Processo de tombamento IPHAN e Secretaria de Cultura

Ana Paula de O. zimmermann

Legislação pertinente

• LEGISLAÇÃO ESTADUAL:

• Lei n° 13.613/00 (Lei Goyazes – institui o Programa Estadual de

Incentivo à Cultura).

• Lei n° 10.186/87 (cria o Fundo Estadual da Cultura, o Cadastro de

Entes e Agentes Culturais e dá outras providências).

• Decreto n° 2.723/87 (regulamenta a Lei n° 10.186/87).

• Lei n° 11.685/92 (Dá nova denominação à Fundação Museu Pedro

Ludovico – FUMPEL e outras providências).

• Lei n° 15.633/06 (dispõe sobre a criação do Fundo de Arte e Cultura

do Estado de Goiás - FUNDO CULTURAL).

Fonte: http://www.mpgo.mp.br/portal/news/tombamento#.XNrcKxRKipo

Legislação pertinente • LEGISLAÇÃO FEDERAL:

• Decreto-Lei n° 25/37 (procedimentos dos estudos de tombamento e

seus efeitos).

• Decreto-Lei n° 3.866/41 (cancelamento de bens inscritos no Livro do

Tombo).

• Lei n° 3.924/61 (proteção de bens de natureza arqueológica).

• Lei n° 4.845/65 (proíbe exportação de obras e serviços produzidos

no Brasil).

• Lei n° 6.292/75 (decisão de tombamento depende de homologação

do Ministro).

• Lei n° 7.347/85 (ACP) • Lei n° 8.313/91 (Lei Rouanet, que institui o

PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura).

• Decreto n° 6403/86 (disciplina os procedimentos para o

reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de

interesse histórico e arquitetônico, cultural e ecológico ou de

preservação ambiental).

PROCEDIMENTOS: TOMBAMENTO ESTADUAL

1. PEDIDO DE TOMBAMENTO

• Encaminhar ofício para a Secretaria da Cultura, com o maior

número de informações possíveis:

• Identificação do proprietário do bem (nome, RG, CPF, endereço,

telefones para contato);

• Cópia dos documentos pessoais;

• Identificação do bem objeto do pedido de tombamento; – Bem móvel: descrição pormenorizada do bem (quando se tratar de

peça única) ou da relação detalhada das peças componentes da

coleção (listadas uma a uma), mencionando o material empregado,

as dimensões de cada unidade e outras características que as

individualizam, assim como de informações precisas sobre a

localização, o responsável pela guarda do(s) objeto(s) e seu(s)

estado(s) de conservação(s), acrescidas de documentação

fotográfica e análise do valor destes bens para o patrimônio cultural

do país;

PROCEDIMENTOS: TOMBAMENTO ESTADUAL

– Bem imóvel: endereço completo (contendo quadra, lote ou

confrontações do imóvel), documentação fotográfica que identifique o

bem, Documento de Propriedade do Imóvel devidamente registrado no

Cartório de Registro de Imóveis, desenhos das edificações, mapas,

projetos arquitetônicos (contendo plantas baixas, cortes, fachadas,

planta de locação e planta de situação) e outros dados técnicos e

complementares que demonstrem as técnicas construtivas, localização

e ambiência;

• Fotos;

• Dados históricos;

• Importância do bem para o Estado.

2. ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E TRABALHOS TÉCNICOS

• O procedimento será protocolado e encaminhado para a Diretoria

de Patrimônio;

• Será elaborado parecer técnico.

PROCEDIMENTOS: TOMBAMENTO ESTADUAL

3. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM

• O proprietário terá 15 dias para anuir ou impugnar o

tombamento.

4. APRECIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO

• O parecer será analisado pelo Câmara de Patrimônio do

Conselho de Cultura

5. HOMOLOGAÇÃO

• É realizada por Decreto do Governador.

6. INSCRIÇÃO NO LIVRO TOMBO

• Os dados do processo e do bem são anotados num livro de

registro

PROCEDIMENTOS: TOMBAMENTO FEDERAL

1. PEDIDO DE TOMBAMENTO

• Protocolar pedido na Superintendência do IPHAN, com o maior

número de informações possíveis:

• Identificação do proprietário do bem (nome, RG, CPF, endereço,

telefones para contato);

• Cópia dos documentos pessoais;

• Identificação do bem objeto do pedido de tombamento: – Bem móvel: descrição pormenorizada do bem (quando se tratar de

peça única) ou da relação detalhada das peças componentes da

coleção (listadas uma a uma), mencionando o material empregado, as

dimensões de cada unidade e outras características que as

individualizam, assim como de informações precisas sobre a

localização, o responsável pela guarda do(s) objeto(s) e seu(s)

estado(s) de conservação(s), acrescidas de documentação fotográfica

e análise do valor destes bens para o patrimônio cultural do país;

PROCEDIMENTOS: TOMBAMENTO FEDERAL

– Bem imóvel: endereço completo (contendo quadra, lote ou confrontações

do imóvel), documentação fotográfica que identifique o bem, Documento

de Propriedade do Imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro

de Imóveis, desenhos das edificações, mapas, projetos arquitetônicos

(contendo plantas baixas, cortes, fachadas, planta de locação e planta de

situação) e outros dados técnicos e complementares que demonstrem as

técnicas construtivas, localização e ambiência;

• Fotos;

• Dados históricos;

• Importância do bem para o Estado.

2. ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E TRABALHOS TÉCNICOS

• O estudo é realizado pela Divisão Técnica da Diretoria respectiva;

• O parecer da Divisão Técnica é apreciado pela Presidência do

IPHAN.

PROCEDIMENTOS: TOMBAMENTO FEDERAL

3. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM

• O proprietário terá 15 dias para anuir ou impugnar o tombamento;

4. APRECIAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO

• O parecer será analisado pelo Conselho Consultivo do Serviço do

Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a quem cabe a decisão;

5. HOMOLOGAÇÃO

• É realizada pelo Ministro do Estado da Educação e Cultura.

6. INSCRIÇÃO NO LIVRO TOMBO

• O IPHAN possui 4 livros tombos: – Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico;

– Livro do Tombo Histórico;

– Livro do Tombo das Belas Artes;

– Livro do Tombo das Artes Aplicadas.

• Um mesmo bem pode ser tombado em mais de um Livro Tombo,

dependendo de suas características. • Endereço da 14ª Superintendência Regional do IPHAN (Goiás – Mato Grosso –

Tocantins): Rua 83, n° 643, Setor Sul, Goiânia - GO. www.iphan.gov.br

Detalhes do processo • A iniciativa de tombamento pode ser feita por qualquer

cidadão, proprietário ou pelo orgão responsável.

• O prazo de impugnação é de 15 dias. O proprietário que não desejar seu imóvel tombado deve recorrer neste tempo, buscando justificativas que invalidem a ação de tombamento – inconsistências no processo, erro histórico, reforma já feita que tenha descaracterizado o bem, etc. “... trazer fatos e fundamentos objetivos e relevantes para convencer o Iphan de que ele está errado na argumentação do laudo técnico.”

• Após o fato é possível recorrer a uma “Ação Anulatória de Tombamento”.

https://caldasadv.com.br/tombamento-direitos-do-proprietario/

A inscrição no livro do tombo

• TERMO DE ABERTURA

Servirá este livro para a inscrição das coisas a que se refere o artigo ______________, alínea do Decreto-Lei no. _______________, de __________ de __________ de ____________ até que sejam prescritos por Lei o formato e os requisitos especiais dos livros do tombo. ___________A________, sede do _______B______ em, _________C______ de _________ de ____________.

____________________ Assinatura

• Legenda: A - Nome do município. B - Nome do órgão responsável pelo

tombamento. C - Data do termo de abertura. D - Assinatura do responsável pelo órgão.

• Página 01

No. IDENTIFICAÇÃO DO MONUMENTO

SITUAÇÃO NATUREZA DA OBRA

PROPRIETÁRIO

Cada monumento deverá ter um número dentro do livro de tombo.

nome do monumento ou, se não for possível sua identificação, se fará pelo nome do proprietário ou pelo endereço.

Endereço do imóvel.

Tipo de arquitetura: civil, religiosa ou militar, inclusive com pequeno histórico

Nome do atual proprietário (na época em que iniciou o tombamento)

• Página 02

No. DO PROCESSO CARÁTER DO TOMBAMENTO

DATA OBS.

número do processo e o ano

Se foi por anuência do proprietário ou ex-officio.

Data do tombamento.

Referências ao monumento em arquivos, processos ou documentos

Aprovação de projeto para bens tombados

1. Histórico do bem, anexando fotos antigas, se existirem.

2. Diagnóstico: relatório do estado de conservação atual do bem.

3. Situação e localização, em escala e endereço completo.

4. Levantamento arquitetônico: plantas baixas, cortes e fachadas, com especificação de revestimentos, pisos e forros, desenhos das esquadrias e da cobertura.

5. Projeto de restauro propriamente dito: em caso de adaptações internas, solicita-se usar nas cópias as convenções - a demolir / - a construir.

6. Memorial descritivo: descrição dos serviços a serem executados discriminados, a forma de fazer e os materiais a serem utilizados.

• A aprovação deve ser feita primeiro no Iphan. Somente com a anuência do orgão responsável o processo segue para a prefeitura, caso seja necessário.

• Em vários casos são solicitadas análises químicas dos elementos utilizados para determinar a composição exata do material.

• O mercado nacional ainda não está preparado para obras de restauração. Produtos são fabricados para cada caso ou são importados.

PROCESSO DE TOMBAMENTO E LEITURA DE EDIFÍCIO HISTÓRICO

AVALIAÇÃO N2-B

http://patrimoniogoiania.blogspot.com/p/bens-tombados-em-goiania.html

Organização do trabalho

• Grupos de 5 alunos

• Cada grupo deve definir um edifício objeto de estudo. A edificação é de livre escolha do grupo e deve-se levar em consideração o caráter histórico da mesma e/ou de relevância cultural para a sociedade.

• Não é necessário que o bem já seja tombado.

• O trabalho será entregue na forma escrita e deverá estar de acordo com as normas técnicas da ABNT. A data de entrega é 04/06/19.

• Os trabalhos deverão ser apresentados para a turma de forma resumida, com auxilio audio-visual, na aula do dia 04/06/19.

• Cada grupo terá 15 minutos para apresentar o trabalho.

Conteudo do trabalho

• Introdução • Ficha técnica da edificação contendo: nome da obra/edifício;

endereço completo; nome do arquiteto que projetou; ano de construção; tipo de estrutura principal; área estimada do terreno e da construção; nome do proprietário e/ou órgão responsável pelo edifício; uso original e uso atual do imóvel; data do processo de tombamento, se houver.

• Localização, análise do bairro: mapa do entorno urbano e texto explicativo sobre o bairro / local de inserção do edifício

• Caracterização histórica do edificio referente ao estilo de construção e partido arquitetônico adotado

Conteudo do trabalho

• Histórico do edificio com plantas originais (se possivel) ou esquemáticas produzidas pelo grupo

• Análise da situação atual do edifício, com fotografias • Justificativa técnica e histórica da necessidade de

tombamento do edifício e sua relevância para a sociedade • Preencher as fichas de cadastro do Iphan e anexar ao final

do trabalho.

OBS: Imprimir e colocar esta folha no trabalho para avaliação final, após a capa.