Lei Organica

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LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE CAMAQU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

1990

ltima atualizao 29/01/2002

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COMPOSIO DA MESA DA CMARA MUNICIPAL VEREADORES DE CAMAQU Presidente : ANDR OSWALDT Vice-Presidente: JOS JOAQUIM SANTANA NESS 1 Secretrio : LUDGERO LUS MARQUES 2 Secretrio : TEREZA ROSA DELFINI COMPOSIO DA CMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAQU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PDT ANDR OSWALDT ANULINO GONALVES COPES ASCENDINO RIBEIRO EDISON NESS FRANCISCO BUDELON ROSALES HERMES ROCHA PAULO SOUZA DIAS TEREZA ROSA DELFINI PDS ANTENOR JALMAR OLIVEIRA DA ROSA BENTO MOZARTE DA SILVA ELECY RODRIGUES DE FREITAS HERMINIO PEDRO BRANDEBURSKI IVAN ALCIDES DIAS JOO CLOTILDES ULGUIM FILHO MARINA LEMPEK FONSECA NELSON DEVANTIER PMDB HUGO KLUG JOS ARTON SILVEIRA PRESTES JOS JOAQUIM SANTANA NESS LUDGERO LUS MARQUES NELINO VENSKE PRESIDENTE DA CONSTITUINTE MUNICIPAL ANDR OSWALDT COMISSO DE SISTEMATIZAO Presidente : LUDGERO LUS MARQUES Vice - Presidente: MARINA LEMPEK FONSECA Relator : IVAN ALCIDES DIAS Relator Adjunto: TEREZA ROSA DELFINI MEMBROS2

PDS SUPLENTE PDT SUPLENTE PMDB SUPLENTE

- IVAN ALCIDES DIAS - MARINA LEMPEK FONSECA - BENTO MOZARTE DA SILVA - HERMNIO PEDRO BRANDEBURSKI - PAULO SOUZA DIAS - TEREZA ROSA DELFINI - HERMES ROCHA - EDISON NESS - LUDGERO LUS MARQUES - JOS JOAQUIM SANT ANA NESS - HUGO KLUG COMISSES TEMTICAS

I - MEMBROS DA COMISSO DE ORGANIZAO DO MUNICPIO Presidente: NELINO VENSKE - PMDB Secretrio : FRANCISCO BUDELON ROSALES - PDT Relator: HERMINIO PEDRO BRANDEBURSKI - PDS 2 Relator: ANULINO GONALVES COPES - PDT II - MEMBROS DA COMISSO DE ORGANIZAO DE PODERES Presidente: LUDGERO LUS MARQUES - PMDB Secretrio: IVAN ALCIDES DIAS - PDS Relator: BENTO MOZARTE DA SILVA - PDS 2 Relator: HERMES ROCHA - PDT III - MEMBROS DA COMISSO DO SISTEMA TRIBUTRIO DE ORAMENTO E FINANAS Presidente: EDISON NESS - PDT Secretrio : NELSON DEVANTIER - PDS Relator : JOS JOAQUIM SANTANA NESS - PMDB 2 Relator : PAULO SOUZA DIAS - PDT IV -MEMBROS DA COMISSO DA ORDEM SOCIAL E ECONMICA Presidente : ELECY RODRIGUES DE FREITAS - PDS Secretrio : JOO CLOTILDES ULGUIM FILHO - PDS Relator : TEREZA ROSA DELFINI - PDT 2 Relator : HUGO KLUG - PMDB V - MEMBROS DA COMISSO DE EDUCAO, CULTURA, DESPORTO, CINCIA E TECNOLOGIA, TURISMO E MEIO AMBIENTE Presidente : ASCENDINO RIBEIRO - PDT Secretrio : ANTENOR JALMAR OLIVEIRA DA ROSA - PDS Relator : MARINA LEMPEK FONSECA - PDS 2 Relator : JOS ARTON SILVEIRA PRESTES - PMDB

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SUMRIO

PREMBULO ________________________________________________________________7 TTULO I Dos Princpios Fundamentais (arts. 1 e 2 ) TTULO II Da Organizao do Municpio (arts.3 a 35 ) Captulo I Captulo II Captulo III Das Disposies preliminares (arts 3 a 7 ) ___________________________8 Disposies Gerais (arts.8 a 10 ) ____________________________________9 Da Administrao Pblica Municipal ________________________________11 Seo I - Disposies Gerais (art.11 a 14) ____________________________11 Seo II - Dos Servidores Pblicos (arts.15 a 35 ) ______________________12 TTULO III Da Organizao dos Poderes (arts. 36 a 81 ) Captulo I Do Poder Legislativo (arts. 36 a 69)_________________________________15 Seo I Disposies Gerais (arts.36 a 38) _____________________________15 Seo II - Das Atribuies da Cmara de Vereadores (arts.39 a 44) ________16 Seo III - Dos Vereadores (arts.45 a 52) _____________________________19 Seo IV - Das Comisses (arts.53) _________________________________21 Seo V - Do Processo Legislativo (arts.54 a 66) _______________________21 Subseo I - Disposies Gerais (arts.54) _____________________________22 Subseo II - Da Emenda a Lei Orgnica (art.55) ______________________22 Subseo III - Das Leis (arts.56 a 64) ________________________________22 Subseo IV - Da iniciativa Popular (arts.65 e 66) ______________________24 Seo VI - Da Fiscalizao Contbil, Financeira e Oramentria (arts.67 a 69) ______________________________________________________________24 Do Poder Executivo (arts. 70 a 81) __________________________________25 Seo I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts.70 73) ____________________25 Seo II - Das Atribuies do Prefeito (arts.74 e 75) ____________________26 Seo III - Da Responsabilidade do Prefeito (art.76) ____________________27 Seo IV - Dos Secretrios do Municpio (arts.77 e 78) _________________27 Seo V - Dos Subprefeitos do Municpio (arts. 79 a 81) ________________28 TTULO IV Da Tributao e do Oramento (arts.82 a 93) Captulo I Captulo II Do Sistema Tributrio Municipal (arts.82 e 83) ________________________28 Dos Oramentos (arts.84 a 93) _____________________________________29 TTULO V Da Ordem Econmica e Social (arts.94 a 130) Captulo I Captulo II Captulo III Captulo IV Captulo V Captulo VI Disposies Gerais (arts.94 a 99) ___________________________________31 Da Poltica de Desenvolvimento Municipal (arts.100 a 106) ______________32 Da Habitao (arts.107 e 108) ______________________________________33 Da Poltica Urbana (arts.109 a 112) _________________________________34 Dos Transportes (arts.113 e 114) ____________________________________35 Da Poltica Agrcola (arts.115 e 116) ________________________________354

Captulo II

Captulo VII Captulo VIII

Da Poltica Fundiria (arts.117 a 119) _______________________________36 Da Sade e do Saneamento Bsico (arts. 120 a 130) ____________________37 Seo I - Da Sade (arts.120 a 127)__________________________________37 Seo II - Do Saneamento Bsico (arts.128 a 130) ______________________38 TTULO VI Da Educao, Cultura, Desporto, Turismo, Meio-Ambiente e Cincia e Tecnologia (arts.131 a 167)

Captulo I

(arts. 131 a 167)_________________________________________________39 Seo I - Da Educao (arts.131 a 152) ______________________________39 Seo II - Da Cultura (arts.153 a 158) _______________________________42 Seo III - Do Desporto (arts.159 e 160) _____________________________43 Seo IV - Do Turismo (art.161) ___________________________________43 Seo V - Do Meio-Ambiente (arts.162 a 166) ________________________44 Seo VI - Da Cincia e Tecnologia (art.167) _________________________46 TTULO VII Disposio Final (art.168) _____________________________________________46

5

LEI ORGNICA DO MUNICPIO DE CAMAQU ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREMBULO Ns, representantes do povo CAMAQUENSE, com poderes constituintes outorgados pela Constituio Federal, voltados para a construo de uma sociedade fundada nos princpios da soberania popular, da liberdade, da igualdade, da tica e do pleno exerccio da cidadania, em que o trabalho seja fonte de definio das relaes sociais e econmicas e a prtica da democracia seja real e constante, afirmando nosso compromisso com a autonomia poltica e administrativa de que investido o Municpio como integrante da Federao Brasileira, promulgamos, sob a proteo de Deus a seguinte Lei Orgnica do Municpio de Camaqu.

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TTULO I DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1 A organizao poltico-administrativa do Municpio de Camaqu, como entidade federativa, proclama e adota, os princpios fundamentais e dos direitos individuais, coletivos, sociais e polticos universalmente consagrados e reconhecidos pelas Constituies Federal e Estadual, rege-se pr esta Lei Orgnica e as demais Leis que adotar. Art. 2 A soberania popular ser exercida pr sufrgio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos e nos termos da Lei, mediante: I - plebiscito, II - referendo; III - iniciativa popular.

TTULO II DA ORGANIZAO DO MUNICPIO CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 3 mantida a integridade do territrio do Municpio, cujos limites s podero serem alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histrico-cultural do ambiente urbano, nos termos da legislao Estadual e Federal. Art. 4 A cidade de Camaqu a sede do Municpio, e nela esto os poderes constitudos. Art. 5 So smbolos do Municpio: I - a bandeira do Municpio; II - o hino do Municpio; III - o braso do Municpio; nico - o dia 19 de abril a data magna municipal. Art. 6 So poderes do Municpio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo exercido pela Cmara Municipal e o Executivo exercido pelo Prefeito Municipal e seus secretrios. nico - vedada a delegao de atribuies entre os poderes. O cidado investido na funo de um deles, no pode exercer a de outro, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgnica. Art. 7 So bens do Municpio: todas as coisas, mveis e imveis, direitos e aes que a qualquer ttulo pertenam ao Municpio.ou indireto; I - os inventos e a criao intelectual surgidos sob remunerao ou custeio pblico municipal direto II - os bens que, atualmente, lhe pertenam e os que lhe vierem a ser atribud

CAPTULO II7

DISPOSIES GERAIS

Art. 8 O Municpio de Camaqu dotado de autonomia poltica, administrativa e financeira, reger-se- pr esta Lei Orgnica e pela Legislao que adotar, observados os princpios estabelecidos nas Constituies Federal e Estadual. nico - O Municpio ser dividido em distritos, criados, organizados e extintos pr Lei Municipal. Art. 9 competncia do Municpio, alm das previstas na Constituio Federal e ressalvadas a do Estado: I - exercer o poder de polcia administrativa nas matrias de interesse local, tais como: proteo da sade, a includas, a vigilncia e a fiscalizao sanitria, a proteo ao meioambiente, ao sossego, higiene, bem como dispor sobre as penalidades pr infrao s Leis e regulamentos locais; II - fiscalizar a produo, a conservao, o comrcio e o transporte dos gneros alimentcios destinados ao abastecimento pblico; III - regular o trfego e o trnsito nas vias pblicas municipais, atendendo s necessidades de locomoo das pessoas portadoras de deficincia; IV - dispor sobre autorizao, permisso e concesso de uso de bens pblicos municipais; V - promover a proteo ambiental terrestre e area, preservando os mananciais e coibindo prticas que ponham em risco a funo ecolgica da fauna e da flora, provoquem a extino da espcie ou submetam os animais crueldade; VI - discipl