COMPROVATIVO

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

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Expeça - se

O Secretário da Mesa

Assinatura da Mesa

Assunto:

Destinatário:

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Tomámos conhecimento através da TEM – Associação Todos com a Esclerose Múltipla que o

Centro Hospitalar de São João está a alterar a medicação dos doentes com esclerose múltipla

(tratamento com Rebif, da Merck). Essas alterações serão implementadas a partir do próximo

mês de novembro, encaminhando os doentes para o seu médico para substituir a terapêutica.

De acordo com a TEM, a substituição de medicamentação coloca em causa a estabilidade e o

bem-estar dos doentes.

Segundo a TEM, o Centro Hospitalar de São João está impossibilitado de efetuar encomendas

de produtos comercializados pela empresa responsável pelo medicamento, eno entanto, a

empresa informou que “não tem qualquer género de restrição ao fornecimento do seu

medicamento Rebif ao Centro Hospitalar de São João".

Cada doente com esclerose múltipla apresenta um quadro clínico distinto, o que exige uma

abordagem e uma adequação terapêutica específica para cada caso. Não se compreende que

os medicamentos aprovados e com autorização de introdução de medicamento não sejam

disponibilizados aos doentes. O impedimento do acesso dos doentes com esclerose múltipla ao

tratamento mais adequado ao seu caso específico constitui um desrespeito e uma violação do

direito à saúde, com qualidade e eficiência.

Acresce ainda o facto dos 14 hospitais da região norte adotarem um conjunto de orientações

terapêuticas, que excluem umvários medicamentos aprovados, utilizados pelos doentes com

esclerose múltipla, por razões estritamente económicas, ou seja para reduzir despesa,

impossibilitando estes doentes de acederem ao tratamento mais adequado à sua situação.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por

intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos?

Como justifica o Governo que haja restrições no acesso dos doentes com esclerose múltipla

aos medicamentos mais adequados ao seu tratamento?

1.

Qual a intervenção do Governo junto dos hospitais da região norte que optaram por2.

orientações na aquisição de medicamentos, que excluem medicamentos aprovados e que

estavam a ser dispensados a doentes com esclerose múltipla, no sentido de inverter a

situação e de assegurar o acesso aos medicamentos disponíveis, quando demonstrem

serem os mais adequados?

Que medidas vai o Governo tomar para assegurar o direito à saúde aos doentes com

esclerose múltipla, nomeadamente na garantia do acesso à terapêutica mais adequada ao

caso específico de cada doente?

3.

Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Outubro de 2012

Deputado(a)s

PAULA SANTOS(PCP)

____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.