Questões passíveis de anulação - Prova Técnico Médio de Defensoria Pública

Questões passíveis de anulação (Prova de Técnico Médio de Defensoria Pública)

O objetivo desse documento é apresentar uma relação das questões que são passíveis de anulação no concurso de Técnico Médio de Defensoria Pública, assim como as justificativas para que isso aconteça, a fim de expor, com base no conteúdo programático e na bibliografia apontada pelo edital, todos os erros e omissões que comprometem parcela significativa da prova.

Cabe ressaltar que somente integram esse documento as questões cuja concordância quanto à possibilidade de anulação foi unânime entre o grupo, ficando de fora outras questões que também foram contestadas por recursos, mas que divergências de opiniões entre os candidatos não poderiam garantir que realmente se tratavam de casos de anulação.

É possível, com base nessa relação, traçar o seguinte quadro:

Língua Portuguesa: 1 entre as 25 questões passíveis de anulação

Noções de Direito Constitucional: 8 entre as 15 questões são passíveis de anulação

Noções de Direito Administrativo: 5 entre as 15 questões são passível de anulação

Noções de Teoria Geral do Processo: 8 entre as 15 questões são passível de anulação

Legislação Específica: 3 entre 15 questões são passíveis de anulação

Informática: 1 entre 15 questões passíveis de anulação

Total de questões passíveis de anulação: 26.

Em razão do número atípico de questões que deveriam ser anuladas, fato esse que não possui precedente em nenhum outro concurso, o nosso grupo manifesta a preocupação de que a Banca Examinadora CEPUERJ possa se valer de subterfúgios para evitar a anulação de todas as questões que, de fato, merecem ser anuladas.

Sendo assim, pedimos à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que acompanhe esse processo, tenha ciência das questões passíveis de anulação e que interceda junto a Banca Examinadora CEPUERJ para garantir a lisura e a transparência na análise dos recursos interpostos pelos candidatos, a fim de que a resposta a todos os recursos seja plenamente motivada em face dos argumentos apresentados e que a decisão quanto às possíveis anulações tenha como base apenas critérios objetivos, pois essa é a única maneira de evitar que alguns candidatos sejam beneficiados pelas anulações, enquanto que outros sejam prejudicados por injustamente não terem sido anuladas questões que também mereciam igual destino.

- Comentários gerais sobre a elaboração da prova:

O grande número de questões anuláveis nos permite fazer os seguintes comentários:

1 – A parte da prova que corresponde a “Noções de Teoria Geral do Processo” apresenta erros grosseiros que de nenhuma maneira podem fazer parte de uma prova objetiva de concurso. Como exemplo, é possível citar as questões 56, 57, 61, 62, 65.

Nessas cinco questões, a Banca Examinadora CEPUERJ extraiu suas respostas do livro de Alexandre Freitas Câmara “Lições de Direito Processual Civil” sem antes averiguar se os dois outros livros dos demais autores que também fazem parte da bibliografia indicada pelo edital poderiam apresentar ou não opinião diversa, como de fato apresentam.

Contrariando aquilo que as demais Bancas Examinadoras evitam fazer, a CEPUERJ colocou entre as opções disponíveis para resposta assertivas que estão de acordo com a opinião minoritária de Alexandre Câmara, dando essas como gabarito, e ao mesmo tempo colocando assertivas, dentro da mesma questão, que também estão de pleno acordo com os demais autores que integram o edital, como Cândido Dinamarco e Nelson Nery Júnior – mesmo não sendo pedida a opinião específica de nenhum desses.

Em outras palavras, nessas cinco questões há mais de uma resposta correta, cada uma de acordo com a posição de cada autor, o que poderia ser evitado com a simples leitura dos livros dos dois outros livros de Processo Civil apresentados no edital: “Teoria Geral do Processo” de Dinamarco e outros, e o “Código de Processo Civil Comentado”, de Nelson Nery Júnior.

2 – Há um número considerável de questões que estão fora do conteúdo programático estabelecido pelo edital. A Banca Examinadora CEPUERJ negligenciou a simples comparação entre aquilo que se pede na prova com aquilo que consta, de fato, no edital.

3 – Há diversas questões com problemas de formulação, como as questões 28, 36, 79 e 85, sendo que essa última apresenta como gabarito uma assertiva com um erro que põe em dúvida se houve uma revisão ortográfica adequada do conteúdo da prova.

4 – Há questões com problemas de interpretação da própria legislação, como o gabarito da questão 40, que está baseada em inciso já revogado da Constituição Federal. Outras que exigem do candidato conhecimento duvido, como a alternativa D da questão 41, que somente é falsa por afirmar que o princípio da eficiência foi introduzido pela emenda nº 20/98 ao invés da emenda nº 19/98.

5 – A prova apresenta duas questões foram copiadas de uma prova de Juiz do Trabalho 1ª Região, organizado pelo CESPE-UnB: questões 39 e 51.

6 – A CEPUERJ não disponibiliza, em seu site na internet, uma cópia das provas, ao contrário do que fazem as demais bancas examinadoras. Isso certamente dificulta a análise pública daquilo que foi aplicado aos candidatos.

Prova de Técnico Médio da Defensoria Pública

LÍNGUA PORTUGUESA

Questão 9

9) “...Essas políticas (...) estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário...”“...Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas...”

A produtividade e a proximidade dos sufixos –ismo e –ista se faz porque:

a) o primeiro teve o uso disseminado para designar, no curso dos séculos XIX e XX, movimentos sociais, religiosos e personativos com nomes próprios representativos; já o segundo, está associado ao adepto, seguidor, aderente, partidário

b) o primeiro está associado ao adepto, seguidor, aderente, partidário; já o segundo, teve o uso disseminado para designar, no curso dos séculos XIX e XX, movimentos sociais, religiosos e personativos com nomes próprios representativos

c) o primeiro teve o uso disseminado para designar, especificamente no curso do século XIX, movimentos sociais, religiosos e personativos com nomes próprios representativos; já o segundo está associado ao adepto, seguidor, aderente, partidário

d) o primeiro teve o uso disseminado para designar, especificamente no curso do século XX, movimentos sociais, religiosos e personativos com nomes próprios representativos; já o segundo, está associado ao adepto, seguidor, aderente, partidário

Gabarito preliminar: letra APedido: Anulação

Fundamentação:

Na questão 9, as únicas diferenças entre as alternativas A, C e D se referem unicamente ao período histórico mencionado (séculos XIX ou XX).

A questão, assim, apresenta conteúdo programático fora do estabelecido pelo edital do concurso, eis que questiona o surgimento histórico do emprego dos sufixos “-ismo” e “-ista”, se no século XIX e/ou XX.

O edital do presente concurso, como pode ser observado abaixo, é claro ao mencionar tão somente variação social e variação regional no item 2 do conteúdo programático da língua portuguesa, nada se referindo à variação histórica.

1-Leitura e compreensão de textos de diferentes gêneros e domínios discursivos; 2 - Variação regional, variação social e registros de usos; 3 - Funções da linguagem; 4 - Modos de organização do texto: narração, descrição, exposição, argumentação e injunção; 5 - Coerência e coesão textual; 6 - Pontuação gramatical e expressiva; 7 - Elementos mórficos e processos de formação de palavras; 8 - Emprego das diferentes

classes de palavra; 9 - Período simples: funções sintáticas; 10 - Concordância nominal e verbal; 11 - Regência nominal e verbal; emprego do acento grave; 12- Sintaxe de colocação; 13 - Período composto: processos sintáticos de estruturação, comportamento sintático das orações e relações lógico-discursivas marcadas pelos conectores; 14 - Sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos, hiperônimos, hipônimos; polissemia, denotação e conotação; 15 - Figuras de linguagem; 16 - Ortografia, ortoepia e prosódia.

Por se tratar de um conteúdo não previsto no edital, a questão é passível de anulação.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Questão 28

28) A respeito das funções essenciais à justiça, é INCORRETO dizer que:

a) a defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação e a defesa, em todos os graus, dos necessitados

b) às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

c) a lei organizará a defensoria pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, e prescreverá normais gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

d) não há assertivas incorretas

Gabarito preliminar: letra CPedido: Anulação

Fundamentação:

O gabarito da questão 28 indica que a letra C está incorreta. Ele considera que ao omitir a palavra "complementar" da afirmação "a lei organizará a defensoria pública...", tal como dispõe o art. 133, § 1º da CF, tornaria o item incorreto, o que, com o devido respeito, não é verdade, pois a palavra LEI, utilizada de forma isolada, é latu sensu, podendo referir-se à lei complementar, lei ordinária, etc.

Estando a letra C correta, isso significa que não poderia ser esse o gabarito, pois a questão pede a alternativa INCORRETA.

Ainda que não se aceite essa justificativa acima, a letra D, em conjunto com a leitura do enunciado, afirma o seguinte: “é INCORRETO dizer que NÃO há assertivas incorretas". Fazendo um raciocínio lógico, tal leitura traduz a idéia de que HÁ SIM

assertiva incorreta, que no caso seria a letra C. Logo, a letra D também poderia ser uma resposta, caso a letra C fosse considerada errada, tal como afirma o gabarito preliminar.

Por se tratar de uma questão cuja formulação admite mais de uma resposta, deve ser anulada.

Questão 30

30) Considere as afirmações abaixo:

I – É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, exceto os que exerçam atividade de risco, tão somente.

II – A remuneração percebida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro será fixada mediante subsídio.

III – Os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro possuem sua remuneração limitada à remuneração do Governador do Estado do Rio de Janeiro.

IV – Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originalmente, o litígio instaurado entre a UNESCO e o Estado do Maranhão.

V – Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de recurso especial, as ações onde foi proferida decisão que julgou válida lei local em prejuízo de lei federal.

VI – Poderá ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Defensor Público Geral da União.

VII – O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de 60 anos de idade, os analfabetos e os maiores 16 anos e menores de 18 anos.

Com base na leitura acima, pode-se dizer que a sequência correta é:

a) F, V, F, V, F, F, Fb) V, V, F, F, F, V, Fc) F, V, F, F, V, F, Vd) V, V, V, F, V, F, F


Fundamentação:

A questão nº 30 aborda diversos assuntos a cerca de Direito Constitucional, sendo que os itens IV, V e VI versam sobre Poder Judiciário – assunto que não faz parte do conteúdo programático.

De acordo com o edital, o conteúdo programático de Direito Constitucional é integrado pelos seguintes itens:

“1- Princípios de direito constitucional. 2 -Direitos e deveres fundamentais; direitos e deveres individuais e coletivos, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 3 - Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 4 - Normas constitucionais relativas à administração pública e aos servidores públicos da Administração Pública (Constituição Federal e Estadual). 5 - Das funções essenciais à Justiça: atuação do Defensor Público, do Ministério Público e das Procuradorias Estadual e Municipais”. Note que não há sequer menção ao tema Poder Judiciário, assim o tema não integra o conteúdo programático, seja de forma expressa ou implícita.

Apenas para reforçar o argumento supracitado, passa-se analisar cada um dos itens não inclusos no conteúdo programático. O IV tratava do tema competência do Supremo Tribunal de Federal, dispondo assim:

“IV- Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, o litígio entre a UNESCO e o Estado do Maranhão”.

Para responder a indagação, o candidato deveria conhecer o artigo 102, I, e. Mais uma vez, o citado artigo não consta no programa.

No item V, a douta banca indagava a cerca da competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso especial, o texto do item era:

“Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de recurso especial, as ações onde foi proferida decisão que julgou válida lei local em prejuízo de lei federal”.

O item é falso, visto que se trata de competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, conforme previsto no artigo 102, III, d. Mais uma vez, o citado artigo não consta no programa.

Finalmente no item VI, a banca indagava a cerca da legitimidade ativa para ação direta de inconstitucionalidade, rezando:

“VI- Poderá ser Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Defensor Público Geral da União”.

A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade está prevista no artigo 103, que não prevê a legitimidade para o Defensor Geral da União. Mais uma vez, o citado artigo não consta no programa.

Do exposto, evidencia-se que a questão encontra-se fora do programa, havendo a necessidade da mesma ser anulada.

Questão 31

31) Acerca dos princípios constitucionais, é correto dizer que:

a) o princípio da unidade da constituição exige que as normas constitucionais sejam interpretadas a fim de manter o caráter unitário da própria Constituição, afastando-se, assim, quaisquer interpretações de normas constitucionais que sejam contraditórias entre si

b) o princípio constitucional da proporcionalidade orienta que a interpretação das normas constitucionais deverá ser feita sempre considerando-se qual delas é a mais razoável dentro de tantas possíveis, analisando-as comparativamente e acolhendo aquela que impuser menor restrição ao alcance da norma e, por conseqüência, a sua maior efetividade

c) o princípio da interpretação ensina que, quando uma norma constitucional comportar mais de uma aplicação possível, sendo uma constitucional e a outra não, deverá esta última ser reconhecida e declarada, e afastada do campo de aplicação da própria norma

d) o princípio da dignidade da pessoa humana traduz uma exortação a atuação do poder público em promover condições humanas dignas à população, não possuindo qualquer efeito normativo que vincule a atuação estatal


Fundamentação:

Apesar de o gabarito provisório (letra A) da questão 31 estar correto, é importante considerar que a letra B da mesma questão também está correta, como se pretende minuciosamente demonstrar.

No livro "Direito Constitucional Esquematizado" - 13ª edição (página 97) - livro esse previsto no edital - diz o autor Pedro Lenza, no subitem 3.3.8 sobre o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade, referente ao item 3.3 "Princípios de Interpretação Constitucional":

"Proporcionalidade em sentido estrito: em sendo a medida necessária e adequada, deve-se investigar se o ato praticado, em termos de realização do objetivo pretendido, supera a restrição a outros valores constitucionalizados. Podemos falar em máxima efetividade e mínima restrição." (grifo nosso)

Para demonstrar que a alternativa B está correta, peço a liberdade para dividir e analisar tal assertiva em partes:

1) "o princípio constitucional da proporcionalidade..."

Esse trecho da alternativa B coloca o princípio da proporcionalidade como um princípio constitucional. De fato, o princípio da proporcionalidade realmente se trata de um princípio constitucional, não explícito, e sim implícito.

O próprio Supremo Tribunal Federal compartilha desse entendimento, sendo possível citar o recurso extraordinário n. 18331, onde nossa Corte máxima invoca o princípio da proporcionalidade para limitar o poder de taxar do Estado.

Então, nesse trecho a alternativa B está correta, e inclusive está mais correta do que o gabarito oficial (letra A), pois o enunciado da questão pede que a resposta esteja fundada entre os "princípios constitucionais", sendo que o princípio da unidade da constituição não é um princípio constitucional propriamente dito, e sim de interpretação da constituição.

Passemos agora para o próximo trecho da alternativa em análise:

2) "...orienta que a interpretação das normas constitucionais..."

Não há dúvidas de que o princípio da proporcionalidade, de fato, realmente se refere à interpretação da norma constitucional, como afirma a alternativa B.

O já mencionado autor Pedro Lenza coloca o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade justamente dentro do item "Princípios da Interpretação Constitucional", não havendo dúvida que se trata sim de um princípio interpretativo.

Posso ainda citar as seguintes fontes abaixo:

Eros Roberto Grau diz que a proporcionalidade e razoabilidade são postulados interpretativos, quando afirma: "(...) proporcionalidade e razoabilidade são, destarte, postulados normativos da interpretação/aplicação do Direito - um nome dado aos velhos desprezados cânones da interpretação (Grau, Eros Roberto, A INTERPRETAÇÃO/APLICAÇÃO DO DIREITO, 2 Ed., São Paulo, Saraiva, 2003. p.181.)

Seguindo o mesmo caminho, Celso Ribeiro Bastos afirma que a proporcionalidade é "[...] um guia à atividade interpretativa." (Bastos, Celso Ribeiro p.185,apud Tavares, André Ramos, Curso de direito constitucional: São Paulo, Saraiva, 2002., p.551.)

Havendo reconhecimento amplo de que o princípio da proporcionalidade se refere sim à interpretação da norma constitucional, tal como consta na própria alternativa B, não vejo erro em afirmar que o mesmo "orienta a interpretação das normas constitucionais".

Logo, não havendo nada de errado no trecho acima destacado, passemos ao próximo:

3) "...deverá ser feita sempre considerando-se qual delas é a mais razoável dentro de tantas possíveis..."

Sabendo que parcela da doutrina coloca os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade como conceitos distintos, é possível que o examinador tenha conceituado o princípio da razoabilidade, mas usado a palavra "proporcionalidade" ao invés de "razoabilidade", a fim de caracterizar um erro na questão.

Contudo, no que se refere a estes dois princípios, a doutrina e jurisprudência nacional entendem não haver distinção essencial entre ambos. O próprio Supremo Tribunal

Federal não estabelece distinção entre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O livro de Pedro Lenza, autor que consta no edital, também não faz distinção entre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, como pode ser comprovado pelo fato do mesmo colocar ambos dentro do mesmo item, como pode ser observado no trecho em destaque no início deste recurso.

Não havendo distinção entre ambos, não há erro em utilizar o conceito de razoabilidade juntamente com a palavra "proporcionalidade".

4) "...analisando-as comparativamente e acolhendo aquela que impuser menor restrição ao alcance da norma e, por consequência, a sua maior efetividade."

O trecho acima também está correto, pois expressa exatamente as palavras que Pedro Lenza utiliza em seu livro: máxima efetividade e mínima restrição (vide trecho em destaque no início deste recurso).

Após analisar textualmente a alternativa B, baseando-se nos livros expostos no conteúdo programático, não é possível encontrar nenhum erro.

Pode-se também considerar que o fato do edital pedir "princípios constitucionais", e não "princípios de interpretação da constitucional", tal como faz a questão 31, pode caracterizar tema fora do edital, já que o assunto em questão pertence à matéria de hermenêutica constitucional - sendo que a alternativa D é a única que versa sobre um princípio realmente constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana), enquanto que as demais versam sobre princípios de interpretação da constituição.

Por tudo exposto, considerando que as letras A e B da questão 31 estão corretas de acordo com a bibliografia adotada pelo edital, e o tema proposto está fora do que foi estabelecido pelo conteúdo programático, peço, com o devido respeito, a anulação dessa questão.

Questão 36

36) Das assertivas abaixo a correta é:

a) constitui fundamento da República Federativa do Brasil o pluripartidarismo político

b) a defensoria pública da União é o órgão do Ministério Público da União responsável por oferecer assistência judiciária gratuita à população

c) aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade para os brasileiros residentes em Portugal, serão reconhecidos todos os direitos inerentes aos brasileiros natos

d) a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da defensoria pública, determinando que esta seja instalada em todo o país

Gabarito: letra DPedido: Anulação

Fundamentação:

A alínea “D” tida como certa pelo gabarito provisório apresenta notoriamente omissão quanto a que tipo de prestação o Estado (sentido amplo) deve prestar em todo país.

Senão vejamos:

“A Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da defensoria pública...”

Que prestação seria essa? Poderia tratar-se de prestação de serviço público, por exemplo, o que incorreria em falsidade da afirmação. Em momento algum, frisa-se, a alternativa se refere à prestação da assistência gratuita, esculpida no art. 5°, LXXIV da Magna Carta, que afirma o seguinte:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Conclui-se que a questão é passível de anulação devido às diversas interpretações que podem advir da má redação da alínea “D”.

Questão 37

37) A respeito do regime constitucional de previdência social do servidor público, é correto dizer que:

a) aos professores de escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, será possível a contagem diferenciada e reduzida tanto de tempo de contribuição quanto de tempo de serviço, desde que comprovem exclusivamente tempo de efeito exercício das funções de magistério

b) a todo e qualquer servidor público aposentado é possível a cobrança de contribuição previdenciária, independente do valor do benefício que assim receba, pois também lhe compete manter a higidez do regime de proteção social previdenciário

c) o servidor nomeado para função de confiança, por expressa determinação, deverá ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, e não ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, mantido e gerido pelo Rioprevidência, por expressa determinação na Constituição da República.

d) após as chamadas reformas previdenciárias promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, é correto afirmar que existem dois tipos de regimes de previdência no serviço público: um contributivo, para os servidores públicos que ingressaram, por meio de concurso público, após o ano de 1998, e um não contributivo, para os que haviam ingressado anteriormente, poste que possuem direito adquirido ao mesmo


Fundamentação:

A questão 37, em seu enunciado, requer a indicação, pelo candidato, da assertiva correta no que concerne ao regime constitucional da previdência social do servidor público. Certo é que o gabarito preliminar indica a alternativa A como correta, a qual preceitua que: “aos professores de escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, será possível a contagem diferenciada e reduzida tanto de tempo de contribuição quanto de tempo de serviço, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério”.

Ocorre que o artigo 40, 5º (quinto) parágrafo, da Seção II (Servidores Públicos), capítulo VII (Da Administração Pública), título III (Da organização do Estado) da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo esse que, diga-se de passagem, foi alterado pelo artigo 1º da Emenda Constitucional 20/1998 preceitua que: Os requisitos de IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Vale mencionar que o artigo 40, § 1º, III, a da CRFB/88 versa sobre a aposentadoria voluntária.

Portanto, agiu de forma equivocada a Colenda Banca CEPUERJ ao admitir como certa a alternativa A da questão 37, eis que, consoante interpretação literal do artigo 40, 5º parágrafo, da Constituição Federal, inadmite-se a contagem diferenciada e reduzida quanto ao tempo de serviço.

Por não haver nenhuma alternativa correta, a questão é passível de anulação.

Questão 38

38) A Constituição da República, enquanto pacto político da sociedade brasileira, dedicou enorme atenção às situações decorrentes das diversas formas de relação de trabalho, seja no campo privado, seja no público. A esse respeito, é de notar-se que a Constituição de 1998 adotou uma postura amplamente protetiva dos trabalhadores públicos e privados. Tendo em vista tais considerações, considere as afirmativas postas a seguir:

I – No que toca à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que, em hipótese alguma, poderá a mesma ser reduzida pelo ente federado ao qual se encontra vinculado, a exemplo do que ocorre com o salário pago aos empregados da iniciativa privada, uma vez que, se cuida de solução fundada no princípio constitucional da isonomia.

II – Aos empregados públicos, por serem dotados de estabilidade após três anos de prestação de serviços, não será reconhecido o direito social ao FGTS.

III – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV – Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito a jornada de trabalho de seis horas quando em regime de turnos ininterruptos, contudo tal direito não apresenta caráter absoluto, podendo acordo privado dispor de forma em contrário.

V – É aplicado tanto aos trabalhadores urbanos e rurais quanto aos servidores públicos o direito social à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e segurança.

VI – A remuneração dos integrantes do quadro de apoio da defensoria pública ficará limitado à remuneração máxima percebida pelo defensor público, tendo em vista a defensoria pública ser uma instituição dotada de autonomia orçamentária.

VII – Ainda carece de ser editada a lei que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos, o que, contudo, não impede o seu exercício, tendo em vista a natureza do mesmo de direito social, e, por isso, um verdadeiro direito fundamental do servidor público.

São corretos os itens:

a) I, III e VIb) III, IV e VIIc) I, V, VI e VIId) II, III, IV e VI

Gabarito preliminar: BPedido: Anulação

Fundamentação:

A alternativa B, considerada como sendo a correta pelo gabarito preliminar, informa que estão corretos os itens III, IV e VII.

Acontece que os itens IV e VII, na verdade, possuem algumas inconsistências que os tornam incorretos, com será demonstrado a seguir.

Em primeiro lugar, o item IV, ao dizer que acordo privado pode dispor sobre o limite de jornada de trabalho quando em regime de turnos ininterruptos, colide frontalmente com o texto constitucional, eis que, pela dicção do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, somente negociação coletiva poderá dispor de forma em contrário, conforme abaixo transcrito:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; (grifos nossos)

Observa-se, pois, que é impossível a mitigação do dispositivo constitucional encetado no inciso XIV, artigo 7º, CF/88 por instrumento particular de contrato, como afirma o item IV, pois do contrário, ter-se-ia a total inefetividade do dispositivo em comento, eis que todo empregador faria constar do contrato de trabalho ininterrupto cláusula que pudesse negá-lo. Data venia, não é esse o entendimento que prevalece, ante à flagrante natureza negocial do contrato privado de trabalho. Ao contrário, sobre as normas prescritas no bojo das negociações coletivas (acordos e convenções coletivas), ainda que possam ter traços de natureza negocial, possuem natureza eminentemente normativa uma vez que também vinculam as partes não signatárias, conforme entendimento de abalizada doutrina trabalhista:

“Várias teorias surgiram para definir a natureza jurídica da convenção coletiva de trabalho, dentre elas as matizes contratuais, normativas e mistas. Prevaleceu a teoria mista, indicando que a convenção coletiva tem dupla natureza: contratual e normativa. É contratual, pois o fruto de um acordo de vontades entre os celebrantes do instrumento normativo. E é normativa, pois tem efeitos erga omnes, gerando direitos e obrigações para todos os integrantes das categorias profissionais e econômicas, mesmo aos não -associados.” (RENATO SARAIVA. Direito do Trabalho. Método, 9 ed. São Paulo: 2008: página 369)

Dessa forma, não há como serem classificadas como acordo meramente privado as duas espécies de negociações coletivas (os acordos e convenções coletivas), eis que possuem caráter normativo, pois vinculam até mesmo os não signatários e, em razão deste motivo, o item IV da questão está incorreto, e consequentemente, a alternativa B não pode ser considerada correta.

SUBSIDIARIAMENTE, ainda que não sejam acolhidas as razões acima expostas, observa-se que também não guarda pertinência com a realidade o enunciado do item VII da questão 38, conforme abaixo será visto.

Diz o referido item VII que "Ainda carece de ser editada a lei que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos, o que, contudo, não impede o seu exercício, tendo em vista a natureza do mesmo de direito social, e, por isso, um verdadeiro direito fundamental do servidor público.” (grifo nosso)

Pedro Lenza, no livro Direito Constitucional Esquematizado, no item 14.10.5.4, página 740, diz o seguinte sobre o direito de greve do servidor público: "O STF, em importante decisão, por unanimidade, declarou a omissão legislativa e, por maioria, determinou a aplicação, no que couber, da lei de greve vigente no setor privado, Lei 7783/89." (grifo nosso)

Note: se o STF determinou a aplicação da Lei 7783/89 para regular o direito de greve dos servidores públicos, o item da questão erra ao dizer que "ainda carece de ser editada a lei que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos". Ora, na verdade, não carece lei que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos, pois a própria decisão do STF diz que a atual Lei 7783/89 cumprirá esse papel regulamentar!

De fato, o que ainda carece é uma lei ESPECÍFICA que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos. No entanto, o item da questão não menciona tal fato, pois sua formulação deixa clara e nítida a afirmação de que hoje não há lei que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos. Como já dito, tal afirmação não é verdadeira, pois a Lei 7783/89 cumpre esse papel.

O item VII possui, ainda, um segundo erro, pois afirma que não há impedimento ao exercício do direito de greve do servidor público. Como a própria decisão do STF deixou clara, a Lei 7783/89 será aplicada ao servidor NO QUE COUBER, estando vedado o direito de greve, nesse sentido, a determinados servidores, tais como os da área de segurança pública, saúde e exação tributária, enquanto não editada a lei específica.

Portanto, é errado dizer que não há impedimento ao exercício do direito de greve do servidor, como faz o item VII da questão, pois o exercício do mesmo é sim impedido, nas hipóteses que não forem cabíveis.

Assim, por haver dois itens incorretos (IV e VII), que foram considerados corretos pelo gabarito, a questão é passível de anulação por não haver resposta correta.

Questão 39

39) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

a) o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição condicionada

b) diante da natureza dos interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na esfera tributária

c) embora a Constituição Federal admita a decretação pela autoridade judicial da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações, no processo civil ou administração, como prova emprestada

d) a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado

Gabarito preliminar: CPedido: Anulação

Fundamentação:

Em que pese o gabarito da questão dar a alternativa C como correta, ocorre que tal assertiva não encontra amparo na doutrina indicada pelo edital

Consoante preceitua a doutrina do processualista Alexandre Freitas Câmara, em sua obra Lições de Direito Processual Civil – 19ª edição – Volume I - Lumen Juris, Primeira Parte, capítulo XIV, 5º item, páginas 386 e 387, o respeitável autor adota a tese de que a interceptação telefônica decretada em sede de instrução processual penal ou investigação criminal NÃO é possível de ser utilizada no âmbito do Direito Processual Civil, eis que seria uma prova ilegal adquirida de modo indireto, consoante explica o referido autor:

“Outro ponto que pode gerar alguma controvérsia é o da escuta telefônica. Se por um lado parece óbvio que a escuta clandestina, ou "grampo", é ilícita, por outro, há que se verificar a possibilidade de determinação judicial para a gravação de conversas telefônicas. A Constituição Federal é bastante clara ao limitar o poder do juiz de fazer tal determinação à instrução criminal (art. 5a, XII). Parece, assim, obviamente afastada a possibilidade de utilização da escuta telefônica, ainda que autorizada, como meio de prova no processo civil.

Há que se considerar, no entanto, outra hipótese: a da transcrição da escuta telefônica autorizada no processo penal poder ou não ser levada ao processo civil como prova emprestada. Tal problema pode ter duas soluções possíveis: ou se considera admissível tal utilização, na medida em que a prova foi produzida por meio lícito e levada ao processo civil por meio admitido em nosso Direito, qual seja, a prova emprestada; ou se considera que neste caso a prova emprestada será inadmissível por estar sendo utilizada com o fim de se obter por via indireta aquilo que a Constituição proibiu fosse obtido de forma direta. Inclinamo-nos por esta segunda solução, por nos parecer mais consentânea com o nosso vigente sistema constitucional. O direito não pode permitir que se atinja por via oblíqua algo que o ordenamento positivo proíbe seja concedido ou utilizado. Admitir a utilização desta prova, que poderíamos chamar "indiretamente ilícita", seria compactuar com uma ilicitude (a utilização de conversas telefônicas como fonte de prova no processo civil). Por esta razão não consideramos admissível a utilização da prova emprestada quando o meio utilizado para obtenção daquela prova a ser carreada para os autos do processo em questão, embora lícito em relação ao processo onde a prova foi originariamente produzida, seja ilícito em relação ao processo para onde se pretende levar a referida prova.” (grifo nosso)

Ressalte-se que todos os autores de Direito Constitucional indicados pela Banca CEPUERJ, em suas respectivas obras, omitem-se na menção sobre o assunto constante da letra C da questão 39, tratando-se, a alternativa em epígrafe, de puro Direito Processual, inobstante a mesma estar intrínseca dentre as questões de Direito Constitucional.

Nesse diapasão, diante do fato da alternativa C estar contra a bibliografia adotada pelo edital, que não considera esta alternativa como correta, ao contrário do que diz o gabarito, a questão é passível de anulação, por não haver resposta correta.

Questão 40

40) Quanto aos direitos e garantias fundamentais podemos afirmar que:

a) A Constituição da República foi marcada pelo movimento de valorização dos direitos humanos, característico do final da década de 1970 e toda década de 1980 redundando na assinatura de diversos documentos internacionais que buscavam impor aos Estados o dever de proteção e promoção de tais direitos. Dentro de toda essa lógica a Constituição ao mesmo ponto em que consagrou o trabalho como um direito fundamental de todos os indivíduos, também se preocupou com a proteção da infância e juventude, ao vedar, expressamente, o trabalho infantil, apenas o permitindo na qualidade de aprendiz.

b) Suponha que um indivíduo foi alvo de denúncia do Ministério Público tendo a mesma decorrido, diretamente, de informações referentes às suas movimentações financeiras registradas junto ao sistema de dados do Banco Central e a sua declaração de imposto de renda, entregues, por fonte anônima, diretamente ao Promotor de Justiça que ofereceu a denuncia. Em face disso, o indivíduo, por ser pessoa de poucas posses e baixa renda, após ser citado para se defender a pretensão punitiva do Estado, procurou o Defensor Público que atua junto a Vara Criminal onde se processa a ação penal, e este, considerando abusiva e ilícita a denuncia oferecida impetra a ação de habeas data com o fito de promover o imediato arquivamento do processo criminal em curso. A luz desses fatos é de se concluir que agiu corretamente o Defensor Público.

c) O direito à saúde, não obstante ser tido como um verdadeiro direito fundamental do indivíduo não obriga o Estado a custear todo e qualquer tratamento médio, mas somente aquele que ele tem condições orçamentárias de fazê-lo.

d) Não obstante o caput do art. 5º mencione que a proteção exercida pelos direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos na Constituição da República limita-se aos indivíduos que sejam brasileiros ou estrangeiros que tenham residência fixa no Brasil, tem-se certo que os estrangeiros não-residentes poderão se valer dos mesmos, haja vista que tais direitos e garantias são marcados pela universalidade e irrestritibilidade na sua aplicação.


Fundamentação:

A alternativa A da questão 40, que consta no gabarito como correta, na verdade está incorreta, vejamos:

O inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição diz o seguinte: "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos."

A alternativa A da questão 40 diz que a Constituição veda EXPRESSAMENTE o trabalho INFANTIL, apenas o permitindo na qualidade aprendiz. Seguindo esse raciocínio, uma criança de 2 anos poderia trabalhar, desde que como aprendiz, o que obviamente não encontra amparo no texto legal.

A condição de aprendiz abrange apenas aqueles que têm a partir de 14 anos, e não o trabalho infantil de maneira geral, como indica a alternativa que consta como correta no gabarito preliminar.

Sendo assim, a questão é passível de anulação por não haver alternativas corretas.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Questão 46

46) A Permissão pode ser conceituada como o ato administrativo:

a) vinculado, pelo qual a administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público

b) vinculado, por meio do qual a administração pública confere ao interessado, que preencha os requisitos legais, o consentimento para a prática de certa atividade

c) discricionário e precário pelo qual a administração pública outorga ao particular a execução de serviço de utilidade pública ou a utilização privativa de um bem público

d) discricionário e precário, por meio do qual a administração pública outorga ao particular o consentimento para o desempenho de atividade material ou a prática de ato, que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido

Gabarito preliminar: letra DPedido: Anulação

Fundamentação:

A questão nº 46 aborda a definição de permissão de serviço público, apresentando como resposta ser um ato administrativo discricionário e precário, por meio do qual a administração pública outorga ao particular o consentimento para o desempenho de atividade material ou a prática de ato, que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido. Ocorre que na bibliografia indicada pela douta banca, não há como concluir esta ser a definição de permissão. Muito pelo contrário, parece com o conceito de autorização.

A seguir, analisa-se o conceito apresentado por cada um dos doutrinadores, que escrevem os livros constantes da bibliografia.

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, permissão é “o contrato administrativo através do qual o Poder Público (permitente) transfere a um particular (permissionário) a execução de certo serviço público nas condições estabelecidas em normas de direito público, inclusive quanto à fixação do valor das tarifas”.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 22ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 395).

Na mesma linha, tem-se a lição de Maria Sylvia Di Pietro:

“permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 19ª edição. São Paulo: Atlas, 2005, p. 238)

Das lições dos mestres, conclui-se que a permissão é ato ou contrato em que se faculta a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público, portanto, trata-se de uma forma de delegação.

Na verdade, o conceito previsto na questão aproxima-se de autorização. Segundo Maria Sylvia Di Pietro, autorização apresenta várias acepções, entre eles, destacam-se duas, que são:

“...designa o ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta ao particular o desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos”.

“...autorização é o ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público, faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 19ª edição. São Paulo: Atlas, 2005, pp. 235 e 236).

Evidencia-se que o conceito de permissão trazido pela douta banca, na verdade, é o de autorização.

Pelo exposto, conclui-se que a questão não tem resposta, devendo, por conseguinte, ser anulada.

Questão 50

50) Tendo em vista os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático e de Direito, cuja nota de destaque é a valorização dos direitos fundamentais e a visão de que as funções do Estado são um meio para tal, é correto dizer que:

a) o princípio da probidade administrativa encontra-se previsto no art. 37 da Constituição da República

b) o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança é substanciado na norma legal que prevê a imposição de um prazo legal para que ocorra a chamada prescrição administrativa

c) o princípio da continuidade do serviço público sempre irá impedir que a concessionária de um serviço público qualquer interrompa o seu fornecimento em caso de injustificado não pagamento da tarifa devida pelo usuário

d) o direito de petição não possui qualquer relação com o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, sendo, em verdade, apenas uma das formas de participação democrática do cidadão na gestão dos atos de gestão do Poder Público

Gabarito preliminar: BPedido: Anulação

Fundamentação:

A questão nº 50 apresenta como tema princípios gerais da Administração Pública, tendo como resposta assertiva B. Não se paira dúvida que alternativa B é correta, porém, a opção A, também, é verdadeira.

O artigo 37, caput, da Constituição da República dispõe que: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ...”.

Evidencia-se da leitura da norma supracitada que os incisos e parágrafos elencados no artigo 37 contem, também, princípios. Ora, no parágrafo quarto, tem-se o princípio da probidade. Como se vê: “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Portanto, o artigo 37 estabelece o princípio da probidade – conforme assertiva A da questão.

Assim, do exposto, nota-se a presença de duas alternativas corretas, devendo, por conseguinte, ser anulada a questão.

Questão 52

52) Considere a assertiva abaixo:

“A administração pública, como já vimos, admite mais de um sentido. No sentido objetivo, exprime a idéia de atividade, tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrário, a expressão indica o universo de órgãos e pessoas que desempenham tal função.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, in Manual de Direito Administrativo, 15 ed. Ed. Lumen Juiris, p. 370)

Tendo em vista a idéia acima lançada, a assertiva INCORRETA quanto às funções e à organização da administração pública é:

a) a intervenção do Estado na economia encontra-se subsumida no sentido subjetivo de administração pública

b) no tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que a sua formação é orientada pela Teoria da Representação

c) as chamadas entidades do terceiro setor (Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), após recebida a sua qualificação pelo Poder Público, passam a integrar formalmente a administração pública indireta

d) em hipótese alguma o órgão público poderá ser dotado de alguma medida de autonomia, tendo em vista cuidar-se de uma parte integrante da administração pública direta, decorrente do procedimento de delegação de atividade pública conhecido como desconcentração


Fundamentação:

A questão nº 52 aborda o tema Administração Pública, requerendo que o candidato assinale alternativa incorreta, apresentando como gabarito alternativa C, que não paira dúvida encontrar-se errada, porém, a opção A, também, é incorreta.

Como é notório, a Administração Pública divide-se em sentido subjetivo e objetivo. Esse último, segunda Maria Sylvia Zanella Di Pietro (autora do livro indicado como bibliografia), significa “a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 19ª edição. São Paulo: Atlas, 2005, p 75).

A mesma autora enumera as atividades englobas no sentido objetivo, destacando: “nesse sentido (objetivo), a Administração Pública abrange o fomento, a polícia administrativa e o serviço público. Alguns autores falam em intervenção como quarta modalidade, enquanto outros a consideram como espécie de fomento” (op cit. P. 73). Ainda, da mesma autora, “intervenção compreende a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada, bem como a atuação direta do Estado no domínio econômico, o que se dá normalmente por meio das empresas estatais.” (op. cit. p. 74).

Outro autor de livro indicado na bibliografia, José dos Santos Carvalho Filho, ao abordar o tema Administração Público em sentido objetivo, ensina que se trata “da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 22ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 11).

Portanto, a assertiva A também é incorreta, pois afirma que a intervenção do Estado na economia encontra-se subsumida no sentido subjetivo de administração público, quando na verdade deveria ser no sentido objetivo.

Desta forma, a questão apresenta duas respostas certas, devendo ser anulada.

Questão 53

53) A opção correta a cerca da classificação, dos requisitos e dos atos administrativos é:

a) o parecer emitido pela assessoria técnica competente, antes a sua natureza técnica complexa, irá, sempre, integrar o ato emitido pela autoridade administrativa superior, pois este não poderá decidir de forma diversa dessa opinião

b) a teoria dos motivos determinantes incide sobre os atos administrativos conhecidos como discricionários, exatamente aqueles em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, desde que haja a expressa exposição dos motivos que levam à edição do ato, não sendo a mesma observada nos chamados atos vinculados, posto que o motivo de sua edição decorre diretamente da lei

c) o ato administrativo, por emanar da parcela do Poder Público ao qual é investido determinado agente público, é marcado por determinadas características, sendo certo que tais nem sempre estarão presentes, dependendo do ato a ser praticado; contudo, a autoexecutoriedade e presunção de legitimidade sempre estarão em qualquer ato administrativo editado pelo Poder Público, por meio de seus agentes

d) a administração pública, quando do exercício de sua autotutela, poderá revogar o ato administrativo por ela emitido quando não entender não mais presente o ser conveniente e oportuno, sendo que a administração pode desistir desse ato revogador, revogando-o, momento em que irá ocorrer o retorno de validade do 1º ato administrativo, pois não se aplica ao direito administrativo a vedação a repristinação, apenas aplica-se a edição e revogação de leis.

Gabarito preliminar: letra BPedido: Anulação

Fundamentação:

A questão 53 coloca a alternativa B como correta, ao afirmar que não é possível a aplicação da teoria dos motivos determinantes em relação aos atos administrativos vinculados. No entanto, tal posicionamento não encontra amparo na doutrina.

De acordo com Alexandre de Moraes, a Teoria dos Motivos Determinantes "aplica-se a TODOS os atos administrativos, pois, mesmo naqueles em que a lei não exija a obrigatoriedade de motivação, se o agente optar por motivá-los, não poderá alegar pressupostos de fato e de direito inexistentes". (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. Editora Atlas: São Paulo, 2005. Pg. 131 - destaque nosso)

Segundo o "Manual de Direito Administrativo" - 19ª Edição - página 108, José dos Santos Carvalho Filho diz o seguinte ao tratar do assunto: "A aplicação mais importante desse princípio incide sobre os atos discricionários, exatamente aqueles em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta."

Note que Carvalho Filho em nenhum momento exclui a possibilidade da aplicação da teoria dos motivos determinantes em relação aos atos vinculados, apenas diz que tal teoria se aplica preferencialmente aos atos discricionários.

Aliás, não foi possível encontrar nenhum autor que limitasse a aplicação da teoria dos motivos determinantes APENAS aos atos discricionários, tal como a alternativa B afirma. Em nenhum dos livros apontados pelo edital do concurso foi possível obter essa informação de forma clara.

Em outras palavras, não há nada expresso em nenhuma das sugestões bibliográficas o fato da teoria dos motivos determinantes não poder ser aplicada também aos atos vinculados. Nenhum dos autores que consta no edital, em nenhum momento, diz que a teoria dos motivos determinantes não pode ser aplicada aos atos vinculados. O que é possível interpretar é justamente o contrário: todos os autores dão a entender que não há nenhum obstáculo à aplicação da teoria dos motivos determinantes aos atos vinculados.

Como se trata de uma prova objetiva que está vinculada à bibliografia que consta no edital, precisamos analisar o que cada autor deixa expresso em seu livro, sem espaço para interpretações que extrapolam o conteúdo do texto.

No mais, a letra D, dada como errada pelo edital, estaria correta segundo a posição do Celso Antônio Bandeira de Mello, que apesar de não estar previsto no edital, possui ampla aceitação no meio jurídico. Diz o autor o seguinte ao admitir a possibilidade de repristinação quanto aos atos administrativos:

"Caberia, afinal, perguntar, ante este efeito supressivo do ato revogador: se houver revogação do ato revogador. Isto é, se houver um terceiro provimento que elimina a supressão estabelecida pelo segundo ato. Neste caso há de entender-se que o único sentido do terceiro ato é reconstituir de direito o que resultou do primeiro. É dizer: está implícito nele o alcance de repristinar a situação original, embora, como é inerente à revogação, a partir da emissão do último ato, ou seja, sem efeito retroativo. Seu efeito é recriar o que estava extinto, a partir da última revogação" (Celso Antônio BANDEIRA DE MELLO, "Curso de Direito Administrativo", 8ª edição, Malheiros, páginas 269 e 270)

Diante do acima exposto, por não haver alternativas corretas, a questão é passível de anulação.

Questão 55

55) Considerando as assertivas abaixo elencadas, é INCORRETO afirmar que:

a) a sanatória constitui em processo pelo qual a Administração se vale para aproveitar atos administrativos carreados de vícios em seus elementos. Contudo, nem todo vício do ato administrativo comporta esse processo de aperfeiçoamento, sendo certo que deverá ser feita a distinção entre vícios sanáveis e insanáveis. A respeito dos vícios sanáveis é correto apontar serem eles relacionados somente ao elemento competência, sendo os defeitos relacionados aos demais elementos do ato administrativo vícios insuscetíveis de convalidação.

b) o Rioprevidência, autarquia estadual encarregada de gerir o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, cuida-se de um exemplo do fato administrativo conhecido como descentralização administrativa, que consiste na transferência da execução de determinada atividade estatal a outra entidade dotada de personalidade jurídica própria, enquanto que a Secretaria do Estado de Educação retrata claro exemplo da chamada desconcentração administrativa, que nada mais é que o processo de subdivisão de tarefas do Estado em núcleos administrativos despersonalizados integrantes da própria estrutura administrativa direta do Estado.

c) os princípios constitucionais que regem a Administração Pública são, nessa ordem, o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e da eficiência, sendo este último decorrente de alteração do texto do art. 37, caput pela Emenda Constitucional 18/98, enquanto que princípios reconhecidos do direito administrativo são o da supremacia do interesse público, o da autotutela, o da indisponibilidade, o da continuidade dos serviços públicos, o da proteção à confiança, o da razoabilidade e o da proporcionalidade.

d) a delegação legal e a delegação negocial são as formas pelas quais o Poder Público processa a descentralização dos serviços públicos


Fundamentação:

A questão nº 55 trata de diversos assuntos a respeito de Direito Administrativo, requerendo que o candidato assinale alternativa incorreta. Segundo a douta banca, o gabarito oficial é opção A, porém, a C, também, é falsa.

De acordo com a assertiva C, o princípio da eficiência foi introduzido pela emenda 18, porém, o certo é a emenda 19. A constatação, apesar de ser notaria, advém do site oficial do Governo Federal (www.planalto.gov.br), que assim elenca:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”

Salienta-se que na questão 41 a alternativa D é falsa por afirmar que o princípio da eficiência foi introduzido pela emenda nº 20, o que também é falso. Portanto, o candidato foi induzido a erro pela douta banca, pois imaginou que na questão 55 o erro seria o mesmo.

Portanto, a questão apresenta duas respostas falsas, devendo ser anulada.

NOÇÕES DE TEORIA GERAL DE PROCESSO

Questão 56

56) Em relação às partes, pode-se dizer que, na assistência, o assistente:

a) é parte na demandab) é parte no processoc) é parte na demanda e no processod) não é parte no processo nem na demanda


Fundamentação:

O gabarito da questão 56 (letra B), ao afirmar que o assistente seria parte no processo, assume uma posição minoritária defendida, até onde eu saiba, apenas por Alexandre Câmara. Tal posição não encontra grande recepção na doutrina e jurisprudência, onde prevalece o entendimento de que o assistente NÃO é parte do processo ou na demanda, como será demonstrado abaixo.

Primeiramente, o "Código de Processo Civil Comentado", de Nelson Nery Júnior, previsto na bibliografia do edital, na página 271, ao comentar o art. 53, no item 4 "Morte do assistente", diz o seguinte sobre o assistente: "como ele não é parte, não tem lugar a habilitação de seus herdeiros ou sucessores".

Portanto, um dos livros adotados pelo concurso diz expressamente que o assistente não é parte, divergindo do gabarito oficial.

Abaixo estarei transcrevendo posições de outros autores no mesmo sentido, que apesar de não estarem previstos na bibliografia indicada, merecem igual relevância.Diz Athos Gusmão Carneiro: "O terceiro, ao intervir no processo na qualidade de assistente, não formula pedido algum em prol de direito seu. Torna-se SUJEITO do processo, mas NÃO se torna PARTE. O assistente insere-se na relação processual com a finalidade ostensiva de coadjuvar a uma das partes, de ajudar ao assistido, pois o assistente tem interesse em que a sentença venha a ser favorável ao litigante a quem assiste" (Athos Gusmão Carneiro. Intervenção de terceiros. 11. ed., São Paulo, Saraiva, 2000. p. 129).

Humberto Theodoro Júnior, outro conceituado autor, em seu Livro "Curso de Direito Processo Civil", faz a seguinte afirmação sobre o tema: "O ASSISTENTE, PORTANTO, NÃO É PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL e nisso se distingue do litisconsorte. Sua posição é de terceiro que tenta apenas coadjuvar uma das partes a obter vitória no processo." (Curso de Direito Processual Civil, Vol 1: Teoria Geral, página 133 no capítulo sobre Assistência).

Pertinente também é a transcrição de parte da decisão proferida pelo STF na Reclamação 4025/MT, em 16 de maio de 2006, na qual foi relator o Min. Gilmar Mendes, como se verifica:

"(...) ilegitimidade ativa dos reclamantes torna despicienda a análise do pedido, formulado pelo Deputado Nilton Balbino, de ingresso no processo na qualidade de assistente. O ASSISTENTE NÃO É PARTE NO PROCESSO e, como mero coadjuvante, está sujeito aos mesmos ônus processuais do assistido. Assim, como bem analisou o Procurador-Geral da República"

Dito isso, pode-se afirmar com segurança que o assistente NÃO é parte no processo ou na demanda, tal como diz a letra D, de acordo com grande parcela da doutrina.

Haveria, então, duas alternativas corretas na questão 56 (letra B e letra D), de acordo com o posicionamento doutrinário adotado, sendo certo que o enunciado da questão não pediu a opinião de nenhum autor em particular.

Questão 57

57) Conforme a teoria revisionista ou jurisdicionalista, adotada por Cândido Dinamarco e Vicente Greco Filho, dentre outros, a jurisdição voluntária:

a) é uma forma de exercício da função jurisdicionalb) é a administração pública, exercida pelo Poder Judiciário, de interesses privadosc) não é exercício de função jurisdicional nem administração pública de interesses privadosd) é administração pública de interesses privados e uma forma de exercício da função jurisdicional


Fundamentação:

A questão 57 tem como gabarito a letra A. No entanto, a questão deve ser anulada, por haver mais de uma resposta correta, como pretende-se elucidar neste recurso.

É certo que a questão pede que seja respondida de acordo com a teoria revisionista ou jurisdicionalista, no entanto, é preciso deixar claro que a teoria revisionista não exclui o fato de a jurisdição voluntária ser, além de jurisdição, também uma administração pública de interesses privados.

Na verdade, a questão e sua resposta foram extraídas do livro do autor Alexandre Câmara. Acontece que houve uma extrapolação, por parte da banca examinadora, do que diz realmente o autor, o que será comprovado fazendo uma comparação com o que os demais livros, previstos no edital, dizem a respeito do tema.

Em primeiro lugar, Alexandre Câmara, ao tratar sobre "jurisdição voluntária", diz o seguinte:

"A teoria administrativista, ou clássica, é - como já se disse, amplamente majoritária na doutrina brasileira, sendo tradicional a definição de jurisdição voluntária, segundo tal corrente teórica, como sendo a administração pública, exercida pela Poder Judiciário, de interesses privados". (Lições de Direito Processual Civil Vol. 01 - 12ª edição, capítulo VI sobre Jurisdição, item "jurisdição voluntária" grifo nosso)

Logo após, o autor diz o seguinte sobre a teoria revisionista, objeto da questão:

"A esta teoria, porém, se opõe uma outra, conhecida por teoria revisionista, ou jurisdicionalista, que vê na jurisdição voluntária uma forma de exercício da função jurisdicional".

Note que em nenhum momento o autor exclui o fato da jurisdição, na teoria revisionista, além de função jurisdicional, ser também uma administração pública de interesses privados. Trata-se de um raciocínio lógico, pois se tomarmos como exemplo um casamento, hipótese de jurisdição voluntária, não há como negar o fato de ser isso uma forma de administração pública de interesses privados, seja na teoria clássica ou revisionista.

Diferente, contudo, é dizer que o casamento se trata APENAS de administração pública de interesses privados, e não de jurisdição. Nesse caso, tal característica se enquadra apenas dentro da teoria clássica. Agora, não há nada de errado em afirmar que há sim administração pública de interesses privados, assim como exercício de jurisdição, dentro da teoria revisionista, tal como apresenta a letra D da questão 57, que foi considerada errada pelo gabarito.

Prova disso é o seguinte trecho do livro de “Teoria Geral do Processo” do próprio Cândido Dinamarco, previsto no edital, cuja posição foi mencionada até mesmo no enunciado da questão. Note, pelo título do item, como o autor atribui à jurisdição voluntária o fato de ser esta também uma administração pública de interesses privados.

"CAPÍTULO 14: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA78. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INTERESSES PRIVADOS

Existem atos jurídicos da vida dos particulares que se revestem de importância transcendente aos limites da esfera de interesses das pessoas diretamente empenhadas, passando a interessar também à própria coletividade. Observando isso, o legislador (Estado) impõe, para a validade desses atos de repercussão na vida social, a necessária participação de um órgão público. Mediante essa participação, o Estado insere-se naqueles atos que do contrário seriam tipicamente privados. Ele o faz emitindo declaração de vontade, querendo o ato em si e

querendo também o resultado objetivado pelas partes. costuma a doutrina dizer que, através dessa atividade, realiza-se a administração pública de interesses privados.

(...)

São atos de administração pública de interesses privados, praticados com a intervenção de órgãos do foro extrajudicial, a escritura pública (tabelião), o casamento (juiz de casamentos, oficial do registro civil), o protesto (oficial de protestos), o registro de imóveis (oficial do registro de imóveis) etc." (GRINOVER, Ada Pellegrini & DINAMARCO, Cândido Rangel & CINTRA, Antonio Carlos Araújo - 22ª edição, página 167, com destaque nosso)

Sendo assim, a questão 57 é passível de anulação por haver duas respostas corretas e possíveis: letra A e D, em razão de ambas apresentarem características da jurisdição voluntária na teoria revisionista, como de fato foi pedido no enunciado da questão.

Questão 60

60) O procedimento comum é ordinário ou sumário. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. No procedimento sumário, é admissível:

a) recovençãob) ação declaratória incidentalc) impugnação ao valor da causad) recurso de terceiro prejudicado


Fundamentação:

A questão nº 60 trata do tema procedimento sumário, indagando o que se admite neste procedimento. Como resposta correta, a douta banca aponta assertiva C, que não se paira dúvida acerca de sua veracidade, contudo, a alternativa D, também, está correta.

O artigo 280 do CPC estatui que: “no procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro”.

Assim, o CPC admite expressamente o recurso do terceiro prejudicado no procedimento sumário, como prevê assertiva D.

Desta forma, há duas assertivas corretas na questão, devendo, por conseguinte, ser anulada.

Questão 61

61) Assim como as condições dos recursos, meras projeções das “condições da ação”, os pressupostos recursais nada mais são do que a aplicação nesta sede dos pressupostos processuais (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. 2, 18 ed. Rio de Janeiro: p. 69). É pressuposto recursal:

a) interesseb) legitimidadec) possibilidade jurídicad) capacidade processual

Gabarito preliminar: a letra DPedido: Anulação

Fundamentação:

A questão 61, cujo gabarito oficial declarou a letra D como correta, apesar de realmente estar correta segundo a doutrina de Alexandre Câmara, cabe ser questionada, pois a posição do referido autor é minoritária - sendo que a questão NÃO pediu expressamente para que fosse respondida de acordo com a posição desse autor, utilizando o texto do mesmo unicamente para fins ilustrativos, pois o enunciado da questão diz taxativamente as seguintes palavras: "É pressuposto recursal:", para em seguida relacionar as alternativas.

Como será exemplificado, grande parcela da doutrina considera, por exemplo, interesse (letra A da questão) e legitimidade (letra B da questão) como pressupostos recursais - o que faz com que essas alternativas estejam corretas de acordo com o que se pede no enunciado da questão.

Para embasar esse entendimento afirmo a posição de Nelson Nery Junior, cujo nome também consta dentro da bibliografia do edital. Sobre os pressupostos recursais (ou requisitos de admissibilidade dos recursos), diz o autor no livro "Código de Processo Civil Comentado" ao analisar o artigo 499 do CPC:

"1. Requisitos de admissibilidade. A norma regula dois requisitos de admissibilidade dos recursos: o interesse e a legitimidade para recorrer. Ausente um deles, o recurso não pode ser conhecido, vale dizer, não será examinado pelo mérito" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª edição, pg. 945 - grifo nosso).

Note que, segundo o referido autor, acompanhando parcela significativa da doutrina, o interesse e a legitimidade são considerados sim pressupostos recursais, tal como afirmam as alternativas A e B da questão 61, que deveriam ser consideradas corretas.

Além do mais, cabe ressaltar que o conteúdo exigido pela questão se encontra fora do conteúdo programático, já que para responder uma pergunta sobre pressupostos recursais exige-se o conhecimento prévio sobre Recursos, tema esse não previsto pelo edital.

O edital trata dos seguintes temas sobre Noções de Direito Processual:

1- Jurisdição: conceito, características, princípios. Jurisdição contenciosa e voluntária; Espécies de tutela jurisdicional; substitutivos da jurisdição.

2 - Ação: conceito, classificação, condições e elementos.

3 - Processo: conceito, objeto e relação jurídica processual; pressupostos processuais; formação. Sujeitos do processo; substituição e sucessão processual.

4 - Competência: conceito. Competência interna. Competência da Justiça comum, especial e federal. Competência do foro e do juízo. Critérios da fixação da competência. Incompetência absoluta e relativa. Prorrogação de competência, perpetuação e conflito de competência. Noções básicas de organização judiciária no Estado do Rio de Janeiro; competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

5 - Atos processuais: conceito, classificação e forma. Atos do juiz, das partes e dos auxiliares da Justiça; tempo e lugar dos atos processuais.

6 - Prazo: conceito, espécies, contagem, suspensão e interrupção do prazo.

7 - Procedimento: conceito, diferença entre processo e procedimento, espécies, princípios gerais. Classificação.

Como se pode observar, o tema “Recursos” não integra tal listagem.

Sendo assim, a questão é passível de anulação por haver mais de uma resposta correta, na medida em que não foi pedida a posição de nenhum autor em específico, devendo-se considerar, então, aquilo que prevalece hoje na doutrina e o que guarda pertinência com outros livros adotados pelo conteúdo programático. A questão também merece ser anulada por dispor sobre um assunto não previsto pelo conteúdo programático do edital.

Questão 62

62) Ao definir o conceito de jurisdição, fala-se em atuação do direito objetivo, pressupondo-se a conformidade constitucional da lei aplicada ao caso concreto. A função jurisdicional verdadeiramente caracteriza-se, em sua essência, pelos seguintes fatores:

a) inércia, lide, definitividadeb) inércia, substitutividade, lidec) inércia, natureza declaratória, lided) inércia, substitutividade, natureza declaratória


Fundamentação:

O gabarito da questão 62, cuja resposta foi extraída do livro de Alexandre Freitas Câmara, afirma que "a função jurisdicional verdadeiramente caracteriza-se, em sua essência, pelos seguintes fatores: d) inércia, substitutividade, natureza declaratória."

Apesar de o gabarito estar correto (letra D), é preciso destacar que as alternativas A, B e C também estão corretas. Isso pode ser comprovado extraindo o seguinte trecho do próprio livro de Alexandre Câmara:

"É certo que inexiste consenso doutrinário quanto a tais característica essenciais, havendo quem aponte outras, como a LIDE, a DEFINITIVIDADE, a secundariedade" (Lições de Direito Processual Civil Vol. 01 - 12ª edição, capítulo VI sobre Jurisdição, página 72 - grifo nosso).

Assim, havendo outros autores que colocam a LIDE e a DEFINITIVIDADE como característica da jurisdição, coisa que é reconhecida pelo próprio Alexandre Câmara, não se pode considerar as alternativas A ou B como incorretas - até porque a prova não restringiu a pergunta à opinião de Alexandre Câmara.

É correto, então, por exemplo, dizer que a função jurisdicional se caracteriza pela inércia, substitutividade e lide - nos exatos termos da letra B - posicionamento esse também compartilhado por Ada Pellegrini Grinover.

O livro "Teoria Geral do Processo", que consta nas informações bibliográficas do edital, em sua 22ª edição, capítulo 11, página 148, diz o seguinte:

"A existência da lide é uma característica constante na atividade jurisdicional, quando se trata de pretensões insatisfeitas que poderiam ter sido satisfeitas pelo obrigado. Afinal, é a existência do conflito de interesses que leva o interessado a dirigir-se ao juiz e a pedir-lhe uma solução". (GRINOVER, Ada Pellegrini & DINAMARCO, Cândido Rangel & CINTRA, Antonio Carlos Araújo),

Já que um dos livros previstos no edital coloca a lide como característica da jurisdição, assim como a substitutividade e inércia, características essas previstas na alternativa B, a questão 62 é passível de anulação, por haver mais de uma resposta certa, cada uma de acordo com a opinião de cada autor.

Questão 65

65) No Direito Processual brasileiro são admissíveis, como meios de prova aqueles denominados juridicamente idôneos, ou seja, os meios legais (típicos, previstos em lei) e os moralmente legítimos (provas atípicas). É exemplo de prova atípica:

a) o laudo pericialb) a prova emprestadac) a exibição de documento ou coisad) a prestação de informações ao juízo por terceiros mediante escritos dirigidos ao órgão judicial em resposta a ofício por este enviado


Fundamentação:

Na questão 65, cujo gabarito foi a letra D, a discórdia reside no fato de haver outra espécie de prova admitida como prova atípica pela doutrina: a prova emprestada, assim com dispõe a alternativa B da questão.

É certo que Alexandre Câmara em seu livro, de onde a resposta da questão foi extraída, realmente não considera a prova emprestada como exemplo de prova atípica. No entanto, o próprio Alexandre assume sua posição minoritária, já que diversos outros autores entendem de maneira diversa, fato esse admitido pelo próprio autor no seguinte trecho de seu livro: "...Difícil, porém, é encontrar exemplo de prova atipica. Já afirmei minha discordância com a afirmação corrente segundo a qual a prova emprestada seria atípica, por me parecer tratar-se de prova documental.. (Alexandre Câmara - Vol I, 20ª ed., pág. 419, no item "Das Provas em Espécie" - grifo nosso);

Cabe ressaltar que é posição majoritária na doutrina é de que a prova emprestada é sim um exemplo de prova atípica, como confirma o próprio Alexandre Câmara. Sendo certo que o enunciado da questão em nenhum momento pede a opinião específica desse autor.

A questão nº 65 versa também sobre o tema “prova”, que não consta no conteúdo programático previsto no edital.

De acordo com ato edilício do certame, o conteúdo da disciplina Direito Processual é o seguinte:

“1- Jurisdição: conceito, características, princípios. Jurisdição contenciosa e voluntária; Espécies de tutela jurisdicional; substitutivos da jurisdição. 2 - Ação: conceito, classificação, condições e elementos. 3 - Processo: conceito, objeto e relação jurídica processual; pressupostos processuais; formação. Sujeitos do processo; substituição e sucessão processual. 4 - Competência: conceito. Competência interna. Competência da Justiça comum, especial e federal. Competência do foro e do juízo. Critérios da fixação da competência. Incompetência absoluta e relativa. Prorrogação de competência, perpetuação e conflito de competência. Noções básicas de organização judiciária no Estado do Rio de Janeiro; competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 5 - Atos processuais: conceito, classificação e forma. Atos do juiz, das partes e dos auxiliares da Justiça; tempo e lugar dos atos processuais. 6 - Prazo: conceito, espécies, contagem, suspensão e interrupção do prazo. 7 - Procedimento: conceito, diferença entre processo e procedimento, espécies, princípios gerais. Classificação”. Na doutrina indicada pela banca: ADA PELLEGRINE GRINOVER – Teoria Geral do Processo, o tema prova está destacado em um capítulo específico nº 36 – páginas 371 a 375, por ser autônomo e não estar subentendido nas demais disciplinas.

No conteúdo programático da disciplina Noções de Direito processual, constante no edital do certame, que traz de forma detalha a matéria a ser cobrada, não fala no tema prova. Ainda, no código de processo civil pátrio o tema está avençado no título VIII

“Do Procedimento Ordinário”, o que não se pode entender que o tema prova estaria previsto, pois o programa, quando específica o tema procedimento diz: “Procedimento: conceito, diferença entre processo e procedimento, espécies, princípios gerais. Classificação”, onde não se abrange sob nenhuma forma o tema prova.

Dessa forma, por mais abrangente que possa ser a interpretação do edital, não se pode concluir pela presença do tema “prova”, o que significa o item “fora do programa”.

Sendo assim, a questão é passível de anulação, tanto por haver mais de uma resposta correta (letras B e D), quanto por versar sobre tema não previsto pelo edital.

Questão 68

68) Certo consumidor do município de Saquarema, no estado do Rio de Janeiro, adquiriu um cartão de crédito junto a instituição financeira, passando a usá-lo cotidianamente. Contudo, a última fatura enviada ao cliente continha diversas compras que este alegava não ter realizado, razão pela qual o referido débito ficou pendente. Tendo em vista a recusa do consumidor em pagar a fatura, a instituição acionou-o judicialmente no foro da sede da empresa (São Paulo), uma vez que o contrato celebrado entre as partes prevê cláusula específica de eleição de foro. Neste caso, é correto afirmar que a cláusula de eleição de foro

a) é válida, sendo competente o juízo da comarca de São Paulo

b) é inválida, podendo a incompetência ser declarada de ofício pelo juiz, por ser absoluta

c) é inválida, mas a incompetência, ainda que relativa, pode ser argüida de ofício pelo juiz

d) é inválida, sendo que a incompetência, por ser relativa, deve necessariamente ser alegada pela parte


Fundamentação:

Não obstante a questão 68 indicar como gabarito a letra C, afirmando que a incompetência, ainda que relativa, pode ser argüida de ofício pelo juiz, é preciso ressaltar que há um erro significativo em tal afirmação.

Primeiramente, a questão e sua resposta tiveram como base o parágrafo único do art. 112, do CPC, que dispõe:

"Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu."

O gabarito oficial (letra C), com base nessa disposição legal, afirma: "é correto afirmar que a cláusula de eleição de foro: c) é inválida, mas a incompetência, ainda que relativa, pode ser argüida de ofício pelo juiz."

Tal afirmação, dada como gabarito, está errada, e para demonstrar isso invoco a lições de Nelson Nery Júnior, em seu "Código de Processo Civil Comentado", previsto na bibliografia do edital, na página 370, ao comentar o parágrafo único do art. 112, no item 7 (Declaração de ofício da incompetência), no qual o autor diz o seguinte:

7. Declaração de ofício da incompetência. A L 11280/06 adota a posição da doutrina (Rosa Nery, RT 693//12) e da jurisprudência reiterada, principalmente do STJ, no sentido de ser abusiva (CDC 51 XV e 6º VIII) a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, quando o foro eleito for diferente daquele do domicílio do aderente.

Não se trata propriamente de declaração de ofício da incompetência relativa, o que estaria em desacordo com o sistema processual (v.g stj 33), mas, antes, de declaração de ofício da nulidade da cláusula, pela abusividade prevista no CDC 51 XV. (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante em vigor: 10ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. Pgs. 370 – grifo nosso)

Note como o autor afirma textualmente que não se trata de declaração de ofício da incompetência relativa, tal como afirma o gabarito da questão, mas sim de declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição de foro.

Vale, então, o disposto na súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício."

Assim, o gabarito correto poderia ser a letra D (a incompetência por ser relativa deve ser alegada pela parte), e não a letra C, fundamentada na súmula 33 do STJ, pois é incorreto dizer que a incompetência relativa pode ser argüida de ofício pelo juiz, tal como faz o gabarito provisório, tomando como base a lição de Nelson Nery, cujo livro está dentro do conteúdo programático estabelecido no edital. Isso porque, como afirma o autor, mesmo na aplicação do parágrafo único do art. 112 do CPC, não se trata de declaração de ofício da incompetência relativa, e sim apenas de nulidade da cláusula.

Caso a banca examinadora não entenda que a letra D está correta, a questão deve ser anulada por não haver resposta correta. O que não se pode é considerar o gabarito preliminar como correto, pois diverge explicitamente da doutrina adotada pelo edital.

Questão 70

70) Determinado consumidor ajuizou ação de reparação por danos morais de materiais contra as empresas LUCRO CERTO LTDA e GRANA PRETA BANCO DE INVESTIMENTOS AS, que juntas compõem o pólo passivo em litisconsórcio não unitário. Na sentença, julgou-se a ação parcialmente procedente em relação ao primeiro réu, mas improcedente no que se referia ao segundo. Sabendo-se que as empresas são

representadas por diferentes procuradores, o prazo que a LUCRO CERTO LTDA terá para apresentar recurso de apelação é de:

a) 10 diasb) 15 diasc) 20 diasd 30 dias


Fundamentação:

A supramencionada questão, em seu enunciado, narra uma estória referente a uma demanda judicial onde os Réus são compostos por diversos patronos. Ao final do enunciado, a banca examinadora pede ao candidato a indicação do prazo correto para a interposição de recurso de apelação, considerando a situação hipotética apresentada.

Ocorre que, segundo o anexo I – conteúdo programático e referências bibliográficas do edital do concurso sob análise, não se menciona como conteúdo programático da prova o estudo de PRAZOS PARA RECURSOS, limitando-se a Banca Organizadora a declarar o conteúdo de prazos processuais, que são encontrados entre os artigos 177 ao 199 do Código de Processo Civil. Ou seja, a Colenda Organizadora CEPUERJ equivocadamente requereu do candidato conteúdo diverso do previsto no regulamento do certame. Vale citar que em nenhum momento o CEPUERJ introduziu no programa do referido concurso matéria referente a RECURSOS.

Sendo assim, a questão é passível de anulação.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Questão 79

79) Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 06/77, do Estado do Rio de Janeiro, a hipótese de servidor que deixa de atender a determinação de órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro enseja a pena de:

a) multab) censurac) suspensãod) advertência


Fundamentação:

O enunciado da questão 79 possui um erro que compromete a interpretação da questão e, consequentemente, uma resposta correta. Isso porque o enunciado, ao tratar da Lei Complementar nº 06/77, se refere a SERVIDOR, quando deveria mencionar DEFENSOR, ao se referir, de acordo com o gabarito, a uma hipótese de aplicação da censura.

Acontece que a Lei Complementar 06/77 constitui regime jurídico aplicável apenas aos defensores, e não a servidores de seu respectivo quadro de apoio. A pena de censura, que é a alternativa do gabarito, não poderia ser aplicada a um servidor, como diz o enunciado da questão, já que os mesmos são regidos pelas normas do DL 220/75 e DL 2479/79, sendo que tais normas não prevêem a pena de censura.

É certo, portanto, que a Lei Complementar 06/77 somente é aplicada ao “membro da Defensoria Pública”, entendido como aquele que exerce nos órgãos de atuação funções como Titular, ou em auxílio ou substituição ao Titular, conforme art. 28 da referida lei. Logo, membro da Defensoria Pública é o Defensor Público e a carreira de Defensor Público tem lei própria, não podendo este ser denominado servidor quando a Lei que o rege e a qual o enunciado se refere não o faz em nenhum momento.

O servidor é regido pelo Decreto-Lei 220/1975 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e pelo Decreto 2.479/1979 que dispõe sobre o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que em nada se confunde com os membros da Defensoria pública regidos pela Lei Complementar 06/77. Além do mais, como já dito, não há previsão da pena de censura nas leis que dispõe sobre o servidor.

Sendo assim, a questão 79 é passível de anulação por conter um erro em seu enunciado que impossibilita haver uma resposta correta.

Questão 84

84) Acerca do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

a) a lei 5.260/2008 prevê a concessão de auxílio-doença aos segurados dependentes abrangidos pela própria lei

b) os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, em função de o segurado ter sido acometido da doença conhecida como encefalopatia espongiforme bovina, vulgarmente conhecida como doença da vaca louca

c) o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro assegurará a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo

de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam, economicamente

d) considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria, o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as referentes ao cargo em comissão a época em que se der a aposentadoria


Fundamentação:

Na questão 84 a letra B também poderia ser considerada correta, pois apesar do art. 11, I da Lei 5260/80 não mencionar a "encefalopatia espongiforme bovina" (doença da vaca louca), é preciso ter em mente que tal doença pode sim afetar seres humanos, de forma grave e incurável.

Na verdade, o nome exato da variante da doença quando afeta os seres humanos é "Creutzfeldt-Jakob", que se trata nada mais do que uma variante da chamada "doença da vaca louca", mas o objetivo não é suscitar uma discussão médica que não cabe numa prova jurídica de nível médio. O simples fato de ser notório o risco da conhecida "doença da vaca louca" afetar seres humanos, como foi amplamente divulgado pela imprensa, trazendo conseqüências físicas que estão caracterizadas dentro das hipóteses previstas no art. 11, I da Lei 5260/80, nos leva à interpretação de que o servidor que se encontra nessa situação poderá sim ter seus proventos de inatividade fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, tal como afirma a alternativa B da questão 84.

Caso esse argumento não fosse aceito, estaríamos na incômoda situação de observar que o único erro presente na alternativa B da questão 84 é o simples fato de não mencionar o nome "Creutzfeldt-Jakob" ao invés de "encefalopatia espongiforme bovina". Nesse caso, trata-se de uma informação que extrapola o conteúdo do edital, pois se trata de um conhecimento tão somente médico ao invés de jurídico.

Mesmo que se entenda pela necessidade do nome da doença constar no artigo (o que pessoalmente não concordo, pois seria impossível para o legislador prever todas as doenças graves existentes, inclusive muitas piores do que aquelas lá descritas) é preciso ressaltar que a doença em questão tem como principal característica, inclusive em seres humanos, ser uma doença neurológica, que afeta significativamente o cérebro da pessoa e provoca sua degeneração crônica.

Com base nisso, um servidor acometido de tal doença poderia, sem dúvida nenhuma, ser enquadrado na hipótese de NEUROPATIA GRAVE, prevista no próprio art. 11, I da referida lei. Em medicina, NEUROPATIA se refere a uma doença que afeta o sistema nervoso, tal como a vulgarmente chamada "doença da vaca louca", que tem efeitos devastadores sobre o cérebro, como pode ser observado através de rápida pesquisa.

Como já dito, nosso objetivo não é suscitar uma questão médica, pois há diversas outras doenças que causam neuropatia grave, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, entre outros sintomas citados no art. 11 da Lei, não sendo razoável exigir do candidato que saiba quais espécies de doenças que poderiam provocar tais características.

Diante do exposto, a questão é passível de anulação por conter duas alternativas corretas: letras B e C.

Segue abaixo alguns materiais sobre o assunto:

"A encefalopatia espongiforme bovina (EEB), conhecida em todo o mundo como “doença da vaca louca”, é uma doença degenerativa crônica que afeta o sistema nervoso central de bovinos e humanos, que são caracterizadas pela presença de vacúolos microscópicos e deposição de proteína amilóide (príon) na substância cinzenta do cérebro."

"O acometimento humano pela EEB (encefalopatia espongiforme bovina) situa-se entre as formas variantes atípicas da DCJ (DOENÇA DE CREUTZFELDT-JAKOB) e é chamada de nova variante da DC."

Fonte : http://www.revista.inf.br/veterinaria10/revisao/edic-vi-n10-RL39.pdf

"Não existe cura para a doença de Creutzfeldt-Jacob"

"Expectativas (prognóstico): O resultado é, normalmente, muito insatisfatório. A demência completa ocorre em um prazo de 6 meses ou menos, sendo que a pessoa se torna totalmente incapaz de cuidar de si mesma. A disfunção é fatal em um curto período, normalmente em um prazo de 7 meses, embora algumas pessoas sobrevivam por 1 ou 2 anos depois do diagnóstico da disfunção. A causa da morte é, normalmente, insuficiência cardíaca ou respiratória."

(http://adam.sertaoggi.com.br/encyclopedia/ency/article/000788trt.htm)

Questão 85

Acerca das disposições sobre o benefício preidenciário da pensão por morte prevista na Lei nº 5260/2008, é correto afirmar que:

a) a pensão por morte será devida a partir do mês em que for comunicado o falecimento do segurado

b) a perda da condição de dependente, para a percepção da pensão por morte, dar-se-á de forma definitiva, sendo defeso e restabelecimento, salvo por decisão judicial

c) por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade administrativa competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção

http://www.revista.inf.br/veterinaria10/revisao/edic-vi-n10-RL39.pdf

d) a dependência econômica a que se refere a lei 5260/2008, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que auferirem a qualquer título, rendimentos superiores ao mínimo estabelecido para os benéficos do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito


Fundamentação:

O gabarito da questão 85 possui um erro grosseiro em sua formulação, como será demonstrado logo abaixo.

Primeiramente, a resposta no qual o gabarito se baseia deriva do parágrafo único do art. 18 da Lei 5260/2008, que diz o seguinte:

“Parágrafo único. A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, ressalvadas as hipóteses de decisão judicial.”

Por sua vez, o gabarito da questão (letra B), afirma: “a perda da condição de dependente, para a percepção da pensão por morte, dar-se-á de forma definitiva, sendo defeso e restabelecimento, salvo por decisão judicial”.

Note que a assertiva tida como correta pela banca examinadora apresenta, no trecho sublinhado, um erro em sua formulação, fazendo com o trecho em questão apresente sentido diverso daquele disposto na lei.

O correto seria redigir “sendo inviável o seu restabelecimento”, e não “sendo inviável e restabelecimento” como diz a assertiva.

É certo que a supressão de palavras traz grande prejuízo à interpretação da questão por assumir sentido diverso daquele pretendido. Não é razoável exigir do candidato que tenha a clarividência de descobrir aquilo que a banca examinadora realmente gostaria formular.

Assim como o erro da alternativa C se concentra numa única palavra, não poderia a banca considerar a alternativa B como correta, já que possui igualmente um erro, mesmo que apenas numa palavra.

Portanto, a questão é passível de anulação.

INFORMÁTICA

Questão 97

97) Hoje, o meio jurídico cada vez mais está utilizando recursos tecnológicos para agilizar o andamento dos processos. Um deles é o uso de assinatura digital que é:

a) utilizada principalmente para garantir a confidencialidadeb) o escaneamento da assinatura normal que pode ser anexado em emailsc) baseada na criptografia assimétrica e tem como função garantir a autenticidaded) um método de autenticação novo que garante a autenticidade apenas com um login e senha


Fundamentação:

A questão 97 dispõe sob ASSINATURA DIGITAL, é compreensível que o examinador tenha criado a questão levando em consideração o item 1 do edital , modos de utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet, entretanto os conceitos de autenticidade, integridade e não repúdio atrelados a tal mecanismo, assim como o conhecimento de uma infraestrutura de chaves públicas e sua respectiva aplicação vão além de conceitos básicos de Internet, tratando sim de assuntos inerentes ao tema de SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, omisso no conteúdo programático apresentado no edital do certame. Como pode ser observado abaixo:

Edital: INFORMÁTICA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 - Noções de Informática Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet, 2 - Ferramentas e aplicativos de navegação e correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa, 3 - Organização de informação para uso na Internet, compartilhamento de arquivos em rede local. 4 - Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas aplicativos e procedimentos em informática: conceitos de hardware e software. 5 - Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópias de segurança (backup), conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, noções do Sistema Operacional Windows XP, criação, formatação, edição e utilização das ferramentas do MS Word (versão 2003), criação, edição formatação e utilização de fórmulas, gráficos e ferramentas para solução de problemas utilizando MS Excel (versão 2003).

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Site da Microsoft e http://office.microsoft.com/pt-br/default.aspx. Ajuda dos softwares Word,PowerPoint, Internet Explorer e Excel em todas as versões. Ajuda dos softwares Mozilla Firefox e incluindo os diversos recursos e serviços. ACKLEN, Laura. 10 Minutos para Aprender MS Office 2000, São Paulo: Ed. Berkeley Brasil,1999.

FRANÇA, Jadiel. Informática para Concursos. Editora Ciência Moderna, 2006. GÓES, Antônio Fernando e, MORAES, Wilson. Excel Avançado. São Paulo: Novatec Editora, 2008 3ª reimpressão da 1ª edição. MS Office 2000 - Pratico e Facil Courter, Gini , Porto Alegre, Ed. MAKRON BOOKS, 2000. HALVORSON, Michael e YOUNG Michael. MS Office 2000 Professional Guia Autorizado, São Paulo: Ed. MAKRON BOOKS, 2001. Microsoft Office Power Point 2003 Official Academic Course tradução Aldir Coelho Correa da Silva Porto Alegre: Ed. Bookman, 2008.Microsoft Office Excel 2003 Official Academic Course tradução Aldir Coelho Correa da Silva Porto Alegre: Ed. Bookman, 2007. MORAZ, Eduardo. Administração de Informações com o Google. São Paulo: Ed. Digerati Books, 2008. João Antônio. Informática para concursos: teoria e questões. Ed. Campus 3ª edição RUAS, Jorge. Informática para Concursos. Editora Campus, 5a Edição, 2008. Fundamentação bibliográfica: 1. JOÃO ANTÔNIO. Informática para concursos: teoria e questões. Ed. Campus 3ª edição (Assinatura digital contida no capítulo 12, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, página 498; )

2. FRANÇA, JADIEL. Informática para Concursos. Editora Ciência Moderna, 2006. (Assinatura digital contida no capitulo 9, CONCEITOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO, página 157. )

3. COSTA, RENATO. Informática para concursos. Editora Impetus, 2ª edição, 2010 (Assinatura digital contida no capitulo 10, SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, página 317. ) Conforme indicações bibliográficas recomendadas pelo edital o assunto abordado estava contido em capitulo não contemplado no conteúdo programático, motivo pelo qual a questão é passível de anulação.

Questões passíveis de anulação - Prova Técnico Médio de Defensoria Pública

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