Processo Tributario_Acao Declaratoria Em Materia Tributaria_AGU_PFN

7/24/2019 Processo Tributario_Acao Declaratoria Em Materia Tributaria_AGU_PFN

1/41

AODECLARATRIA

EM

MATRIATRIBUTRIA

Professor:RafaelSantosdeBarroseSilva

Email:[email protected]@hotmail.com
mailto:[email protected]:[email protected]:[email protected]:[email protected]


2/41

FUNDAMENTOLEGALeCONCEITO

a

ao

na

qual

se

busca

a

manifestao

do

Poder

Judicirioarespeitodaexistncia,domododeser,ouda inexistncia,deumarelaojurdica,ouacercadaautenticidadeouda falsidadedeumdocumento (art.4

doCPC),a fimdesuperarumestadode incerteza,

deinsegurana.

A

sentena,

nesse

caso,

simplesmente

declara, sem condenar, nem constituir oudesconstituir.

Segueoprocedimentocomumordinrio.

*Anoinclusonoart.38daLEF irrelevante.


3/41

Oque

se

pede

na

ao

uma

declarao,

que

ser

veiculadanodispositivodasentena.

A coisajulgada vincula as partes no tocante

relaojurdica

declarada,

mesmo

em

relao

ao perodos futuros, naturalmente enquantosubsistiromesmocontextoftico/normativo.


4/41

A ao declaratria no

cabvel para que seformulem consultas, em tese, ao Poder

Judicirio.

necessrioque

se

tenha

consumado

a relao jurdica sobre a qual se suscita a

incerteza

e

se

pede

a

declarao.


5/41

FOROCOMPETENTE

"PROCESSUAL

CIVIL.

AO

DECLARATRIANEGATIVA DE DBITO FISCAL CUMULADA COM

ANULATRIA DE COBRANA. COMPETNCIA.FORO

DA

COMARCA

ONDE

SEDIADA

A

EMPRESA

AUTORA. ESTADO. INEXISTNCIA DE FORO

PRIVILEGIADO.

I.O

Estado

no

goza

do

privilgio

de foro, podendo ser demandado, em aodeclaratrianegativadedbitofiscal,naComarcaonde sediada a empresa contribuinte, haja ouno, no lugar, Vara da Fazenda Pblica. II

Precedentesdo

STJ."

(Resp.

189097/SP,

Rel.

Min.

AldirPassarinhoJr..DJ30.08.99)


6/41

Apenasantesdarealizaodo

lanamento?O pargrafo nico do art. 4

do CPC claro ao

destacaraadmissibilidade

da

ao

declaratria

ainda

quetenhaocorridoviolaododireito.

Assim,podeserpropostamesmodepoisdeefetuadoum lanamento no qual o tributo exigido. Ocorre

que

esses

lanamentosj

efetuados

tero

de

serdesconstitudos em ao prpria, pois a ordem que

emanadaprocednciadaaodeclaratriaserefere

proibiode

serem

feitos

lanamentos

futuros.


7/41

Nesses

casos,

o

melhor

que

o

contribuinte

proponhaaoformulandopedidodeclaratrioe tambm um pedido constitutivo negativo a

fim

de

que

o

dispositivo

da

sentena

no

apenas declare a inexistncia de relao

jurdica

que

obrigue

o

autor

da

ao

aopagamento de determinado tributo, mas

tambmdesconstitualanamentoj

efetuado.


8/41

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AO ANULATRIA. AUTO DE INFRAO.AUSNCIADELANAMENTO.CRDITONOCONSTITUDO. INADEQUAODAVIAELEITA.AUSNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO

PROVIDO.

1. O ato do lanamento no se confunde com o ato doauto de infrao, ainda que o fisco possa integrlos no

mesmosuporte

fsico.

(REsp

843027

/CE,

Relator

Ministro

LuizFux

PrimeiraTurma,DJe20/10/2008).

2.Aaodeclaratriapressupeumcrditofiscalaindano constitudo. Aps a sua constituio formal, ahiptese ser

de ao anulatria. ( REsp n

125205/SP,

Rel.

Ministro

Milton

Luiz

Pereira

Primeira

Turma,

DJ

03

092001)3.Seaindanoconstitudoocrditotributrio,mostraseinadequadaaaoanulatria.

4.Agravo

regimental

no

provido.

(AgRgnoREsp709.110/TO,Rel.MinistroMAUROCAMPBELLMARQUES,SEGUNDATURMA,julgadoem18/02/2010,DJe08/03/2010)


9/41

AoDeclaratriaeDepsito

Judicial

Omero

ajuizamento

da

ao

declaratria

no

inibe

aconstituioecobranadecrditotributrio.

Na ao declaratria pura no haveria sentido da

realizao

de

depsito,

mas

esse

possvel

quando

tambmhouverumpedidocominatrio.


10/41

DEPSITO JUDICIAL

LEVANTAMENTO PELO CONTRIBUINTEIMPOSSIBILIDADE CONVERSO EM RENDA DA UNIO SENTENA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DARECORRENTE.1.Aconfiguraodoprequestionamento...2.OentendimentopacficodaPrimeiraSeo odeque,sea

aointentada,

por

qualquer

motivo,

resultar

sem

xito,

deve

o

depsito ser convertido em renda da Fazenda Pblica. Issodecorredofatodequeodepsito simplesgarantiaimpeditivado fisco para agilizar a cobranajudicial da dvida, em face da

instaurao

de

litgio

sobre

a

legalidade

da

sua

exigncia.Extintooprocessosemexamedomritocontraocontribuinte,

temse uma deciso desfavorvel. O passo seguinte, aps otrnsitoemjulgado, orecolhimentodotributo.

Agravoregimental

improvido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1102758/PE, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe

01/07/2009)


11/41

TRIBUTRIO E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTRIO. DEPSITO JUDICIAL.ARTIGO 151, II, DO CTN. SUSPENSO DA EXIGIBILIDADE DO CRDITOTRIBUTRIO. CONSTITUIO DO CRDITO TRIBUTRIO PELO DEPSITO.

LANAMENTO

TRIBUTRIO.

DESNECESSIDADE.

DECADNCIA.INOCORRNCIA.

1. O depsito efetuado por ocasio do questionamento judicial detributosujeitoa lanamentoporhomologaosuspendeaexigibilidade

do

mesmo,

enquanto

perdurar

a

contenda,

ex

vi

do

disposto

no

artigo

151,II,doCTN,e,porforadoseudesgnio,implicalanamentotcitonomontanteexatodoquantumdepositado,conjurandoeventualalegaodedecadnciadodireitodeconstituirocrditotributrio.2.Incasu,arecorrenteobteveliminarrespaldandooaproveitamento,nasdemonstraes

financeirasdo

exerccio

de

1994,

da

correo

monetria

pelo

IPC

relativo

a70,28%,

razo

pelaqualorecolhimentodoIRPJdomsdeabril/1995deuseamenor.Arevogaoparcialda liminar, decorrente de sentena, na ao principal, que reconheceu o direito tosomente ao percentual de 42, 72%, ensejou o depsitojudicial do montante relativo diferenaentreo ndiceutilizadopelaagravanteeo ndice reconhecidona sentena (ou

seja,

27,56%).3.AparcelarelativaaoIRPJdeabrilde1995,querefletiu,no

seuquantitativo,osajustesdecorrentesdautilizaodondiceIPCde42,72%,tendosidoreconhecidopeloTribunalaquo como o ndice correto (o que restou confirmado pela deciso agravada), revela acompletaausnciadodireito/deverdelanamentopeloFisco,umavezqueconsubstanciaum direito do contribuinte. Por isso no h

sequer interesse recursal quanto aoreconhecimento

da

decadncia.


12/41

4.Afraocorrespondenteao IRPJdeabrilde1995,querefletiu,noseu

quantitativo,osajustes decorrentes da utilizao do diferencial do IPC (27,56%), foi objeto dedepsitojudicial, caracterizando lanamento tcito no montante

exatodo

quantum

depositado,

conjurando

eventual

alegao

de

decadnciadodireitodeconstituirocrditotributrio.3.Conseqentemente,revelaseescorreitaaconversoemrendadodepsitojudicialefetuadonombitodaaoprincipal,antea

desnecessidadede

o

Fisco

constituir

o

crdito

tributrio,

mximeem

face da consumao, pela agravante/recorrente, do aproveitamentodo ndice de 70,28% nassuas demonstraes financeiras (por fora de liminar), sendolhe defeso pleitear, ulteriormente, olevantamentodeparcelaaquenotemdireito,equeimportariaembenefciorelativo

utilizaodeIPCdequase100%(70,28%+27,56%).4.Odepsitojudicial,paraosfinsdoart.151doCPC,h

deserintegral,valedizer,h

decorresponderquilo

que

oFisco

exige

do

contribuinte.

In

casu,

aautoridade

fiscal

somente

teria

legitimidade

para

proceder ao lanamento do crdito tributrio relativo ao reflexo dos ajustes contbeis nasdemonstraesfinanceirasoriundosdautilizaodondiceresidual,qualseja,27,56%,porissoqueodepsitodeusenoseumontanteintegral.5.Adargumentandumtantum,aagravante,nasinstnciasordinrias,referiuseaodepsitoefetuado

como

causa

de

suspenso

da

exigibilidade

do

crdito

tributrio,

tendo

sido

essa

a

sua

pretenso

ao

realizalo,

de

forma

que

agora,

em

sede

de

recurso

especial,

no

pode

alegar

oinverso,

contrariando

repentinamentesuacondutaanterior,paraafirmarqueodepsitoefetuado,pornoterabrangidoomontanteintegraldocrditotributrio,noteveoefeitodeobstaraexigibilidadedocrditotributrionempodesubsumirseaopagamentodotributo(venirecontrafactumproprium).6.Agravoregimentaldesprovido.

(AgRg

nos

EDcl

no

REsp

961.049/SP,

Rel.

Ministro

LUIZ

FUX,

PRIMEIRA

TURMA,

julgado

em23/11/2010,DJe03/12/2010)


13/41

AoDeclaratriaIncidental

cabvel

sempre

que

for

proposta

ao

condenatria (ex. restituio de indbito) ou

constitutiva

negativa

(ao

anulatria)

e

no

for

formuladopedidodeclaratrio.


14/41

Efetividade da Sentena Meramente

DeclaratriaeCoisa

Julgada

Naaodeclaratriaadeclaraointegraoprprio

dispositivoda

sentena

e,

por

isso,

se

reveste

dos

efeitosedaautoridadedacoisajulgada.

Assim, a sentena declaratria tem efeitos mais

abrangentes

no

tempo,

que

envolvem

todas

as

possveis decorrncias da relao jurdicadeclaradaemseudispositivo.


15/41

Atos administrativos que se

fundamentam

em

situao

jurdicadeclarada insubsistente pela sentena

declaratria:

Proferidos antes do trnsito em julgado dasentena: No sero por ela desconstitudos,devendo ser atacados em ao especfica, na

qualno

mais

ser

discutidaarelao

jurdica

de

fundo.


16/41

Atos posteriores ao trnsito emjulgado da

sentena:

so

simplesmente

desprovidos

devalidade jurdica, configurando verdadeiro

descumprimento da deciso judicialcorrespondente.


17/41


18/41

Caso haja alterao na situao de fato, ou no

direito

a

ela

aplicvel,

os

efeitos

da

sentena

declaratrianopodemmaisserinvocados.

Smula239/STF:

Deciso que declara indevida a cobrana doimposto em determinado exerccio no faz coisa

julgadaem

relao

aos

posteriores.


19/41

(REsp638377/MGRECURSOESPECIAL2004/00146013Relator(a)MinistroTEORIALBINOZAVASCKI(1124)rgoJulgador

T1

PRIMEIRATURMA

Datado

Julgamento

03/03/2005

Data

da

Publicao/Fonte DJ 21/03/2005 p. 260)

PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL. AO RESCISRIA. VIOLAO A

LITERALDISPOSIO

DE

LEI

(CPC,

ART.

485,

V).

EFICCIA

TEMPORAL DA COISA JULGADA. SENTENA QUEDECLARA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIO SOCIAL

SOBRE

O

LUCRO,

COM

BASE

NO

RECONHECIMENTO,

INCIDENTERTANTUM,DA INCONSTITUCIONALIDADEDALEI 7.689/88. EDIO DE LEI NOVA (LEIS 7.856/89,

8.034/90

E

8.212/91).

ALTERAO

NO

ESTADO

DE

DIREITO. CESSAO DA FORA VINCULATIVA DA COISAJULGADA.


20/41

1. A sentena, ao examinar os fenmenos de incidncia epronunciarjuzosdecertezasobreasconseqnciasjurdicas

da

decorrentes,certificando,

oficialmente,

aexistncia,

ou

ainexistncia, ou o modo de ser da relao jurdica, o faz

levando em considerao as circunstncias de fato e de

direito

(norma

abstrata

e

suporte

ftico)

que

ento

foramapresentadas pelas partes. Por qualificar norma concreta,

fazendojuzosobrefatosj

ocorridos,asentena,emregra,

operasobre

o

passado,

eno

sobre

o

futuro.

2.Portanto,tambmquantosrelaesjurdicassucessivas,aregra adequeassentenass

tmforavinculantesobre

asrelaes

j

efetivamenteconcretizadas,

no

atingindo

as

que podero decorrer de fatos futuros, ainda quesemelhantes. Elucidativa dessa linha de pensar a Smula

239/STF


21/41

3. Todavia, h

certas relaesjurdicas sucessivas quenascemdeumsuportefticocomplexo,formadoporum

fatogerador

instantneo,

inserido

numa

relao

jurdica

permanente. Nesses casos, pode ocorrer que acontrovrsia decidida pela sentena tenha por origemno

o

fato

gerador

instantneo,

mas

asituao

jurdica

decarterpermanentenaqualeleseencontra inserido,

e

que

tambm

compe

o

suporte

desencadeador

do

fenmeno de incidncia. Tal situao, por seu carterduradouro, est

apta a perdurar no tempo, podendo

persistirquando,

no

futuro,

houver

arepetio

de

outros

fatosgeradoresinstantneos,semelhantesaoexaminadona sentena. Nestes casos, admitese a eficcia

vinculanteda

sentena

tambm

em

relao

aos

eventos

recorrentes,queseconservar enquantosemantiverem


22/41

inalteradosodireitoeosuportefticoobjetodojuzodecerteza.

4.No

caso

presente,

houve

sentena

que,

bem

ou

mal,

fez

juzo a respeito no de uma relao tributria isolada,nascida de um especfico fato gerador, mas de umasituao

jurdica

mais

ampla,

de

trato

sucessivo,

desobrigandoaimpetrantedesesujeitaraorecolhimento

da

contribuio

prevista

na

Lei

7.689/88,

considerada

inconstitucional.Todavia,oestadodedireito foialteradopelas Leis 7.856/89, 8.034/90 e 8.212/91, cujas

disposiesno

foram,

nem

poderiam

ser,

apreciadas

pelo

provimentoanteriortransitadoemjulgado,caracterizandoalteraonoquadronormativocapazde fazercessarsua

eficciavinculante.


23/41

5.Configura"violaoaliteraldisposiodelei"

(CPC,art.

485,

V),

dando

ensejo

propositura

da ao rescisria, no apenas a sua aplicao

de

forma

equivocada,

como,

tambm,

a

negativa de sua aplicao a hiptese em quedeveriaincidir.

6.Recurso

especial

provido.

RECURSO ESPECIAL N 1 118 893 MG (20090011135 9) RELATOR


24/41

RECURSO ESPECIAL N

1.118.893 MG (200900111359) RELATOR :MINISTROARNALDOESTEVESLIMARECORRENTE:ALEDISTRIBUIDORADE COMBUSTVEIS LTDA ADVOGADO : JOSE MARCIO DINIZ FILHO E

OUTRO(S)

RECORRIDO

:

FAZENDA

NACIONAL

ADVOGADO

:

PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTACONSTITUCIONAL.TRIBUTRIO.PROCESSUALCIVIL.RECURSOESPECIAL

REPRESENTATIVO

DE

CONTROVRSIA.

RITO

DO

ART.

543C

DO

CPC.CONTRIBUIO SOCIAL SOBRE O LUCRO CSLL. COISA JULGADA.

DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.68988 E DE

INEXISTNCIA

DE

RELAO

JURDICO

TRIBUTRIA.

SMULA

239

STF.

ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPCCARACTERIZADA. DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEO DO STJ. RECURSO ESPECIAL

CONHECIDOEPROVIDO.

1.DiscuteseapossibilidadedecobranadaContribuioSocialsobreo Lucro CSLL do contribuinte que tem a seu favor decisojudicial

transitada

emjulgado

declarando

a

inconstitucionalidade

formal

e

materialdaexaoconformeconcebidapelaLei7.68988,assimcomo

ine istncia de relao j rdica material a se recolhimento


25/41

inexistnciaderelaojurdicamaterialaseurecolhimento.

2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimentoj

adotadoemprocessodecontroledifuso,eencerrandoumadiscussoconduzida

aoPoder

Judicirio

h

longadata,

manifestou

se,

ao

julgar

ao

direta

de

inconstitucionalidade, pela adequao da Lei 7.68988, que instituiu aCSLL,aotextoconstitucional, exceododispostonoart8,porofensa

ao

princpio

da

irretroatividade

das

leis,

e

no

art.

9,

em

razo

daincompatibilidadecomosarts.195daConstituioFederale56doAto

dasDisposiesConstitucionaisTransitrias ADCT(ADI15DF,Rel.Min.SEPLVEDAPERTENCE,TribunalPleno,DJ31807).

3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestarseemsentidooposto

decisojudicialtransitadaemjulgadoemnadapodealterar a relaojurdica estabilizada pela coisajulgada, sob pena de

negarvalidade

ao

prprio

controle

difuso

de

constitucionalidade.

4. Declarada a inexistncia de relao jurdicotributria entre ocontribuinte e o fisco, mediante declarao de inconstitucionalidade da

Lei

7.68988,

que

instituiu

a

CSLL,

afastase

a

possibilidade

de

sua

cobranacombasenessediplomalegal,aindanorevogadoou

modificado em sua essncia


26/41

modificadoemsuaessncia.

5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrana da CSLL,notemaplicaooenunciadon

239daSmuladoSupremoTribunalFederal, segundo o qual a

"Decisoquedeclara indevidaacobranadoimpostoemdeterminadoexerccionofazcoisajulgadaemrelaoaos posteriores" (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763GO, Rel. Min.

HAMILTONCARVALHIDO,

Primeira

Seo,

DJ

24210).

6.Segundoumdosprecedentesquederamorigem

Smula239STF,emmatriatributria,apartenopode invocaraexistnciadecoisa

julgadano

tocante

aexerccios

posteriores

quando,

por

exemplo,

a

tutelajurisdicionalobtidahouver impedidoacobranadetributoemrelao a determinado perodo,j

transcorrido, ou houver anulado

dbito

fiscal.

Se

for

declarada

a


da

leiinstituidoradotributo,noh

falarnarestrioemtela(EmbargosnoAgravo de Petio 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno,DJ10245).

7."AsLeis7.85689e8.03490,aLC7091easLeis8.38391e8.54192

difi l t b d l l


27/41

apenas modificaram a alquota e a base de clculoda contribuio instituda pela Lei 7.68988, ou

dispuseramsobre

aforma

de

pagamento,

alteraes

quenocriaramnovarelaojurdicotributria.Porisso, est

impedido o Fisco de cobrar a exaorelativamente aos exerccios de 1991 e 1992 emrespeito coisajulgada material" (REsp 731.250PE,

Rel.

Min.

ELIANA

CALMON,

Segunda

Turma,

DJ

30407).

8.

Recurso

especial

conhecido

e

provido.

Acrdosujeitoaoregimedoart.543CdoCdigodeProcesso

CiviledaResoluo8STJ.


28/41


29/41

Smula

343/STF

No

cabe

ao

rescisria

por

ofensa

a

literal

disposio de lei, quando a decisorescindenda se tiver baseado em texto legal

deinterpretao

controvertida

nos

tribunais.


30/41

AO RESCISRIA. VIOLAO LITERAL DISPOSIO DELEI. ART. 485, V, DO CPC. FINSOCIAL. EMPRESA

EXCLUSIVAMENTE

PRESTADORA

DE

SERVIOS.

MAJORAES DE ALQUOTA DECLARADASINCONSTITUCIONAIS NO JULGAMENTO DO RE 150.764.ACRDO

RESCINDENDO

QUE

AFIRMOU

O

ENQUADRAMENTODAEMPRESACOMOEXCLUSIVAMENTEPRESTADORA DE SERVIOS, MAS EXTIRPOU AS REFERIDASMAJORAES COM BASE EM PRECEDENTE APLICVEL SEMPRESASCOMERCIAISE INDUSTRIAIS.ART.56DOADCT.

VIOLAO.1.

Preliminares

de

decadncia

por

decurso

do

binio legal e citao extempornea. Afastamento diantede precedentes deste Tribunal. 2. Preliminar de

descabimentoda

ao

por

incidncia

da

Smula

STF

343.

Argumento rejeitado ante a jurisprudncia desta Corte


31/41

elideaincidnciadasmulaquandoenvolvidadiscussode matria constitucional. 3. Este Supremo Tribunal, ao

julgaroRE

187.436,

rel.

Min.

Marco

Aurlio,

declarou

a

constitucionalidade das majoraes de alquotas doFinsocial(art.7

daLei7.787/89,art.1

daLei7.894/89eart.

1

da

Lei

8.147/90)

no

que

envolvidas

empresas

exclusivamente prestadoras de servios. 4. Decisorescindenda que destoa da orientao firmada nesseprecedente,afrontandoosarts.195daCFe56doADCT,conforme a interpretao firmada no mesmojulgado. 5.

Ao

rescisria

julgada

procedente.(AR1409,Relator(a):

Min.ELLENGRACIE,TribunalPleno,julgado em 26/03/2009, DJe089 DIVULG 14052009

PUBLIC

1505

2009

EMENT

VOL

02360

01

PP

00001

LEXSTFv.31,n.365,2009,p.7590)


32/41

Caso

se

trate

de

sentena

que

cuidou

de

relaes jurdicas continuativas, a posterior

alterao

jurisprudencial

pode

ter

implicao

nosseusefeitos,fazendocessaraproduodeefeitosfuturosnasrelaescontinuadas.

Nesse caso, o respeito incondicional coisa

julgadacausaria

grave

leso

isonomia.


33/41

Doutrina:

A mera alterao da jurisprudncia no seria

suficiente

para

fazer

cessar

os

efeitos

da

coisajulgada, seria necessrio que a Fazenda Pblica

ajuizasse uma ao de reviso da coisajulgadacom

base

no

art.

471,

I,do

CPC

ou,

no

mnimo,

sejarespeitadooart.146doCTN,sendorealizada

notificaoprvia

do

contribuinte.


34/41

ImprocednciadePedido

DeclaratrioeExecuo

Fiscal

Asentena

que

julga

improcedente

opedido

do

autor na ao declaratria no

ttuloexecutivo hbil ao aparelhamento de umaexecuofiscal,pormaisquenelaseafirmesedevido o tributo questionado pelo autor da

ao.


35/41

PRESCRIODAAO

DECLARATRIAAaodeclaratriapura

imprescritvel.

Havendocumulaodepedidos,est

sujeitaao

prazo

prescricional

correspondente

tutelarequerida (Anulatria: 5 anos Decreto

20.910/32 / Restituio do Indbito: 5 anos

art.165

do

CTN)


36/41

PROCESSUALCIVILETRIBUTRIO.AODECLARATRIA.IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRNCIA. CONTRIBUIES

PARAA

SEGURIDADE

SOCIAL.

PRAZO

DECADENCIAL

PARA

O LANAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO45DALEI8.212,DE1991.OFENSAAOART.146,III,B,DA

CONSTITUIO.

1. No h, em nosso direito, qualquer disposio

normativa

assegurando

a

imprescritibilidade

da

aodeclaratria. A doutrina processual clssica

queassentou o entendimento, baseada em que (a) a

prescriotem

como

pressuposto

necessrio

aexistncia

deumestadode fatocontrrioe lesivoaodireitoeemque(b)talpressuposto

inexistenteeincompatvelcom

a

ao

declaratria,

cuja

natureza

eminentemente

preventiva.


37/41

Entendese, assim, que a ao declaratria (a) no estsujeita a prazo prescricional quando seu objeto for,

simplesmente,juzo

de

certeza

sobre

arelao

jurdica,

quandoaindanotransgredidoodireito;todavia,(b)noh

interesse jurdico em obter tutela declaratriaquando, ocorrida a desconformidade entre estado defatoeestadodedireito,j

seencontraprescritaaao

destinada

a

obter

a

correspondente

tutela

reparatria.2. As contribuies sociais, inclusive as destinadas afinanciaraseguridadesocial(CF,art.195),tm,noregime

da

Constituio

de

1988,

natureza

tributria.

Por

isso

mesmo,aplicasetambmaelasodispostonoart.146,III,b, da Constituio, segundo o qual cabe lei

complementardispor

sobre

normas

gerais

em

matria

de


38/41

prescrio e decadncia tributrias, compreendida

nessa

clusula

inclusive

a

fixao

dos

respectivos

prazos. Conseqentemente, padece deinconstitucionalidade formaloartigo45 daLei 8.212,

de1991,

que

fixou

em

dez

anos

oprazo

de

decadncia

paraolanamentodascontribuiessociaisdevidasPrevidnciaSocial.

3.

Instaurao

do

incidente

de


perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480482;RISTJ,art.200).

(AgRg no REsp 616348/MG, Rel. Ministro TEORIALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em

14/12/2004,DJ

14/02/2005,

p.

144,

DJe

01/09/2008)


39/41


40/41

3. No incide a Smula 7/STJ quando os fatos

esto

bem

delineados

no

acrdo

recorrido,sendo incontroverso no processo, qual seja:

direitodecreditamentode ICMSdecorrenteda

utilizaode

produtos

intermedirios

ematerial

deembalagemnoprocessodeindustrializao.

Agravoregimental

improvido.

(AgRg no REsp 1178563/SP, Rel. Ministro

HUMBERTO

MARTINS,

SEGUNDA

TURMA,julgadoem01/03/2011,DJe15/03/2011)

l i


41/41

AoDeclaratriaeCorreo

Monetriade

Crdito

Escritural

Smula411/STJ:

devidaacorreo

monetria

ao

creditamento

do IPI quando h

oposio ao seuaproveitamento decorrente de resistnciailegtimadoFisco.

Processo Tributario_Acao Declaratoria Em Materia Tributaria_AGU_PFN

Documents

Transcript of Processo Tributario_Acao Declaratoria Em Materia Tributaria_AGU_PFN