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Poder Judicirio
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Incio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licnio Carpinelli Stefani
Des. Lenidas Duarte Monteiro
Des. Jos Ferreira Leite
Des. Jos Jurandir de Lima
Des. Antnio Bitar Filho
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. Jos Silvrio Gomes
Des. Diocles de Figueiredo
Des. Jos Luiz de Carvalho
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stbile
Des. Mrcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
RGO ESPECIAL
Sesses: 2 e 4 - Quintas-feiras do ms
Matria Judiciria - Plenrio 01
Sesses: 3 - Quinta-feira do ms
Matria Administrativa - Plenrio 01
Des. Paulo Incio Dias Lessa - Presidente
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licnio Carpinelli Stefani
Des. Lenidas Duarte Monteiro
Des. Jos Ferreira Leite
Des. Jos Jurandir de Lima
Des. Antnio Bitar Filho
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. Jos Silvrio Gomes
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sesses: 4 - Sexta-feira do ms - Salo Oval da Presidncia
Des. Paulo Incio Dias Lessa - Presidente
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Vice-Presidente
Des. Orlando de Almeida Perri - Corredor-Geral de Justia
PRIMEIRA TURMA DE CMARAS CVEIS REUNIDAS
Sesses: 1 - Tera-feira do ms - Plenrio 02
Des. Licnio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. Antnio Bitar Filho
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Diocles de Figueiredo
Des. Evandro Stbile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
SEGUNDA TURMA DE CMARAS CVEIS REUNIDAS
Sesses: 3 - Tera-feira do ms - Plenrio 02
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Lenidas Duarte Monteiro
Des. Jos Ferreira Leite
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Jos Silvrio Gomes
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Mrcio Vidal
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
TURMA DE CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Jos Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Diocles de Figueiredo
Des. Jos Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
PRIMEIRA CMARA CVEL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 03
Des. Licnio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Dr. Jos Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2 grau
SEGUNDA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 02
Des. Antnio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juza Substituta de 2 grau
QUARTA CMARA CVEL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 01
Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Jos Silvrio Gomes
Des. Mrcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adrio
Juza Substituta de 2 grau
QUINTA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 01
Des. Lenidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
SEXTA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 03
Des. Jos Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2 grau
PRIMEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juza Substituta de 2 grau
SEGUNDA CMARA CRIMINAL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Gerson Ferreira Paes
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2 grau
TERCEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 04
Des. Jos Jurandir de Lima - Presidente
Des. Jos Luiz de Carvalho
Des. Luiz Ferreira da Silva
Dr. Cirio Miotto
Juiz Substituto de 2 grau
TERCEIRA CMARA CVEL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 02
Des. Diocles de Figueiredo - Presidente
Des. Evandro Stbile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horcio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2 grau
Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiab/MT
DISPONIBILIZADO na Tera-Feira, 21 de Outubro de 2008 - Edio n 7965
-
ndiceTribunal de Justia 4rgo Especial 4Corregedoria Geral da Justia 7
Coordenadoria Judiciria 7Primeira Cmara Cvel 7Segunda Cmara Cvel 12Quarta Cmara Cvel 14Quinta Cmara Cvel 20Sexta Cmara Cvel 24Primeira Cmara Criminal 26Segunda Cmara Criminal 31Terceira Cmara Criminal 31Turma de Cmaras Criminais Reunidas 35Coordenadoria de Magistrados 36
Superviso dos Juizados Especiais 363 Turma Recursal 36
Comarcas 36Terceira Entrncia 36Comarca de Alta Floresta 361 Vara 362 Vara 37
Comarca de Barra do Garas 391 Vara Cvel 393 Vara Cvel 414 Vara Cvel 41Vara Especializada dos Juizados Especiais 42
Comarca de Cceres 455 Vara Cvel 451 Vara Criminal 49
Comarca de Diamantino 492 Vara Cvel 493 Vara Cvel 52
Comarca de Tangar da Serra 581 Vara Cvel 584 Vara Cvel 615 Vara Cvel 63
Comarca de Primavera do Leste 722 Vara Cvel 724 Vara Cvel 76
Comarca de Sinop 831 Vara Cvel 832 Vara Cvel 873 Var Cvel 894 Vara Cvel 905 Vara Cvel 937 Vara Juizado Especial 96
Segunda Entrncia 98Comarca de gua Boa 98
1 Vara 982 Vara 99
Comarca de Alto Araguaia 1011 Vara 101
Comarca de Lucas do Rio Verde 1012 Vara 101Juizado Especial Cvel e Criminal 101
Comarca de Poxoro 1032 Vara 103Juizado Especial Cvel e Criminal 103
Comarca de Mirassol D'Oeste 104Juizado Especial Cvel e Criminal 104
Comarca de So jos do Rio Claro 1051 Vara 105
Comarca de Nova Xavantina 1102 Vara 110
Comarca de Barra do Bugres 1101 Vara 1102 Vara 110
Comarca de Campo Verde 1113 Vara 111
Comarca de Canarana 1152 Vara 115
Comarca de Colder 1171 Vara 117
Comarca de Jaciara 1181 Vara 118
Comarca de Juara 1181 Vara 118
Comarca de Juna 1191 Vara 1193 Vara 120
Primeira Entrncia 121Comarca de Alto Taquari 121Vara nica 121
Comarca de Brasnorte 128Vara nica 128
Comarca de Nova Monte Verde 130Vara nica 130
Comarca de Arenpolis 131
-
Vara nica 131
Comarca de Itaba 134Vara nica 134
Comarca de Itiquira 136Vara nica 136Juizado Especial Cvel e Criminal 137
Comarca de Pedra Preta 137Vara nica 137
Comarca de Jauru 143Vara nica 143
Comarca de Pocon 147Diretoria do Frum 147
Comarca de Chapada dos Guimares 1472 Vara 147
Comarca de Porto dos Gachos 150Vara nica 150
Comarca de Ribeiro Cascalheira 151Vara nica 151
Comarca de Matup 155Vara nica 155
Comarca de Rosrio Oeste 159Vara nica 159
Comarca de So Jos dos Quatro Marcos 160Vara nica 160
Comarca de Feliz Natal 160Vara nica 160
Comarca de Nortelndia 163Vara nica 163
Comarca de Santo Antnio do Leverger 164Vara nica 164
Comarca de Guarant do Norte 164Vara nica 164Juizado Especial Cvel e Criminal 168
Comarca de Tapurah 168Vara nica 168
Comarca de Querncia 170Vara nica 171
Entrncia Especial 172Comarca de Cuiab 172
Juizados Especiais Cveis 175Juizado Especial Cvel - Planalto 175Juizado Especial Cvel - Porto 177Juizado Especial Cvel - Tijucal 1791 Juizado Especial Cvel 1792 Juizado Especial Cvel 183
Varas Cveis 1835 Vara Cvel 1836 Vara Cvel 18613 Vara Cvel 19614 Vara Cvel 20020 Vara Cvel 200
Varas Especializadas de Famlia eSucesses 2011 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 2013 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 2036 Vara Especializada de Famlia e Sucesses 206
Varas Criminais 2102 Vara Criminal 2103 Vara Criminal 2104 Vara Criminal 211Vara Especializada em Direito Agrrio 212
Comarca de Vrzea Grande 213Varas Especiais da Infncia e Juventude 213
Varas Cveis 2141 Vara Cvel 2142 Vara Cvel 2163 Vara Cvel 222
Varas Especializadas de Famlia eSucesses 2272 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 2273 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 235
Varas Criminais 2361 Vara Criminal 2363 Vara Criminal 236
Comarca de Rondonpolis 238Varas Cveis 2382 Vara Cvel 2383 Vara Cvel 2415 Vara Cvel 247
Varas Especializadas de Famlia eSucesses 2491 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 2492 Vara Especializada da Famlia e Sucesses 252
Varas Especializadas da Fazenda Pblica 2551 Vara Especializada da Fazenda Pblica 255
-
Tribunal de Justia
rgo Especial
Acrdo
DEPARTAMENTO DO RGO ESPECIAL
RGO ESPECIAL - CVEL
PUBLICAO DE ACRDOS
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 29926/2005 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL.
IMPETRANTE(S) - LUIZ VIDAL DA FONSECA E OUTRO(s)
Advs: Dr. LUIZ VIDAL DA FONSECA
IMPETRADO - EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator: Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR MAIORIA DE VOTOS
CONCEDERAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 7 VOGAL,
EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOS FERREIRA LEITE, EM
DISSONNCIA COM O PARECER.
E M E N T A : M I N I S T R I O P B L I C O - A U X L I O - T R A N S P O R T E -
AUXLIO-MORADIA - VANTAGENS ESTATUDAS NA LEI ORGNICA DO
MINISTRIO PBLICO N 8.625/93 E ESTATUTO DO MINISTRIO PBLICO
ESTADUAL LEI COMPLEMENTAR N 27/93 - LEIS AUTORIZATIVAS DA
INCORPORAO AOS APOSENTADOS - REGNCIA DA NORMA
APLICVEL POCA DA CONCESSO DO BENEFCIO SEGUNDO
ENSINAMENTOS DO STF, RE 458717-PR, DE 09-02-07, RE 416.827 E RE
415.454, CITADOS NO JULGAMENTO DO AG.REG. NO RE 519.394-PB, DE
18-3-08 - CARTER INDENIZATRIO DOS BENEFCIOS INAPLICVEIS A
SITUAES PRETRITAS POR FORA DO DIREITO ADQUIRIDO - EFICCIA
A IMPETRANTES DO CARTER INDENIZATRIO DAS VANTAGENS NO
RESGUARDADO PELO DIREITO ADQUIRIDO ESTENDENDO A SITUAES
FUTURAS - SEGURANA CONCEDIDA EM PARTE. 1) As vantagens
pecunirias, objeto de leis estaduais, tm plena eficcia mesmo no tendo
assento na Lei Orgnica do Ministrio Pblico, consoante lio extensiva
do julgamento do CNJ no PCA 442/TJMG, rel. Min. Jirair Meguerian. 2) A lei
de regncia, aplicvel as gratificaes pecunirias vem a ser a da poca
da concesso do benefcio. (STF AG.REG. no RE 519.934-PB, de 18-3-08,
Rel. Min. Gilmar Mendes.) 3) No pode a lei nova estabelecer carter
indenizatrio a vantagens pessoais pretritas desrespeitando direito
adquirido e situaes consolidadas. 4) Se a lei de regncia permiti a
incorporao das vantagens de carter pessoal faz jus o aposentado a
que ela integre seus vencimentos.
****************************
DEPARTAMENTO DO RGO ESPECIAL, Cuiab 20 de outubro de 2008.
Bel. MARIA CONCEIO BARBOSA CORRA
Diretora do Departamento do rgo Especial
Feitos
DEPARTAMENTO DO RGO ESPECIAL CVEL
FEITOS CVEIS
AUTOS COM DECISO DO PRESIDENTE
Protocolo: 13046/1994
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 1.310 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): SADI LUIZ BRUSTOLIN
Advogado(s): DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
R E Q U E R I D O ( S ) : E X M O S . S R S . G O V E R N A D O R D O E S T A D O E
SECRETARIOS DE ESTADO DE FAZENDA, DE ADMINISTRACAO E DE
JUSTICA
Deciso: "...defiro o pedido de deduo no percentual de 20% sobre o
crdito pertencente ao interessado Sadi Luiz Brustolin...defiro, ainda, o
pedido formulado s fls. 271/272-TJ/MT para a formao dos autos de
p r e c a t r i o r e q u i s i t r i o p e r t e n c e n t e a o i n t e r e s s a d o S a d i L u i z
Brustolin...defiro, tambm, o pedido de expedio dos autos do Precatrio
Requisitrio referente aos honorrios sucumbenciais requerido..."
AS)DES.PAULO INCIO DIAS LESSA PRESIDENTE
Protocolo: 27288/2001
MANDADO DE SEGURANA COLETIVO 253 Classe: 10-Cvel
COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S):SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDAL
Advogado(s): Dr. ARMIRO LOURENO
REQUERIDO(S):EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE MATO GROSSO
LITISCONSORTE(S):ESTADO DE MATO GROSSO
Deciso: " . . .def iro o pedido de suspenso do fei to formulado pelo
embargado/impetrante s fls. 63-TJ/MT.Defiro, tambm o pedido de vista,
dentro do prazo legal de 05(cinco) dias.
AS) DES. PAULO INCIO DIAS LESSA - PRESIDENTE
Protocolo: 14015/1998
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 1.748 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): DISKAVEL DISTRIBUIDORA KAYABIS DE VEICULOS
LTDA
Advogado(s): DR. LUIZ ANTNIO POSSAS DE CARVALHO, DRA .
LUCIANA BORGES MOURA E OUTRO(S)
REQUERENTE(S): TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA E
OUTROS
Advogado(s):DR. JOS GUILHERME JNIOR, Dr. SALADINO ESGAIB
DR. FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB E OUTRO(S)
REQUERIDO(S): EXMO. SR. SECRETRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Deciso; "...indefiro os pedidos formulados s fls. 1097/01154-TJ/MT e
`as f ls. 1316/1355-TJ/MT, para equacionar os clculos/crdi tos de
compensao na esfera administrativa...no que tange aos pedidos de
cancelamento das penhoras realizadas nos autos, indefiro...
AS) DES. PAULO INCIO DIAS LESSA - PRESIDENTE
AUTOS COM INTIMAO DO PRESIDENTE
Protocolo: 55721/2007
PETIO (Juntado aos autos do MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL
2.860 - Classe: II-11)
REQUERENTE(S):NOSSO POSTO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
- ME
Advogado(s): Dr. JULINIL GONCALVES ARINE E OUTRO(S)
REQUERIDO(S): EXMO. SR. SECRETRIODE ESTADO DE FAZENDA
"Intimao ao embargante a depositar a quantia em juzo, no prazo de
05(cinco) dias."
AS) DES. PAULO INCIO DIAS LESSA - PRESIDENTE
Protocolo: 13046/1994
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 1.310 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): SADI LUIZ BRUSTOLIN
Advogado(s): DR. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
R E Q U E R I D O ( S ) : E X M O S . S R S . G O V E R N A D O R D O E S T A D O E
SECRETARIOS DE ESTADO DE FAZENDA, DE ADMINISTRACAO E DE
JUSTICA
"Intimao aos patronos do interessado/impetrante para receberem os
documentos a fim de serem protocolados neste Tribunal, em 02(duas)
vias."
"Int imao ao Advogado do interessado para providenciar s suas
expensas, cpias dos documentos exigidos nos incisos constantes no art.
267 do Regimento Interno desta Corte."
AS) DES. PAULO INCIO DIAS LESSA - PRESIDENTE
Protocolo: 14256/1998
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 1.750 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
REQUERENTE(S): JONAS NOLASCO DE SOUZA
Advogado(s): Dr. ARYDES AIRES DA COSTA E UTRO(S)
REQUERIDO(S):TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
LITISCONSORTE(S):IPEMAT - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
Disponibilizado - 21/10/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7965 Pgina 4 de 257
-
Advogado(s): Dr. LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO FILHO E OUTRO(S)
"Intimao ao Dr. Arydes Aires da Costa para providenciar, no prazo de
05(cinco) dias, o recolhimento das custas."
AS) DES. PAULO INCIO DIAS LESSA - PRESIDENTE
AUTOS COM INTIMAO DO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 108643/2008
RECURSO EXTRAORDINRIO (Interposto nos autos do(a) AO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 21352/2008 - Classe: II-1)
RECORRENTE(S): MINISTRIO PBLICO E SINDICATO DOS FISCAIS DE
TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO SINFATE
RECORRIDO(S):SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TRIBUTAO,
ARRECADAO E FISCALIZAO ESTADUAL DE MATO GROSSO -
SIPROTAF
Advogado(s): Dr. MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSU PRATES E
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
"Intimao ao recorrido para apresentar contra-razes ao recurso, nos
termos do art.542 do CPC."
AS) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 107044/2008
RECURSO EXTRAORDINRIO (Interposto nos autos do(a) AO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE 21352/2008 - Classe: II-1)
RECORRENTE(S):SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE
MATO GROSSO - SINFATE
Advogado(s): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JNIOR E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO(S): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TRIBUTAO,
ARRECADAO E FISCALIZAO ESTADUAL DE MATO GROSSO -
SIPROTAF
Advogado(s): Dr. MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSU PRATES E
OUTRO(S)
"Intimao ao recorrido para apresentar contra-razes ao recurso, nos
termos do art.542 do CPC."
AS) DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO VICE-PRESIDENTE
AUTOS COM DECISO DO RELATOR
Protocolo: 108859/2008
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 108859/2008 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S):ELOI VITRIO MARCHETT
Advogado(s): DR. ROBERTO CSAR DA SILVA
IMPETRADO:EXMO. DES. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANA N
95165/2008
Deciso: "...indefiro a petio inicial e julgo extinto a processo, com
amparo no artigo 267, I do CPC."
AS) DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA RELATOR
Protocolo: 106963/2008
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 106963/2008 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S):MORAL/MT - MOVIMENTO ORGANIZADO MORALIDADE
PBLICA E CIDADANIA
Advogado(s): Dr. TOMAS DE AQUINO SILVEIRA BOAVENTURA
IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA
Deciso: "...indefiro a liminar."
AS) DES. PAULO DA CUNHA - RELATOR
Protocolo: 106888/2008
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 106888/2008 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ADMINISTRADORA DE CONSRCIO RENAULT DO
BRASIL LTDA.
Advogado(s): DRA. GRASIELA ELISIANE GANZER E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Deciso: "...indefiro a liminar."
AS) DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA RELATOR SUBST.
Protocolo: 10921/2006
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 10921/2006 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): MARCOS VINICIUS LOPES PRIOLI
Advogado(s): Dr MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Deciso: "...julgo-o prejudicado."
AS) DES. A. BITAR FILHO RELATOR
Protocolo: 5539/2006
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 5539/2006 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): EVALDO FERNANDES PRADO
Advogado(s): Dr. JANIO GONALO MACIEL DE MORAIS
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Deciso: "...julgo extinto o presente mandamus, pela perda do objeto, nos
termos do artigo 267, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil."
AS) DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO RELATOR
Protocolo: 10027/2006
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 10027/2006 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S):EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO
Advogado(s): DR. MARCELO ANGELO DE MACEDO E OUTRO(S)
APELADO(S): EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Deciso: "...julgo extinto o presente mandamus, pela perda do objeto, nos
termos do artigo 267, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil."
AS) DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO RELATOR
Protocolo: 6631/2006
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 6631/2006 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ZILBO BERTOLI JUNIOR E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. IVO AGUIAR LOPES BORGES E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
Deciso: "...julgo extinto o presente mandamus, pela perda do objeto, nos
termos do artigo 267, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil."
AS) DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO RELATOR
Protocolo: 84330/2008
EXCEO DE SUSPEIO 84330/2008 Classe: 5-Cvel(Interposto nos
autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 83235/2008 -
Classe: II-15)
COMARCA DE VRZEA GRANDE
EXCIPIENTE: VANDER PADUA MELLO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. ELKE REVERDITO E OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. JOS SILVRIO GOMES
Deciso: "...diante da perda do objeto da exceo, arquivem-se os
autos..."
AS) DES. JURACY PERSIANI RELATOR
Protocolo: 106541/2008
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 106541/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ELOI VITORIO MARCHETT
Advogado(s): DR. ROBERTO CSAR DA SILVA
AGRAVADO(S):EXMO. DES. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANA
N 95165/2008
Deciso: "...nego seguimento ao agravo."
AS) DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA RELATOR
Protocolo: 29926/2005
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 29926/2005 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S):LUIZ VIDAL DA FONSECA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. LUIZ VIDAL DA FONSECA
IMPETRADO: EXMO. SR. DR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIA DO
Disponibilizado - 21/10/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7965 Pgina 5 de 257
-
ESTADO DE MATO GROSSO
Deciso: "...indefiro o pedido de fls. 843, da admisso da assistncia
litisconsorcial conforme indeferimento pretrito, no admitido no acrdo
ao qual se pede extenso e ainda vislumbro impossibilidade de novo
julgamento."
AS) DES. LICNIO CARPINELLI STEFANI RELATOR
Protocolo: 108337/2008
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 108337/2008 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
I M P E T R A N T E ( S ) : C O M E R C I A L N O V O E S T A D O D E G N E R O S
ALIMENTCIOS LTDA
Advogado(s): DR. WALTER FLIX DE MACEDO
IMPETRADO:EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO:EXMO. SR. SECRETRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO:ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - REDE CEMAT
Deciso: "...defiro parcialmente a liminar em favor do impetrante, para que
a Secretaria de estado de Fazenda, bem como as Centrais Eltricas
Matogrossense S.A. CEMAT faam incidir o ICMS, frisa-se, to somente
sobre a energia eltrica efetivamente utilizada..."
AS) DES. JOS TADEU CURY RELATOR
Protocolo: 11724/2006
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 11724/2006 Classe: 11-Cvel
IMPETRANTE(S): MAURO THADEU PRADO DE MORAES
Advogado(s): Dr.JANIO GONALO MACIEL DE MORAIS
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
D e c i s o : " E m v i r t u d e d o j u l g a m e n t o n o S T F r e f e r e n t e a
matria,arquivem-se os autos."
AS) A. BITAR FILHO RELATOR
Protocolo: 9538/2008
AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9538/2008 Classe: 1-Cvel
COMARCA DE COLDER
REQUERENTE(S): PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
REQUERIDO(S): MUNICPIO DE COLDER
Advogado(s): Dr. HEBER AMILCAR DE SA STABILE E OUTRO(S)
REQUERIDO(S): CMARA MUNICIPAL DE COLIDER
Advogado(s): Dr. JOS ROBERTO ALVIM
Deciso: " homologo o pedido de desistncia formulado pelo requerente
em razo da carncias superveniente da presente Ao Direta de
inconstitucionalidade, declarando-a extinta sem resoluo de mrito, nos
termos do artigo 267, VIII do CPC."
AS) DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO RELATORA
Protocolo: 104861/2008
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 104861/2008 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): RAQUEL BARUA DA CUNHA
Advogado(s): DR. FLVIO JOS FERREIRA
IMPETRADO:EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIA
Deciso: "...homologo para que surtam os efeitos legais a desistncia
requerida."
AS) DES. JOS SILVRIO GOMES - RELATOR
AUTOS COM INTIMAO DO RELATOR
Protocolo: 110155/2008
PETIO subscrita pelo Dr. Adriano Carrelo Silva (Juntado aos autos do
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 108859/2008 - Classe: II-11)
IMPETRANTE(S): ELOI VITRIO MARCHETT
Advogado(s): DR. ROBERTO CSAR DA SILVA
IMPETRADO: EXMO. DES. RELATOR DO MANDADO DE SEGURANA N
95165/2008
"Intimao ao Dr. Adriano Carrelo Silva para comparecer e retirar a
referida petio."
AS) DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA RELATOR
Protocolo: 54959/2008
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 54959/2008 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): LUCIANA CARLA PIRANI NASCIMENTO
Advogado(s): Dr. JOS ROBERTO ALVIM E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
"Intimao ao impetrante para promover a citao do litisconsorte passivo
em 10 (dez) dias sob pena da extino da ao."
AS) DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA RELATOR
Protocolo: 95165/2008
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 95165/2008 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ELOI VITORIO MARCHETT
Advogado(s): DR. ROBERTO CSAR DA SILVA
IMPETRADO:EXMO. SR. DES. RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
N 90035/2008 - CAPITAL
LITISCONSORTE(S):AGRENCO DO BRASIL S. A.
LITISCONSORTE(S):BANCO ITU BBS S. A.
LITISCONSORTE(S):DEUTSCHE BANK AG
Advogado(s): DR. ADRIANO CARRELO SILVA E OUTRO(S)
ITISCONSORTE(S):WESTLB DO BRASIL S. A.
"Intimao ao impetrante para providenciar cpias da inicial para citao
dos litisconsortes."
AS) DES. JURACY PERSIANI RELATOR SUBST.
Protocolo: 57217/2008
MANDADO DE SEGURANA COLETIVO 57217/2008 Classe: 10-Cvel
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ASSOCIAO DOS OFICIAIS DA POLCIA E BOMBEIRO
MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - ASSOF/PMMT
Advogado(s): DR. EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
IMPETRADO:EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s):Dr. JOAO VIRGILIO DO N. SOBRINHO-PROC. GERAL DO
ESTADO, Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS - PROC. ESTADO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO
Advogado(s): Dr. JOAO VIRGILIO DO N. SOBRINHO-PROC. GERAL DO
ESTADO, Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS - PROC. ESTADO
"Intimao ao impetrante para manifestar-se sobre a informao prestada
pela autoridade coatora, sob pena de extino."
AS) DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA RELATOR
Protocolo: 90167/2008
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 90167/2008 Classe: 11-Cvel
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): VIAO XAVANTE LTDA
Advogado(s):DR. ROBERTO CAVALCANTI BATISTA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DR. RELATOR DO RECURSO DE APELAO
CVEL N 56038/2006 - CAPITAL
"Intimao ao impetrante para que promova a citao do litisconsorte
passivo necessrio, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extino."
AS) DES. PAULO DA CUNHA RELATOR
Protocolo: 100458/2008
MANDADO DE SEGURANA COLETIVO 100458/2008 Classe: 10-Cvel
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE
MATO GROSSO
Advogado(s): DR. FRANCISCO ANIS FAIAD E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
"Intimao ao impetrante para manifestar-se sobre as informaes de fls.
66/70 e 130-TJ, no prazo de 05(cinco) dias.
AS) DES. JOS SILVRIO GOMES - RELATOR
AUTOS COM VISTA
Protocolo: 82597/2007
AO RESCISRIA 82597/2007 Classe: 3-Cvel
COMARCA DE RONDONPOLIS
AUTOR(A): AGROPECUARIA MARCHETT LTDA
Advogado(s): Dr. OVDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO(S)
R E U ( S ) : E S P L I O D E J O S C A R L O S M A C H A D O A R A J O ,
REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE GILBERTO MACHADO
Disponibilizado - 21/10/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7965 Pgina 6 de 257
-
ARAJO
Advogado(s): DR. MILTON VIZINI CORREA JNIOR, Dra. FRANCINE
ALVES DE HERRERIA E SOUZA
LITISCONSORTE(S):NILMA BALBINA MACHADO ARAJO
Advogado(s):DR. MILTON VIZINI CORREA JNIOR E OUTRO(S)
"Vistas s partes para apresentao das razes finais pelo prazo de
10(dez) dias, sendo sucessivamente, sendo por primeiro parte autora e,
depois parte r e litisconsorte."
AS) DES. JOS SILVRIO GOMES - RELATOR
DEPARTAMENTO DO RGO ESPECIAL, Cuiab 20 de outubro de 2008.
Bel. MARIA CONCEIO BARBOSA CORRA
Diretora do Departamento do rgo Especial
Corregedoria Geral da Justia
Provimentos
PROVIMENTO N 65/2008-CGJ
Altera o critrio de enumerao de incidentes de procedimentos de
pagamento espontneo da
obrigao instituda no art. 475-J do Cdigo de Processo Civil
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIA , no uso de suas atr ibuies
legais, previstas nos artigos 31 e 39, alnea "c", do Cdigo de Organizao
e Diviso Judicirias do Estado de Mato Grosso COJE;
CONSIDERANDO que o equvoco na redao do artigo 2 do Provimento
n 55/2008-CGJ, quanto ao critrio a ser adotado na numerao do
procedimento, que leva coincidncia de nmeros identificadores de
autos alusivos a questes incidentais;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar oscasos excepcionais em
que admissvel o recebimento de incidentes;
RESOLVE:
Art. 1 - Alterar o 2 do artigo 2 do Provimento n 55/2008CGJ, que
passa a vigorar com a seguinte redao:
" 2. A petio do devedor que requerer a efetivao do depsito
judicial, aps autuada e registrada no Sistema de Informtica como
Incidentes e Procedimentos Diversos, receber nmero e cdigo
segundo a ordem cronolgica de entrada, juntando-se aos autos a guia de
recolhimento e intimando-se o credor sobre a efetivao do depsito".
Art. 2 - Este provimento entra em vigor na data de sua publicao.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiab-MT, 15 de outubro de 2008.
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor-Geral da Justia
.x.
Depa r tamen t o d e O r i e n t a o e F i s c a l i z a o d a S e c r e t a r i a d a
Corregedoria-Geral da Justia, em Cuiab, 20 de outubro de 2008.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
Comunicado
Aviso n 06/08-CGJ
O Desembargador Orlando de Almeida Perri, Corregedor-Geral da Justia
do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuies legais,
Avisa aos MM. Juzes de Direito Diretores dos Foros, Membros do
Ministrio Pblico, Advogados, Notrios e Registradores e a quem possa
interessar, acerca do extravio de selos ocorrido no Cartrio de Paz e
Notas de Nova Bandeirantes - Comarca de Nova Monte Verde, com as
seguintes numeraes:
R$ 97,90 - AAA 54197
R$ 97,90 - AAA 54198
R$ 97,90 - AAA 54199
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Cuiab, 15 de outubro de 2008.
Desembargador Orlando de Almeida Perri
Corregedor-Geral da Justia
.x.
Depa r tamen t o d e O r i e n t a o e F i s c a l i z a o d a S e c r e t a r i a d a
Corregedoria-Geral da Justia, em Cuiab, 17 de outubro de 2008.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
Coordenadoria Judiciria
Primeira Cmara Cvel
Acrdo
"HABEAS CORPUS" 75875/2008 - Classe: II-45 COMARCA CAPITAL.
P ro toco lo Nmero /Ano : 75875 / 2008 . Ju lgamen to : 13 /10 /2008 .
IMPETRANTE(S) - DRA. VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES,
PACIENTE(S) - ROBERTO DE PAULA GOMES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: HABEAS CORPUS - DVIDA DE ALIMENTOS - DECRETO DE
PRISO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR - REJEIO PELO JUZO A
QUO - INSUFICINCIA FINANCEIRA DO PACIENTE - VEDADA A
DISCUSSO NA VIA ESTREITA DO WRIT - ILEGALIDADE OU ABUSO DE
P O D E R D O J U I Z M O N O C R T I C O N O C A R A C T E R I Z A D O -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTNCIA - ORDEM DENEGADA. A
alegao de impossibilidade financeira para pagamento da verba alimentar
no se coaduna com a via estreita do habeas corpus. O habeas corpus
no a v ia adequada para se d iscut i r a poss ib i l idade ou no do
alimentante pagar a dvida em razo de sua insuficincia financeira. No
h que se falar em ilegalidade ou abuso de poder no decreto de priso civil
por dvida de alimentos. No obstante a irresignao do paciente ante o
decreto prisional, na via estreita do writ cabe a aferio to-somente
quanto legalidade do ato; mormente se no apresentado nenhum vcio
formal e satisfeitos os requisitos previstos na lei processual civil (art. 733,
1 do CPC), inexiste constrangimento ilegal para autorizar a concesso
da ordem.
RECURSO DE AGRAVO INTERNO - C lasse : I I -16 COMARCA DE
RONDONPOLIS(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 101388/2008 - Classe: II-15). Protocolo Nmero/Ano:
107608 / 2008. Julgamento: 13/10/2008. AGRAVANTE(S) - OLAVO
ALVES DE OLIVEIRA FILHO E SUA ESPOSA APARECIDA DE OLIVEIRA
ALVES (Advs: DR. GLAUCO DE GOS GUITTI, DRA. MARCELLA COSTA
LOPES MORAIS RESENDE, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ROBERTO DA
SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE
CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO - DECISO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEA
OBRIGATRIA - CERTIDO DE INTIMAO DA DECISO QUE MANTEVE A
DECISO ANTERIOR (PEDIDO DE RECONSIDERAO) - EXEGESE DO
ARTIGO 525, I DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A presena da certido
de intimao da deciso agravada condio sine qua non para o
conhecimento do recurso, na medida em permite a verificao de sua
tempestividade, sendo pea obrigatria na formao do instrumento, e que
segundo a jurisprudncia dominante s se revela dispensvel quando haja
possibilidade de se aferir por outro modo que o recurso foi interposto
ainda dentro do prazo legal. Segundo exegese do art. 525, I do CPC, se
exige como obrigatria a juntada da certido de intimao da deciso
agravada e no da deciso que indefere pedido de reconsiderao
daquela. O pedido de reconsiderao no suspende nem interrompe prazo
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-
recursal, cuja tempestividade ser apurada por meio de cert ido da
intimao da deciso anterior fustigada. A ausncia nos autos, de peas
essenciais formao do recurso de agravo de instrumento ou ainda, de
qualquer outro documento e/ou elemento que tenha o condo de suprir
esta irregularidade, inviabiliza a admissibilidade recursal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56693/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 56693 / 2008. Julgamento:
13/10/2008. AGRAVANTE(S) - JOS TUFFI ELIAS (Advs: DR. LEONARDO
RANDAZZO NETO), APELADO(S) - GARGATANO AGROPECUARIA LTDA.
(Advs: DR. JATABAIRU FRANCISCO NUNES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOS TADEU CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO -
LIMINAR DEFERIDA - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC - NO
COMPROVAO - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAO DE AUSNCIA
DOS REQUISITOS NECESSRIOS - ACOLHIDA - DECISO REFORMADA -
RECURSO PROVIDO. Para o deferimento da liminar de arresto, necessria
a presena dos requisitos elencados nos art igos 798, 813 e 814 do
Cdigo de Processo Civil. Ausentes os pressupostos autorizadores
concesso de liminar vindicada, impe-se a reforma da deciso.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 59384/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. Protocolo Nmero/Ano: 59384 / 2008. Julgamento:
13/10/2008. AGRAVANTE(S) - JOO ANTNIO FERREIRA E SUA ESPOSA
(Advs: Dr . (a) CESAR KREIN) , AGRAVADO(S) - L IBERTO ROSA
VITORIANO (Advs: EM CAUSA PRPRIA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE
HONORRIOS - PLEITO DE RENOVAO DE LAUDO DE ADJUDICAO E
PERCIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSNCIA DE DEMONSTRAO
DE DOLO DO PERITO JUDICIAL E ERRO NA AVALIAO DO BEM -
OBSERVNCIA DO ARTIGO 683 CPC - LAUDO PERICIAL QUE NO IMPEDE
QUE O JULGADOR APRECIE AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS
AUTOS - LIVRE CONVIO DO JULGADOR - RECURSO IMPROVIDO. Nos
termos do artigo 683, do Cdigo de Processo Civil, somente possvel a
real izao de nova per c ia, caso haja fundada dvida na conduta
profissional do perito, j que goza de credibilidade e f pblica. O parecer
tcn ico tem como ob je t ivo apo ia r o ju lgador , nas demandas que
necessitam de um conhecimento tcnico, mais apurado, todavia, o
magistrado no est adstrito a eles, podendo formar a sua convico por
outros meios de provas e fatos constantes nos autos.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61051/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 61051 / 2008. Julgamento:
13/10/2008. AGRAVANTE(S) - ORNEZDIA DE OLIVEIRA (Advs: DR.
GEANDRE BUCAIR SANTOS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MUNICPIO DE
CUIAB (Advs: Dr. (a) JOS ANTONIO ROSA - PROC. MUNICPIO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE
CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANA -
PEDIDO DE EFEITO ATIVO - DIMINUIO DE REMUNERAO - NO
CARACTERIZADO - LESO GRAVE E DE DIFCIL REPARAO -
INEXISTNCIA - ACRDO DESTE SODALCIO - EXISTNCIA DE
CONDIO RESOLUTIVA - DECISO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Se a documentao acostada aos autos revela a que no houve reduo
da remunerao, tal fato desconfigura a possibilidade de leso grave e de
difci l reparao alegada pela agravante. O acrdo deste Sodalcio
proferido nos autos do RAC n. 48290/2004 - j transitado em julgado -
limitou o recebimento de gratificao por atividade especial ao prazo de 24
meses. Todavia, ao tempo da impetrao na origem e do julgamento do
referido recurso, a agravante ainda se encontrava impedida de laborar, o
que no fo i poss ve l a fe r i r nos p resen te au tos s essa s i t ua o
permanece. Impossibilidade, pois, em se diagnosticar a certeza e a liquidez
do direito alegado, fato que enseja a manuteno da deciso singular.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 71739/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 71739 / 2008. Julgamento:
13/10/2008. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR.
W Y L E R S O N V E R A N O D E A Q U I N O S O U S A - P R O C . E S T A D O ),
AGRAVADO(S) - ANTNIO APOITIA (Advs: DR. CARLOS GOMES
BRANDO - DEFENSOR PBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOS
TADEU CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
E M E N T A : R E C U R S O D E A G R A V O D E I N S T R U M E N T O - A O
COMINATRIA DE OBRIGAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAO - LIMINAR DEFERIDA -
ATENDIMENTO DE URGNCIA - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO -
ENFERMIDADE COMPROVADA NOS AUTOS - DIREITO CONSTITUCIONAL
V IDA E SADE - IMPOSIO DE MULTA (ASTREINTES) -
POSSIBILIDADE - DECISO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O direito
pblico subjetivo sade representa prerrogativa jurdica indisponvel
assegurada generalidade das pessoas pela prpria Constituio da
Repblica de 1988 (art. 196). Traduz bem jurdico constitucionalmente
tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsvel, o Poder
Pblico, a quem incumbe formular e implementar polt icas sociais e
econmicas que visem a garantir aos cidados o acesso universal e
igualitrio assistncia mdico-hospitalar (STF - AI 396973/RS; Relator:
Min. CELSO DE MELLO). pacfico, no Superior Tribunal de Justia, o
entendimento que possvel ao Juiz f ixar multa dir ia cominatr ia
(astreintes) contra a Fazenda Pblica em caso de descumprimento de
obrigao de fazer. Precedentes.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 73120/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 73120 / 2008. Julgamento:
13/10/2008. AGRAVANTE(S) - FARES & CIA LTDA. (Advs: Dr. (a) JORGE
LUIZ BRAGA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOS TADEU CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANA -
APREENSO DE MERCADORIAS - ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO -
INADMISSIBILIDADE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E
POSSIBILIDADE DE INEFICCIA DA MEDIDA ASSECURATRIA -
PRECEDENTES DO STF - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art.7, II, da
Lei n 1.533/51, a concesso de medida liminar no bojo do mandado de
segurana limita-se verificao da presena simultnea dos requisitos
legais, quais sejam, plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de
ineficcia da medida. Dispondo o Fisco de procedimento adequado e
institudo em lei, para a execuo de seus crditos tributrios, deve
eximir-se de efetivar medidas restrit ivas a atividade do contribuinte,
especialmente providencias coat ivas que di f icul tem ou impeam o
desempenho da mercancia. O STF consolidou jurisprudncia no sentido de
no se admitir a apreenso de mercadorias ou a restrio das atividades
do contribuinte como meio coercitivo para pagamento de tributo ou multa
de corrente do descumprimento de obrigaes tributrias assessrias,
conforme Smulas 70, 323 e 547. Recurso provido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 73121/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 73121 / 2008. Julgamento:
13/10/2008. AGRAVANTE(S) - FARES & CIA LTDA. (Advs: Dr. (a) JORGE
LUIZ BRAGA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOS TADEU CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANA -
APREENSO DE MERCADORIAS - ICMS - RECOLHIMENTO ANTECIPADO -
INADMISSIBILIDADE - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E
POSSIBILIDADE DE INEFICCIA DA MEDIDA ASSECURATRIA -
PRECEDENTES DO STF - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art.7, II, da
Lei n 1.533/51, a concesso de medida liminar no bojo do mandado de
segurana limita-se verificao da presena simultnea dos requisitos
legais, quais sejam, plausibilidade do direito invocado e a possibilidade de
ineficcia da medida. Dispondo o Fisco de procedimento adequado e
institudo em lei, para a execuo de seus crditos tributrios, deve
Disponibilizado - 21/10/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7965 Pgina 8 de 257
-
eximir-se de efetivar medidas restrit ivas a atividade do contribuinte,
especialmente providencias coat ivas que di f icul tem ou impeam o
desempenho da mercancia. O STF consolidou jurisprudncia no sentido de
no se admitir a apreenso de mercadorias ou a restrio das atividades
do contribuinte como meio coercitivo para pagamento de tributo ou multa
de corrente do descumprimento de obrigaes tributrias assessrias,
conforme Smulas 70, 323 e 547. Recurso provido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 73739/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGAR DA SERRA. Protocolo Nmero/Ano: 73739 /
2008. Julgamento: 6/10/2008. AGRAVANTE(S) - MATERIAIS PARA
CONSTRUO SILVA LTDA. E OUTRO(s) (Advs: DR. JOACIR JOLANDO
NEVES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:
DR. LUIZ MARIANO BRIDI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOS TADEU
CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, NO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO POR
TTULO EXTRAJUDICIAL - IMVEIS ALIENADOS POSTERIORMENTE
CITAO - FRAUDE EXECUO CARACTERIZADA - DECLARAO DE
INEFICCIA DAS ALIENAES - PRELIMINAR DE NO-CONHECIMENTO DO
RECURSO - DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 526 DO CDIGO DE
PROCESSO C IV I L A R G I D O E P R O V A D O P E L O A G R A V A D O -
INTELIGNCIA DO ARTIGO 526, PARAGRFO NICO, DO CDIGO DE
PROCESSO CIVIL - RECURSO NO-CONHECIDO. Nos termos do artigo
526, pa rgra fo n ico , do Cd igo de Processo C iv i l , impe-se o
no-conhecimento do recurso se o agravado argiu e comprovou que o
agravante deixou de juntar aos autos do processo a cpia da petio do
agravo de instrumento, notadamente se a juntada no juzo de origem
ocorreu fora do prazo.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 75628/2008 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 75628 / 2008. Julgamento:
13/10/2008. AGRAVANTE(S) - V. P. D. B. (Advs: Dr. (a) RUBENS MATOS
CUNHA JNIOR), AGRAVADO(S) - A. B. (Advs: Dr(a). LENINE JOSE DE
FIGUEIREDO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOS TADEU CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
E M E N T A : A P E L A O C V E L - A L I M E N T O S - E X O N E R A O -
OPORTUNIDADE - MAIORIDADE CIVIL - AUSNCIA DE PROVA DA
NECESSIDADE EM CONTINUAR A RECEBER AUXLIO PATERNO -
INVIABILIDADE DE PERMANNCIA DA ALUDIDA PRETENSO - RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de alimentos devidos pelos
pais aos filhos menores, a regra a desonerao do alimentante to logo
o alimentrio atinja a maioridade civil, eis que o dever de prestar alimentos
aos filhos contemporneo do exerccio do ptrio poder sobre eles,
somente renascendo tal dever, aps, alcanada essa maioridade, em
carter excepcional, como no caso, por exemplo, de incapacidade ou
grave enfermidade do filho, doena mental que o torna inapto para o
trabalho, incapacidade para custear os estudos dentre outros.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 78873/2008 - Classe: II-15
COMARCA DE TANGAR DA SERRA. Protocolo Nmero/Ano: 78873 /
2008. Julgamento: 13/10/2008. AGRAVANTE(S) - BASF S. A. (Advs: DR.
ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -
SRGIO EVARISTO VARNIER E SUA ESPOSA (Advs: DR. IRINEU PEDRO
MUHL, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOS TADEU CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.
PROGRAMA FRA FINANCIAMENTO DE RECEBVEIS DO AGRONEGCIO.
ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAO AO AGENTE OPERADOR. NUS
DO CREDOR. AUSNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DIREITO NO RESISTIDO.
NEGATIVA DO AGENTE FINANCEIRO OPERADOR. PARTE PASSIVA
DIVERSA. RECURSO PROVIDO. Havendo prova razovel de que o
fornecedor de insumos/credor no se desincumbiu do nus de proceder
ao encaminhamento de documentos ao operador do crdito, no caso, o
Banco do Brasil S.A., para a devida anlise da situao financeira de
devedor rural, comprometido est o fumus boni iuris alegado para fins de
manuteno da l iminar que lhes fora concedida. Embora o Superior
Tribunal de Justia tenha pacificado a matria no que tange natureza do
direito ao alongamento da dvida rural pontuando ser este um direito
subjetivo do devedor e no uma faculdade da inst i tuio f inanceira
(Smula 298/STJ) depreende-se que, no caso dos autos, a pretenso
caute lar fo i processualmente d i r ig ida pessoa do fornecedor de
insumos/credor a qual no possui competncia legal e respect ivos
poderes para analisar e determinar se os devedores rurais preencheram
ou no, os requisitos legais para auferir o alongamento do respectivo
dbito rural. Recurso provido.
RECURSO DE APELAO CVEL 69611/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 69611 / 2008. Julgamento: 6/10/2008.
APELANTE(S) - ZUILITA DA SILVA ARRUDA (Advs: DR. CSAR ADRIANE
LEONCIO, OUTRO(S)), APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr. (a) LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA (PROC.
ESTADO)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. (a)
LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA (PROC. ESTADO)),
APELADO(S) - ZUILITA DA SILVA ARRUDA (Advs: DR. CSAR ADRIANE
LEONCIO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR
FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: REJEITADA A PRELIMINAR,
UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - SERVIDOR PBLICO
ESTADUAL - REVISO GERAL E ANUAL - INDENIZAO POR DANOS
MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTCIA DE LEI ESPECFICA -
INICIATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO - ARTIGO 37,
INCISO X, DA CONSTITUIO FEDERAL - RECURSO ADESIVO -
MAJORAO DA VERBA HONORRIA - IMPROCEDNCIA - INCIDNCIA
DO 3, DO ARTIGO 21, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO - SENTENA
MANTIDA. No compete ao Poder Judicirio deferir pedido de indenizao
no que toca reviso geral e anual de servidores pblicos, por ser
atribuio privativa do Poder Executivo, conforme dispe os termos do
inciso X, do artigo 37, da Constituio Federal. No sendo demonstrados
cabalmente os requ is i tos caracter izados da reparao por danos
materiais, quais sejam: o fato, o prejuzo e o nexo de causal idade,
impossvel torna-se a reparao civil. Sendo fixados de forma escorreita
os honorrios advocatcios, no devem ser majorados, haja vista o
disposto no 3, do artigo 21, do Cdigo de Processo Civil.
RECURSO DE APELAO CVEL 85613/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
NORTELNDIA. Protocolo Nmero/Ano: 85613 / 2008. Julgamento:
13/10/2008. APELANTE(S) - MARIA MAGNLIA NASCIMENTO DA SILVA
ALMEIDA (Advs: DR. ELIAS BERNARDO SOUZA), APELADO(S) -
INSTITUTO MATO GROSSO DE SEGURIDADE SOCIAL - CENTRUS (Advs:
Dr. TOMS ROBERTO NOGUEIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - PREVIDNCIA PRIVADA -
RESERVA DE POUPANA - DEVOLUO - PRESCRIO QINQENAL -
OCORRNCIA - INCIDNCIA DA SMULA 291 DO STJ - CONDENAO EM
HONORRIOS ADVOCATCIOS - JUSTIA GRATUITA - VERBA DEVIDA -
CONDENAO SUSPENSA EM RAZO DO BENEFCIO DA JUSTIA
GRATUITA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional
para cobrar benefcio previdencirio referente reserva de poupana
de 05 (cinco) anos consoante estabelecido no artigo 103, pargrafo nico
(acrescentado pe la Le i n 9 .528/97) , da Le i n 8 .213/91 Embora
beneficiria da Justia Gratuita, uma vez vencida na causa, devida a
condenao em honorrios advocatcios, ficando, no entanto, sobrestada
sua exigibilidade por at cinco anos, nos moldes do artigo 12 da Lei
1.060/50, se neste perodo perdurar a situao de pobreza.
RECURSO DE APELAO CVEL 86827/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
VRZEA GRANDE. Protocolo Nmero/Ano: 86827 / 2008. Julgamento:
13/10/2008. APELANTE(S) - MARIA FTIMA DE ALMEIDA SANTOS (Advs:
DR. EDEVANIO BARBOSA DA SILVA), APELANTE(S) - CONSRCIO
NACIONAL GM LTDA. (Advs: DR. MRIO CARDI FILHO, DRA. THASA
AZEVEDO, OUTRO(S)), APELADO(S) - CONSRCIO NACIONAL GM LTDA.
(Advs: DR. MRIO CARDI FILHO, DRA. THASA AZEVEDO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - MARIA FTIMA DE ALMEIDA SANTOS (Advs: DR.
EDEVANIO BARBOSA DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Disponibilizado - 21/10/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7965 Pgina 9 de 257
-
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSOS DE APELAO CVEIS - AO ORDINRIA COM
PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA - CONTRATO DE CONSRCIO -
MORTE DO CONSORCIADO - SOLICITAO DE QUITAO DAS
PARCELAS EM ABERTO POR FORA DE PREVISO CONTRATUAL -
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - ACOLHIMENTO - OBRIGAO
ENTRE CONSORCIADO MORTO E A EMPRESA DE CONSRCIO EXTINTA -
DIREITOS QUE, SE EXISTEM PARA QUALQUER DAS PARTES, SUBSISTEM
SEJA EM NOME OU CONTRA O ESPLIO DO DE CUJUS. RECURSO DA
AUTORA NO CONHECIDO, POR SER ELA PARTE ILEGTIMA E DA R
IMPROVIDO. Ocorrendo morte de titular de cota de consorcio, o pedido de
quitao das parcelas em aberto, por fora de previso contratual, cabe
apenas, ao esplio do de cujus, nico interessado na quitao do
consorcio, portanto, sendo defeso que a postulao para tal mister, seja
feita pela genitora do de cujus, ainda que seja ela a nica herdeira. A
Seguradora no pode entender ser ilegtima parte diversa, que no o
esplio do consorciado morto, para postular quanto quitao das
parcelas em aberto e, de outra banda, pretender que parte diversa seja
responsvel pelo pagamento das mesmas. A existncia de suposto direito
por qualquer das partes, em aes da natureza da dos autos, deve ser
postulado em nome do esplio.
RECURSO DE APELAO CVEL 87933/2008 - Classe: II-20 COMARCA DE
COMODORO. Protocolo Nmero/Ano: 87933 / 2008. Julgamento: 6/10/2008.
APELANTE(S) - D IV INO S IMONID IO DE ALMEIDA ( A d v s : D R A.
ROSANGELA DE ANDRADE KELM, OUTRO(S)), APELADO(S) - BANCO
BRADESCO S. A. (Advs: Dr(a). ELIAS MALEK HANNA, DR. MARCOS
ANTNIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR, E NO MRITO, PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - REVISO DE CONTRATO
BANCRIO GARANTIDO POR ALIENAO FIDUCIRIA - APRECIAO DE
CLUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - RELAO DE CONSUMO -
A P L I C A B I L I D A D E D A S N O R M A S C O N S U M E R I S T A - J U R O S
REMUNERATRIOS FIXADA EM 2% AO MS - ALTERAO PELO
CREDOR PARA 2,23%, TENDO SIDO TAL ATITUDE ADMITIDA SUA
APLICAO PELO JULGADOR DE 1 GRAU - IMPOSSIBILIDADE -
FIXAO EM 2% AO MS, NA FORMA CONTRATADA - CAPITALIZAO
DE JUROS - INADMISSIBILIDADE FRENTE AO ATUAL ORDENAMENTO
JURDICO - INCIDNCIA DE JUROS MORATRIOS DEVIDOS A PARTIR DO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A TAXA DE 1% AO MS, NO SE
PERMITINDO TAXA DIVERSA DA CONTRATADA E APLICAO DE
COMISSO DE PERMANNCIA, J QUE INACUMULVEIS - CORREO
MONETRIA PELO INPC/IBGE - MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 2% -
ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - INVERSO DO NUS DA
SUCUMBNCIA. O contrato que estabelece relao de consumo no pode
deixar de observar os princpios da boa-f a da equidade exigida pela Lei
Consumerista por isso que, mesmo tendo sido revogado o 3 do artigo
192 da Crtula Fundamental que limitava a taxa de juros e, entendendo
como inaplicvel a Lei de Usura, a taxa de juros devem ser limitadas a um
patamar economicamente coerente, no se permitindo a utilizao de taxa
abusiva. A taxa de Juros estabelecida em 2,0% ao ms se encontra em
um patamar razovel e dentro das perspectivas da atual economia do pas
por isso, deve ser mantida, no podendo, em hiptese alguma, ser
alterada a maior pelo credor e permitida pelo julgador de primeiro grau. No
se admite no atual ordenamento jurdico a capitalizao de juros, devendo,
por isso, ser afastada ainda que devidamente pactuada. Ocorrendo a
inadimplncia justa a aplicabilidade dos juros moratrios no patamar de
1% (um por cento) ao ms, na forma pactuada, no podendo ser
modificada pelo Banco Credor em benefcio prprio, devendo, neste caso,
ser tal prtica, afastada pelo rgo jurisdicional, mormente, quando em
vis ta dos clculos apresentados, sobressai ut i l izao de ndice
extremamente abusivo e diverso daquele contratado. Afasta-se, ainda
qualquer outro encargo moratr io , ta l como taxa de comisso de
permanncia. Permite-se a aplicabilidade da multa contratual em 2%, uma
vez que permitida pelo atual ordenamento jurdico. A correo monetria
devida e deve ser feita pelo INPC/IBGE, pois o ndice legalmente admitido
que melhor reflita o valor inflacionrio da moeda. Havendo modificao do
julgamento em sua totalidade, ou pelo menos, na maior parte das
i nsu rg n c i a s p o s t a s p e l o s d e m a n d a n t e s , i n v e r t e - s e o n u s d a
sucumbncia.
RECURSO DE APELAO CVEL 93573/2008 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 93573 / 2008. Julgamento: 13/10/2008.
APELANTE(S) - MARIA DE SOUZA SANTOS NEVES (Advs: Dr. (a)
ANTNIO NATAL DE OLIVEIRA), APELADO(S) - HSBC BANK BRASIL S. A.
- BANCO MLTIPLO E OUTRO(s) (Advs: DR. JOAQUIM FBIO MIELLI
CAMARGO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR
FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO DE COBRANA DE
SEGURO C/C OBRIGAO DE FAZER - SEGURO PREVIDENCIRIO COM
GARANTIA ADICIONAL DE COBERTURA EM CASO DE MORTE -
PRESTAO REFERENTE AO PRMIO DE SEGURO ATRASADA -
RESCISO UNILATERAL DO CONTRATO - AUSNCIA DE PRVIA
NOTIFICAO AO SEGURADO - CLUSULA ABUSIVA - APLICABILIDADE
DAS NORMAS INSERIDAS NO CDC - IDENIZAO SECURITRIA DEVIDA -
D A N O M O R A L I N O C O R R N C I A - S E N T E N A R E F O R M A D A -
SUCUMBNCIA RECPROCA. A re lao que se estabelece entre
seguradora e segurado se amoldura nas disposies contidas no artigo
3, 2 do Cdigo Consumerista, por isso, por ser manifestadamente
abusiva e desarmoniosa com os princpios da boa-f e da equidade,
clusula que estabelece a resciso automtica do contrato de seguro em
caso de inadimplemento de parcelas avenada a ttulo de premio de
seguro, deve ser declarada nula de pleno direito, pois, para que tenha
validade mister se faz a prvia notificao do devedor/segurado, tanto da
suspenso dos efeitos da cobertura contratual, como da extino do
contrato. Nestes termos, devida a indenizao decorrente de sinistro
verificado nesse perodo de inadimplncia, com desconto da parcela
impaga. A simples negativa pela seguradora do pagamento da indenizao
securitria, sob o fundamento de inadimplemento de parcelas relativas ao
prmio de seguro, por si s, no acarreta em dano moral.
RECURSO DE APELAO CVEL 73319/2008 - Classe: II-22 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Nmero/Ano: 73319 / 2008. Julgamento: 13/10/2008.
APELANTE(S) - JOS AUGUSTO ASCOLI E OUTRA(s) (Advs: DR. NEVIO
MANFIO, OUTRO(S) ) , APELADO(S) - AMAGGI EXPORTAO E
IMPORTAO LTDA. (Advs: DR. JOS ANTNIO TADEU GUILHEN,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOS TADEU CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - MEDIDA CAUTELAR DE
SEQESTRO - DECISO REVESTIDA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS -
IMPROVIMENTO. Presentes os requisitos inerentes a qualquer medida
cautelar, traduzidos na plausibilidade jurdica do pedido e na probabilidade
de dano parte com a demora da prestao jurisdicional, mostra-se
acertado e deve ser mantido o deferimento do seqestro, cuja finalidade
a preservao de bens especf icos sobre os quais ser t ravado o
processo cognitivo.
RECURSO DE APELAO CVEL 43029/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
DIAMANTINO. Protoco lo Nmero/Ano: 43029 / 2008. Ju lgamento:
13/10/2008. APELANTE(S) - MUNICPIO DE DIAMANTINO (Advs: DRA.
VANESSA PIVATTO, OUTRO(S)), APELADO(S) - SIBRIANO ALVES DE
MATTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOS TADEU CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - EXECUO FISCAL -
PRESCRIO INTERCORRENTE - INTELIGNCIA DO ARTIGO 174, NICO,
INCISO I, DO CTN - LEI COMPLEMENTAR N 118/2005 - ALTERAO DO
ART. 174 DO CTN - DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAO -
INAPLICABILIDADE - SMULA N 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE -
RECURSO IMPROVIDO - SENTENA MANTIDA. A novel redao do artigo
174 do CTN, dada pela Lei Complementar n 118/2005, com vigncia a
partir de 09-6-2005, para atribuir efeito interruptivo da prescrio ao
despacho do ju iz ordinatr io da c i tao, no se apl ica a este nas
execues f i sca is a ju izadas an ter io rmente a sua v ignc ia . Se a
inocorrncia da citao do executado decorre da inrcia do prprio
Disponibilizado - 21/10/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7965 Pgina 10 de 257
-
exeqente em informar o correto endereo do contribuinte e diligenciar
sua citao, no h que se falar em morosidade do mecanismo judicirio e
no se aplica a Smula n 106 do STJ. Recurso improvido.
RECURSO DE APELAO CVEL 72760/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
PEIXOTO DE AZEVEDO. Protocolo Nmero/Ano: 72760 / 2008. Julgamento:
13/10/2008. APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DRA.
OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO ESTADO), APELADO(S) -
SUPERMERCADO PAIXO LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOS
TADEU CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO - EXECUO FISCAL - PRESCRIO
INTERCORRENTE - AFASTAMENTO - AUSNCIA DE LOCALIZAO DE
BENS - NO-CARACTERIZAO DA PRESCRIO INTERCORRENTE -
INEXISTNCIA DE ARQUIVAMENTO PROVISRIO DO PROCESSO -
AUSNCIA DE INRCIA DA FAZENDA PBLICA - RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. A contagem da prescrio intercorrente inicia-se aps o prazo
de 01 (um) ano do arquivamento provisrio ou suspenso da execuo
fiscal, no sendo suficiente para o reconhecimento a no-localizao de
bens, principalmente quando no houve paralisao do processo em
razo da inrcia da Fazenda Pblica. Recurso de apelao provido.
RECURSO DE APELAO CVEL 80802/2008 - Classe: II-23 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Nmero/Ano: 80802 / 2008. Julgamento: 13/10/2008.
APELANTE(S) - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIFAS S/C LTDA (Advs: DR.
DIEGO GUTIERREZ DE MELO, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA DA
CONCEIO DE ALMEIDA MANINI (Advs: DRA. MARCELLE THOMAZINI
OLIVEIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOS TADEU
CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MRITO, IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - EMBARGOS EXECUO
IMPROCEDENTES - PRELIMINAR DE AUSNCIA DE IMPARCIALIDADE NA
DECISO REJEITADA - NOTA PROMISSRIA - ALEGAO DE
PAGAMENTO PARCIAL - NO COMPROVAO - INTELIGNCIA DO
ARTIGO 333, I, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO -
DECISO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ante a alegao de
pagamento parcial e ausncia de prova de quitao da obrigao, no h
falar-se em excesso de execuo, tampouco em cerceamento de defesa.
RECURSO DE APELAO CVEL 94865/2008 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 94865 / 2008. Julgamento: 13/10/2008.
APELANTE(S) - MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR. DURVAL TEODORO DE
MELO - PROC. MUNICPIO), APELADO(S) - FILIPA RODRIGUES DE
FIGUEIREDO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOS TADEU CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - EXECUO FISCAL -
PRESCRIO INTERCORRENTE - INTELIGNCIA DO ARTIGO 174,
PARGRAFO NICO, INCISO I, DO CTN - LEI COMPLEMENTAR N 118/2005
- ALTERAO DO ART. 174 DO CTN - DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA
A C I T A O - I N A P L I C A B I L I D A D E - S M U L A 1 0 6 D O S T J -
INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENA MANTIDA. Na
redao original do artigo 174, pargrafo nico, inciso I, do CTN, somente
a citao pessoal do devedor causa de interrupo da prescrio. A
novel redao do artigo 174 do CTN, dada pela Lei Complementar n
118/2005, com vigncia a part i r de 09-06-2005, para atr ibuir efei to
interruptivo da prescrio ao despacho do juiz ordinatrio da citao, no
se aplica a este nas execues fiscais ajuizadas anteriormente a sua
vigncia. Se a inocorrncia da citao do executado decorre da inrcia do
prprio exeqente em informar o correto endereo do contribuinte e
diligenciar sua citao, no h que se falar em morosidade do mecanismo
judicirio e no se aplica a Smula 106 do STJ. Recurso improvido.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opos tos nos au tos do (a ) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 53025/2008 - Classe: II-15). Protocolo Nmero/Ano: 103691
/ 2008. Julgamento: 13/10/2008. EMBARGANTE - MIRAMED - COMRCIO E
REPRESENTAES LTDA. (Advs: DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ),
EMBARGADO - ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOS TADEU CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - RECURSO DE AGRAVO
INFRINGENTE - EFEITO INFRINGENTE - OMISSO - NO VERIFICADA -
AUSNCIA DAS HIPTESES DO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO
CIVIL - DESPROVIMENTO. Na interposio dos embargos de declarao,
h de se observar o disposto no artigo 535 do Cdigo de Processo Civil,
impondo-se o seu desprovimento ante a ausncia dos vc ios nele
apontados.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAO - Classe: II-17 COMARCA DE
TANGAR DA SERRA (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 58250/2008 - Classe: II-15). Protocolo Nmero/Ano:
108051 / 2008. Julgamento: 13/10/2008. EMBARGANTE - ALVERINHO
PAULO ORTH E SUA ESPOSA (Advs: Dr. (a) OPSON LUISNADRO PULGA
BAIOTO, Dr. (a) RODRIGO CALETTI DEON, OUTRO(S)), EMBARGADO -
BUNGE FERTILIZANTES S. A. (Advs: Dr. (a) AFONSO DECANINI NETO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE
CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - ALEGADA OMISSO E
CONTRADIO NO JULGADO - INEXISTNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.
Nega-se provimento aos declaratrios, quando a deciso impugnada no
padece dos vcios suscitados pelos embargantes.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opos tos nos au tos do (a ) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 59217/2008 - Classe: II-15). Protocolo Nmero/Ano: 106500
/ 2008. Julgamento: 13/10/2008. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO), EMBARGADO - ROSA MARIA LOUZADA DA SILVA (Advs: DR.
CARLOS GOMES BRANDO - DEFENSOR PBLICO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOS TADEU CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
OMISSO QUANTO A DISPOSITIVOS LEGAIS - INOCORRNCIA -
EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ao magistrado cabe apreciar a questo de
acordo com o que entender atinente lide. No est obrigado a julg-la
conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento
(ar t . 131 do CPC), ut i l izando-se dos fatos, provas, jur isprudncia,
aspectos pertinentes ao tema e da legislao que entender aplicvel ao
caso. No obstante a oposio de embargos declaratrios, no so eles
mero expediente para forar o ingresso na instncia extraordinria, se
no h omisso do acrdo a ser suprida. No h necessidade de se
a b o r d a r , c o m o s u p o r t e d a d e c i s o , d i s p o s i t i v o s l e g a i s e / o u
constitucionais. (...) (AgRg no Ag 933.724/SP, Rel. Ministro Jos Delgado,
Primeira Turma, julgado em 06.12.2007, DJ 01.02.2008 p. 1)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CVEL 79993/2008 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 79993 / 2008. Julgamento:
13/10/2008. INTERESSADO/APELANTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO ESTADO DE MATO GROSSO - SANEMAT (Advs: Dr. FREDERICO DA
SILVEIRA BARBOSA, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO - MUNICPIO
DE JUSCIMEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOS TADEU CURY
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E
RETIFICARAM PARCIALMENTE A SENTENA.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CIVIL C/ REEXAME NECESSRIO DE
SENTENA - SANEMAT - AO CONDENATRIA - TERMO DE
CONFISSO E PARCELAMENTO DE DBITO - NO CUMPRIMENTO
-REVELIA - JUROS E MULTA CONTRATUAIS - PROCEDNCIA - SENTENA
RETIFICADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. Sentena que, ante o
inadimplemento da obr igao confessada e a revel ia do ru, ju lga
procedente a Ao Condenatria, determinando o pagamento do dbito
assumido no Termo de Parcelamento no desconstitudo. Necessria a
retificao parcial da sentena que no observou a previso contratual no
que pertine aos pedidos anexos; multa e suas incidncias, bem como,
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estabelece de forma incorreta a liquidao de sentena quando o pedido
certo.
Segunda Cmara Cvel
Decises do Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAO 109795/2008 Classe:
17-Cvel (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAO CVEL
87963/2007 - Classe: II-22) COMARCA DE BARRA DO GARAS
EMBARGANTE: AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
Advogado(s): DR. EDUARDO FARIA
EMBARGADO: GPL ENGENHARIA LTDA
Advogado(s): Dr. (a) WALTER SILVA REIS E OUTRO(S)
"Intimao parte contraria considerando o carter infr ingente dos
Embargos ora interpostos".
Cuiab, 09 de outubro de 2008.
As) DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Relatora
RECURSO DE APELAO CVEL 92918/2008 Classe: 20-Cvel
COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
APELANTE(S): ESPLIO DE LEONARDO HANSEN REPRES. PELA
INVENTARIANTE NEUSA TEREZINHA PALUDO HANSEN
Advogado(s): DRA. ELIZIANE KOCH
APELADO(S): BUNGE ALIMENTOS S. A.
Advogado(s): DR. FBIO SCHNEIDER E OUTRO(S)
"Intimao ao apelante conforme opinio do rgo ministerial."
Cuiab, 09 de outubro de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 19191/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA DE PARANATINGA
AGRAVANTE(S): CONSTRUTORA CAMPOY LTDA
Advogado(s): DR. SRGIO DONIZETTI NUNES
AGRAVADO(S): MAURICIO MICHELS
Advogado(s): DR. FLVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
CONCLUSO DA DECISO: "Indefiro o pedido de fl. 89/TJ."
Cuiab, 07 de outubro de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 64752/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA DE VRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): EDUIR TEIXEIRA CARNEIRO
Advogado(s): DR. LEOPOLDINO CAMPOS DA SILVA
AGRAVADO(S): MARIO MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado(s): Dr. (a) BENEDITO PALMEIRA NETO
CONCLUSO DA DECISO: "Diante do exposto, nego seguimento ao
agravo por reput-lo manifestamente inadmissvel por vcio de regularidade
formal - pressuposto extrnseco de admissibilidade de qualquer recurso,
nos termos do art. 525, caput, do CPC e revogo a liminar anteriormente
deferida."
Cuiab, 06 de outubro de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 73894/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA DE PARANATINGA
AGRAVANTE(S): CONSTRUTORA CAMPOY LTDA
Advogado(s): DR. SRGIO DONIZETTI NUNES
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. JOO OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO(S)
CONCLUSO DA DECISO: "Assim, indefiro o pedido de interveno do
Sr. Maurcio Michels no presente recurso. Intimao as partes a respeito
desta deciso, bem como o postulante da interveno.."
Cuiab, 25 de setembro de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 22305/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): SHEMPO INDSTRIA E COMRCIO LTDA
Advogado(s): DR. AMAURI MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICPIO DE CUIAB
CONCLUSO DA DECISO: "Embora o recurso esteja pronto para
julgamento, acolho o parecer ministerial e com fulcro no art. 51, XV do
Regimento interno deste Tribunal, julgo prejudicado o agravo."
Cuiab, 30 de setembro de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102946/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA DE BARRA DO GARAS
AGRAVANTE(S): ILDO MASOTTI
Advogado(s): DR. FREDERICO EUGNIO FERNANDES FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PAULO JUNQUEIRA DA SILVA
Advogado(s): Dr. (a) ALEX MUXFELDT DA SILVA
DR. GAYLUSSAC DANTAS DE ARAJO E OUTRO(S)
"Intimao ao agravado, na pessoa de seu patrono, para querendo,
apresentar contraminuta, no prazo legal."
Cuiab, 19 de setembro de 2008.
As) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 104395/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ODILO LIBRELLOTO
Advogado(s): DR. ERNANDI DE COL
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. JOO GONALO DE MORAES FILHO- PROC.EST.
CONCLUSO DA DECISO: "Assim, diante do exposto, recebo o recurso
na forma por instrumento, mas indefiro a liminar pleiteada."
Cuiab, 24 de setembro de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 20782/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA DE SINOP
AGRAVANTE(S): R. L., REPRESENTADO POR SEU PAI NILSON ALIAS
LAGEMANN
Advogado(s): DR. SAMUEL DE CAMPOS WIDAL FILHO
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
CONCLUSO DA DECISO: "Assim sendo, com fulcro no art. 51, XV do
Regimento Interno deste Tribunal, julgo-o prejudicado."
Cuiab, 29 de setembro de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE APELAO CVEL 85927/2008 Classe: 23-Cvel
COMARCA DE TABAPOR
APELANTE(S): JOS PEDRO DE OLIVEIRA E OUTRO(s)
Advogado(s) DR. JOS DOS SANTOS NETTO E OUTRO(S)
APELADO(S): RUBENS PACOLA E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. CLUDIO ALVES PEREIRA E OUTRO(S)
"Intimao aos respectivos patronos dos apelantes, para que no prazo de
5 dias, assine as razes de apelo proposta (fls. 454)."
Cuiab, 06 de outubro de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65751/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA DE RONDONPOLIS
DES. A. BITAR FILHO
AGRAVANTE(S): A. J . S.
Advogado(s): DRA. CARLA HELENA GRINGS E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): E. C. S.
CONCLUSO DA DECISO: "Assim sendo, com fulcro no art. 51, XV do
Regimento Interno deste Tribunal, julgo-o prejudicado."
Cuiab, 29 de setembro de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 19675/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ALICINHA MARIA DE SOUZA - ME E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) ZIRALDO MARTINS VIEIRA
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. ROSALVO PINTO BRANDO
DR. ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
CONCLUSO DA DECISO: "Pelo exposto, caracterizada a desero
deste recurso, dele no conheo e revogo a l iminar anter iormente
deferida."
Cuiab, 06 de outbro de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 66522/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ALICINIO MARCOS FERREIRA DA COSTA
Advogado(s): Dr. (a) LEANDRO DA SILVA CRUZ E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRTICO BRASILEIRO -
PMDB
Advogado(s): DR. LUIZ VICTOR PARENTE SENA
CONCLUSO DA DECISO: "Desta feita, ante a inexistncia de novos e
suficientes elementos capazes de alterar a deciso de fls. 89/91, indefiro
o reclamo."
Cuiab, 29 de setembro de 2008.
As) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102051/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA DE RONDONPOLIS
AGRAVANTE(S): ROSA ANNA ALIPERTI MAMMANA
Advogado(s): DR. GERALDO ROBERTO PESCE E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COMERCIAL AGROPECURIA SANTA ROSA LTDA
Advogado(s): DR. ARI BORBA DE OLIVEIRA
CONCLUSO DA DECISO: "Diante do exposto, mantenho a deciso de
fls.132/133."
Cuiab, 06 de outubro de 2008.
As) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE APELAO CVEL 105829/2007 Classe: 20-Cvel
COMARCA DE PONTES E LACERDA
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. (a) CEZAR BENEDITO VOLPI E OUTRO(S)
APELADO(S): AURINEIDE MARIANO PEREIRA
Advogado(s): Dr. (a) CLAUDIA ALVES SIQUEIRA
CONCLUSO DA DECISO: "Com o objetivo de surtir os devidos efeitos
legais, HOMOLOGO o acordo de fls. 124/125-TJ firmado entre as partes e
em conseqncia julgo extinto o feito com julgamento do mrito com base
no art. 269, inciso III do CPC."
Cuiab, 07 de outubro de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAO 108066/2008 Classe:
17-Cvel (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAO CVEL
104806/2007 - Classe: II-20)
COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: GAYLUSSAC DANTAS DE ARAUJO
Advogado(s): EM CAUSA PRPRIA
EMBARGADO: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s): Dr. (a) ANDERSON BETTANIN DE BARROS E OUTRO(S)
"Intimao ao embargado para manifestar-se em cinco (05) dias."
Cuiab, 06 de outubro de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 109271/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
AGRAVANTE(S): AGRENCO BIOENERGIA INDSTRIA E COMRCIO DE
LEOS BIODIESEL LTDA
Advogado(s): DR. LUCIEN FBIO FIEL PAVONI E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): REBOWMAQ SERVIOS AGRCOLAS LTDA - ME
Advogado(s): DR. QUNESSE DYOGO DO CARMO E OUTRO(S)
CONCLUSO DA DECISO: "hei por bem em deferir o efeito recursal
pleiteado at o julgamento deste recurso."
Cuiab, 07 de outubro de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 108184/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): DIONATHAN FERNANDES TRINDADE
Advogado(s): DR. MARCO AURLIO SAQUETTI - DEFENSOR PBLICO
CONCLUSO DA DECISO: "Defiro a suspenso dos efeitos da deciso
agravada, at o julgamento em definitivo do recurso por esta Eg. Cmara."
Cuiab, 06 de outubro de 2008.
As) DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 108668/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): L. M. O.
Advogado(s): DR. EGYDIO DE SOUZA NEVES E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): D. C. G.
Advogado(s): Dr. (a) EMANUELA MARQUES ECHEVERRIA E OUTRO(S)
CONCLUSO DA DECISO: "Concedo em parte o efeito suspensivo
requerido e determino o valor equivalente a 2,5 ( dois e meio) salrios
mnimos a ttulo de alimentos provisrios."
"Intimao a agravada para contraminutar no prazo de 10(dez) dias."
Cuiab, 06 de outubro de 2008.
As) DES. A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAO 106472/2008 Classe:
17 -C ve l (Opos tos nos au tos do (a ) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 36343/2008 - C lasse: I I -15) COMARCA DE ALTA
FLORESTA
EMBARGANTE: GUERINO FERRARIN
Advogado(s): DR. ANDR PIVETTA FERRARIN
EMBARGADO: MUNICPIO DE LUCAS DO RIO VERDE
Advogado(s): DRA. ELIZIANE KOCH
"Intimao do Embargado a fim de que, querendo, possa responder aos
termos do Recurso no prazo de cinco dias."
Cuiab, 06 de outubro de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
Relatora
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 34137/2008 Classe: 15-Cvel
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): LANA MODAS LTDA
Advogado(s): DRA. LUCIANA REZEGUE DO CARMO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S):ESTADO DE MATO GROSSO
"Intimao ao agravante para se manifestar acerca da alegao de perda
do objeto, bem como sobre os documentos juntados pelo agravado s fls.
70 a 73/TJ. "
Cuiab, 06 de outubro de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
Relatora
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 99620/2008 Classe: 18-Cvel
(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAO CVEL 88074/2007 -
Classe: II-20) COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE(S): CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA.
Advogado(s): DR. DAUTO BARBOSA C. PASSARE E OUTRO(S)
EMBARGADO(S): PAULO DIAS DE MEDEIROS
Advogado(s): Dr. (a) LAURA GISELE MAIA SPNOLA
"Intimao ao Embargado para, querendo, responder ao Recurso de
Embargos Infringentes, no devido prazo legal."
Cuiab, 10 de outubro de 2008.
Disponibilizado - 21/10/2008 Dirio da Justia Eletrnico - MT - Ed. n 7965 Pgina 13 de 257
-
As) A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 100182/2008 Classe: 18-Cvel
(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAO CVEL 88074/2007 -
Classe: II-20) COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE(S): CONSTRUTORA TRIUNFO LTDA.
Advogado(s): DR. CLUDIO STBILE RIBEIRO E OUTRO(S)
EMBARGADO(S): PAULO DIAS DE MEDEIROS
Advogado(s): Dr. (a) LAURA GISELE MAIA SPNOLA
"Intimao ao Embargado para, querendo, responder ao Recurso de
Embargos Infringentes, no devido prazo legal."
Cuiab, 10 de outubro de 2008.
As) A. BITAR FILHO
Relator
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAO 106499/2008 Classe:
17-Cvel (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAO CVEL
105909/2007 - Classe: II-20)
COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: PEDRO HERCULINO SOBRINHO
Advogado(s): DR. JULIERME ROMERO E OUTRO(S)
EMBARGADO: ALCEBADES ZAMBENEDETTI
Advogado(s): Dra. MIRIAN ALVES GOUVEIA
"Intimao da parte Embargada para responder, preservando-se com
isso, os Princpios do contraditrio e da ampla defesa, ambos de expressa
consagrao constitucional, tendo em vista o carter infringente dos
Embargos de Declarao."
Cuiab, 06 de outubro de 2008.
As) DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PVOAS
Relatora
Quarta Cmara Cvel
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sesso Ordinria da Egrgia Quarta
Cmara Cvel, s 8:30 horas da prxima segunda-feira (art. 3, I, "a" do
Ato Regimenta l n 01/2007 do Tr ibunal de Just ia) , ou a sesso
subsequente, segunda-feira seguinte, se no decorrido o prazo previsto
no artigo 552, 1 do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE I