Pós Penal e Processo Penal - Faculdade Legale e Legale ... · - para o desenvolvimento de ......

Pós – Penale Processo Penal

Legale

Objetivos do Curso

Qualificar:

- para o desenvolvimento de pesquisa na área de Direito Penal e Direito Processual Penal

- para melhor habilitar para as atividades jurídicas

Justificativa

- bom entendimento entre as relações jurídicas/sociais envolvendo a Sociedade e o Estado

- Crescente debate sobre as matérias penais e processuais penais

- Especificidades do estudo devem ser entendidas pelos aplicadores do Direito

- Interdisciplinariedade dos diversos ramos do Direito e o Direito Penal e Processual Penal

- Aprimoramento profissional (aplicação teórica na prática)

Programa

O programa do curso é modular:

- Direito Penal

- Processo Penal

- Legislação Especial

- Prática Profissional

- Didática de ensino superior

Programa de Direito Penal(sujeito a alteração)

Princípios orientadores do poder punitivo estatal.

Aplicação da pena.

Lei penal no tempo.

Lei penal no espaço. Extraterritorialidade. Estatuto do Estrangeiro.

Lei penal em relação a determinadas pessoas.

Imunidades diplomáticas .

Imunidades parlamentares – absolutas e relativas.

Teoria do Crime.

Conduta. Ação e Omissão.

Nexo Causal. Teorias.

Resultado.

Crime doloso e crime culposo.

Antijuridicidade. Ilicitude.

Antinormatividade.

Antijuridicidade: concepção e espécies.

Desvalor da ação e desvalor do resultado.

Causas excludentes. Excesso.

Culpabilidade. Antecedentes.

Modernas teorias da culpabilidade.

Elementos da culpabilidade.

Imputabilidade e inimputabilidade.

Potencial consciência da ilicitude.

Erro de tipo.

Exigibilidade de conduta diversa.

Coação moral irresistível e obediência hierárquica.

Teoria da pena.

Penas privativas de liberdade.

Penas restritivas de direitos.

Pena de multa.

Aplicação e fixação da pena.

Circunstâncias do crime.

Circunstâncias judiciais.

Circunstâncias legais. Agravantes e atenuantes.

Concurso de crimes.

Concurso material.

Concurso formal.

Crime continuado.

Medidas alternativas à prisão. Cabimento e eficácia.

Suspensão condicional da pena.

Livramento condicional.

Medidas de segurança.

Internação.

Tratamento ambulatorial.

Semi-imputabilidade.

Psiquiatria forense.

Extinção da punibilidade.

Crimes contra a vida.

Lesão corporal.

Crimes de perigo individual.

Rixa.

Crimes contra a honra.

Crimes contra a liberdade individual.

Crimes contra a inviolabilidade de domicílio.

Crimes contra a inviolabilidade de correspondência.

Crimes contra a inviolabilidade de segredos.

Crimes contra o patrimônio.

Crimes contra o sentimento religioso e respeito aos mortos.

Crimes contra a assistência familiar.

Crimes de perigo comum

Crimes contra a dignidade sexual.

Crimes contra a saúde pública.

Crimes contra a paz pública.

Crimes contra a Administração Pública.

Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.

Crimes praticados por particular contra a Administração em geral.

Crimes contra a Administração da Justiça.

Programa de Processo Penal(sujeito a alteração)

Princípios gerais do processo penal.

Segurança Pública.

Polícia Judiciária.

Investigação criminal.

Inquérito policial.

Poder investigatório do Ministério Público.

Ação penal.

Prisões cautelares.

Pressupostos e garantias constitucionais.

Relaxamento da prisão em flagrante.

Fiança e Liberdade provisória.

Da ação civil.

Jurisdição e competência.

Princípios.

Competência da Justiça Federal e da Justiça Estadual.

Competência do Supremo Tribunal Federal.

Competência do Superior Tribunal de Justiça.

Competência dos Tribunais Regionais Federais.

Competência dos Tribunais de Justiça dos Estados.

A Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo.

Prova no processo penal brasileiro.

Classificação, meios e ônus da prova.

Sistema de apreciação e princípios gerais das provas.

Provas ilícitas.

Provas em espécie.

Perícias.

Exame de corpo de delito e demais perícias.

Interrogatório do acusado.

Confissão.

Insanidade mental do acusado.

Prova testemunhal.

Interceptação Telefônica – Lei 9296/96

Reconhecimento de Pessoas e Coisas

Providências cautelares e espécies de provas.

Defesa técnica e autodefesa. Direito ao silêncio.

Questões prejudiciais.

Exceções.

Suspeição e impedimento.

Incompetência de juízo.

Litispendência.

Ilegitimidade de parte.

Coisa julgada.

Incompatibilidades e impedimentos.

Medidas assecuratórias.

Seqüestro.

Arresto.

Especificação de hipoteca legal.

Busca e apreensão.

Restituição de coisas apreendidas.

Sujeitos processuais.

Juiz.

Ministério Público.

Acusado e seu defensor.

Assistente de acusação.

Funcionários da justiça.

Tradutor e intérprete.

Comunicação dos atos processuais.

Citação.

Intimação.

Notificação.

Procedimento ordinário.

Procedimento sumário.

Procedimento sumaríssimo.

Procedimentos especiais.

Juizados Especiais Criminais.

Previsão constitucional e princípios orientadores.

Infrações penais de menor potencial ofensivo.

Transação penal.

Suspensão condicional do processo.

Sentença penal.

Classificação das decisões.

Espécies e efeitos das sentenças.

“Mutatio libelli” e “emendatio libelli”.

Nulidades. Pressupostos e convalidação.

Irregularidades.

Nulidades relativas.

Nulidades absolutas.

Inexistência.

Nulidades em espécie.

Argüição das nulidades.

Recursos no processo penal.

Pressupostos, efeitos e extinção.

Recursos em espécie.

Execução Penal.

Jurisdicionalização da execução penal.

Classificação, assistência, trabalho, deveres, direitos e disciplina do preso.

Órgãos da execução penal.

Estabelecimentos penais.

Execução das penas em espécie.

Execução das medidas de segurança.

Incidentes da execução.

Procedimento judicial.

Programa de Legislação Especial(sujeito a alteração)

A nova lei de drogas – Lei nº 11.343/06.

Crimes hediondos – Lei nº 8.072/90.

Crime de Tortura – Lei nº 9.455/97.

Genocídio – Lei nº 2.889/56.

Terrorismo - Lei de Segurança Nacional – Lei nº 7.170/83.

Contravenções penais – Dec.lei nº 3.688/41.

Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90.

Crimes Imobiliários - Lei de Parcelamento do Solo – Lei nº 6.766/79.

Prisão Temporária – Lei nº 7.960/89.

Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/06.

Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/03.

Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/97.

Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98.

Juizados Especiais – Lei nº 9.099/95; Lei nº 10.259/01 e Lei nº 11.313/06.

Lei das Execuções Penais

Outras Leis Penais

Bibliografia Básica Nacional

ACOSTA, Walter P. O processo penal

ANDREUCCI, Ricardo Antonio. Manual de Direito Penal

BRUNO, Aníbal. Direito penal

CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal

CAPOBIANCO, Rodrigo Julio. Decisões Favoráveis à Defesa

COSTA JR. Paulo José da. Comentários ao Código Penal

DELMANTO, Celso. Código Penal comentado

FARIA, Bento de. Código Penal comentado

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal

GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. Asnulidades no processo penal

HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal

JESUS, Damásio Evangelista de. Código de Processo Penal anotado

MARQUES, José Frederico. Tratado de direito penal

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal.

_______. Processo penal

NORONHA, Edgar Magalhães. Direito penal

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado

PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico

SILVA FRANCO, Alberto; STOCO, Rui (Org.). Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo penal

Pesquisa e Didática de Ensino Superior

1º Módulo: A técnica da análise temática. O conhecimento científico. Tipos de normas técnicas. A elaboração do trabalho científico. Conceitos e estruturação de uma pesquisa: as variáveis envolvidas, os métodos de coleta de dados e o projeto de pesquisa. A didática do ensino e a ciência jurídica.

2º Módulo: Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática. Planejamento do ensino: escolha de objetos, seleção de conteúdos. Avaliação do processo ensino-aprendizagem.

ADVOCACIA CRIMINAL

Advocacia Criminal

“As pessoas discriminam o advogado criminalista, pois acham que nunca acontecerá com elas. Quando as pessoas pensam assim são crueis”.

Evaristo de Moraes Filho

Advocacia Criminal

“A Lei Penal não mergulha no oceano da criminalidade, sobrenada-o em braçadas dirigidas”.

Roberto Lyra

Advocacia Criminal

“Justiça tardia é injustiça manifesta e qualificada”.

Ruy Barbosa

Advocacia Criminal

Advocacia criminal na atualidade tem que considerar os seguintes pontos:

1) interdiciplinariedade do Direito Penal, que se verifica:

Advocacia Criminal

- Com o Direito Civil (contratos/fraudes)

- Com o Direito Imobiliário (Parcelamento de solo / dano)

- Com o Direito de Família (Abandono / tutela do Poder Familiar)

- Com o Direito Administrativo (Relações com o Estado / Autuações / Corregedorias)

Advocacia Criminal

- Com o Direito Tributário (fraudes fiscais)

- Com o Direito Ambiental (Construções / danos)

- Com o Direito Previdenciário (fraudes)

- Com o Direito Trabalhista (ilícito nas relações empregatícias e exercício de atividades)

Advocacia Criminal

- Com o Internacional (extradições)

- Com o Direito Médico (Genética / Danos)

- Com o Direito Eleitoral (Fraudes)

Advocacia Criminal

2) Julgamento da mídia e da sociedade:

Na história do Direito Penal encontramos avanços e retrocessos nos anseios da sociedade na punição criminal. Por isso, há sempre a discussão:

Advocacia Criminal

Direito Penal Total

X

Direito Penal Mínimo

X

Abolição do Direito Penal

O que as pessoas pensam sobre ladrão?

Vejamos a reportagem do Jornal da Gazeta e Jornal da Cultura

(fonte: YouTube)

https://www.youtube.com/watch?v=GqZ73u4BSZo

4min5s

https://www.youtube.com/watch?v=eJatPBpmqR8

4min54s

https://www.youtube.com/watch?v=GqZ73u4BSZo

https://www.youtube.com/watch?v=eJatPBpmqR8

Advocacia Criminal

3) Complexidade dos casos cada vez maior:

- infraestrutura (Câmeras, perícias, etc)

- informação

- “Direitos”

- Avanços da ciência e da pesquisa

Advocacia Criminal

4) Necessidade de capacitação

- falar ou escrever bem;

- conhecer o assunto, os fatos, se integrar a ele;

- raciocínio jurídico;

- capacidade de interpretação e exposição;

Advocacia Criminal

5) Estrutura negocial da advocacia

- estrutura física

- marketing pessoal

- “mulher de César”

Advocacia Criminal

6) Dificuldades na atuação

- Preconceito

- Princípio da presunção de culpa

- Só criminal ?

- Resultados

- Defensoriafim

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS

Surgimento / Conceito

Direitos Humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos

(todos os direitos que interferem no desenvolvimento humano)

Surgimento / Conceito

Para alguns autores, os Direitos Humanos se confundem com o próprio Direito Natural

As idéias acerca de Direitos Humanos surgiram para conter a arbitrariedade do Estado

Magna Carta – 1215

Rei João Sem Terra

Confirmada por 7 sucessores

Bill of Rights – 1689

Separação dos Poderes

Direito de Petição

Vedação a Penas Cruéis

Dos Delitos e Das Penas – 1764

Cesare Beccaria

Declaração de Virgínia – 1776

Independência dos EUA

Maior amplitude de direitos para o povo

Representação Popular

Delimitação dos Poderes

Declaração de Direitos do Homem – 1789

Revolução Francesa

Estrutura de Governo modificada (de Monarquia para Assembléia)

Regime Político

Indivíduo se torna cidadão

Revolução Russa – 1917

Marxismo aplicado a sociedade agrária

Medidas sociais, econômicas e políticas

Esboço de reforma agrária

Constituição Mexicana – 1917

Início do Constitucionalismo Social

Constituição Alemã – 1919 - Weimar

Continuidade do Constitucionalismo Social (preocupação socializante)

Democracia social (elaborada para garantir a dignidade da pessoa humana)

Direitos civis, políticos, econômicos e sociais

Tratado de Versalhes – Criação da OIT –Organização Mundial do Trabalho - 1919

Valorização do direito a igualdade

Segunda Guerra Mundial – 1939/1945

Desrespeito aos Direitos Humanos

Universalização e reconstrução dos DireitosHumanos – pós-guerra - 1945

Sistematização internacional

Nova concepção de caráter universal / internacional

- Resgate de uma concepção individualista(liberdades individuais)

fim

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

História do Direito Penal

Pré-Históricos

- até 3.500 a.C.

- Direito Natural: atirar-se ao rio sem saber nadar. Pena: afogamento

- Direito Criminal de Lendas, Tabus e Mitos


Sumérios

- 3.500 a.C. (escrita cuneiforme –necessidade de contabilidade)


Sumérios

- Agricultura / força para o trabalho

- Escravidão como pena para delitos comuns


Sumérios

- Inventaram: roda, escola pública, irrigação agrícola, cerveja

- Criaram o conceito de liberdade


Sumérios

- Rei Ur-Nammu (Século XXI a.C.), instituiu para o crime de injúria a substituição da pena de castigos físicos por multa


1º Império Babilônico

- Conquistaram os Sumérios

- Código de Hamurabi (2067-2025 a.C.)


Código de Hamurabi determinou:

- Lei de Talião

- Incorporou a pena de morte e a pena de multa dos Sumérios

- Criou penas curiosas: corte público de metade dos cabelos, corte das orelhas, corte das mãos, expulsão da cidade, empalamento e lançamento ao rio

- Criou a Responsabilidade Objetiva do Estado


Egípcios

- Vontade do Rei era a única fonte do direito

- Criou a tortura como elemento de investigação


Assírios

- Recuo na marcha criminal (recrudescimento)

- Direito criminal em tom militar

- Pena com brutalidade: empalados, esfolados, queimados , assassinados com golpes na cabeça, decapitados (regra)

- pior pena: filho do culpado queimado ivo na sua frente


Código de Manu

- (Manu era filho do Deus Brahma)

- Humanidade em castas

- Homem deve se conformar com o seu destino

- Legislação religiosa / preservação do privilégio dos sacerdotes


Gregos

- Patriarca da família tinha o poder acerca do destino dos familiares e escravos

- criou o exílio

- Legislação Draconiana (Dracon – magistrado – 621 a.C.) foi rígida e insatisfatória (furto de legume punido com pena de morte)


Gregos

- Nova Legislação – Solon – 594 a.C. – instituiu a igualdade e a proibição da escravidão por dívidas, prostituição legalizada e tributada e o ócio passou a ser crime

- Penas: açoitamento, multa, perda da cidadania, marcas com ferro em brasa, confisco, exílio, pena de morte (muitas vezes comutada em exílio voluntário)


Romanos

- Monarquia: rei tinha funções religiosas supremas e a pena tinha caráter sagrado e executada por imposição divina. Havia crimes privados em que o Estado funcionava como árbitro


Romanos

- República: Estado se separou da religião

- Execução de Métio Fufécio (rei Tulo) gerou o posterior abrandamento das penas


Romanos

- Império: criou crimes extraordinários (não previstos em lei – furto qualificado, concussão, rapto) que se juntaram a crimes religiosos (em razão do Cristianismo: blasfêmia, heresia, bruxaria, etc)


Bárbaros (ou Germânicos)

- origem nas tradições religiosas populares não escritas

- Baseava-se na vingança privada (delitos privados) e perda da paz (delitos públicos –criminoso perseguido por todos)

- Idéias primitivas de dolo e de culpa


Direito Canônico

- Inquisição

- Morte por heresia (1023 – grupo de Tolosa e Orleãs passou a negar milagres, os predicados do batismo, a eficácia das orações, etc e treze foram queimados na fogueira)

- As execuções eram baseadas no Antigo e Novo Testamento

- Processos secretos


Idade Moderna

- Humanidade em mudança (navegações, descobrimentos, feudalismo chegando ao fim, ressurgimento das cidades e atividade mercantil e formação da burguesia)


Idade Moderna

Governo mais forte e absolutista

Poder ilimitado e incondicional do monarca em delegação divina

Leis unitárias para todo o território nacional

Penas desumanas e executadas publicamente com a função de intimidar o povo e desencorajar a desobediência ao poder absoluto do soberano


Direito Criminal Filosófico

Cesare Beccaria

(idéias refletidas nas principais legislações da época: Rússia-1767, Código Toscano- 1786, Prússia-1787 e Código Penal Francês-1791)


Clássicos (Dois grupos)

- Seguidores de Beccaria (Filangieri, Romagnani, Feuerbach) – evitar a reincidência e defender a sociedade de novas agressões

- Fase definitiva (Rossi, Carrara, Pessina) –pena é imposição ética e retribuição ao pecado cometido


Escola Positiva

- Lombroso, Ferri e Garofalo (criminoso nato / fatores antropológicos, físicos e sociais / crime natural – ofensa a parte do senso moral)

fim

HISTÓRIA DO DIREITO PENAL NO BRASIL

História do Direito Penal no Brasil

Ordenações Afonsinas (1446)

Ordenações Manuelinas (1521)

Ordenações Filipinas (ficaram prontas ainda durante o reinado de Filipe I, em 1595, mas entraram efetivamente em vigor em 1603, no período de governo de Filipe II)


Código Criminal do Império (Lei 16 de dezembro de 1830 )

Tinha a seguinte divisão:


CODIGO CRIMINAL DO IMPERIO DO BRAZILPARTE PRIMEIRADos Crimes, e das PenasTITULO IDos CrimesCAPITULO IDOS CRIMES, E DOS CRIMINOSOS

(segue)


CAPITULO IIDOS CRIMES JUSTIFICAVEIS

CAPITULO IIIDAS CIRCUMSTANCIAS AGGRAVANTES, E ATTENUANTE DOS CRIMES

CAPITULO IVDA SATISFAÇÃO

(segue)


TITULO IIDas PenasCAPITULO IDA QUALIDADE DAS PENAS, E DA MANEIRA COMO SE HÃO DE IMPOR, E CUMPRIR

(segue)


PARTE SEGUNDADos crimes publicosTITULO IDos crimes contra a existencia politica do ImperioCAPITULO IDOS CRIMES CONTRA A INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, E DIGNIDADE DA NAÇÃO

(segue)


CAPITULO II

DOS CRIMES CONTRA A CONSTITUIÇÃODO IMPERIO, E FÓRMA DO SEUGOVERNO

(segue)


CAPITULO III

DOS CRIMES CONTRA O CHEFE DOGOVERNO

(segue)


TITULO IIDos crimes contra o livre exercicio dosPoderes Politicos

TITULO IIIDos crimes contra o livre gozo, e exercicio dosDireitos Politicos dos Cidadãos

(segue)


TITULO IV

Dos crimes contra a segurança interna doImperio, e publica tranquilidadeCAPITULO I

CONSPIRAÇÃO

CAPITULO II

REBELLIÃO

(segue)


CAPITULO III

SEDIÇÃO

CAPITULO IV

INSURREIÇÃO

CAPITULO V

RESISTENCIA

(segue)


CAPITULO VI

TIRADA OU FUGIDA DE PRESOS DOPODER DA JUSTIÇA, E ARROMBAMENTODE CADÊAS

CAPITULO VII

DESOBEDIENCIA ÁS AUTORIDADES

(segue)


TITULO V

Dos Crimes contra a boa Ordem, e Administração PublicaCAPITULO IPREVARICAÇÕES, ABUSOS, E OMISSÕES DOS EMPREGADOS PUBLICOS

CAPITULO IIFALSIDADE

(segue)


CAPITULO IIIPERJURIO

(segue)


TITULO VIDos crimes contra o Thesouro Publico, e propriedade publicaCAPITULO IPECULATO

CAPITULO IIMOEDA FALSA

(segue)


CAPITULO IIICONTRABANDO

CAPITULO IVDESTRUIÇÃO, OU DAMNIFICAÇÃO DE CONSTRUCÇÕES, MONUMENTOS, E BENS PUBLICOS

(segue)


PARTE TERCEIRADos crimes particularesTITULO IDos crimes contra a liberdade individual

TITULO IIDos crimes contra a segurança IndividualCAPITULO IDOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DA PESSOA, E VIDA

(segue)


CAPITULO IIDOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DA HONRACAPITULO IIIDOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO CIVIL, E DOMESTICO

(segue)


TITULO IIIDos crimes contra a propriedadeCAPITULO IFURTO

CAPITULO IIBANCARROTA ESTELLIONATO, E OUTROS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE

CAPITULO IIIDAMNO

(segue)


TITULO IVDos crimes contra a pessoa, e contra a propriedade

(segue)


PARTE QUARTADos crimes policiaesCAPITULO IOFFENSAS DA RELIGIÃO, DA MORAL, E BONS COSTUMES

CAPITULO IISOCIEDADES SECRETAS

CAPITULO IIIAJUNTAMENTOS ILLICITOS

(segue)


CAPITULO IVVADIOS E MENDIGOS

CAPITULO VUSO DE ARMAS DEFESAS

CAPITULO VIFABRICO, E USO DE INSTRUMENTOS PARA ROUBAR

(segue)


CAPITULO VIIUSO DE NOMES SUPPOSTOS, E TITULOS INDEVIDOS

CAPITULO VIIIUSO INDEVIDO DA IMPRENSA

fim

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