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PERCIA, AVALIAO E LEGISLAO AGRCOLA

Percia no Direito e o PeritoProf. Ivan Furmann

Prova e sua importnciaTudo que alegado por uma das partes de um processo (autor ou ru) num processo judicial pode corresponder a realidade ou no. Para avaliar questes de fato o juiz no deve simplesmente se pautar na sua intuio ou valores, mas antes buscar elementos que comprovem a realidade.Leitura conjunta do texto.Prova PericialConceitoProva pericial meio de suprir a carncia de conhecimentos tcnicos de que se ressente o juiz para apurao dos fatos litigiosos.Art 420 do atual Cdigo de Processo Civil, "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliao.Consiste o exame na inspeo sobre coisas, pessoas ou documentos, para verificao de qualquer fato ou circunstncia que tenha interesse para a soluo do litgio. Vistoria a mesma inspeo, quando realizada sobre bens imveis.Avaliao ou arbitramento a apurao de valor, em dinheiro, de coisas, direitos ou obrigaes em litgio.Percia e percia ambiental A Percia Ambiental se destaca nas aes judiciais sobre o meio ambiente e regida pelo Cdigo de Processo Civil.

INVERSO DO NUS DA PROVA: o suposto causador do dano, quando acionado judicialmente, dever comprovar que no foi responsvel pelo dano ao meio ambiente. (Baseado do princpio da precauo)4PERCIAPercia => Exame realizado por especialista, legalmente habilitado, destinada a verificar ou esclarecer determinado fato.Percia => atividade especializada que envolve o exame tcnico e cientfico dos vestgios materiais relacionados ao crime e elaborao de laudo pericial para instruo de processos administrativos ou judiciais.5PERCIA AMBIENTALExame, vistoria ou avaliao realizada por profissional legalmente habilitado e com conhecimentos especializados para verificar a existncia e extenso de dano ambiental.Objeto da Percia Ambiental: dano ambiental ocorrido ou o risco da sua ocorrncia.6LAUDO PERICIALExiste a percia:a) Cvelb) Criminal

7CLASSIFICAO DA PERCIAAs percias podem ser: Judiciais: Realizada no processo, de ofcio ou a requerimento das partes, designada pelo juiz Extrajudiciais: So aquelas que no envolvem a justia8Legislao Aplicada Percia AmbientalO Histrico da Percia Ambiental no Brasil pode ser dividido em duas fases:

Antes da Lei de Crimes Ambientais (Lei Fed. 9.605/98);

Depois da Lei de Crimes Ambientais: pois diversos tipos de atividades relacionadas ao meio ambiente como, p ex. o transporte de madeira irregular, passaram a ser considerados crimes. Diversos artigos desta lei preveem a necessidade de percia ambiental no mbito administrativo, civil e criminal.9PERITO AMBIENTALO Perito Ambiental o profissional legalmente habilitado, idneo e especialista na rea ambiental, convocado para realizar uma percia que alude a um fato do seu conhecimento.

10PERITO AMBIENTAL Auxiliar do juiz que contribui com conhecimentos tcnicos e/ou cientficos para a atividade cognitiva. O juiz nomeia um perito quando a prova de um fato necessita do conhecimento tcnico ou cientfico. Obrigao de cumprir a determinao do juiz, no tempo e modo por ele determinados. Do juiz exigido conhecimento acerca do Direito, mas esse pode depender exclusivamente de uma percia.11Funo: Elaborao de Laudo Pericial;

O laudo escrito e assinado pelo perito e passa a ser uma das peas (prova) que compem o processo judicial. Ver CPC mudanas e questes relevantes. PERITO AMBIENTAL

12PERITO AMBIENTALO Perito possui direitos, obrigaes e atribuies

Direito a uma remunerao compatvel com o trabalho e direito a obter toda a documentao e acesso aos locais necessrios para o desempenho da sua funo;

Obrigao de agir com responsabilidade e apenas apresentar fatos verdicos, com imparcialidade. Obrigao de ater-se aos objetivos da percia, respondendo aos quesitos que lhe forem solicitados, com clareza e preciso.13PERITO AMBIENTALAtribuies: ser graduado em rea com conhecimento relativo ao fato da percia (novo CPC retira esse exigncia com a palara preferencialmente); Habilitao legal; habilitao profissional, ou seja, o perito deve ter experincia e treinamento constante como parte da sua formao profissional.14No necessrio prestar concurso pblico, nem estar vinculado a alguma instituio oficial;

A atividade de perito ambiental semelhante a do profissional liberal.QUEM PODE SER PERITO AMBIENTAL?

15QUEM PODE SER PERITO AMBIENTAL?Profissionais com formao de nvel superior na rea da Percia e com registro em conselho de classe;

Possuir conhecimentos especializados em determinado(s) campo(s) da rea ambiental;

Especialidade deve ser detalhada no currculo e comprovada atravs de experincia e capacitao (cursos). 16BiologiaEngenharia Agronmica Engenharia Cartogrfica Engenharia CivilEngenharia de Minas Engenharia FlorestalGeologia Medicina VeterinriaQumicaOutras

QUEM PODE SER PERITO AMBIENTAL?17QUANDO O PROFISSIONAL VAI SER REQUISITADO A ATUAR COMO PERITO AMBIENTAL?

18Mercado de trabalho para o Perito AmbientalO MP tm ingressado com processos na justia onde o meio ambiente est envolvido, o que levou ao aumento da demanda por percia ambiental.

Expanso Industrial => danos ao meio ambiente.

Obrigatoriedade de reparao do dano ambiental.

Ao Civil Pblica.

19AO CIVIL PBLICA e MEIO AMBIENTELei de Ao Civil Pblica Lei N 7.347 de 1985 => atribui legitimidade ao Ministrio Pblico e as Entidades Civis (ONGs) para ajuizar aes contra os infratores da legislao ambiental e de outros direitos e interesses chamados difusos e coletivos.20AO CIVIL PBLICAAntes da Lei 7347/85 se uma empresa estivesse, por exemplo, poluindo o ar, somente os vizinhos - confrontantes poderiam pensar em promover uma ao. Hoje a sociedade tem o poder de ao, atravs do Ministrio Pblico ou de alguma associao criada para o fim de proteger o meio ambiente.

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