7/18/2019 Modelo - Contrarrazões Ao Recurso Inominado

http://slidepdf.com/reader/full/modelo-contrarrazoes-ao-recurso-inominado 1/6

EXMO. SENHOR DOUTOR ___ JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE

JURISDICIONAL DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE ________________ 

Proc.: nº ____________________ 

 _________________________ , já qualificado nos autos da AÇÃO

ORDINRIA  que move em face de  _______________ , também já qualificado nosautos, vem, respeitosamente, através de seus procuradores que esta subscrevem,

apresentar a Vossa Excelência CONTRARRAZ!ES AO RECURSO INOMINADO,

interposto na forma do arts. 42, § 2 da !ei n ".#""$"%, requerendo a remessa dos autos

 para a superior inst&ncia para manuten'(o da r. )enten'a recorrida.

*ermos em que,+ede deferimento

 -idade/, -0ia/ de -1ês/ de -no/ 

0V30335

7/18/2019 Modelo - Contrarrazões Ao Recurso Inominado

http://slidepdf.com/reader/full/modelo-contrarrazoes-ao-recurso-inominado 2/6

CONTRARRAZ!ES AO RECURSO INOMINADO

+rocesso n6  ____________________________ '(o 3rdinária

3ri7em: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________________ 8ecorrente6 _________________ 8ecorrido6 __________________ 

E"R#"IA TURMA RECURSAL$ÍNCLITOS JUL"ADORES

.

DA "RATUIDADE DE JUSTIÇA

9nicialmente, de acordo com o disposto no art. 4, § :, da !ei n :.#;#$%#, e

arti7o %, inciso !<<9V, da onstitui'(o =ederal de :">>, o 8E388903 reitera que

n(o possui condi'?es financeiras de arcar com as custas processuais e @onorários

advocatAcios, sem prejuABo do prCprio sustento e de sua famAlia, conforme declarado em

%&. '(, raB(o pela qual faB jus ao benefAcio da 7ratuidade de justi'a.

RESUMO DOS )ATOS

*rataDse de uma a'(o de repara'(o de danos morais em que o 8E388903

é cliente da empresa 8E388E*E, em que o primeiro tin@a um débito de

 _________________________________*, dAvida pela qual restou ne7ativado.+osteriormente, o 8E388903 recebeu uma proposta para a quita'(o do

débito, mediante o pa7amento de ______________ , em parcela Fnica, com vencimento

em _________ , sendo que o 8E388903 pa7ou o valor ofertado no dia ___________ ,

conforme recibo presente na %&+. ___ .Entretanto, o seu nome con,-no n/01,-213o, mesmo apCs o pa7amento

do valor constante na proposta, 1c1rr/,1n3o 31no+ 4or1-+. +or este raB(o, o

8E388903 entrou em juABo, obtendo, &-4-n1r4/n,/, a decis(o para que a empresa

8E388E*E /5c&6++/ o no4/ 3o RECORRIDO de qualquer cadastro de restri'(o

de crédito, se7undo consta na %&+. ____ .Em se7uida, a senten'a de %&+.___  confirmou a decis(o liminar, jul7ando

7roc/3/n,/ o 7/3-3o %or4&13o n1 -n-c-1&, condenando a empresa 8E388E*E,

ainda, ao pa7amento de _______________________ , a ,6,&o 3/ 31no+ 4or1-+.9nconformada, a 8E388E*E apresentou 8ecurso 9nominado, ale7ando

excesso no quantum indeniBatCrio arbitrado pelo GuiB. Entretanto, dada a devida vênia,

7/18/2019 Modelo - Contrarrazões Ao Recurso Inominado

http://slidepdf.com/reader/full/modelo-contrarrazoes-ao-recurso-inominado 3/6

esse ar7umento n(o merece prosperar, devendo a r. senten'a ser mantida, pelas raB?es

de fato e de direito que se se7uem6

DAS RAZ!ES DE )ATO E DE DIREITO

empresa 8E388E*E, n4 7r-4/-ro 4o4/n,o, ale7a que o

8E388E*E restou inerte quanto ao cumprimento de suas obrigações. Data venia,

 obres Gul7adores, de acordo com o comprovante apresentado na %&+.___ dos autos, o

 pa7amento foi devidamente efetuado, conforme a proposta de ne7ocia'(o enviada pela

empresa.3 comprovante em quest(o demonstra o mesmo valor da ne7ocia'(o

realiBada com a empresa _________________________________________ D contratada

 pela 8E388E*E para a realiBa'(o da cobran'a D que emitiu um boleto bancário novalor de _______________________________ , conforme apresentado nas %&+.____ .

Vale lembrar que, em nen@um momento a empresa 8E388E*E ne7a

que @ouve o pa7amento pelo 8E388903, tampouco contesta que a empresa de

cobran'a por ela contratada efetuou a ne7ocia'(o. +elo contrário, a 8E388E*E

limitaDse somente a diBer que o 8E388903 possui diversos outros débitos em seu

+=.N4 +/0n3o 4o4/n,o, a empresa 8E388E*E ale7a que a prova dos

autos não é o bastante para comprovar a existência de defeitos na prestação do serviço

 pela parte Recorrente. E7ré7ia *urma 8ecursal, a 41n,/n89o -n3/2-31 3o no4/CP)

3o RECORRIDO  nos cadastros restritivos r/7r/+/n,1 0r12/ 3/%/-,o no+ +/r2-8o+

7r/+,13o+ 7/&1 /47r/+1 RECORRENTE.0essa forma, conforme a mel@or doutrina, uma veB presentes os se7uintes

elementos6 a/ o ato ilAcito -41n,/n89o 3o no4/CP) 3o RECORRIDO ;n,o 1o

SERASA / no SPC/H b/ o dano moral -1<1&o 3/ +/ cr=3-,o/ e c/ o nexo de causalidade

entre a conduta da 8E388E*E e o dano moral experimentado pelo 8E388903,

sur7e a responsabilidade civil e, por consequência, o dever de indeniBar.lém disso, a onstitui'(o =ederal de :">> 7arante o direito I repara'(o por 

danos morais, conforme o dispositivo a se7uir6 Jrt. %, inciso V6 é asse7urado o direito

de resposta, proporcional ao a7ravo, 1&=4 31 -n3/n->189o 7or 31no 41,/r-1&? moral 

o @ -410/4HK. o mesmo sentido, o Cdi7o de 0efesa do onsumidor ratifica o

se7uinte6 Jrt. ; )(o 3-r/-,o+ <+-co+ 3o con+4-3or6 V9 D a efetiva preven'(o e

r/71r189o 3/ 31no+ 71,r-4on-1-+ / morais? -n3-2-31-+? co&/,-2o+ / 3-%+o+HK.

7/18/2019 Modelo - Contrarrazões Ao Recurso Inominado

http://slidepdf.com/reader/full/modelo-contrarrazoes-ao-recurso-inominado 4/6

Vale ressaltar que, no presente caso, 1 o<r-0189o 3/ r/71r1r o 31no

-n3/7/n3/n,/ 3/ 7ro21 3/ /%/,-2o 7r/;6>o  L 7o-+ r/7r/+/n,1 31no 4or1& 7ro  L 

conforme o entendimento jurisprudencial que se se7ue6

J90E9MNO3 D 03) 1389) L MANUTENÇÃO DONOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CR#DITOAPBS RE"ULAR UITAÇÃO  D 3589NO3 038E038 0E +83E0E8 59< D 033=9P803 D 0E)EE))900E 0E +83VDCon+,-,- 31no 4or1& -n3/n->2/& o fato de o credor n9o ,/r%/-,o o c1nc/&14/n,o 3o no4/ 3o 3/2/3or no c131+,ron/01,-213or, ainda que, com sua inadimplência, ten@a dadocausa I inscri'(o. D N9o = /5-062/& 1 7ro21 3o 31no 4or1&

quando se tratar de -n3/2-31 41n,/n89o 3o no4/ 3o 3/2/3orno <1nco 3/ 313o+ 3o+ c131+,ro+ 3/ -n13-47&/n,/+,con+,-,-n3o*se o que se denomina 31no 4or1& 7ro.K -*G1D :.#4QQ.#R.2::#QRD%$##: D "S .Av. D 8el. 0es. 3smandolmeida D 0G :#.::.2#:#/ -7.n./

+ortanto, o ordenamento jurAdico pátrio possibilita ao consumidor 

 prejudicado n(o apenas a exclus(o do seu nome dos bancos de dados cadastrais de

 prote'(o ao crédito, mas também a prote'(o jurisdicional reparatCria, a tAtulo de danos

morais, ocasionados pela inscri'(o indevida.inda, n4 ,/rc/-ro 4o4/n,o, a 8E388E*E ale7a que certamente o

valor da indenização arbitrada merece ser reduzida . E7ré7ios Gul7adores, a conduta da

empresa submeteu o 8E388903 1 0r1n3/ 4-&189o / con+,r1n0-4/n,o,

-47o++-<-&-,1n3o*o? -nc&+-2/? 3/ r/1&->1r ,r1n+18/+ co4/rc-1-+ / <1ncr-1+ F/

n/c/++-,1++/4 3/ 7r=2-1 con+&,1 1 ,1-+ c131+,ro+? 1&=4 3/ n9o 7o3/r /%/,1r

co47r1+? F/ %or14 r/c+131+.Vale destacar, ainda, que o quantum  indeniBatCrio arbitrado pelo GuiB n(o

ultrapassa os limites da raBoabilidade, considerando as c-rcn+,Gnc-1+ 3o 7r/+/n,/ c1+o

e por se tratar de 41 /47r/+1 3/ 0r1n3/ 17or,/ %-n1nc/-ro. lém disso, o )uperior 

*ribunal de Gusti'a já entendeu, em diversos jul7amentos, até mesmo por 14/n,1r 1

2/r<1 -n3/n->1,r-1, conforme a se7uir6

8V3 8E91E*! E1 8EP8)3 E)+E9!.90E9MNO3 +38 DANOS MORAIS. NE"ATIVAÇÃOINDEVIDA. UANTUM INDENIZATBRIO MAJORADO

PELA DECISÃO A"RAVADA. 1P*ENO3. 8V38E91E*! 0E)+83V903. :. decis(o ora impu7nada,

7/18/2019 Modelo - Contrarrazões Ao Recurso Inominado

http://slidepdf.com/reader/full/modelo-contrarrazoes-ao-recurso-inominado 5/6

ao aumentar a verba indeniBatCria de 8T 2.###,## -dois milreais/ para 8T :%.###,## -quinBe mil reais/ em raB(o dainscri'(o indevida em cadastro de inadimplentes, 13/Fo 1F1n,-1 %-5131 7/&1 Cor,/ 3/ or-0/4 1o+ 71,141r/+/+,1</&/c-3o+ 7/&o S7/r-or Tr-<n1& 3/ J+,-81  e Is

 peculiaridades da espécie, raB(o pela qual o decisum deve ser mantido por seus prCprios fundamentos. 2. 7ravo re7imental aque se ne7a provimento. -)*G D 787 no 8Esp6 :2;2"Q4 12#::$#:Q"QQ>D#, 8elator6 1inistro 8P! 8UG3, 0ata deGul7amento6 :"$#;$2#:2, *4 D P8* *P81, 0ata de+ublica'(o6 0Ge 2"$#;$2#:2/

 esse sentido, em outra decis(o do )*G, entendeuDse pela manuten'(o do

quantum indeniBatCrio, arbitrado em R '.?, em r1>9o 31 -n+cr-89o -n3/2-31 3o

no4/ 3o 1,or /4 c131+,ro r/+,r-,-2o 3/ cr=3-,o, de acordo com o se7uinte6

8V3 8E91E*! D 8V3 E1 8EP8)3E)+E9! D NO3 0E 8E)9)O3 3*8*P!P1P!0 31 8E+8NO3 0E 03) D P)W90 E*8E 03) 1XVE9) 0P98903) ENE"ATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR   D90E9MNO3 D DANO MORAL CON)I"URADO  DP*P1 90E9M*X893 D 8M359!900E D

DECISÃO A"RAVADA MANTIDA. :.D interven'(o do)*G, orte de caráter nacional, destinada a firmar interpreta'(o7eral do 0ireito =ederal para todo o paAs e n(o para a revis(o dequest?es de interesse individual, no caso de F/+,-on14/n,o 3o21&or %-513o 71r1 o 31no 4or1&, somente é admissAvel quandoo 21&or %-513o 7/&o Tr-<n1& 3/ or-0/4, cumprindo o duplo7rau de jurisdi'(o, se mostre ,/r1,o&0-co, por -rr-+r-o  ou1<+-2o. 2.D (o é o caso dos autos, em que @ouve a fixa'(o em::.#%.2#:2, do 21&or 31 -n3/n->189o 7or 31no 4or1&, em R'.? Kc-nco 4-& r/1-+, consideradas as c-rcn+,Gnc-1+ 3oc1+o  e as con3-8/+ /con4-c1+ 31+ 71r,/+, para o 31nocon+-+,/n,/ /4 -n+cr-89o -n3/2-31 3o no4/ 3o 10r1213o /4c131+,ro r/+,r-,-2o 3/ cr=3-,o. Q.D 7ravo 8e7imental a que sene7a provimento. -)*G D 787 no 8Esp6 4>42RQ )+2#:4$##4%:Q>DR, 8elator6 1inistro )90E9 5EE*9, 0ata deGul7amento6 :Q$#%$2#:4, *Q D *E8E98 *P81, 0ata de+ublica'(o6 0Ge 22$#%$2#:4/

+ortanto, 1 r. +/n,/n81 r/corr-31 merece ser 41n,-31 -n,/0r1&4/n,/, emr1>9o 31 corr/,1 17r/c-189o 31+ F/+,/+ 3/ %1,o / 3/ 3-r/-,o, e pelo 13/F13o 21&or

7/18/2019 Modelo - Contrarrazões Ao Recurso Inominado

http://slidepdf.com/reader/full/modelo-contrarrazoes-ao-recurso-inominado 6/6

con3/n1,r-o -47o+,o @ RECORRENTE, tendo em vista as con3-8/+ /con4-c1+

31 /47r/+1, as c-rcn+,Gnc-1+ 3o 7r/+/n,/ c1+o  e o c1r,/r 7/3100-co F/

3/41n31+ / con3/n18/+ co4o /+,1+ r/7r/+/n,14.

DO PEDIDO

0iante de todo o exposto, requerDse a essa E7ré7ia *urma 8ecursal que

ne7ue provimento ao recurso inominado interposto, pelos fundamentos apresentados.

*ermos em que,+ede e espera deferimento.

 -idade/, -0ia/ de -1ês/ de -no/ 

0V303

35