Licenciamento Ambiental da Regularização Fundiária Urbana

Licenciamento Ambiental da Regularização Fundiária

Urbana

Jacqueline VieiraSecretária de Estado do Meio

Ambiente e dos Recursos Hídricos de Goiás

1º Seminário do Regularização Fundiária em GoiásGoiânia, 21 de agosto de 2014.

Licenciamento Ambiental da Regularização Fundiária

Urbana

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás _____________________________________________

No caso de loteamento urbano, de interesse social, já instalado a Semarh adota a seguinte medida:

1º Seminário do Regularização Fundiária em Goiás ___________________________________________________

•O interessado (Prefeitura ou Estado) entra com pedido de Licenciamento convencional, juntamente com uma solicitação de priorização do processo para análise por interesse social.

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•Se o processo estiver correto, em área passível de licenciamento, atendendo os trâmites legais, é priorizada a análise, que geralmente demora no máximo 30 dias entre a análise, vistoria e emissão de Licença.

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•Loteamento: Jardim Primavera

•Município: São Miguel do Passa Quatro

•Proprietário: Prefeitura Municipal de São Miguel do Passa Quatro

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Regularização Fundiária em Áreas de Preservação

Permanentes (APP)

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O proprietário deve declarar sua área de APP no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Se for constatado que a área é inferior ao que prevê a lei, este proprietário deve recompor sua APP (Lei federal 12651/2012 e lei estadual 18104/2013 – Código Florestal Estadual).

A irregularidade não interfere no direito de propriedade, mas cabe multa e embargo (decreto 6514/2008 – que regulamenta os crimes ambientais).



Regularização Fundiária em Unidades de

Conservação (UC)


As etapas do processo de regularização fundiária em Unidades de Conservação são:


1. Levantamento fundiário e medição dos imóveis rurais inseridos no perímetro da unidade de conservação;

2. Avaliação de imóveis rurais;

3. Aquisição de imóveis rurais.


O processo de regularização fundiária ocorre conforme a disponibilidade de recursos financeiros do Estado de Goiás.

A principal fonte dos recursos é oriunda de compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental (Lei federal 9.985/2000, Lei Estadual 14.241/2002 e Lei Estadual 14.247/2002).


A aplicação destes recursos é definida pela Câmara Superior de Unidades de Conservação (Decreto Estadual 5.806/2003) e Câmara de Compensação Ambiental (Decreto Estadual 5.899/2003).

A regularização fundiária em Unidades de Conservação Estaduais se encontra no seguinte estágio:


ITEMUNIDADE DE

CONSERVAÇÃO ESTADUAL

ÁREA (HECTARES)REGULARIZAÇÃO

FUNDIÁRIA ATÉ 2014OBSERVAÇÃO

1Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco

2.131,5258 100,00%Regularização fundiária concluída

2Parque Estadual da Serra de Caldas Novas


3Parque Estadual Telma Ortegal

165,9629 100,00%Regularização fundiária concluída

4Parque Estadual dos Pirineus

2.833,2600 100,00%

O Estado de Goiás já possui 100% da posse da área do parque. 24,89 % da área do parque está aguardando decisão da justiça, pois houve contestação sobre o valor dos imóveis por parte dos proprietários.


Área de Relevante Interesse Ecológico Águas de São João


Parque Estadual do João Leite


Parque Estadual de Terra Ronca

57.000,0000 57,28%4 propriedades estão em processo final de aquisição

Parque Estadual do Araguaia

4.611,8026 50,48% -

Parque Estadual da Mata Atlântica

938,3528 29,61% -


10Parque Estadual de Paraúna

3.313,5626 18,00%

Processo de aquisição está na justiça, pois houve contestação dos valores das propriedades. Houve decisão da justiça concedendo imissão provisória de posse para o Estado de Goiás em 18% da área do parque

11Parque Estadual da Serra de Jaraguá

2.838,6750 0,00%

23 propriedades já foram avaliadas e 4 propriedades estão em processo final de aquisição

12Parque Estadual de Serra Dourada

28.742,2720 0,00%Empresa contratada para levantamento fundiário

13Parque Estadual do Descoberto

1.935,6000 0,00%Regularização fundiária não iniciada


NÚMERO DE PROPRIEDADES PAGAS DE 2011 À AGOSTO DE 2014

ITEMUNIDADE DE


N.º DE PROPRIEDADES PAGAS

1Parque Estadual de Terra Ronca

7

2Parque Estadual de Paraúna

1


1


PROPRIEDADES ADQUIRIDAS EM 2014

Unidade de Conservação

Proprietário área valor mês

PETER

Dario José dos Reis Espolio (Martinha

Francisco dos Reis e Outros)

266,20 R$ 501.714,30 02/2014

PETER Mário Oba 443,90 R$ 722.659,02 03/2014

PEPI Jair Soares Fonseca 5,00 R$ 17.821,30 05/2014

PEPAEspólio de Floriano

Ferro de Moraes596,59 R$ 637.703,65 04/2014

PETERVitorino Evangelista

dos Santos183,83 R$ 361.209,07 05/2014

PETERJoão Pereira Lopes

(Gleba I)428,26 R$ 669.730,24 05/2014

PETERJoão Pereira Lopes

(Gleba II)256,08 R$ 384.456,09 05/2014

TOTAL - 2.179,85 R$ 3.295.293,67 -


ITEMUNIDADE DE


ÁREA (HECTARES)REGULARIZAÇÃO

FUNDIÁRIA ATÉ 2014OBSERVAÇÃO

1Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco


2Parque Estadual da Serra de Caldas Novas


3Parque Estadual Telma Ortegal



2.833,2600 100,00%

O Estado de Goiás já possui 100% da posse da área do parque. 24,89 % da área do parque está aguardando decisão da justiça, pois houve contestação sobre o valor dos imóveis por parte dos proprietários.

Obrigada!

Jacqueline VieiraSecretária de Estado do Meio Ambiente e

dos Recursos Hídricos de Goiás.

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