Sociologia Juridica e Judiciaria

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SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Caderno de Exercicios ssjSARAIVA1 1 Caderno de Exercicios ssjSARAIVA1 1 3/1/2008 10:28:40 3/1/2008 10:28:40

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Sociologia na integra

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SOCIOLOGIA JURDICA E JUDICIRIA

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ExpedienteCurso de Direito Coletnea de Exerccio Coordenao Geral do Curso de Direito da Universidade Estcio de S Prof. Andr Clefas Ucha Cavalcanti Coordenao do Projeto Ncleo de Qualificao e Apoio Didtico-Pedaggico Coordenao Pedaggica Profa. Tereza Moura Organizao da Coletnea Professores da Disciplina, sob a coordenao da Profa. Hustana Maria Vargas

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CARO ALUNOA Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito, centrada na articulao entre teoria e prtica, com vistas a desenvolver o raciocnio jurdico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vrios ramos do Direito, permitindo o exerccio constante da pesquisa, a anlise de conceitos, bem como a discusso de suas aplicaes. O objetivo preparar os alunos para a busca de resolues criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentao por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possvel tornar as aulas mais interativas e, consequentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formao dos futuros profissionais, entendemos que no papel do Curso de Direito da Universidade Estcio de S to somente oferecer contedos de bom nvel. A excelncia do curso ser atingida no momento em que possamos formar profissionais autnomos, crticos e reflexivos. Para alcanarmos esse propsito, apresentamos a Coletnea de Exerccios, instrumento fundamental da Metodologia do Caso Concreto. Ela contempla a soluo de uma srie de casos prticos a serem desenvolvidos pelo aluno, com auxlio do professor. Como regra primeira, necessrio que o aluno adquira o costume de estudar previamente o contedo que ser ministrado pelo professor em sala de aula. Desta forma, ter subsdios para enfrentar e solucionar cada caso proposto.O mais importante no encontrar a soluo correta, mas pesquisar de maneira disciplinada, de forma a adquirir conhecimento sobre o tema. A tentativa de solucionar os casos em momento anterior aula expositiva, aumenta consideravelmente a capacidade de compreenso do discente. Este, a partir de um pr-entendimento acerca do tema abordado, ter melhores condies de, no s consolidar seus conhecimentos, mas tambm dialogar de forma coerente e madura com o professor, criando um ambiente acadmico mais rico e exitoso. Alm desse, h outros motivos para a adoo desta Coletnea. Um segundo a ser ressaltado, o de que o mtodo estimula o desenvolvimento da capacidade investigativa do aluno, incentivando-o pesquisa e, consequentemente, proporcionando-lhe maior grau de independncia intelectual. H, ainda, um terceiro motivo a ser mencionado. As constantes mudanas no mundo do conhecimento e, por conseqncia, no universo jurdico exigem do profissional do Direito, no exerccio de suas atividades, enfrentar situaes nas quais os seus conhecimentos tericos acumulados no

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sero, per si, suficientes para a resoluo das questes prticas a ele confiadas. Neste sentido, e tendo como referncia o seu futuro profissional, consideramos imprescindvel que, desde cedo, desenvolva hbitos que aumentem sua potencialidade intelectual e emocional para se relacionar com essa realidade. E isto proporcionado pela Metodologia do Estudo de Casos. No que se refere concepo formal do presente material, esclarecemos que o contedo programtico da disciplina a ser ministrada durante o perodo foi subdividido em 15 partes, sendo que a cada uma delas chamaremos Semana. Na primeira semana de aula, por exemplo, o professor ministrar o contedo condizente a Semana no 1. Na segunda, a Semana no 2, e, assim, sucessivamente. O perodo letivo semestral do nosso curso possui 22 semanas. O fato de termos dividido o programa da disciplina em 15 partes no foi por acaso. Levou-se em considerao no somente as aulas que so destinadas aplicao das avaliaes ou os eventuais feriados, mas, principalmente, as necessidades pedaggicas de cada professor. Isto porque, o nosso projeto pedaggico reconhece a importncia de destinar um tempo extra a ser utilizado pelo professor e a seu critrio nas situaes na qual este perceba a necessidade de enfatizar de forma mais intensa uma determinada parte do programa, seja por sua complexidade, seja por ter observado na turma um nvel insuficiente de compreenso. Hoje, aps a implantao da metodologia em todo o curso no Estado do Rio de Janeiro, por intermdio das Coletneas de Exerccios, possvel observar o resultado positivo deste trabalho, que agora chega a outras localidades do Brasil. Recente convnio firmado entre as Instituies que figuram nas pginas iniciais deste caderno, permitiu a colaborao dos respectivos docentes na feitura deste material disponibilizado aos alunos. A certeza que nos acompanha a de que no apenas tornamos as aulas mais interativas e dialgicas, como se mostra mais ntida a interseo entre os campos da teoria e da prtica, no Direito. Por todas essas razes, o desempenho e os resultados obtidos pelo aluno nesta disciplina esto intimamente relacionados ao esforo despendido por ele na realizao das tarefas solicitadas, em conformidade com as orientaes do professor. A aquisio do hbito do estudo perene e perseverante, no apenas o levar a obter alta performance no decorrer do seu curso, como tambm potencializar suas habilidades e competncias para um aprendizado mais denso e profundo pelo resto de sua vida. Lembre-se: na vida acadmica, no h milagres; h estudo com perseverana e determinao. Bom trabalho. Coordenao Geral do Curso de Direito

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PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAO DAS COLETNEAS DE EXERCCIOS1. O aluno dever desenvolver pesquisa prvia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislao, a doutrina e a jurisprudncia e apresentar solues, por meio da resoluo dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2. Antes do incio de cada aula, o aluno depositar sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pr-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no incio da prpria aula. 3. Aps a discusso e soluo dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno dever aperfeioar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citaes de doutrina e/ou jurisprudncia pertinentes aos casos. 4. A entrega tempestiva dos trabalhos ser obrigatria, para efeito de lanamento dos graus respectivos (zero a dois), independentemente do comparecimento do aluno s provas. 5. At o dia da AV1 e da AV2, respectivamente, o aluno dever entregar o contedo do trabalho relativo s aulas j ministradas, anexando os originais rubricados pelo professor, bem como o aperfeioamento dos mesmos, organizado de forma cronolgica, em pasta ou envelope, devidamente identificados, para atribuio de pontuao (zero a dois), que ser somada que for atribuda AV1 e AV2 (zero a oito). 6. A pontuao relativa coletnea de exerccios na AV3 (zero a dois) ser a mdia aritmtica entre os graus atribudos aos exerccios apresentados at a AV1 e a AV2 (zero a dois). 7. As AV1, AV2 e AV3 valero at oito pontos e contero, no mnimo, trs questes baseadas nos casos constantes da Coletnea de Exerccios. Coordenao Geral do Curso de Direito

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SUMRIOSEMANA 1Direito Positivo e sociedade: a Sociologia Jurdica e Judiciria no campo das Cincias Sociais.

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SEMANA 2Sociologia Jurdica do Conflito. Litigiosidade social e composio de conflitos.

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SEMANA 3Produo e distribuio social do Direito. Monismo e pluralismo jurdico: justia formal e justia comunitria.

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SEMANA 4Os poderes legislativo e judicirio em suas funes de produo e distribuio da ordem jurdica. Processo de escolha dos legisladores, qualidade do sistema eleitoral e da produo legislativa brasileira.

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SEMANA 5Papel social e poltico do Poder Judicirio. Sistema de escolha dos magistrados e garantias constitucionais dos magistrados.

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SEMANA 6Sociologia das profisses jurdicas. Reviso dos paradigmas de formao e dos perfis profissionais.

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SEMANA 7Dinmica social da norma e das instituies de direito. Eficcia das normas jurdicas e seus efeitos sociais. Fatores que ampliam as chances de eficcia e de produo de efeitos positivos.

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SEMANA 8Efeitos negativos da norma. O crculo vicioso impunidade-ilicitude.

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SEMANA 9Instituies de Direito e sociedade brasileira. Democratizao do judicirio e acesso Justia.

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SEMANA 10Participao popular e controle da administrao da Justia: opinio pblica sobre o Direito, a Justia e as instituies jurdicas.

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SEMANA 11Sociologia Jurdica da vida econmica: transformaes da propriedade e relaes de trabalho.

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SEMANA 12Sociologia Jurdica da vida poltica: Estado e sociedade. Espao pblico e politizao das relaes comunitrias. Movimentos sociais, Cidadania e Direitos Humanos no Brasil.

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SEMANA 13Sociologia Jurdica da vida privada: transformaes nas relaes do cotidiano.

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SEMANA 14Sociologia Jurdica e desvio social: o caso brasileiro e a economia global do crime.

SEMANA 15Sociologia Jurdica e a luta pela mundializao do Direito.

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Sociologia Jurdica e Judiciria

SEMANA 1Direito Positivo e sociedade: a Sociologia Jurdica e Judiciria no campo das Cincias Sociais. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura das Lies 2 e 3 do livro de SABADELL, Ana Lcia. Manual de sociologia jurdica: introduo a uma leitura externa do Direito. So Paulo: RT, 2003, e do captulo 1 do livro de CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de sociologia jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Referncia complementar: para se familiarizar com a temtica da Sociologia Jurdica, visite o site: .

Caso 1A relao do direito com a sociologia faz o jurista ter uma viso mais complexa e menos formalista da realidade social, questionando o dogmatismo tcnico-formal, e, por outro lado, a relao da sociologia com a norma positiva faz o socilogo ter, por sua vez, uma viso mais complexa dos nveis formalizadores da vida social, sendo, o jurdico, um desses nveis cada vez mais presente nas sociedades contemporneas (ALVIM, Joaquim Leonel de Rezende. O discurso dos magistrados trabalhistas sobre as transformaes da categoria sociojurdica trabalho. In: MELLO, Marcelo. (Org.). Justia e Sociedade: temas e perspectivas. So Paulo: LTr, 2001). a) Com base no texto apresentado, faa uma anlise da afirmativa enfocando o Direito sob o ponto de vista da Sociologia Jurdica e Judiciria. b) Analise a importncia da Sociologia Jurdica e Judiciria para os que militam no Direito e para a sociedade em geral.

Caso 2No exagero afirmar que, sem as lutas pelos direitos humanos agora nas suas dimenses sociais, como o direito de todos educao, sade, a um meio ambiente de qualidade etc. , nossas sociedades teriam configurao muito diferente da atual, com um recorte muito menos libe9

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ral e democrtico. Neste processo, o que se define como sociedade civil, isto , aquele conjunto de atores sociais cuja esfera de ao se distingue da esfera estatal e da esfera privada do mercado, configurando um espao prprio de interveno, configurou-se essencialmente a partir das lutas e conflitos sociais que tm no Direito e na Justia certamente um de seus principais fundamentos. (MELLO, Marcelo Pereira de (Org.). Justia e Sociedade: Temas e Perspectivas. So Paulo: LTr, 2001). Analise a importncia do Direito Positivo para a vida em sociedade, tendo em vista o regramento da conduta humana na vida social.

SEMANA 2Sociologia Jurdica do Conflito. Litigiosidade social e composio de conflitos. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura do captulo 2 do livro de CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de sociologia jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Referncias complementares: procure conhecer a legislao sobre Juizados Especiais e arbitragem. Consulte sites sobre arbitragem, mediao e conciliao, como: e .

Caso 1Soluo Imediata obtm 70% de acordos em reclamaes envolvendo telefonia fixa (Notcias do TJRS. Disponvel em: ). Experincia-piloto que objetiva resolver problemas relacionados a servios de telefonia fixa, o projeto Soluo Imediata obtm mais de 70% de acordos ainda na fase pr-processual. A iniciativa destinase a reclamaes envolvendo a Brasil Telecom e disponibiliza, no Foro Central da Capital, uma sala de atendimento aberta a qualquer cliente que pretenda solucionar alguma pendncia com a empresa. Grande parte dessa demanda chega inicialmente aos Juizados Especiais Cveis (JECs) do Foro Central, que encaminham os consumidores10

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Sociologia Jurdica e Judiciria

para a busca de um entendimento preliminar com a companhia telefnica, antes de ajuizarem ao. Desde a segunda quinzena de janeiro de 2006, quando a iniciativa entrou em funcionamento, at o final do ms de outubro, ocorreram 1.054 atendimentos e 957 acordos, dos quais 645 j foram homologados pelos magistrados que atuam nos 2o, 3o, 4o e 5o JECs. um 0800 ao vivo, com atendimento pessoal, define o Juiz de Direito Jos Vinicius Andrade Jappur, que atua no 5o JEC da Capital e preside a Comisso Permanente de Conciliao no 1o Grau. O grande sucesso do projeto conseguir, ainda na fase pr-processual, a soluo de eventuais litgios, enfatiza. Desde o incio do Soluo Imediata, foram distribudos nos JECs 1.234 processos envolvendo a empresa. O Juiz Jappur salienta que, se no houvesse os acordos, essas reclamaes seriam transformadas em processos. Como funciona: Questes operacionais que no envolvam dano moral, como transferncia de linha telefnica, parcelamento de dvidas, desconstituio e devoluo de valores, so direcionadas primeiro para atendimento pela companhia telefnica. Dois funcionrios da empresa recebem os clientes, buscando chegar a um consenso e evitar o ajuizamento da ao. Se obtido, o acordo encaminhado para homologao por magistrado do JEC. O projeto Soluo Imediata alia-se campanha que vem sendo difundida em todo o Judicirio Nacional pela conciliao. Assim sendo: a) De acordo com o exposto no texto, qual a importncia da adoo de meios alternativos de composio de conflitos? b) Classifique a conciliao, dentre os critrios de composio estudados, diferenciando-a do critrio jurdico.

Caso 2Transexual obtm direito a alterar nome e sexo no registro civil (Notcias do TJRS. Disponvel em: ). Pessoa que retirou seu rgo masculino e tem comportamento feminino obteve autorizao da 8a Cmara Cvel do TJRS para alterao de sexo e nome em sua documentao civil. A determinao deve ser efetuada pelo Ofcio de Registro Civil, e a situao anterior no dever ser informada quando forem fornecidas certides. O jul11

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gamento ocorreu hoje (17/8), quando foi apreciada apelao do autor do pedido negado em 1o Grau, sob o argumento de que a cirurgia ainda no havia sido realizada. A transgenitalizao, que consiste na remoo do rgo genital masculino, foi realizada aps a sentena, no dia 10 de fevereiro deste ano. Para o relator do recurso, Desembargador Claudir Fidlis Faccenda, ante a falta de regramento especfico no sistema jurdico brasileiro, a ocorrncia do procedimento cirrgico o marco identificador da adequao do sexo biolgico de nascimento ao sexo psicossocial. Em minucioso voto, o magistrado cita jurisprudncia do TJRS e conceitua transexualismo: significa que h uma transposio na correlao do sexo anatmico e psicolgico, ou seja, a pessoa tem o corpo de um sexo, porm sente-se como pertencente ao sexo oposto. O Hospital de Clnicas de Porto Alegre atestou que o paciente, nascido do sexo masculino, portador do diagnstico de transexualismo e cumpriu a exigncia do Conselho Federal de Medicina em ser acompanhado por equipe multidisciplinar durante dois anos. Diz o documento que entrevistas individuais, reunies em grupo e entrevistas com familiares evidenciaram que o paciente desempenha na sociedade papel de cunho nitidamente feminino. Verifica-se que R.S.S. sente-se como mulher e, alm de tudo, apresenta-se como mulher perante a sociedade. No mais fisiologicamente homem tendo em vista a realizao da cirurgia, que era justamente o que faltava, j que, psicologicamente, se percebia como mulher, analisa o relator. O chamado sexo registral no mais se justifica, nem psicologicamente, nem tampouco anatomicamente. Assinalou que a procedncia da ao tornar jurdica uma situao que j existe de fato. Ainda no foi regulamentada em lei a possibilidade da mudana de nome e sexo no registro civil, gerando dificuldades e constrangimento para aqueles que se submeteram transgenitalizao. Porm, a funo real do Direito social, na forma dos artigos 4o e 5o da Lei de Introduo ao Cdigo Civil. Transcreva estes artigos e depois responda: a) Qual a importncia do conhecimento sociojurdico no caso de lacunas de lei? b) A previso destes artigos se aplica aos outros tipos de composio de conflito? Por qu?12

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Sociologia Jurdica e Judiciria

SEMANA 3Produo e distribuio social do Direito. Monismo e pluralismo jurdico: justia formal e justia comunitria. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura da Lio 5 e do item 2 da Concluso do livro de SABADELL, Ana Lcia. Manual de sociologia jurdica: introduo a uma leitura externa do Direito. So Paulo: RT, 2003 e do captulo 3 do livro de CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de sociologia jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Referncias complementares: WOLKMER, Antonio Carlos. Pluralismo jurdico: fundamentos de uma nova cultura no direito. 2. ed. So Paulo: Alfa-mega, 1997; FALCO, Joaquim de Arruda. Justia social e justia legal: conflitos de propriedade no Recife. In: SOUSA JUNIOR, Jos Geraldo de (Org.). O Direito achado na rua. Braslia: UnB, 1988. p. 113 a 116; e SANTOS, Boaventura de Sousa. Notas sobre a histria jurdico-social de Pasrgada. Idem.

Caso 1Texto 1 Presidente do TJ afirma que foras institudas esto vencendo o crime organizado no Rio (TJ-RJ Assessoria de Imprensa 19 set. 2002). O presidente do Tribunal de Justia do Rio, desembargador Marcus Faver, avaliou a operao de captura de Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, como uma demonstrao de que as foras constitudas do Estado do Rio de Janeiro esto buscando uma reverso contra o crime organizado, fazendo com que os criminosos sejam levados Justia e que respondam pelos delitos praticados. Ele afirmou que esta reao nasceu com a atitude da juza Snia Maria Garcia Gomes Pinto, da 1a Vara Criminal de Bangu, que foi a primeira a determinar a busca e apreenso de celulares e armas que estavam no presdio. Segundo o presidente, a juza tambm determinou a substituio dos dirigentes de Bangu I, identificando desde logo uma administrao comprometida com o crime organizado. Isto aflorou uma situao ftica que estava contaminando as instituies de segurana no Estado do Rio de Janeiro, destacou.13

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Segundo ele, quando se percebe que as organizaes criminosas determinam o fechamento do comrcio, a paralisao de escolas pblicas e de hospitais e impedem a circulao de nibus, tudo isso chamado de poder paralelo que tenta se confrontar com o poder institudo. Cabe a ns, do poder institudo, reverter, se possvel, aniquilar esse poder paralelo para a tranqilidade de todos, ressaltou. Texto 2 Pluralismo jurdico: uma anlise de prticas em Nova Misericrdia (OLIVEIRA, Murilo Carvalho Sampaio. Disponvel em: ). Numa brevssima contextualizao histrica, a Ilha de Itaparica, que uma ilha martima e rea de patrimnio da Unio Federal, sempre teve aes de grilagem de terras realizadas por fazendeiros que, alm do poder econmico e poltico, abusavam da desinformao da populao nativa, para, como ocorrido em alguns casos, vender lotes e logo aps tom-los fora. Com a chegada a Itaparica de ex-lideranas e militantes de movimentos urbanos e agrrios provenientes de Salvador e de sua regio metropolitana, os trabalhadores rurais comeariam a tentar mudar esta histria. Realizaram reunies, discusses, mobilizaes e, fundamentalmente, com a participao de muitas pessoas vindas da periferia de Salvador, constituram um movimento de trabalhadores em luta pela terra, filiado Coordenao Estadual dos Trabalhadores Acampados e Assentados CETA. Em junho de 2003, cansados de dormir em barracas de lona s margens da Rodovia, os trabalhadores da ocupao, que denominaram Nova Misericrdia, decidiram ocupar o barraco da fazenda, que estava abandonado. Depois de conquistado o barraco, resolveram ocupar a tambm abandonada sede da fazenda, simbolizando uma vitria ainda que provisria em sua luta. At a presente data, no h nenhuma medida liminar de reintegrao de posse. Intui-se que outro cntico tradicional dos movimentos de luta pela terra ir se cumprir: O nosso Direito vem, o nosso Direito vem, se no vir nosso Direito, o Brasil perde tambm. Nova Misericrdia tem como instncias de deciso polticas: a assemblia, espao poltico mximo e democrtico, realizado em reunies no ltimo domingo de cada ms e em outras extraordinrias, na qual a participao aberta e as decises, quando no h consenso, so deliberadas14

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por maioria simples; uma coordenao, composta por trs pessoas eleitas pela assemblia que exercem funes executivas; comisses, grupos de trabalho divididos em temticas, como alimentao, segurana, educao, entre outros, que desenvolvem aes necessrias existncia do acampamento, como preparao coletiva da alimentao ou organizao da escala da segurana do acampamento; delegados de reas, representantes das quatro reas em que foi dividida a fazenda ocupada, que devem fiscalizar a utilizao da terra e dividir e entregar os lotes aos novos ingressos. Notadamente, percebe-se nesta estrutura poltica uma cultura assemblesta. A convivncia social, a diversidade e diferena invariavelmente provocam conflitos e disputas entre os membros de qualquer coletividade. Em Nova Misericrdia, os conflitos so apresentados em assemblia, quando as instncias anteriores no conseguiram resolver tal conflito ou quando no ocorreu a prpria autocomposio. s vezes, uma conversa do coordenador ou delegado de rea com o sujeito que provoca o conflito produz uma soluo mais rpida. So exemplos ilustrativos de conflitos internos: violncia contra mulher, resolvida atravs do dilogo do coordenador e ameaa de expulso do acampamento; pequenos furtos, dificilmente solucionados, mas combatidos com discursos de solidariedade e respeito em reunies; disputas por posses, decididas pelos delegados de rea ou assemblia. A produo normativa tem, como paradigma, o Regimento da CETA, e, como norma fundamental, o regimento interno, aprovado em assemblia e apresentado aos novos ingressos no movimento para declarao de respeito ao regimento. Este simples documento dispe sobre procedimentos e regras bsicas, a exemplo da proibio de venda de posse ocupada ou utilizao de drogas e respeito s decises da assemblia. No h outros documentos normativos escritos, uma vez que as decises da assemblia sobre os conflitos internos so as verdadeiras normas do movimento, que so novamente utilizados, na qualidade de precedentes, quando ocorre novo conflito semelhante a outro j decido. Dessa forma, o Direito em Nova Misericrdia no abstrato, genrico e impessoal, pelo contrrio, tem natureza concreta e especialmente dirigida aos envolvidos no conflito. Com tais inverses, consegue-se concretizar na deciso das assemblias uma Justia Social, que representa inteiramente a vontade daquela comunidade. Este direito

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bem mais eficaz e adequado situao em que aplicado, porque justamente construdo e moldado para exatamente esta situao. No que tange aplicao de tais decises, encontrar-se-o as maiores dificuldades para a efetividade desta concepo de Direito. A coercibilidade de tal deliberao garantida pela coeso e fora de toda a comunidade, a qual dever executar e, quando necessrio, usar da coero para efetivar suas decises. Ocorre que, em alguns casos, principalmente nos momentos de disperso e enfraquecimento, certas decises no so cumpridas, sendo exemplar a deliberao da expulso de membros que no executada, em face da inexistncia momentnea da capacidade de coero da comunidade. 1. Com relao ao grupo social que cria as regras de conduta, os textos expressam uma viso monista ou pluralista do direito? 2. As situaes narradas, em termos de produo de normas de conduta, so distintas. Estabelea as diferenas na forma dessa produo e discuta sobre a pertinncia ou no desse processo, do ponto de vista das sociedades afetadas.

Caso 2Perspectiva sociolgica e pluralismo jurdico: a necessidade de superao do bacharelismo-tecnicista na formao do profissional do direito (NOVAES, Elizabete David. Revista Sociologia Jurdica, jul.-dez. 2005). Podemos afirmar que a Sociologia, voltada para a compreenso do fenmeno jurdico, representa um importante passo para uma concepo dialtica do Direito, compreendido, portanto, como processo capaz no s de representar os interesses dominantes das estruturas sociais vigentes, mas, principalmente, caminhar para a ruptura dessas estruturas. Entendemos, ento, que o Direito no simples ideologia (embora se recubra desta tambm), mas um processo histrico, significado pela ao concreta e constante, decorrente do embate das foras sociais presentes na sociedade que o constri. Buscamos salientar o carter social do Direito para faz-lo emergir como instrumento de garantia da igualdade e justia, que no pode ser ignorado na formao do profissional do Direito. Para este profissional, torna-se fundamental considerar o Direito como processo, entendendoo como realidade mvel, flexvel, dialgica e no estritamente lgico,16

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no sentido de no estar aprisionado ao formalismo das leis e coerncia dos fatos. O Direito nasce da luta de classes, dos conflitos sociais, do permanente desejo de libertao e superao das desigualdades. processo em devir, produto e produtor das transformaes histricas. Numa sociedade de classes, a diversidade de interesses favorece uma diversidade de conscincias jurdicas e, conseqentemente, a emergncia de diferentes fontes de Direito. Nessa perspectiva, nem todo o Direito pode ser visto como direito estatal, bem como no podemos reduzir o Direito poltica e ideologia da classe dominante. O direito estatal parte de uma totalidade, que por sua vez pode ser percebida como um momento no processo de totalizao. Tal percepo nos faz compreender o carter processual e transitrio do Direito histrico, portanto! Em outros termos, o Direito constitudo pela, e constituinte da realidade social. Uma vez que consideremos o Direito como um fato social de profundo significado, possuidor de um carter voltado para a normatividade e o controle social, falar em mudana social , necessariamente, falar em mudana do Direito. De acordo com Roberto Lyra Filho, as normas devem ser expresso do Direito mvel, aquele que est em constante progresso. Mas quando o Direito confundido com o legalismo, com normas envelhecidas, tornando-se Direito em si, torna-se reificado, perdendo seu carter de processo, de instrumento de mudana social. O Direito no nasce metafisicamente, ele fruto de um processo de lutas, fruto de oposies e conflitos, avanos e recuos. Direito processo, dentro do processo histrico: no uma coisa feita, perfeita e acabada; aquele vir-a-ser que se enriquece nos movimentos de libertao das classes e grupos ascendentes e que definha nas exploraes e opresses que o contradizem, mas de cujas prprias contradies faz brotar as novas conquistas. 1. A partir da anlise do texto, distinga o conceito de Direito do ponto de vista legalista e do ponto de vista sociolgico. 2. O pluralismo jurdico pode advir do enfraquecimento do poder estatal centralizado, que no estaria atingindo todas as camadas sociais, como tambm da manifestao democrtica de grupos organizados, conquistando direitos de maneira independente das garantias formais previstas na norma estatal. Identifique estas possibilidades na realidade brasileira, discutindo seus efeitos sociais.

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SEMANA 4Os poderes legislativo e judicirio em suas funes de produo e distribuio da ordem jurdica. Processo de escolha dos legisladores, qualidade do sistema eleitoral e da produo legislativa brasileira. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura do captulo 11 do livro de CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de sociologia jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Referncias complementares: visite os sites da Cmara: , e assista ao vdeo Como nascem as leis: . Navegue tambm pelos sites do Poder Legislativo de seu estado e municpio. Conhea o trabalho do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar: , que avalia a atuao de parlamentares.

Caso 1Questo elaborada a partir do Enade 2005 Formao Geral:POSTALES GLOBALES

APRUEBA USTED, EL TRATADO DE LA CONSTITUICIN EUROPEA?

S NO S, PERO NO NO, PERO S

ABSTENCIN ACTIVA ABSTENCIN PASSIVA VOTO EN BLANCO OTROS

MARQUE CON UNA CRUZ UM MXIMO DE DOS CASLLAS

(La Vanguardia, 04 dez. 2004)

O referendo popular uma prtica democrtica que vem sendo exercida em alguns pases, como exemplificado na charge, pelo caso espanhol, por ocasio da votao sobre a aprovao ou no da Consti-

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tuio Europia. Na charge, pergunta-se com destaque: Voc aprova o tratado da Constituio Europia?, sendo apresentadas vrias opes, alm de haver a possibilidade de dupla marcao. A crtica contida na charge indica que a prtica do referendo deve: a) ser recomendada nas situaes em que o plebiscito j tenha ocorrido. b) apresentar uma vasta gama de opes para garantir seu carter democrtico. c) ser precedida de um amplo debate prvio para o esclarecimento da populao. d) significar um tipo de consulta que possa inviabilizar os rumos polticos de uma nao. e) ser entendida como uma estratgia dos governos para manter o exerccio da soberania. Responda agora sobre as caractersticas especficas do processo eleitoral brasileiro, tendo em vista a condio dos eleitores e dos candidatos: 1. Qual o processo de seleo dos legisladores no Brasil? Quais as principais distores que este processo apresenta? 2. De que maneira a Justia Eleitoral Brasileira tem contribudo para o aprimoramento do sistema poltico vigente, no vcuo de ao do prprio Poder Legislativo?

Caso 2Sistema Eleitoral Brasileiro (MELO, Carlos Ranulfo Flix de. Disponvel em: ). No Brasil o eleitor escolhe seus representantes por meio do voto direto e temos uma das maiores democracias do mundo. O sistema eleitoral brasileiro considerado um dos mais modernos, sobretudo, pela sua iniciativa em informatizar o voto atravs da urna eletrnica. Contudo, ainda existe um esforo muito grande por parte do Poder Legislativo em estabelecer uma srie de mudanas para tornar o sistema cada vez mais democrtico e transparente, como por exemplo: a fidelidade partidria e o financiamento pblico das campanhas. Responda: quais tm sido as principais propostas sobre Reforma Poltica no Brasil? O que defendem?19

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SEMANA 5Papel social e poltico do Poder Judicirio. Sistema de escolha dos magistrados e garantias constitucionais dos magistrados. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura dos captulos 11, 12 e 13 do livro de CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de sociologia jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2004; e da Lio 10 do livro de SABADELL, Ana Lcia. Manual de sociologia jurdica: introduo a uma leitura externa do Direito. So Paulo: RT, 2003. Referncias complementares: SANTOS, Boaventura de Souza. Para uma revoluo democrtica da justia. So Paulo: Cortez, 2007. Visite os sites do STF, STJ, TJs, OAB, AMB (Associao dos Magistrados Brasileiros), Anamatra, Ministrio Pblico e Defensoria Pblica.

Caso 1Texto 1 Os concursos pblicos produziram entre ns um Judicirio digno e tm prestado servio inestimvel causa da Justia. Continuam a representar a alternativa mais adequada de recrutamento, a conciliar as vertentes democrtica e aristocrtica. Mas o momento de se substituir sua metodologia para a insero de critrios mais consistentes de seleo, priorizando-se os aspectos ticos e vocacionais, at mesmo em detrimento do apuro tcnico, sabido que uma pessoa destinada a julgar seu semelhante se automotivar ao estudo permanente, enquanto o intelectual atico nunca ser um verdadeiro juiz (TEIXEIRA, Slvio de Figueiredo. A formao do juiz contemporneo. Disponvel em: ). Texto 2 Lula indica nova ministra do Supremo Tribunal Federal (Agncia Estado, 10 maio 2006. Disponvel em: ). O presidente Luiz Incio Lula da Silva indicou, nesta quarta-feira, a Procuradora do Estado de Minas Gerais, Carmen Lcia Antunes Rocha, para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela substituir Nelson Jobim, que deixou a Corte no final de maro20

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para tentar um retorno poltica. Carmen Lcia ser a segunda mulher a integrar o STF. A atual presidente do Supremo, Ellen Gracie Northfleet, tomou posse em dezembro de 2000 aps ser nomeada pelo ento presidente Fernando Henrique Cardoso. Com a escolha da procuradora, Lula contabilizar a indicao de seis integrantes para a mais alta Corte de Justia do Pas, que formada por 11 ministros. Este dado estratgico, j que cabe ao Tribunal julgar aes criminais contra autoridades, como o presidente da Repblica e congressistas, e a constitucionalidade de leis e at de emendas constitucionais. Alm de Carmen Lcia, Lula indicou para o STF os ministros Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. Para tomar posse, ela ter agora de passar por uma sabatina, normalmente protocolar, na Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado. Carmen Lcia procuradora em Minas Gerais h 24 anos. Alm de procuradora, ela professora titular de Direito Constitucional na PUC de Minas Gerais. J declarei que ontem ela foi minha aluna. Hoje minha mestra, comentou o ministro aposentado do STF, Carlos Velloso. Alm dele, outros ministros do Supremo so fs de Carmen Lcia e costumam cit-la em vrios julgamentos. Ela tambm parenta do decano do STF, Seplveda Pertence. Na tera-feira, Lula tinha decidido que indicaria uma mulher para o STF. Estava entre trs nomes: Carmen Lcia, Misabel Derzi e Maria Lcia Karan. Texto 3 Poder do Presidente da Repblica no STF deve ser reduzido, diz Limongi (O Estado de S. Paulo, 9 jan. 2006). Em entrevista, o desembargador Celso Lus Limongi, presidente do Tribunal de Justia de So Paulo, declarou que a atual forma de composio do STF est afetando a independncia da mais alta Corte do Judicirio. A forma de composio do STF afeta a independncia da Corte cabe ao presidente da Repblica, exclusivamente, escolher os magistrados, que nem precisam ser de carreira. Basta, ao candidato, notrio saber jurdico e reputao ilibada (...) No salutar que isso seja feito dessa forma. preciso que o ministro seja eqidistante dos interessados que estejam em conflito que deva ser julgado pelo STF. Analisando os textos, responda: a) Quais so as formas de escolha de magistrados no Brasil? Identifique, na Constituio Federal vigente, o fundamento legal desse critrio.21

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b) Quais tm sido as principais crticas a este modelo, tomando como base os textos citados? c) O que seria necessrio para melhorar esse sistema, na sua opinio?

Caso 2Tribunal de Justia do Eestado do Rio de Janeiro. Conselho de Magistratura. Representao contra juiz de primeira instncia. Representante: Associao das vtimas do Edifcio Palace II. Representado: XXXXX, Juiz de Direito. Deciso. Ementa: Representao contra juiz por alegada parcialidade e prtica de irregularidades na expedio de alvars em processo de grande repercusso social; Autonomia do Magistrado na conduo processual; Impossvel a este Conselho de Magistratura, como rgo censrio, alterar decises judiciais por error in judicando ou error in procedendo, bem como sancionar magistrado pelo teor das decises que proferir, violando a independncia funcional. Decisum no sentido da flagrante improcedncia da representao. Responda: 1. A alegao do representante tem como base a violao de qual das caractersticas da justia pblica? Justifique. 2. Relacione as garantias constitucionais conferidas magistratura, identificando suas razes sociais.

SEMANA 6Sociologia das profisses jurdicas. Reviso dos paradigmas de formao e dos perfis profissionais. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura dos Artigos 92, 94 e 103-B da CRFB e dos captulos 11, 12 e 13 do livro de CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de sociologia jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2004; e da Lio 10 do22

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livro de SABADELL, Ana Lcia. Manual de sociologia jurdica: introduo a uma leitura externa do Direito. So Paulo: RT, 2003. Referncia complementar: SANTOS, Boaventura de Souza. Para uma revoluo democrtica da justia. So Paulo: Cortez, 2007. Visite o site do CNJ.

Caso 1Questo elaborada a partir do Provo 2001. A funo da magistratura tema explorado pela Sociologia Jurdica. Vrios estudos, no Brasil e no exterior, procuram traar um retrato dos juzes e analisar o papel que desempenham na sociedade atual. Esses estudos destacam: I os fenmenos da politizao do Judicirio e da judicializao da poltica. II a origem social e a formao do magistrado. II a tcnica especfica de elaborao das sentenas.IV. a hierarquia dos tribunais e o duplo grau de jurisdio. SOMENTE correto o que se afirma em: a) I e II b) I e III c) II e III d) II e IV e) III e IV Responda tambm: de que forma o estudo dos temas assinalados pode contribuir para uma reflexo sobre a democratizao da justia?

Caso 2Texto 1 Corregedores de todo o pas discutem a impunidade (CNJ, quarta-feira, 2 maio 2007). A corrupo no Judicirio, ainda que praticada por apenas um magistrado, constitui fato muito grave, porquanto atinge, em cheio, o sentimento de justia da populao e a credibilidade do Judicirio, ltima esperana dos injustiados. O entendimento do corregedor nacional de Justia do CNJ, ministro Antnio de Pdua Ribeiro. O23

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ministro ponderou, porm, que pequeno o nmero de magistrados acusados de corrupo. Num total de 14.500 juzes, no chegam a duas dezenas. Mas a revolta que provocam muito grande e, maior ainda, o dano que causam imagem do Judicirio, disse. Neste momento, realiza-se o primeiro painel do evento, discutindo Processo Penal e Impunidade. Participam o deputado Flvio Dino (PC do B-MA) e os corregedores de justia do Distrito Federal, Joo de Assis Mariosi, e do Rio Grande do Sul, Jorge Luiz DallAgnol. Texto 2 Anotaes sobre o quinto constitucional (CONTE, Miguel Luiz. Disponvel em: ). A estrutura bsica da organizao do Poder Judicirio nacional est descrita na Constituio Federal vigente, a partir do art. 92 e seguintes. O art. 94 dispe especificamente sobre o quinto constitucional em alguns dos tribunais ptrios, porm, ampliou o alcance desse instituto, que na vigncia da Constituio anterior estava restrito aos Tribunais Estaduais. Todavia, esta regra j estava presente em ordens constitucionais anteriores. simples repetio do preceito contido no art. 144, IV, da Constituio Outorgada em 1969, no art. 136, IV, da CF de 1967, no art. 124, V, da CF de 1946, no art. 105, da Constituio Outorgada de 1937 e finalmente no art. 104, 6o, da CF de 1934. Se, inicialmente, o quinto constitucional significou o corporativismo getulista, no se pode esquecer que teve, mais tarde, legitimao popular e democrtica porquanto foi mantido, referendado e aperfeioado nas Constituies posteriores, em especial, na Carta Magna de 1946, discutida e votada por representantes do povo, eleitos livre e democraticamente para compor a Assemblia Constituinte at chegar aos dias atuais com a vigncia da Constituio de 1988. Recentemente, com a edio da Emenda Constitucional no 45, de 08/12/2004, foram introduzidos os artigos 103-B e 130-A, na Constituio Federal, que tratam, respectivamente, da composio do Conselho Nacional de Justia e do Conselho Nacional do Ministrio Pblico, onde (sic) foi garantida a representao de dois (2) advogados, em cada Conselho, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Tomando os textos como referncia, verifica-se a preocupao com o funcionamento do Judicirio em vrios aspectos. A esse respeito, responda:24

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a) Quais so, em linhas gerais, as atribuies do conselho e da corregedoria do CNJ? funo do Corregedor punir os desvios de conduta praticados por magistrados e servidores? Justifique sua resposta. b) Por que o legislador brasileiro, em 1988, assegurou a presena do quinto constitucional na composio de alguns tribunais brasileiros? c) A conduta desonrosa dos magistrados atinge o sentimento de justia da populao e a credibilidade do Judicirio? Justifique.

SEMANA 7Dinmica social da norma e das instituies de direito. Eficcia das normas jurdicas e seus efeitos sociais. Fatores que ampliam as chances de eficcia e de produo de efeitos positivos. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura do captulo 9 do livro de CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de sociologia jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2004; e da Lio 3 do livro de SABADELL, Ana Lcia. Manual de sociologia jurdica: introduo a uma leitura externa do Direito. So Paulo: RT, 2003. Referncias complementares: conhea os sites do Denatran: e da AMB: .

Caso 1Cinto de segurana: h anos salvando vidas (MARIANO, Nilson. Disponvel em: ). Quem poderia morrer sai ferido. Quem deveria se machucar gravemente sofre pequenas leses. Quem se contundiria levemente escapa so e salvo. Em 10 anos de uso obrigatrio (antes s era exigido em rodovias), o cinto de segurana comprovou que o anjo da guarda de motoristas: evitou mortes, reduziu a gravidade de ferimentos, poupou dores. No h nmeros, mas sobram certezas sobre a eficcia do equipamento. Em uma dcada de atuao no Batalho Rodovirio da Brigada Militar, o tenente-coronel Joo Batista Hoffmeister cansou25

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de recolher cadveres no asfalto: Notava que o cinto estava retrado, sem ter sido usado. Tenho a certeza, a mais absoluta convico, certeza mesmo de que o cinto salva vidas e reduz os ferimentos destacou Hoffmeister, atual diretor-tcnico do Departamento Estadual de Trnsito (Detran). O cinto de segurana virou equipamento obrigatrio em 1995, por meio de projeto de lei amparado em deciso do ento Conselho Nacional de Trnsito (Contran). Em 1998, o Cdigo de Trnsito Brasileiro regulamentou o assunto. Atualmente, usar o cinto de segurana tornou-se to habitual como encher o tanque de gasolina. Mas somente na parte da frente dos veculos, onde se sentam o motorista e o caroneiro. Na parte de trs, o equipamento continua perigosamente esquecido. Autoridades de trnsito chegam a dispensar estatsticas para os louvores ao cinto de segurana. Nos hospitais, mdicos que atendem pacientes de traumas comprovam na prtica o quanto o equipamento indispensvel. Analise a notcia supra e responda: a) A norma mencionada produz efeitos? Quais? b) Demonstra um caso de eficcia da norma? Que fatores contriburam para a produo desta eficcia?

Caso 2O labirinto jurdico dos recursos (O Globo, 24 jun. 2007). No Brasil possvel prolongar um processo judicial por mais de 40 anos. O excesso de recursos, garantido pelo duplo grau de jurisdio (direito da parte vencida na ao de ter a sentena reexaminada) apontado como uma das causas centrais da impunidade no Brasil. Na prtica as medidas eternizam o processo. Mas nem todos conseguem. Recorrer quase um privilgio, porque tais recursos exigem vasto conhecimento jurdico dos advogados e capacidade financeira da clientela. At os juzes reconhecem o drama. Para 86% deles, segundo pesquisa da AMB, o excesso de recursos o aspecto mais importante para a existncia da impunidade no pas. A demora no encerramento do processo foi apontada por quase 84% dos juzes, enquanto 74% citam a ineficincia do inqurito policial.

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Com base no noticiado, responda: 1. A norma jurdica, quando adequada realidade social, produz efeitos positivos. Quais os aspectos positivos e negativos do recurso? 2. Qual a importncia do legislador para que a norma cumpra o seu papel social?

SEMANA 8Efeitos negativos da norma. O crculo vicioso impunidade-ilicitude. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura do captulo 9 do livro de CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de sociologia jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2004; e da Lio 3 do livro de SABADELL, Ana Lcia. Manual de sociologia jurdica: introduo a uma leitura externa do Direito. So Paulo: RT, 2003. Referncias complementares: sites da Transparncia Brasil: ; da Polcia Federal: ; e do Ministrio da Justia: .

Caso 1Corrupo tem remdio (Disponvel em: ). O cientista poltico Stuart Gilman, Chefe do Programa Global da ONU contra a Corrupo, coordena programas de combate corrupo junto a vrios pases, dentre eles o Brasil. Em entrevista a uma jornalista brasileira, disse que, no combate corrupo, preciso combinar preveno e punio. Outrossim, falou que se a corrupo no controlada, destri-se um dos valores fundamentais de uma democracia, que a confiana da populao no governo e nas instituies, abrindo caminho para regimes autoritrios. Pensa tambm que as pessoas podem se deixar levar pela idia de que a corrupo est ligada democracia. Acrescenta que o trfico de drogas, o crime organizado e at o terrorismo so sustentados pela corrupo: como passar grandes carregamentos de cocana pelas fronteiras?27

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Alguns gestores pblicos e legisladores protelam e no agem com efetividade no combate corrupo, fazendo vista grossa a denncias de conduo poltica lesiva e criminosa, mesmo sendo estas de grande visibilidade na mdia. Que relao esta conduta tem com efeitos negativos da norma? Como se pode compreender o crculo vicioso da impunidade como estmulo ilicitude? Podem-se associar efeitos negativos da norma a prejuzos econmicos nacionais? De que forma?

Caso 2A questo do Judicirio alvo de estudos e debates, no s no Brasil, como em outros Estados Democrticos, onde a soluo de muitos conflitos sociais passa pela deciso judicial. Nessa dimenso, analise o texto a seguir, e, depois, responda.Por sua vez, Palomba obteve resultados curiosamente coincidentes com os de Castellano e Pace, no trabalho em que analisou a administrao da justia na regio napolitana, indicando que a litigiosidade na Itlia diminuiu em conseqncia das condies que desencorajam as partes a ingressar em juzo, entre elas, o alto custo dos processos e a lentido que se observa em seu andamento (ROSA, Felippe Augusto de Miranda. Sociologia do Direito: o fenmeno jurdico como fato social. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed., 2004. p. 144).

O texto aborda o fenmeno conhecido como fuga dos tribunais que ocorre tanto na Itlia como no Brasil, apesar dos avanos trazidos pelos Juizados Especiais. Comente o texto fazendo uma comparao com a nossa prpria realidade, relacionando sua resposta ao fenmeno dos efeitos negativos da norma.

SEMANA 9Instituies de Direito e sociedade brasileira. Democratizao do judicirio e acesso Justia. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura do captulo 11 do livro de CAVALIERI FI28

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LHO, Srgio. Programa de sociologia jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2004; e da Lio 10 do livro de SABADELL, Ana Lcia. Manual de sociologia jurdica: introduo a uma leitura externa do Direito. So Paulo: RT, 2003. Referncias complementares: STRECK, Lnio Luiz. Hermenutica Jurdica e(m) crise. Uma explorao hermenutica da construo do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 29; e SANTOS, Boaventura de Souza. Para uma revoluo democrtica da justia. So Paulo: Cortez, 2007. Conhea sites de Balco de direitos.

Caso 1Democratizao do acesso Justia uma das propostas para um novo Brasil (Conselho da Justia Federal. Disponvel em: ). Incluir os excludos, os que no alcanam a porta da Justia. Com estas palavras, o juiz federal Augustino Lima Chaves, da Seo Judiciria do Cear, sintetiza o objetivo maior das propostas de polticas pblicas por ele formuladas, visando garantia do acesso Justia pelos cidados carentes. Essas propostas envolvem quatro caminhos para a ampliao do acesso Justia: o fortalecimento dos juizados especiais federais; o aparelhamento da Defensoria Pblica; a oferta de cursos gerais e especficos para a formao profissional do juiz; e a criao de varas especializadas e de mediadores. Em relao aos juizados especiais federais, a necessidade mais urgente, de acordo com Chaves, o desenvolvimento de um programa de clculos previdencirios e a contratao de um nmero maior de contadores. na contadoria onde o processo mais pra, diagnostica. O estabelecimento de um dilogo objetivo entre o juizado e o INSS, segundo ele, outra questo a ser resolvida. O INSS criticado por muitos juzes que atuam nos juizados, devido postura de seus procuradores, resistente conciliao e tendente litigiosidade. Uma das formas mais eficazes de fazer com que o cidado comum chegue at o juizado especial, apontada por Chaves, a sua divulgao nos meios de comunicao. Em sua opinio, as boas experincias, principalmente a do Juizado Especial Previdencirio de So Paulo, tm de ser irradiadas. O Juizado de So Paulo considerado um modelo na Justia Federal, por ser totalmente informatizado, atender ao pblico durante doze horas ao dia, realizar audincias coletivas, dentre outros avanos. Quanto 29

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Defensoria Pblica, Chaves prope o aumento do nmero de defensores pblicos federais, que hoje somam apenas 110 em todo o pas, para pelo menos 1.000 defensores. Para ele, deveria haver um investimento pblico maior na Defensoria, a fim de que ela se torne uma referncia de vulto na estrutura da Justia. Considera que somente um rgo constitucionalmente respaldado, dotado de permanncia, que construa para si uma filosofia de trabalho, que projete sua imagem na comunidade, responder a este desafio de prestar assistncia populao brasileira. Responda: 1. A partir da reflexo sobre a leitura feita, aponte, ao menos, trs possveis causas para a falta de acesso justia em nosso pas. 2. Explicite a distino entre falta de acesso ao Judicirio e falta de acesso Justia. 3. Por que os meios de comunicao desempenham um papel relevante no acesso do cidado Justia? 4. O art. 331 do Cdigo de Processo Civil dispe que: Art. 331. Se no se verificar qualquer das hipteses previstas nas sees precedentes e a causa versar sobre direitos disponveis, o juiz designar audincia de conciliao, a realizar-se no prazo mximo de trinta dias, qual devero comparecer as partes ou seus procuradores, habilitados a transigir. A que possvel atribuir-se a postura dos procuradores do INSS, citada no texto, como resistente conciliao e tendente litigiosidade?

Caso 2O professor Lnio Streck, ao relatar os ndices de desigualdade social em pases como o nosso, descreve duas espcies de pessoas: o sobreintegrado ou sobrecidado, que dispe do sistema, mas a ele no se subordina, e o subintegrado ou subcidado, que depende do sistema, mas a ele no tem acesso (STRECK, Lnio Luiz. Hermenutica Jurdica e(m) crise. Uma explorao hermenutica da construo do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 29). Sob a tica da cidadania e dos direitos humanos no Brasil, como voc interpreta a contradio apontada no texto? Esta desigualdade social estrutural se reflete na criao e na aplicao do Direito?

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SEMANA 10Participao popular e controle da administrao da Justia: opinio pblica sobre o Direito, a Justia e as instituies jurdicas. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura do captulo 14 do livro de CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de sociologia jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Referncias complementares: SADEK, Maria Tereza Aina. Poder Judicirio: perspectivas de reforma. Opinio Pblica, 2004, v. 10, n. 1. Disponvel em: ; Encarte de dados de Opinio Pblica: Reforma do Judicirio no Brasil, ano 10, n. 1. Opinio Pblica, 2004, v. 10, n. 1. Disponvel em: ; e SANTOS, Boaventura de Souza. Para uma revoluo democrtica da justia. So Paulo: Cortez, 2007. Conhea o site do Observatrio da imprensa: , e do Transparncia Brasil: .

Caso 1Bastidores da Justia: Rotina do Judicirio ignora campanhas de democratizao (NOGUEIRA, Roberto Wanderley. Disponvel em: ; e Independncia dos poderes: Judicirio o rgo de sustentao da democracia. SILVA JNIOR, Walter Nunes da. Disponvel em: ). Amplos setores da sociedade brasileira vm destacando a necessidade de democratizao do Poder Judicirio entre ns. Movimentos da sociedade civil organizada, do Poder Legislativo, do Executivo e do prprio Judicirio insistem nessa meta. Nada obstante, o que se observa que, na prtica, muito h que ser feito, ainda quando se disponha de uma Secretaria Especial da Reforma do Judicirio, ligada ao Ministrio da Justia, e de um sistema de controle externo exercido pelo Conselho Nacional de Justia, de acordo com o que ficou estabelecido pela Emenda Constitucional 45, formado por uma composio ecltica e fecundado em um quadro de reformas institucionais ainda inconclusas. A organizao hierarquizada, a forma de progresso na carreira e o autocratismo nas eleies para os cargos diretivos so os31

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entraves maiores efetiva democratizao do Judicirio e, de outro lado, comprometem a concretizao de sua independncia. A seguir, responda: a) Quais os instrumentos de democratizao do Judicirio citados no trecho acima e quais podem ser considerados os entraves maiores efetiva democratizao do Judicirio? b) Aponte um Movimento da sociedade civil organizada engajado na luta pela democratizao do Judicirio e descreva sua principal bandeira e forma de luta.

Caso 2Por um Brasil mais justo: casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (Disponvel em: ). Para: Gabinete da Presidncia do Brasil. Esta petio tem o objetivo de coletar assinatura de todos aqueles que concordam e respeitam que os direitos sejam exercidos por todos, que seguir com cpia para o Exmo. Sr. Presidente do Brasil e todos os governadores dos estados brasileiros. Exmo. Sr. Lus Incio Lula da Silva C/c: Todos os governadores de Estado do Brasil. Em 18 de janeiro de 2005, o Procurador da Repblica Joo Gilberto Gonalves Filho, de Taubat (130 km de So Paulo), entrou com uma ao civil pblica pedindo uma liminar que permita o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todo o pas. Esta ao nos remete a analisar toda a conjuntura social de nosso pas e nos faz pensar que o estado no tutela todos os seus cidados, medida que (sic) no protege a todos com leis, igualando seus direitos, criando, desta forma, subclasses de cidados. Esta discusso vai alm da moral religiosa imposta aos governantes deste pas, ela escancara fatos como: homicdios, suicdios, pobreza, marginalidade, entre outros tantos fatores que aumentam a excluso social deste pas, sendo importante esclarecer que esta ao no beneficia to somente uma parcela de cidados gays que querem simplesmente ter seu direito de amar reconhecido, mas beneficia, tambm, mes e pais que deixariam de ver seus filhos assassinados ou espanca32

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dos pela sua orientao sexual, cidados e cidads que por falta de opo se obrigam a se prostituir pela rejeio familiar e social, adolescentes e jovens que deixaro de se matar por se sentirem doentes e, por fim, ampliar a discusso sobre preconceito generalizado, seja ele qual for: homofobia, negros, pobres, nordestinos e tantas outras minorias que lutam por sobrevivncia num pas to desigual. Tendo em vista o avano que a proposta representa na rea dos direitos humanos e a sua importncia para a criao de uma sociedade mais justa para todos os cidados, venho, por meio desta, pedir que V. Senhoria se antecipe deciso judicial, concordando com os termos da ao. Irina Karla Bacci Presidente do Grupo Famlias Alternativas

Diante da Petio supra, discuta sobre as condies que devem ser observadas a fim de que a opinio pblica possa atuar efetivamente no processo de aproximao da sociedade com os ideais de Justia e no aprimoramento das instituies jurdicas.

SEMANA 11Sociologia Jurdica da vida econmica: transformaes da propriedade e relaes de trabalho. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura dos captulos 4 e 10 do livro de CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de sociologia jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2004; da Lio 9 do livro de SABADELL, Ana Lcia. Manual de sociologia jurdica: introduo a uma leitura externa do Direito. So Paulo: RT, 2003; e do captulo Trabalho e cidadania: dignidade humana e projeto de vida, de SOUSA JNIOR, Jos Geraldo de. Sociologia jurdica: condies sociais e possibilidades tericas. Porto Alegre: SAFE, 2002. Referncias complementares: conhea sites da Organizao Internacional do Trabalho no Brasil: ; do Instituto do Patrimnio Histrico e Artstico Nacional: ; de organizaes sindicais, como a CUT, Contag, Andes e tambm de Federaes de indstrias e de bancos.33

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Caso 1Bom para. Apresentao de pr-datado antes do combinado gera danos. Revista Consultor Jurdico, 22 de junho de 2005. Por Antonio Carlos de Oliveira Freitas. Um cheque pode ser passado com data posterior de compensao? De acordo com a chamada Lei do Cheque (7.357/85), a definio tcnica desse ttulo de ordem de pagamento vista. Entretanto, a sociedade, em constante mutao, criou diferenciao, a qual, pelo rigor da lei, no poderia conter a denominao de cheque na acepo jurdica do termo. A referida lei, anterior Constituio de 1988, foi por esta recepcionada e permanece vigente at hoje. Insta acrescentar a inegvel diminuio da emisso de cheques nos ltimos tempos em razo do avano na utilizao dos cartes eletrnicos. A figura do chamado cheque pr-datado ou ps-datado, pelo rigor exacerbado da lei, no existiria, mas o Direito no pode desamparar queles que buscam a soluo de seus conflitos junto ao Poder Judicirio. Os cheques ps-datados comearam a ser questionados na Justia, em virtude da ausncia de previso legal. Tais ttulos devem ser respeitados, pois, por meio do costume, so utilizados em grande escala pelo comrcio. A expresso Bom Para, inserida no cheque, visa exprimir a estipulao de comum acordo entre as partes (emitente e credor) para o cumprimento da obrigao em data diferente da sua efetiva emisso para apresentao, e deve ser respeitada. A data a posteriori h de prevalecer, sob pena de o credor, ao descumpri-la, estar sujeito a ressarcir o emitente pelos danos a ele causados. Desse modo, o mais prudente no somente levar em considerao a aplicao da lei de modo sistemtico, mas tambm confrontar o caso concreto com a realidade da sociedade, com o intuito de a deciso judicial no se tornar incua, afastando-se de seu fim maior, qual seja, a busca pela Paz Social. a) De acordo com o texto, o que influenciou a mudana da ordem de pagamento vista em pagamento futuro e de que forma a sociedade recepcionou tal mudana? b) O texto, em sua parte final, relata que A data a posteriori h de prevalecer, sob pena de o credor, ao descumpri-la, estar sujeito a ressarcir o emitente pelos danos a ele causados. Desse

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modo, o mais prudente no somente levar em considerao a aplicao da lei de modo sistemtico, mas tambm confrontar o caso concreto com a realidade da sociedade, com o intuito de a deciso judicial no se tornar incua, afastando-se de seu fim maior, qual seja, a busca pela Paz Social. Pergunta-se: de acordo com o texto, o que prevaleceu: a lei que diz que cheque ordem de pagamento vista ou o costume de emitir cheque ps-datado? Pode-se dizer que o costume revoga a lei?

Caso 2Proprietrios devem recuperar casaro em cidade mineira (Disponvel em: ). O juiz da 2a Vara Cvel, Criminal e de Execues Penais da Comarca de Cssia, Fabiano Garcia Veronez, ordenou a recuperao da fachada de um imvel de valor histrico e arquitetnico, localizado no centro da cidade de Cssia (MG). Segundo o juiz, os donos do Casaro da Praa Baro de Cambu devero demolir o imvel, aps a inspeo de rgo prprio do municpio, observadas as normas de segurana, para, em seguida, iniciar sua recuperao. A demolio foi necessria, pois seus donos j haviam iniciado a destruio de parte do imvel, deixando-o descoberto e sujeito s intempries, o que ocasionou sua depreciao. Segundo o Ministrio Pblico, o casaro tem caractersticas marcantes do estilo ecltico que definiu as edificaes no final do sculo XIX e seus proprietrios o estavam demolindo, sem a respectiva licena. Assim, solicitou a interveno judicial para impedir que o imvel desaparecesse. No entanto, os proprietrios no cumpriram a ordem de usar lonas sobre o telhado, de modo a impedir a entrada de gua que provocaria mofo no local. Mas, apesar de a edificao da nova fachada ter que ser feita no mesmo padro da original para resguardar o patrimnio histrico e cultural, os proprietrios podero edificar o interior do imvel da forma como melhor lhes interessar. A contestao apresentada pelos proprietrios, inicialmente, foi a de que se trata de imvel sem nenhuma caracterstica especial e que, no curso do tempo, sofreu vrias reformas, estando atualmente

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descaracterizado. O juiz esclarece que a tese defendida contraria a Constituio. Em um dos pontos defendidos por ele, com base na Constituio, aponta que a lei no excluir, da apreciao do Poder Judicirio, leso ou ameaa a direito. Cita, ainda, que o Poder Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de preservao. No bastasse isto, h tambm o disposto de que competncia comum a todos os entes federados a proteo de documentos, obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, bem como impedir a destruio e a descaracterizao dos mesmos (sic). Aps analisar o texto acima, pergunta-se: 1. Quais foram os fatores preponderantes da mudana social e do Direito de propriedade supracitados? Justifique a sua resposta. 2. Qual a principal implicao jurdica da mudana social?

SEMANA 12Sociologia Jurdica da vida poltica: Estado e sociedade. Espao pblico e politizao das relaes comunitrias. Movimentos sociais, Cidadania e Direitos Humanos no Brasil. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura dos captulos Movimentos sociais emergncia de novos sujeitos: o sujeito coletivo de direito e Movimentos sociais e prticas instituintes de direito: perspectivas para a pesquisa sociojurdica no Brasil, do livro de SOUSA JNIOR, Jos Geraldo de. Sociologia jurdica: condies sociais e possibilidades tericas. Porto Alegre: SAFE, 2002; e o captulo O Judicirio e os direitos humanos e sociais: notas para uma avaliao da justia brasileira, no livro de FARIA, Jos Eduardo (Org.). Direitos humanos, direitos sociais e justia. So Paulo: Malheiros, 1998. Referncias complementares: PIOVESAN, Flvia. A responsabilidade social e poltica do Poder Judicirio em face de conflitos sociais. In: STROZAKE, Juvelino Jos. Questes agrrias julgados comentados e pareceres. So Paulo: Mtodo, 2002. p. 4-7; e captulos 4 e 10 do livro36

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de CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de sociologia jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Conhea os sites , , .

Caso 1Presidente Lula sanciona Lei de Incentivo ao Esporte (Disponvel em: ). Com os Jogos Pan-Americanos, mais uma vitria se soma s 161 medalhas conquistadas pelo Brasil, sendo que, deste total, so cinqenta e quatro medalhas de ouro. Pode-se dizer que o esporte em nosso pas vai amealhar muito mais ouro do que se imagina, ainda durante o ano de 2007. que se espera cerca de R$ 300 milhes a mais em investimentos no esporte. Levando-se em conta a cotao do grama do ouro pela mdia anual de quarenta reais, a expectativa que o setor esportivo do pas fature algo em torno de setenta e cinco mil quilos do metal nobre. O montante vir de empresas e pessoas fsicas que podero investir em projetos esportivos graas criao da Lei de Incentivo ao Esporte, sancionada pelo presidente Lula. Elaborada nos moldes da Lei Rouanet, voltada para o incentivo a projetos culturais, a Lei de Incentivo ao Esporte prev a renncia fiscal de parte do imposto de renda devido para que seja usada como investimento em projetos esportivos. Pela lei, pessoas fsicas podero doar ou usar como patrocnio at 6% do imposto devido, e as pessoas jurdicas empresas, clubes sociais, entidades de classe, entre outros at 4%. Aps a regulamentao, ser criada uma comisso para avaliar os projetos que podero receber recursos provenientes do incentivo fiscal. Diante do exposto, pesquise em jornais, revistas e Internet comentrios sobre a Lei de Incentivo ao Esporte. Analise, neste trabalho, a medida da relao entre Estado e sociedade norteada pelos efeitos que a Lei de Incentivo ao Esporte pode gerar em matria de poltica de incluso social. Que outras medidas poderiam ser implementadas pelo Estado na construo de um espao pblico verdadeiramente democrtico?

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Caso 2Texto 1 Uma reforma agrria destruidora e intil (poca, 20 ago. 2007). A Floresta Amaznica era a paisagem que envolvia a pequena casa de madeira do goiano Jos Praiano da Silva. Isso foi em 1986, quando ele deixou o garimpo de Serra Pelada para ser assentado na gleba Jacar, em Nova Ipixuna, no sul do Par. Para chegar ao vilarejo mais prximo, a 50 quilmetros, o caminho eram as veredas abertas na floresta. Hoje, as rvores viraram tocos carbonizados. De sua casa, o agricultor de 64 anos v apenas um pasto degradado. A picada deu lugar a uma estrada de terra que cobre de poeira vermelha a casa de Praiano quando passam os caminhes carregados com carvo vegetal ou toras de madeiras, retirados de assentamentos vizinhos (...) A famlia de Praiano desmatou todos os 10,5 alqueires de seu lote. A vida deles melhorou? No. Hoje, vivem de uma roa de subsistncia e dos R$ 95 do Bolsa-Famlia que os netos recebem do governo federal. (...) A histria de Praiano retrata um dos principais problemas de hoje na Amaznia. A reforma agrria feita sem preocupao ambiental ou prticas sustentveis. Esse processo gera apenas a devastao dos recursos da floresta e deixa os colonos na misria. Beneficia apenas as madeireiras e as carvoarias irregulares. por isso que, na semana passada, as Procuradorias da Repblica (MPF) em Santarm e Altamira, no Par, pediram o cancelamento de portarias que criariam mais 99 assentamentos. Juntos, eles teriam uma rea equivalente ao Estado de Alagoas. As portarias foram emitidas pelo Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria (Incra) entre os anos de 2005 e 2007. A justificativa dos procuradores foi a falta de garantias de viabilidade ambiental e social desses projetos. Texto 2 Caso DNER (PIOVESAN, Flvia. A responsabilidade social e poltica do Poder Judicirio em face de conflitos sociais. In: STROZAKE, Juvelino Jos. Questes agrrias julgados comentados e pareceres. So Paulo: Mtodo, 2002). Vrias famlias (aproximadamente 300) invadiram uma faixa de domnio ao lado da Rodovia BR-116, na altura do Km 405,3, l construindo barracos de plstico preto, e agora o DNER quer expuls-los do local.38

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Os rus so indigentes, reconhece a autarquia, que pede a reintegrao liminar na posse do imvel. E aqui estou eu, com o destino de centenas de miserveis nas mos. So os excludos, de que nos fala a Campanha da Fraternidade deste ano. Repito, isto no fico. um processo. No estou lendo Graciliano Ramos, Jos Lins do Rego ou Jos Patrcio. Os personagens existem de fato. E incomodam muita gente, embora deles no se saiba nem o nome. (...) Profisso, estado civil e demais qualificaes para qu, se indigentes j qualificao bastante? (...) O autor esclarece que quer proteger a vida dos prprios invasores, sujeitos a atropelamento. Grande opo! Livra-os da morte sob as rodas de uma carreta e arroja-os para a morte sob o relento e as foras da natureza. No seria pelo menos mais digno e menos falaz deixar que eles mesmos escolhessem a maneira de morrer, j que no lhes foi dado optar pela forma de vida? (...). Da, esta brilhante soluo: aplicar a lei. S que, quando a lei regula as aes possessrias, mandando desalojar os invasores, ela como toda lei tem em mira o homem comum, o cidado mdio, que, no caso, tendo outras opes de vida e de moradia diante de si, prefere assenhorear-se do que no dele, por esperteza, convenincia, ou qualquer outro motivo que merea censura da lei, e sobretudo, repugne a conscincia e o sentido do justo que os seres da mesma espcie possuem. Mas este no o caso no presente processo. No estamos diante de pessoas comuns que tivessem recebido do Poder Pblico razoveis oportunidades de trabalho e de sobrevivncia digna. No. Os invasores (propositalmente entre aspas) definitivamente no so pessoas comuns, como no so milhares de outros que habitam as pontes, viadutos e at as redes de esgoto de nossas cidades. So prias da sociedade (hoje chamados de excludos, ontem de descamisados), resultado do perverso modelo econmico adotado pelo pas. Contra este exrcito de excludos, o Estado (aqui atravs do DNER) no pode exigir a rigorosa aplicao da lei (no caso, a reintegrao de posse), enquanto ele prprio o Estado no se desincumbir, pelo menos razoavelmente, da tarefa que lhe reservou a Lei Maior. Ou seja, enquanto no construir ou pelo menos esboar uma sociedade livre, justa e solidria (CF, art. 3o, I), erradicando

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a pobreza e a marginalizao (art. 1o, III), assegurando a existncia digna, conforme os ditames da Justia Social (art. 170), emprestando propriedade sua funo social (art. 5o, XXIII e 170, III) (...). O compromisso do Estado para com o cidado funda-se em princpios, que tm matriz constitucional. Verdadeiros dogmas, de cuja fiel observncia dependem a eficcia e a exigibilidade de leis menores. (...) Indeferida a inicial e extinto o processo (...). (Sentena proferida pelo juzo da 8a Vara Cvel da Justia Federal de Belo Horizonte/MG, proc. no 95.0003154-0, reintegrao de posse proposta pelo DNER (autor) contra diversas famlias (rus) que ocuparam a beira de uma estrada). Mediante os textos apresentados, responda: a) Os procuradores da Repblica mencionados no Texto 1 estariam violando direitos humanos e sociais, ao tentarem impedir novos assentamentos sem a infra-estrutura adequada? Explique. b) A prevalncia de parmetros internacionais e constitucionais oferece subsdios para a proteo dos direitos humanos?

SEMANA 13Sociologia Jurdica da vida privada: transformaes nas relaes do cotidiano. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura dos captulos 4 e 10 do livro de CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de sociologia jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Referncias complementares: sites , .

Caso 1Reflexo da realidade: Unio estvel entre homossexuais ganha voto favorvel (ERDELYI, Maria Fernanda. Consultor Jurdico, 21 ago. 2007). A unio estvel entre homossexuais j ganhou um voto favorvel no Superior Tribunal de Justia, nesta tera-feira (21/8). O ministro40

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Antnio de Pdua Ribeiro, relator do caso, votou pelo reconhecimento da unio de um casal de homossexuais de So Gonalo, Rio de Janeiro. O casal vive junto desde 1988. E ainda ter de aguardar mais um pouco. O julgamento, na 4a Turma do STJ, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Fernando Gonalves. Trs ministros ainda precisam votar. Um agrnomo brasileiro e um canadense que trabalha como professor de ingls entraram com a ao de reconhecimento na 4a Vara de Famlia de So Gonalo. Eles alegaram que vivem como casal, de forma duradoura, contnua e pblica h quase 20 anos. Apresentaram ao Judicirio comprovantes de aquisio em conjunto de um imvel, passagens areas para o mesmo destino, comprovantes de contas bancrias e aes e aplicaes financeiras conjuntas. Assim, querem o reconhecimento judicial de sua condio de casal para todos os efeitos legais. Um dos objetivos que o canadense possa pleitear ao Ministrio da Justia um visto permanente para viver no pas com seu companheiro. Levando-se em considerao a tese de que as mudanas na sociedade so acompanhadas pela transformao do Direito, pergunta-se: a) Toda a transformao da sociedade gera uma nova norma jurdica? Justifique. b) De que forma os operadores do Direito podem se manter atualizados perante a mudana social?

Caso 2ltimo a saber: Mulher condenada a indenizar ex-marido por tra-lo. (Consultor Jurdico, 23 ago. de 2007). Casamento pressupe deveres de lealdade, respeito e fidelidade. E, se algum desses compromissos for rompido ou pelo marido, ou pela mulher, a dor moral pode ser reclamada na Justia e compensada financeiramente. A teoria da 13a Cmara Cvel do Tribunal de Justia de Minas Gerais. Os desembargadores confirmaram a deciso da primeira instncia que condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido em R$ 15 mil, por danos morais, porque ele descobriu, depois da separao

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do casal, que no era o pai biolgico da filha que nasceu durante o casamento. Cabe recurso. O ex-marido alegou que, depois de homologada a separao judicial, foi alertado por vizinhos e pessoas de seu convvio social, inclusive colegas de trabalho, de que havia dvidas quanto paternidade de sua filha caula, nascida durante seu casamento com a mulher. O homem pediu exame de DNA e a dvida foi desfeita: ele no era o pai da criana. A dinamicidade da vida social provocou a revogao da lei que previa o adultrio como ilcito penal, muito embora no se exclua o fato como ilcito civil, o que gera o dever de indenizar. a) Analise como as mudanas sociais influenciaram na revogao do crime de adultrio. b) A considerao do adultrio como ilcito civil (art. 186 do Cd. Civil) e a cobrana de indenizao por abandono afetivo falam de um tipo de valorizao de direitos numa perspectiva individualista ou comunitarista? Avalie os efeitos sociais desta tendncia.

SEMANA 14Sociologia Jurdica e desvio social: o caso brasileiro e a economia global do crime. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura da Lio 4 do livro de SABADELL, Ana Lcia. Manual de sociologia jurdica: introduo a uma leitura externa do Direito. So Paulo: RT, 2003; e do captulo 16 do livro de CAVALIERI FILHO, Srgio. Programa de sociologia jurdica. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Referncia complementar: visite o site da Secretaria Nacional de Segurana Pblica, , e da Secretaria Nacional Antidrogas, .

Caso 1Ataque cidadela do trfico (SOARES, Ronaldo. Veja, n. 2009, maio de 2007).42

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O Complexo do Alemo, um naco da favelizao que se espalha pela zona norte da cidade do Rio de Janeiro, ilustra com notvel realismo esta situao: Boa parte dos barracos ocupa lugar em que antes havia uma cidade formal, que sucumbiu e degradou. Tomada pelos traficantes, a regio virou um enclave em meio cidade. nesse cenrio que se desenrola mais uma das interminveis guerras entre a policia e os traficantes. Quase todos os feridos so moradores (de bem) atingidos pelos prprios traficantes que pretendiam jogar a opinio pblica contra a polcia. O que est em jogo ali no apenas prender bandidos. O desafio do governo reincorporar, cidade, a regio onde o trfico de drogas impe suas leis. Com base neste artigo, responda: 1. Que tipo de comportamento apresentado na notcia voc identifica? 2. A ruptura dos meios institucionalizados que vm sofrendo essas comunidades constantemente retrata variadas formas de comportamentos de desvio, em especial nos mais jovens. Mencione alguns destes desvios e o que fazer para modificar essa realidade, restaurando a cidadania e o estado de direito. 3. A aplicao de lei mais rigorosa solucionaria o problema?

Caso 2Atualmente, fala-se em crise generalizada no ambiente escolar, produzida pela indisciplina e degradao de valores. Reflita sobre os malefcios que essa situao pode trazer para a formao acadmica e sugira uma pequena pauta de itens que poderiam ser negociados em turma para uma convivncia tica.

SEMANA 15Sociologia Jurdica e a luta pela mundializao do Direito. Fontes de pesquisa sugeridas: para a resoluo dos casos desta aula, faa, inicialmente, a leitura do item 3 da concluso do livro de43

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SABADELL, Ana Lcia. Manual de sociologia jurdica: introduo a uma leitura externa do Direito. So Paulo: RT, 2003. Referncias complementares: conhea os sites da Organizao das Naes Unidas: ; do Tribunal Internacional de Justia: ; do Frum Social Mundial: ; e da Comisso para a Amrica Latina e Caribe: .

Caso 1Questo elaborada a partir do Enade 2004 Formao Geral: Texto 1 O homem se tornou lobo para o homem, porque a meta do desenvolvimento industrial est concentrado num objeto e no do ser humano. A tecnologia e a prpria cincia no respeitaram os valores ticos e, por isso, no tiveram respeito algum para o humanismo. Para a convivncia. Para o sentido mesmo da existncia. Na prpria poltica, o que contou no ps-guerra foi o xito econmico e, muito pouco, a justia social e o cultivo da verdadeira imagem do homem. Fomos vtimas da ganncia e da mquina. Das cifras. E, assim, perdemos o sentido autntico da confiana, da f, do amor. As mquinas andaram por cima da plantinha sempre tenra da esperana. E foi o caos. Questo 1 De acordo com o texto, pode-se afirmar que a) a industrializao, embora respeite os valores ticos, no visa o homem. b) a confiana, a f, a ganncia e o amor se impe para uma convivncia possvel. c) a poltica do ps-guerra eliminou totalmente a esperana entre os homens. d) o sentido da existncia encontra-se instalado no xito econmico e no conforto. e) o desenvolvimento tecnolgico e cientfico no respeitou o humanismo.

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Texto 2 Millr e a tica do nosso tempo

Questo 2 A charge de Millr aponta para a) a fragilidade dos princpios morais. b) a defesa das convices polticas. c) a persuaso como estratgia do convencimento. d) o predomnio do econmico sobre o tico. e) o desrespeito s relaes profissionais. Questo 3 A charge de Millr e o texto de Dom Paulo Evaristo Arns tratam, em comum a) do total desrespeito s tradies religiosas e ticas. b) da defesa das convices morais diante da corrupo. c) da nfase do exlio econmico acima de qualquer coisa. d) da perda dos valores ticos nos tempos modernos. e) da perda da f e da esperana num mundo globalizado. Agora, discuta sobre as relaes entre anomia e tica na sociedade contempornea. Que papel o Direito pode ter em relao a esse quadro?

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Caso 2A mundializao do Direito e a busca de uma comunidade de valores (Mireille Delmas-Marty, do Collge de France. Disponvel em: ). A mundializao do Direito se limita a construir uma comunidade econmica ou prenuncia uma verdadeira comunidade mundial de valores?. Quem indaga a jurista francesa Mireille Delmas-Marty, titular da ctedra de Estudos Jurdicos Comparativos e Internacionalizao do Direito do Collge de France. Segundo a jurista, a mundializao no remete apenas ao direito nascido da globalizao econmica, mas tambm universalizao dos direitos do homem, fundada na declarao universal de 1948. No entanto, ela considera que, depois da queda do Muro de Berlim, em 1989, e da criao da Organizao Mundial do Comrcio (OMC), em 1994, teve incio uma espcie de corrida entre estes dois processos: O direito do comrcio se judicializa com a criao do rgo de apelao junto OMC, ao passo que ainda no existe uma corte mundial de direitos humanos. Delmas-Marty centrar sua exposio na questo dos valores, reativada com a conveno da Unesco de 2005, que consagra a diversidade cultural, mas no diz como concili-la com o universalismo da Declarao dos Direitos do Homem. De acordo com a conferencista, para concili-las, a fim de construir um universalismo pluralista que permita instaurar uma verdadeira comunidade mundial de valores, preciso tentar responder a duas questes: qual comunidade? quais valores?. A conferncia ter como fio condutor a explorao de respostas a essas questes. Delmas-Marty destaca que essa comunidade mundial seria, pela primeira vez, uma comunidade sem exterior e no mais apenas internacional, mas inter-humana. Quanto aos valores, a jurista primeiro discutir seu fundamento, depois tratar de seu contedo, apreendido entre o universalismo e o relativismo.

De que forma voc entende que o Direito pode responder s perguntas: qual comunidade? e quais valores?, numa perspectiva nacional e mundial?

SOCIOLOGIA JURDICA E JUDICIRIA SUGERE1. Filmes e vdeos O crcere e a rua (documentrio): a rotina de uma priso feminina e o duro processo de reintegrao de ex-presidirias.46

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Notcias de uma guerra particular (documentrio): retrato da violncia urbana a partir da ao do trfico e a relao dos moradores de favelas com faces criminosas. Tropa de elite (filme): aes do BOPE no Rio de Janeiro e o negcio das drogas. Ponto de mutao (filme): novos paradigmas contemporneos, enfocando a inter-relao entre ecologia, economia, poltica, cultura. Relaes entre os homens de todo o planeta e a mediao do conhecimento na sociedade. Laranja mecnica (filme): Direito, sociologia e fico: o controle social e os comportamentos desviantes. Gerao roubada (filme): segregao racial, campo de concentrao e aculturao na Austrlia. O direito achado na rua (documentrio): processos sociais de criao de direitos e de construo social da cidadania. Justia (documentrio): bastidores da Justia e a fragilidade do sistema penal. Amistad (filme): captura e transporte de escravos africanos para as Amricas, a mquina jurdica norte-americana no sc. XIX e os primeiros movimentos pr-abolio da escravatura. Um pouco de tanta verdade (documentrio): a luta pela educao e os direitos humanos, narrada nas histrias do povo de Oaxaca (Mxico). Anjos do sol (filme): o mundo da prostituio infantil no Brasil por meio da histria de uma menina de 12 anos vendida pelos pais. Um dia sem mexicanos (filme): em uma manh, a Califrnia descobre que um tero de seus habitantes desapareceu. A caracterstica que une os 14 milhes de desaparecidos sua procedncia hispnica. Meninas (documentrio): cotidiano de quatro meninas entre 13 e 15 anos, moradoras de favelas do Rio, cujas vidas so interrompidas pela gravidez. Daens, um grito de justia (filme): ambientado na Blgica em plena revoluo industrial, narra a luta pelos direitos trabalhistas de uma populao, tendo frente a liderana de um padre. Com olhos azuis (documentrio): atravs de um workshop, professora norte-americana desnuda o racismo impregnado na sociedade.

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2. Atividades complementares (a serem negociadas com seu professor e com o coordenador de atividades complementares) a) Formar grupos de alunos e eleger, para cada um deles, temas como: movimento negro; movimento sindical; movimento associativo; comunidades eclesiais de base; movimento feminista. Depois, convidar representantes de movimentos sociais ligados aos respectivos temas escolhidos por cada grupo para, ento, participarem de um debate sobre Espao Pblico e Politizao das Relaes Sociais. b) Mais estudo, menos crimes (MORICONI, Lis Horta. Disponvel em: ). O Justice Policy Institute, de Washington, lanou a pesquisa Educao e Segurana Pblica, a primeira de uma srie que pretende lanar um olhar mais cuidadoso sobre onde so feitos os investimentos em segurana no pas. De acordo com o estudo, no apenas os ndices de criminalidade so influenciados positivamente pelo aumento do tempo escolar, mas tambm seus custos: um ano a mais na escola reduz os ndices em cerca de 30%. E mais: a cada 5% a mais de graduados, poupa-se cerca de US$ 5 bilhes destinados preveno e represso da violncia. Depois de analisar dados oficiais, a mensagem clara: Os estados que mais investem em educao universitria tm melhores resultados em termos de segurana pblica. Dos dez estados com maiores gastos em educao universitria, oito viram seus ndices de criminalidade carem, sendo que, em cinco deles, estes mesmos ndices ficaram abaixo da mdia nacional. Dos dez estados que menos investiram na educao superior, cinco tiveram os ndices de criminalidade aumentados, alerta o estudo. Discutir, em trabalho extraclasse ou convidando especialista para proferir palestra, sobre se esta relao pode ser observada no caso brasileiro, preferencialmente levantando dados da Secretaria de Segurana Pblica e do MEC.

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c) Resenhar os livros: Machado de Assis, J. M. O alienista. Disponvel em: . Santos, Boaventura de Souza. Para uma revoluo democrtica da Justia. So Paulo: Cortez, 2007. Sfocles. Antgona. Vrias edies. Shakespeare, William. O mercador de Veneza. Disponvel em: .

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