilatildeo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o viacutenculo anterior Vejamos dois exemplos para deixar as coisas mais claras
Pedro eacute servidor comissionado ocupante do cargo de assistente no gabinete de um Conselheiro X no Tribunal de Contas do DF Posteriormente Pedro veio a ser nomeado para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Governador do DF Nesse caso a nomeaccedilatildeo continua sendo provimento originaacuterio pois o provimento no novo cargo natildeo possui relaccedilatildeo com o anterior (qualquer pessoa poderia ter sido nomeada para o segundo cargo) Dessa forma mesmo jaacute sendo agente puacuteblico Pedro teraacute um novo provimento originaacuterio quando for nomeado para o outro cargo
Nomeaccedilatildeo
EfetivoPreacutevia aprovaccedilatildeo em
concurso puacuteblico
ComissatildeoLivre nomeaccedilatildeo e
exoneraccedilatildeo
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
EラミWヴSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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originariamente provido O aproveitamento ocorre quando um servidor eacute reintegrado e por consequecircncia eventual servidor que passou a ocupar o seu cargo precisa ser reconduzido ao cargo de origem ou se natildeo houver vaga aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (CF art 41 sect 2ordm)
Por isso que o aproveitamento deve seguir rigorosamente as hipoacuteteses constitucionais e as determinaccedilotildees da LC 840 conforme veremos adiante
Assim a redaccedilatildeo da Suacutemula Vinculante 43 do STF deve ser analisada com uma certa ressalva uma vez que existe no proacuteprio texto constitucional forma de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou concurso puacuteblico
O fato eacute que atualmente podemos observar uma forma de provimento originaacuterio (nomeaccedilatildeo) e quatro formas de provimento derivado (reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo) conforme iremos discutir abaixo
333 Ȃ NOMEACcedilAtildeO (PROVIMENTO ORIGINAacuteRIO)
A nomeaccedilatildeo eacute a uacutenica forma de provimento originaacuterio admitida em nosso ordenamento juriacutedico podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissatildeo
Vale destacar que como forma de provimento originaacuterio a nomeaccedilatildeo independe de preacutevio viacutenculo com a Administraccedilatildeo Na verdade em regra o nomeado natildeo possui nenhum viacutenculo com o Poder Puacuteblico antes de sua nomeaccedilatildeo
Entretanto existiratildeo situaccedilotildees em que a pessoa jaacute ocuparaacute algum cargo de provimento efetivo ou em comissatildeo mas isso natildeo muda a natureza de provimento originaacuterio da nomeaccedilatildeo Isso porque a nova nomeaccedilatildeo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o viacutenculo anterior Vejamos dois exemplos para deixar as coisas mais claras
Pedro eacute servidor comissionado ocupante do cargo de assistente no gabinete de um Conselheiro X no Tribunal de Contas do DF Posteriormente Pedro veio a ser nomeado para ocupar o cargo de chefe de gabinete do Governador do DF Nesse caso a nomeaccedilatildeo continua sendo provimento originaacuterio pois o provimento no novo cargo natildeo possui relaccedilatildeo com o anterior (qualquer pessoa poderia ter sido nomeada para o segundo cargo) Dessa forma mesmo jaacute sendo agente puacuteblico Pedro teraacute um novo provimento originaacuterio quando for nomeado para o outro cargo
Nomeaccedilatildeo
EfetivoPreacutevia aprovaccedilatildeo em
concurso puacuteblico
ComissatildeoLivre nomeaccedilatildeo e
exoneraccedilatildeo
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
EラミWヴSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Vamos ao segundo exemplo Luacutecio eacute servidor efetivo na Secretaria de Educaccedilatildeo do DF ocupando cargo de Teacutecnico em Gestatildeo Educacional para o qual foi aprovado por meio de concurso puacuteblico Alguns anos depois Luacutecio concluiu seu curso superior e prestou concurso para cargo de Analista no mesmo oacutergatildeo Obtendo a aprovaccedilatildeo foi nomeado para ocupar o cargo Nessa situaccedilatildeo mesmo jaacute sendo servidor efetivo Luacutecio teraacute novo provimento originaacuterio pois novamente a nomeaccedilatildeo no segundo cargo natildeo possui nenhuma relaccedilatildeo com o cargo anterior Mesmo que Luacutecio natildeo fosse servidor poderia ter prestado o concurso e depois ser nomeado para o cargo
Dessa forma independentemente se a pessoa possui viacutenculo anterior ou natildeo a nomeaccedilatildeo eacute forma de provimento originaacuterio justamente por independer de qualquer viacutenculo preacutevio com o Poder Puacuteblico
Com efeito a nomeaccedilatildeo eacute o ato administrativo unilateral pois eacute a manifestaccedilatildeo de vontade unicamente da autoridade administrativa competente Dessa forma a nomeaccedilatildeo natildeo gera nenhuma obrigaccedilatildeo para o candidato nomeado representando somente o direito subjetivo agrave posse por meio da qual seraacute formalizado o viacutenculo funcional com a administraccedilatildeo puacuteblica
Portanto o candidato nomeado natildeo possui obrigaccedilatildeo de ocupar o cargo mas apenas o direito a formalizar seu viacutenculo funcional por meio da posse Natildeo desejando ocupar o cargo natildeo ocorreraacute nenhuma penalidade ao candidato pois natildeo lhe haacute obrigaccedilatildeo de tomar posse
Aleacutem disso um ponto muito interessante a se discutir eacute sobre o direito do candidato aprovado em concurso puacuteblico de ser nomeado
Haacute poucos anos a nomeaccedilatildeo era tratada como ato administrativo discricionaacuterio na qual a autoridade competente por meio de seu juiacutezo de conveniecircncia e oportunidade poderia decidir se nomeava ou natildeo o candidato aprovado em concurso puacuteblico
Todavia nos uacuteltimos anos esse entendimento sofreu importantes modificaccedilotildees Atualmente eacute firme o entendimento de que o candidato aprovado em concurso puacuteblico dentro do nuacutemero de vagas previstas no edital possui direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo Tal entendimento foi inclusive incorporado na LC 840 que estabelece que ldquoo candidato aprovado no nuacutemero de vagas previstas no edital do concurso tem direito agrave nomeaccedilatildeo no cargo para o qual concorreurdquo (art 14 sect 2ordm)
Nessa linha o Supremo Tribunal Federal entende que a regra eacute a nomeaccedilatildeo do candidato aprovado dentro das vagas previstas em edital afastando-se tal dever apenas em situaccedilotildees excepcionaliacutessimas que justifiquem soluccedilotildees diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse puacuteblico Assim para justificar o excepcionaliacutessimo natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo por parte da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute necessaacuterio que a situaccedilatildeo justificadora seja dotada das seguintes caracteriacutesticas10
10 RE 598099MS
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
EラミWヴSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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a) superveniecircncia os eventuais fatos ensejadores de uma situaccedilatildeo excepcional devem ser necessariamente posteriores agrave publicaccedilatildeo do edital do certame puacuteblico
b) imprevisibilidade a situaccedilatildeo deve ser determinada por circunstacircncias extraordinaacuterias imprevisiacuteveis agrave eacutepoca da publicaccedilatildeo do edital
c) gravidade os acontecimentos extraordinaacuterios e imprevisiacuteveis devem ser extremamente graves implicando onerosidade excessiva dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital
d) necessidade a soluccedilatildeo draacutestica e excepcional de natildeo cumprimento do dever de nomeaccedilatildeo deve ser extremamente necessaacuteria de forma que a Administraccedilatildeo somente pode adotar tal medida quando absolutamente natildeo existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situaccedilatildeo excepcional e imprevisiacutevel
Em relaccedilatildeo ao direito dos candidatos aprovados fora do nuacutemero de vagas o STF entende que em regra natildeo haacute direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo
Entretanto haacute dois casos em que o candidato aprovado fora das vagas ganha o direito de ser nomeado
A primeira eacute se houver pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo Eacute o que dispotildee a Suacutemula 15 do STF ldquodentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito agrave nomeaccedilatildeo quando o cargo for preenchido sem observacircncia da classificaccedilatildeordquo11 Seria o caso de um servidor aprovado em terceiro lugar e que natildeo foi nomeado enquanto a administraccedilatildeo nomeia o deacutecimo colocado
O segundo caso ocorre quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo
Vamos explicar esse caso um pouco melhor Segundo o STF a pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada de candidatos ocorre quando o Poder Puacuteblico passa a adotar um comportamento taacutecito e expresso que demonstre a necessidade de nomeaccedilatildeo de novos servidores durante o prazo de validade de concurso anterior12
Por exemplo Joatildeo presta um concurso puacuteblico em 2015 com validade de dois anos e fica no cadastro de reserva Poreacutem surgem novas vagas para o oacutergatildeo para o qual Joatildeo prestou concurso e o presidente da unidade solicita orccedilamento e determina a abertura dos procedimentos para realizar um novo concurso puacuteblico ainda em 2016 alegando para isso a situaccedilatildeo caoacutetica do oacutergatildeo pela falta de servidor Poreacutem o presidente do oacutergatildeo fica ldquoesperandordquo passar a validade do concurso anterior com o uacutenico objetivo de nomear os aprovados do novo concurso Isso eacute a tal ldquopretericcedilatildeo de candidatos de forma arbitraacuteria e imotivadardquo
11 A Lei Complementar 8402011 determina que ldquoa nomeaccedilatildeo para cargo efetivo deve observar a ordem de classificaccedilatildeo e o prazo de validade do concurso puacuteblicordquo (art 14 sect 1ordm) 12 RE 837311
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Direito agrave nomeaccedilatildeo
Aprovado dentro das
vagas
Sim (regra)
Salvo se surgir uma situaccedilatildeo superveniente imprevisiacutevel e grave em
que a natildeo nomeaccedilatildeo seja de fato necessaacuteria
Aprovado fora das vagas
Natildeo (regra)
Salvo se
1 ʹ natildeo for observada a ordem de classificaccedilatildeo do concurso (Suacutemula
15 do STF)
2 ʹ surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a
validade do concurso anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de candidatos de
forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo (RE 837311)
Vamos agora falar um pouco sobre a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo
Haacute muita reclamaccedilatildeo da sociedade em relaccedilatildeo ao ldquoloteamentordquo de cargos na Administraccedilatildeo Puacuteblica com familiares de poliacuteticos e altas autoridades Como consequecircncia dessa praacutetica deploraacutevel o STF elaborou a Suacutemula Vinculante 13 que estabelece o seguinte
Suacutemula Vinculante 13
A nomeaccedilatildeo de cocircnjuge companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade ateacute o terceiro grau inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa juriacutedica investido em cargo de direccedilatildeo chefia ou assessoramento para o exerciacutecio de cargo em comissatildeo ou de confianccedila ou ainda de funccedilatildeo gratificada na administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios compreendido o ajuste mediante designaccedilotildees reciacuteprocas viola a Constituiccedilatildeo Federal
Por essa Suacutemula Vinculante o STF deixou claro que a proacutepria Constituiccedilatildeo Federal jaacute veda a praacutetica do nepotismo Dessa forma mesmo se o ente da Federaccedilatildeo natildeo possuiacutesse uma legislaccedilatildeo vedando essa praacutetica ela jaacute seria vedada por violaccedilatildeo aos princiacutepios da moralidade impessoalidade e eficiecircncia
No acircmbito do Distrito Federal essa vedaccedilatildeo foi fortalecida uma vez que a Lei Complementar 8402011 proiacutebe expressamente a nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila do cocircnjuge de companheiro ou de parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade13 das seguintes autoridades (art 16)
13 O parentesco por consanguinidade eacute
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no Tribunal de Contas
Essa vedaccedilatildeo alcanccedila tambeacutem os casos de (art 16 sect 1ordm)
a) aos casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) agraves relaccedilotildees homoafetivas
Deve-se observar contudo que a vedaccedilatildeo agrave nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo de parentes natildeo pode ser absoluta jaacute que determinadas pessoas possuem a qualificaccedilatildeo destinada ao cargo mesmo possuindo algum grau de parentesco com autoridades
Nessa linha a LC 840 dispotildee que natildeo se inclui nas vedaccedilotildees a nomeaccedilatildeo ou a designaccedilatildeo (art 16 sect 2ordm)
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os aposentados desde que seja observada
a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
a compatibilidade e a complexidade das atribuiccedilotildees do cargo efetivo com o cargo em comissatildeo ou a funccedilatildeo de confianccedila
b) realizada antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado
Entretanto haacute vedaccedilatildeo absoluta da manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata (art 16 sect 3ordm)
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
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Nラ Wゲデ=Wノ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Vedaccedilatildeo ao nepotismo (art 16)
O que eacute (art 16
caput e sect 1ordm)
Proibiccedilatildeo de nomeaccedilatildeo para cargo em comissatildeo ou a designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila de
a) cocircnjuge de companheiro ou
b) parente por consanguinidade ateacute o terceiro grau ou por afinidade
Incluindo (art 16 sect 1ordm)
a) os casos de reciprocidade de nomeaccedilatildeo ou designaccedilatildeo isto eacute quando
uma autoridade nomeia o parente de outra e vice-versa
b) as relaccedilotildees homoafetivas
Quais autoridades
(art 16 sect 2ordm)
a) do Governador e do Vice-Governador na administraccedilatildeo puacuteblica direta
autaacuterquica ou fundacional do Poder Executivo
b) de Deputado Distrital na Cacircmara Legislativa
c) de Conselheiro Auditor ou Procurador do Ministeacuterio Puacuteblico no
Tribunal de Contas
Exceccedilotildees (art 16 sect 3ordm)
Nomeaccedilotildees e designaccedilotildees
a) de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo incluiacutedos os
aposentados desde que compatiacutevel o grau de escolaridade e a
complexidade das atribuiccedilotildees dos cargos
b) realizadas antes do iniacutecio do viacutenculo familiar entre o agente puacuteblico e
o nomeado ou designado
c) de pessoa jaacute em exerciacutecio no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
antes do iniacutecio do viacutenculo familiar com o agente puacuteblico para cargo
funccedilatildeo ou emprego de niacutevel hieraacuterquico igual ou mais baixo que o
anteriormente ocupado
Vedaccedilatildeo absoluta
(art 16 sect 3ordm)
Manutenccedilatildeo de familiar ocupante de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de
confianccedila sob subordinaccedilatildeo hieraacuterquica mediata ou imediata
Por fim o art 15 da LC 840 estabelece que o servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo Nessa hipoacutetese o servidor deveraacute
a) acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos e
b) optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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344 Ȃ REVERSAtildeO
A reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado Trata-se de uma forma de provimento derivado constante no art 34 do Estatuto dos Servidores do DF
A reversatildeo pode ocorrer em relaccedilatildeo ao servidor aposentado
a) por invalidez quando por junta meacutedica oficial ficar comprovada a sua reabilitaccedilatildeo
b) quando constatada administrativa ou judicialmente a insubsistecircncia dos fundamentos de concessatildeo da aposentadoria
c) voluntariamente desde que preenchidos os requisitos legais
Portanto no primeiro caso o servidor se aposentou por invalidez permanente mas posteriormente a junta meacutedica comprova que ele estaacute novamente em condiccedilotildees de trabalhar
Na segunda situaccedilatildeo constata-se mediante processo administrativo ou judicial que natildeo mais existem os motivos que levaram a aposentadoria anterior Por exemplo pode-se constatar que o servidor na verdade natildeo preenchia os requisitos de tempo de contribuiccedilatildeo para se aposentar determinando-se o seu retorno
Por fim a terceira forma eacute a reversatildeo voluntaacuteria isto eacute o servidor aposenta-se mas futuramente solicita o seu retorno agrave atividade Contudo a reversatildeo compulsoacuteria depende do preenchimento dos seguintes requisitos
a) haja manifesto interesse da administraccedilatildeo expresso em edital que fixe os criteacuterios de reversatildeo voluntaacuteria aos interessados que estejam em igual situaccedilatildeo
b) tenham decorrido menos de cinco anos da data de aposentadoria
c) haja cargo vago
Percebe-se pois que deve existir (i) interesse puacuteblico (ii) prazo maacuteximo de cinco anos desde a aposentadoria e (iii) cargo vago
Entretanto a exigecircncia de cargo vago aplica-se unicamente agrave reversatildeo voluntaacuteria Nas outras duas formas de reversatildeo (por reabilitaccedilatildeo ou por insubsistecircncia dos fundamentos) se o cargo se encontrar provido o servidor exerceraacute suas atribuiccedilotildees como excedente ateacute a ocorrecircncia de vaga (art 35 paraacutegrafo uacutenico)
A partir do momento que tomar ciecircncia da reversatildeo o servidor tem o prazo de quinze dias uacuteteis para retornar ao exerciacutecio do cargo (art 34 sect 1ordm)
Ademais a reversatildeo deve ser feita no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo (art 35 caput)
Por fim a LC 840 determina que nenhum servidor aposentado poderaacute reverter se jaacute tiver completado 70 anos (art 34 sect 2ordm)
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Atualmente haacute muita confusatildeo em relaccedilatildeo agrave idade limite para reversatildeo e a aposentadoria compulsoacuterio Esta uacuteltima refere-se agrave idade em que o servidor submetido ao regime proacuteprio de previdecircncia social deveria ser obrigatoriamente aposentado Antigamente a aposentadoria compulsoacuteria ocorria aos 70 anos de tal forma que existia coincidecircncia entre a idade de aposentadoria compulsoacuteria e o limite para reversatildeo
Entretanto a Emenda Constitucional 882016 permitiu a alteraccedilatildeo da idade da aposentadoria compulsoacuteria para os 75 anos fato que se consumou com a ediccedilatildeo da Lei Complementar 1522015 Portanto desde a vigecircncia da Lei Complementar 1522015 a aposentadoria compulsoacuteria no serviccedilo puacuteblico passou a ocorrer aos 75 anos
Dessa forma ateacute que a LC 840 seja alterada as idades de aposentadoria compulsoacuteria e de limite para reversatildeo natildeo satildeo coincidentes a primeira ocorre aos 75 anos enquanto a segunda ocorre aos 70 anos
Aposentadoria compulsoacuteria Limite para reversatildeo
Idade 75 anos
Fundamento CF88 art 40 sect 2ordm LC
1522015
Idade 70 anos
Fundamento LC 8402011 art 34 sect 2ordm
345 Ȃ REINTEGRACcedilAtildeO
A reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no periacuteodo em que esteve demitido (art 36)
Em termos mais simples a reintegraccedilatildeo ocorre quando eacute anulada a demissatildeo do servidor Por conseguinte ele retorna ao exerciacutecio do cargo percebendo todos os direitos que deveria ter recebido durante o periacuteodo em que estava demitido incluindo remuneraccedilatildeo e outras vantagens
O servidor reintegrado deve retornar para o seu cargo original ou para o resultando de sua transformaccedilatildeo quando for o caso Entretanto se o cargo tiver sido extinto o servidor deveraacute ficar em disponibilidade14 (art 36 sect 1ordm)
Se o cargo estiver ocupado (provido) o seu eventual ocupante deve ser reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto em disponibilidade (art 36 sect 2ordm)
14 Vamos explicar o que eacute disponibilidade logo abaixo
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
EラミWヴSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Por exemplo imagine que Joatildeo tenha sido demitido mas posteriormente comprovou que sua demissatildeo foi ilegal Nesse caso a demissatildeo seraacute invalidada e Joatildeo iraacute retornar ao seu cargo Contudo imagine apoacutes a demissatildeo o cargo passou a ser ocupado por Paulo Nessa situaccedilatildeo Joatildeo volta a ocupar o cargo e Paulo passaraacute por uma das trecircs seguintes situaccedilotildees (i) seraacute reconduzido ao cargo anterior (se ele era servidor em outro cargo puacuteblico) (ii) poderaacute ser aproveitado em cargo similar (iii) seraacute posto em disponibilidade
Por fim eacute de cinco dias uacuteteis o prazo para o servidor retornar ao exerciacutecio do cargo contados da data em que tomou ciecircncia do ato de reintegraccedilatildeo (art 36 sect 3ordm)
Reintegraccedilatildeo (art 36)
Conceito
Retorno agrave atividade do servidor cuja demissatildeo foi ANULADA (invalidada) por decisatildeo judicial ou administrativa com restabelecimento de todas as
vantagens
Observaccedilotildees
Se o cargo estiver PROVIDO o eventual ocupante seraacute
a) reconduzido ao cargo de origem
b) aproveitado em outro cargo
c) posto em disponibilidade
Se o cargo tiver sido EXTINTO o reintegrado ficaraacute em disponibilidade
346 Ȃ RECONDUCcedilAtildeO
Para finalizar as formas de provimento vamos estudar a reconduccedilatildeo que eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado Trata-se pois de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional (art 41 sect2ordm) e na LC 840 (art 37)
Assim a reconduccedilatildeo seraacute aplicada em decorrecircncia de
a) reprovaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio
b) desistecircncia de estaacutegio probatoacuterio
c) reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Nos dois primeiros casos o servidor estaacutevel obteacutem aprovaccedilatildeo por meio de concurso puacuteblico para outro cargo Todavia quando em exerciacutecio no novo cargo o servidor natildeo consegue aprovaccedilatildeo ou desiste do estaacutegio
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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probatoacuterio15 motivo pelo qual natildeo mais poderaacute permanecer neste cargo Entretanto uma vez que o agente possui estabilidade no serviccedilo puacuteblico seraacute ele reconduzido ao cargo que ocupava anteriormente
Vejamos um exemplo Paulo eacute servidor estaacutevel no cargo de Teacutecnico do Tribunal de Contas do DF Posteriormente Paulo obteve aprovaccedilatildeo em concurso para o cargo de Consultor Teacutecnico da Cacircmara Legislativa do DF sendo devidamente nomeado empossado e por fim entrou em exerciacutecio Contudo por meio de avaliaccedilatildeo especial de desempenho Paulo eacute inabilitado no estaacutegio probatoacuterio Nesse caso ele seraacute reconduzido ao cargo anterior (Teacutecnico do TCDF)
Na terceira hipoacutetese o servidor eacute reconduzido em decorrecircncia de reintegraccedilatildeo do anterior ocupante de seu cargo Para melhor elucidaccedilatildeo vejamos o que dispotildee o art 41 sect2ordm da CF
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo (grifos nossos)
Vamos a um novo exemplo Lucas eacute servidor estaacutevel no cargo X Entretanto sem observar os requisitos legais sofreu a pena de demissatildeo a bem do serviccedilo puacuteblico Em seguida Otaacutevio que era servidor estaacutevel no cargo Y foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas uma vez que obteve aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico para aquele cargo Meses depois Lucas consegue anular judicialmente a sua demissatildeo sendo devidamente reintegrado ao cargo X Nessa situaccedilatildeo Otaacutevio seraacute reconduzido ao cargo Y sem direito agrave indenizaccedilatildeo
Encontrando-se provido o cargo de origem isto eacute aquele para o qual o servidor reconduzido deveraacute retornar o eventual ocupante seraacute aproveitado em outro cargo (art 37 sect 1ordm)
No caso de reconduccedilatildeo o servidor tem de retornar ao exerciacutecio do cargo ateacute o dia seguinte ao da ciecircncia do ato de reconduccedilatildeo (art 37 sect 2ordm)
347 Ȃ APROVEITAMENTO (E DISPONIBILIDADE)
O aproveitamento eacute forma de provimento derivado com previsatildeo expressa na Constituiccedilatildeo Federal (art 41 sect 3ordm) e na LC 8402011 (arts 38 a 40)
Dispotildee o art 41 sect 3ordm da Constituiccedilatildeo Federal que uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estaacutevel que o ocupava ficaraacute em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute seu adequado aproveitamento em outro cargo
Assim o aproveitamento eacute o retorno agrave atividade do servidor que estava em disponibilidade devendo ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
15 Devemos lembrar que o estaacutegio probatoacuterio ocorre para cada cargo ou seja mesmo que a pessoa seja estaacutevel quando for ocupar um novo cargo efetivo deveraacute submeter-se novamente ao estaacutegio probatoacuterio
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Devemos observar que quando for extinto o cargo puacuteblico o servidor estaacutevel natildeo poderaacute ser demitido Por isso que a Constituiccedilatildeo lhe assegura o direito agrave disponibilidade isto eacute o direito a ficar sem exercer suas funccedilotildees temporariamente mantendo-se o viacutenculo com a Administraccedilatildeo e assegurando-lhe o direito a receber remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que seja adequadamente aproveitado em outro cargo Dessa forma podemos perceber que o aproveitamento aplica-se exclusivamente ao servidor estaacutevel
Note que a disponibilidade natildeo eacute uma forma de provimento A disponibilidade eacute uma situaccedilatildeo transitoacuteria em que o servidor fica sem exercer suas atribuiccedilotildees recebendo a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo ateacute que finalmente seja aproveitado em cargo de natureza semelhante
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF o servidor somente poderaacute ser posto em disponibilidade nos casos previstos na Constituiccedilatildeo Federal (art 38) Nesse caso ele perceberaacute a remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo poreacutem ela natildeo poderaacute ser inferior a um terccedilo do que percebia no mecircs anterior ao da disponibilidade Explicando melhor em determinadas situaccedilotildees o servidor teraacute pouco tempo de serviccedilo o que ensejaria uma remuneraccedilatildeo muito baixa para evitar tal situaccedilatildeo a legislaccedilatildeo prevecirc que o miacutenimo que o servidor receberaacute seraacute um terccedilo da remuneraccedilatildeo percebida no mecircs anterior ao da disponibilidade (art 38 paraacutegrafo uacutenico)
O retorno agrave atividade de servidor em disponibilidade eacute feito mediante aproveitamento (art 39)
a) no mesmo cargo
b) em cargo resultante da transformaccedilatildeo do cargo anteriormente ocupado
c) em outro cargo observada a compatibilidade de atribuiccedilotildees e vencimentos ou subsiacutedio do cargo anteriormente ocupado
Ademais o aproveitamento eacute vinculado para o agente puacuteblico e para a Administraccedilatildeo Nessa linha a LC 840 dispotildee que eacute obrigatoacuterio o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade assim que houver vaga em oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo Ademais seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo de trinta dias contados da data em que tomou ciecircncia do aproveitamento salvo se por doenccedila comprovada por junta meacutedica oficial (art 40)
A figura abaixo representa as formas de provimento previstas na Lei 81121990
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Para fixar vamos dar uma olhada em questotildees
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
Comentaacuterio a forma de provimento decorrente da invalidaccedilatildeo da demissatildeo eacute a reintegraccedilatildeo que gera o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado Assim o item estaacute correto
Acrescentamos que a invalidaccedilatildeo tambeacutem poderaacute ocorrer na via administrativa ou seja o servidor tambeacutem seraacute reintegrado quando ocorrer a invalidaccedilatildeo administrativa da demissatildeo
Gabarito correto
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso
Formas de provimento
Originaacuterio Nomeaccedilatildeo
Derivado
Reversatildeo
Reintegraccedilatildeo
Reconduccedilatildeo
Aproveitamento
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
Comentaacuterio quando houver reorganizaccedilatildeo ou extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores ocupantes de cargos puacuteblicos extintos ou que tiveram declarada sua desnecessidade podem ser colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento (CF art 41 sect 3ordm)
Portanto a forma de provimento aplicaacutevel ao caso eacute o aproveitamento que deveraacute ocorrer em cargo de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
A reconduccedilatildeo eacute a forma de provimento aplicaacutevel ao servidor inabilitado ou desistente em estaacutegio probatoacuterio para outro cargo ou que ocupava cargo para o qual foi reintegrado o anterior ocupante
Gabarito errado
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
Comentaacuterio essa eacute uma questatildeo muito simples Vamos aproveitar para revisar as formas de provimento previstas na Lei Complementar 8402011
a) nomeaccedilatildeo ndash eacute a investidura inicial em cargo puacuteblico A nomeaccedilatildeo eacute uacutenica forma de provimento originaacuterio e o uacutenico meio de provimento de cargo em comissatildeo
b) reversatildeo ndash retorno agrave atividade de servidor aposentado
c) aproveitamento ndash retorno agrave atividade do servidor posto em disponibilidade em cargo com atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente ocupado
d) reintegraccedilatildeo ndash reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens
e) reconduccedilatildeo ndash retorno ao cargo de origem em decorrecircncia de inabilitaccedilatildeo ou desistecircncia em estaacutegio probatoacuterio ou reintegraccedilatildeo do anterior ocupante
Gabarito correto
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
Comentaacuterio vejamos o que estabelece o art 15 da LC 840
Art 15 O servidor ocupante de cargo em comissatildeo pode ser nomeado para ter exerciacutecio interinamente em outro cargo em comissatildeo hipoacutetese em que deve
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
EラミWヴSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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I ndash acumular as atribuiccedilotildees de ambos os cargos
II ndash optar pela remuneraccedilatildeo de um deles durante o periacuteodo da interinidade
Portanto o servidor pode sim ser nomeado para outro cargo em comissatildeo desde que seja interinamente
Gabarito errado
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
Comentaacuterio a reintegraccedilatildeo eacute a reinvestidura do servidor estaacutevel no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissatildeo por decisatildeo administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens Portanto o caso da questatildeo eacute de fato de reintegraccedilatildeo
Gabarito correto
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
Comentaacuterio acabamos de ver que a reintegraccedilatildeo decorre da anulaccedilatildeo de demissatildeo do servidor O retorno agrave atividade do servidor aposentado eacute a reversatildeo
Gabarito errado
33 ‒ POSSE
A investidura no cargo puacuteblico ocorre com a posse pois eacute a partir desse momento que o nomeado efetivamente torna-se servidor puacuteblico
Desde jaacute devemos destacar que a posse ocorre unicamente no caso da nomeaccedilatildeo (art 17 sect 4ordm)
Dessa forma eacute a partir da posse que se firma o viacutenculo funcional com a Administraccedilatildeo momento em que o nomeado passaraacute a servidor puacuteblico Vale dizer antes da posse o candidato nomeado natildeo eacute servidor puacuteblico nem possui viacutenculo juriacutedico funcional condiccedilatildeo que soacute ocorreraacute no ato da posse
Nessa linha a posse eacute o ato bilateral por meio do qual o servidor eacute investido no cargo puacuteblico assumindo os seus deveres e responsabilidades Natildeo se trata todavia de contrato administrativo em sentido proacuteprio uma vez que o servidor puacuteblico estatutaacuterio natildeo firma contrato de trabalho com o poder puacuteblico Isso porque a relaccedilatildeo entre o servidor puacuteblico e a
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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profherbertalmeida
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Administraccedilatildeo eacute de natureza legal ou estatutaacuteria Assim a posse eacute o ato necessaacuterio para que se firme o viacutenculo funcional representando a condiccedilatildeo para o seu aperfeiccediloamento Cabe ao nomeado apenas concordar com os termos constantes na posse adentrando ao regime juriacutedico aplicaacutevel ao cargo
Nessa linha a posse dar-se-aacute por meio da assinatura do termo de posse do qual devem constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput)
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo (art 17 sect 1ordm) Poreacutem esse prazo poderaacute ser prorrogado para ter iniacutecio apoacutes o teacutermino das seguintes licenccedilas ou afastamentos (art 17 sect 2ordm)
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Se a posse natildeo ocorrer dentro do prazo legal o ato de provimento seraacute tornado sem efeito (art 17 sect 5ordm) Logo natildeo se trata de exoneraccedilatildeo pois o viacutenculo funcional sequer foi consolidado
Interessante notar ademais que a posse eacute a formaccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico com aceitaccedilatildeo das responsabilidades e atribuiccedilotildees Por isso ela poderaacute ocorrer por meio de procuraccedilatildeo especiacutefica ou seja o nomeado poderaacute outorgar por meio de procuraccedilatildeo a competecircncia para que outra pessoa assine o termo em seu lugar (art 17 sect 3ordm) Obviamente que tal regra eacute apenas para a posse uma vez que o exerciacutecio soacute poderaacute ser realizado pelo proacuteprio candidato aprovado em concurso e nomeado
Com efeito eacute no momento da posse que em regra o servidor puacuteblico precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo como escolaridade miacutenima e experiecircncia profissional Nessa linha a LC 840 dispotildee que na ocasiatildeo da posse o nomeado deveraacute apresentar (art 18 caput)
a) os comprovantes de satisfaccedilatildeo dos requisitos previstos no Estatuto do Servidor e nas normas especiacuteficas para a investidura no cargo
b) declaraccedilatildeo (i) de bens e valores que constituem seu patrimocircnio (ii) sobre acumulaccedilatildeo ou natildeo de cargo ou emprego puacuteblico bem como de proventos da aposentadoria de regime proacuteprio de previdecircncia social (iii) sobre a existecircncia ou natildeo de impedimento para o exerciacutecio de cargo puacuteblico
Seraacute nulo o ato de posse realizado sem a apresentaccedilatildeo dos documentos mencionados acima (art 18 sect 1ordm)
Ademais a aptidatildeo fiacutesica e mental sera verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial (art 18 sect 2ordm)
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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A declaraccedilatildeo de bens e valores poderaacute ser feita em formulaacuterio fornecido pelo setor de pessoal da reparticcedilatildeo e dele deve constar campo para informar bens valores diacutevidas e ocircnus reais exigidos na declaraccedilatildeo anual do imposto de renda da pessoa fiacutesica com as seguintes especificaccedilotildees (art 18 sect 3ordm)
a descriccedilatildeo do bem com sua localizaccedilatildeo especificaccedilotildees gerais data e valor da aquisiccedilatildeo nome do vendedor e valor das benfeitorias se houver
as diacutevidas e o ocircnus real sobre os bens com suas especificaccedilotildees gerais valor e prazo para quitaccedilatildeo bem como o nome do credor
a fonte de renda dos uacuteltimos doze meses com a especificaccedilatildeo do valor auferido no periacuteodo
Posse (art 17)
Conceito Investidura no cargo puacuteblico
Ocorre unicamente com a nomeaccedilatildeo
Prazo
Regra 30 dias
Se natildeo tomar posse no prazo torna sem efeito
Prazo da posse seraacute prorrogado nas seguintes licenccedilas
a) licenccedila meacutedica ou odontoloacutegica
b) licenccedila-maternidade
c) licenccedila-paternidade
d) licenccedila para o serviccedilo militar
Observaccedilotildees No momento da posse o servidor (i) comprova os requisitos do cargo
(ii) apresenta declaraccedilatildeo de bens sobre acumulaccedilatildeo e sobre
impedimentos
34 ‒ EXERCIacuteCIO
O exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees do cargo puacuteblico (art 19 caput) Exatamente por isso que com o exerciacutecio inicia-se a contagem do tempo efetivo de serviccedilo (art 19 sect 4ordm)
Com efeito o prazo para o iniacutecio do exerciacutecio do servidor eacute de cinco dias uacuteteis contados da posse competindo ao titular da unidade administrativa onde for lotado o servidor dar-lhe exerciacutecio (art 19 sectsect 2ordm e 3ordm) Todavia se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo legal deveraacute ser exonerado
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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No caso de designaccedilatildeo para funccedilatildeo de confianccedila por outro lado o iniacutecio do exerciacutecio coincidiraacute com a data da publicaccedilatildeo do ato de designaccedilatildeo salvo quando o servidor estiver em licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal hipoacutetese em que recairaacute no primeiro dia uacutetil apoacutes o teacutermino do impedimento que natildeo poderaacute exceder a trinta dias da publicaccedilatildeo (art 21) Tal diferenccedila decorre do fato de o designado para funccedilatildeo de confianccedila jaacute ser servidor efetivo motivo pelo qual basta iniciar o desempenho das atribuiccedilotildees decorrentes da funccedilatildeo
Destaca-se que o servidor natildeo poderaacute entrar em exerciacutecio (art 19 sect 1ordm)
a) se ocupar cargo inacumulaacutevel sem comprovar a exoneraccedilatildeo ou a vacacircncia
b) se ocupar cargo acumulaacutevel sem comprovar a compatibilidade de horaacuterios
c) se receber proventos de aposentadoria inacumulaacuteveis com a remuneraccedilatildeo ou subsiacutedio do cargo efetivo sem comprovar a opccedilatildeo por uma das formas de pagamento
Por fim a LC 840 exige que ao entrar em exerciacutecio o servidor apresente ao oacutergatildeo competente os documentos necessaacuterios aos assentamentos individuais Ademais a Lei prevecirc que o iniacutecio a suspensatildeo a interrupccedilatildeo e o reiniacutecio do exerciacutecio seratildeo registrados nos correspondentes assentamentos (art 20)
Vamos resolver algumas questotildees
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
NラマWNラ
Ato administrativo
de convocaccedilatildeo para
tomar posse
PラゲゲW
Aceitaccedilatildeo
formal do
cargo
EWヴIケIキラ
Efetivo
desempenho
do cargo
30 dias 5 dias
uacuteteis
Se natildeo tomar posse
no prazo nomeaccedilatildeo
torna-se sem efeito
Se natildeo entrar em
exerciacutecio no prazo
servidor eacute
exonerado 00000000000
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
EラミWヴSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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profherbertalmeida
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Comentaacuterio a posse ocorre pela assinatura do respectivo termo no qual deveratildeo constar as atribuiccedilotildees os direitos e os deveres inerentes ao cargo ocupado (art 17 caput) Dessa forma a posse eacute a forma como o servidor assume o compromisso de desempenhos as suas atribuiccedilotildees ou seja ainda natildeo eacute o efetivo exerciacutecio do cargo Por isso eacute que a LC 8402011 permite que a posse ocorra mediante apresentaccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm) Portanto o item estaacute correto uma vez que Alice poderaacute nomear algueacutem para representaacute-la na posse mediante a constituiccedilatildeo de procuraccedilatildeo especiacutefica
Gabarito correto
11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
Comentaacuterio novamente a questatildeo sobre a procuraccedilatildeo especiacutefica Natildeo se esqueccedila a posse pode ser realizada mediante procuraccedilatildeo especiacutefica (art 17 sect 3ordm)
Gabarito correto
35 ‒ ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO
O estaacutegio probatoacuterio representa o periacuteodo de tempo em que a capacidade do servidor seraacute avaliada para o exerciacutecio do cargo Nessa linha destaca-se que a habilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio eacute uma das condiccedilotildees para aquisiccedilatildeo da estabilidade
Assim dispotildee o art 22 da LC 8402011 que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos
Deve-se observar que o estaacutegio probatoacuterio tem a finalidade de avaliar a capacidade do servidor para ldquoo cargordquo Por isso que um servidor estaacutevel aprovado em concurso e empossado para outro cargo necessitaraacute fazer o estaacutegio novamente mas agora para o novo cargo
Da mesma forma na hipoacutetese de acumulaccedilatildeo liacutecita de cargos o estaacutegio probatoacuterio seraacute cumprido em relaccedilatildeo a cada cargo em cujo exerciacutecio esteja o servidor vedado o aproveitamento de prazo ou pontuaccedilatildeo (art 23)
Eacute possiacutevel que o servidor puacuteblico seja inabilitado ou ateacute mesmo desista do estaacutegio probatoacuterio Nessas situaccedilotildees se ele for estaacutevel na administraccedilatildeo puacuteblica em virtude de desempenho de outro cargo de provimento efetivo poderaacute ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado Poreacutem o servidor natildeo poderaacute desistir do estaacutegio probatoacuterio se estiver respondendo a processo disciplinar (art 24 paraacutegrafo uacutenico)
Por outro lado se natildeo for estaacutevel em decorrecircncia de desempenho de outro cargo a consequecircncia da inabilitaccedilatildeo seraacute a exoneraccedilatildeo (art 31)
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
EラミWヴSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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profherbertalmeida
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Nesse contexto durante o estaacutegio probatoacuterio o servidor seraacute avaliado quanto agrave aptidatildeo agrave capacidade e agrave eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores
a) assiduidade
b) pontualidade
c) disciplina
d) capacidade de iniciativa
e) produtividade
f) responsabilidade
A avaliaccedilatildeo do estaacutegio probatoacuterio seraacute objeto de regulamentaccedilatildeo especiacutefica no acircmbito de cada Poder devendo ocorrer semestralmente ateacute o trigeacutesimo mecircs do estaacutegio probatoacuterio em notas de 0 a 10 pela chefia imediata do servidor (art 28 sect 1ordm) Aleacutem disso essa avaliaccedilatildeo seraacute monitorada pela comissatildeo encarregada da avaliaccedilatildeo especial que veremos logo adiante (art 28 sect 3ordm)
Em todas as avaliaccedilotildees seraacute assegurado ao avaliado (art 28 sect 2ordm) (i) o amplo acesso aos criteacuterios de avaliaccedilatildeo (ii) o conhecimento dos motivos das notas que lhe foram atribuiacutedas (iii) o contraditoacuterio e a ampla defesa
As avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio natildeo devem ser confundidas com a avaliaccedilatildeo especial utilizada como requisito para a aquisiccedilatildeo da estabilidade no serviccedilo puacuteblico (art 29 caput) As avaliaccedilotildees semestrais como jaacute visto satildeo realizadas periodicamente pela chefia imediata Por outro lado a avaliaccedilatildeo especial prevista no art 41 sect 4ordm16 da CF eacute condiccedilatildeo para aquisiccedilatildeo da estabilidade devendo ser realizada por comissatildeo quatro meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
A comissatildeo para avaliaccedilatildeo especial seraacute composta por trecircs servidores estaacuteveis do mesmo cargo ou de cargo de escolaridade superior da mesma carreira do avaliado (art 29 sect 1ordm)17 Para proceder agrave avaliaccedilatildeo especial a
16 Art 41 [] sect 4ordm Como condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo da estabilidade eacute obrigatoacuteria a avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo instituiacuteda para essa finalidade
17 Caso natildeo seja possiacutevel compor a comissatildeo na forma prevista na LC 840 a composiccedilatildeo da comissatildeo seraacute definida conforme o caso (i) pelo Presidente da Cacircmara Legislativa (ii) pelo Presidente do
IミHキノキデNラ ラ SWゲキゲデZミIキ Sラ Wゲデ=ェキラ
ヮヴラHデルヴキラ
Eゲデ=Wノ
Nラ Wゲデ=Wノ
RWIラミSキSラ
EラミWヴSラ
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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comissatildeo deve observar os seguintes procedimentos (art 29 sect 3ordm) (i) adotar como subsiacutedios para sua decisatildeo as avaliaccedilotildees semestrais do estaacutegio probatoacuterio incluiacutedos eventuais pedidos de reconsideraccedilatildeo recursos e decisotildees sobre eles proferidas (ii) ouvir separadamente o avaliador e em seguida o avaliado (iii) realizar a pedido ou de ofiacutecio as diligecircncias que eventualmente emergirem das oitivas mencionadas no item anterior (iv) aprovar ou reprovar o servidor no estaacutegio probatoacuterio por decisatildeo fundamentada
Deve-se anotar que o servidor deveraacute ter direito de defesa uma vez que a inabilitaccedilatildeo no estaacutegio poderaacute ensejar a exoneraccedilatildeo do servidor sendo que a avaliaccedilatildeo especial eacute condiccedilatildeo indispensaacutevel para a aquisiccedilatildeo da estabilidade Nessa linha caberaacute pedido de reconsideraccedilatildeo ou recurso contra a reprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio a serem processados na forma da LC 8402011
Por fim competiraacute aos presidentes da Cacircmara Legislativa e do TCDF ou aos secretaacuterios de estado no acircmbito de suas atribuiccedilotildees (art 30) (i) julgar em uacutenica e uacuteltima instacircncia qualquer recurso interposto em relaccedilatildeo agraves avaliaccedilotildees (ii) homologar o resultado da avaliaccedilatildeo especial feita pela comissatildeo e como consequecircncia efetivar o servidor no cargo quando ele for aprovado no estaacutegio probatoacuterio
A administraccedilatildeo puacuteblica natildeo poderaacute conceder licenccedila natildeo remunerada ou autorizar afastamento sem remuneraccedilatildeo ao servidor em estaacutegio probatoacuterio nem licenccedila-precircmio por assiduidade (art 25 caput e sect 2ordm) Excetua-se dessa regra entretanto o afastamento para o serviccedilo militar ou para o exerciacutecio de mandato eletivo (art 25 sect 1ordm)
Ademais o servidor em estaacutegio probatoacuterio poderaacute (art 26)
a) exercer qualquer cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila no oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo de lotaccedilatildeo
b) ser cedido a outro oacutergatildeo ou entidade para ocupar cargo de natureza especial ou de equivalente niacutevel hieraacuterquico
Cargo de natureza especial eacute uma ldquoespeacutecierdquo de cargo em comissatildeo mas de niacutevel bem elevado na hierarquia administrativa
Do exposto acima podemos notar que o servidor pode exercer qualquer cargo em comissatildeo desde que seja ldquonordquo oacutergatildeo ou entidade de lotaccedilatildeo do servidor ndash por exemplo um servidor da Secretaria de Educaccedilatildeo e que esteja em estaacutegio probatoacuterio poderaacute exercer qualquer cargo em comissatildeo nessa Secretaria
Por outro lado a cessatildeo do servidor para exercer cargo em comissatildeo em outro oacutergatildeo ou entidade eacute limitada Ele somente poderaacute ser cedido para desempenhar cargo de natureza especial (ou de equivalente niacutevel
Tribunal de Contas ou (iii) pelo Secretaacuterio de Estado a que o avaliado esteja subordinado incluiacutedos os servidores de autarquia fundaccedilatildeo e demais oacutergatildeos vinculados
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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hieraacuterquico) de tal forma que outros cargos em comissatildeo (de niacutevel mais baixo) natildeo poderatildeo ser desempenhados por servidor em estaacutegio cedido
Por fim fica suspensa a contagem do tempo de estaacutegio probatoacuterio quando ocorrer (i) o afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade (para desempenho de cargo de natureza especial ou equivalente) e para participar em curso de formaccedilatildeo (ii) licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da famiacutelia do servidor
ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO (art 28)
Cargo Provimento efetivo (natildeo haacute estaacutegio para servidor ocupante
exclusivamente de cargo em comissatildeo)
Finalidade Avaliar a aptidatildeo para o cargo
Duraccedilatildeo 36 meses
Fatores avaliados assiduidade
pontualidade
disciplina
capacidade de iniciativa
produtividade
responsabilidade
Servidor natildeo aprovado Natildeo
estaacutevel
Exonerado
Estaacutevel Reconduzido ao cargo de origem
Avaliaccedilatildeo Semestral Realizada pela chefia ateacute o 30ordm mecircs
Especial 4 meses antes de terminar o estaacutegio probatoacuterio
Licenccedilasafastamentos que natildeo podem ser
concedidas
natildeo remuneradas
licenccedila-precircmio por assiduidade
Exceto (i) afastamento para o serviccedilo militar ou (ii) para o
exerciacutecio de mandato eletivo
Cargos funccedilotildees que podem ser exercidos
no oacutergatildeoentidade de lotaccedilatildeo qualquer um
em outros (cessatildeo) somente cargo de natureza especial ou
equivalentes
Situaccedilotildees que suspendem a contagem do tempo do estaacutegio
afastamento por cessatildeo para outro oacutergatildeo ou entidade
afastamento para participar em curso de formaccedilatildeo
licenccedila remunerada por motivo de doenccedila em pessoa da
famiacutelia do servidor
Agora vamos resolver mais questotildees
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
Comentaacuterio o prazo do estaacutegio probatoacuterio eacute de 36 meses periacuteodo em que o servidor seraacute avaliado em relaccedilatildeo agrave sua aptidatildeo capacidade e eficiecircncia para o desempenho do cargo com a observacircncia dos fatores (i) assiduidade (ii) pontualidade (iii) disciplina (iv) capacidade de iniciativa (v) produtividade e (vi) responsabilidade (art 28)
Gabarito correto
36 ‒ ESTABILIDADE
A estabilidade eacute o direito de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico destinado aos servidores detentores de cargo de provimento efetivo Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores puacuteblicos evitando que eles fiquem refeacutens de ingerecircncias de natureza poliacutetica Aleacutem disso a estabilidade destina-se a promover a profissionalizaccedilatildeo dos servidores puacuteblicos por meio do desenvolvimento de carreiras
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estaacutegio probatoacuterio adquire estabilidade no serviccedilo puacuteblico ao completar trecircs anos de efetivo exerciacutecio (art 32)
Uma vez estaacutevel o servidor somente perderaacute o cargo nas hipoacuteteses previstas na Constituiccedilatildeo Federal (art 33) quais sejam (CF art 41 sect 1ordm cc art 169 sect 4ordm)
a) sentenccedila judicial transitada em julgado
b) processo administrativo com ampla defesa
c) insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar assegurada ampla defesa
d) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect4ordm
Dessas formas acima a que nos interessa eacute a perda do cargo em decorrecircncia de processo administrativo com ampla defesa que seraacute objeto de aula proacutepria neste curso
37 ‒ REMANEJAMENTOS
A LC 840 apresenta duas hipoacuteteses de remanejamento a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo Elas natildeo satildeo formas de provimento nem de vacacircncia pois
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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representam apenas a troca do local de lotaccedilatildeo do servidor ou do cargo Vejamos os detalhes
371 Ȃ REMOCcedilAtildeO
A remoccedilatildeo eacute o deslocamento da lotaccedilatildeo do servidor puacuteblico no mesmo oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo e na mesma carreira de uma localidade para outra (art 41) ou seja o servidor permanece no mesmo cargo sem qualquer modificaccedilatildeo em seu viacutenculo funcional Por exemplo um professor lotado na escola ldquoXrdquo pode ser removido para a escola ldquoYrdquo Ele continua no mesmo oacutergatildeo (Secretaria de Educaccedilatildeo) mas a sua lotaccedilatildeo eacute deslocada para outra unidade
Existem trecircs modalidades de remoccedilatildeo (i) a pedido do servidor (ii) de ofiacutecio (iii) por permuta
A remoccedilatildeo a pedido ocorreraacute mediante a realizaccedilatildeo de concurso de remoccedilatildeo aberto para essa finalidade cujas condiccedilotildees seratildeo fixadas em edital especiacutefica (art 41 sect 1ordm) Como forma de garantir a isonomia do procedimento a LC 840 determina que o sindicato respectivo seraacute ouvido em todas as etapas do concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 2ordm)
Por outro lado a remoccedilatildeo de ofiacutecio tem a finalidade de atender a necessidade de serviccedilos que natildeo comporte o concurso de remoccedilatildeo (art 41 sect 3ordm) Nesse caso eacute a administraccedilatildeo puacuteblica que realiza a remoccedilatildeo independentemente de requerimento do servidor
Por fim o Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem permite a realizaccedilatildeo de remoccedilatildeo mediante permuta (troca) entre servidores do mesmo cargo mediante autorizaccedilatildeo preacutevia das respectivas chefias (art 42)
372 Ȃ REDISTRIBUICcedilAtildeO
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder (art 43)
Natildeo se trata tambeacutem de provimento nem de vacacircncia mas tatildeo somente de deslocamento do cargo para outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder
A diferenccedila entre a remoccedilatildeo e a redistribuiccedilatildeo eacute que naquela ocorre o deslocamento do servidor mantendo-se o quantitativo previsto do quadro de pessoal inalterado na redistribuiccedilatildeo por outro lado ocorre o deslocamento do cargo ou seja o quadro de pessoal sofre modificaccedilotildees
Remoccedilatildeo
A pedido Mediante concurso de remoccedilatildeo
De ofiacutecioNecessidae de serviccedilo que natildeo comporte
concurso de remoccedilatildeo
Por permutaTroca realizada por servidores do mesmo cargo desde que autorizado pelas chefias
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
profherbertalmeida
profherbertalmeida
Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Obviamente que se o cargo estiver provido (ocupado) a redistribuiccedilatildeo seraacute do cargo e do servidor que o estiver ocupando
Por exemplo imagine que o oacutergatildeo A e o oacutergatildeo B da Secretaria de Sauacutede do DF possuem em seu quadro de pessoal a previsatildeo de dez analistas cada Imagine ainda que desses dez cargos em cada oacutergatildeo nove estejam ocupados A situaccedilatildeo exemplificativa eacute a seguinte
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 9 9
Agora pense que ocorreu a remoccedilatildeo de um servidor do oacutergatildeo A para B Nesse caso o oacutergatildeo A continuaraacute com previsatildeo de 10 servidores poreacutem com oito cargos ocupados No oacutergatildeo B tambeacutem continuaraacute a previsatildeo de 10 cargos mas todos estaratildeo ocupados vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REMOCcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 8 10
Portanto na remoccedilatildeo ocorreu apenas o deslocamento do servidor
No caso da redistribuiccedilatildeo poreacutem a remoccedilatildeo seraacute do cargo esteja ele provido ou natildeo Imaginemos que os dois oacutergatildeos possuem previsatildeo de dez servidores e que todos estejam ocupados da seguinte forma
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 10 10
Quantitativo ocupado 10 10
Agora vamos supor que ocorreu a redistribuiccedilatildeo de um cargo do oacutergatildeo A para o oacutergatildeo B Nesse caso ocorreu alteraccedilatildeo do quadro de pessoal e como o cargo estava provido ocorreu tambeacutem o deslocamento do servidor vejamos
Situaccedilatildeo apoacutes a REDISTRIBUICcedilAtildeO de um servidor de A para B
Unidade A Oacutergatildeo B
Quantitativo previsto 9 11
Quantitativo ocupado 9 11
Note que a redistribuiccedilatildeo altera o quantitativo de cargos previstos para cada oacutergatildeo
Apoacutes a abordagem sobre a diferenccedila entre remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo vamos continuar estudando as disposiccedilotildees legais sobre esta uacuteltima
De acordo com o Estatuto dos Servidores do DF a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute (art 43 sect 1ordm)
a) para cargo de uma mesma carreira no caso de reorganizaccedilatildeo ou ajustamento de quadro de pessoal agraves necessidades do serviccedilo
b) no caso de extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
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Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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No caso da letra ldquobrdquo seratildeo observados o interesse da administraccedilatildeo puacuteblica a vinculaccedilatildeo entre os graus de complexidade e responsabilidade do cargo a correlaccedilatildeo das atribuiccedilotildees a equivalecircncia entre os vencimentos ou subsiacutedio e a preacutevia apreciaccedilatildeo do oacutergatildeo central de pessoal (art 43 sect 2ordm)
Vamos dar uma olhada em mais questotildees
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
Comentaacuterio inicialmente devemos observar que Pedro jaacute deve ser estaacutevel Em que pese a questatildeo natildeo mencione isso expressamente como Pedro tomou posse haacute mais de trecircs anos e continua em exerciacutecio devemos presumir que ele eacute estaacutevel
Como Gilson foi reintegrado realmente ele deveraacute passar a ocupar novamente o cargo tendo em vista que a reintegraccedilatildeo decorre da invalidaccedilatildeo da demissatildeo
E o que ocorre com Pedro A resposta encontra-se na CF (art 41 sect2ordm)
sect 2ordm Invalidada por sentenccedila judicial a demissatildeo do servidor estaacutevel seraacute ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga se estaacutevel reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenizaccedilatildeo aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo
Assim Pedro deveraacute (i) ser reconduzido ao cargo de origem (ii) aproveitado em outro cargo ou (iii) posto em disponibilidade com remuneraccedilatildeo proporcional ao tempo de serviccedilo Em siacutentese Pedro seraacute reconduzido aproveitado ou posto em disponibilidade
A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do cargo ocupado ou vago para outro oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do mesmo Poder Assim podemos ver que a redistribuiccedilatildeo natildeo eacute aplicaacutevel no caso previsto no enunciado
Gabarito errado
Remanejamentos
Remoccedilatildeo Deslocamento do SERVIDOR
Redistribuiccedilatildeo Deslocamento do CARGO
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
Gabarito errado
38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
Comentaacuterio a remoccedilatildeo natildeo eacute forma de provimento nem vacacircncia mas mero deslocamento do servidor Assim o cargo continuaraacute sendo ocupado uma vez que natildeo houve vacacircncia
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38 ‒ VACAcircNCIA
A vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa As hipoacuteteses de vacacircncia estatildeo previstas no art 50 do Estatuto e satildeo as seguintes
a) exoneraccedilatildeo
b) demissatildeo
c) destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo
d) aposentadoria
e) falecimento
f) perda do cargo nos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo
Federal
A demissatildeo ocorre em decorrecircncia de cometimento de infraccedilatildeo funcional ensejadora da perda do cargo Portanto a demissatildeo eacute uma penalidade administrativa prevista no art 202 aplicaacutevel por meio de processo administrativo disciplinar
A destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo tambeacutem eacute pena disciplinar com efeito semelhante ao da demissatildeo poreacutem aplicaacutevel ao servidor sem viacutenculo efetivo
A aposentadoria por outro lado ocorre quando o servidor passa agrave inatividade por ato da Administraccedilatildeo Puacuteblica podendo ocorrer de forma voluntaacuteria compulsoacuteria (aos 75 anos) ou por invalidez permanente
Por outro lado o falecimento eacute o fato administrativo que gera a vacacircncia em decorrecircncia da morte do servidor
Aleacutem disso a LC 840 tambeacutem menciona a perda de cargo ldquonos demais casos previstos na Constituiccedilatildeo Federalrdquo Nessa linha a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc como hipoacutetese de perda de cargo (CF art 41 sect 1ordm) (i) sentenccedila judicial transitada em julgado (ii) insuficiecircncia de desempenho
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
profherbertalmeidagmailcom
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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verificada mediante avaliaccedilatildeo perioacutedica na forma de lei complementar18 assegurada ampla defesa (iii) excesso de despesa com pessoal nos termos do art 169 sect 4ordm Aleacutem dessas formas de perda do cargo a Constituiccedilatildeo Federal tambeacutem prevecirc a demissatildeo decorrente de processo administrativo disciplinar desde que assegurada a ampla defesa
Por fim a exoneraccedilatildeo eacute a forma de vacacircncia em que ocorre a dissoluccedilatildeo do viacutenculo juriacutedico sem caraacuteter punitivo (pelo menos como regra) que encerra a relaccedilatildeo funcional do servidor com a Administraccedilatildeo
Tratando-se de cargo de provimento efetivo a exoneraccedilatildeo ocorrer a pedido do servidor ou de ofiacutecio (art 51 caput) Ressalta-se que a exoneraccedilatildeo de ofiacutecio (aquele que ocorre por iniciativa da administraccedilatildeo) somente ocorreraacute quando o servidor (art 51 paraacutegrafo uacutenico)
a) for reprovado no estaacutegio probatoacuterio
b) tendo tomado posse natildeo entrar em exerciacutecio no prazo estabelecido
Observa-se que no caso de exoneraccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio a exoneraccedilatildeo afeta a situaccedilatildeo juriacutedica do servidor motivo pelo qual deve ser assegurado o direito de defesa
Por outro lado a exoneraccedilatildeo de ocupante de cargo em comissatildeo poderaacute ocorrer (i) a criteacuterio da autoridade competente (ii) a pedido do servidor (art 52)
O art 53 da LC 840 apresenta uma limitaccedilatildeo para a exoneraccedilatildeo de servidora gestante Nesse caso a servidora gestante que ocupe cargo em comissatildeo sem viacutenculo efetivo com o serviccedilo puacuteblico natildeo pode sem justa causa ser exonerada de ofiacutecio Essa vedaccedilatildeo abrange o periacuteodo que vai desde a confirmaccedilatildeo da gravidez ateacute cinco meses apoacutes o parto salvo mediante indenizaccedilatildeo paga na forma do regulamento
Trata-se de uma garantia para a servidor gestante semelhante ao que se observa na iniciativa privada Em regra a exoneraccedilatildeo de servidor ocupante de cargo em comissatildeo independe de qualquer motivaccedilatildeo Por outro lado para a servidora gestante ateacute poderaacute ocorrer a exoneraccedilatildeo mas somente se houver ldquojusta causardquo
Ademais se for constatado que a servidora estava gestante e natildeo foi indenizada eventual ato de exoneraccedilatildeo deveraacute ser tornado sem efeito (art 52 paraacutegrafo uacutenico)
A LC 8402011 natildeo cita expressamente a ldquoposse em outro cargo inacumulaacutevelrdquo como forma de vacacircncia listada no art 50 Contudo no art 54 o Estatuto dispotildee que ldquoao tomar posse em outro cargo inacumulaacutevel de qualquer oacutergatildeo autarquia ou fundaccedilatildeo do Distrito Federal o servidor estaacutevel pode pedir a vacacircncia do cargo efetivo por ele ocupadordquo
18 A lei complementar que trata da avaliaccedilatildeo de desempenho eacute de competecircncia da Uniatildeo e ateacute hoje natildeo foi editada Por isso essa hipoacutetese de perda de cargo decorrente de insuficiecircncia de desempenho ainda natildeo eacute aplicada na administraccedilatildeo puacuteblica
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
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39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
Herbert Almeida
Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Dessa forma ao tomar posse em cargo inacumulaacutevel o servidor poderaacute solicitar a vacacircncia do cargo de origem observando-se o seguinte
a) durante o prazo do estaacutegio probatoacuterio do novo cargo (trecircs anos) o servidor poderaacute retornar ao cargo anteriormente ocupado se ocorrer reprovaccedilatildeo ou desistecircncia no estaacutegio ou ainda reintegraccedilatildeo do anterior ocupante do novo cargo
b) o cargo para o qual se pediu vacacircncia poderaacute ser provido pela administraccedilatildeo puacuteblica
Vamos aos exerciacutecios
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
Comentaacuterio a vacacircncia corresponde agraves hipoacuteteses em que o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passiacutevel de preenchimento por outra pessoa Segundo o Estatuto dos Servidores do DF a vacacircncia poderaacute ocorrer atraveacutes de exoneraccedilatildeo demissatildeo aposentadoria destituiccedilatildeo de cargo em comissatildeo falecimento e outras formas de perda do cargo previstas na Constituiccedilatildeo Federal
A ascensatildeo e a transferecircncia constavam no antigo texto da Lei 81121990 (que antigamente se aplicada aos servidores do DF) poreacutem
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
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foram consideradas inconstitucionais (ADI 83798) e posteriormente foram revogadas pela Lei 95271997
Gabarito errado
39 ‒ SUBSTITUICcedilAtildeO
A substituiccedilatildeo eacute um instrumento fundado no princiacutepio da continuidade pois tem a finalidade de garantir que os serviccedilos continuem a ser executados mesmo se os titulares de determinados cargos ou funccedilotildees estejam impedidos de atuar
Nessa linha o art 44 prevecirc que o ocupante de cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia teraacute substituto indicado no regimento interno ou no caso de omissatildeo previamente designado pela autoridade competente A exigecircncia de previsatildeo de substitutos aplica-se inclusive aos titulares de unidades administrativas organizadas em niacutevel de assessoria (como as procuradorias por exemplo)
Com efeito o substituto assumiraacute automaticamente o exerciacutecio do cargo ou funccedilatildeo de direccedilatildeo ou chefia (art 44 sect 1ordm)
a) em licenccedilas afastamentos feacuterias e demais ausecircncias ou impedimentos legais ou regulamentares do titular
b) em caso de vacacircncia do cargo
O substituto faraacute jus aos vencimentos ou subsiacutedio pelo exerciacutecio do cargo de direccedilatildeo ou chefia pagos na proporccedilatildeo dos dias de efetiva substituiccedilatildeo (art 44 sect 2ordm)
310 ‒ ACUMULACcedilAtildeO
Em regra eacute proibida a acumulaccedilatildeo remunerada de cargos puacuteblicos No entanto a Constituiccedilatildeo Federal prevecirc exceccedilotildees em que a acumulaccedilatildeo seraacute possiacutevel mas desde seja comprovada a compatibilidade de horaacuterios satildeo elas (CF art 37 XVI cc LC 8402011 art 46)
a) dois cargos de professor
b) um cargo de professor com outro teacutecnico ou cientiacutefico
c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sauacutede com profissotildees regulamentadas
Entende-se por cargo de natureza teacutecnica ou cientiacutefica qualquer cargo puacuteblico para o qual se exija educaccedilatildeo superior ou educaccedilatildeo profissional ministrada na forma e nas condiccedilotildees previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo Nacional (art 46 sect 1ordm)
Cumpre observar que a proibiccedilatildeo de acumular se estende (art 46 sect 2ordm)
a) a empregos e funccedilotildees e abrange autarquias fundaccedilotildees empresas puacuteblicas sociedades de economia mista suas subsidiaacuterias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
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6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
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b) aos proventos de aposentadoria pagos por regime proacuteprio de previdecircncia social do Distrito Federal da Uniatildeo de Estado ou Municiacutepio ressalvados os proventos decorrentes de cargo acumulaacutevel na forma deste artigo
Portanto a vedaccedilatildeo de acumulaccedilatildeo natildeo eacute apenas para ldquocargosrdquo pois tambeacutem abrange empregos e funccedilotildees na administraccedilatildeo direta ou indireta ou mesmo em subsidiaacuterias ou sociedades controladas
Aleacutem disso a vedaccedilatildeo alcanccedila ateacute mesmo os proventos decorrentes de aposentadoria pagos no acircmbito do regime proacuteprio de previdecircncia social Significa dizer que um servidor aposentado pelo regime proacuteprio somente poderaacute acumular o provento e a remuneraccedilatildeo do novo cargo se eles forem acumulaacuteveis nos mesmos termos descritos acima
No caso de acumulaccedilatildeo liacutecita o servidor deveraacute comprovar anualmente a compatibilidade de horaacuterios (art 46 sect 3ordm)
A LC 840 tambeacutem determina que ressalvados os casos de interinidade e substituiccedilatildeo o servidor natildeo pode (art 47)
a) exercer mais de um cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila
b) acumular cargo em comissatildeo com funccedilatildeo de confianccedila
O Estatuto dos Servidores do DF tambeacutem veda a participaccedilatildeo de servidor em mais de um conselho comissatildeo comitecirc oacutergatildeo de deliberaccedilatildeo coletiva ou assemelhado ainda que suplente na administraccedilatildeo direta autaacuterquica ou fundacional do Distrito Federal salvo na condiccedilatildeo de Secretaacuterio de Estado (art 49)
Por outro lado a Lei permite a participaccedilatildeo remunerada de servidor em conselho de administraccedilatildeo ou conselho fiscal de empresa puacuteblica ou sociedade de economia mista em que o Distrito Federal detenha direta ou indiretamente participaccedilatildeo no capital social
Em qualquer caso entretanto seraacute vedada a remuneraccedilatildeo pela participaccedilatildeo em mais de um conselho seja na administraccedilatildeo direta ou nos conselhos de empresas estatais (art 49 sect 1ordm)
4 - LISTA DAS QUESTOtildeES DE AULA 1 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoICMBio2014) A Lei Complementar Distrital 8402011 se aplica a todos os indiviacuteduos que trabalham no serviccedilo puacuteblico distrital incluindo os servidores da administraccedilatildeo distrital os militares e os empregados puacuteblicos
2 (Cespe ndash TeacutecnicoFUB2015 ndash adaptada) Aleacutem dos requisitos baacutesicos previstos na Lei Complementar Distrital 8402011 as atribuiccedilotildees de determinados cargos puacuteblicos podem exigir que outros requisitos sejam instituiacutedos por lei para que ocorra a investidura do servidor
3 (Cespe ndash Teacutecnico AdministrativoANTAQ2014) Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos puacuteblicos eacute a nacionalidade brasileira natildeo sendo
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permitida portanto aos estrangeiros a ocupaccedilatildeo de cargo na administraccedilatildeo puacuteblica
Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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11 (Cespe ndash Teacutecnico LegislativoCacircmara dos Deputados2014) Um cidadatildeo aprovado no cargo de teacutecnico legislativo da Cacircmara dos Deputados que natildeo possa comparecer agrave sua posse por motivos de foro pessoal poderaacute tomar posse mediante procuraccedilatildeo especiacutefica
12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
9 E
10 C
6 - CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS Chegamos ao final da nossa aula demonstrativa
Tratamos entre outros assuntos
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No proacuteximo encontro vamos continuar estudando o Estatuto dos Servidores do DF abordando os tiacutetulos III e IV
Aguardo vocecircs em nossa proacutexima aula
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Foacuterum de Duacutevidas do Portal do Aluno
Um forte abraccedilo e bons estudos a todos
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Conceito de cargo puacuteblico
Formas de provimento
Formas de remanejamento
Formas de vacacircncia
Carreiras regime e jornada de
trabalho
Direitos do servidor
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Maria servidora puacuteblica do Distrito Federal estaacutevel integrante de comissatildeo de licitaccedilatildeo de determinado oacutergatildeo puacuteblico do Poder Executivo distrital recebeu diretamente no exerciacutecio do cargo vantagem econocircmica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatoacuterio Apoacutes o curso regular do processo administrativo disciplinar confirmada a responsabilidade de Maria na praacutetica delituosa foi aplicada a pena de demissatildeo Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica julgue os itens a seguir com base na legislaccedilatildeo aplicaacutevel ao caso
4 (Cespe ndash Teacutecnico Administrativo em EducaccedilatildeoFUB2015 - adaptada) Caso a penalidade aplicada seja posteriormente invalidada por meio de sentenccedila judicial Maria deveraacute ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado
5 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015 ndash adaptada) Em razatildeo de uma reforma administrativa realizada no acircmbito do Poder Legislativo os cargos ocupados por alguns servidores estaacuteveis de determinado oacutergatildeo foram extintos e esses servidores foram colocados em disponibilidade Nessa situaccedilatildeo o retorno dos servidores agrave atividade puacuteblica poderaacute dar-se por reconduccedilatildeo caso em que eles passaratildeo a ocupar cargos de atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com os anteriormente ocupados
6 (Cespe ndash AdministradorFUB2015 ndash adaptada) Satildeo formas de provimento de cargo puacuteblico nomeaccedilatildeo reversatildeo aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo
7 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014 ndash adaptada) Caso um analista de oacutergatildeo do DF tenha sido nomeado para determinado cargo em comissatildeo no proacuteprio oacutergatildeo natildeo poderaacute ser nomeado mesmo interinamente para outro cargo em comissatildeo
8 (Cespe - Agente AdministrativoCADE2014) Considere que determinado servidor estaacutevel demitido apoacutes regular processo administrativo disciplinar por desvio de verbas puacuteblicas comprove sua inocecircncia por meio de accedilatildeo judicial Nesse caso tendo sido a pena de demissatildeo anulada no acircmbito judicial o servidor deveraacute ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado
9 (Cespe ndash Especialista em RegulaccedilatildeoANTAQ2014) Reintegraccedilatildeo eacute o retorno do servidor aposentado agrave atividade no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente
10 (Cespe ndash Teacutecnico JudiciaacuterioTRE-GO2015) Alice aprovada em concurso puacuteblico para o cargo de teacutecnico administrativo de um TRE precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorreraacute no mesmo dia em que foi marcada sua posse Nessa situaccedilatildeo Alice poderaacute nomear por procuraccedilatildeo especiacutefica algueacutem que a represente no ato da posse
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
14 (Cespe - Agente AdministrativoSUFRAMA2014) Com a remoccedilatildeo o cargo que o servidor ocupava anteriormente seraacute considerado vago
15 (Cespe ndash AJSTF2013) A vacacircncia decorre entre outros fatos da ascensatildeo e da transferecircncia
5 ‒ GABARITO
1 E 11 C
2 C 12 C
3 E 13 E
4 C 14 E
5 E 15 E
6 C
7 E
8 C
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12 (Cespe ndash Analista AdministrativoICMBio2014) O servidor em exerciacutecio nomeado para cargo de provimento efetivo estaacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio pelo periacuteodo de trecircs anos durante o qual seratildeo avaliadas sua aptidatildeo e sua capacidade para o desempenho do cargo observando entre outros fatores a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabilidade
13 (Cespe ndash Analista JudiciaacuterioTRE-GO2015) Pedro analista judiciaacuterio tomou posse no TREGO em 10102011 Gilson outro analista do tribunal que havia sido demitido do serviccedilo puacuteblico foi reintegrado ao cargo jaacute ocupado por Pedro em dezembro de 2014 Nessa situaccedilatildeo o cargo deve passar a ser novamente ocupado por Gilson e Pedro deve ser redistribuiacutedo
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2 C 12 C
3 E 13 E
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