Revisão Alimentos Filhos Em Face Do Genitor Desc Em Pagto

7/21/2019 Revisão Alimentos Filhos Em Face Do Genitor Desc Em Pagto

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ESTADO DO PARÁ

DEFENSORIA PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO A QUEM ESTA COUBER POR

DISTRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA

{NOME AUTOR}, cr i ança/ adol escent e, nest e

at o r epr esent ado( s) / assi st i do( s) por sua mãe {REPRESENTANTE

LEGAL}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, por t ador ( a)

da cart ei r a de i dent i dade n. º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e

do CPF n. º {CPF}, r esi dent e e domi ci l i ado( a) no( a)

{ENDEREÇO}, j ur i di cament e assi st i dos( as) pel a Def ensor i a Públ i ca

do Est ado do Pará, vem à pr esença de Vossa Excel ênci a, por

i nt er médi o do Def ensor ( a) Públ i co( a) si gnat ár i o(a) ,

const i t uí do(a) nos mol des pr evi st os na Lei Compl ement ar Est adual

n. º 054/ 2006 e Lei Compl ement ar Federal n. º 080/ 94, aj ui zar

AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS

em f ace de {NOME RÉU}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO

CIVIL}, {PROFISSÃO}, por t ador ( a) da car t ei r a de i dent i dade

n. º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n. º {CPF}, r esi dent e e

domi ci l i ado( a) no( a) {ENDEREÇO}, pel os f at os e f undament os a

segui r expost os:

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Ab initio, sob as penas da Lei , DECLARA o pól o

at i vo que não est á em condi ções de ar car com as cust as do

pr ocesso e os honorár i os de advogado, sem pr ej uí zo do sust ent o

pr ópr i o e/ ou de sua f amí l i a.

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Por esse mot i vo, r espal dado nas gar ant i as

const i t uci onai s do acesso à j ust i ça e da assi st ênci a j ur í di ca

i nt egr al ( ar t . 5. º, i nci sos XXXV e LXXI V, r espect i vament e, da

CF) , e, ai nda, com base na Lei s Feder ai s n. º 1. 060/ 50 ( LAJ ) e

7. 115/ 83, r equer o benef í ci o da J USTI ÇA GRATUI TA.

I – DOS FATOS

No t r âmi t e da ação de al i ment os – processo n. º

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – as par t es acor daram que o r éu pagar i a

pensão al i ment í ci a aos autor es ( ou o r éu f oi condenado a pagar)

i mpor t ânci a mensal equi val ent e a 35% do salário mínimo mensal.

Tal val or , i ncapaz de supr i r as necessi dades mat er i ai s dos

aut or es, f i cou est i pul ado em decor r ênci a de na época o r éu estar

desempregado.

Ocor r e, Excel ênci a, que t al si t uação f át i ca

mudou, por quant o o réu consegui u novo emprego, per cebendo

r emuner ação mensal de R$ 610, 00 ( sei scent os e dez r eai s) .

Assi m, consi der ando a modi f i cação da si t uação

f i nancei r a do r éu, bem assi m na pr ement e necessi dade de aument o

das pr estações al i ment í ci as devi das aos aut ores, ent ende- se que a

pr est ação al i ment í ci a deva ser maj orada para o val or de 40% dos

vencimentos salarais.

DO DIREITO

Tr at a- se de pedi do expressamente previ st o no

Códi go Ci vi l . Vej amos:

Ar t . 1. 699. Se, f i xados os al i ment os, sobr evi er mudançana si t uação f i nancei r a de quem os supr e, ou na de quem osr ecebe, poder á o i nt eressado recl amar ao j ui z, conf ormeas ci r cunst ânci as, exoneração, r edução ou maj or ação doencargo.

Ant e o expost o, com f ul cro no ar t i go








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supr aci t ado, at endi dos os r equi si t os da Lei de Al i ment os ( Lei

5. 478/ 68) , pl ei t ei a a par t e aut or a:

Concessão dos benef í ci os da J ust i ça Gr at ui t a.

Ci t ação do pól o passi vo par a, querendo, no

pr azo l egal , cont est ar os t er mos da ação, sob pena de i ncor r er

nos ef ei t os da r evel i a.

Desi gnação de dat a para audi ênci a de

conci l i ação e j ul gamento, com a devi da i nt i mação das par t es e do

r epr esent ant e do Mi ni st ér i o Públ i co.

O acol hi ment o do pr esent e pedi do, com

r esol ução do méri t o, com a r evi são do val or da pr est ação

al i ment í ci a, maj or ando- a 40% dos venci ment os sal ar i ai s do r éu.

Todos os pagament os de pensão al i ment í ci a

sej am real i zados mediante desconto em folha de pagamento do

alimentante, com cr édi t o na Cont a Cor r ent e n. º XXXXXXXX, Agênci a

XXXXXX, Banco XXXXXXXXX, com a conseqüent e det ermi nação ao set orde gest ão de pessoal da FI RMA XXXXXXXXX, si t uada na

XXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, Bai r r o XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX, em

XXXXXXX/ XX, t el ef one ( XX) XXXX- XXXX, const ando a adver t ênci a que

event ual descumpr i ment o conf i gur ar á cr i me, t i pi f i cado no art . 22

da Lei 5. 478/ 68.

Condenação do Réu nas custas processuais e

honorários advocatícios de sucumbência no percent ual de 20% sobr e

o val or da causa, que dever ão ser r ever t i dos em f avor do FUNDO

ESTADUAL DA DEFENSORI A PÚBLI CA a ser deposi t ado na Cont a Cor r ente

de n°. 182900- 9 - Banco n°. 037, Agênci a n°. 015, i nst i t uí do pel a

Lei n°. 6. 717/ 05.

A obser vânci a de t odas as pr err ogat i vas

conf er i das por Lei aos membr os da Def ensor i a Públ i ca,

especi al ment e as cont i das no ar t . 56, da Lei Compl ement ar n. º 054








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- Est ado do Par á.

Prot est a pel a pr odução de t odas as pr ovas emdi r ei t o admi t i das, especi al ment e a document al i ncl usa e

depoi ment o dos i nter essados, bem como de suas t est emunhas.

Por f i m, o apensament o do pr esent e f ei t o aos

autos do pr ocesso n. º XXXXXXXXXXXXXX.

Val or da causa XXXXXXX, XXX.

Nest es t ermos, pede def er i ment o.

{LOCAL}, {DATA}.

{NOME DEFENSOR}Defensor Público do Estado do Pará

{LOCAL DE ATUAÇÃO}

Rol de Test emunhas:

Rel ação de documentos:

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