RBAC 145 Anexo

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REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAO CIVILRBAC n 145 EMENDA n 00 Ttulo:Aprovao: SUMRIOSUBPARTE A GERAL 145.1 Aplicabilidade 145.3 Definies 145.5 Requisitos para o certificado e especificaes operativas SUBPARTE B CERTIFICAO 145.51 Requerimento para certificao 145.53 Emisso do certificado 145.55 Validade e renovao do certificado 145.57 Alterao ou transferncia de certificado 145.59 Categorias e Classes 145.61 Limitaes de certificao SUBPARTE C INSTALAES, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E DADOS TCNICOS 145.101 Geral 145.103 Requisitos para instalaes 145.105 Mudana de localizao ou instalaes 145.107 [Reservado] 145.109 Requisitos de equipamentos, materiais e dados tcnicos SUBPARTE D PESSOAL 145.151 Requisitos de pessoal 145.153 Requisitos do pessoal de superviso 145.155 Requisitos para o pessoal de inspeo 145.157 Pessoal autorizado para aprovar um artigo para retorno ao servio 145.159 [Reservado] 145.161 Registros do pessoal da gerncia, superviso e inspeo 145.163 Requisitos de treinamento 145.165 Treinamento em artigos perigosos SUBPARTE E REGRAS DE OPERAO 145.201 Prerrogativas e limitaes do certificado 145.203 Trabalho executado em outra localidade 145.205 Manuteno, manuteno preventiva, reconstruo e modificao executadas para detentores de certificado segundo o RBAC 121 e 135, e para empresas de transporte areo estrangeiras ou pessoas estrangeiras operando aeronaves registradas no Brasil, em transporte por compensao sob o RBAC 129 145.206 [Reservado] 145.207 Manual da organizao de manuteno 145.209 Contedo do manual da organizao de manuteno 145.211 Sistema de controle da qualidade 145.213 Inspeo da manuteno, manuteno preventiva, reconstruo ou modificao 145.215 Lista de capacidade 145.217 Manuteno subcontratada

ORGANIZAES DE MANUTENO PRODUTO AERONUTICOResoluo n xxx, de yy de zzzzzzzz de 2010

DE

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145.219 Arquivamento de registro 145.221 Relatrios de dificuldade em servio 145.221-I Relatrios peridicos 145.223 Inspees APNDICE AI DO RBAC 145 REQUISITOS E QUALIFICAES MNIMAS DOS RESPONSVEIS TCNICOS A145.I Requisitos para o Responsvel Tcnico A145.II Qualificaes mnimas exigidas para o RT

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SUBPARTE A GERAL 145.1 Aplicabilidade (a) Este regulamento descreve como obter um certificado de organizao de manuteno e contm as regras relacionadas ao seu desempenho na manuteno, manuteno preventiva, reconstruo e modificao de aeronave, clula, motor, hlice, acessrio ou componente aos quais se aplicam o RBAC 43. Este regulamento se aplica a qualquer requerente ou detentor de um certificado de organizao de manuteno emitida sob este regulamento. (b)-I Uma organizao de manuteno que esteja certificada em [data DOU]: (1) deve se adequar s seguintes disposies deste regulamento, nos prazos especificados: (i) at [data DOU mais 3 meses]: pargrafos RBAC 145.153 (b)(2)(i), 145.209 (d)(2), 145.209 (h) e 145.215 (d), e tambm o RBAC 145.151 (a), no que diz respeito designao de um Administrador Responsvel; e (ii) at [data DOU mais 6 meses]: pargrafo RBAC 145.161 (a)(2); e (2) poder ser classificada de acordo com o RBAC 145.59 quando necessrio, quando solicitar ou na primeira inspeo da ANAC. 145.3 Definies Para a finalidade deste regulamento, aplicam-se as seguintes definies: (a) Administrador Responsvel significa a pessoa designada que responsvel e tem a autoridade sobre todas as operaes da organizao de manuteno que so conduzidas sob o RBAC 145, incluindo a responsabilidade de assegurar que o pessoal da organizao de manuteno cumpra os regulamentos. O Administrador Responsvel deve estabelecer e promover a poltica de segurana operacional e seus objetivos estratgicos de acordo com o sistema de gerenciamento da segurana operacional da organizao, conforme requerido e aceito pela ANAC. Ele , tambm, o contato primrio com a ANAC. (b) Artigo significa uma aeronave, clula, motor de aeronave, hlice, acessrio, componente ou suas partes. (c) Diretamente responsvel significa ter a responsabilidade pelo trabalho de uma organizao de manuteno certificada que executa manuteno, manuteno preventiva, reconstruo, modificao, ou outras funes afetando diretamente a aeronavegabilidade da aeronave. Uma pessoa diretamente responsvel no precisa observar fisicamente e instruir constantemente cada trabalhador, mas deve estar disponvel para consulta em assuntos que requeiram instrues ou decises de hierarquia superior. (d) Manuteno de linha significa: (1) qualquer manuteno no programada resultante de um evento no previsvel; ou (2) inspeo programada que contm servio e/ou inspees que no requerem treinamento especial, equipamento especial ou instalaes especiais (inclui cheques progressivos, desde que todas as tarefas desse cheque possam ser executadas seguramente no local pretendido); e (3)-I tarefa que pode incluir: (i) pesquisa de pane;Origem: SAR 3/30

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(ii) correo de discrepncias; (iii) troca de componentes com uso de teste de rampa, se necessrio. A troca de componentes pode incluir troca de motores e hlice; (iv) manuteno programada e/ou checks, incluindo inspees visuais que iro detectar condies insatisfatrias/discrepncias bvias desde que no seja necessria uma inspeo detalhada. Pode incluir itens da estrutura interna, sistemas e grupo motopropulsor que so visveis atravs de painis de acesso rpido; e (v) pequenos reparos ou modificaes que no requerem extensas desmontagens e possam ser cumpridas por prticas simples. (e)-I Responsvel Tcnico significa a pessoa com formao tcnica e registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que Responsvel Tcnico final por todos os servios prestados pela organizao. O Responsvel Tcnico deve ocupar cargo organizacional de nvel superior ao dos responsveis pela execuo e inspeo (sistema de controle da qualidade) dos servios de manuteno. O cargo de Responsvel Tcnico pode ser acumulado com o de Administrador Responsvel. 145.5 Requisitos para o certificado e especificaes operativas (a) Nenhuma pessoa pode operar como uma organizao de manuteno certificada sem, ou em violao a, um certificado de organizao de manuteno e especificaes operativas emitidos sob este regulamento. (b) O certificado de organizao de manuteno e as respectivas especificaes operativas devem estar disponveis no local para conhecimento pblico e a fiscalizao/inspeo da ANAC.

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SUBPARTE B CERTIFICAO 145.51 Requerimento para certificao (a) Um requerimento para um certificado de organizao de manuteno deve ser feito em um formato aceitvel pela ANAC e deve incluir os seguintes documentos: (1) um manual da organizao de manuteno aceitvel pela ANAC, conforme requerido pela seo 145.207; (2) um manual de controle da qualidade aceitvel pela ANAC, conforme requerido pela seo 145.211(c); (3) uma lista por tipo, fabricante e modelo, conforme aplicvel, de cada artigo para o qual feito o requerimento; (4) um organograma da organizao de manuteno com os nomes e ttulos do pessoal da administrao e da superviso; (5) uma descrio das edificaes e instalaes, incluindo o endereo, de acordo com a seo 145.103. (6) uma lista das funes de manuteno a serem subcontratadas pela organizao de manuteno, para aprovao da ANAC, de acordo com a seo 145.217; (7) um programa de treinamento para aprovao pela ANAC de acordo com a seo 145.163; (8)-I contrato social ou estatuto da organizao, registrado na Junta Comercial; (9)-I contrato de trabalho com profissional de engenharia, com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da regio onde se localiza a organizao, que ser Responsvel Tcnico pela organizao; (10)-I relao nominal do pessoal tcnico habilitado, incluindo nmero da licena ou do cadastramento na ANAC; (11)-I listagem, assinada pelo Responsvel Tcnico, relacionando as ferramentas, equipamentos, testes, bancadas e documentos tcnicos, prprios e contratados, necessrios ao desempenho seguro de suas obrigaes e responsabilidades; (12)-I comprovao de posse do terreno onde ser localizada a organizao (escritura, contrato de arrendamento, cesso de rea, etc), devidamente registrada no cartrio competente. Quando se tratar de organizao a ser instalada nas dependncias de um aeroclube, o requerente dever, adicionalmente apresentar contrato de locao da rea desejada, sujeito prvia aprovao da ANAC; (13)-I declarao de conformidade, incluindo uma lista completa de todos os requisitos aplicveis com uma breve descrio de como a organizao ir cumpri-los; e (14)-I outras informaes requeridas por este regulamento ou pela ANAC. (b) Os equipamentos, pessoal, dados tcnicos e instalaes requeridas para o certificado e categoria(s)/classe(s) pretendida(s), ou para incluso de categoria(s)/classe(s), devem estar disponveis para a inspeo na poca da aprovao da certificao, ou aprovao de categoria/classe adicional pela ANAC. Um requerente pode cumprir o requisito de equipamentos deste pargrafo, se tiver um contrato, aceito pela ANAC, com uma pessoa que torne o equipamento disponvel no momento necessrio, para execuo do trabalho pertinente.Origem: SAR 5/30

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(c) Adicionalmente conformidade com outros requisitos aplicveis para a certificao de uma organizao de manuteno, um requerente a um certificado de organizao de manuteno e categoria(s)/classe(s) localizado fora do Brasil deve cumprir os seguintes requisitos: (1) o requerente deve mostrar que o certificado de organizao de manuteno e/ou categoria/classe necessrio para manter ou modificar o seguinte: (i) aeronave registrada no Brasil e artigos para uso em aeronaves registradas no Brasil. (ii) [reservado] (2) O requerente deve comprovar o recolhimento da taxa pertinente. (3)-I O reque