PROCEDIMENTO ORDINÁRIO A reclamação trabalhista poderá ser verbal ou escrita (art. 840 da CLT)....

download PROCEDIMENTO ORDINÁRIO A reclamação trabalhista poderá ser verbal ou escrita (art. 840 da CLT). - reclamação verbal Será distribuída antes de sua redução.

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  • PROCEDIMENTO ORDINRIOA reclamao trabalhista poder ser verbal ou escrita (art. 840 da CLT).- reclamao verbalSer distribuda antes de sua reduo a termo. -Distribuda a reclamao verbal, o reclamante dever apresentar-se no prazo de 5 dias ao cartrio ou secretaria, para reduzi-la a termo (art. 786 da CLT).

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOSe o reclamante perder o prazo, teremos o fenmeno da perempo "provisria" no processo do trabalho, que a perda do direito de ao pelo prazo de 6 meses contra o mesmo empregador, tendo o mesmo objeto ou pedido (art. 731 da CLT).

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOHaver tambm perempo "provisria" quando o reclamante, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da reclamao trabalhista pelo no comparecimento audincia inaugural ou de conciliao (art. 732 da CLT).

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOReclamao escritaRequisitos: art. 840, 1, da CLT:a) Endereamento: a designao da Vara do Trabalho, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida.b) Qualificao: do reclamante e do reclamado.c) Breve exposio dos fatos de que resulte o dissdio.d) O pedido.f) A data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOResposta (defesa) do ru:Depois da abertura da audincia, e frustrada a primeira tentativa de conciliao, o reclamado ter 20 minutos para aduzir a sua defesa (princpio da oralidade), aps a leitura da reclamao, quando esta no for dispensada por ambas as partes (art. 847 da CLT).

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOCONTESTAO(DEFESA):

    a principal resposta do ru. Com efeito, dois princpios regem o instituto processual:1) Princpio da impugnao especfica (nus da impugnao especificada): compete ao ru impugnar especificadamente cada fato afirmado pelo autor na petio inicial. Fato no impugnado torna-se incontroverso, havendo a presuno relativa de veracidade (art. 302 do CPC). Dessa forma, no admitida a contestao por negativa geral.

  • PROCEDIMENTO ORDINRIO2) Princpio da Eventualidade: compete ao ru alegar toda a matria de defesa na contestao (art. 300 do CPC).

    O ru dever apresentar:

    a) Defesa processual: so as preliminares (art. 301 do CPC);

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOb) Defesa de mrito: mediante defesa indireta e direta.b.i) defesa indireta de mrito: o ru reconhece o fato constitutivo do direito do autor, mas alega um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;b.ii) defesa direta de mrito: o ru nega frontalmente o fato constitutivo do direito do autor. a defesa propriamente dita

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOExceoEspcie de resposta do ru. Divide-se: (art. 304 do CPC):a) Exceo de incompetncia relativaNo processo do trabalho, a exceo de incompetncia relativa (exceo declinatria de foro) dever ser apresentada em audincia, sob pena de prorrogao da competncia (art. 847 da CLT).

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOProcedimento: apresentada exceo de incompetncia, abrir-se- vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogveis, devendo a deciso ser proferida na primeira audincia ou sesso que se seguir (art. 800 da CLT).

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOb) Exceo de suspeio e de impedimentoOnde se suscita a imparcialidade do juiz. O art. 801 da CLT elenca hipteses meramente exemplificativas, aplicando-se subsidiariamente as hipteses delineadas nos arts. 134 (impedimento) e 135 (suspeio).

    Procedimento: apresentada a exceo de suspeio ou impedimento, o juiz ou o Tribunal designar audincia dentro de 48 horas, para instruo e julgamento da exceo (art. 802 da CLT).

  • PROCEDIMENTO ORDINRIO PROVAS:O art. 818 da CLT, a prova das alegaes incumbe parte que as fizer (nus da prova). art. 333 do CPC (Supletivo):a) Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito;b) Cabe ao ru provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor.

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOAudincias no Processo do Trabalho:Regras gerais (arts. 813 a 817):a) So pblicas;b) Realizam-se em dias teis, entre 8 e 18 horas;c) No podem ultrapassar 5 horas seguidas, salvo quando houver matria urgente.Se, at 15 minutos aps a hora marcada, o juiz no houver comparecido, os presentes podero retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro de audincias (pargrafo nico do art. 815 da CLT).

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOFracionamento das audincias:A audincia una e contnua.Segundo o art. 765 da CLT, o juiz tem ampla liberdade na direo do processo, de forma que, na praxe forense trabalhista, a audincia divide-se em 3 sesses:1) Audincia inaugural ou de conciliao.2) Audincia em prosseguimento ou de instruo.3) Audincia de julgamento.

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOComparecimento das partes:A regra o comparecimento pessoal das partes independentemente da presena de seus representantes (art. 843 da CLT).Excees: reclamatrias plrimas ou aes de cumprimento, quando os empregados podero fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria.

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOHipteses de no comparecimento pessoal das partes:a) Empregado: se por doena ou qualquer outro motivo (relevante), devidamente comprovado, a fim de evitar o arquivamento da reclamao, poder fazer-se representar por outro empregado que pertena mesma profisso ou pelo seu sindicato profissional ( 2" do art. 843 da CLT).

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOb) Empregador: poder fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declaraes obrigaro o preponente ( 1 do art. 843 da CLT).Exceto quanto reclamao de empregado domstico, ou contra micro ou pequeno empresrio, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado (Smula n. 377 do TST).

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOO no comparecimento do reclamante audincia importa o arquivamento da reclamao trabalhista (extino do processo sem resoluo do mrito).

    O no-comparecimento do reclamado audincia importa revelia, alm de confisso quanto matria de fato (art. 844 da CLT).

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOConciliao:02 Tentativas obrigatrias de conciliao:1a) Aps a abertura da audincia antes da apresentao da defesa do reclamado:se houver acordo, lavrar-se- termo (termo de conciliao) - art. 846 da CLT.No caso de conciliao, o termo que for lavrado valer como deciso irrecorrvel, salvo a previdncia social quanto as contribuies que lhe forem devidas.

  • PROCEDIMENTO ORDINRIODeciso irrecorrvel, salvo para a Previdncia Social quanto s contribuies que lhe forem devidas (art. 831, nico, da CLT).S por ao rescisria impugnvel esse termo de conciliao (Smula n. 259 do TST).2a) Aps as razes finais: antes da sentena terminada a instruo, podero as partes aduzir razes finais, em prazo no excedente de 10 minutos para cada uma. Em seguida, o juiz renovar a proposta de conciliao, e no se realizando esta, ser proferida a deciso (art. 850 da CLT).

  • PROCEDIMENTO ORDINRIOSENTENA:Obrigatrio (art. 832 da CLT):a) Relatrio: o nome das partes e o resumo do pedido e da defesa;b) Fundamentao (motivao): a apreciao das provas e os fundamentos da deciso;c) Dispositivo: a respectiva concluso.Os evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de clculo podero, antes da execuo, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justia do Trabalho (art. 833 da CLT

  • PROCEDIMENTO SUMARSSIMORegras : arts. 852-A / 852-I da CLT-LEI N. 9.957/2000)Somente nos dissdios individuais.Valor da causa at 40 salrios mnimos na data do ajuizamento da reclamao trabalhista.Esto excludas as demandas em que parte a Administrao Pblica direta, autrquica e fundacional.O pedido dever ser certo ou determinado, e indicar o valor correspondente.

  • PROCEDIMENTO SUMARSSIMONo se far citao por edital, incumbindo ao autor a correta indicao do nome e endereo do reclamado.Se o pedido no for certo e determinado (pedido lquido) ou no forem indicados o nome e o endereo corretos do reclamado, duas conseqncias processuais restaro (art. 852-8, 1):a) arquivamento da reclamao; eb) condenao do reclamante ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

  • Procedimento Sumrio(dissdio de alada)CARACTERSTICAS (art. 2, 3 E 4, da lei 5.584/70):

    O valor da causa no exceder de duas vezes o salrio mnimo vigente data do ajuizamento da ao.Ser dispensvel o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a concluso da Vara quanto matria de fato.Salvo se versarem sobre matria constitucional, nenhum recurso caber das sentenas proferidas nos dissdios de alada.

  • Procedimento Sumrio(dissdio de alada)Procedimento sumrio (dissdio de alada) = at 2 salrios mnimos;Procedimento sumarssimo = acima de 2 salrios mnimos at 40 salrios mnimos;Procedimento comum ordinrio = acima de 40 salrios mnimos.