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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXV - Nº 177 - QUINTA-FEIRA, 09 DE DEZEMBRO DE 2010 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PMDB-PB

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 216ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATU-RA, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 493/10-CN – Do Senhor Senador José Sar-ney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando o cancelamento da sessão conjunta do Congresso Nacional no dia 8-12-10. ............... 49581

N° 1.825/10 – Do Senhor Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, de-volvendo ao Deputado Paulo Piau o PL nº 7.840/10, de autoria deste, pelas razões que aduz. .............. 49581

N° 1.826/10 – Do Senhor Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, de-volvendo ao Deputado Giovanni Queiroz a PEC nº 523/10, de autoria deste, pelas razões que aduz. . 49582

N° 1.827/10 – Do Senhor Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, devol-vendo ao Deputado Paulo Piau o PDC nº 2.994/10, de autoria deste, pelas razões que aduz. .............. 49584

N° 1.828/10 – Do Senhor Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, devol-vendo ao Deputado Neilton Mulin o PL nº 7.856/10, de autoria deste, pelas razões que aduz. .............. 49585

N° 1.829/10 – Do Senhor Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, devolvendo ao Deputado Luiz Carlos Hauly o PL nº 7.969/10, de autoria deste, pelas razões que aduz. ...................................................................... 49586

N° 1.830/10 – Do Senhor Deputado Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados, de-volvendo ao Deputado Pompeo de Mattos o PL nº 7.976/10, de autoria deste, pelas razões que aduz. ...................................................................... 49587

Nº 850/10 – Do Senhor Deputado João Al-meida, Líder do PSDB, indicando os Deputados do referido Partido que integrarão a Comissão Repre-sentativa do Congresso Nacional. ........................ 49589

Nº 110/10 – Do Senhor Deputado Márcio Fran-ça, Líder do Bloco, PSB/PCdoB/PRB, indicando os

Deputados Rodrigo Rollemberg e Manato para inte-grarem a Comissão Representativa do Congresso Nacional. ............................................................... 49589

Nº 111/10 – Do Senhor Deputado Márcio França, Líder do Bloco, PSB/PCdoB/PRB, indicando os Deputados Rodrigo Rollemberg e Manato para integrarem a Comissão Especial destinada a dis-cutir a Segurança Pública. .................................... 49590

Nº 288/10 – Do Senhor Deputado Sandro Mabel, Líder do PR, comunicando que o Deputado Lincoln Portela assumirá o cargo de Vice-Líder do referido Partido no período de 3 a 13.12.10. ......... 49591

Nº 289/10 – Do Senhor Deputado Lincoln Portela, Líder do PR, em exercício, indicando o De-putado Dr. Paulo César para integrar a Comissão Representativa do Congresso Nacional. .............. 49592

Nº 413/10 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB, indicando os Deputados Paes Landim e Jovair Arantes para integrarem a Comis-são Representativa do Congresso Nacional. ........ 49593

Nº 204/10 – Do Senhor Deputado Edson Duarte, Líder do PV, indicando o Deputado Edson Duarte para integrar a Comissão Especial destinada a discutir a Segurança Pública. ............................. 49594

Nº 387/10 – Do Senhor Deputado Abelardo Lupion, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, comunicando a apreciação do PL nº 7.313/06. .... 49595

Nº 394/10 – Do Senhor Deputado Abelardo Lupion, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Ru-ral, comunicando a apreciação do PL nº 5.911/05 e apensados. ........................................................ 49595

Nº 316/10 – Do Senhor Deputado Eunício Oliveira, Presidente da Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática, comunicando a apreciação do PL nº 7.042/10. .......................... 49595

Nº 386/10 – Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 2.332-A/07. ............................................ 49595

Nº 405/10 – Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando os PDCs que especifica,apreciados pela referida Comissão. .... 49595

49564 Quinta-feira 9 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2010

Nº 453/10 – Do Senhor Deputado Pepe Var-gas, Presidente da Comissão de Finanças e Tribu-tação, comunicando a apreciação do PL nº 4.661-B/04. ..................................................................... 49596

Nº 454/10 – Do Senhor Deputado Pepe Var-gas, Presidente da Comissão de Finanças e Tribu-tação, comunicando a apreciação do PL nº 1.559-A/07. ..................................................................... 49596

Nº 014/10 – Do Senhor Deputado Jorge Khou-ry, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a apro-vação do PL nº 792/07. ......................................... 49596

Nº 015/10 – Do Senhor Deputado Jorge Khou-ry, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a apre-ciação do PL nº 5.586/09. ...................................... 49596

Nº 016/10 – Do Senhor Deputado Jorge Khou-ry, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a apre-ciação do PL nº 7.418/10. ...................................... 49596

Nº 121/10 – Do Senhor Deputado Emanuel Fernandes, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando a apreciação do PL nº 7.216/10. .............................. 49597

Nº 139/10 – Do Senhor Deputado Laerte Bes-sa, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, comunicando a rejeição do PL nº 6.783/10. .................................. 49597

Nº 140/10 – Do Senhor Deputado Laerte Bes-sa, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, comunicando a aprovação do PL nº 6.847/10. .............................. 49597

Nº 339/10 – Do Senhor Deputado Milton Monti, Presidente da Comissão de Viação e Transportes , comunicando a aprovação do PL nº 7.519/10. ..... 49597

PROJETOS DE LEI

Nº 7995/2010 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conse-qüências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil no período de 2005 a 2007. – Dispõe sobre a identificação precoce de crianças. ........................................................... 49597

Nº 7996/2010 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conse-qüências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil no período de 2005 a 2007. – Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família. ................................ 49598

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 3031/2010 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – Autoriza a par-ticipação brasileira na Força Interina das Nações Unidas no Líbano (UNIFIL). ................................... 49599

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Nº 237/2010 – da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados – Altera o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estabelecer novas regras acerca do arquivamento de proposições. .. 49599

INDICAÇÕES

Nº 6723/2010 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conse-qüências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil no período de 2005 a 2007. – Sugere ao Srs. Ministros da Justiça e das Comunicações a implantação e desenvolvi-mento de mecanismo análogo ao Alerta AMBER nos casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes. ......................................................... 49602

Nº 6724/2010 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conse-qüências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil no período de 2005 a 2007. – Sugere ao Ministério da Justi-ça criação de Programa de Combate ao Desapa-recimento de Crianças e Adolescentes no âmbito da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal e agentes aduaneiros, portos e aeroportos. ............. 49603

Nº 6725/2010 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conse-qüências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil no período de 2005 a 2007. – Sugere ao Sr. Ministro da Justiça a realização de cursos de capacitação profissional permanente dos recursos humanos dos conselhos tutelares. ................................................................ 49603

Nº 6726/2010 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conse-qüências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil no período de 2005 a 2007. – Sugere ao Sr. Ministro da Educação a realização Campanhas Preventivas de Desapa-recimentos, direcionadas aos jovens, aos pais e escolas. .................................................................. 49604

Nº 6727/2010 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas, conse-qüências e responsáveis pelos desaparecimentos de crianças e adolescentes no Brasil no período de 2005 a 2007. – Sugere ao Ministério da Justiça a criação de Projeto Modelo para a implantação de Delegacias Especializadas na Investigação sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes em todo o país e a criação e Banco de DNA............... 49605

REQUERIMENTO

Nº 7.504/10 – Da Senhora Deputada Vanessa Grazziotin, requerendo voto de pesar pelo falecimen-to dos Agentes Federais Mauro Lobo e Leonardo Matsunaga Yamaguti. ............................................ 49605

IV – Pequeno Expediente

Dezembro de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 9 49565

CELSO MALDANER (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem) – Regozijo com a visita, à Casa, de comitiva de fiéis da Paróquia São Judas Tadeu, do Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina. ............... 49606

PAES DE LIRA (Bloco/PTC, SP – Pela or-dem) – Protesto contra a não inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. ............................. 49606

DR. TALMIR (PV, SP – Pela ordem) – Fun-dação do jornal De Fato Prudente no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. Pu-blicação pelo periódico de artigos sobre métodos naturais de planejamento familiar, de autoria da enfermeira Joyce Genaro, e sobre a perspectiva de vida de agentes penitenciários. Defesa de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, acerca da criação das polícias penitenciárias federal e estaduais. ............................................... 49606

MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE) – Concessão do Troféu Iracema à empresária Luiziane Cavalcante Fernandes, pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza. Posse das novas diretorias da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza. ............................................................... 49606

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC) – Retorno do Figueirense Futebol Clube à primeira divisão do Campeonato Brasileiro de Futebol. ....................... 49607

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB, CE – Pela ordem) – Realização do 6º Congresso de Radiodifusão do Nordeste, o Fala Nordeste, pela Associação Cearense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACERT. Posicionamento contrário à criação de Conselhos Estaduais de Comunicação Social. .................................................................... 49607

GERALDO SIMÕES (PT, BA) – Anúncio, pelo Presidente da República, de liberação de recursos ao Estado da Bahia para execução de obras pre-vistas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. Construção da Ferrovia Oeste-Leste. Trans-curso do 58º aniversário de fundação do Município Itapetinga, a Capital da Pecuária. Saudações ao Prefeito Municipal João Carlos Moura e sua equi-pe. ......................................................................... 49608

IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Exigência de adoção, pelo poder público, de medidas efetivas em benefício dos moradores atingidos por enchentes no Bairro Caetetuba, Município de Atibaia, Estado de São Paulo. ........................................................ 49609

GERMANO BONOW (DEM, RS) – Homena-gem à memória do médico José Bonifácio Paranhos da Costa, do Estado do Rio Grande do Sul. .......... 49610

EDUARDO VALVERDE (PT, RO – Pela ordem) – Consternação diante das irregularidades cometi-das pelo ex-Relator do Orçamento Geral da União de 2011, Senador Gim Argello, na destinação de recursos públicos via emendas de parlamentar. .. 49612

SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT, AP – Pela ordem) – Destinação de recursos pelo Governo Fe-deral para a instalação de campus da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP, no Município de Oia-poque. ................................................................... 49613

LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Soli-citação às autoridades competentes de adoção de providências para elucidação do assassinato do agricultor Jorge Aleixo da Cunha, ocorrido no Muni-cípio de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba. 49613

AROLDE DE OLIVEIRA (DEM, RJ – Pela or-dem) – Indignação diante de declarações conside-radas pelo orador ofensivas ao Exército feitas pelo Ministro da Defesa Nelson Jobim na solenidade de formatura dos oficiais da Academia Militar da Agu-lhas Negras – AMAN. ........................................... 49613

GERALDO RESENDE (Bloco/PMDB, MS) – Desdobramentos econômicos e sociais das obras de pavimentação da MS-299 e da MS-165, no Es-tado de Mato Grosso do Sul. ................................. 49613

MANATO (PDT, ES – Pela ordem) – Concla-mação dos Deputados para apreciação da proposta de prorrogação da desoneração das exportações prevista na Lei Complementar nº 87, de 1996 – Lei Kandir. ................................................................... 49614

PEDRO WILSON (PT, GO) – Confiança na conquista pelo Goiás Esporte Clube do título de campeão da Copa Sul-Americana de Futebol. Cam-panha Cuidar de nossa casa comum, a Terra: Pri-mavera para a Vida, da Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE, em Salvador, Bahia. .............. 49615

FERNANDO CHIARELLI (PDT, SP – Pela ordem) – Protesto diante da banalização da práti-ca de improbidade administrativa e corrupção e da manipulação das urnas eletrônicas nas eleições no País. ...................................................................... 49615

MARCELO ALMEIDA (Bloco/PMDB, PR) – Decisões equivocadas tomadas pelo Parlamento brasileiro relativamente à distribuição dos royalties do petróleo da camada pré-sal, à legalização dos bingos e à escolha do Relator-Geral do Orçamento Geral da União de 2011. ........................................ 49615

GERALDO SIMÕES (PT, BA – Pela ordem) – Transcurso do 58º aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Ibicuí, Es-tado da Bahia. ....................................................... 49616

DELEY (PSC, RJ – Pela ordem) – Conquista, pelo Fluminense Football Club, do título de Cam-peão Brasileiro de Futebol da primeira divisão de 2010. ...................................................................... 49616

ZONTA (PP, SC – Pela ordem) – Conquista, pelo Fluminense Football Club, do título de Cam-peão Brasileiro de Futebol da primeira divisão de 2010. ...................................................................... 49616

EUDES XAVIER (PT, CE) – Aprovação, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do Projeto de Lei nº 751, de 2003, sobre a


definição dos critérios de enquadramento da ativi-dade rural para fins do recolhimento de contribuição sindical. .................................................................. 49616

ZÉ GERALDO (PT, PA) – Adoção, pelas au-toridades competentes, de medidas efetivas de combate às epidemias de dengue no Município de Altamira e de malária no Município de Curralinho, Estado do Pará. .................................................... 49618

MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB, RS) – Atenção especial da Casa e do Governo Federal para com as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs. ......................................... 49618

EDUARDO VALVERDE (PT, RO) – Relativo avanço da educação no Brasil, comprovado pelo resultado obtido pelos estudantes brasileiros no Programa Internacional de Avaliação de Alunos – PISA. Conveniência de investimentos cada vez maiores no setor para a necessária elevação do padrão de qualidade da educação no País. ......... 49618

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB, AM) – Participação na solenidade de posse do Ministro Benjamin Zymler na presidência do Tribunal de Con-tas da União – TCU. Reconhecimento dos trabalhos realizados pelo Ministro Ubiratan Aguiar à frente da instituição. Posicionamento da oradora sobre as pro-postas de reajuste do salário mínimo. .................... 49619

MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB, RS) – Protesto contra a prisão do fundador do site Wiki-Leaks, Julian Assange, pelos Estados Unidos da América.................................................................. 49620

AFONSO HAMM (PP, RS) – Aprovação do Projeto Sócio Educacional “Bola Pra Frente”, de autoria do Movimento Assistencial Caçapavano – MAC, no âmbito do Projeto de Lei de Incentivo ao Esporte. Importância da aprovação do projeto para a inclusão social de crianças e adolescentes no Município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. ....................................................... 49621

ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB, BA – Pela ordem) – Regozijo com a aprovação, pela Comis-são de Educação e Cultura, do projeto de lei sobre a criação do Programa Nacional de Fomento e In-centivo à Cultura – PROCULTURA. ...................... 49622

FÁTIMA BEZERRA (PT, RN) – Apoio à mo-bilização de jornalistas por reajuste salarial e me-lhores condições de trabalho, no Estado do Rio Grande do Norte. Defesa de aprovação do Projeto de Lei nº 6.181, de 2009, acerca da contratação de jornalistas por órgãos públicos. Importância dos projetos de lei destinados à valorização profissional da categoria. .......................................................... 49622

FERNANDO CHIARELLI (PDT, SP) – Trans-curso de aniversário do ataque ao Monte Castelo, na Segunda Guerra Mundial. Congratulações ao Deputado Camilo Cola, expedicionário, e ao pro-fessor da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP César Campani Maximiano. Descaso do Governo Federal com a área social. ................. 49623

CIDA DIOGO (PT, RJ) – Lançamento do Car-tão Família Carioca pelo Prefeito Eduardo Paes, do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Conveniência de aposição de veto presi-dencial ao projeto de lei acerca da distribuição de royalties do petróleo. Conquista, pelo Fluminense Football Club, do título de Campeão Brasileiro de Futebol da primeira divisão de 2010. .................... 49623

LUIZ CARLOS SETIM (DEM, PR) – Transcur-so do Dia da Família. Importância da preservação da célula familiar. Comemoração do Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição. ........................ 49623

ZONTA (PP, SC) – Imediata aprovação, pela Casa, do requerimento de tramitação em regime de urgência da proposta de reformulação do Código Florestal Brasileiro. ................................................ 49624

OSMAR TERRA (Bloco/PMDB, RS) – Em-pobrecimento da Bacia do Rio Uruguai, no Estado do Rio Grande do Sul, segundo dados do IBGE. Adoção de política de combate às desigualdades no Estado. .............................................................. 49624

JÚLIO CESAR (DEM, PI) – Defesa de re-jeição do anunciado veto presidencial ao projeto de lei sobre a distribuição de royalties de petróleo aos Estados e Municípios brasileiros. Liberação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do Fundo de Participação dos Estados – FPE. ....................................................................... 49625

AFONSO HAMM (PP, RS – Pela ordem) – Apresentação do Projeto de Lei nº 3.321, de 2008, sobre a concessão de incentivos tributários aos Municípios situados em faixa de fronteira.............. 49625

CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB, ES) – Participação em culto celebrado pela Igreja Ad-ventista do Sétimo Dia de Porto de Santana, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. Convite aos Deputados para participação em movi-mento de policiais e bombeiros militares, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Inconsistência de dados do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a respeito dos gastos gerados pela eventual aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Imediata aprovação da matéria pela Casa. ......................... 49626

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Presença do Senador Pedro Simon no plenário. ................... 49627

GERMANO BONOW (DEM, RS – Pela ordem) – Informação sobre os trabalhos do Parlamento do Mercado Comum do Sul – PARLASUL. Desem-penho do Embaixador brasileiro, Regis Arslanian, junto à Associação Latino-Americana de Integração – ALADI e ao Mercado Comum do Sul – MERCO-SUL. Incremento das exportações brasileiras para o bloco econômico. ............................................... 49627

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB, SC – Pela or-dem) – Transcurso do 80º aniversário de criação do Ministério do Trabalho e Emprego. Realização do


Seminário 80 anos do MTE: os avanços trabalhistas no Brasil, nas dependências do Museu da Repúbli-ca, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. .. 49627

INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR, PE) – Come-moração do Dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição, Padroeira de Recife, Estado de Per-nambuco. ............................................................... 49629

GLADSON CAMELI (PP, AC) – Necessidade de ações da Casa acerca da indústria de concursos públicos instalada no País. .................................... 49629

FERNANDO CHUCRE (PSDB, SP) – Desem-penho de estudantes brasileiros frente ao Progra-ma Internacional de Avaliação de Alunos – PISA. Críticas à administração de recursos destinados à educação. .............................................................. 49630

JOSÉ C. STANGARLINI (PSDB, SP) – Trans-curso do 70º aniversário de criação do Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo. Importância das ações desenvolvidas pela entidade. ............... 49630

NELSON BORNIER (Bloco/PMDB, RJ) – Des-caso do Governo Federal com reajustes abusivos nos preços de medicamentos. Protesto contra o contingenciamento de recursos orçamentários. .... 49632

BETO FARO (PT, PA) – Realização da XVI Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – COP 16, em Cancun, México. Inviabi-lização pelas nações desenvolvidas da celebração de acordo multilateral para reversão do processo de aquecimento global. Redução do desmatamento na Amazônia. Descompasso entre os compromis-sos assumidos pelo Governo brasileiro no tocante à redução das emissões de gases poluentes e o substitutivo oferecido pelo Deputado Aldo Rebelo à proposta de reformulação do Código Florestal Brasileiro. ............................................................... 49633

ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT, MS) – Avanços da educação brasileira, demonstrados no resultado obtido pelos estudantes no Programa Internacional de Avaliação de Alunos – PISA. Resultados positi-vos dos crescentes investimentos realizados pelo Governo Federal no setor educacional. Desempe-nho de estudantes do Estado de Mato Grosso do Sul junto ao PISA. ................................................. 49634

JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSB, SP) – Conscientização da população brasileira sobre a importância da prática de ações sustentáveis. Con-ciliação entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. ............................ 49635

VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB, PB) – Realização, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, de consulta pública sobre a proibição da adição de aromatizantes em produtos derivados do tabaco. Adoção de novas políticas de combate ao tabagismo. Ratificação, pelo Brasil, da Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso de Tabaco. Promoção de arrastões por organizações criminosas no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Acerto da criação de Unidades de Polícia

Pacificadora – UPPs pelo Governo Estadual. Apre-sentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2009, sobre a criação do Fundo de Manuten-ção e Desenvolvimento do Sistema de Segurança Pública. Participação na sessão solene realizada pela Casa, ao ensejo do transcurso do 20º aniver-sário de vigência do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. ...................................................... 49635

MÁRIO NEGROMONTE (PP, BA) – Faleci-mento do ex-Prefeito Salomão Pereira Fernandes, do Município de Caturama, Estado da Bahia. ...... 49638

BERNARDO ARISTON (Bloco/PMDB, RJ) – Indignação do orador com a avocação, pelo Se-nado Federal, da responsabilidade pela criação do cadastro positivo do bom pagador. ....................... 49638

EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB, CE) – Presença de pesquisadores da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO no Estado do Ceará para ava-liação do projeto Geopark Araripe. Reinauguração do Museu de Paleontologia de Santana do Cariri. Realização simultânea da Conferência Pan-Ame-ricana da Geopark nos Municípios de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte. ..................................... 49639

V – Grande ExpedienteMAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE –

Pela ordem) – Anúncio da visita do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos Estados do Ceará e Per-nambuco para inauguração da Ferrovia Transnor-destina, trecho Salgueiro – Missão Velha. Expecta-tiva de inauguração, pelo Presidente da República, da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira – UNILAB, com sede no Município de Redenção, Estado do Ceará. ................................ 49641

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Probi-dade e competência do Deputado Ibsen Pinheiro. 49641

IBSEN PINHEIRO (Bloco/PMDB, RS) – Des-pedida do orador da Câmara dos Deputados e da vida política. Retrospectiva da participação do Par-lamentar em votações históricas realizadas no Par-lamento brasileiro e na luta armada contra o regime militar. ................................................................... 49641

Aparteantes: MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE), JOSÉ GENOÍNO (PT, SP), MARCON-DES GADELHA (PSC, PB), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP), SILVIO COSTA (PTB, PE), ELISEU PADILHA (Bloco/PMDB, RS), EDGAR MOURY (Bloco/PMDB, PE), MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB, RS), ALBANO FRANCO (PSDB, SE), ROBERTO MAGALHÃES (DEM, PE), MEN-DES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB, RS), ALDO REBELO (Bloco/PCdoB, SP), GERMANO BONOW (DEM, RS), FERNANDO CHIARELLI (PDT, SP), MARCELO CASTRO (Bloco/PMDB, PI), MARCE-LO ORTIZ (PV, SP), VIEIRA DA CUNHA (PDT, RS), SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT, BA). ......... 49642

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Home-nagem ao Deputado Ibsen Pinheiro. ..................... 49642


PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Sauda-ções aos Senadores Pedro Simon e Paulo Paim, presentes no plenário. ........................................... 49649

ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT, RJ) – As-sociação do orador às homenagens prestadas pela Casa ao Deputado Ibsen Pinheiro. Avanços no País na gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Balanço da atuação parlamentar do orador. Trans-curso do Dia Mundial de Combate à Corrupção. Im-portância do papel exercido pelo Poder Legislativo em defesa dos interesses da sociedade brasileira. Participação na elaboração do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI. Apoio à política de segurança pública adotada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho. Conveniência de continuidade do apoio do Governo Federal ao Estado no combate à crimi-nalidade. Apoio ao futuro Governo Dilma Rousseff. Homenagem ao Deputado Inocêncio Oliveira. ...... 49649

Aparteantes: MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB, CE), SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT, BA), VIEIRA DA CUNHA (PDT, RS), FLÁVIO DINO (Bloco/PCdoB, MA), MARCELO ORTIZ (PV, SP), MENDES RIBEIRO FILHO (Bloco/PMDB, RS), PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT, PE), JOSÉ CAR-LOS ALELUIA (DEM, BA), LUIZ COUTO (PT, PB), CARLOS SAMPAIO (PSDB, SP). .......................... 49650

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Congra-tulação ao Deputado Antonio Carlos Biscaia. ....... 49655

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS

PROJETOS DE LEI

Nº 7992/2010 – do Sr. Júlio Delgado – Alte-ra a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a idade mínima para a condução de crianças em motocicletas, motonetas e ciclomotores. ......... 49655

Nº 7993/2010 – do Sr. Regis de Oliveira – Dispõe sobre a confissão premiada. ..................... 49656

Nº 7994/2010 – do Sr. Ricardo Barros – Acres-centa o art. 53-A a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à criança e ao adolescente estudante. .................................. 49656

Nº 7997/2010 – da Srª. Gorete Pereira – Acres-centa dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar que as interfaces de produ-tos importados comercializados no país possuam softwares em língua portuguesa. .......................... 49657

Nº 7998/2010 – do Sr. Homero Pereira – De-nomina “Francisco Ferreira Mendes” o trecho da rodovia BR-364 entre os Municípios de Diamanti-no e Campo Novo dos Parecis, no Estado do Mato Grosso. .................................................................. 49658

Nº 7999/2010 – do Sr. Magela – Altera a Lei nº 11.285, de 08 de março de 2006, que estabelece os limites do Parque Nacional de Brasília. ............ 49658

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

Nº 5397/2010 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro do Meio Ambiente in-formações sobre blocos exploratórios de petróleo e gás natural no Estado do Amazonas. ................ 49660

Nº 5398/2010 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Or-çamento e Gestão informações sobre pessoal. .... 49661

Nº 5399/2010 – da Sra. Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro da Secretaria de Portos informações sobre construção de portos no Estado do Amazonas. ........................................................ 49661

Nº 5400/2010 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, solicita informa-ções ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no âmbito do Arquivo Nacional, sobre a decisão do Senhor Jaime Antunes da Silva, Diretor-Geral do Arquivo Nacional, de negar aos pesquisadores acesso aos acervos da ditadura militar no período eleitoral. ................................................................ 49661

Nº 5401/2010 – do Sr. Filipe Pereira – Solici-ta ao Ministério da Previdência Social informações sobre os valores relativos ao auxílio-reclusão. ..... 49662

INDICAÇÕES

Nº 6722/2010 – do Sr. Roberto Magalhães – Sugere ao Poder Executivo seja encaminhado, ao Congresso Nacional, projeto de lei, alterando a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que “Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências para incluir, entre as competências do Ministério da Defesa, a participação no planejamento de políticas públicas voltadas para a infraestrutura crítica do Brasil....... 49662

Nº 6728/2010 – do Sr. Hugo Leal – Sugere ao Poder Executivo alterações na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, Estatuto dos Militares. ... 49663

REQUERIMENTOS

Nº 7544/2010 – do Sr. Francisco Rodrigues – Requeremos, nos termos do Regimento Comum, a realização de Sessão Solene do Congresso Nacio-nal, a ser realizada no Plenário do Senado Federal, no dia 17 de dezembro de 2010, às 11 horas, com a finalidade de comemorar os 25 anos do Programa Calha Norte. .......................................................... 49663

Nº 7545/2010 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – Solicita, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 3.569, de 2008, e seus apensos, sejam remetidos à Comissão seguinte, por decurso de prazo para que a atual Comissão competente os analise. .................................................................. 49663


Nº 7546/2010 – do Sr. Paulo Roberto Pereira – Requerimento, para regime de urgência urgentís-sima para tramitação do PL 2944-A, de 2004. ..... 49663

Nº 7547/2010 – do Sr. Júlio Delgado – Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2007, e de seus apensos, ao Plenário. ............ 49664

Nº 7548/2010 – do Sr. Paulo Rocha – Requer, com base no art. 141 do Regimento Interno da Câ-mara dos Deputados, a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.373 de 2009, de forma que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP também se pronuncie. ............................... 49664

Nº 7549/2010 – do Sr. Damião Feliciano – Requerimento de inclusão na Ordem do Dia, para o PL 2295 de 2000. ............................................... 49664

Nº 7550/2010 – da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a violência urbana Requer seja prorrogado, por mais 12 (doze) dias, a contar de 11 de dezembro de 2010, o prazo des-tinado aos trabalhos da referida Comissão. ......... 49665

Nº 7551/2010 – do Sr. Pedro Wilson – Re-querimento de Retirada de Tramitação do Recur-so Contra o Poder Terminativo nas Comissões nº 460/2010. ............................................................... 49665

Nº 7552/2010 – Do Sr. Vicentinho Alves – Re-querimento para retirada de tramitação do Recurso nº 462/10, que recorre contra apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 4413/2008, que Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanis-mo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos .......................... 49665

Nº 7553/2010 – do Sr. Walter Ihoshi -Requer que o Projeto de Lei nº 1.547, de 2007, seja re-metido ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno. ............................................... 49665

Nº 7554/2010 – do Sr. Líderes – Requer, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação MSC 671/2010 – (Participação Brasileira na UNIFIL – Líbano). ............................. 49666

VI – Ordem do DiaPRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Discus-

são, em turno único, da Medida Provisória nº 501-A, de 2010, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Fe-deral e aos Municípios, no exercício de 2010. ....... 49670

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Consulta à Deputada Solange Almeida, Relatora da matéria, sobre o intuito de alteração do parecer. ................ 49671

SOLANGE ALMEIDA (Bloco/PMDB, RJ) – Apresentação de emenda de redação. ................. 49671

PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação de requerimento de discussão da matéria por grupo de artigos. .............................................................. 49671

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados EDUARDO VALVERDE (PT, RO), JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM, BA). ... 49671

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado LIRA MAIA (DEM, PA). ... 49672

ROBERTO SANTIAGO (PV, SP – Pela ordem) – Pedido à Presidência de concessão do prazo de 5 minutos para celebração de acordo sobre a vo-tação da matéria. ................................................... 49672

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados RICARDO BERZOINI (PT, SP), LINCOLN PORTELA (PR, MG). ....................................................................... 49672

JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) – Proposta de realização de acordo para votação da Medida Provisória nº 501, de 2010. ....................... 49672

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ADEMIR CA-MILO (PDT, MG), HUGO LEAL (PSC, RJ), EDSON DUARTE (PV, BA), SILVIO COSTA (PTB, PE), AR-NALDO JARDIM (PPS, SP), FERNANDO FERRO (PT, PE), CHICO ALENCAR (PSOL, RJ), GUSTAVO FRUET (PSDB, PR). .............................................. 49672

JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA – Pela ordem) – Conveniência de manifestação da Relatora Solange Almeida acerca do acordo proposto para a votação da medida provisória. ............................................ 49673

Usou da palavra a Sra. Deputada SOLANGE ALMEIDA (Bloco/PMDB, RJ), Relatora da matéria, para reformulação de parecer. ............................... 49674

PRESIDENTE (Marco Maia) – Solicitação à Relatora da matéria de encaminhamento das alte-rações do parecer à Mesa Diretora. ...................... 49674

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA). ................................ 49674

Usou da palavra a Sra. Deputada SOLANGE ALMEIDA (Bloco/PMDB, RJ), Relatora da maté-ria. .......................................................................... 49674

PRESIDENTE (Marco Maia) – Consulta ao Deputado José Carlos Aleluia sobre a possibilidade de retirada de requerimentos. ................................ 49674

JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM, BA – Pela ordem) – Manutenção de requerimentos .............. 49674

EDSON DUARTE (PV, BA – Pela ordem) – Retirada de requerimento. ..................................... 49674

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM, BA). ................... 49674

PRESIDENTE (Marco Maia) – Informação ao Deputado José Carlos Aleluia sobre a votação de requerimento. ......................................................... 49674

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela ordem) – Aprovação do relatório da Comissão Es-pecial destinada à fiscalização da aplicação das leis de anistia. Imediata inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, sobre a garantia ao servidor aposentado por invalidez permanente do direito ao recebimento de proven-tos integrais com paridade, bem como do projeto de redução da jornada de trabalho dos profissionais da enfermagem para 30 horas semanais. Empenho


na conclusão das votações da Proposta de Emen-da à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação de piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. ............................................................... 49674

JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA – Pela ordem) – Retirada de requerimentos do Deputado José Carlos Aleluia......................................................... 49675

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA), JOSÉ GENOÍ-NO (PT, SP), LINCOLN PORTELA (PR, MG), JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM, BA), LINCOLN PORTE-LA (PR, MG), JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA), JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM, BA), JOSÉ GENOÍNO (PT, SP), CHICO ALENCAR (PSOL, RJ), EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB, RJ), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR), CHICO ALENCAR (PSOL, RJ). ........ 49675

Usou da palavra a Sra. Deputada SOLANGE ALMEIDA (Bloco/PMDB, RJ), Relatora da maté-ria. .......................................................................... 49676

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela ordem) – Desistência de discussão da matéria. .... 49676

CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Pela ordem) – Desistência de discussão da matéria. ................ 49676

Usaram da palavra para discussão da matéria os Srs. Deputados LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR), EDUARDO VALVERDE (PT, RO)................... 49676

PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento da discussão. ......................................................... 49677

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados JOSÉ CARLOS ALE-LUIA (DEM, BA), JOSÉ GENOÍNO (PT, SP). ........ 49678

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB, SP – Pela ordem) – Desistência de encaminhamento da votação. ............................................................ 49679

Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado CHICO ALENCAR (PSOL, RJ). ........................................................................ 49679

PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação do pa-recer do Relator quanto ao atendimento dos pres-supostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária. .... 49679

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB, RJ), JOSÉ GENOÍNO (PT, SP), JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA), ZONTA (PP, SC), DAMIÃO FELICIANO (PDT, PB), MARCON-DES GADELHA (PSC, PB), ROBERTO SANTIAGO (PV, SP), CHICO ALENCAR (PSOL, RJ), JILMAR TATTO (PT, SP), SANDRA ROSADO (Bloco/PSB, RN), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP), JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM, BA). ............................. 49679

PRESIDENTE (Marco Maia) – Aprovação do parecer. .................................................................. 49680

PAES DE LIRA (Bloco/PTC, SP – Pela ordem) – Declaração de voto contrário ao parecer. ........... 49680

PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e apro-vação do projeto de lei de conversão oferecido pela

Relatora da Comissão Mista, ressalvados os des-taques, com as alterações dos arts. 17, 18, 19, 20 e 21. ....................................................................... 49680

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados JOSÉ GENOÍNO (PT, SP), JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA). ........................................................... 49687

MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ – Pela ordem) – Condição imposta para retirada de requerimentos de destaques. ....................................................... 49687

JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) – Defesa de manutenção do texto acordo celebrado entre a Liderança do Governo e os demais parti-dos. ........................................................................ 49687

JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM, BA – Pela ordem) – Condição imposta para retirada de reque-rimento de destaque. ............................................ 49687

PRESIDENTE (Marco Maia) – Retirada de requerimentos de destaques do PDT. ................... 49687

PRESIDENTE (Marco Maia) – Requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 6. ....................................................................... 49687

Retirada do requerimento............................. 49687JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM, BA – Pela or-

dem) – Retirada de requerimentos de destaques. 49688Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado

JOSÉ GENOÍNO (PT, SP). .................................... 49688PRESIDENTE (Marco Maia) – Presença no

plenário do Embaixador de Israel, no Brasil, Giora Becher. .................................................................. 49688

PRESIDENTE (Marco Maia) – Indagação ao Deputado José Carlos Aleluia sobre a manutenção de requerimentos de destaques. ........................... 49688

JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM, BA – Pela or-dem) – Retirada de requerimentos de destaques. 49688

PRESIDENTE (Marco Maia) – Requerimento de destaque para votação em separado da expres-são “e os projetos de produção tenham sido previa-mente aprovados pela ANCINE”, constante do art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993; no art. 12 do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 501, de 2010. ................................................................. 49689

PRESIDENTE (Marco Maia) – Consulta ao Deputado Miro Teixeira sobre a retirada de reque-rimento de destaque. ............................................. 49689

MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ – Pela ordem) – Retirada do requerimento. .................................... 49689

PRESIDENTE (Marco Maia) – Informação ao Deputado Miro Teixeira sobre a impossibilidade de retirada do requerimento. Anúncio de votação nominal do requerimento. ...................................... 49689

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado JOSÉ GENOÍNO (PT, SP). .................................... 49689

PRESIDENTE (Marco Maia) – Manutenção da expressão. ....................................................... 49689


Declaração de prejudicialidade do requeri-mento de destaque do PV, referente aos textos de dispositivos retiradas. ........................................... 49689

PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação da Emenda de Redação nº 1. ..................................... 49689

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM, BA), JOSÉ GENOÍNO (PT, SP). .............................................. 49689

PRESIDENTE (Marco Maia) – Aprovação da emenda e da redação final. ................................... 49690

Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-deral, incluindo o processado. ............................... 49693

PRESIDENTE (Marco Maia) – Aviso ao Ple-nário sobre o encerramento dos trabalhos e con-vocação de sessão extraordinária. ....................... 49693

VII – Encerramento2 – ATA DA 217ª SESSÃO DA CÂMARA

DOS DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, NOTUR-NA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expedienteJOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) –

Solicitação aos Deputados de comparecimento ao plenário para registro de presença. Importância da votação de matérias constantes na pauta. ............ 49702

IV – Breves ComunicaçõesJAIR BOLSONARO (PP, RJ) – Indignação

do orador com a anunciada distribuição às esco-las públicas do primeiro grau de kit de materiais de combate à homofobia, elaborado pela Comissão de Educação e Cultura em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. ........................... 49703

BETO ALBUQUERQUE (Bloco/PSB, RS – Pela ordem) – Registro de voto proferido em sessão anterior. .................................................................. 49703

JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA – Pela ordem) – Aviso à Presidência sobre a não realização de votações nominais na sessão anterior. .................. 49703

JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA – Pela ordem) – Solicitação aos Deputados, especialmente aos membros do bancada do PSDB, de comparecimento ao plenário para registro de presença. Importância de votação da proposta de alteração da chamada Lei Kandir. .............................................................. 49704

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Reite-ração, pela Presidência, do apelo do Líder João Almeida de comparecimento dos Deputados ao plenário para início da Ordem do Dia. ................... 49704

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP) – Razão da abertura de novo painel para registro de presen-ça dos Parlamentares. Transcurso dos aniversários dos Municípios de Diadema e Mauá, Estado de São Paulo. Inauguração de vara federal no fórum do Mu-

nicípio de Mauá. Retomada das obras do corredor de transporte Diadema-Brooklin, na Capital paulista. Participação do orador na inauguração de posto de atendimento de serviços públicos, chamado Pou-patempo, no Jardim Miriam. Instalação de agência da Previdência Social em Cidade Ademar, no Mu-nicípio de São Paulo. ............................................. 49704

EDUARDO VALVERDE (PT, RO) – Formação da equipe econômica do Governo Dilma Rousseff. Manutenção do Programa de Aceleração do Cres-cimento – PAC no novo governo. Importância da ampliação dos investimentos governamentais em obras de infraestrutura. ......................................... 49704

POMPEO DE MATTOS (PDT, RS) – Despe-dida do Deputado Ibsen Pinheiro da Câmara dos Deputados. Excelência da atuação política do Par-lamentar. Defesa de votação da Proposta de Emen-da à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. ................................................................ 49705

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Reitera-ção pela Presidência do apelo aos Deputados de comparecimento ao plenário para início da Ordem do Dia. ................................................................... 49705

JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) – Convocação dos Deputados da base governista ao plenário. Importância da votação de matérias constantes na pauta. ............................................ 49705

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP) – Questão de ordem sobre o indeferimento pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Eliseu Padilha, de pedido de verificação de votação suscitado pelo orador. ......................... 49705

PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Recebi-mento da questão de ordem do Deputado Arnaldo Faria de Sá para posterior decisão. ....................... 49706

LUIZ COUTO (PT, PB) – Intransigência da empresa Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/A nas negociações salariais com eletricitários. De-núncia, pelo Sindicato dos Eletricitários da Paraíba – SINDELETRIC, sobre a judicialização do direito de greve. Apoio às reivindicações da categoria. .... 49706

DOMINGOS DUTRA (PT, MA) – Realização no Município maranhense de Tasso Fragoso, sob o patrocínio da Diocese de Balsas e de entidades da sociedade civil, de caminhada contra a construção de usinas hidrelétricas no Rio Parnaíba. Necessida-de de adoção, pelo Governo Federal, de medidas de amparo às comunidades atingidas pela construção de hidrelétricas. ..................................................... 49706

CHICO ALENCAR (PSOL, RJ) – Participação em encontro no Ministério da Justiça para debate acerca do Programa Nacional de Segurança Pú-blica com Cidadania – PRONASCI e do Sistema Penitenciário Nacional. Urgência na aprovação de projetos prioritários para a área de segurança públi-ca. Artigo O fascínio do poder, do escritor moçam-


bicano Mia Couto. Transcurso do 100º aniversário de nascimento do poeta Noel Rosa. ...................... 49707

GERALDO PUDIM (PR, RJ) – Implementação da Lei de Apoio ao Pequeno e Microempresário no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. . 49708

PAES DE LIRA (Bloco/PTC, SP) – Protes-to contra a não inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre o estabelecimento do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Posicionamento contrário ao requerimento de tramitação, em regime de urgência, da proposta de legalização dos jogos de bingo no País. ...................................................................... 49708

MÁRCIO MARINHO (Bloco/PRB, BA) – Ur-gência na realização de reforma política no País. Desempenho do PRB nas eleições de 2010. Apoio do partido ao Governador reeleito do Estado da Bahia, Jaques Wagner, e à Presidenta eleita do Bra-sil, Dilma Rousseff. Significativo aumento do valor do salário mínimo no Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Prejuízos causados aos alunos da rede pú-blica de ensino, no Estado da Bahia, por repetidos movimentos grevistas de professores. .................. 49709

DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PR, MA) – Elogio à empresa TAM – Linhas Aéreas S/A pela disponi-bilização dos serviços de telefonia móvel e Internet em aeronave da companhia. ................................ 49711

ANGELA PORTELA (PT, RR) – Evolução do setor educacional brasileiro revelada pelo Progra-ma Internacional de Avaliação de Alunos – PISA. Queda do Estado de Roraima no ranking nacional do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB. ................................................................. 49712

SANDES JÚNIOR (PP, GO) – Apresentação de projeto de lei acerca da destinação de recursos do Programa Seguro-Desemprego para a qualifi-cação profissional de afrodescendentes. .............. 49712

V – Ordem do DiaMIRO TEIXEIRA (PDT, RJ) – Questão de or-

dem sobre o posicionamento do orador contrário à votação das matérias constantes na pauta, espe-cialmente do requerimento de tramitação em regime de urgência do projeto de lei sobre a legalização dos jogos de bingo no País. ................................... 49716

PRESIDENTE (Marco Maia) – Informação ao Plenário sobre a ordem de votação das matérias constantes na pauta. ............................................. 49716

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado SILVIO COSTA (PTB, PE). .................................... 49716

PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação de requerimento para tramitação em regime de urgên-cia urgentíssima do Projeto de Lei nº 2.944-A, de 2004, acerca da instituição de normas sobre jogos de bingo em todo o território nacional. .................. 49716

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados MARCELO ITAGIBA (PSDB, RJ), FERNANDO CHIARELLI (PDT, SP). 49717

PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT, SP – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de encaminha-mento, à Corregedoria da Casa, das notas taquigrá-ficas do discurso do Deputado Fernando Chiarelli para investigação de denúncias apresentadas pelo Parlamentar. .......................................................... 49717

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Paulo Pereira da Silva. ......................... 49718

SILVIO COSTA (PTB, PE – Pela ordem) – Solicitação à Presidência de concessão da palavra ao orador para encaminhamento da votação do re-querimento. ............................................................ 49718

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Silvio Costa. Apelo aos Deputados de cumprimento da inscrição para o encaminhamento da votação a favor ou contra a matéria.................. 49718

MARCELO ORTIZ (PV, SP) – Questão de or-dem sobre a prerrogativa regimental da Presidência de interrupção do encaminhamento da votação, no caso de contradição entre o discurso do orador e a inscrição para o encaminhamento a favor ou contra a matéria. ............................................................... 49718

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Marcelo Ortiz. ........................................ 49718

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados JOSÉ GENOÍNO (PT, SP), MARCELO ITA-GIBA (PSDB, RJ), JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA). . 49718

Usou da palavra para encaminhamento da vo-tação o Sr. Deputado SILVIO COSTA (PTB, PE). . 49719

EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB, RJ – Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. Re-gistro de voto. ........................................................ 49719

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA). ........................................................................ 49719

EDUARDO VALVERDE (PT, RO – Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. Registro de voto. ....................................................................... 49720

Usou da palavra para orientação da respecti-va bancada o Sr. Deputado GUILHERME CAMPOS (DEM, SP). ............................................................. 49720

ABELARDO CAMARINHA (Bloco/PSB, SP – Pela ordem) – Orientação da respectiva bandada. Registro de voto. .................................................... 49720

Usaram da palavra para orientação da res-pectiva bandada os Srs. Deputados MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR, AL), ROBERTO BRITTO (PP, BA). ................................................................ 49720

DAGOBERTO (PDT, MS – Pela ordem) – Orientação da respectiva bancada. Desagravo ao Deputado Paulo Pereira da Silva, em face de dis-curso do Deputado Fernando Chiarelli. ................. 49720

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ). ................................... 49720

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP), REGIS DE OLIVEIRA


(PSC, SP), ARNALDO JARDIM (PPS, SP), ROBER-TO SANTIAGO (PV, SP), IVAN VALENTE (PSOL, SP), VANDERLEI MACRIS (PSDB, SP), JOSÉ GE-NOÍNO (PT, SP), SERGIO PETECÃO (PMN, AC). 49720

POMPEO DE MATTOS (PDT, RS – Pela or-dem) – Solicitação aos Deputados do Partido Demo-crático Trabalhista de comparecimento ao plenário para aprovação da matéria em votação................. 49722

VIEIRA DA CUNHA (PDT, RS – Pela ordem) – Contradita ao pronunciamento do Deputado Pom-peo de Mattos. ....................................................... 49722

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado ROBERTO MAGALHÃES (DEM, PE). ............................................................. 49722

VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB, SC – Pela ordem) – Urgente necessidade de votação do pro-jeto de lei de reformulação do Código Florestal Brasileiro. ............................................................... 49722

GERMANO BONOW (DEM, RS – Pela ordem) – Outorga, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, do Troféu Carlos Santos ao líder comunitário Rubens da Silva,. ....................... 49723

JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA – Pela ordem) – Convocação dos Deputados do PSDB ao plená-rio. .......................................................................... 49723

PRESIDENTE (Marco Maia) – Transcurso do aniversário natalício do Deputado Henrique Eduar-do Alves. ................................................................ 49723

EDUARDO VALVERDE (PT, RO – Pela ordem) – Posicionamento do orador contrário à legalização dos jogos de bingo no País. ................................... 49723

MAJOR FÁBIO (DEM, PB – Pela ordem) – Baixo valor da bonificação natalina concedida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro a policiais e bombeiros militares e agentes penitenciários. Pro-testo contra a não votação da Proposta de Emen-da à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. ................................................................ 49723

LUIS CARLOS HEINZE (PP, RS – Pela ordem) – Apelo aos Líderes partidários e aos Deputados de votação do requerimento de tramitação, em regime de urgência, do projeto de lei sobre reformulação do Código Florestal Brasileiro. ............................... 49724

LINDOMAR GARÇON (PV, RO – Pela ordem) – Pedido de inclusão na pauta das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 300, de 2008, sobre a instituição do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares; 308, de 2004, acerca da criação das polícias penitenciárias federal e estaduais; 556, de 2002, a respeito da extensão aos ex-seringueiros, os soldados da borracha, de direitos previdenciários concedidos aos ex-combatentes. Agradecimento aos eleitores do Estado de Rondônia pela reeleição do orador. .................................................................... 49724

MARCELO ITAGIBA (PSDB, RJ – Pela ordem) – Necessidade de cumprimento de acordo para

votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Defesa de rejeição da proposta de legalização dos jogos de bingo no País. ................................................... 49724

LINCOLN PORTELA (PR, MG – Pela ordem) – Convocação dos Deputados do PR ao plenário. 49725

IVAN VALENTE (PSOL, SP – Pela ordem) – Pedido à Presidência para encerramento da vota-ção. ........................................................................ 49725

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Ivan Valente. .......................................... 49725

ZÉ GERALDO (PT, PA – Pela ordem) – Ocor-rência de epidemia de dengue no Município de Al-tamira e região, Estado do Pará. ........................... 49725

ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT, RJ – Pela ordem) – Posicionamento do orador contrário à apro-vação do requerimento de tramitação, em regime de urgência, da proposta de legalização dos jogos de bingo no País. ................................................... 49725

EDUARDO VALVERDE (PT, RO – Pela or-dem) – Pedido à Presidência para encerramento da votação. ............................................................ 49726

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Eduardo Valverde. ................................. 49726

ARNALDO VIANNA (PDT, RJ – Pela ordem) – Posicionamento do orador contrário à legalização dos jogos de bingo no País. ................................... 49726

MANATO (PDT, ES – Pela ordem) – Apelo ao Plenário de votação da proposta de prorrogação do prazo de vigência da Lei Kandir. ........................... 49726

ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB, SP – Pela ordem) – Repúdio ao posicionamento dos Gover-nadores Estaduais contrário à votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. .............................................. 49726

LINCOLN PORTELA (PR, MG – Pela ordem) – Inconformismo do orador com a não votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. ............................. 49726

DAMIÃO FELICIANO (PDT, PB – Pela ordem) – Homenagem à memória do ex-Deputado Aluizio Afonso Campos, ao ensejo do transcurso do 96º aniversário natalício. ............................................. 49727

PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento da votação. Aprovação do requerimento. .............. 49727

PRESIDENTE (Marco Maia) – Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 352-A, de 2002, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte inte-restadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. ............................................... 49735


PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação de requerimento de retirada do projeto da pauta. ...... 49735

JOVAIR ARANTES (PTB, GO – Pela ordem) – Retirada do requerimento. .................................. 49735

JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) – Existência de consenso para a votação do projeto. Conveniência de retirada de inscrições para discus-são da matéria. ..................................................... 49735

PRESIDENTE (Marco Maia) – Retirada de ofício das inscrições para discussão da matéria. Anúncio da existência de emendas ao projeto. ..... 49735


Usou da palavra para proferir parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, o Sr. Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT, MG). ............................................................... 49743

Usou da palavra para proferir parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Consti-tuição e Justiça e de Cidadania, o Sr. Deputado OSMAR SERRAGLIO (Bloco/PMDB, PR). ............ 49744

Usaram da palavra para encaminhamento da votação os Srs. Deputados MARCELO ITAGIBA (PSDB, RJ), SILVIO COSTA (PTB, PE). ................ 49744

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ), JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA), JOSÉ GENOÍNO (PT, SP). ............... 49745

PRESIDENTE (Marco Maia) – Requerimento de preferência para votação de emenda substitu-tiva global de plenário, oferecida ao Projeto de Lei Complementar nº 352, de 2002. ............................ 49745

Usou da palavra para encaminhamento da vo-tação o Sr. Deputado MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ). 49745

MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ) – Questão de or-dem sobre o acolhimento em parte, pelo Relator, de emenda do orador sobre a incorporação de créditos pelas indústrias. ..................................................... 49746


Usou da palavra para encaminhamento da votação o Sr. Deputado JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA). ........................................................................ 49746

Usou da palavra para orientação da respec-tiva bancada o Sr. Deputado EDUARDO CUNHA (Bloco/PMDB, RJ). ................................................. 49747

PRESIDENTE (Marco Maia) – Aprovação do requerimento. ......................................................... 49747

Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA), JOSÉ GE-NOÍNO (PT, SP). .................................................... 49747

PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, res-salvados os destaques. ......................................... 49747

Usaram da palavra para orientação das res-pectivas bancadas os Srs. Deputados MIRO TEIXEI-RA (PDT, RJ), JOSÉ GENOÍNO (PT, SP), JOVAIR

ARANTES (PTB, GO), PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC). ............................................................ 49748

CÂNDIDO VACCAREZZA (PT, SP – Pela or-dem) – Celebração de acordo para a votação de matérias de relevante interesse do País. Elogio ao Presidente Marco Maia pela condução dos trabalhos no plenário. Orientação da respectiva bancada..... 49748

PRESIDENTE (Marco Maia) – Excelência da atuação do Deputado Cândido Vaccarezza na condição de Líder do Governo na Casa. ............... 49749

LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR – Pela or-dem) – Defesa de aprovação pela Casa da proposta de alteração da chamada Lei Kandir. .................... 49749

JOSÉ ROCHA (PR, BA – Pela ordem) – Elogio ao Presidente Marco Maia pela condução dos traba-lhos no plenário da Casa. Indicação, pela Presidenta eleita do Brasil, Dilma Rousseff, do Senador Alfredo Nascimento para o Ministério dos Transportes. .... 49749

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB, RS). ........................................................... 49749

DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP – Pela or-dem) – Solicitação aos membros da bancada do PSDB de comparecimento ao plenário. ................. 49750

Usou da palavra pela ordem, para registro de voto, o Sr. Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI (PSDB, RS). ........................................................... 49750

IVAN VALENTE (PSOL, SP – Pela ordem) – Posicionamento do PSOL contrário à votação do requerimento de tramitação, em regime de urgência, da proposta de reformulação do Código Florestal Brasileiro. .............................................................. 49750

DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB, RS – Pela ordem) – Atraso no repasse aos Estados, pelo Ministério da Saúde, de recursos para aquisi-ção de medicamentos especiais. Necessidade de providências da Casa e do Governo Federal para a regularização do repasse, pela Pasta, de recursos a Prefeituras Municipais, santas casas de miseri-córdia, hospitais e agências de saúde. .................. 49750

MANATO (PDT, ES – Pela ordem) – Pedido à Presidência de encerramento da votação. ......... 49750

JOSÉ ANÍBAL (PSDB, SP – Pela ordem) – Apelo aos Deputados de comparecimento ao ple-nário para conclusão das votações. ...................... 49750

LUIS CARLOS HEINZE (PP, RS – Pela or-dem) – Agradecimento aos Líderes partidários, em especial ao Líder do Governo na Casa, Deputado Cândido Vaccarezza, pelo compromisso de votação do projeto de lei sobre a reformulação do Código Florestal Brasileiro. Votos de plena recuperação da saúde ao Deputado Moreira Mendes. ................... 49750

MANATO (PDT, ES – Pela ordem) – Pedido à Presidência para encerramento da votação. ...... 49751

JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) – Solicitação aos Líderes partidários de votação de


requerimento a respeito da participação da Marinha do Brasil em missão de paz no Líbano. ................. 49751

PRESIDENTE (Marco Maia) – Aviso ao Plená-rio sobre a realização pela Casa de sessão solene ao ensejo do transcurso do Dia do Marinheiro. ..... 49751

JOÃO ALMEIDA (PSDB, BA – Pela ordem) – Pedido à Presidência de não encerramento da votação. Oportunidade de votação de requerimen-to sobre a participação da Marinha do Brasil em missão de paz no Líbano. ...................................... 49751

PRESIDENTE (Marco Maia) – Imperiosidade do consenso do Plenário para as votações simbó-licas do pedido de urgência e do requerimento. .... 49751

MANATO (PDT, ES – Pela ordem) – Solicita-ção à Presidência de encerramento da votação. ... 49751

Usou da palavra para orientação da respectiva bancada o Sr. Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM, BA). ............................................................. 49751


PRESIDENTE (Marco Maia) – Aprovação da Emenda Substitutiva Global nº 1. Declaração de prejudicialidade das demais proposições. ............. 49751

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados MANATO (PDT, ES), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR). ........................................................... 49760

PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e apro-vação da redação final. Encaminhamento da matéria à sanção presidencial. ........................................... 49760

Usaram da palavra pela ordem os Srs. Depu-tados MIRO TEIXEIRA (PDT, RJ), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR). .............................................. 49760

PRESIDENTE (Marco Maia) – Possibilidade de existência de acordo para não votação de pro-jetos constantes na pauta e convocação de sessão extraordinária para o dia 14 de dezembro de 2010, às 13 horas. ........................................................... 49760

Usaram da palavra pela ordem os Srs. De-putados JOSÉ GENOÍNO (PT, SP), LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR). .............................................. 49760

PRESIDENTE (Marco Maia) – Equívoco da Presidência quanto ao encaminhamento da Emenda Substitutiva Global nº 1 à sanção presidencial. Re-tificação: encaminhamento da matéria ao Senado Federal. .................................................................. 49761

PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação de re-querimento de apreciação em regime de urgência da Mensagem Presidencial nº 671, de 2010, sobre a participação da Marinha do Brasil em missão de paz no Líbano. ....................................................... 49761

PRESIDENTE (Marco Maia) – Consulta ao Plenário sobre a existência de acordo para a vota-ção do requerimento. ............................................. 49761

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado PAULO BORNHAUSEN (DEM, SC). ...................... 49761

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados REBECCA GARCIA (PP,

AM), BEL MESQUITA (Bloco/PMDB, PA), NELSON PELLEGRINO (PT, BA). ........................................ 49761

PRESIDENTE (Marco Maia) – Aprovação do requerimento. ......................................................... 49761

Usou da palavra pela ordem o Sr. Deputado JOSÉ GENOÍNO (PT, SP). .................................... 49761

Usaram da palavra pela ordem, para registro de voto, os Srs. Deputados CARLOS ZARATTINI (PT, SP), BEL MESQUITA (Bloco/PMDB, PA). ...... 49761

PRESIDENTE (Marco Maia) – Discussão, em turno único, da Mensagem nº 671, de 2010, que submete à apreciação do Congresso Nacional a exposição de motivos dos Srs. Ministros de Esta-do das Relações Exteriores e da Defesa relativa à participação brasileira na Força Interina das Nações Unidas no Líbano. .................................................. 49761

Usou da palavra para proferir parecer à men-sagem, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o Sr. Deputado JOSÉ GENOÍNO (PT, SP), concluindo por projeto de decreto legis-lativo. ...................................................................... 49761

Usou da palavra para proferir parecer ao pro-jeto de decreto legislativo, pela Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania, o Sr. Deputado LUIZ CARLOS HAULY (PSDB, PR). ...................... 49761

PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento da discussão. ......................................................... 49761

JOSÉ GENOÍNO (PT, SP – Pela ordem) – Leitura do projeto de decreto legislativo em delibe-ração. ..................................................................... 49764

PRESIDENTE (Marco Maia) – Votação e apro-vação do projeto de decreto legislativo oferecido pelo Relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. .......................................... 49764

Votação e aprovação da redação final. ....... 49764Encaminhamento da matéria ao Senado Fe-

deral. ...................................................................... 49764JOVAIR ARANTES (PTB, GO – Pela ordem)

– Solicitação à Presidência de informações sobre a pauta da sessão extraordinária do dia 14 de de-zembro de 2010. .................................................... 49764

PRESIDENTE (Marco Maia) – Resposta ao Deputado Jovair Arantes. ...................................... 49764

Usaram da palavra pela ordem, para regis-tro de voto, os Srs. Deputados SERGIO PETECÃO (PMN, AC), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV, SP). .... 49764

PRESIDENTE (Marco Maia) – Encerramento da Ordem do Dia. .................................................. 49764

VI – Encerramento3 – DESPACHOS DO PRESIDENTE EM

PROPOSIÇÕESMensagem nº 673/10; Proposta de Emenda

à Constituição nº 523/10; Projetos de Lei nºs 7840, 7856, 7967, 7969, 7972, 7974, 7976, 7977, 7978, 7979, 7980, 7987, de 2010; Projeto de Decreto Legislativo nº 2994/10; Projetos de Resolução nº


237/10; Indicações nºs 6718, 6719, 6720, 6721, de 2010; Recursos nºs 467 e 468, de 2010. ............... 49795

4 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 4.661-C/04, 5.911-B/05, 7.313-A/06, 792-B/07,1.559-B/07, 2.332-B/07, 5.586-B/09, 6.783-A/10, 6.847-A/10, 7.042-A/10, 7.216-A/10, 7.418-A/10 e 7.519-A/10; Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.625-A/10, 2.880-A/10 e 2.908-A/10. ...................................... 49798

COMISSÕES

5 – ATASComissão de Agricultura, Pecuária, Abas-

tecimento e Desenvolvimento Rural, 38ª Reunião (Ordinária), em 1.12.10 e *39ª Reunião (Extraordi-nária, Audiência Pública), em 1.12.10. .................. 49859

Comissão de Constituição e Justiça e de Ci-dadania, 47ª Reunião (Ordinária), em 7.12.10. ..... 49889

Comissão de Finanças e Tributação, 25ª Reu-nião (Ordinária), em 1.12.10. ................................. 49894

Comissão de Fiscalização Financeira e Con-trole, 30ª Reunião (Ordinária), em 1.12.10 e 31ª Reunião (Extraordinária, Audiência Pública), em 7.12.10. .................................................................. 49900

Comissão de Viação e Transportes, 20ª Reu-nião (Ordinária), em 1.12.10. ................................. 49902

Comissão Especial destinada a proferir pare-cer ao PL nº 4361/04, 9ª Reunião (Ordinária), em 11.5.10 e 10ª Reunião (Ordinária), em 8.12.10. .... 49903

* Ata com notas taquigraficas6 – DESIGNAÇÃOComissão de Defesa do Consumidor, em

8.12.10. .................................................................. 49905

SEÇÃO II

7 – ATOS DO PRESIDENTEDESIGNAR (SUBSTITUTOS): FABIANO

CHOUEIRI, FERNANDO ANTÔNIO TEIXEIRA, GABRIEL MENDONÇA TUFENKJIAN, ILIO AN-TONIO DOS SANTOS JUNIOR, ÍTALO TAÍZO DE LIMA, JOSÉ CLÁUDIO CONCEIÇÃO DE AGUIAR, JULIANA NUNES DAVID DE ALMEIDA, MARCELO CÁSSIO MELHORANÇA, MÁRCIO FREIRE TEI-XEIRA, MARCIO HENRIQUES DA SILVA, MARCIO VINICIUS DE SOUZA, MARCOS FERNANDES DE SOUZA, MARIA GILVANDA FEITOSA MACEDO INTERAMINENSE, MARIA TEREZINHA DE MEN-DONÇA FERREIRA, MÁRIO AUGUSTO MUNIZ GUEDES, MARLENE CEZAR TEIXEIRA ROCHA, OSWALDO HENRIQUE PEREIRA FERNANDES DE SOUSA, PIO WAGNER DE OLIVEIRA. ........... 49906

8 – MESA9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO11 – COMISSÕES


ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA OS SRS.:

Marco MaiaRafael GuerraInocêncio OliveiraNelson MarquezelliMarcelo OrtizGiovanni QueirozManoel Junior

Partido Bloco

RORAIMA

Angela Portela PT Edio Lopes PMDB PmdbPtcFrancisco Rodrigues DEM Luciano Castro PR Marcio Junqueira DEM Sá PR Total de Roraima 6

AMAPÁ

Dalva Figueiredo PT Davi Alcolumbre DEM Fátima Pelaes PMDB PmdbPtcLucenira Pimentel PR Sebastião Bala Rocha PDT Total de Amapá 5

PARÁ

Asdrubal Bentes PMDB PmdbPtcBeto Faro PT Gerson Peres PP Lira Maia DEM Nilson Pinto PSDB Paulo Rocha PT Wandenkolk Gonçalves PSDB Wladimir Costa PMDB PmdbPtcZé Geraldo PT Zequinha Marinho PSC Total de Pará 10

AMAZONAS

Marcelo Serafim PSB PsbPcdobPrb

Rebecca Garcia PP Vanessa Grazziotin PCdoB PsbPcdobPrbTotal de Amazonas 3

RONDONIA

Anselmo de Jesus PT Eduardo Valverde PT Marinha Raupp PMDB PmdbPtcMauro Nazif PSB PsbPcdobPrbTotal de Rondonia 4

ACRE

Henrique Afonso PV Sergio Petecão PMN Total de Acre 2

TOCANTINS

Eduardo Gomes PSDB João Oliveira DEM Laurez Moreira PSB PsbPcdobPrbLázaro Botelho PP Total de Tocantins 4

MARANHÃO

Carlos Brandão PSDB Davi Alves Silva Júnior PR Domingos Dutra PT Gastão Vieira PMDB PmdbPtcPedro Fernandes PTB Pedro Novais PMDB PmdbPtcProfessor Setimo PMDB PmdbPtcRoberto Rocha PSDB Zé Vieira PR Total de Maranhão 9

CEARÁ

Chico Lopes PCdoB PsbPcdobPrbEudes Xavier PT Eugênio Rabelo PP Flávio Bezerra PRB PsbPcdobPrbGorete Pereira PR José Airton Cirilo PT José Guimarães PT José Linhares PP

SEÇÃO I

Ata da 216ª Sessão, em 08 de dezembro de 2010Presidência dos Srs. Marco Maia, 1º Vice-Presidente. Inocêncio Oliveira, 2º Secretário.


Leo Alcântara PR Manoel Salviano PSDB Marcelo Teixeira PR Mauro Benevides PMDB PmdbPtcPaulo Henrique Lustosa PMDB PmdbPtcRaimundo Gomes de Matos PSDB Zé Gerardo PMDB PmdbPtcTotal de Ceará 15

PIAUÍ

Antonio José Medeiros PT Átila Lira PSB PsbPcdobPrbCiro Nogueira PP Júlio Cesar DEM Marcelo Castro PMDB PmdbPtcNazareno Fonteles PT Paes Landim PTB Total de Piauí 7

RIO GRANDE DO NORTE

Betinho Rosado DEM Fátima Bezerra PT Felipe Maia DEM Henrique Eduardo Alves PMDB PmdbPtcRogério Marinho PSDB Sandra Rosado PSB PsbPcdobPrbTotal de Rio Grande do Norte 6

PARAÍBA

Damião Feliciano PDT Luiz Couto PT Major Fábio DEM Marcondes Gadelha PSC Vital do Rêgo Filho PMDB PmdbPtcWellington Roberto PR Total de Paraíba 6

PERNAMBUCO

Ana Arraes PSB PsbPcdobPrbArmando Monteiro PTB Bruno Araújo PSDB Bruno Rodrigues PSDB Carlos Eduardo Cadoca PSC Charles Lucena PTB Fernando Coelho Filho PSB PsbPcdobPrbFernando Ferro PT Fernando Nascimento PT José Mendonça Bezerra DEM Marcos Antonio PRB PsbPcdobPrbMaurício Rands PT Paulo Rubem Santiago PDT Raul Henry PMDB PmdbPtc

Roberto Magalhães DEM Silvio Costa PTB Wolney Queiroz PDT Total de Pernambuco 17

ALAGOAS

Antonio Carlos Chamariz PTB Benedito de Lira PP Carlos Alberto Canuto PSC Total de Alagoas 3

SERGIPE

Albano Franco PSDB Eduardo Amorim PSC José Carlos Machado DEM Valadares Filho PSB PsbPcdobPrbTotal de Sergipe 4

BAHIA

Alice Portugal PCdoB PsbPcdobPrbColbert Martins PMDB PmdbPtcDaniel Almeida PCdoB PsbPcdobPrbEdson Duarte PV Fábio Souto DEM Félix Mendonça DEM Jorge Khoury DEM José Carlos Araújo PDT José Rocha PR Luiz Bassuma PV Luiz Carreira DEM Márcio Marinho PRB PsbPcdobPrbMário Negromonte PP Nelson Pellegrino PT Paulo Magalhães DEM Roberto Britto PP Uldurico Pinto PHS Veloso PMDB PmdbPtcWalter Pinheiro PT Zezéu Ribeiro PT Total de Bahia 20

MINAS GERAIS

Ademir Camilo PDT Aelton Freitas PR Alexandre Silveira PPS Antônio Andrade PMDB PmdbPtcAntônio Roberto PV Aracely de Paula PR Bilac Pinto PR Bonifácio de Andrada PSDB Carlos Melles DEM Edmar Moreira PR


Eduardo Barbosa PSDB Elismar Prado PT George Hilton PRB PsbPcdobPrbGilmar Machado PT Jairo Ataide DEM Jô Moraes PCdoB PsbPcdobPrbJoão Bittar DEM José Santana de Vasconcellos PR Júlio Delgado PSB PsbPcdobPrbLeonardo Monteiro PT Leonardo Quintão PMDB PmdbPtcLincoln Portela PR Márcio Reinaldo Moreira PP Marcos Lima PMDB PmdbPtcMarcos Montes DEM Mário Heringer PDT Mauro Lopes PMDB PmdbPtcPaulo Piau PMDB PmdbPtc Reginaldo Lopes PT Silas Brasileiro PMDB PmdbPtcVitor Penido DEM Total de Minas Gerais 31

ESPÍRITO SANTO

Camilo Cola PMDB PmdbPtcCapitão Assumção PSB PsbPcdobPrbJurandy Loureiro PSC Lelo Coimbra PMDB PmdbPtcManato PDT Rita Camata PSDB Rose de Freitas PMDB PmdbPtcTotal de Espírito Santo 7

RIO DE JANEIRO

Alexandre Santos PMDB PmdbPtcAndreia Zito PSDB Antonio Carlos Biscaia PT Arolde de Oliveira DEM Chico Alencar PSOL Chico DAngelo PT Cida Diogo PT Dr. Adilson Soares PR Dr. Paulo César PR Edson Ezequiel PMDB PmdbPtcEduardo Cunha PMDB PmdbPtcEduardo Lopes PRB PsbPcdobPrbFernando Gabeira PV Filipe Pereira PSC Hugo Leal PSC Jair Bolsonaro PP Luiz Sérgio PT Nelson Bornier PMDB PmdbPtc

Otavio Leite PSDB Pastor Manoel Ferreira PR Silvio Lopes PSDB Total de Rio de Janeiro 21

SÃO PAULO

Antonio Carlos Pannunzio PSDB Arlindo Chinaglia PT Arnaldo Faria de Sá PTB Arnaldo Jardim PPS Arnaldo Madeira PSDB Beto Mansur PP Bispo Gê Tenuta DEM Cândido Vaccarezza PT Carlos Zarattini PT Celso Russomanno PP Devanir Ribeiro PT Dr. Talmir PV Duarte Nogueira PSDB Edson Aparecido PSDB Fernando Chucre PSDB Guilherme Campos DEM Ivan Valente PSOL Janete Rocha Pietá PT Jilmar Tatto PT João Dado PDT João Paulo Cunha PT José Genoíno PT José Mentor PT Julio Semeghini PSDB Lobbe Neto PSDB Luiza Erundina PSB PsbPcdobPrb Márcio França PSB PsbPcdobPrb Paes de Lira PTC PmdbPtcPaulo Maluf PP Paulo Pereira da Silva PDT Paulo Teixeira PT Regis de Oliveira PSC Ricardo Berzoini PT Roberto Santiago PV Silvio Torres PSDB Valdemar Costa Neto PR Vanderlei Macris PSDB Vicentinho PT Total de São Paulo 38

MATO GROSSO

Carlos Abicalil PT Carlos Bezerra PMDB PmdbPtcEliene Lima PP Homero Pereira PR Thelma de Oliveira PSDB


Valtenir Pereira PSB PsbPcdobPrbWellington Fagundes PR Total de Mato Grosso 7

DISTRITO FEDERAL

Alberto Fraga DEM Jofran Frejat PR Laerte Bessa PSC Magela PT Rodrigo Rollemberg PSB PsbPcdobPrbTotal de Distrito Federal 5

GOIÁS

Carlos Alberto Leréia PSDB Íris de Araújo PMDB PmdbPtcJoão Campos PSDB Leandro Vilela PMDB PmdbPtcLuiz Bittencourt PMDB PmdbPtcPedro Chaves PMDB PmdbPtcPedro Wilson PT Professora Raquel Teixeira PSDB Rubens Otoni PT Sandes Júnior PP Total de Goiás 10

MATO GROSSO DO SUL

Antônio Carlos Biffi PT Geraldo Resende PMDB PmdbPtcNelson Trad PMDB PmdbPtcWaldemir Moka PMDB PmdbPtcTotal de Mato Grosso do Sul 4

PARANÁ

Abelardo Lupion DEM Alceni Guerra DEM Alfredo Kaefer PSDB Andre Vargas PT Assis do Couto PT Cassio Taniguchi DEM Cezar Silvestri PPS Chico da Princesa PR Dilceu Sperafico PP Eduardo Sciarra DEM Gustavo Fruet PSDB Luiz Carlos Hauly PSDB Luiz Carlos

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