PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO...regularização os débitos serão protestados em...
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PÓS GRADUAÇÃO DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
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PÓS GRADUAÇÃO
DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
Legislação Tributária
Caso...
Caso...
Sr(a) Vasconcellos Santos
Comunicamos a V.Sa. que existe pendência relativa à(s) Taxas de Serviços dos
Bombeiros vencidas conforme abaixo discriminado. Informamos que em
cumprimento ao artigo 1º, parágrafo único da Lei 9.492/97 no caso de não
regularização os débitos serão protestados em cartório de Títulos e
Documentos.
Dt. Infração Notificação Valor (R$)
10.02.2014 1-10993689 11.290,00
10.07.2014 1-10993690 11.300,00
10.02.2015 1-10993691 11.280,00
10.07.2015 1-10993692 11.296,00
Valor total dos débitos deste comunicado R$ 45.166,00
Capitulação Legal:
Lei 3360/2013 – Artigo 4º e Artigo 8º e parágrafo único.
Incidência de multa de 2,3% conforme artigo 2º do Decreto 126/2015.
Caso...
O Artigo 92 da Lei 8.112/91, dispõe que a infração a qualquer um
dos seus dispositivos, para a qual não haja penalidade
expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a
gravidade da infração, a multa variável de R$10.000 a R$100.000
conforme dispuser o regulamento.
O Decreto 612/92 estipulou que deixar a empresa, o servidor de
órgãos públicos da Administração Direta e indireta, o segurado da
Previdência Social, o serventuário da Justiça, de exibir os
documentos e livros relacionados com as contribuições previstas
em Lei, a penalidade mínima a ser aplicada será de R$ 20.000,00.
Caso...
ASA Aviação Agrícola Ltda, realiza atividade conhecida como
“aeroagrícola, com objetivo de pulverizar plantações de grande porte,
contra pragas que possam prejudicar o crescimento natural.
O município de Itapetininga exige o pagamento do ISSQN, em razão
de previsão expressa no item 7.13 da Lista Anexa a LC 116/03, a
saber:
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
Ocorre que a empresa contesta tal enquadramento, por entender que a
aviação agrícola constitui uma atividade específica, com características
próprias, diferenciando-as de qualquer outra, não sendo uma atividade
de engenheiros, arquitetos ou agrônomos, eis que exercida
exclusivamente por pilotos especializados.
A defesa alega ainda violação ao artigo 108, §1º do CTN.
Jurisprudência...
MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SERVIÇOS DE PULVERIZAÇÃO
AÉREA. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. TAXATIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INCIDÊNCIA.
I - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a Lista de
Serviços para efeito de incidência de ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma
leitura extensiva de cada item, a fim de se enquadrarem serviços idênticos aos
expressamente previstos. II - A Lei Complementar nº 116/2003 prevê
expressamente, em seu item 7.13, a tributação dos serviços de pulverização de
lavouras, não importando o modo pelo qual ele é efetivamente realizado.
III - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1067941/MS, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe
10/11/2008)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN.
PULVERIZAÇÃO DE LAVOURAS. ITEM 7.13 DA LISTA ANEXA À LEI
COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. SERVIÇOS
PRESTADOS POR MEIO DE AVIÕES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 999.335/RS, Rel. Ministra
DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe
05/06/2008)
Caso...
LEI DO PARÁ
Jurisprudência...
Sujeitos da Relação
Tributária
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
DESTINATÁRIO DO PRODUTO
≠
≠
Art. 6
A atribuição constitucional
de competência tributária
compreende a competência
legislativa plena,
ressalvadas as limitações
contidas na Constituição
Federal, nas Constituições
dos Estados e nas Leis
Orgânicas do Distrito
Federal e dos Municípios, e
observado o disposto nesta
Lei.
Repartição
de Receita
U
E/DF M/DF
IR
IPI
CIDE
COMBUSTÍVEL
IR
ITR
IPVA
ICMS
IPI
CIDE COMBUSTÍVEL
Art. 6, PU
Os tributos cuja receita
seja distribuída, no todo
ou em parte, a outras
pessoas jurídicas de
direito público pertencerá
à competência legislativa
daquela a que tenham
sido atribuídos.
Caso...
Determinado funcionário público do Município de Guarulhos foi
descontado de forma irregular pelo município no que tange ao
recolhimento do IR sobre seu salário pago a título de Horas
Extras por acréscimo de carga horária de trabalho.
Em razão disso procurou advogado que tempestivamente
impetrou Mandado de Segurança à Justiça Federal, com base
no entendimento jurisprudencial a luz da Sumula 498 do STJ
alegando que verbas indenizatórias não sofrem a incidência do
IR.
O Juízo negou provimento ao MS, alegando ilegitimidade de
parte da Justiça Federal.
Jurisprudência...
Súmula 447 - STJ
“Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação derestituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seusservidores”.
Jurisprudência...
Servidor estadual ou municipal. O Estado como parte.
Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual.
“...IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO...
2. O STJ pacificou o entendimento de que a União não possui
legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores
públicos estaduais com o objetivo de obter isenção ou não
incidência de imposto de renda retido na fonte, porquanto,
nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I da
Constituição Federal, pertencem aos Estados da Federação o
produto da arrecadação desse tributo...” (STJ, 1ª T., REsp
874.759/Se, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, nov/06).
Art. 8
O contribuinte do ITR
entregará,
obrigatoriamente, em cada
ano, o Documento de
Informação e Apuração do
ITR - DIAT, correspondente
a cada imóvel, observadas
data e condições fixadas
pela Secretaria da Receita
Federal.
Art. 10
A apuração e o pagamento
do ITR serão efetuados
pelo contribuinte,
independentemente de
prévio procedimento da
administração tributária,
nos prazos e condições
estabelecidos pela
Secretaria da Receita
Federal, sujeitando-se a
homologação posterior.
Caso...
O Artigo 9º do DL 1578/77 determina que o produto da arrecadação do
imposto de exportação constituirá reserva monetária, a crédito do
Banco Central do Brasil, a qual só poderá ser aplicada na forma
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.
Em razão de uma exportação realizada por determinada empresa, que
ao efetuar o pagamento do imposto recolheu indevidamente, visto que
a operação em comento era isenta, decide restituir o tributo através de
ação judicial a ser proposta na Justiça Federal.
Sendo o Banco Central do Brasil uma autarquia federal, esta poderá
ser considerada polo passivo da presente ação judicial?
Independentemente da Resposta ofertada a questão anterior, era
necessário o litisconsórcio passivo em nome do Banco Central ou
União Federal
Jurisprudência...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.REPETIÇÃO DE
INDÉBITO.IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO BANCO CENTRAL. 1. O art.9º do Decreto-Lei 1.578/1977
determinava: “O produto da arrecadação do imposto de
exportação constituirá reserva monetária, a crédito do Banco
Central do Brasil...2.O fato de ‘o produto da arrecadação’ ser
destinado ao Banco Central do Brasil não tem o condão de fazer
da autarquia sujeito ativo do imposto.3. No caso dos autos, a
União figurou no pólo passivo, tendo sido condenada à repetição
do indébito. Desse modo, a exclusão do Bacen da lide não
inviabiliza a restituição das quantias indevidamente pagas pela
empresa recorrida”. (STJ, 2ªT., Resp 742.481/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamim, ago/2009).
Caso...
A empresa “Peritos S/A” especializada no controle de atividades
relacionadas a agricultura, não realizou o recolhimento do “Imposto
Sindical” devido a Confederação Nacional da Agricultura, conforme
determina a legislação trabalhista vigente:
Artigo 578 da CLT: As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que
participem das categorias econômicas ou profissionais ou das
profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob
a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na
forma estabelecida neste Capítulo.
Art. 582 da CLT. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha
de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada
ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos
sindicatos.
Caso...
Em face disto a Confederação Nacional da Agricultura ingressou com
ação de cobrança contra a referida empresa para exigir o pagamento
imediato dos valores.
Avalie se tal sindicato tem legitimidade para ingressar com a ação.
Jurisprudência...
“(...)2.A confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade
para cobrar em juízo a contribuição sindical rural prevista no art.
578 da CLT daqueles que fazem parte da respectiva categoria
profissional ou econômica.(...)(REsp 825.436/SP Rel. Min. Castro
Meira, 2ªT., j. em 03-08-2006)”.
Súmula 396 - STJ
“A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa paraa cobrança da contribuição sindical rural.”.
EXISTE SOLIDARIEDADE
ATIVA?
Responsabilidade Tributária
Solidariedade na
Responsabilidade Tributária
pode ser presumida?
Caso...
O Artigo 42 do CTN determina que “contribuinte do imposto é
qualquer das partes na operação tributária, como dispuser a lei”.
A Lei 12.486/2003 do município de Mirandópolis/SP, determina
que o responsável no pagamento do ITBI é comprador do imóvel.
Ocorre que, em razão da inadimplência do comprador em um ato
de transferência do bem imóvel, o vendedor fora incluído em
Dívida Ativa sob o argumento, de que neste caso haveria
interesse em comum, por isso, estes seriam solidários na
obrigação.
Analise o caso narrado acima.
Caso...
Fernanda realizou um contrato de leasing com a empresa
“Crédito & Leasing Fácil S/A” pertencente ao grupo econômico
“Crédito Fácil S/A” para aquisição de um veículo 0Km. A empresa
contratada por entender não ser cabível o pagamento de ISS nas
operações bancárias, não realiza o pagamento do tributo.
Contudo, 03 anos após a formalização da operação a empresa
“Crédito Fácil S/A” foi citada em Execução Fiscal como devedora
solidária da obrigação da “Crédito & Leasing Fácil S/A” sob o
argumento da entidade fazendária que há no presente caso
interesse em comum. A respeito dos fatos, responda:
A – É legitima a solidariedade da empresa “Crédito Fácil S/A”
para com as dívidas tributárias de uma de suas controladas.
Detalhe.
Jurisprudência...
“ISS. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS
DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE.
INEXISTÊNCIA... 1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa
relação jurídico-tributária composta de duas ou mais pessoas
caracterizadas como contribuintes, cada uma delas está obrigada pelo
pagamento integral da dívida. 10. Para se caracterizar
responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas
pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que
ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato
gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos
eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo
grupo econômico.” (REsp 834044/RS, Rel. Ministra Denise Arruda,
PRIMEIRA TURMA, julfado em 11/11/2008, DJe 15/12/2008). In casu,
verifica-se que o Banco Safra S/A não integra o polo passivo da
execução, tão somente pela presunção de solidariedade decorrente do
fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa Safra
Leasing S/A. (STJ, 1ª T., REsp 884845/SC, Luiz Fux, fev/09)
PÓS GRADUAÇÃO
DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO
