PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA GESTÃO 2013/2016. POR QUE ESTAMOS FAZENDO ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA?...

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA

GESTÃO 2013/2016

POR QUE ESTAMOS FAZENDO ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA?

LRF, art. 9º, § 4° - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA 02

PARA QUE SERVE ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA?

´´A Audiência Pública é uma das formas de participação e controle popular dos atos da administração`

Trata-se de uma “prestação de contas”, após o encerramento de cada quadrimestre de Governo ou do Exercício anterior.

É uma questão de transparência, responsabilidade social e respeito ao cidadão.


RECEITAS CORRENTES


RECEITAS Orçada Arrecadada 2013 %CORRENTES 6.882.814,65 8.079.261,53 117,38%

Receita Tributária 418.869,24 419.876,67 100,24% Impostos 398.724,70 400.349,96 100,41% Taxas 20.144,54 19.526,71 96,93%Receita de Contribuições 45.675,00 56.543,94 123,80%Receita Patrimonial 10.285,11 19.082,25 185,53%Transferências Correntes 6.169.417,77 7.465.826,41 121,01% Transferências da União 3.465.902,32 5.333.112,88 153,87% Transferências do Estado 721.759,63 922.099,98 127,76% Transferências do FUNDEB 1.761.260,69 1.205.504,55 68,45% Transferências de Convênios 220.495,13 5.109,00 2,32%Outras Receitas Correntes 238.567,53 117.932,26 49,43% Multas e Juros 741,56 0,00% Indenizações e Restituições 170.202,40 104.370,78 61,32% Dívida Ativa 67.623,57 13.561,48 20,05%

-

RECEITAS DE CAPITAL

Receitas de Capital são oriundas da constituição de dívidas, e também

conversão de bens em espécie.

RECEITAS Orçada Arrecadada 2013 %DE CAPITAL 6.889.142,49 133.386,93 1,94%

Operações de Credito 4.567,50 - 0,00%Alienação de Bens 17.553,23 43.740,00 249,18%Transferências da União 1.183.550,64 - 0,00%Transferências do Estado 502.753,86 30.000,00 5,97%Transferencias de Convênios 5.176.603,22 59.646,93 1,15%Outras Transferencia Capital 4.114,04 - 0,00%SUB-TOTAL... RC+RC===== 13.771.957,14 8.212.648,46 59,63%DEDUÇÃO FUNDEB (1.110.735,57) (1.133.320,96) 102,03%

TOTAL GERAL DA RECEITA 13.934.199,16 7.079.327,50 50,81%

DESPESAS CORRENTES E DESPESAS DE CAPITAL

DESPESAS CORRENTES ORÇADA LIQUIDADA %

Pessoal e Encargos Sociais 3.220.258,11 3.907.961,24 121,36%

Juros e Encargos da Dívida 6.866,10 0,00%

Outras Despesas Correntes 5.358.301,29 2.312.280,80 43,15%

SUB-TOTAL 8.585.425,50 6.220.242,04 72,45%

DESPESAS CAPITAL ORÇADA LIQUIDADA %

Investimentos 5.143.415,35 826.450,42 16,07%

Amortização da Dívida 40.000,00 72.297,27 180,74%

Reserva de Contingência 165.358,31 - 0,00%

SUB-TOTAL 5.348.773,66 898.747,69 16,80%

TOTAL GERAL 13.934.199,16 7.118.989,73 51,09%

SALDOS DISPONÍVEIS EM 31/12/13SALDOS DISPONÍVEIS EM 31/12/13

ORGÃOS VALOR DISPONÍVEL

CÂMARA MUNICIPAL-PODER LEGISLATIVO 17,89 PREFEITURA MUNICIPAL-PODER EXECUTIVO 945.308,84 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 387.489,30 FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL 314.112,16

TOTAL GERAL EM BANCO NO DIA 31/12/2013 1.646.928,19

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA


ÓRGÃOS ORÇADO EMPENHADO LIQUIDADO PAGO Á PAGARCÂMARA MUNICIPAL 650.000,00 451.024,29 451.024,29 451.024,29

PREFEITURA MUNICIPAL-PODER EXECUTIVO 9.699.100,93 4.814.164,89 4.740.764,34 4.685.393,38 128.771,51

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.470.000,00 1.806.736,01 1.705.164,75 1.656.092,01 150.644,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIT.SOCIAL 1.115.098,23 498.088,83 492.346,97 490.625,57 7.463,20

TOTAL GERAL 13.934.199,16 7.570.014,02 7.389.300,35 7.283.135,25 286.878,71

RESTOS A PAGAR DE 2012RESTOS A PAGAR DE 2012

DIVIDA ANTERIOR.... 431.028,18


TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

ORGÃOS VALOR TRANSFERIDOCÂMARA MUNICIPAL-PODER LEGISLATIVO 464.369,39 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 131.702,00 FUNDO MUNICIPAL ASSIST.SOCIAL 259.865,61 TOTAL GERAL EM BANCO NO DIA 31/12/2013 855.937,00

DÍVIDA CONSOLIDADA


D ív i da FU NDA D A A M OR T I ZA DO SA LD O A T U A L

INSS 72.297,47R$ 1.209.138,00R$

P RE CAT ORIOS T ODOS E M DIAS T ODOS E M DIAS

T otal da D ív i da 72. 297, 47 1. 209. 138, 00

GASTO COM PESSOAL FUNDAMENTO LEGAL

FUNDAMENTO LEGALFUNDAMENTO LEGAL

DESPESA COM PESSOALDESPESA COM PESSOAL

Art. 20, III, “b” da LRF = 60%“A repartição dos limites globais no art. 19 não poderá

exceder os seguintes percentuais:III – na esfera municipal:

a) 54% para o executivo

b) 6% para o Legislativo

Limite máximo

RECEITA CORRENTE LIQUIDA

DESPESAS COM PESSOAL

PERCENTUAL APLICADO............ 49,59%

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DEFINIU EM SEU ARTIGO 20 ,QUE O LIMITE LEGAL DE GASTO COM PESSOAL,

SOMADOS O LEGISLATIVO E O EXECUTIVO É DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DIVIDIDA EM 54% PARA O EXCUTIVO E 6% PARA O LEGISLATIVO.

ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013 3.902.841,36

7.869.930,60

DESPESA COM PESSOAL

RECEITAS RCL DOS ULTIMOS 12(DOZE)meses

AVALIAÇÃO DE METAS FISCAIS ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013

DEMONSTRATIVO DE GASTO COM PESSOAL EM 31/12/13

Art. 77, III, § 1º, do ADCT e 198 da CF“Até o exercício de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes....III – no caso dos municípios e do Distrito Federal, quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º.”

APLICAÇÃO NA SAÚDEAPLICAÇÃO NA SAÚDE

IMPOSTOS:

GASTOS COM SAÚDE EFETIVAMENTE PAGOS

PERCENTUAL APLICADOO LIMITE MINIMO DE 15% DE APLICAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ESTADEFINIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29 DE 13/09/2000, COM BASE NA ARRECADAÇÃODAS RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS E DIVIDA ATIVA DE IMPOSTOS

APLICAÇÃO NA SÁUDE

4.940.160,97 15.574,87

419.876,67


1.620.869,69

RECEITA TRIBUTÁRIATRANSFERÊNCIAS:

FPMITR

944.773,65

25,76%

RECEITAS RECEITAS REALIZADAS

DESPESAS DESPESAS EXECUTADAS

CIDE

ICMS 847.307,70 ICMS DESNONERAÇÃO 778,56

TOTAL GERAL ..................................... 6.298.491,05 73.663,15 IPVA

VALOR LEGAL A SER APLICADO 15%

1.129,13

Art. 212 da Constituição Federal

“A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”

APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃOAPLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO

IMPOSTOS:

GASTOS COM EDUCAÇÃO EFETIVAMENTE PAGOS

PERCENTUAL APLICADO(%)

IPVA 73.663,15 6.298.491,05 1.574.622,76

TOTAL GERAL .....................................

33,94%

VALOR LEGAL A SER APLICADO x25%

DESPESAS DESPESAS EXECUTADAS2.137.974,26

847.307,70

CIDE 1.129,13

RECEITA TRIBUTÁRIA 419.876,67 TRANSFERÊNCIAS:

FPM 4.940.160,97 ITR 15.574,87

ICMSICMS DESNONERAÇÃO 778,56

AVALIAÇÃO DE METAS FISCAIS APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO

RECEITAS RECEITAS REALIZADAS

FUNDEB MAGISTÉRIIO

RECEITAS REALIZADAS

RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB

VALOR A SER APLICADO x 60%APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB

TOTAL APLICADO...................

PERCENTUAL APLICADO(%) 76,32%

RECEITAS

REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO:

DESPESAS EXECUTADAS

1.205.504,55

723.302,73


920.108,54

Entrega dos Balancetes no TCE Entrega dos Balancetes no TCE Sicap até Dezembro/2013 Sicap até Dezembro/2013 Sicap AP Sicap AP CadunCadun Sicap ACCISicap ACCI

Certidão do TCE – Regularidade com a LRF – 2013Certidão do TCE – Regularidade com a LRF – 2013 LRF NET – Dados Lei de Responsabilidade FiscalLRF NET – Dados Lei de Responsabilidade Fiscal Outras Certidões (INSS, FGTS, PGFN, Receita Outras Certidões (INSS, FGTS, PGFN, Receita

Federal)Federal)

PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 31/12/13

Em dia

Considerações Finais


O Município de FÁTIMA, na avaliação do cumprimento das

metas Fiscais para o 2º Quadrimestre de 2013, conclui que,

foram cumpridas as metas de aplicação relacionadas com os

setores de saúde e educação, não ultrapassando os limites com

pessoal uma vez que se encontram dentro dos percentuais esperados para o período, buscando assim o

atendimento a Lei de Responsabilidade e o equilíbrio

fiscal nas contas públicas municipais.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA

Site publicação dos relatórios:www.prefeituradefatima.to.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA GESTÃO 2013/2016. POR QUE ESTAMOS FAZENDO ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA?...

Documents

Transcript of PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA GESTÃO 2013/2016. POR QUE ESTAMOS FAZENDO ESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA?...