LEI Nº

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    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Ofcio n 926/2010-GAB.

    Londrina, 16 de julho de 2010.

    A Sua Excelncia, Senhor

    JOS ROQUE NETO

    Presidente da Cmara Municipal.

    Londrina.Pr.

    Assunto. Encaminha Projeto de Lei. Institui o Cdigo de Obras e Edificaes.

    Senhor Presidente,

    Estamos encaminhando a essa egrgia Cmara a inclusa Propositura,

    atravs da qual pretende o Executivo a indispensvel autorizao legislativa, para

    instituir o Cdigo de Obras e Edificaes. Justificativa anexa.

    Atenciosamente,

    Homero Barbosa Neto

    PREFEITO DO MUNICPIO

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    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    J U S T I F I C A T I V A.

    Estamos encaminhando o presente projeto de lei,

    que dispe sobre o Cdigo de Obras e Edificaes do Municpio de Londrina,

    previsto no inciso VI do artigo 4, do Plano Diretor Participativo do Municpio

    de Londrina - PDPML, atravs da Lei n. 10.637, de 24 de dezembro de 2008.

    O projeto de lei em comento traz regras que traduzem

    a realidade do Municpio atualmente, considerando que o Cdigo de Obras em

    vigor de 1955.

    Assim, a aprovao do presente projeto de lei ser

    um marco para o desenvolvimento de nossa cidade que anseia pela aprovao de

    um novo cdigo.

    O contedo do presente projeto de lei foi aprovado

    na 4 Conferncia de Leis Complementares do Plano Diretor da Cidade de Londrina, realizada nos dias 7 e 8 de maio de 2010.

    O Cdigo de Obras e Edificaes, que se apresenta

    por esta Propositura, contm as normas de projetos e execuo de obras e

    instalaes, em seus aspectos tcnicos, estruturais e funcionais. Todos os projetos

    de obras e instalaes devero obrigatoriamente estar de acordo com o cdigo.

    Este cdigo aborda, sucintamente, das definies a

    serem adotadas na rea de Obras e Edificaes, Direitos e Responsabilidades do

    Municpio, do Proprietrio e do Profissional; trata das Disposies

    Administrativas e Tcnicas, da Execuo e Segurana das Obras, das Edificaes

    em Logradouros Pblicos, dos Componentes Tcnicos Construtivos das

    Edificaes, das Instalaes em Geral, da Classificao das Edificaes, das

    Edificaes Residenciais, Comerciais, Industriais e Especiais, da Acessibilidade,

    dos Inflamveis e Explosivos, das Construes Funerrias e das Notificaes,

    Infraes e Penalidades.

    O projeto de lei em tela, ilustres vereadores, de

    enorme importncia social. Foi elaborado com o mximo cuidado e especial

    ateno, sempre observando, principalmente, os anseios e necessidades dos

    cidados londrinenses, obedecendo rigorosamente os princpios legais e

    constitucionais, em especial a Lei Federal n. 10.257/2001 - Estatuto da Cidade,

    que exige a observncia ao princpio da participao popular. O IPPUL, atravs

    de uma equipe multidisciplinar, organizou, administrou e executou a formao e

    constituio do projeto, atravs da realizao de oficinas, reunies, audincias e

    conferncias, ou seja, a participao popular no processo de construo das leis

    complementares do Plano Diretor est sendo macia.

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    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Diante do exposto, esperamos que o presente projeto

    de lei seja aprovado pelos ilustres vereadores componentes desse egrgio

    colegiado municipal, para que possa ser transformado em lei.

    Atenciosamente,

    Homero Barbosa Neto

    PREFEITO DO MUNICPIO

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    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    PROJETO DE LEI N 213/2010

    OFCIO N 926/10-GAB, DE 16 DE JULHO DE 2010.

    SMULA: Institui o Cdigo de Obras e Edificaes do Municpio de Londrina.

    Londrina, 16 de julho de 2010.

    Homero Barbosa Neto

    PREFEITO DO MUNICPIO

    Texto do Projeto de Lei anexo.

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    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    PROJETO DE LEI N. . .

    SMULA: Institui o Cdigo de Obras e Edificaes do Municpio de Londrina.

    A CMARA MUNICIPAL DE

    LONDRINA, ESTADO DO

    PARAN, APROVOU E EU,

    PREFEITO MUNICIPAL,

    SANCIONO A SEGUINTE

    L E I :

    CAPTULO I

    DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1. Fica institudo o Cdigo de Obras e Edificaes do Municpio de

    Londrina, o qual estabelece normas para a elaborao de projetos e execuo de

    obras e instalaes, em seus aspectos tcnicos, estruturais e funcionais.

    Pargrafo nico. Todos os projetos de obras e instalaes devero estar

    de acordo com este cdigo, com a legislao vigente sobre Uso e Ocupao do

    Solo, Parcelamento do Solo e Preservao do Patrimnio Cultural, bem como

    com os princpios previstos na Lei do Plano Diretor Participativo do Municpio

    de Londrina, em conformidade com o 1 do art. 182 da Constituio Federal.

    Art. 2. A obra de construo, reconstruo, ampliao, reforma,

    restaurao, movimento de terra, como cortes, escavaes e aterros, de iniciativa

    pblica ou privada, somente podero ser executadas aps concesso da licena

    pelo rgo competente do Municpio.

    Art. 3. Nas edificaes existentes que estiverem em desacordo com as

    disposies deste cdigo no sero permitidas obras de reconstruo, parcial ou

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    total, ampliao e reformas, com exceo dos servios de pintura, troca de

    esquadrias, telhado, revestimentos de pisos e paredes, troca de instalaes

    eltricas, hidrulicas, telefone, preveno de incndio e intervenes aprovadas

    pelos rgos de preservao do Patrimnio Cultural, em edificaes de interesse

    cultural, desde que no impliquem em alteraes estruturais.

    Art. 4. As obras realizadas no municpio de iniciativa pblica ou privada

    devero estar de acordo com as exigncias contidas neste cdigo e mediante a

    assuno de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.

    Art. 5. Todos os logradouros pblicos e edificaes, exceto aquelas

    destinadas habitao de carter permanente unifamiliar e as reas privativas das

    edificaes de carter multifamiliar, devero ser projetados de modo a permitir o

    acesso, circulao e utilizao por pessoas com necessidades especiais.

    Pargrafo nico. A fim de permitir o acesso, circulao e utilizao por

    pessoas com necessidades especiais, os logradouros pblicos e as edificaes

    devero seguir as orientaes previstas em regulamento, obedecendo NBR

    9050, da Associao Brasileira de Normas Tcnicas - ABNT.

    Art. 6. Para construo ou reforma de edificaes e ou instalaes

    capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente, ser exigida

    licena prvia dos rgos ambientais estadual e municipal, quando da aprovao

    do projeto, de acordo com o disposto na legislao pertinente.

    Pargrafo nico. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e

    construdo, as interferncias negativas nas condies de qualidade das guas

    superficiais e subterrneas, do solo, do ar, de insolao e acstica das edificaes,

    dos edifcios e logradouros do setor histrico e das reas urbanas e de uso do

    espao urbano.

    Art. 7. Para efeito do presente cdigo, so adotadas as definies abaixo:

    I - afastamento: distncia entre o limite externo da projeo horizontal da

    edificao, no consideradas a projeo dos beirais e as divisas da data,

    podendo ser afastamento lateral ou de fundos;

    II - alinhamento: linha divisria legal entre a data e logradouro pblico;

    III - alpendre: rea coberta, saliente da edificao cuja cobertura

    sustentada por coluna, pilares ou consolos;

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    IV - altura da edificao: distncia vertical da parede mais alta da

    edificao, medida no ponto onde ela se situa (frente, lateral e fundo), em

    relao ao nvel do meiofio neste ponto;

    V - alvar de construo: documento expedido pela Prefeitura que

    autoriza a execuo de obras sujeitas sua fiscalizao;

    VI - ampliao: alterao no sentido de tornar maior construo, vertical

    ou horizontalmente;

    VII - andaime: obra provisria destinada a sustentar operrios e materiais

    durante a execuo de obras;

    VIII - antessala: compartimento que antecede uma sala, sala de espera;

    IX - apartamento: unidade autnoma de moradia em edificao

    multifamiliar de hotelaria ou assemelhada (flats, apart-hotel, etc.);

    X - rea construda coberta: rea da superfcie correspondente

    projeo horizontal das reas cobertas de cada pavimento;

    XI - rea construda descoberta: rea da superfcie correspondente

    construo que no disponha de cobertura, mas que implique em

    impermeabilizao do solo, tais como: piscina e pisos utilizveis;

    XII - rea de projeo: rea da superfcie correspondente maior

    projeo horizontal da edificao no plano do perfil do terreno;

    XIII - rea til: superfcie utilizvel de uma edificao, excludas as

    paredes;

    XIV - rea de uso exclusivo residencial: rea na edificao, de uso

    privativo, sendo esse valor computvel para clculo de vagas de

    estacionamento, reas de lazer e coeficiente de aproveitamento em

    edificaes residenciais multifamiliares;

    XV - rea de uso exclusivo comercial, industrial e prestador de

    servio: rea total da edificao, excluindo a rea de estacionamento,

    sendo esse valor computvel para clculo de vagas de estacionamento,

    carga e descarga e coeficiente de aproveitamento;

    XVI - tico/sto: compartimento com p direito mnimo de 2,00m (dois

    metros) situado entre o telhado e a ltima laje de uma edificao,

    ocupando rea igual ou inferior a 1/3 (um tero) da rea do pavimento

    imediatamente inferior;

    XVII - trio: ptio interno de acesso a uma edificao;

    XVIII - balano: avano da edificao acima do pavimento trreo sobre o

    recuo;

    XIX - baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundaes

    ou pilares para apoiar o piso;

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    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    XX - barraco: construo coberta, sem laje, com p-direito mnimo de

    4,00m (quatro metros), com fechamento em todas as faces;

    XXI - beiral: prolongamento do telhado, alm da prumada das paredes,

    at uma largura de 1,00m (um metro);

    XXII - brise: conjunto de chapas de material fosco que se pe nas

    fachadas expostas ao sol, para evitar o aquecimento excessivo dos

    ambientes, sem prejudicar a ventilao e a iluminao;

    XXIII - caixa de escada: espao ocupado por uma escada, desde o

    pavimento inferior at o ltimo pavimento;

    XXIV - caixilho: parte de uma esquadria onde se fixam os vidros;

    XXV - calada: parte da via reservada ao trnsito de pedestre e, quando

    possvel, implantao de mobilirio urbano, sinalizao, vegetao e

    outros afins;

    XXVI - certificado de vistoria de concluso de obra (Habite-se):

    documento expedido pela Prefeitura, atestando a verificao da

    regularidade da obra, quando da sua concluso, que autoriza a ocupao

    ou uso de uma edificao;

    XXVII - crculo inscrito: o crculo mnimo que pode ser traado dentro

    de um compartimento;

    XXVIII - compartimento: cada uma das divises de uma edificao;

    XXIX - construo: realizao de qualquer edificao desde seu incio

    at sua concluso;

    XXX - corrimo: pea ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que

    serve de resguardo, ou apoio para a mo, de quem sobe e desce;

    XXXI - data: poro de terreno com testada para logradouro pblico;

    XXXII - declividade: relao entre a diferena das cotas altimtricas de

    dois pontos e a sua distncia horizontal;

    XXXIII - demolio: deitar abaixo, deitar por terra qualquer edificao,

    muro ou instalao;

    XXXIV - dependncias de uso comum: reas da edificao que podero

    ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das

    unidades autnomas de moradia, comrcio, servios e indstrias;

    XXXV - dependncias de uso privativo: conjunto de reas de uma

    unidade de moradia, comrcio, servios e indstrias cuja utilizao

    reservada aos respectivos titulares de direito;

    XXXVI - edcula: denominao genrica para compartimento, acessrio

    de habitao, separado da edificao principal, destinada prtica de

    servios complementares da residncia;

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    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    XXXVII - embargo: ato administrativo que determina a paralisao de

    uma obra;

    XXXVIII - escala: relao entre as dimenses do desenho e a do que ele

    representa;

    XXXIX - fachada ou elevao: vistas externas de uma edificao;

    XL - fundaes: parte da construo destinada a distribuir as cargas sobre

    os terrenos;

    XLI - galpo: construo coberta, com p-direito mnimo de 4,00m

    (quatro metros), sem fechamento por meio de paredes;

    XLII - guarda-corpo ou peitoril: elemento construtivo de proteo

    contra quedas, delimitando as faces laterais abertas de escadas, rampas,

    patamares, terraos, balces e mezaninos;

    XLIII - habitao multifamiliar: edificao contendo unidades

    residenciais autnomas utilizadas para moradia;

    XLIV - habitao coletiva: alojamento, asilos, pensionatos e seminrios;

    XLV - hachura: rajado, que no desenho produz efeitos de sombra ou

    meio tom;

    XLVI - hall ou saguo: compartimento de entrada de uma edificao,

    servindo de ligao a outros compartimentos;

    XLVII - infrao: violao da lei;

    XLVIII - jirau: estrutura independente construda de materiais de fcil

    remoo com ocupao de, no mximo, 50% (cinquenta por cento) da rea

    do compartimento do qual faz parte, limitados a 30,00m (trinta metros

    quadrados) e que no ser computada como rea construda;

    XLIX - copa ou kit: pequeno compartimento de apoio aos servios de

    copa de cada compartimento nas edificaes comerciais;

    L - licenciamento: ato administrativo que concede licena e prazo para

    incio de uma obra, mediante expedio do Alvar de Construo,

    Reforma ou Demolio;

    LI - logradouro pblico: toda parcela de territrio de domnio pblico e

    de uso comum da populao;

    LII - materiais incombustveis: consideram-se, para efeito desta lei

    concreto simples ou armado, peas metlicas, tijolos, pedras, materiais

    cermicos ou de fibrocimento e outros cuja incombustibilidade seja

    reconhecida pela Associao Brasileira de Normas Tcnicas ABNT;

    LIII - marquise: cobertura em balano localizada na fachada frontal da

    edificao;

    LIV - meiofio: pea de pedra ou de concreto que separa em desnvel a

    calada da faixa de rolamento;

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    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    LV - mezanino: piso intermedirio entre o piso e o teto de um

    compartimento, subdividindo-o parcialmente e com rea de at 50%

    (cinqenta por cento) da rea inferior e computada como rea construda;

    LVI - nvel do terreno: nvel mdio no alinhamento;

    LVII - parapeito: proteo de madeira, metal ou alvenaria de pequena

    altura colocada nas bordas das sacadas, terraos e pontes;

    LVIII - parede-cega/escura: parede sem abertura;

    LIX - passeio: parte do logradouro pblico destinado ao trnsito de

    pedestres;

    LX - patamar: superfcie intermediria entre dois lances de escada ou

    rampa;

    LXI - pavimento: conjunto de compartimentos de uma edificao

    situados no mesmo nvel, ou com uma diferena de nvel no superior a

    1,50m (um metro e cinquenta centmetros);

    LXII - pavimento trreo: pavimento cujo piso do acesso principal de

    pedestres est compreendido at a cota de 1,20m (um metro e vinte

    centmetros) acima ou abaixo, em relao ao nvel do meiofio; para

    terrenos inclinados, considera-se nvel do meiofio, a mdia aritmtica dos

    nveis do meiofio junto s divisas;

    LXIII - pavimento em pilotis: conjunto de colunas de sustentao do

    prdio que deixa livre o pavimento, o qual dever estar

    predominantemente aberto em seu permetro;

    LXIV - p-direito: distncia vertical medida entre o piso acabado e a

    parte inferior do teto ou forro de um compartimento;

    LXV - prgula: construo destinada ou no a suportar vegetao, com

    elementos horizontais ou inclinados superiores, distanciados, sem

    constituir cobertura;

    LXVI - pilar: a estrutura vertical usada para suportar a distribuio de

    carga das vigas;

    LXVII - playground: local destinado recreao infantil, aparelhado

    com brinquedos e/ou equipamentos de ginstica;

    LXVIII - poro: parte de uma edificao que fica entre o solo e o piso do

    pavimento trreo, desde que ocupe uma rea igual ou inferior a 1/5 (um

    quinto) da rea do pavimento trreo com p direito inferior a 2,00m (dois

    metros), no ser rea computvel no clculo do coeficiente de

    aproveitamento e da rea construda;

    LXIX - profundidade de um compartimento: distncia entre a face que

    dispe de abertura para insolao face oposta;

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    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    LXX - reconstruo: obra destinada a recuperao de parte ou todo de

    uma edificao mantendo-se as caractersticas primitivas;

    LXXI - recuo: faixa de terra localizada entre o alinhamento e a

    edificao;

    LXXII - reforma: obra que altera a edificao no que se refere rea

    construda, estrutura, compartimentos ou volumetria;

    LXXIII - restauro ou restaurao: recuperao de edificao tombada

    ou preservada de modo a restituir ou manter as suas caractersticas

    originais;

    LXXIV - salo comercial/industrial: construo coberta, com laje, com

    p-direito mnimo de 3,00m (trs metros), com fechamento em todas as

    faces;

    LXXV - sarjeta: escoadouro, nos logradouros pblicos, para as guas de

    chuva;

    LXXVI - subsolo: pavimento total ou parcialmente situado em nvel

    inferior ao pavimento trreo;

    LXXVII - tapume: vedao provisria usada durante a construo;

    LXXVIII - taxa de permeabilidade: percentual da rea da data que

    dever permanecer permevel;

    LXXIX - terrao: espao descoberto sobre edifcio ou ao nvel de um de

    seus pavimentos constituindo piso acessvel e utilizvel, no poder

    avanar sobre os recuos e afastamentos mnimos;

    LXXX - testada: linha que separa a via pblica de circulao da

    propriedade particular;

    LXXXI - toldo: elemento de proteo constituindo cobertura de material

    leve e facilmente removvel e somente poder avanar at 1,20m (um

    metro e vinte centmetros) no recuo;

    LXXXII - unidade autnoma: edificao ou parte dela, composta de

    compartimento ou instalaes de uso privativo;

    LXXXIII - varanda, sacada ou balco: espao aberto e coberto ou

    descoberto ao nvel dos pavimentos de uma edificao;

    LXXXIV - via pblica de circulao: rea destinada ao sistema de

    circulao de veculos e pedestres, existentes ou projetadas;

    LXXXV - vistoria: diligncia efetuada pela prefeitura atravs de

    funcionrios habilitados com a finalidade de verificar as condies de

    regularidade e segurana de uma construo ou obra;

    LXXXVI - verga: a estrutura colocada sobre vos ou o espao

    compreendido entre vos e o teto;

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    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    LXXXVII - viga: a estrutura horizontal usada para a distribuio de

    carga aos pilares.

    CAPTULO II

    DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES

    Seo I

    Do Municpio

    Art. 8. Cabe ao Municpio, a aprovao do projeto de arquitetura e de

    urbanismo, observando as disposies deste cdigo bem como os padres

    urbansticos definidos pela legislao municipal vigente.

    Pargrafo nico. Alm da legislao municipal, cabe ao municpio,

    observar normas e leis de outras esferas tais como: o Plano Bsico de Zona de

    Proteo de Aerdromo, Plano de Zoneamento de Rudo e da rea de Segurana

    Aeroporturia (ASA).

    Art. 9. O Municpio licenciar e fiscalizar a execuo e a utilizao das

    edificaes.

    1. Compete ao Municpio, fiscalizar a manuteno das condies de

    segurana e salubridade das obras e edificaes.

    2. Os profissionais habilitados e fiscais da Prefeitura tero ingresso a

    todas as obras em execuo, mediante a apresentao de prova de identidade, no

    exerccio de sua funo.

    Art. 10. Em qualquer perodo da execuo da obra, o rgo competente

    da Prefeitura poder exigir que lhe sejam apresentados projetos, clculos e

    demais detalhes que julgar necessrios.

    Art. 11. O Municpio dever assegurar, atravs do respectivo rgo

    competente, o acesso dos muncipes, inclusive atravs da rede mundial de

    computadores Internet, a todas as informaes contidas na legislao municipal

    pertinente aprovao e execuo de obras, bem como o uso permitido.

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    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Pargrafo nico. A identificao do muncipe, quando necessria, ser

    feita eletronicamente por certificado digital, em caso de acesso via internet.

    Seo II

    Do Proprietrio ou Possuidor

    Art. 12. O proprietrio ou o possuidor do imvel responder pela

    veracidade dos documentos apresentados, no implicando sua aceitao, por

    parte do Municpio, em reconhecimento do direito de propriedade.

    1. Considera-se proprietrio do imvel, a pessoa fsica ou jurdica

    detentora do ttulo de propriedade registrado em Cartrio de Registro Imobilirio.

    2. Considera-se possuidor, a pessoa fsica ou jurdica, bem como seu

    sucessor a qualquer ttulo, que tenha de fato o exerccio pleno ou no de usar o

    imvel objeto da obra.

    3. Para efeito desse cdigo, o possuidor a justo ttulo,

    independentemente de sua transcrio junto ao registro de imveis, equipara-se

    ao proprietrio, quando se tratar do licenciamento de obras ou servios.

    Art. 13. O proprietrio do imvel, seu sucessor a qualquer ttulo, ou o

    possuidor responsvel pela manuteno das condies de estabilidade,

    segurana e salubridade do imvel, bem como pela observncia das disposies

    deste Cdigo e das leis municipais pertinentes.

    Seo III

    Do Profissional

    Art. 14. O autor do projeto assume, perante o Municpio e terceiros, que

    seu projeto seguir todas as condies previstas neste cdigo.

    Art. 15. O responsvel tcnico pela obra assume, perante o Municpio e

    terceiros, que sero seguidas todas as condies previstas no projeto de

    arquitetura aprovado de acordo com este cdigo.

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    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Art. 16. Para efeito deste cdigo somente profissionais habilitados

    devidamente inscritos na Prefeitura podero projetar, fiscalizar, orientar,

    administrar e executar qualquer obra no municpio.

    Art. 17. S podero ser inscritos na Prefeitura os profissionais

    devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e

    Agronomia - CREA.

    Art. 18. O profissional habilitado poder atuar, individual ou

    solidariamente, como autor ou como executante da obra, assumindo sua

    responsabilidade no momento do protocolo do pedido de licena com a

    apresentao da Anotao de Responsabilidade Tcnica ART.

    Pargrafo nico. Para os efeitos desta lei, ser considerado:

    I autor do projeto: profissional habilitado responsvel pela elaborao

    de projetos, que responder pelo contedo das peas grficas, descritivas,

    especificaes e exequibilidade de seu trabalho;

    II responsvel tcnico pela execuo da obra: profissional habilitado

    responsvel pela obra, que, desde seu incio at sua total concluso, responde por

    sua correta execuo e adequado emprego de materiais, conforme projeto

    licenciado pelo Municpio e observncia s normas da ABNT.

    Art. 19. So obrigatrias, a substituio ou transferncia da

    responsabilidade profissional em caso de impedimento do tcnico atuante e,

    facultativa, nos demais casos.

    1. Quando a baixa e assuno ocorrerem em pocas distintas, a obra

    dever permanecer paralisada, at que seja comunicada a assuno da nova

    responsabilidade.

    2. A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou

    pessoais decorrentes da aceitao de transferncia de responsabilidade tcnica ou

    de solicitao de alterao ou substituio de projeto.

    3. O proprietrio dever apresentar, no prazo de 7 (sete) dias teis, novo

    responsvel tcnico, o qual dever enviar ao rgo competente do Municpio

    comunicao a respeito, juntamente com a nova ART de substituio, sob pena

    de no se poder prosseguir a execuo da obra.

  • 15

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    4. Facultativamente, os dois responsveis tcnicos, o que se afasta da

    responsabilidade pela obra e o que a assume podero fazer uma s comunicao,

    que contenha a assinatura de ambos e do proprietrio.

    5. O documento que comunica o afastamento dever conter a descrio

    detalhada do estgio da obra, at o momento em que houver a transferncia de

    responsabilidade tcnica.

    6. A alterao da responsabilidade tcnica dever ser anotada no Alvar

    de Construo.

    Art. 20. obrigao do responsvel tcnico, a colocao da placa na obra,

    cujo teor e dimenses sero estabelecidos no Captulo IV, Seo V, deste cdigo.

    CAPTULO III

    DAS DISPOSIES ADMINISTRATIVAS E TCNICAS

    Art. 21. A Prefeitura do Municpio de Londrina fornecer dados ou

    consentir com a execuo e implantao de obras e servios, atravs da emisso

    de:

    I - Guia de Viabilidade Tcnica;

    II Consulta prvia de projetos;

    III Comunicao;

    IV Alvar de autorizao;

    V Alvar de execuo;

    VI Certificado de vistoria de concluso parcial de obra;

    VII Certificado de vistoria de concluso de obra.

    Seo I

    Da Guia de Viabilidade Tcnica

    Art. 22. Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado,

    a Prefeitura emitir guia de viabilidade tcnica do imvel da qual constaro

    informaes relativas ao uso e ocupao do solo, a incidncia de melhoramentos

    urbansticos e demais dados cadastrais disponveis.

  • 16

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    1o.

    Ao requerente, cabem as indicaes:

    I - nome e endereo do proprietrio;

    II - endereo da obra, contendo data, quadra e bairro/loteamento;

    III - Inscrio imobiliria;

    IV- destinao da obra detalhando a finalidade do empreendimento.

    2o.

    Prefeitura, cabe a indicao das normas urbansticas incidentes

    sobre a data, contendo informaes sobre zoneamento, usos permitidos, taxa de

    ocupao, coeficiente de aproveitamento, taxa de permeabilidade, altura mxima

    da edificao, recuos e afastamentos mnimos, de acordo com a Lei de Uso e

    Ocupao do Solo, bem como indicao de quais rgos devero ser consultados,

    de acordo com a natureza do empreendimento.

    Seo II

    Da Consulta Prvia de Projeto

    Art. 23. Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado,

    a Prefeitura poder analisar o projeto arquitetnico, em etapa anterior ao seu

    desenvolvimento total e ao pedido de aprovao.

    1. As peas grficas do pedido, devidamente avalizadas por

    profissional habilitado, devero conter todos os elementos que possibilitem a

    anlise do projeto, implantao, plantas, cortes, elevaes e levantamento

    planialtimtrico cadastral.

    2. A aceitao da consulta prvia de projeto ter validade de 180 (cento

    e oitenta) dias a contar da data da publicao do despacho de sua emisso,

    garantindo, ao requerente, o direito de solicitar aprovao, conforme a legislao

    vigente poca do protocolamento do pedido de consulta prvia, caso ocorra,

    nesse perodo, alterao na legislao pertinente.

    Seo III

    Da Comunicao

    Art. 24. Em funo da natureza do servio, as obras a serem executadas

    ou ocorrncia a ser notificada, dependero, obrigatoriamente, de Comunicao

    prvia Prefeitura:

  • 17

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    I - execuo de reparos externos em fachadas situadas no alinhamento;

    II incio de servios que objetivem a suspenso de embargo de obra

    licenciada;

    III transferncia, substituio, baixa e assuno de responsabilidade

    profissional;

    IV paralisao de obra.

    1. A comunicao ser apresentada em requerimento padronizado,

    assinada por profissional habilitado, quando a natureza do servio ou obra assim

    o exigir e instruda com peas grficas, descritivas ou outras julgadas necessrias

    sua aceitao.

    2. A comunicao ter eficcia, a partir da aceitao, cessando

    imediatamente sua validade se:

    I - constatado desvirtuamento do objeto da comunicao, adotando-se,

    ento, as medidas fiscais cabveis;

    II - no iniciados os servios, objeto da comunicao, 90 (noventa) dias

    aps a aceitao.

    3. facultada a transmisso da comunicao e dos documentos que lhe

    forem anexos, atravs da rede mundial de computadores internet, pelo

    profissional habilitado portador de certificado digital ou outro meio legalmente

    previsto de identificao eletrnica segura.

    Seo IV

    Do Alvar de Autorizao

    Art. 25. Mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado,

    a Prefeitura conceder, a ttulo precrio, Alvar de Autorizao, o qual poder ser

    cancelado a qualquer tempo, quando constatado desvirtuamento do seu objeto

    inicial, ou quando a Prefeitura no tiver interesse na sua manuteno ou

    renovao.

    1. Dependero, obrigatoriamente de Alvar de Autorizao:

    I implantao e utilizao de edificao transitria ou equipamento

    transitrio, em conformidade com a Lei de Uso e Ocupao do Solo;

  • 18

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    II implantao ou utilizao de canteiro de obras em imvel distinto

    daquele onde se desenvolve a obra;

    III - implantao ou utilizao de estandes de vendas de unidades

    autnomas de condomnio a ser erigido no prprio imvel;

    IV avano de tapume sobre parte do passeio pblico;

    V utilizao temporria de edificao licenciada para uso diverso do

    pretendido;

    VI movimento de terra;

    VII - rebaixamento de meiofio.

    2. O pedido de Alvar de Autorizao ser instrudo com peas

    descritivas e grficas e devidamente avalizado por profissional habilitado,

    quando a natureza da obra ou servio assim o exigir.

    3. O avano do tapume ser permitido, no mximo, 1/3 (um tero) da

    largura da calada, em prazo determinado de 30 (trinta) dias, podendo ser

    renovado uma nica vez pelo mesmo prazo, quando no constatado prejuzo para

    o fluxo de pedestre.

    Seo V

    Da Aprovao do Projeto Definitivo

    Art. 26. Mediante processo administrativo e a pedido do proprietrio ou

    do possuidor do imvel, a Prefeitura proceder aprovao de projetos de:

    I movimento de terra acima de 0,25m (zero vrgula vinte e cinco metro

    cbico) por m (metro quadrado);

    II muro de arrimo acima de 1,80m (um metro e oitenta centmetros);

    III construo de edificao nova;

    IV reforma (que implique mudana de uso ou dimenses internas -

    layout);

    V ampliao;

    VI obras de qualquer natureza em imvel de valor cultural e stios

    histricos;

    VII obra de construo e instalao de antenas de telecomunicaes.

    Pargrafo nico. A aprovao poder abranger mais de um dos tipos de

    projetos elencados nos incisos deste artigo.

  • 19

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Art. 27. O requerente apresentar o projeto para aprovao, composto e

    acompanhado de:

    I - planta de situao na escala 1:200, 1:250, 1:500 ou 1:1000 de acordo

    com a dimenso do imvel;

    II - planta baixa de cada pavimento no repetido na escala 1:100 ou

    adequada, contendo no mnimo:

    1 - rea total do pavimento;

    2 - as dimenses e reas dos espaos internos e externos;

    3 - dimenses dos vos de iluminao e ventilao;

    4 - a finalidade de cada compartimento;

    5- especificao dos materiais de revestimento utilizados;

    6- indicao das espessuras das paredes e dimenses externas totais da

    obra;

    7 - os traos indicativos dos cortes longitudinais e transversais.

    III - cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa,

    com a indicao de:

    1- ps direitos;

    2- altura das janelas e peitoris;

    3- perfis do telhado;

    4 - indicaes dos materiais

    IV - planta de cobertura com indicao dos caimentos na escala 1:100 ou

    1:200 ou adequada;

    V - planta de locao na escala 1:100 ou 1:200 (ou adequada) contendo:

    1- projeto da edificao ou das edificaes dentro da data, indicando

    rios, canais e outros elementos constantes no terreno;

    2 - demarcao planialtimtrica da data na quadra a que pertence;

    3 - as dimenses das divisas da data e os afastamentos da edificao em

    relao s divisas;

    4 - orientao da data em relao ao Norte;

    5 - indicao da data a ser construda, das datas confrontantes e da

    distncia da data esquina mais prxima;

    6 - perfil longitudinal da data, tomando-se como referncia de nvel

    (R.N) o nvel do eixo do terreno em relao calada;

    7 - perfil transversal da data, tomando-se como referncia de nvel (R.N)

    o nvel do eixo do terreno em relao s divisas laterais;

    8 - soluo de esgotamento sanitrio e localizao da caixa de gordura;

    9 - posio do meiofio, largura da calada, postes, tirantes, rvores,

    hidrantes e bocas de lobo e outros obstculos;

  • 20

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    10 - localizao das rvores existentes na data;

    11- indicao dos acessos.

    VI - elevao das fachadas voltadas para as vias pblicas na mesma escala

    da planta baixa;

    VII - elevao do gradil ou muro de fechamento;

    VIII - projetos complementares, quando for o caso;

    IX - a Prefeitura poder exigir, caso julgue necessrio, a apresentao dos

    clculos estruturais dos diversos elementos construtivos e do movimento de terra,

    assim como desenhos dos respectivos detalhes;

    X - Anotao de Responsabilidade Tcnica ART de projeto

    arquitetnico;

    1. Nos casos de projetos para construo de grandes propores, as

    escalas mencionadas podero ser alteradas com anuncia prvia do rgo

    competente da Prefeitura.

    2. O projeto definitivo dever ser apresentado, no mnimo, em 3 (trs)

    vias impressas e 1 (uma) via em arquivo digital, uma das vias impressas e uma

    em arquivo digital sero arquivadas no rgo competente da Prefeitura e as

    outras vias impressas sero devolvidas ao requerente aps a aprovao, contendo

    em todas as folhas o carimbo APROVADO com o nmero da aprovao, o

    nome e assinatura do funcionrio responsvel.

    3. A concesso do alvar de licena, para construo de imveis que

    apresentem rea de preservao permanente, ser condicionada licena da

    Secretaria Municipal do Ambiente SEMA.

    4. O projeto de edificao comercial com rea total acima de 100m

    (cem metros quadrados), e as edificaes residenciais, acima de duas unidades,

    devero ser apresentados com a consulta prvia de preveno de incndios

    emitida pelo Corpo de Bombeiros.

    5. A aprovao do projeto ter o prazo de validade de 2 (dois) anos,

    podendo ser revalidado a qualquer tempo, desde que esteja na vigncia da lei da

    data de aprovao.

    6. Decorrido o prazo de 2 (dois) anos e no havendo a revalidao, a

    aprovao ser automaticamente cancelada.

  • 21

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    7. A aprovao do projeto, enquanto vigente, poder a qualquer tempo,

    mediante ato da autoridade competente, ser:

    I - revogada, atendendo a relevante interesse pblico;

    II - cassada, juntamente com o Alvar de Execuo, em caso de

    desvirtuamento, por parte do interessado, da licena concedida; e

    III - anulada, em caso de comprovao de ilegalidade em sua expedio.

    Seo VI

    Das Normas Tcnicas de Apresentao de Projeto

    Art. 28. Os projetos de arquitetura, para efeito de aprovao e outorga de

    licena para construo, somente sero aceitos, quando legveis e de acordo com

    a NBR 6492.

    1. As folhas do projeto devero seguir as normas da ABNT, quanto aos

    tamanhos escolhidos e ao seguinte:

    I - no caso de vrios desenhos de um projeto, que no caibam em uma

    nica folha, ser necessrio numer-las em ordem crescente;

    II - dever ser reservado espao para a declarao: Declaramos que a

    aprovao do projeto no implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do

    direito de propriedade ou de posse da data; e

    III - espao reservado Prefeitura e demais rgos competentes para

    aprovao, observaes e anotaes.

    2. Nos projetos de reforma, ampliao ou reconstruo, dever ser

    indicado o que ser demolido, construdo ou conservado de acordo com as

    seguintes convenes:

    I - cor preta ou colorido normal de plotagem - partes a conservar;

    II - cor vermelha - partes a construir;

    III - cor amarela - partes a demolir.

    3o. So facultadas, a transmisso e tramitao dos projetos de

    arquitetura, atravs da rede mundial de computadores internet, no caso de todas

    as pessoas referidas no art. 29 desta lei portadoras de certificado digital ou outro

    meio legalmente previsto de identificao eletrnica segura, no dispensando a

  • 22

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    presena do interessado e de cpias dos documentos sempre que a anlise

    administrativa o exigir.

    Art. 29. Todas as vias de peas grficas e de memorial descritivo devero

    trazer campo para as seguintes assinaturas:

    I - do proprietrio ou possuidor do imvel onde vai ser feita a edificao;

    II - do responsvel tcnico pela autoria do projeto;

    III - do responsvel tcnico pela execuo da obra, quando a aprovao do

    projeto for pedida conjuntamente com a solicitao do alvar de licena, para

    execuo da obra; e

    III - do responsvel tcnico pela execuo da obra.

    Art. 30. Os requerimentos sero indeferidos, quando os projetos no se

    apresentarem na forma estabelecida neste cdigo e demais regulamentos afins.

    Pargrafo nico. No caso dos projetos apresentarem pequenas

    inexatides, ou equvocos sanveis, ser feito um comunicado, para que o

    interessado faa as alteraes ou correes, no sendo admitidas indicaes a

    tinta, emendas ou rasuras.

    Art. 31. O rgo municipal competente proferir despacho nos

    requerimentos, no prazo mximo de 30(trinta) dias.

    Art. 32. Os projetos relativos a imveis constantes da Listagem de Bens

    Culturais, alm das especificaes citadas anteriormente, devero obedecer s

    normas estabelecidas pela Lei de Preservao do Patrimnio Cultural.

    Seo VII

    Do Alvar de Execuo

    Art. 33. Dependero, obrigatoriamente, de Alvar de Execuo expedido

    pelo Municpio de Londrina as seguintes obras:

    I obras de construo de qualquer natureza;

    II obras de ampliao de edificao;

  • 23

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    III obras de reforma de edificao que impliquem em demolio e/ou

    mudana de uso;

    IV obras de qualquer natureza em Imveis de Valor Cultural e Stios

    Histricos;

    V demolio de edificao de qualquer natureza;

    VI obras de implantao, ampliao e reforma de redes de gua, esgoto,

    energia eltrica, telecomunicaes, gs canalizado, central de Gs Liquefeito de

    Petrleo - GLP, cerca energizada e congnere, bem como para a implantao de

    equipamento complementar de cada rede, tais como armrios, gabinetes, estaes

    de regulagem de presso, transformadores e similares;

    VII obras de pavimentao e obras de arte;

    VIII obras de construo/instalao de antenas de telecomunicaes.

    1. O Alvar de Execuo poder abranger o licenciamento de mais de

    um tipo de servio ou obra, elencados nos incisos deste artigo.

    2. Os pedidos de Alvar de Execuo, excetuados aqueles para

    demolio, sero instrudos com:

    I - ART do Responsvel Tcnico de Execuo;

    II - cpia do projeto aprovado; e

    III - apresentao do Plano de Gerenciamento de Resduos da Construo

    Civil PGRCC, aprovado pela SEMA.

    Art. 34. Nenhuma demolio de edificao poder ser efetuada sem

    licenciamento expedido pela Prefeitura, aps vistoria, atravs de Alvar de

    Execuo de demolio.

    1. O requerente apresentar o projeto para aprovao da demolio

    instrudo com os seguintes documentos:

    I - certido negativa de nus reais e de aes reais e pessoais

    reipersecutrias, original, e com menos de 30 (trinta) dias da expedio pelo

    Cartrio de Registro de Imveis;

    II - certido negativa de dbitos junto Secretaria Municipal de Fazenda;

    III - procurao, caso a demolio seja solicitada por terceiro;

    IV - termo de anuncia e concordncia assinado pelos proprietrios e

    cnjuges, com firma reconhecida.

  • 24

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    2. Em se tratando de prdio com mais de 2 (dois) pavimentos, ser

    exigida a ART de Responsvel Tcnico pela execuo da demolio.

    3. Qualquer edificao que esteja a juzo do rgo competente da

    Prefeitura, ameaada de desabamento, dever ser demolida no prazo mximo de

    at 60 (sessenta) dias do recebimento da notificao pelo proprietrio ou

    possuidor.

    4. A licena para demolio ser expedida juntamente com a licena

    para construo, quando for o caso.

    5. A destinao dos resduos provenientes das demolies devero

    estar de acordo com o Plano Municipal de Gerenciamento de Resduos Slidos.

    6. Pedidos de demolio de edificaes situadas na rea de abrangncia

    da aerofoto de 1949 e no Levantamento Aerofotogramtrico da cidade de

    Londrina, elaborado em janeiro de 1950 e atualizado em maio de 1951, devero

    ser submetidos anlise e parecer do rgo municipal de patrimnio cultural, em

    conformidade com a Lei Municipal de Preservao do Patrimnio Cultural.

    Art. 35. Esto isentas de Alvar de Execuo, as seguintes obras:

    I - limpeza ou pintura interna e externa de edifcios, que no exijam a

    instalao de tapumes, andaimes ou telas de proteo;

    II reparo nas caladas dos logradouros pblicos em geral, respeitando as

    normas estabelecidas para tanto;

    III - construo de abrigos provisrios para operrios ou depsitos de

    materiais, no decurso de obras definidas j licenciadas;

    IV - reformas que no determinem acrscimo ou decrscimo na rea

    construda do imvel, no contrariando os ndices estabelecidos pela legislao

    referente ao uso e ocupao do solo, e que no afetem os elementos construtivos

    e estruturais que interfiram na segurana, estabilidade e conforto das construes;

    e

    V servios em edificaes em situao de risco iminente.

    Pargrafo nico. As edificaes provisrias para guarda e depsito, em

    obras j licenciadas, devero ser removidas ao trmino da obra principal.

  • 25

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Art. 36. As obras a serem executadas pelos concessionrios de servios

    pblicos ou de utilidade pblica dependem de autorizao obtida nos termos dos

    respectivos contratos.

    Art. 37. No alvar de licena emitido pela Prefeitura, constar:

    I a indicao do nome do proprietrio;

    II a localizao da obra;

    III a finalidade e uso da obra;

    IV o nome do Responsvel Tcnico pela execuo com o nmero e

    registro no CREA.

    Art. 38. No ato da aprovao do projeto, poder ser outorgado o alvar de

    execuo, que ter o prazo de validade de 2 (dois) anos para o incio da obra,

    podendo ser revalidado a qualquer tempo, desde que esteja na vigncia da lei da

    data de aprovao.

    1. Quando se tratar de obra paralisada por mais de 12 (doze) meses, o

    alvar dever ser revalidado para a retomada das obras.

    2. Para efeito do presente artigo, uma obra ser considerada iniciada,

    quando suas fundaes e baldrames estiverem concludos.

    3. Decorrido o prazo definido no caput sem que a construo tenha sido

    iniciada, considerar-se-, automaticamente, revogado o alvar, bem como a

    aprovao do projeto.

    4. Em caso de paralisao da obra, o proprietrio ou o responsvel

    tcnico dever comunicar o Municpio.

    5. O Municpio poder conceder prazos superiores ao estabelecido no

    caput deste artigo, considerando as caractersticas da obra a executar, desde que

    seja comprovada sua necessidade, atravs de cronogramas devidamente avaliados

    pelo rgo municipal competente.

    Art. 39. Em caso de paralisao da obra, o proprietrio ou o responsvel

    tcnico dever comunicar o Municpio.

  • 26

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Art. 40. vedada qualquer alterao no projeto de arquitetura, aps sua

    aprovao.

    1. As alteraes de projeto a serem efetuadas aps o licenciamento da

    obra devem ser requeridas e aprovadas, previamente, exceto aquelas que no

    impliquem em aumento de rea e no alterem a forma externa e o uso da

    edificao, devendo nestes casos ser apresentada ao rgo competente,

    previamente execuo, uma planta elucidativa das modificaes propostas.

    2. Quaisquer alteraes efetuadas devero ser aprovadas anteriormente

    ao pedido de vistoria de concluso de obras.

    Seo VIII

    Das Obras Pblicas

    Art. 41. As obras pblicas executadas pelo Municpio, pelo Estado e pela

    Unio, tambm, ficam sujeitas obedincia das determinaes do presente

    cdigo e demais legislaes municipais pertinentes.

    Pargrafo nico. Entendem-se por obras pblicas:

    I - a construo de edifcios pblicos;

    II - obras de qualquer natureza executada pelo Governo da Unio, do

    Estado ou do Municpio; e

    III - obras a serem executadas por instituies oficiais ou paraestatais,

    quando para sua sede prpria.

    Art. 42. O processamento do pedido de licenciamento para obras pblicas

    ter prioridade sobre quaisquer outros pedidos de licenciamento.

    Seo IX

    Do Certificado de Vistoria de Concluso de Obra - CVCO

    Art. 43. Uma obra considerada concluda, quando tiver condies de

    habitabilidade.

  • 27

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    1. considerada, em condies de habitabilidade, a edificao que:

    I - garantir segurana a seus usurios e populao indiretamente a ela

    afetada;

    II - possuir todas as instalaes previstas em projeto, funcionando a

    contento;

    III - for capaz de garantir a seus usurios padres mnimos de conforto

    trmico, luminoso, acstico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado;

    IV - no estiver em desacordo com as disposies deste cdigo e demais

    legislaes aplicveis;

    V - atender s exigncias do Corpo de Bombeiros relativas s medidas de

    segurana contra incndio e pnico; e

    VI - tiver garantida a soluo de esgotamento sanitrio prevista em projeto

    aprovado.

    2. O Certificado de Vistoria de Concluso de Obra - CVCO poder ser

    parcial, desde que a parte concluda respeite o pargrafo acima.

    Art. 44. Concluda a obra, o proprietrio e o responsvel tcnico devero

    solicitar Prefeitura o Certificado de Vistoria de Concluso de Obra - CVCO da

    edificao, atravs de requerimento assinado pelo responsvel tcnico,

    acompanhado de uma via do projeto arquitetnico aprovado e ARTs dos projetos

    complementares conforme o Ato Normativo n 02, do CREA Pr., de 25 de

    agosto de 2006, e observncia das seguintes exigncias:

    I - residncia acima de 100,00m (cem metros quadrados): visto do Clube

    de Engenharia e Arquitetura de Londrina - CEAL, referente aos projetos

    complementares nos termos da Lei n. 6507/96;

    II - edificao comercial, mista ou de prestao de servios, acima de

    100,00m (cem metros quadrados): visto do CEAL - Clube de Engenharia e

    Arquitetura de Londrina e Laudo de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros;

    III - edifcios residenciais ou comerciais: visto do CEAL, laudo de

    vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros, carta de aprovao e liberao das

    ligaes das instalaes prediais e energia eltrica;

    IV - certido negativa de tributos municipais incidentes sobre o imvel; e

    V - comprovante de recolhimento da taxa de ISS/Habite-se, emitida pela

    Secretaria Municipal de Fazenda.

  • 28

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Art. 45. Por ocasio da vistoria, se for constatado que a edificao foi

    construda, ampliada, reconstruda ou reformada em desacordo com o projeto

    aprovado, o proprietrio ser notificado, de acordo com as disposies deste

    cdigo e obrigado a regularizar o projeto, caso as alteraes possam ser

    aprovadas, ou fazer a demolio ou as modificaes necessrias para regularizar

    a situao da obra.

    Art. 46. A vistoria dever ser efetuada no prazo mximo de 15 (quinze)

    dias, a contar da data do seu requerimento, e o Certificado de Vistoria de

    Concluso de Obra CVCO, concedido ou recusado dentro 15 (quinze) dias,

    aps a vistoria.

    Seo X

    Certificado de Vistoria de Concluso Parcial de Obras

    Art. 47. Poder ser concedido, a juzo do rgo competente, Certificado

    de Vistoria de Concluso Parcial, nos seguintes casos:

    I quando se tratar de edifcio composto de parte comercial e parte

    residencial, com a possibilidade de utilizao independentemente da outra e sem

    conflito na concluso da obra;

    II quando se tratar de apartamentos, caso em que poder, a juzo do

    rgo competente, ser concedido o certificado para cada pavimento que estiver

    completamente concludo, desde que o acesso no sofra interferncia dos

    servios at a concluso total da obra;

    III - programas habitacionais de reassentamentos com carter

    emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Pblico ou pelas

    comunidades beneficiadas, em regime de mutiro; e

    IV quando se tratar de 2 (duas) ou mais edificaes construdas na

    mesma data e desde que o acesso no sofra interferncia dos servios at a

    concluso total da obra.

    Pargrafo nico. Em todos os casos devero ser atendidas as exigncias

    deste cdigo e demais leis pertinentes, proporcionalmente rea liberada.

    CAPTULO IV

    DA EXECUO E SEGURANA DAS OBRAS

    Seo I

    Do Canteiro de Obras

  • 29

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Art. 48. A implantao do canteiro de obras, fora da data em que se

    realiza a obra, somente ter sua licena concedida pelo rgo municipal

    competente, mediante exame das condies locais de circulao criadas no

    horrio de trabalho e dos inconvenientes ou prejuzos que venham causar ao

    trnsito de veculos e pedestres, bem como aos imveis vizinhos e desde que,

    aps o trmino da obra, seja restituda a cobertura vegetal pr-existente

    instalao do canteiro de obras.

    Art. 49. proibida a permanncia de qualquer material de construo nas

    vias e logradouros pblicos, bem como a utilizao destes como canteiros de

    obras ou depsito de entulhos.

    1. A limpeza do logradouro pblico dever ser permanentemente

    mantida pelo responsvel da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extenso.

    2. Quaisquer detritos cados da obra, bem como resduos de materiais

    que ficarem sobre qualquer parte do leito do logradouro pblico devero ser

    imediatamente recolhidos, sendo, caso necessrio, feita a varredura de todo o

    trecho atingido, alm da irrigao para impedir o levantamento de p.

    3. A no retirada dos materiais ou do entulho autoriza a Prefeitura a

    fazer a remoo do material encontrado em via pblica, dando-lhe o destino

    conveniente e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoo, aplicando-

    lhe as sanes cabveis.

    4. Tratando-se de materiais que no possam ser depositados diretamente

    no interior dos prdios ou dos terrenos, sero toleradas, a descarga e permanncia

    na via pblica, com mnimo prejuzo ao trnsito, devendo ser removidos at as

    18h00min do mesmo dia.

    5. Aps o prazo previsto no pargrafo anterior, o responsvel pela obra

    poder optar pelo depsito de materiais em caambas, nos moldes estabelecidos

    no Cdigo de Posturas.

    6. No caso previsto no pargrafo 4, os responsveis pelos materiais

    devero advertir os condutores de veculos e pedestres, atravs de sinalizao

    provisria, em conformidade com o Cdigo de Trnsito Brasileiro.

  • 30

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    7. facultada a denncia de infrao ao disposto no caput deste artigo

    ao rgo municipal competente pela respectiva fiscalizao, atravs da rede

    mundial de computadores Internet, por qualquer pessoa portadora de

    certificado digital ou outro meio legal de identificao eletrnica segura.

    8. A utilizao da opo prevista no 7 afasta a necessidade de

    assinatura em documentos, dispensa o comparecimento ao rgo municipal

    fiscalizador pelo denunciante e d a este o direito de obter eletronicamente

    informaes sobre o procedimento administrativo de notificao e autuao da

    infrao, se for o caso.

    Seo II

    Das Escavaes e Aterros

    Art. 50. Nas escavaes e aterros, devero ser adotadas medidas de

    segurana, para evitar o deslocamento de terra nas divisas da data em construo

    ou eventuais danos s edificaes vizinhas.

    Art. 51. No caso de escavaes e aterros de carter permanente, que

    modifiquem o perfil da data, o responsvel legal obrigado a proteger as

    edificaes lindeiras e o logradouro pblico, com obras de proteo contra o

    deslocamento de terra.

    Pargrafo nico. As alteraes no perfil da data devero constar no

    projeto arquitetnico, indicando as curvas de nvel, conforme planta de

    loteamento aprovado.

    Art. 52. As escavaes, movimentos de terra, arrimo, drenagens e outros

    processos de preparao e de conteno do solo, somente podero ter incio aps

    a expedio da devida autorizao da Prefeitura e rgos ambientais nas

    seguintes situaes:

    I - movimentao de terra com mais de 0,25m (zero vrgula vinte e cinco

    metros cbicos) por m (metros quadrados) da data; e

    II - movimentao de terra com qualquer volume em reas lindeiras a

    cursos dgua, reas de vrzea e de solos alagadios.

    Art. 53. Alterao de topografia natural do terreno que atinja superfcie

    maior que 1000m (mil metros quadrados).

  • 31

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Art. 54. O requerimento, para solicitar a autorizao referida no art. 56

    desta lei, dever ser protocolizado somente pelo proprietrio do imvel ou

    responsvel tcnico e acompanhado dos seguintes documentos:

    I - certido de registro do imvel com prazo de validade no superior a

    60 (sessenta) dias;

    II - levantamento topogrfico do terreno em escala, destacando cursos

    dgua, rvores, edificaes existentes e demais elementos significativos;

    III - memorial descritivo informando:

    a) descrio da tipologia do solo;

    b) volume do corte e/ou aterro;

    c) volume do emprstimo ou retirada;

    d) medidas a serem tomadas para proteo superficial do terreno;

    e) indicao do local para emprstimo ou bota-fora.

    IV - projetos contendo todos os elementos geomtricos que caracterizem a

    situao do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e

    conteno; e

    V - Anotaes de Responsabilidade Tcnica (ARTs) da obra.

    Pargrafo nico. As disposies deste artigo devero ser igualmente

    aplicadas no caso de construo de subsolos.

    Art. 55. Toda e qualquer obra executada no Municpio, obrigatoriamente,

    dever possuir, em sua rea interna, um sistema de conteno contra o

    arrastamento de terras e resduos, com o objetivo de evitar que estes sejam

    carreados para galerias de gua pluviais, crregos, rios e lagos, causando-lhes

    assoreamento e prejuzos ambientais aos mesmos.

    1. O terreno circundante a qualquer construo dever proporcionar

    escoamento s guas pluviais e proteg-la contra infiltraes ou eroso.

    2. Antes do incio de escavaes ou movimentos de terra, dever ser

    verificada a existncia ou no de tubulaes e demais instalaes sob a calada

    do logradouro que possam vir a ser comprometidas pelos trabalhos executados.

    3. As caladas dos logradouros e as eventuais instalaes de servio

    pblico devero ser adequadamente escoradas e protegidas.

  • 32

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    4. Durante a obra, enquanto houver possibilidade de carreamento de

    solo por guas pluviais, as bocas de lobo imediatamente jusante da obra,

    devero ser protegidas no seu interior com manta geotxtil ou similar, de forma a

    filtrar a gua que escoa para dentro da galeria pluvial.

    5. Na situao do pargrafo anterior, a manuteno das bocas de lobo

    que recebero proteo preventiva, ser de total responsabilidade do executor da

    obra.

    Seo III

    Dos Tapumes, Andaimes e Equipamentos de Segurana

    Art. 56. Enquanto durarem as obras, o responsvel tcnico dever adotar

    as medidas e equipamentos necessrios proteo e segurana dos que nela

    trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias

    pblicas, observando o disposto nesta Seo e na Seo II deste captulo.

    Art. 57. Nenhuma construo, como reforma reparo ou demolio, poder

    ser executada no alinhamento predial, sem que esteja obrigatoriamente protegida

    por tapumes, salvo quando se tratar de execuo de muros, grades, gradis ou de

    pintura e pequenos reparos na edificao que no comprometam a segurana dos

    pedestres.

    1. Os tapumes somente podero ser colocados aps a expedio do

    Alvar de Autorizao.

    2. Tapumes e andaimes no podero ocupar mais do que 1/3 (um tero)

    da largura da calada, sendo que, no mnimo 1,20m (um metro e vinte

    centmetros) ser mantido livre para o fluxo de pedestres, com no mnimo,

    2,00m (dois metros) de altura, devendo ser autorizado pelo rgo competente.

    3. A Prefeitura, atravs do rgo competente, poder autorizar

    temporariamente a utilizao do espao areo da calada desde que seja

    respeitado um p direito mnimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros)

    que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de

    proteo para circulao de pedestres.

  • 33

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Art. 58. Nenhum elemento do canteiro de obras poder prejudicar a

    arborizao da rua, a iluminao pblica, a visibilidade de placas, avisos ou

    sinais de trnsito e outras instalaes de interesse pblico.

    Art. 59. Durante a execuo da obra, ser obrigatria a observao dos

    dispositivos estabelecidos na Norma de Condies e Meio Ambiente de Trabalho

    na Indstria da Construo - NR-18 do Ministrio do Trabalho.

    Art. 60. No caso de paralisao da obra por prazo superior a 4 (quatro)

    meses, os tapumes e andaimes devero ser retirados e providenciado o

    fechamento no limite da data e mantido em bom estado, com altura mnima de

    2,00m (dois metros).

    Art. 61. Nos prdios em construo e a serem construdos com trs ou

    mais pavimentos, ser obrigatria a colocao de andaimes de proteo, durante

    a execuo da estrutura, alvenaria, pintura e revestimento externo, de acordo com

    a Norma de Condies e Meio Ambiente de Trabalho na Indstria da Construo

    - NR-18 do Ministrio do Trabalho.

    Seo IV

    Da Placa de Obra

    Art. 62. No local da obra enquanto durar a execuo, instalaes e

    servios de qualquer natureza, so obrigatrias a colocao e manuteno de

    placas visveis e legveis ao pblico, contendo:

    I o nome do autor e/ou coautor do projeto, seu ttulo profissional e o

    nmero de sua carteira expedida pelo CREA;

    II o nome do responsvel tcnico pela execuo dos servios, seu ttulo

    profissional e o nmero de sua carteira expedida pelo CREA, ou seu respectivo

    visto;

    III o nome da empresa, encarregada da execuo da obra, com o nmero

    de seu registro no CREA;

    IV os respectivos endereos.

    CAPTULO V

    DAS OBRAS EM LOGRADOUROS PBLICOS

    Seo I

    Das Disposies Gerais

  • 34

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Art. 63. Todo servio ou obra que exijam alterao de calamento e

    meiofio ou escavao no leito de vias pblicas, dever ser executados com o

    Alvar de Execuo e s expensas do executor, obedecidas as condies a seguir

    elencadas:

    I colocao de placas de sinalizao convenientemente dispostas,

    contendo comunicao visual, alertando quanto s obras e segurana;

    II colocao de iluminao de advertncia nesses locais;

    III manuteno dos logradouros pblicos permanentemente limpos e

    organizados;

    IV manuteno dos materiais de abertura de valas, ou de construo, em

    recipiente estanque, de forma a evitar o espalhamento pela calada ou pelo leito

    da rua;

    V remoo de todo material remanescente das obras ou servios, bem

    como a varrio e lavagem do local, imediatamente aps a concluso das

    atividades;

    VI responsabilidade pelos danos ocasionados aos imveis com testada

    para o trecho envolvido;

    VII - recomposio do logradouro de acordo com as condies e

    utilizao de materiais iguais ou similares aos originais, aps a concluso dos

    servios;

    VIII apresentao da ART do responsvel tcnico perante o Municpio.

    Pargrafo nico. Aps o devido licenciamento de que trata o artigo 2

    desta lei, as obras e servios executados pela Unio, Estado e suas entidades da

    administrao indireta, bem como empresas por esses contratados, tambm,

    ficaro sujeitos s condies previstas neste artigo.

    CAPTULO VI

    DOS COMPONENTES TCNICOS

    CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAES

    Art. 64. A especificao dos materiais e processos construtivos ser de

    responsabilidade do autor do projeto e/ou responsvel tcnico pela execuo da

    obra, cuja especificao dever constar em todas as peas grficas que, por sua

    vez, sero submetidas anlise para aprovao.

  • 35

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Seo I

    Dos Elementos Tcnico-Construtivos

    Art. 65. As caractersticas tcnicas dos elementos construtivos nas

    edificaes devem levar em considerao a qualidade dos materiais ou conjunto

    de materiais, a integrao de seus componentes, suas condies de utilizao,

    respeitando as normas tcnicas oficiais vigentes, quanto a:

    I segurana ao fogo;

    II conforto trmico;

    III conforto acstico;

    IV iluminao; e

    V segurana estrutural.

    Art. 66. As fundaes e estruturas devero ficar situadas inteiramente

    dentro dos limites da data, no podendo, em hiptese alguma, avanar sob as

    caladas ou imveis vizinhos.

    Seo II

    Dos Acessos

    Art. 67. A manobra de abertura e fechamento de portes de acesso dever

    ser desenvolvida a partir da testada da data, no avanando sobre a rea da

    calada.

    Pargrafo nico. Aplica-se o disposto neste artigo em toda esquadria, na

    construo edificada no alinhamento predial.

    Seo III

    Das Coberturas

    Art. 68. Alm das demais disposies legais, dever ser observado o que

    segue, em relao s coberturas das edificaes:

  • 36

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    I quando a edificao estiver junto divisa, dever obrigatoriamente

    possuir platibanda;

    II todas as edificaes de beiral com caimento no sentido da divisa

    devero possuir calha quando o afastamento desta at a divisa for inferior a

    0,50m (cinqenta centmetros); e

    III - no so considerados como rea construda os beirais com balano

    cuja projeo horizontal no ultrapasse 1,00m (um metro) em relao ao seu

    permetro, no podendo a distncia do beiral at a divisa ser inferior a 0,50m

    (cinqenta centmetros)

    Art. 69. A cobertura de edificaes agrupadas horizontalmente dever ter

    estrutura independente para cada unidade autnoma e a parede divisria dever

    propiciar total separao entre as estruturas dos telhados.

    Seo IV

    Das Escadas e Rampas

    Art. 70. As escadas de uso privativo ou coletivo devero ter largura

    suficiente para proporcionar o escoamento do nmero de pessoas que dela

    dependem, sendo:

    I - a largura mnima das escadas de uso coletivo ser de 1,20m (um metro

    e vinte centmetros);

    II as escadas de uso privativo ou restrito do compartimento, ambiente ou

    local, podero ter largura mnima de 0,80m (oitenta centmetros);

    III - as escadas devero oferecer passagem com altura mnima nunca

    inferior a 2,10m (dois metros e dez centmetros);

    IV as escadas em leque devero atender s prescries da norma

    brasileira especfica;

    V - as escadas devero ser de material incombustvel, quando atenderem a

    mais de dois pavimentos, excetuando-se as localizadas em habitao unifamiliar;

    VI as escadas devero ter um patamar intermedirio, de pelo menos

    1,00m (um metro) de profundidade, quando o desnvel exigir mais que 19

    (dezenove) degraus; e

    VII - os degraus das escadas devero apresentar espelho (e) e piso (p),

    que satisfaam relao 0,63m

  • 37

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Art. 71. As escadas de uso coletivo tero obrigatoriamente corrimo nos

    dois lados.

    Art. 72. As rampas de uso coletivo podero apresentar inclinao mxima

    de 20% (vinte por cento), para uso de veculos, e, para uso de pedestres, dever

    respeitar a NBR - 9050.

    1. Se a inclinao das rampas excederem a 6% (seis por cento) o piso

    dever ser executado ou revestido com material antiderrapante.

    2. As rampas de acesso para veculos devero respeitar a inclinao

    mxima de 5% (cinco por cento), quando ascendente sada, e 10% (dez por

    cento), no sentido descendente sada, quando localizadas no recuo frontal.

    Podendo chegar a at 15% (quinze por cento), no caso de residncia unifamiliar

    em que no houver fechamento de qualquer natureza, que impea a visibilidade

    em ambas as divisas no trecho do recuo.

    3. A fim de permitir o acesso, circulao e utilizao por pessoas com

    necessidades especiais, os logradouros pblicos e edificaes, exceto aquelas

    destinadas habitao de carter permanente unifamiliar, devero seguir as

    orientaes previstas na Norma Brasileira (NBR) 9050 Associao Brasileira

    de Normas Tcnicas (ABNT).

    Art. 73. As escadas e rampas devero observar todas as exigncias da

    legislao pertinente do Corpo de Bombeiros, diferenciadas em funo do

    nmero de pavimentos da edificao.

    Seo V

    Das Paredes

    Art. 74. Paredes de reas molhadas devero possuir revestimento

    impermevel at a altura de 1,50m (um metro e cinquenta centmetros).

    Art. 75. Paredes divisrias entre duas unidades contnuas devero

    garantir isolamento acstico ou espessura mnima de 0,20m (vinte centmetros).

    Seo VI

    Das Portas, Passagens ou Corredores

  • 38

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Art. 76. As portas de acesso s edificaes, bem como as passagens ou

    corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos

    ou setores da edificao a que do acesso.

    1. Para atividades especficas, so detalhadas exigncias no prprio

    corpo desta lei, respeitando-se:

    I - quando de uso privativo a largura mnima dos corredores ser de 0,90m

    (noventa centmetros);

    II - quando de uso coletivo, a largura obedecer s normas da NBR 9077,

    bem como outras afins.

    2. As portas de acesso principal a instalaes sanitrias e banheiros de

    uso coletivo, tero largura mnima de 0,80m (oitenta centmetros), podendo as de

    uso privativo ter, no mnimo 0,60m (sessenta centmetros).

    3. A fim de permitir o acesso, circulao e utilizao, por pessoas com

    necessidades especiais, as edificaes, exceto aquelas destinadas habitao de

    carter permanente unifamiliar e as reas privativas nas habitaes de carter

    multifamiliar, devero seguir as orientaes previstas em regulamento,

    obedecendo a Norma Brasileira (NBR) 9050 - Associao Brasileira de Normas

    Tcnicas (ABNT).

    Seo VII

    Dos Compartimentos

    Art. 77. As caractersticas mnimas dos compartimentos das edificaes

    residenciais e comerciais estaro definidas nas Tabelas II, III e IV dos Anexos II,

    III e IV, respectivamente, partes integrantes e complementares deste cdigo.

    Seo VIII

    Da Iluminao e Ventilao

    Art. 78. Todos os compartimentos, de qualquer local habitvel, para os

    efeitos de insolao, ventilao e iluminao devero atender ao definido nas

    Tabelas II, III e IV dos Anexos II, III e IV, respectivamente.

  • 39

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    1. As edificaes devero atender os parmetros de recuo e

    afastamentos dispostos na Lei de Uso e Ocupao do Solo.

    2. As distncias mnimas sero calculadas perpendicularmente

    abertura, da parede extremidade mais prxima da divisa.

    Art. 79. A rea necessria para a insolao, ventilao e iluminao dos

    compartimentos est indicada nas Tabelas II, III e IV dos Anexos II, III e IV,

    respectivamente, partes integrantes e complementares deste cdigo.

    Art. 80. Os compartimentos sanitrios, vestbulos, corredores, stos,

    lavanderias e depsitos podero ter iluminao artificial e ventilao forada para

    rea ventilada, naturalmente, desde que sua viabilidade tcnica seja comprovada

    pelo profissional responsvel.

    Art. 81. Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolao,

    ventilao e iluminao sob alpendre, terrao ou qualquer cobertura, a rea do

    vo para iluminao natural dever ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por

    cento), alm do mnimo exigido nas Tabelas II, III e IV dos Anexos II, III e IV,

    respectivamente, partes integrantes e complementares deste cdigo.

    Seo IX

    Das Marquises e Salincias

    Art. 82. Nas edificaes afastadas do alinhamento, ser permitida

    construo de sacada em balano ou marquise de proteo ao pavimento trreo,

    no podendo exceder o limite mximo de 1,20m (um metro e vinte centmetros)

    sobre os recuos e afastamentos previstos.

    Art. 83. Sero permitidas a construo e reforma de marquise na fachada

    dos edifcios de uso predominantemente comercial, construdos junto ao

    alinhamento predial, desde que obedecidas s seguintes condies:

    I seja obtido licenciamento, conforme disposto no artigo 2 da presente

    lei;

    II esteja no permetro definido pela Lei de Uso e Ocupao do Solo, que

    determina os trechos de ruas cujo limite da edificao poder coincidir com o

    alinhamento predial;

  • 40

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    III no prejudicar a arborizao e a iluminao pblica e no ocultar

    placas de nomenclatura de ruas e outras indicaes oficiais dos logradouros;

    IV ter, na face superior, caimento em direo fachada do edifcio junto

    a qual ser convenientemente disposta calha, provida de condutor para coletar e

    encaminhar as guas, sob o passeio, sarjeta do logradouro;

    V no empregar material sujeito a estilhaamento;

    VI ser construda em material incombustvel, de boa qualidade, com

    tratamento harmnico com a paisagem urbana e ser mantida em perfeito estado

    de conservao.

    VII - ser construda sempre em balano; e

    VIII - a projeo da face externa do balano no dever ser superior a

    1,00m (um metro).

    Pargrafo nico. Quando a edificao apresentar diversas fachadas

    voltadas para logradouro pblico, o inciso VII aplicvel a cada uma delas.

    Art. 84. obrigatria a apresentao de parecer tcnico com avaliao das

    condies de uso e manuteno das marquises e sacadas das edificaes do

    municpio.

    Pargrafo nico. O parecer tcnico ser elaborado s expensas do

    proprietrio do imvel por profissional ou empresa comprovadamente

    habilitados, com registro no CREA, os quais devero anexar a respectiva prova

    de recolhimento da competente Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART)

    vinculada ao parecer tcnico especfico.

    Art. 85. A cada perodo consecutivo de 24 (vinte e quatro) meses aps a

    data de emisso do visto de concluso da obra, dever ser elaborado parecer

    tcnico, devendo este ficar arquivado pelo proprietrio e ser exibido s

    autoridades quando requisitado.

    Pargrafo nico. So responsveis pela contratao da execuo do

    servio apontado pelo perito, pelo arquivamento do laudo e por sua exibio,

    quando requisitada, o sndico, o proprietrio da edificao ou o administrador.

    Art. 86. O parecer tcnico dever ser elaborado sobre, no mnimo, os

    seguintes tpicos:

  • 41

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    I - histrico dos laudos anteriores;

    II - cadastramento geomtrico com indicao das dimenses dos diversos

    elementos estruturais componentes das marquises ou das sacadas, inclusive seus

    guarda corpos, espessura dos revestimentos e impermeabilizao;

    III - condies das peas estruturais, quanto sua integridade (trincas,

    fissuras e similares);

    IV - estado geral da impermeabilizao e situao do sistema de coleta de

    guas pluviais; e

    V - verificao das condies de segurana estrutural e durabilidade das

    marquises ou das sacadas, segundo as normas nacionais vigentes e pertinentes,

    definindo:

    a) a caracterizao do quadro patolgico encontrado;

    b) os procedimentos e eventuais medidas corretivas aplicveis, com

    previso, providncias e prazo limite para sua efetivao; e

    c) atestado da concluso da execuo dos servios prescritos.

    Art. 87. A critrio do profissional encarregado da elaborao do laudo e

    considerando-se as eventuais anomalias constatadas durante a vistoria, o parecer

    tcnico dever ser complementado por investigaes ou ensaios especiais, de

    forma a caracterizar completamente o comportamento estrutural e o grau de

    segurana da marquise ou da sacada.

    Pargrafo nico. Consideram-se anomalias relevantes:

    I - deformaes excessivas;

    II - distores;

    III - fissuras ou trincas;

    IV - sobrecargas no previstas originalmente; e

    V - armaduras expostas ou corrodas.

    Art. 88. Ao Municpio, assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer

    funo fiscalizadora, para inspecionar as condies das marquises ou das

    sacadas, objeto da fiscalizao, e de exigir o competente parecer tcnico

    elaborado de acordo com a legislao especfica.

    Pargrafo nico. O servidor encarregado da fiscalizao dever constatar

    se o parecer tcnico apresentado encontra-se dentro do prazo de periodicidade

    determinado por legislao especfica.

  • 42

    Prefeitura do Municpio de LondrinaEstado do Paran

    Art. 89. As fachadas podero ter salincias no computveis como rea

    construda, projetando-se ou no sobre os afastamentos obrigatrios, desde que

    atendam as seguintes condies.

    I formem molduras ou motivos arquitetnicos que no constituam rea

    de piso;

    II no ultrapassem em sua projeo, no plano horizontal, a 0,20m (vinte

    centmetros), com altura livre de 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros) no

    nvel da calada; e

    III nenhum elemento mvel como folha de porta, porto, janela, grade

    ou assemelhado, poder projetar-se alm dos limites do alinhamento, em altura

    inferior a 3,00m (trs metros) acima do nvel do passeio.

    1. As salincias para contorno de aparelhos de ar condicionado podero

    avanar, no mximo, 0,70m (setenta centmetros) com altura livre de 2,50m (dois

    metros e cinquenta centmetros) no nvel da calada, com sistema de drenagem

    adequada.

    2. Nos logradouros onde forem permitidas edificaes no alinhamento,

    no podero ser projetadas salincias nas respectivas fachadas.

    Seo X

    Dos Toldos

    Art. 90. Para a instalao de toldos nas edificaes no alinhamento

    predial, devero ser obedecidas as seguintes condies:

    I no excederem a largura de 1,20 (um metro e vinte centmetros) sobre

    o passeio;

    II no apresentarem quaisquer de seus elementos, com altura inferior a

    2,40m (dois metros e quarenta centmetros), referida no nvel do passeio;

    III no prejudicarem a arborizao e iluminao pblica e no ocultarem

    placas de nomenclatura de logradouros;

    IV no receberem, nas cabeceiras laterais, quaisquer fechamentos;

    V serem confeccionados em material de boa qualidade e acabamentos,

    harmnicos com a paisagem urbana; e

    VI - serem engastados na edificao, no podendo haver colunas de apoio.

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    Pargrafo nico. Quando se tratar de imvel de valor cultural, dever ser

    ouvido o rgo competente do Municpio.

    Art. 91. Toldos instalados a ttulo precrio no recuo obrigatrio, em

    construes recuadas do alinhamento predial, devero atender s seguintes

    condies:

    I altura mnima de 2,40m (dois metros e quarenta centmetros), a contar

    do nvel do piso; e

    II distar no mnimo 0,50m (cinquenta centmetros) do alinhamento

    predial, para que o escoamento das guas pluviais tenha destino apropriado no

    interior da data.

    Art. 92. de responsabilidade do proprietrio do imvel garantir as

    condies de segurana na instalao, manuteno e conservao dos toldos.

    Art. 93. As coberturas aprovadas sobre o recuo de 5,00m (cinco metros)

    devero ser retiradas no prazo mximo de 5 (cinco) anos, a contar da data de

    aprovao deste cdigo.

    Seo XI

    Das Portarias e Guaritas

    Art. 94. Portarias e guaritas situadas no recuo obrigatrio devero estar

    independentes, estruturalmente, da edificao principal cuja rea da projeo da

    cobertura no poder ultrapassar 20,00m (vinte metros quadrados).

    1. A portaria ou guarita dever estar recuada, no mnimo de 1,00m (um

    metro), do alinhamento predial, podendo sua projeo de cobertura estar no

    alinhamento.

    2. Quando solicitado pelo Municpio, as edificaes de que trata o

    caput deste artigo devero ser removidas sem qualquer nus para o mesmo.

    Seo XII

    Das Prgulas

    Art. 95. As prgulas no tero sua projeo includa na taxa de ocupao e

    coeficiente mximo da data, desde que:

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    I seja obtido licenciamento conforme disposto no artigo 2 desta lei;

    II localizem-se sobre aberturas de iluminao, ventilao e insolao de

    compartimentos; e

    III tenham parte vazada, distribuda por metros quadrados

    correspondentes a, no mnimo, 70% (setenta por cento) da rea de sua projeo

    horizontal;

    Pargrafo nico. As prgulas podero ocupar, no mximo, (um quarto)

    da rea do recuo.

    Seo XIII

    Das Fachadas, Elementos Decorativos e Componentes

    Art. 96. As fachadas das edificaes voltadas para o logradouro pblico

    ou para o interior da data devero receber tratamento arquitetnico, considerando

    o compromisso com a paisagem urbana e serem devidamente conservadas.

    Art. 97. A colocao de elementos decorativos e componentes nas

    fachadas, somente, ser permitida, quando no acarretar prejuzo aos aspectos

    histricos em edificaes de interesse de preservao pelo Patrimnio Histrico e

    Cultural do Municpio.

    Art. 98. vedada a colocao de quaisquer elementos mveis nas

    fachadas, marquises ou aberturas das edificaes, no alinhamento predial ou a

    partir do mesmo, tais como: vasos, arranjos, esculturas e congneres.

    Art. 99. proibida a colocao de vitrines e mostrurios nas paredes

    externas das edificaes, avanando sobre o alinhamento predial ou sobre o recuo

    de 5,00m (cinco metros).

    Seo XIV

    Das Chamins

    Art. 100. As chamins de qualquer tipo, tanto para uso domiciliar,

    comercial, de servio e industrial, devero ter altura suficiente para garantir a boa

    disperso dos gases.

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    1. O rgo competente, quando julgar necessrio, poder determinar a

    modificao das chamins existentes ou o emprego de sistemas de controle de

    poluio atmosfrica.

    2. As churrasqueiras, quando posicionadas junto s divisas, devero ser

    dotadas de isolamento trmico; as chamins no podero ter aberturas junto s

    divisas.

    Seo XV

    Dos Fechamentos em cruzamentos

    Art. 101. As edificaes, inclusive muros, situadas nos cruzamentos dos

    logradouros pblicos, sero projetadas a fim de manter a visibilidade do

    cruzamento.

    Art. 102. O recuo e afastamentos das edificaes construdas no

    municpio devero estar de acordo com o disposto na Lei de Uso e Ocupao do

    Solo.

    Seo XVI

    Das reas de Estacionamento de Veculos

    Art. 103. obrigatria a reserva de espaos para o estacionamento ou

    garagem de veculos vinculados destinao das edificaes, com rea e

    respectivo nmero de vagas calculadas de acordo com o tipo de uso do imvel,

    previstas na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupao do Solo.

    1. Cada vaga dever ter largura mnima de 2,30m (dois metros e trinta

    centmetros) de largura e 4,60m (quatro metros e sessenta centmetros) de

    comprimento, livres de colunas ou qualquer outro obstculo, com espao de

    manobra com largura mnima 5,00m (de cinco metros), para vagas dispostas em

    90 (noventa graus) circulao, circulao mnima de 4,00m (quatro metros)

    para vagas dispostas em 30 (trinta graus) circulao e circulao mnima de

    3,50m (trs metros e cinquenta centmetros) para vagas dispostas em 45

    (quarenta e cinco graus) circulao.

    2. Quando a divisa lateral da vaga coincidir com a parede, a largura da

    vaga dever ser, no mnimo, de 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros).

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    3. Devero ser reservadas vagas de estacionamento para pessoas com

    necessidades especiais, atendendo o estabelecido pela Norma Brasileira (NBR)

    9050 Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT).

    Art. 104. Ser permitido estacionamento no recuo frontal obrigatrio,

    desde que seja executada uma barreira fsica fixa junto ao alinhamento predial

    (mureta, gradil ou floreira, com altura mnima de 0,50m (cinquenta centmetros),

    sendo permitido um acesso de, no mximo 5,00m (cinco metros) para cada

    dimenso de frente mnina de data estabelecida pelo zoneamento em que se

    situar.

    Pargrafo nico. Os imveis, que nessa data estiverem em desacordo

    com o caput deste artigo devero se adequar, executando a barreira fsica e a

    recomposio do meiofio na altura de 0,15m (quinze centmetros), no prazo de

    180 (cento e oitenta) dias, sob pena de se caracterizarem como irregulares e

    sujeitos multa e demais sanes legais, inclusive cassao de alvar de

    funcionamento, no caso de imvel comercial.

    Seo XVII

    Das reas de Recreao

    Art. 105. As reas de recreao em edificaes construdas no Municpio

    devero obedecer aos seguintes requisitos:

    I - do total da rea destinada a lazer e recreao de uso comum, 30%

    (trinta por cento) podero ter formato que permita a inscrio de um crculo de

    dimetro entre 5,00m e 3,00m e os 70% (setenta por cento) restantes devero ter

    formato que permita a inscrio de um crculo de 5,00m (cinco metros); e

    II - nas edificaes para uso misto, obrigatria a construo de um

    pavimento intermedirio, com p direito mnimo de 3,00m (trs metros), para uso

    exclusivo de recreao dos moradores, quando as dimenses da rea do lote no

    permitirem sobra de espao no trreo, para recreao, nos termos deste artigo.

    Seo XVIII

    Dos Pisos Drenantes

    Art. 106. Os estacionamentos descobertos com rea superior a 50,00m

    (cinquenta metros quadrados) e vias de circulao de pedestres, em reas de

    lazer, devero ser construdos com pisos drenantes.

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    1. Para efeito da aplicao desta lei, considera-se piso drenante aquele

    que, a cada metro quadrado de piso, possuir, no mximo, 50% (cinquenta por

    cento) de sua superfcie impermeabilizada.

    2. Alternativamente, poder ser adotada a soluo de sumidouro,

    devidamente, dimensionado para atender at 50% (cinquenta por cento) da rea

    permevel. Os sumidouros no podero ser localizados no recuo frontal ou na

    rea permevel

    Seo XI