LEI Nº 8 - Concurseria · 2019. 3. 18. · LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os...

LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990.Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termosdo art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, edetermina outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

REDAÇÃO ORIGINAL: ART. 1º SÃO CONSIDERADOS HEDIONDOS OS CRIMES DE LATROCÍNIO

(ART. 157, § 3º, IN FINE), EXTORSÃO QUALIFICADA PELA MORTE, (ART. 158, § 2º),EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E NA FORMA QUALIFICADA (ART. 159, CAPUT E SEUS §§1º, 2º E 3º), ESTUPRO (ART. 213, CAPUT E SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 223, CAPUT E

PARÁGRAFO ÚNICO), ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 E SUA COMBINAÇÃO COM OART. 223, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO), EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE (ART. 267, §1º), ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL,QUALIFICADO PELA MORTE (ART. 270, COMBINADO COM O ART. 285), TODOS DO CÓDIGO

PENAL (DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940), E DE GENOCÍDIO (ARTS. 1º,2º E 3º DA LEI Nº 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956), TENTADOS OU CONSUMADOS.

ATENÇÃO: AFORA OUTRAS ALTERAÇÕES, O ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU

SUBSTÂNCIA ALIMETÍCIA OU MEDICINAL NÃO É MAIS CRIME HEDIONDO.

Escola do Ministério Público – Prof. Marcio Gai Veiga – Legislação Processual Penal Extravagante

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http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.072-1990?OpenDocument

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificadosno Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,consumados ou tentados: (Redação do caput dada pela Lei nº 8.930, de1994);

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo deextermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art.121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (inciso VI - feminicídio - incluídopela Lei 13.104/15); (inciso VII - contra determinadas autoridades ouagentes - incluído pela Lei 13.142/15)

FORMAS HOMICÍDIOS HEDIONDOS:

* QUANDO PRATICADO EM ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO, AINDA QUE

COMETIDO POR UM SÓ AGENTE; (NESSE INCIDE A AGRAVANTE DO §6º, IN FINE, DO ART. 121,INSERIDA PELA LEI 12.720/12)

* HOMICÍDIO QUALIFICADO


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O HOMICÍDIO NÃO ERA HEDIONDO NA REDAÇÃO ORIGINAL. A INCLUSÃO DO HOMICIDIO

QUANDO PRATICADO EM ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO, AINDA QUE COMETIDO

POR UM SÓ AGENTE, E HOMICÍDIO QUALIFICADO DECORREU DE UMA "DEMANDA" POPULAR

EM VIRTUDE DO HOMICÍDIO DA ATRIZ DANIELA PEREZ.

"DANIELLA PEREZ TINHA APENAS 22 ANOS (EM 28/12/1992) QUANDO FOI BRUTALMENTE

ASSASSINADA PELO EX ATOR E COLEGA DE TRABALHO GUILHERME DE PÁDUA E POR SUA

ESPOSA PAULA NOGUEIRA THOMAZ (HOJE PAULA NOGUEIRA PEIXOTO), QUE A

EMBOSCARAM E MATARAM COM 18 ESTOCADAS DE PUNHAL, QUE PERFURARAM O PESCOÇO,PULMÃO E O CORAÇÃO DA ATRIZ. JULGADOS E CONDENADOS POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE

QUALIFICADO, COM MOTIVO TORPE E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA, OS DOIS

CUMPRIRAM APENAS SEIS DOS 19 ANOS A QUE FORAM CONDENADOS. A INDIGNAÇÃO

POPULAR QUE SE SEGUIU A ESSE EPISÓDIO RESULTOU NA ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

PENAL, GRAÇAS AOS ESFORÇOS DA MÃE DE DANIELLA, GLÓRIA PEREZ, QUE ENCABEÇOU

UMA CAMPANHA DE ASSINATURAS E CONSEGUIU FAZER PASSAR A PRIMEIRA INICIATIVA

POPULAR DE PROJETO DE LEI A SE TORNAR LEI EFETIVA NA HISTÓRIA DO BRASIL. A SAÍDA DA

SUA PERSONAGEM NA NOVELA DE CORPO E ALMA FOI EXPLICADA COM UMA VIAGEM DE

ESTUDOS AO EXTERIOR O PERSONAGEM DO ATOR GUILHERME DE PÁDUA DEIXOU DE

EXISTIR." (HTTP://PT.WIKIPEDIA.ORG/WIKI/DANIELLA_PEREZ_ ACESSO EM 3/10/2016)


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HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO = ART. 121, §1º (NATUREZA SUBJETIVA) + § 2º, IIIE IV (NATUREZA OBJETIVA)

HÁ DIVERGÊNCIA, MAS, EM PRINCÍPIO, NÃO É HEDIONDO.

NESSE SENTIDO: STJ - PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. ART. 121, § 1º E § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DOCÓDIGO PENAL. CRIME NÃO ELENCADO COMO HEDIONDO. PENA-BASEFIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DIREITO DE APELAR EMLIBERDADE. I - POR INCOMPATIBILIDADE AXIOLÓGICA E POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, OHOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO NÃO INTEGRA O ROL DOS DENOMINADOS CRIMES

HEDIONDOS (PRECEDENTES). II – (...) (HC 153728 / SP – J. 13/4/2010)

NO MESMO RUMO: (STJ - HC 144196 / MG – J. 19/11/2009) E (STJ - HC 43043 / MG –J. 6/2/2006)


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HOMICÍDIO - VÍTIMA: AUTORIDADE / AGENTE / CÔNJUGE / COMPANHEIRO OU PARENTE

CONGUINEO ATÉ TERCEIRO GRAU DE INTEGRANTES:

* DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA (ART. 142 CF);

* I - DA POLÍCIA FEDERAL; II - DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; III - DA POLÍCIA

FERROVIÁRIA FEDERAL; IV - DAS POLÍCIAS CIVIS; V - DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS

CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (ART. 144 CF);

* DO SISTEMA PRISIONAL E DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PRATICADOS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DA AUTORIDADE


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I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) elesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contraautoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal,integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, noexercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge,companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessacondição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E SEGUIDA DE MORTE - VÍTIMA:AUTORIDADE / AGENTE / CÔNJUGE / COMPANHEIRO OU PARENTE CONGUINEO ATÉ

TERCEIRO GRAU DE INTEGRANTES:* DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA (ART. 142 CF);

* I - DA POLÍCIA FEDERAL; II - DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL; III - DA POLÍCIA

FERROVIÁRIA FEDERAL; IV - DAS POLÍCIAS CIVIS; V - DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS

CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (ART. 144 CF);

* DO SISTEMA PRISIONAL E DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PRATICADOS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DA AUTORIDADE


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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art142

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de1994)

CP - CÓDIGO PENAL –ART. 157 - SUBTRAIR COISA MÓVEL ALHEIA, PARA SI OU PARA

OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA, OU DEPOIS DE HAVÊ-LA, POR

QUALQUER MEIO, REDUZIDO À IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA: PENA - RECLUSÃO, DE

QUATRO A DEZ ANOS, E MULTA. § 3º SE DA VIOLÊNCIA RESULTA LESÃO CORPORAL GRAVE, APENA É DE RECLUSÃO, DE SETE A QUINZE ANOS, ALÉM DA MULTA; SE RESULTA MORTE, ARECLUSÃO É DE VINTE A TRINTA ANOS, SEM PREJUÍZO DA MULTA.

PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL DENATUREZA GRAVÍSSIMA. NATUREZA DO DELITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIMEHEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRAMENTOCONDICIONAL. QUESTÃO NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARAFIXAR O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. 1. O DELITO DE

ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA NÃO ESTÁ ELENCADO NO ROL DOS CRIMES

HEDIONDOS, NÃO DEVENDO SUBSISTIR A FIXAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. 2. NÃO HAVENDO

MANIFESTAÇÃO, POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ACERCA DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO

PODE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANALISAR O TEMA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.3. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIALMENTE FECHADO

PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. (STJ - HC 118358 / RJ)


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III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Leinº 8.930, de 1994)

CP - ART. 158 - CONSTRANGER ALGUÉM, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E COM

O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, A FAZER,TOLERAR QUE SE FAÇA OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA: (…)§ 3O SE O CRIME É COMETIDO MEDIANTE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, E ESSA

CONDIÇÃO É NECESSÁRIA PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA, A PENA É DE

RECLUSÃO, DE 6 (SEIS) A 12 (DOZE) ANOS, ALÉM DA MULTA; SE RESULTA LESÃO

CORPORAL GRAVE OU MORTE, APLICAM-SE AS PENAS PREVISTAS NO ART. 159, §§ 2O E 3O ,RESPECTIVAMENTE. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 11.923, DE 2009)

* A LEI 11.923/09 INCLUIU NO ART. 158 O § 3º. ESSE PARÁGRAFO, ATUALMENTE, TIPIFICA OCHAMADO "SEQUESTRO RELAMPAGO" COMO EXTORSÃO QUALIFICADA. ALÉM DISSO,ESTABELECE QUE SE DA EXTORSÃO "RESULTA LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE,APLICAM-SE AS PENAS PREVISTAS NO ART. 159, §§ 2O E 3O , RESPECTIVAMENTE".


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IMPORTANTE DIFERENCIAR QUE:

A) A EXTORSÃO COM RESULTADO MORTE É CRIME HEDIONDO;

B) A EXTORSÃO COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE NÃO É CRIME HEDIONDO.

C) O "SEQUESTRO RELÂMPAGO" NA MODALIDADE EXTORSÃO NÃO É CRIME HEDIONDO.

"DISTINÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEIDANTE SEQUESTRO (CP, ART. 159): NO CRIME

DESTE ART. 158, § 3º, QUE DENOMINAMOS EXTORSÃO COM SEQUESTRO, É A PRÓPRIA

PESSOA SEQUESTRADA QUE É EXTORQUIDA. JÁ NO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE

SEQUESTRO DO ART. 159, A PESSOA SEQUESTRADA É UMA, E A EXTORQUIDA, OUTRA (EM

GERAL FAMILIARES DAQUELA)". (DELMANTO..., CÓDIGO PENAL COMENTADO. 8ª ED. 2011,PG. 582)


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IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput,e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

ART. 159 - SEQÜESTRAR PESSOA COM O FIM DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM,QUALQUER VANTAGEM, COMO CONDIÇÃO OU PREÇO DO RESGATE: PENA - RECLUSÃO, DE

OITO A QUINZE ANOS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.072, DE 25.7.1990) § 1O SE O SEQÜESTRO DURA MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SE O SEQÜESTRADO

É MENOR DE 18 (DEZOITO) OU MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, OU SE O CRIME É COMETIDO

POR BANDO OU QUADRILHA. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.741, DE 2003) PENA -RECLUSÃO, DE DOZE A VINTE ANOS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.072, DE 25.7.1990) § 2º - SE DO FATO RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE: PENA -RECLUSÃO, DE DEZESSEIS A VINTE E QUATRO ANOS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.072,DE 25.7.1990) § 3º - SE RESULTA A MORTE:PENA - RECLUSÃO, DE VINTE E QUATRO A TRINTA ANOS.(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.072, DE 25.7.1990)


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V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015,de 2009)

* REDAÇÃO ANTERIOR: "V - ESTUPRO (ART. 213 E SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 223,CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO); (INCISO INCLUÍDO PELA LEI Nº 8.930, DE 1994) VI -ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 E SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 223, CAPUT EPARÁGRAFO ÚNICO);"(INCISO INCLUÍDO PELA LEI Nº 8.930, DE 1994)

* ANTES DA LEI 12.015/09 HAVIAM DISCUSSÕES SOBRE O ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO

AO PUDOR, PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ANTIGO ART. 224 DO CP), SEREM OU

NÃO HEDIONDOS, JÁ QUE NA REDAÇÃO DOS INCISOS V E VI NÃO HAVIA MENÇÃO AO ART.224 DO CP. STF POSICIONOU-SE PELA HEDIONDEZ (STF - RHC 117494 / DF – J.11/2/2014). PARA CRIMES PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 217-A ESSA DISCUSSÃO

PERDEU OBJETO, JÁ QUE A VIOLÊNCIA PRESUMIDA FOI EXPRESSAMENTE INCLUÍDA NO ROL

DE CRIMES HEDIONDOS NO INCISO VI.

* ESTUPRO É HEDIONDO SE CAPITULADO NO CAPUT OU NOS §§ 1º E 2º


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VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redaçãodada pela Lei nº 12.015, de 2009)

ART. 217-A. TER CONJUNÇÃO CARNAL OU PRATICAR OUTRO ATO LIBIDINOSO COM MENOR

DE 14 (CATORZE) ANOS: (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015, DE 2009) PENA - RECLUSÃO, DE 8(OITO) A 15 (QUINZE) ANOS. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015, DE 2009)

§ 1O INCORRE NA MESMA PENA QUEM PRATICA AS AÇÕES DESCRITAS NO CAPUT COM

ALGUÉM QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO

DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO, OU QUE, POR QUALQUER OUTRA CAUSA, NÃO

PODE OFERECER RESISTÊNCIA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015, DE 2009); §2O (VETADO)

§ 3O SE DA CONDUTA RESULTA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE: (INCLUÍDO PELA

LEI Nº 12.015, DE 2009) PENA - RECLUSÃO, DE 10 (DEZ) A 20 (VINTE) ANOS. (INCLUÍDO

PELA LEI Nº 12.015, DE 2009)

§ 4O SE DA CONDUTA RESULTA MORTE: (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015, DE 2009) PENA -RECLUSÃO, DE 12 (DOZE) A 30 (TRINTA) ANOS.(INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015, DE 2009)


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VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Leinº 8.930, de 1994)

ART. 267 - CAUSAR EPIDEMIA, MEDIANTE A PROPAGAÇÃO DE GERMES PATOGÊNICOS: PENA - RECLUSÃO, DE DEZ A QUINZE ANOS. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.072, DE

25.7.1990)

§ 1º - SE DO FATO RESULTA MORTE, A PENA É APLICADA EM DOBRO.

EPIDEMIA SEM RESULTADO MORTE (CAPITULADO NO CAPUT) NÃO É CRIME HEDIONDO


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VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtodestinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e §1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Incisoincluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

ART. 273 - FALSIFICAR, CORROMPER, ADULTERAR OU ALTERAR PRODUTO DESTINADO A

FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS: (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.677, DE 2.7.1998) PENA - RECLUSÃO, DE 10 (DEZ) A 15 (QUINZE) ANOS, E MULTA. (REDAÇÃO DADA PELA

LEI Nº 9.677, DE 2.7.1998)

§ 1º - NAS MESMAS PENAS INCORRE QUEM IMPORTA, VENDE, EXPÕE À VENDA, TEM EM

DEPÓSITO PARA VENDER OU, DE QUALQUER FORMA, DISTRIBUI OU ENTREGA A CONSUMO OPRODUTO FALSIFICADO, CORROMPIDO, ADULTERADO OU ALTERADO.(REDAÇÃO DADA PELA

LEI Nº 9.677, DE 2.7.1998)

§ 1º-A - INCLUEM-SE ENTRE OS PRODUTOS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO OS

MEDICAMENTOS, AS MATÉRIAS-PRIMAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS, OS COSMÉTICOS, OS

SANEANTES E OS DE USO EM DIAGNÓSTICO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.677, DE 2.7.1998) § 1º-B - ESTÁ SUJEITO ÀS PENAS DESTE ARTIGO QUEM PRATICA AS AÇÕES PREVISTAS

NO § 1º EM RELAÇÃO A PRODUTOS EM QUALQUER DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: (INCLUÍDO

PELA LEI Nº 9.677, DE 2.7.1998) I - SEM REGISTRO, QUANDO EXIGÍVEL, NO ÓRGÃO DE


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VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.677, DE 2.7.1998); II - EM

DESACORDO COM A FÓRMULA CONSTANTE DO REGISTRO PREVISTO NO INCISO

ANTERIOR; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.677, DE 2.7.1998) III - SEM AS CARACTERÍSTICAS DE

IDENTIDADE E QUALIDADE ADMITIDAS PARA A SUA COMERCIALIZAÇÃO; (INCLUÍDO PELA LEI

Nº 9.677, DE 2.7.1998) IV - COM REDUÇÃO DE SEU VALOR TERAPÊUTICO OU DE SUA

ATIVIDADE; ((INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.677, DE 2.7.1998) V - DE PROCEDÊNCIA

IGNORADA; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 9.677, DE 2.7.1998) VI - ADQUIRIDOS DE

ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE. (INCLUÍDO PELA

LEI Nº 9.677, DE 2.7.1998)

* ESSE CRIME NA MODALIDADE CULPOSA (§ 2º) NÃO É HEDIONDO.


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VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexualde criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).(Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

* O CRIME TIPIFICADO PELO ART. 218-B FOI INCLUIDO NO CÓDIGO PENAL EM 2009 PELA LEI

12.015/09* O CRIMES TIPIFICADOS NO CAPUT E NOS §§ 1º E 2º DO ART. 218-B SOMENTE PASSARAM ASER CONSIDERADOS HEDIONDOS COM A VIGÊNCIA DA LEI 12.978 DE 2014.* ANTES DO ART. 218-B, O ART. 244-A DO ECA (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.975/00 -AINDA EM VIGOR) JÁ TIPIFICAVA COMO VERBO "SUBMETER" CRIANÇA OU ADOLESCENTE À

PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL.* O ART. 218-B É MAIS AMPLO, JÁ QUE TIPIFICA COM OS VERBOS "SUBMETER", "INDUZIR","ATRAIR", "FACILITAR", "IMPEDIR" OU "DIFICULTAR" QUE A ABANDONE. ALÉM DISSO, INCLUI

COMO VÍTIMAS "ALGUÉM MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS" E ALGUÉM QUE "POR

ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A

PRÁTICA DO ATO.* NECESSÁRIO ATENTAR PARA O TEMPO DO CRIME. A CONDUTA, A DEPENDER DE QUANDO

FOI PRATICADA, PODE SER ATIPICA, TIPIFICADA NO ART. 244-A DO ECA OU NO ART. 218-B

DO CP. NESSE ÚLTIMO CASO PODE SER OU NÃO CRIME HEDIONDO.


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ART. 218-B. SUBMETER, INDUZIR OU ATRAIR À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE

EXPLORAÇÃO SEXUAL ALGUÉM MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS OU QUE, POR ENFERMIDADE

OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO

ATO, FACILITÁ-LA, IMPEDIR OU DIFICULTAR QUE A ABANDONE: (INCLUÍDO PELA LEI Nº12.015, DE 2009) PENA - RECLUSÃO, DE 4 (QUATRO) A 10 (DEZ) ANOS. (INCLUÍDO PELA

LEI Nº 12.015, DE 2009)§ 1O SE O CRIME É PRATICADO COM O FIM DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA, APLICA-SE

TAMBÉM MULTA. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015, DE 2009)§ 2O INCORRE NAS MESMAS PENAS: (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015, DE 2009)I - QUEM PRATICA CONJUNÇÃO CARNAL OU OUTRO ATO LIBIDINOSO COM ALGUÉM MENOR DE

18 (DEZOITO) E MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS NA SITUAÇÃO DESCRITA NO CAPUT DESTE

ARTIGO; (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015, DE 2009)II - O PROPRIETÁRIO, O GERENTE OU O RESPONSÁVEL PELO LOCAL EM QUE SE VERIFIQUEM

AS PRÁTICAS REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015, DE

2009)

* INDUZIR OU ATRAIR ALGUÉM À PROSTITUIÇÃO (ART. 228 DO CP) NÃO É CRIME HEDIONDO.


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Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídioprevisto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o deposse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16da Lei n o 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ouconsumados. (Redação da última parte dada pela Lei nº 13.497, de 2017, emDOU 27/10/2017).

LEI 2.2889/56 – GENOCÍDIO

ART. 1º QUEM, COM A INTENÇÃO DE DESTRUIR, NO TODO OU EM PARTE, GRUPO NACIONAL,ÉTNICO, RACIAL OU RELIGIOSO, COMO TAL: A) MATAR MEMBROS DO GRUPO; B) CAUSAR

LESÃO GRAVE À INTEGRIDADE FÍSICA OU MENTAL DE MEMBROS DO GRUPO; C) SUBMETER

INTENCIONALMENTE O GRUPO A CONDIÇÕES DE EXISTÊNCIA CAPAZES DE OCASIONAR-LHE ADESTRUIÇÃO FÍSICA TOTAL OU PARCIAL; D) ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A IMPEDIR OS

NASCIMENTOS NO SEIO DO GRUPO; E) EFETUAR A TRANSFERÊNCIA FORÇADA DE CRIANÇAS

DO GRUPO PARA OUTRO GRUPO; SERÁ PUNIDO:COM AS PENAS DO ART. 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, NO CASO DA LETRA A;COM AS PENAS DO ART. 129, § 2º, NO CASO DA LETRA B;COM AS PENAS DO ART. 270, NO CASO DA LETRA C;


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COM AS PENAS DO ART. 125, NO CASO DA LETRA D;COM AS PENAS DO ART. 148, NO CASO DA LETRA E;ART. 2º ASSOCIAREM-SE MAIS DE 3 (TRÊS) PESSOAS PARA PRÁTICA DOS CRIMES

MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR: PENA: METADE DA COMINADA AOS CRIMES ALI

PREVISTOS.ART. 3º INCITAR, DIRETA E PUBLICAMENTE ALGUÉM A COMETER QUALQUER DOS CRIMES DE

QUE TRATA O ART. 1º:PENA: METADE DAS PENAS ALI COMINADAS.§ 1º A PENA PELO CRIME DE INCITAÇÃO SERÁ A MESMA DE CRIME INCITADO, SE ESTE SE

CONSUMAR.§ 2º A PENA SERÁ AUMENTADA DE 1/3 (UM TERÇO), QUANDO A INCITAÇÃO FOR COMETIDA

PELA IMPRENSA.ART. 4º A PENA SERÁ AGRAVADA DE 1/3 (UM TERÇO), NO CASO DOS ARTS. 1º, 2º E 3º,QUANDO COMETIDO O CRIME POR GOVERNANTE OU FUNCIONÁRIO PÚBLICO.ART. 5º SERÁ PUNIDA COM 2/3 (DOIS TERÇOS) DAS RESPECTIVAS PENAS A TENTATIVA DOS

CRIMES DEFINIDOS NESTA LEI.ART. 6º OS CRIMES DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO SERÃO CONSIDERADOS CRIMES POLÍTICOS

PARA EFEITOS DE EXTRADIÇÃO.ART. 7º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


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CONSIDERADO TAMBÉM HEDIONDO: POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO

RESTRITO, PREVISTO NO ART. 16 DA LEI NO 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, TODOS

TENTADOS OU CONSUMADOS.

* AO QUE PARECE, SOMENTE O CAPUT TORNOU-SE HEDIONDO

O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DE LEI 8.072/90, COM A ATUAL REDAÇÃO, É EXPRESSO NO

SENTIDO DE QUE CONSIDERAM-SE TAMBÉM HEDIONDOS A "POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA

DE FOGO DE USO RESTRITO". POR ISSO, EMBORA FOSSE POSSÍVEL INTEPRETAR QUE

QUANDO O LEGISLADOR FAZ MENÇÃO AO "ART. 16 DA LEI Nº 10.826" ESTARIA ABRANGENDO

TODO O DISPOSITIVO, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO, PARECE MAIS ADEQUADA A

INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE SOMENTE O CAPUT É EQUIPARADO A HEDIONDO.

POSIÇÃO CONTRÁRIA (NO SENTIDO DE QUE O CAPUT E O PARÁGRAFO SÃO HEDIONDOS):ROGÉRIO SANCHES CUNHA:(...) ORA, AINDA QUE SE CONSIDERE A NATUREZA DIVERSA DE ALGUMAS DAS CONDUTAS

TIPIFICADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO, TRATA-SE DE FIGURAS EQUIPARADAS AO CAPUT POR

EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. SE, AO ELABORAR TIPO DO ART. 16, O LEGISLADOR UTILIZOU

A FÓRMULA “NAS MESMAS PENAS INCORRE”, ISSO SE DEU PORQUE AS CONDUTAS ALI

ELENCADAS ERAM CONSIDERADAS DA MESMA GRAVIDADE DAS ANTERIORES. É, AFINAL, OQUE FUNDAMENTA AS FORMAS EQUIPARADAS NOS TIPOS PENAIS. IGNORAR ISSO E


20

DESTACAR, PARA OS EFEITOS DA HEDIONDEZ, O CAPUT DO PARÁGRAFO ÚNICO SERIA NADA

MAIS DO QUE CONFERIR TRATAMENTO DIFERENCIADO A FIGURAS PENAIS QUE O LEGISLADOR

ERIGIU À CATEGORIA DE EQUIVALENTES.DIANTE DISSO, QUALQUER CONDUTA DO ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI

10.826/03 PASSA A ATRAIR OS CONSECTÁRIOS RELATIVOS AOS CRIMES HEDIONDOS: (…) HTTP://MEUSITEJURIDICO.COM.BR/2017/10/28/LEI-13-49717-TORNA-HEDIONDO-O-CRIME-DE-POSSE-OU-PORTE-DE-ARMA-DE-FOGO-DE-USO-RESTRITO/

* ROUBO COM UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONCURSO DE CRIMES -ROGÉRIO SANCHES

(...) OUTRA QUESTÃO INTERESSANTE ENVOLVENDO A NOVIDADE NORMATIVA É A SOLUÇÃO, APARTIR DE AGORA, PARA OS CASOS EM QUE O AGENTE COMETE O PORTE ILEGAL DE ARMA

DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO COM O CRIME DE ROUBO, POR EXEMPLO. ANTES,ENTENDIA-SE QUE SE O USO DA ARMA ESTIVESSE INSERIDO NO MESMO CONTEXTO DO CRIME

PATRIMONIAL, ESTE ABSORVIA O CRIME DE PORTE. AGORA, NO ENTANTO, PARECE-NOS

INADEQUADO APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA QUE O CRIME PATRIMONIAL

ABSORVA O CRIME HEDIONDO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER APLICADAS AS REGRAS

RELATIVAS AO CONCURSO DE DELITOS (HTTP://MEUSITEJURIDICO.COM.BR/2017/10/28/LEI-13-49717-TORNA-HEDIONDO-O-CRIME-DE-POSSE-OU-PORTE-DE-ARMA-DE-FOGO-DE-USO-RESTRITO/)


21

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito deentorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia,graça e indulto; II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

ANISTIA – DÁ-SE POR ATO DO LEGISLATIVO FEDERAL (ART. 21, XVII E ART. 48, VIII, DA CF).POR MEIO DESSE ATO “O ESTADO, EM RAZÃO DE CLEMÊNCIA, POLÍTICA SOCIAL E OUTROS

FATORES “ESQUECE” UM FATO CRIMINOSO, PERDOANDO A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS OQUE ACARRETA A EXCLUSÃO DOS SEUS EFEITOS PENAIS (E NÃO CIVIS)” (LFG -HTTP://WW3.LFG.COM.BR/ARTIGO/20101210192933132_DIREITO-RIMINAL_ COMENTARIOS

-ANISTIA-GRACA-E-INDULTO-AUREA-MARIA-FERRAZ-DE-SOUSA.HTML).

A GRAÇA E O INDULTO SÃO CONCEDIDOS PELO PRESIDENTE REPÚBLICA, POR MEIO DE

DECRETO PRESIDENCIAL E CONSUBSTANCIAM-SE, ASSIM COMO A GRAÇA, EM FORMA DE

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A DIFERENÇA ENTRE A GRAÇA E O INDULTO RESIDE NO FATO DE

QUE A GRAÇA É CONCEDIDA INDIVIDUALMENTE, ENQUANTO O INDULTO DE MANEIRA COLETIVA

A DETERMINADOS FATOS IMPOSTOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DAÍ A OPÇÃO DE

ALGUNS DOUTRINADORES EM DENOMINAR A GRAÇA DE INDULTO INDIVIDUA. (LFG-HTTP://WW3.LFG.COM.BR/ARTIGO/20101210192933132_DIREITO-CRIMINAL_ COMENTARIOS

-ANISTIA-GRACA-E-INDULTO-AUREA-MARIA-FERRAZ-DE-SOUSA.HTML)EX: INDULTO 2017 (OBS: EXCLUI DA EXCEÇÃO O §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS)


22

DECRETO 9.246/17CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(...)ART. 3º O INDULTO NATALINO OU A COMUTAÇÃO DE PENA NÃO SERÁ CONCEDIDO ÀS

PESSOAS CONDENADAS POR CRIME:I - DE TORTURA OU TERRORISMO; II - TIPIFICADO NOS ART. 33, CAPUT E § 1º, ART. 34, ART. 36 E ART. 37 DA LEI Nº 11.343,DE 2006, EXCETO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1º, CAPUT, INCISO IV, DESTE DECRETO;III - CONSIDERADO HEDIONDO OU A ESTE EQUIPARADO, AINDA QUE PRATICADO SEM GRAVE

AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE

1990;IV - PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA OS MILITARES E OS AGENTES

DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE QUE TRATAM OS ART. 142 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO, NO

EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM DECORRÊNCIA DELA; V - TIPIFICADO NOS ART. 240, ART.241 E ART. 241-A, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990; OU VI -TIPIFICADO NOS ART. 215, ART. 216-A, ART. 218 E ART. 218-A DO DECRETO-LEI Nº 2.848,DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL.


23

POR OPORTUNO:

ADI 5.874 - LIMINAR CÁRMEN LÚCIA EM 28/12/2017, CONFIRMADA POR BARROSO EM

12/3/2018 (AGUARDA DECISÃO DO PLENÁRIO): (...) “28. PELO EXPOSTO, PELA QUALIFICADA

URGÊNCIA E NESTE JUÍZO PROVISÓRIO, PRÓPRIO DAS MEDIDAS CAUTELARES, DEFIRO A

MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 DA LEI N. 9.868/1999), PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO INC. IDO ART. 1º; DO INC. I DO § 1º DO ART. 2º, E DOS ARTS. 8º, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246,DE 21.12.2017, ATÉ O COMPETENTE EXAME A SER LEVADO A EFEITO PELO RELATOR,MINISTRO ROBERTO BARROSO OU PELO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL, NA FORMA

DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.” (...)

DECRETO 9.246/17

ART. 1º O INDULTO NATALINO COLETIVO SERÁ CONCEDIDO ÀS PESSOAS NACIONAIS E

ESTRANGEIRAS QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2017, TENHAM CUMPRIDO:I - UM QUINTO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, E UM TERÇO DA PENA, SE REINCIDENTES,NOS CRIMES PRATICADOS SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA;(...)


24

ART. 2º O TEMPO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 1º SERÁ REDUZIDO

PARA A PESSOA: (...) § 1º A REDUÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ DE:I - UM SEXTO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTE, E UM QUARTO DA PENA, SE REINCIDENTE, NAS

HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 1º;(...)

ART. 8º OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO E DA COMUTAÇÃO DE

PENA DE QUE TRATA ESTE DECRETO SÃO APLICÁVEIS À PESSOA QUE:I - TEVE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS;II - ESTEJA CUMPRINDO A PENA EM REGIME ABERTO;III - TENHA SIDO BENEFICIADA COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; OU

IV - ESTEJA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL.

ART. 9º O INDULTO NATALINO E A COMUTAÇÃO DE QUE TRATA ESTE DECRETO NÃO SE

ESTENDEM:I - ÀS PENAS ACESSÓRIAS PREVISTAS NO DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE

1969 - CÓDIGO PENAL MILITAR; EII - AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.

ART. 10. O INDULTO OU A COMUTAÇÃO DE PENA ALCANÇAM A PENA DE MULTA APLICADA

CUMULATIVAMENTE, AINDA QUE HAJA INADIMPLÊNCIA OU INSCRIÇÃO DE DÉBITOS NA DÍVIDA


25

ATIVA DA UNIÃO, OBSERVADOS OS VALORES ESTABELECIDOS EM ATO DO MINISTRO DE

ESTADO DA FAZENDA. PARÁGRAFO ÚNICO. O INDULTO SERÁ CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO:I - DO VALOR MULTA, APLICADA DE FORMA ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE; OU

II - DO VALOR DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA DE QUALQUER NATUREZA.


26

§ 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente emregime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

REDAÇÃO ORIGINAL: "§ 1º A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDA

INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO."

INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO ORIGINAL: STF - PENA - REGIME DECUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A PROGRESSÃO NO REGIME DE

CUMPRIMENTO DA PENA, NAS ESPÉCIES FECHADO, SEMI-ABERTO E ABERTO, TEM COMO

RAZÃO MAIOR A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO QUE, MAIS DIA OU MENOS DIA, VOLTARÁ AO

CONVÍVIO SOCIAL. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO -PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 -INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONFLITA COM A

GARANTIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ARTIGO 5º, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL - A IMPOSIÇÃO, MEDIANTE NORMA, DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME

INTEGRALMENTE FECHADO. NOVA INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA

PENA, EM EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, ASSENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO

2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. (HC 82.959/SP - J. 23/2/2006)


27

EM 16/12/2009 O STF FIRMOU SÚMULA VINCULANTE QUE TRATA DESSA REDEÇÃO

ORIGINAL (NÃO FAZIA MENÇÃO A LEI 11.464/07). PROVAVELMENTE PORQUE NÃO HAVIA

CHEGADO AINDA AO STF CASOS DE CRIMES PRATICADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA:

SÚMULA VINCULANTE 26 - PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DE

PENA POR CRIME HEDIONDO, OU EQUIPARADO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO OBSERVARÁ A

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, SEM

PREJUÍZO DE AVALIAR SE O CONDENADO PREENCHE, OU NÃO, OS REQUISITOS OBJETIVOS ESUBJETIVOS DO BENEFÍCIO, PODENDO DETERMINAR, PARA TAL FIM, DE MODO

FUNDAMENTADO, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.

PRECEDENTE DA SÚMULA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEDO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, QUE VEDA A PROGRESSÃO DE REGIME NAEXECUÇÃO DAS PENAS DOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTEPLENÁRIO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIDA A

INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPEDIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO DAS PENAS

PELO COMETIMENTO DE CRIME HEDIONDO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR O

ÓBICE LEGAL. RESSALVE-SE QUE PRETENDIDA PROGRESSÃO DEPENDERÁ DO PREENCHIMENTO DOS

REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS QUE A LEI PREVÊ; TUDO A SER AFERIDO PELO JUÍZO DA

EXECUÇÃO. WRIT DEFERIDO. (HC 86224, RELATOR(A): MIN. CARLOS BRITTO, PRIMEIRA TURMA,JULGADO EM 07/03/2006, DJ 23-06-2006 PP-00053 EMENT VOL-02238-01 PP-00150)


28

A LEI 11.464/07 DESDOBROU A REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO § 1º EM DOIS PARÁGRAFOS,FIXANDO O REGIME INICIALMENTE FECHADO E IMPONDO O CUMPRIMENTO DE 2/5 OU 3/5 DE

PENA PARA A PROGRESSÃO.

REDAÇÃO ATUALMENTE EM VIGOR ORIUNDA DA LEI 11.464/07:

"§ 1O A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM

REGIME FECHADO.

§ 2O A PROGRESSÃO DE REGIME, NO CASO DOS CONDENADOS AOS CRIMES PREVISTOS

NESTE ARTIGO, DAR-SE-Á APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA, SE O

APENADO FOR PRIMÁRIO, E DE 3/5 (TRÊS QUINTOS), SE REINCIDENTE."


29

O STF, NO RHC 91300/DF (J. 5/3/2009), DECIDIU QUE "HOUVE NECESSIDADE DA EDIÇÃO

DA LEI Nº 11.646/07 PARA QUE HOUVESSE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO

LEGAL. CONTUDO, LEVANDO EM CONTA QUE - CONSIDERADA A ORIENTAÇÃO QUE PASSOU AEXISTIR NESTA CORTE À LUZ DO PRECEDENTE NO HC 82.959/SP - O SISTEMA JURÍDICO

ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI DE 2007 ERA MAIS BENÉFICO AO CONDENADO EM MATÉRIA DE

REQUISITO TEMPORAL (1/6 DA PENA), COMPARATIVAMENTE AO SISTEMA IMPLANTADO PELA

LEI N° 11.646/07 (2/5 OU 3/5, DEPENDENDO DO CASO), (...)

EM 2012, A REDAÇÃO ORIUNDA DA LEI 11.464/07 FOI EXPRESSAMENTE DECLARADA

INCONSTITUCIONAL PELO STF:

STF - HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PRATICADO DURANTE A

VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. OBRIGATORIEDADE DE

IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA

PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA (CP, ART. 33, § 3º, C/C OART. 59). POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, NO CASO EM EXAME, DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO

DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. VERIFICA-SE QUE O

DELITO FOI PRATICADO EM 10/10/09, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07, A QUAL INSTITUIU A


30

OBRIGATORIEDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO AOS CRIMES HEDIONDOS E

ASSEMELHADOS. 2. SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL MENCIONA QUE A LEI REGULARÁ A

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, É NATURAL QUE ELA EXISTA. DO MESMO MODO, OS CRITÉRIOS PARA A

FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL DEVEM-SE HARMONIZAR COM AS GARANTIAS

CONSTITUCIONAIS, SENDO NECESSÁRIO EXIGIR-SE SEMPRE A FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME IMPOSTO,AINDA QUE SE TRATE DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. 3. NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, EM QUE OPACIENTE, CONDENADO A CUMPRIR PENA DE SEIS (6) ANOS DE RECLUSÃO, OSTENTA

CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS, O REGIME PRISIONAL, À LUZ DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B,DEVE SER O SEMIABERTO. 4. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ELIDEM A POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO,EM EVENTUAL APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS, VIR A ESTABELECER

REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO, DESDE QUE O FAÇA EM RAZÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS E

INDIVIDUALIZADOS, APTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE MAIOR RIGOR DA MEDIDA PRIVATIVA DE

LIBERDADE DO INDIVÍDUO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 33, C/C O ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. 5.ORDEM CONCEDIDA TÃO SOMENTE PARA REMOVER O ÓBICE CONSTANTE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI

Nº 8.072/90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464/07, O QUAL DETERMINA QUE “[A] PENA POR

CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO“. DECLARAÇÃO

INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITO EX NUNC, DA OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO

DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONDENAÇÃO POR

CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. (HC 111.840/ES, J. 27/06/2012)


31

EM SUMA, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ACIMA (DO STF):

* CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS ANTES DE 27/3/2007 (ENTRADA EM VIGOR DA LEI

11.464/07) CABE A PROGRESSÃO DE REGIME COM 1/6 DE PENA CUMPRIDA;

* CRIMES HEDIONDOS PRATICADOS APÓS 27/3/2007 (ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07)CABE A PROGRESSÃO DE REGIME COM 2/5 OU 3/5 DE PENA CUMPRIDA;

* O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO NÃO SERÁ

NECESSARIAMENTE O INICIAL FECHADO.


32

NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF: PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO –TRÁFICO DE ENTORPECENTES. O SILÊNCIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI

Nº 11.343/2006 QUANTO AO CONTEXTO PRÓPRIO A LEVAR AO IMPLEMENTO

DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONDUZ À POSSIBILIDADE DE SE

CONSIDERAR A QUANTIDADE DA DROGA. PENA – REGIME DECUMPRIMENTO. FICANDO A PENA-BASE NO MÍNIMO PREVISTO PARA O

TIPO, HÁ DE OBSERVAR-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO

PENAL, IMPONDO-SE REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO MENOS

GRAVOSO DO QUE O FECHADO. (HC 132945, RELATOR(A): MIN. MARCOAURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 12/12/2017 , PROCESSOELETRÔNICO DJE-068 DIVULG 09-04-2018 PUBLIC 10-04-2018)

................................

HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE

LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006).FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO


33

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM BASE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI

8.072/1990. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A

MITIGAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. HABEAS CORPUS NÃO

CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME

SEMIABERTO. 1. NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER

DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR

RELATOR QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS

REQUERIDO A TRIBUNAL SUPERIOR, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA (SÚMULA 691/STF), RESSALVADA A HIPÓTESE DE MANIFESTA

ILEGALIDADE. 2. A IMPOSIÇÃO AO CONDENADO DE REGIME MAIS GRAVOSO

DO QUE O RECOMENDADO NAS ALÍNEAS DO § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO

PENAL DEVE SER ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. ESSE ENTENDIMENTO

SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NA SÚMULA 719 (AIMPOSIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS SEVERO DO QUE A PENA

APLICADA PERMITIR EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA). 3. O ART. 2º, § 1º, DA LEI

8.072/1990, QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DO REGIME PRISIONAL

FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA


34

PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, FOI DECLARADO

INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO

JULGAMENTO DO HC 111.840, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE

17/12/2013. 4. APLICADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL (5 ANOS DE

RECLUSÃO) E NÃO SENDO EXCESSIVA A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE

APREENDIDA (1,3 G DE MACONHA), A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL

FECHADO EM CASO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE

DROGAS, APENAS PORQUE EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO, CARACTERIZA

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 5. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO

PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMIABERTO. (HC 138621,RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN.ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/12/2017 ,PROCESSO ELETRÔNICO DJE-023 DIVULG 07-02-2018 PUBLIC 08-02-2018)


35

§ 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimesprevistos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) dapena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), sereincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimesprevistos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) dapena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente,observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julhode 1984 (Lei de Execução Penal). (Redação dada pela Lei nº 13.769,de 2018)


36

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13769.htm#art4


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm#art112%C2%A73

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm#art112%C2%A73

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressivacom a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz,quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anteriore ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor doestabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003)

(...)

§ 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por criançasou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são,cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

I - não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

II - não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; (Incluídopela Lei nº 13.769, de 2018)


37





http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.792.htm#art112

III - ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

IV - ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretordo estabelecimento; (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018)

V - não ter integrado organização criminosa. (Incluído pela Lei nº13.769, de 2018)

§ 4º O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogaçãodo benefício previsto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº13.769, de 2018)


38







§ 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidiráfundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dadapela Lei nº 11.464, de 2007)

§ 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 dedezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30(trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovadanecessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

*PRISÃO TEMPORÁRIA PARA CRIMES HEDIONDO – 30 DIAS PRORROGÁVEIS POR IGUAL

PERÍODO EM CASO DE EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE. (ART. 2º, § 4º)

Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima,destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de altapericulosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco aordem ou incolumidade pública.

Art. 4º (Vetado).


39

Art. 5º Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso:

"Art. 83. ..............................................................

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação porcrime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogasafins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimesdessa natureza."

*LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME HEDIONDO –SOMENTE APÓS 2/3 DE PENA CUMPRIDA. (ART. 5º)

Art. 6º Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223,caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270; caput, todos do Código Penal,passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 157. .............................................................


40

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, decinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte atrinta anos, sem prejuízo da multa.

Art. 159................................................................

Pena - reclusão, de oito a quinze anos.

§ 1º .................................................................

Pena - reclusão, de doze a vinte anos.

§ 2º .................................................................

Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.

§ 3º .................................................................

Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.


41

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art159

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art157%C2%A73

Art. 213. ...............................................................

Pena - reclusão, de seis a dez anos.

Art. 214. ...............................................................

Pena - reclusão, de seis a dez anos.

Art. 223. ...............................................................

Pena - reclusão, de oito a doze anos.

Parágrafo único. ........................................................

Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos.

Art. 267. ...............................................................

Pena - reclusão, de dez a quinze anos.


42

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm




Art. 270. ...............................................................

Pena - reclusão, de dez a quinze anos.

Art. 7º Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo:

"Art. 159. ..............................................................

§ 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-loà autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida deum a dois terços."

Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 doCódigo Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráficoilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade obando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzidade um a dois terços.


43





Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157,§ 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinaçãocom oart. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223,caput e parágrafo único, todos doCódigo Penal, são acrescidas de metade,respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima emqualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.

COM A REVOGAÇÃO DO ART. 224 PELA LEI 12.015/09 ESSA “MAJORANTE FOI TACITAMENTE

ABOLIDA” (ROGÉRIO SANCHES CUNHA).

ATENÇÃO PARA A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI – 10/8/2009

Art. 10. O art. 35 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigoraracrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 35. ...........Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste capítulo serãocontados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e14."


44

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6368.htm#art35



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art223p




http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art223p



http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art159%C2%A71.





Art. 11. (Vetado).

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1990


45

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/VEP-LEI-8072-1990.pdf

SUBSTITUIÇÃO DE PENA EM TRÁFICO DE DROGAS

O STF, com o julgamento do HC 97256/RS, declarou incidentalmente ainconstitucionalidade do óbice à conversão de penas privativas de liberdade emrestritivas de direitos constante no art. 33, § 4º e no art. 44, ambos da lei11.343/06:


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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 44 DA LEI 11.343/2006:IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEEM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DEINCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DAINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (INCISO XLVI DO ART. 5º DA CF/88). ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA. (HC 97256/RS, J. 01/09/2010)

Em face disso, as decisões do STF passaram a admitir a substituição depena privativa de liberdade por restritivas de direito, desde que preenchidosos requisitos para tanto:

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTODA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO.SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVASDE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUSIITOS LEGAIS.POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO PELO MAGISTRADO DE PISO.ORDEM CONCEDIDA. I – AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃOAUTÔNOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO:(I) APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A


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QUATRO ANOS E O CRIME NÃO FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OUGRAVE AMEAÇA À PESSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A PENAAPLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO; (II) O RÉU NÃO FORREINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; (III) A CULPABILIDADE, OSANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DOCONDENADO, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTÂNCIASINDICAREM QUE ESSA SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE (REDAÇÃO DOART. 44 DO CÓDIGO PENAL). II – O CONDENADO QUE PREENCHE ESSESREQUISITOS FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. III - ORDEM CONCEDIDAPARA RESTABELECER A SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DEPISO, QUE DECIDIU PELA SUBSTITUIÇÃO. (HC 138828, RELATOR(A):MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM30/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-124 DIVULG 09-06-2017PUBLIC 12-06-2017 - GRIFADO)

Com essa linha jurisprudencial do STF, o Senado, nos termos do art 52,X, da CF, editou a resolução n. 5/2012 (DOU de 16.2.2012), que, só fazmenção ao § 4º, do art. 33:


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"O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa a execução da expressão"vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da leinº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisãodefinitiva do supremo tribunal federal nos autos do Habeas Corpus nº97.256/RS".

TRAFÍCO PRIVILEGIADO VS. CRIME HEDIONDO

STF - HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICODE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃOCARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O TRÁFICO DE ENTORPECENTES

PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.313/2006) NÃO SE HARMONIZA COM A


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HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEFINIDO NO CAPUT E § 1º DO ART. 33 DA LEI

DE TÓXICOS. 2. O TRATAMENTO PENAL DIRIGIDO AO DELITO COMETIDO SOB O MANTO DO

PRIVILÉGIO APRESENTA CONTORNOS MAIS BENIGNOS, MENOS GRAVOSOS, NOTADAMENTE

PORQUE SÃO RELEVADOS O ENVOLVIMENTO OCASIONAL DO AGENTE COM O DELITO, A NÃO

REINCIDÊNCIA, A AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 3. HÁ EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO SE ESTIPULAR

AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO OS RIGORES DA LEI N. 8.072/90. 4. ORDEM

CONCEDIDA. (HC 118533, RELATOR(A): MIN. CÁRMEN LÚCIA , TRIBUNAL

PLENO, JULGADO EM 23/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-199DIVULG 16-09-2016 PUBLIC 19-09-2016)

A PARTIR DESSA DECISÃO O STF VEM CONSIDERANDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO COMO

CRIME NÃO HEDIONDO:


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(...) V - ESTE TRIBUNAL, AO JULGAR O HC 118.553/MS, DE RELATORIA DA MINISTRA

CÁRMEN LÚCIA, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE AFASTAR A NATUREZA HEDIONDA DO

TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. VI – IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, MAS ORDEM

CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL-DEECRIM 10ª RAJ/SOROCABA,QUE PROMOVA A ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA DO PACIENTE, PERMITINDO, SE FOR OCASO, QUE O CONDENADO SEJA PROMOVIDO AO REGIME MAIS BENÉFICO E POSSA SER

BENEFICIADO PELO LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O CUMPRIMENTO, RESPECTIVAMENTE,DE 1/6 E 1/3 DA PENA. (HC 136886, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI,SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/04/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-171DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017)

NO MESMO SENTIDO: (RE 937651 AGR, RELATOR(A): MIN. ROBERTO

BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 09/09/2016, DJE-208 DIVULG

28-09-2016 PUBLIC 29-09-2016)

“PÉROLA” DO STF (POR SER INCOMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC118.553/MS):


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EMBORA O STF VENHA DECIDINDO QUE O TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33. § 4º) NÃO É

CRIME HEDIONDO, HÁ DECISÕES NO SENTIDO DE QUE OS LAPSOS PARA PROGRESSÃO

DEVERÃO SEGUIR O QUE DISPÕE O ART. 2º, §2º, DA LEI 8.072/90 (2/5 E 3/5):

PENA – CUMPRIMENTO – REGIME – PROGRESSÃO. O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §2º, DA LEI Nº 8.072/1990 APLICA-SE, QUANTO À PROGRESSÃO NO REGIME DE

CUMPRIMENTO DA SANÇÃO, AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA QUE OBSERVADA A

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.(HC 114992, RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM

12/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-216 DIVULG 22-09-2017 PUBLIC 25-09-2017)

MESMO SENTIDO: (HC 115280, RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA,JULGADO EM 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-186 DIVULG 22-08-2017PUBLIC 23-08-2017)

CHAMA ATENÇÃO A INSEGURANÇA JURÍDICA OCASIONADA POR UM TRIBUNAL QUE NO HC136886, JULGADO EM 18/04/2017, DA SEGUNDA TURMA, DETERMINA PROGRESSÃO NESSE

CASO COM 1/6 E NO HC 114992, JULGADO EM 12/09/2017, E NO HC 115280, JULGADO


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EM 08/08/2017, AMBOS DA PRIMEIRA TURMA, DETERMINA A PROGRESSÃO, NESSE CASO,COM 2/5 E 3/5.

NOTA TÉCNICA N. 002/2016/CCR – CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CRIMINAL DO MPSC

"A DECISÃO TRADUZ UM PRECEDENTE INÉDITO POR PARTE DA CORTE CONSTITUCIONAL, QUE

VINHA SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE

PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 NÃO AFASTA A NATUREZA ASSEMELHADA A

HEDIONDA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. NESSE ÍNTERIM, CITA-SE OS SEGUINTES

PRECEDENTES: HC 114558 AGR, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 03/03/2015;HC 118351, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 19/11/2013; HC121255, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO EM 03/06/2014.ALÉM DISSO, O NOVO POSICIONAMENTO JURÍDICO ESTABELECEU UMA DIVERGÊNCIA ENTRE OSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSERVA

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA, INCLUSIVE COM DISPOSIÇÃO SUMULADA


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(SÚMULA 512 DO STJ): “A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO

ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NÃO AFASTA A HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO DE

DROGAS”.(...)

CONSIDERAÇÕES FINAIS (NOTA TÉCNICA N. 002/2016/CCR)

NÃO OBSTANTE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TER AFASTADO A NATUREZA

HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS, A DECISÃO CARECE DE EFEITO

VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES E DESTOA DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E

JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE:I. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EQUIPAROU O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES A CRIME

HEDIONDO, ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO MAIS GRAVOSO, E A LEI DE CRIMES

HEDIONDOS REPISOU O COMANDO CONSTITUCIONAL;II. AS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 33, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 11.343/2006,DENOMINAM-SE COMO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CONSOANTE ENTENDIMENTO

DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL E AS DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO

ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS;III. O CHAMADO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONSTITUI TIPO PENAL AUTÔNOMO, MAS

MERAMENTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE INTEGRA AS CONDUTAS TIPIFICADAS E

DESCRITAS NO CAPUT E § 1º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006, AS QUAIS SE


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IDENTIFICAM COM A EXPRESSÃO CONSTITUCIONAL “TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES” ESE SUBMETEM AO REGIME PENAL MAIS GRAVOSO;IV. A INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELACIONADA ÀS

CARACTERÍSTICAS E A SITUAÇÃO PESSOAL DO AGENTE, ESTIPULADA UNICAMENTE POR

RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL, NÃO RETIRA O CARÁTER ASSEMELHADO A HEDIONDO

PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, NEM AS RAZÕES

QUE LEVARAM O LEGISLADOR A PREVER TRATAMENTO PENAL MAIS RIGOROSO DEVIDO A

MAIOR REPROVAÇÃO E À REPUGNÂNCIA DA CONDUTA;V. AS DIFERENÇAS ENTRE AS FORMAS PRIVILEGIADAS DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE

ENTORPECENTES E DE HOMICÍDIO, TAMBÉM NA FORMA QUALIFICADA, IMPEDEM A ANALOGIA,DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA HEDIONDEZ DO HOMICÍDIO SIMPLES, SALVO

QUANDO PRATICADO EM ATIVIDADE TÍPICA DE GRUPO DE EXTERMÍNIO, E A DIFERENÇA DOS

ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM O PRIVILÉGIO, JÁ QUE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO

LIGA-SE ÀS CARACTERÍSTICAS E A SITUAÇÃO PESSOAL DO AGENTE E A DO HOMICÍDIO SE

REFERE AOS MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME, QUE REPERCUTEM DIRETAMENTE NA

CONDUTA;VI. SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE

CRIMES HEDIONDOS SÃO MANIFESTAS AO PREVEREM COMO DELITO EQUIPARADO A

HEDIONDO O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, NELE INCLUÍDA A FORMA PRIVILEGIADA;VII. O LEGISLADOR CONSTITUINTE EMITIU COMANDOS DE CRIMINALIZAÇÃO ESPECÍFICOS,OPTANDO POR POSITIVAR COM MAIOR RIGOR DETERMINADOS CRIMES, DENTRE ELES O


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TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, INCLUSIVE CLASSIFICANDO-O COMO ASSEMELHADO A

HEDIONDO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DEIXAR DE APLICAR O MANDAMENTO

CONSTITUCIONAL SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, POR

DEFICIÊNCIA NA PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. (POSIÇÃO EM 15/8/2016)


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LEI Nº 8 - Concurseria · 2019. 3. 18. · LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os...

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