LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA

PROF. MÍLARD ZHAF ALVES LEHMKUHL

Especialista em Processo Civil (Unisul), Direito do Trabalho (Univali) e Processo do Trabalho (Amatra 12)

Doutorando em Direito do Trabalho (UBA)

Fones: 91134771 / 32598888mzhaf@univali.br

DEFINIÇÃO: Definir um fenômeno consiste na atividade de apreender e desvelar seus elementos e o nexo que os liga mantendo-os integrados. (Maurício Godinho Delgado)

DEFINIÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

Conjunto de princípios regras e institutos que regulam as relações de emprego com vista a melhoria das condições sócio-econômicas do empregado, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais.

DENOMINAÇÃO: Denominar significa atribuir um epíteto, ou seja, estabelecer um substantivo, adjetivo ou expressão que se associa a um nome para qualificá-lo e diferenciá-lo dos demais.

Evolução de denominações:

1. Direito Industrial 4. Direito Corporativo

2. Direito Operário 5. Direito Social

3. Direito Sindical 6. Direito do Trabalho

CONTEÚDO: Todo o sistema consiste em um conjunto de partes coordenadas, que se articulam organicamente, formando um todo unitário, qualificando-se por uma categoria básica.

CONTEÚDO DO DIREITO DO TRABALHO:

Conjunto de princípios regras e institutos que regulam as relações de emprego

FUNÇÃO: Todo o sistema jurídico, como instrumento de regulamentação das relações humanas, foi criado para atender a fins pré-estabelecidos em determinado contexto social e histórico. Todo o Direito é por isso teleológico, finalístico, na proporção que incorpora e realiza um conjunto de valores socialmente considerados relevantes.

FUNÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO:

Melhoria das condições sócio-econômicas do empregado, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais.

Justiça do Trabalho X Direito do Trabalho

Justiça do Trabalho Direito do Trabalho

Rel. de Trabalho Rel. de Emprego

Relação de Trabalho x Relação de Emprego

HISTÓTIA DO DIREITO DO TRABALHO:

Trabalho: “toda energia humana, física ou intelectual, com um fim produtivo”. (Arnaldo Sussekindi)

Evolução da figura do Trabalho: NO MUNDO

Criação do Mundo Genesis (trabalho como oposto do descanso)

Antiguidade Clássica Escravidão (conotação de coisa, posse)

Direito Romano Locatio (escravidão)

- condutio rei

- conductio operis faciendi

- condutio operarum

Idade média Feudalismo

- escravidão servidão

Corporações de ofício

- queda do Império Romano

- mestres x companheiros x aprendizes

Revolução Industrial Trabalho assalariado

exploração capitalista

Revolução Francesa Liberdade do homem

fim das corporações

fim do liberalismo

direitos básicos

Tratado de Versalles Criação da OIT

direitos básicos mundiais

Constituição mexicana (1917) Constituição Weimar (1919) Constitucionalização

- Direitos e garantias fundamentais

Evolução da figura do Trabalho: NO BRASIL

Era Vargas (1930) - Embrião nacional dos direitos laborais (dirigismo contratual)

Constituição de 1934 - Embrião constitucional dos direitos trabalhistas

CLT (1943) - Primeira codificação dos direitos dos empregados

- Direitos e garantias fundamentais

Constituição de 1988 - Direitos dos empregados com efetivo status de normas constitucionais

FONTE: É a expressão jurídica metafórica destinada a designar a origem das normas jurídicas. Comando geral e abstrato.

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO:

Conjunto de princípios, regras e institutos destinados a regular a relação de emprego.

Ordenamento jurídico = Conjunto de princípios, regras e institutos

Logo, Ordenamento jurídico = fontes normativas

PRINCÍPIOS: Proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e grupos sociais a partir de certa realidade, e que, após formadas, direcionam-se a compreensão, reprodução ou recriação dessa realidade.

PRINCÍPIOS GERAIS X PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS

Gerais: são o espírito ou a essência da lei. Não estão escritos no ordenamento jurídico, mas assumem a função de orientar e aplicar as normas, segundo os valores supremos elencados pelo sistema legal, construído em conjunto com a própria evolução do homem. Ditos princípios gerais servem de elo de ligação entre todos os ramos autônomos, a fim de construir um todo unitário que traduza um verdadeiro sistema jurídico homogênio.

Específicos: Além dos princípios gerais, todo o sistema jurídico de um país, dada a sua especificidade, revela também a existência de princípios específicos que, ao lado aos princípios gerais, servem como estrutura de todo o ordenamento e de individualidade de cada ramo.

Princípios específicos do direito do trabalho:

-Princípio da proteção- “in dubio pro misero”- condição mais benéfica- norma mais favorável (*)

(*) norma mais favorável

- duas ou mais normas

- mesmo sentido vetorial

- quebra da verticalização fundamental

Verticalização fundamental

Hierarquia das normas

- Prevalência da norma mais favorável

- mesmo sentido vetorial

- quebra da verticalização fundamental

Norma mais favorável

**Exemplo

-Princípio da imperatividade das Normas trabalhistas

-Indisponibilidade das normas trabalhistas

-Inalterabilidade contratual lesiva

-Intangibilidade contratual

-Intangibilidade salarial

-Primazia da realidade dos fatos

-Princípio da continuidade

Prazos prescricionais:

Regra geral:

02 anos para propor a ação

05 anos a partir do ajuizamento da açãoExemplo1:

Exemplo3:

Exemplo2:

Relação de Trabalho -> Relação de emprego

Art. 3º da CLT: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Empregado urbano (CLT – art. 3º)

- Pessoa física (“intuito personae”)

- Onerosidade

- Subordinação

- Não eventualidade

Empregado doméstico (Lei 5.859/72 – art. 1º)

- Pessoa física (“intuito personae”)

- Onerosidade - âmbito familiar

- Subordinação - pessoa ou família

- Contínuo - sem fins lucrativos

Empregador (art. 2º CLT)

- empresa (teoria da despersonificação)

empresa = unidade de produção

unidade física

unidade jurídica(Art. 10 e 448 da CLT = Princípio da intangibilidade salarial / sucessão de empregadores)

- assumindo riscostransferência dos riscosCCT + cláusula contrato + culpabilidade

- dirige a prestação de serviços

- Poderes de direçãopoder = dever

- fiscalização

- organização

- punição

multa (atleta profissional)

advertência

suspensão

Regra 1: não há dependência quantitativa entre as punições

Regra 2: não há dependência hierárquica

REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES

- taxatividade

- causalidade

- imediaticidade

- não perdão tácito

- não bis in idem

- isonomia

- proporcionalidade

TERCEIRIZAÇÃO (súmula 331 TST)

- Relação de emprego direta (linear)

empregado empregador

- Relação de emprego terceirizada (triangular)

empregado empregador

(empresa interposta)

Tomador de serviço

empregado

Tomador Empregador

-Regras

licitude: limpeza, segurança, conservação, atividades meio

responsabilidade subsidiáriaOBS.: Se houver pessoalidade e/ou subordinação direta = responsabilidade solidária

Ilicitude: atividades fim (exceto serviço temporário)

responsabilidade solidáriaOBS.: Se houver terceirização pela Administração Pública = responsabilidade solidária

DIREITO DO TRABALHO

CONTRATO DE TRABALHO: relação jurídica destinada a atribuir validade à relação de emprego

Relação de emprego ≠ contrato de trabalho

Pessoalidade capacidade

Onerosidade livre vontade

Habitualidade forma

Subordinação objeto

DIREITO DO TRABALHOCapacidade: Capacidade civil (regras do CC)

- Menor de 14 anos = não pode ser empregado

OBS.: Pode ser trabalhador, na qualidade de estagiário, por exemplo.

- Entre 14 a 16 anos: menor impúbere. Só pode ser empregado como aprendiz (art. 7º inc. XXXIII CF/88)

OBS.: Necessita de representação dos pais

- Entre 16 a 18 anos: menor púbere. Pode trabalharOBS.: Necessita de assistência dos pais que é suprida pela CTPS

- Maior de 18 anos: capacidade plena. Pode livremente trabalhar

DIREITO DO TRABALHOManifestação de vontade: negócio jurídico (regras do CC)

Livre manifestação de vontade

- não pode sofrer vícios

- sociais ou do consentimentoExemplo: erro, dolo, coação, simulação, fraude, et cetera

Forma: consensual (art. 443 da CLT) / liberdade de forma

escrito

expresso ou tácito

verbalOBS.: Contrato de experiência só tem validade se expresso (na forma escrita) e anotado na CTPS

DIREITO DO TRABALHO

Forma: Indeterminado (regra– princípio da continuidade)

Determinado (exceção – art. 443 da CLT)

Possibilidade para poder ser determinado

a) atividade empresarial transitóriaEx.: restaurante que só abre no verão

circo

b) necessidade provisóriaEx.: substituição de um colega de licença

aumento de vendas em certos períodos do ano

c) contrato de experiência

DIREITO DO TRABALHO

Prazo: 02 anos c/ direito a 01 renovação nesse período

OBS.: Contrato de experiência 90 dias

Exemplo1: 6 meses + 6 meses = válido

Exemplo2: 6 meses + 1 ano = válido

Exemplo3: 45 dias de experiência + 1 ano = válido

Exemplo4: 45 dias experiência + 45 dias experiência = válido

Exemplo5: 45 dias experiência + 30 dias experiência = válido

Exemplo6 : 6 meses + 1 ano + 1 mês = inválido (três renovações)

Exemplo7 : 6 meses + 2 anos = inválido (mais de dois anos)

DIREITO DO TRABALHO

Fixação do prazo:

a) termo certoEx.: contrato de 02 anos

contrato vigente até 31/12/2010

b) obra certaEx.: até o final da construção

c) acontecimento suscetível de previsão Ex.: Rally Paris Dakar

Evento de Moda Fashion Week

DIREITO DO TRABALHO

Objeto

  Empregado Empregador Exemplo Validade

Licitude lícito lícito secretária total

Licitude lícito ilícito

Meretriz em relação a casa de prostituição total

Licitude ilícito lícito

PM que realiza segurança privada total

Licitude ilícito ilícito

Vendedor de drogas e o traficante invalidade

DIREITO DO TRABALHO

Alteração do contrato de trabalho (art. 468 da CLT)Jus variandi

Possibilidade de o empregador alterar o contrato de trabalho sem precisar da

anuência do empregado e ferir o princípio da inalterabilidade contratual lesiva

- HorárioDesde que não importe em mudança de turno ou amplie a

jornada / carga de trabalho

- FunçãoPromoção x Regresso x Retrocesso x RebaixamentoCargo x função x tarefa

DIREITO DO TRABALHO- Promoção: sair de uma função para outra maior / melhor remunerada

pode, mas depende da concordância do empregado

- Rebaixamento: sair de uma função para outra menor / pior remunerada (ou que mantenha a mesma remuneração)

não pode, mesmo com a concordância o empregado

- Regresso: é lançado para substituir provisoriamente um colega (em outra função maior / melhor remunerada) e depois, com o retorno do colega ao trabalho, volta para a função anterior.

pode, e não precisa da concordância do empregado

- Retrocesso: é lançado para outra função maior / melhor remunerada por critério de confiança e depois, por opção do empregador, volta para a função anterior (perde a função de confiança).

pode, e não precisa da concordância do empregado

DIREITO DO TRABALHO

- LocalDesde que não importe em mudança de domicílio

Se mudar domicílio = transferência (art. 469 CLT)- cláusula contratual autorizadora

provisória = despesas + 25%

Transferênciadefinitiva = despesas

OBS.: Justo motivo = extinção da empresa