Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2021

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Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2021Tabela Atualizada – 05/03/2021

Índice de reajuste para Taxa Judiciária 2021: 4,52 % (Lei nº 20.970/21 - Variação IPCA/IBGE acumulado de 2020)Índice de reajuste para Taxa Judiciária 2020: 7,7 %Índice de reajuste para emolumento 2021: 24,28 %Reajustes dos emolumentos conforme Provimento nº 045/2020 CGJ.

Emolumento Taxa Judiciária Emolumento Taxa Judiciária

Vigência: Janeiro 2020 Vigência: Fevereiro de 2020


1 63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 500,00 781 R$ 68,52 R$ 43,58 R$ 85,16 R$ 45,55

2 63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.000,00 782 R$ 103,92 R$ 43,58 R$ 129,15 R$ 45,55

3 63 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.000,00 783 R$ 140,46 R$ 43,58 R$ 174,56 R$ 45,55

4 63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 4.000,00 784 R$ 196,40 R$ 43,58 R$ 244,09 R$ 45,55

5 63 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 8.000,00 785 R$ 391,67 R$ 43,58 R$ 486,77 R$ 45,55

6 63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 12.000,00 786 R$ 419,07 R$ 43,58 R$ 520,82 R$ 45,55

7 63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 20.000,00 787 R$ 530,98 R$ 43,58 R$ 659,90 R$ 45,55

8 63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 30.000,00 788 R$ 671,43 R$ 43,58 R$ 834,45 R$ 45,55

9 63 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 40.000,00 789 R$ 896,38 R$ 43,58 R$ 1.114,02 R$ 45,55

10 63 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 50.000,00 790 R$ 1.064,24 R$ 43,58 R$ 1.322,64 R$ 45,55

11 63 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 80.000,00 791 R$ 1.398,82 R$ 43,58 R$ 1.738,45 R$ 45,55

1263 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 120.000,00 793 R$ 2.097,65 R$ 43,58 R$ 2.606,96 R$ 45,55

1363 A XII a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 136.648,21 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

792 R$ 2.563,55 R$ 43,58 R$ 3.185,98 R$ 45,55

1463 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 200.000,00 795 R$ 2.563,55 R$ 87,13 R$ 3.185,98 R$ 91,07

1563 A XIII a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 227.746,99 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

794 R$ 3.029,44 R$ 87,13 R$ 3.764,99 R$ 91,07

16 63 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 300.000,00 796 R$ 3.029,44 R$ 174,30 R$ 3.764,99 R$ 182,18

1763 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 400.000,00 798 R$ 3.495,33 R$ 174,30 R$ 4.344,00 R$ 182,18

1863 A XV a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 455.494,05 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

797 R$ 3.730,56 R$ 174,30 R$ 4.636,34 R$ 182,18

1963 A XV b - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 910.988,17 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

799 R$ 3.730,56 R$ 261,51 R$ 4.636,34 R$ 273,33

2063 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima de R$ 910.988,17 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

800 R$ 3.730,56 R$ 435,75 R$ 4.636,34 R$ 455,45

21 63 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 500,00. 823 R$ 34,26 R$ 0,00 R$ 42,58 R$ 0,00

22 63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.000,00. 824 R$ 51,96 R$ 0,00 R$ 64,58 R$ 0,00

23 63 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.000,00. 825 R$ 70,23 R$ 0,00 R$ 87,28 R$ 0,00

24 63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 4.000,00. 826 R$ 98,20 R$ 0,00 R$ 122,05 R$ 0,00

25 63 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 8.000,00. 827 R$ 195,84 R$ 0,00 R$ 243,39 R$ 0,00

26 63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 12.000,00. 828 R$ 209,54 R$ 0,00 R$ 260,41 R$ 0,00

27 63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 20.000,00. 829 R$ 265,49 R$ 0,00 R$ 329,95 R$ 0,00

28 63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 30.000,00. 830 R$ 335,72 R$ 0,00 R$ 417,23 R$ 0,00

29 63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 40.000,00. 831 R$ 448,19 R$ 0,00 R$ 557,01 R$ 0,00

30 63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 50.000,00. 832 R$ 532,12 R$ 0,00 R$ 661,32 R$ 0,00

31 63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 80.000,00. 833 R$ 699,41 R$ 0,00 R$ 869,23 R$ 0,00

32 63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 120.000,00. 834 R$ 1.048,83 R$ 0,00 R$ 1.303,48 R$ 0,00

33 63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 200.000,00. 835 R$ 1.281,78 R$ 0,00 R$ 1.592,99 R$ 0,00

TABELA XIII - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS, TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS

Obs.: Esta tabela não substitui o Provimento de reajuste da CGJ, sendo a sua utilização restrita à adequação dos valores dos Selos

Eletrônicos de Goiás de 2021.

Ord. Codificação Legal/ Nome Atual Cód./Id

2





34 63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 300.000,00. 836 R$ 1.514,72 R$ 0,00 R$ 1.882,50 R$ 0,00

35 63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 400.000,00. 837 R$ 1.747,67 R$ 0,00 R$ 2.172,00 R$ 0,00

36 63 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 400.000,00. 838 R$ 1.865,28 R$ 0,00 R$ 2.318,17 R$ 0,00

37 63 A I - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 500,00 – FAR e FDS 1446 R$ 17,13 R$ 43,58 R$ 21,29 R$ 45,55

38 63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.000,00 – FAR e FDS 1447 R$ 25,98 R$ 43,58 R$ 32,29 R$ 45,55

39 63 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.000,00 – FAR e FDS 1448 R$ 35,12 R$ 43,58 R$ 43,64 R$ 45,55

40 63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 4.000,00 – FAR e FDS 1449 R$ 49,10 R$ 43,58 R$ 61,02 R$ 45,55

41 63 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 8.000,00 – FAR e FDS 1450 R$ 97,92 R$ 43,58 R$ 121,69 R$ 45,55

42 63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 12.000,00 – FAR e FDS 1451 R$ 104,77 R$ 43,58 R$ 130,21 R$ 45,55

43 63 A VII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 20.000,00 – FAR e FDS 1452 R$ 132,75 R$ 43,58 R$ 164,98 R$ 45,55

44 63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 30.000,00 – FAR e FDS 1453 R$ 167,86 R$ 43,58 R$ 208,61 R$ 45,55

45 63 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 40.000,00 – FAR e FDS 1454 R$ 224,10 R$ 43,58 R$ 278,51 R$ 45,55

46 63 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 50.000,00 – FAR e FDS 1455 R$ 266,06 R$ 43,58 R$ 330,66 R$ 45,55

47 63 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 80.000,00 – FAR e FDS 1456 R$ 349,71 R$ 43,58 R$ 434,61 R$ 45,55

4863 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 120.000,00 – FAR e FDS 1458 R$ 524,41 R$ 43,58 R$ 651,74 R$ 45,55

4963 A XII a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 136.648,21 – FAR e FDS (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1457 R$ 640,89 R$ 43,58 R$ 796,50 R$ 45,55

5063 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 200.000,00 – FAR e FDS 1460 R$ 640,89 R$ 87,13 R$ 796,50 R$ 91,07

5163 A XIII a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 227.746,99 – FAR e FDS (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1459 R$ 757,36 R$ 87,13 R$ 941,25 R$ 91,07

52 63 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 300.000,00 – FAR e FDS 1461 R$ 757,36 R$ 174,30 R$ 941,25 R$ 182,18

5363 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 400.000,00 – FAR e FDS 1463 R$ 873,83 R$ 174,30 R$ 1.086,00 R$ 182,18

5463 A XV a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 455.494,05 – FAR e FDS (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1462 R$ 932,64 R$ 174,30 R$ 1.159,09 R$ 182,18

5563 A XV b - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 910.988,17 – FAR e FDS (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1464 R$ 932,64 R$ 261,51 R$ 1.159,09 R$ 273,33

5663 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima de R$ 910.988,17 – FAR e FDS (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1465 R$ 932,64 R$ 435,75 R$ 1.159,09 R$ 455,45

57 63 C - Escritura completa de quitação – FAR e FDS 1466 R$ 29,12 R$ 43,58 R$ 36,19 R$ 45,55

58 63 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 500,00 – FAR e FDS 1467 R$ 8,57 R$ 0,00 R$ 10,65 R$ 0,00

59 63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.000,00 – FAR e FDS 1468 R$ 12,99 R$ 0,00 R$ 16,15 R$ 0,00

60 63 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.000,00 – FAR e FDS 1469 R$ 17,56 R$ 0,00 R$ 21,82 R$ 0,00

61 63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 4.000,00 – FAR e FDS 1470 R$ 24,55 R$ 0,00 R$ 30,51 R$ 0,00

62 63 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 8.000,00 – FAR e FDS 1471 R$ 48,96 R$ 0,00 R$ 60,85 R$ 0,00

63 63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 12.000,00 – FAR e FDS 1472 R$ 52,39 R$ 0,00 R$ 65,10 R$ 0,00

64 63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 20.000,00 – FAR e FDS 1473 R$ 66,38 R$ 0,00 R$ 82,49 R$ 0,00

65 63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 30.000,00 – FAR e FDS 1474 R$ 83,93 R$ 0,00 R$ 104,31 R$ 0,00

66 63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 40.000,00 – FAR e FDS 1475 R$ 112,05 R$ 0,00 R$ 139,25 R$ 0,00

3





67 63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 50.000,00 – FAR e FDS 1476 R$ 133,03 R$ 0,00 R$ 165,33 R$ 0,00

68 63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 80.000,00 – FAR e FDS 1477 R$ 174,86 R$ 0,00 R$ 217,31 R$ 0,00

69 63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 120.000,00 – FAR e FDS 1478 R$ 262,21 R$ 0,00 R$ 325,87 R$ 0,00

70 63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 200.000,00 – FAR e FDS 1479 R$ 320,45 R$ 0,00 R$ 398,25 R$ 0,00

71 63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 300.000,00 – FAR e FDS 1480 R$ 378,68 R$ 0,00 R$ 470,63 R$ 0,00

72 63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 400.000,00 – FAR e FDS 1481 R$ 436,92 R$ 0,00 R$ 543,00 R$ 0,00

73 63 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 400.000,00 – FAR e FDS 1482 R$ 466,32 R$ 0,00 R$ 579,54 R$ 0,00

74 63 A I - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 500,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1483 R$ 34,26 R$ 43,58 R$ 42,58 R$ 45,55

75 63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1484 R$ 51,96 R$ 43,58 R$ 64,58 R$ 45,55

76 63 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1485 R$ 70,23 R$ 43,58 R$ 87,28 R$ 45,55

77 63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 4.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1486 R$ 98,20 R$ 43,58 R$ 122,05 R$ 45,55

78 63 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 8.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1487 R$ 195,84 R$ 43,58 R$ 243,39 R$ 45,55

79 63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 12.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1488 R$ 209,54 R$ 43,58 R$ 260,41 R$ 45,55

80 63 A VII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 20.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1489 R$ 265,49 R$ 43,58 R$ 329,95 R$ 45,55

81 63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 30.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1490 R$ 335,72 R$ 43,58 R$ 417,23 R$ 45,55

82 63 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 40.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1491 R$ 448,19 R$ 43,58 R$ 557,01 R$ 45,55

83 63 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 50.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1492 R$ 532,12 R$ 43,58 R$ 661,32 R$ 45,55

84 63 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 80.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1493 R$ 699,41 R$ 43,58 R$ 869,23 R$ 45,55

8563 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 120.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1495 R$ 1.048,83 R$ 43,58 R$ 1.303,48 R$ 45,55

8663 A XII a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 136.648,21 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1494 R$ 1.281,78 R$ 43,58 R$ 1.592,99 R$ 45,55

8763 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 200.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1497 R$ 1.281,78 R$ 87,13 R$ 1.592,99 R$ 91,07

8863 A XIII a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 227.746,99 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1496 R$ 1.514,72 R$ 87,13 R$ 1.882,50 R$ 91,07

89 63 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 300.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1498 R$ 1.514,72 R$ 174,30 R$ 1.882,50 R$ 182,18

9063 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 400.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1500 R$ 1.747,67 R$ 174,30 R$ 2.172,00 R$ 182,18

9163 A XV a - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 455.494,05 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1499 R$ 1.865,28 R$ 174,30 R$ 2.318,17 R$ 182,18

9263 A XV b - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 910.988,17 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1501 R$ 1.865,28 R$ 261,51 R$ 2.318,17 R$ 273,33

9363 A XVI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima de R$ 910.988,17 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1502 R$ 1.865,28 R$ 435,75 R$ 2.318,17 R$ 455,45

94 63 C - Escritura completa de quitação – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1503 R$ 58,24 R$ 43,58 R$ 72,38 R$ 45,55

95 63 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 500,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1504 R$ 17,13 R$ 0,00 R$ 21,29 R$ 0,00

96 63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1505 R$ 25,98 R$ 0,00 R$ 32,29 R$ 0,00

97 63 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1506 R$ 35,12 R$ 0,00 R$ 43,64 R$ 0,00

98 63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 4.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1507 R$ 49,10 R$ 0,00 R$ 61,03 R$ 0,00

99 63 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 8.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1508 R$ 97,92 R$ 0,00 R$ 121,70 R$ 0,00

4





100 63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 12.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1509 R$ 104,77 R$ 0,00 R$ 130,21 R$ 0,00

101 63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 20.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1510 R$ 132,75 R$ 0,00 R$ 164,98 R$ 0,00

102 63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 30.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1511 R$ 167,86 R$ 0,00 R$ 208,62 R$ 0,00

103 63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 40.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1512 R$ 224,10 R$ 0,00 R$ 278,51 R$ 0,00

104 63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 50.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1513 R$ 266,06 R$ 0,00 R$ 330,66 R$ 0,00

105 63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 80.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1514 R$ 349,71 R$ 0,00 R$ 434,62 R$ 0,00

106 63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 120.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1515 R$ 524,41 R$ 0,00 R$ 651,74 R$ 0,00

107 63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 200.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1516 R$ 640,89 R$ 0,00 R$ 796,50 R$ 0,00

108 63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 300.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1517 R$ 757,36 R$ 0,00 R$ 941,25 R$ 0,00

109 63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 400.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1518 R$ 873,83 R$ 0,00 R$ 1.086,00 R$ 0,00

110 63 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 400.000,00 – PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1519 R$ 932,64 R$ 0,00 R$ 1.159,09 R$ 0,00

111 63 B - Escritura completa, sem valor econômico 801 R$ 116,48 R$ 43,58 R$ 144,76 R$ 45,55112 63 C - Escritura completa de quitação 802 R$ 116,48 R$ 43,58 R$ 144,76 R$ 45,55

11363 D – Escritura de aquisição de propriedade pelo PMCMV, ouprograma que o suceda, incluindo garantias eavenças acessórias

1644 R$ 363,12 R$ 43,58 R$ 451,29 R$ 45,55

114 63 – 1º nota a – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 500,00 803 R$ 68,52 R$ 43,58 R$ 85,16 R$ 45,55

115 63 – 1º nota b – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 1.000,00 804 R$ 103,92 R$ 43,58 R$ 129,15 R$ 45,55

116 63 – 1º nota c – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 2.000,00 805 R$ 140,46 R$ 43,58 R$ 174,56 R$ 45,55

117 63 – 1º nota d – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 4.000,00 806 R$ 196,40 R$ 43,58 R$ 244,09 R$ 45,55

118 63 – 1º nota e – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 8.000,00 807 R$ 391,67 R$ 43,58 R$ 486,77 R$ 45,55

119 63 – 1º nota f – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 12.000,00 808 R$ 419,07 R$ 43,58 R$ 520,82 R$ 45,55

120 63 – 1º nota g – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 20.000,00 809 R$ 530,98 R$ 43,58 R$ 659,90 R$ 45,55

121 63 – 1º nota h – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 30.000,00 810 R$ 671,43 R$ 43,58 R$ 834,45 R$ 45,55

122 63 – 1º nota i – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 40.000,00 811 R$ 896,38 R$ 43,58 R$ 1.114,02 R$ 45,55

123 63 – 1º nota j – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 50.000,00 812 R$ 1.064,24 R$ 43,58 R$ 1.322,64 R$ 45,55

124 63 – 1º nota k – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 80.000,00 813 R$ 1.398,82 R$ 43,58 R$ 1.738,45 R$ 45,55

12563 – 1º nota l – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 120.000,00 815 R$ 2.097,65 R$ 43,58 R$ 2.606,96 R$ 45,55

12663 – 1º nota l a – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 136.648,21 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

814 R$ 2.563,55 R$ 43,58 R$ 3.185,98 R$ 45,55

12763 – 1º nota m – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 200.000,00 817 R$ 2.563,55 R$ 87,13 R$ 3.185,98 R$ 91,07

12863 – 1º nota m a – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 227.746,99 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

816 R$ 3.029,44 R$ 87,13 R$ 3.764,99 R$ 91,07

129 63 – 1º nota n – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 300.000,00 818 R$ 3.029,44 R$ 174,30 R$ 3.764,99 R$ 182,18

13063 – 1º nota o – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 400.000,00 820 R$ 3.495,33 R$ 174,30 R$ 4.344,00 R$ 182,18

13163 – 1º nota o a – Escritura de permuta, com base de cálculo até R$ 455.494,05 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

819 R$ 3.730,56 R$ 174,30 R$ 4.636,34 R$ 182,18

13263 – 1º nota o b – Escritura de permuta, com base de cálculo até - até R$ 910.988,17 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

821 R$ 3.730,56 R$ 261,51 R$ 4.636,34 R$ 273,33

13363 – 1º nota p – Escritura de permuta, com base de cálculo acima de R$ 910.988,17 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

822 R$ 3.730,56 R$ 435,75 R$ 4.636,34 R$ 455,45

5





134 63 - 4a nota a - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 500,00 839 R$ 34,26 R$ 43,58 R$ 42,58 R$ 45,55

135 63 - 4a nota b - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 1.000,00 840 R$ 51,96 R$ 43,58 R$ 64,58 R$ 45,55

136 63 - 4a nota c - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 2.000,00 841 R$ 70,23 R$ 43,58 R$ 87,28 R$ 45,55

137 63 - 4a nota d - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 4.000,00 842 R$ 98,20 R$ 43,58 R$ 122,05 R$ 45,55

138 63 - 4a nota e - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 8.000,00 843 R$ 195,84 R$ 43,58 R$ 243,39 R$ 45,55

139 63 - 4a nota f - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 12.000,00 844 R$ 209,54 R$ 43,58 R$ 260,41 R$ 45,55

140 63 - 4a nota g - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 20.000,00 845 R$ 265,49 R$ 43,58 R$ 329,95 R$ 45,55

141 63 - 4a nota h - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 30.000,00 846 R$ 335,72 R$ 43,58 R$ 417,23 R$ 45,55

142 63 - 4a nota i - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 40.000,00 847 R$ 448,19 R$ 43,58 R$ 557,01 R$ 45,55

143 63 - 4a nota j - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 50.000,00 848 R$ 532,12 R$ 43,58 R$ 661,32 R$ 45,55

144 63 - 4a nota k - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 80.000,00 849 R$ 699,41 R$ 43,58 R$ 869,23 R$ 45,55

14563 - 4a nota l - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 120.000,00 851 R$ 1.048,83 R$ 43,58 R$ 1.303,48 R$ 45,55

14663 - 4a nota l a - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 136.648,21 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

850 R$ 1.281,78 R$ 43,58 R$ 1.592,99 R$ 45,55

14763 - 4a nota m - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 200.000,00 853 R$ 1.281,78 R$ 87,13 R$ 1.592,99 R$ 91,07

14863 - 4a nota m a - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 227.746,99 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

852 R$ 1.514,72 R$ 87,13 R$ 1.882,50 R$ 91,07

149 63 - 4a nota n - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 300.000,00 854 R$ 1.514,72 R$ 174,30 R$ 1.882,50 R$ 182,18

15063 - 4a nota o - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 400.000,00 856 R$ 1.747,67 R$ 174,30 R$ 2.172,00 R$ 182,18

15163 - 4a nota o a - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 455.494,05 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

855 R$ 1.865,28 R$ 174,30 R$ 2.318,17 R$ 182,18

15263 - 4a nota o b - escritura de compromisso de compra e venda até R$ 910.988,17 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

857 R$ 1.865,28 R$ 261,51 R$ 2.318,17 R$ 273,33

15363 - 4a nota p - escritura de compromisso de compra e venda acima de R$ 910.988,17 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

858 R$ 1.865,28 R$ 435,75 R$ 2.318,17 R$ 455,45

154 63 5a nota a - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – até R$ 500,00

1645 R$ 20,56 R$ 43,58 R$ 25,55 R$ 45,55

155 63 5a nota b - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 1.000,00

1646 R$ 31,18 R$ 43,58 R$ 38,75 R$ 45,55

156 63 5a nota c - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 2.000,00

1647 R$ 42,14 R$ 43,58 R$ 52,37 R$ 45,55

157 63 5a nota d- Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 4.000,00

1648 R$ 58,92 R$ 43,58 R$ 73,23 R$ 45,55

158 63 5a nota e - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 8.000,00

1649 R$ 117,50 R$ 43,58 R$ 146,03 R$ 45,55

159 63 5a nota f - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 12.000,00

1650 R$ 125,72 R$ 43,58 R$ 156,25 R$ 45,55

160 63 5a nota g - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 20.000,00

1651 R$ 159,29 R$ 43,58 R$ 197,97 R$ 45,55

161 63 5a nota h - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 30.000,00

1652 R$ 201,43 R$ 43,58 R$ 250,34 R$ 45,55

162 63 5a nota i - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 40.000,00

1653 R$ 268,91 R$ 43,58 R$ 334,21 R$ 45,55

163 63 5a nota j - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 50.000,00

1654 R$ 319,27 R$ 43,58 R$ 396,79 R$ 45,55

164 63 5a nota k - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 80.000,00

1655 R$ 419,65 R$ 43,58 R$ 521,54 R$ 45,55

16563 5a nota l - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 120.000,00 1657 R$ 629,30 R$ 43,58 R$ 782,09 R$ 45,55

16663 5a nota l a - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 136.648,21 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1656 R$ 769,07 R$ 43,58 R$ 955,79 R$ 45,55

16763 5a nota m - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 200.000,00 1659 R$ 769,07 R$ 87,13 R$ 955,79 R$ 91,07

6





16863 5a nota m a - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 227.746,99 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1658 R$ 908,83 R$ 87,13 R$ 1.129,50 R$ 91,07

169 63 5a nota n - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 300.000,00 1660 R$ 908,83 R$ 174,30 R$ 1.129,50 R$ 182,18

17063 5a nota o - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 400.000,00 1662 R$ 1.048,60 R$ 174,30 R$ 1.303,20 R$ 182,18

17163 5a nota o a - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 455.494,05 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1661 R$ 1.119,17 R$ 174,30 R$ 1.390,90 R$ 182,18

17263 5a nota o b - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - até R$ 910.988,17 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1663 R$ 1.119,17 R$ 261,51 R$ 1.390,90 R$ 273,33

17363 5a nota p - Escritura completa, com recursos do SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - acima de R$ 910.988,17 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1664 R$ 1.119,17 R$ 435,75 R$ 1.390,90 R$ 455,45

174 63 5a nota - Escritura completa de quitação - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO

1665 R$ 34,94 R$ 43,58 R$ 43,43 R$ 45,55

175 63 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 500,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1666 R$ 10,28 R$ 0,00 R$ 12,78 R$ 0,00

176 63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1667 R$ 15,59 R$ 0,00 R$ 19,38 R$ 0,00

177 63 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1668 R$ 21,07 R$ 0,00 R$ 26,19 R$ 0,00

178 63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 4.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1669 R$ 29,46 R$ 0,00 R$ 36,62 R$ 0,00

179 63 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 8.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1670 R$ 58,75 R$ 0,00 R$ 73,02 R$ 0,00

180 63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 12.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1671 R$ 62,86 R$ 0,00 R$ 78,13 R$ 0,00

181 63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 20.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1672 R$ 79,65 R$ 0,00 R$ 98,99 R$ 0,00

182 63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 30.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1673 R$ 100,72 R$ 0,00 R$ 125,17 R$ 0,00

183 63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 40.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1674 R$ 134,46 R$ 0,00 R$ 167,11 R$ 0,00

184 63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 50.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1675 R$ 159,64 R$ 0,00 R$ 198,40 R$ 0,00

185 63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 80.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1676 R$ 209,83 R$ 0,00 R$ 260,77 R$ 0,00

186 63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 120.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1677 R$ 314,65 R$ 0,00 R$ 391,05 R$ 0,00

187 63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 200.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1678 R$ 384,54 R$ 0,00 R$ 477,90 R$ 0,00

188 63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 300.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1679 R$ 454,42 R$ 0,00 R$ 564,75 R$ 0,00

189 63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 400.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO 1680 R$ 524,30 R$ 0,00 R$ 651,60 R$ 0,00

19063 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 400.000,00 – SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO

1681 R$ 559,59 R$ 0,00 R$ 695,45 R$ 0,00

191 64 I a - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 500,00 859 R$ 68,52 R$ 15,14 R$ 85,16 R$ 15,82

192 64 I b - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 1.000,00 860 R$ 103,92 R$ 15,14 R$ 129,15 R$ 15,82

193 64 I c - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 2.000,00 861 R$ 140,46 R$ 15,14 R$ 174,56 R$ 15,82

194 64 I d- Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 4.000,00 862 R$ 196,40 R$ 15,14 R$ 244,09 R$ 15,82

195 64 I e - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 8.000,00 863 R$ 391,67 R$ 15,14 R$ 486,77 R$ 15,82

7





196 64 I f - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 12.000,00 864 R$ 419,07 R$ 15,14 R$ 520,82 R$ 15,82

197 64 I g - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 20.000,00 865 R$ 530,98 R$ 15,14 R$ 659,90 R$ 15,82

198 64 I h - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 30.000,00 866 R$ 671,43 R$ 15,14 R$ 834,45 R$ 15,82

199 64 I i - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 40.000,00 867 R$ 896,38 R$ 15,14 R$ 1.114,02 R$ 15,82

200 64 I j - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 50.000,00 868 R$ 1.064,24 R$ 15,14 R$ 1.322,64 R$ 15,82

201 64 I k - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 80.000,00 869 R$ 1.398,82 R$ 15,14 R$ 1.738,45 R$ 15,82

202 64 I l - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 120.000,00 870 R$ 2.097,65 R$ 15,14 R$ 2.606,96 R$ 15,82

203 64 I m - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 200.000,00 871 R$ 2.563,55 R$ 15,14 R$ 3.185,98 R$ 15,82

204 64 I n - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 300.000,00 872 R$ 3.029,44 R$ 15,14 R$ 3.764,99 R$ 15,82

205 64 I o - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de até R$ 400.000,00 873 R$ 3.495,33 R$ 15,14 R$ 4.344,00 R$ 15,82

206 64 I p - Procuração em causa própria sobre o valor econômico de acima de R$ 400.000,00 874 R$ 3.730,56 R$ 15,14 R$ 4.636,34 R$ 15,82

207 64 II - Procuração com finalidade ad judicia 875 R$ 35,40 R$ 15,14 R$ 44,00 R$ 15,82208 64 III - Procuração com finalidade ad negotia 876 R$ 58,23 R$ 15,14 R$ 72,37 R$ 15,82209 64 IV - Procuração com outras finalidades 877 R$ 45,67 R$ 15,14 R$ 56,76 R$ 15,82210 64 - 1a nota - por outorgante que acrescer 878 R$ 4,57 R$ 0,00 R$ 5,68 R$ 0,00

211 64 - 2a nota a1 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 500,00 879 R$ 34,25 R$ 15,14 R$ 42,58 R$ 15,82

212 64 - 2a nota a2 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 1.000,00 880 R$ 51,95 R$ 15,14 R$ 64,58 R$ 15,82




216 64 - 2a nota a6 - Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 12.000,00 884 R$ 209,54 R$ 15,14 R$ 260,41 R$ 15,82






222 64 - 2a nota a12 – Substabelecimento de Procuração em causa própria até R$ 120.000,00 890 R$ 1.048,83 R$ 15,14 R$ 1.303,48 R$ 15,82




226 64 - 2a nota a16 – Substabelecimento de Procuração em causa própria acima de R$ 400.000,00 894 R$ 1.865,28 R$ 15,14 R$ 2.318,17 R$ 15,82

227 64 - 2a nota b1 – Substabelecimento de Procuração Ad Judicia 895 R$ 17,70 R$ 15,14 R$ 22,00 R$ 15,82228 64 - 2a nota c1 – Substabelecimento de Procuração Ad Negotia 896 R$ 29,12 R$ 15,14 R$ 36,19 R$ 15,82

229 64 - 2a nota d1 - Substabelecimento de Procuração Outras Finalidades 897 R$ 22,84 R$ 15,14 R$ 28,38 R$ 15,82

230 64 - 2a nota b2 – Revogação de Procuração Ad Judicia 898 R$ 17,70 R$ 0,00 R$ 22,00 R$ 0,00231 64 - 2a nota c2 – Revogação de Procuração Ad Negotia 899 R$ 29,12 R$ 0,00 R$ 36,19 R$ 0,00232 64 - 2a nota d2 - Revogação de Procuração Outras Finalidades 900 R$ 22,84 R$ 0,00 R$ 28,38 R$ 0,00

233 65 I A - Lavratura de testamento de instituição de herdeiro ou legatário 901 R$ 208,97 R$ 31,30 R$ 259,71 R$ 32,71

234 65 I B - Lavratura de testamento com outras disposições 902 R$ 315,16 R$ 31,30 R$ 391,68 R$ 32,71235 65 II - Revogação de testamento 903 R$ 103,92 R$ 0,00 R$ 129,15 R$ 0,00236 65 III - Aprovação de testamento cerrado 904 R$ 116,48 R$ 31,30 R$ 144,76 R$ 32,71

237 66 A - Escritura de constituição ou de especificação de condomínio em plano vertical e modificações 905 R$ 534,41 R$ 43,58 R$ 664,16 R$ 45,55

8





238 66 B - por unidade autônoma constante da especificação 906 R$ 13,70 R$ 0,00 R$ 17,03 R$ 0,00

239 67 I - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 500,00 907 R$ 17,13 R$ 43,58 R$ 21,29 R$ 45,55

24067 II - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 1.000,00

908 R$ 25,98 R$ 43,58 R$ 32,29 R$ 45,55

24167 III - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 2.000,00

909 R$ 35,12 R$ 43,58 R$ 43,64 R$ 45,55

24267 IV- Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 4.000,00

910 R$ 49,10 R$ 43,58 R$ 61,02 R$ 45,55

24367 V - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 8.000,00

911 R$ 97,92 R$ 43,58 R$ 121,69 R$ 45,55

24467 VI - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 12.000,00

912 R$ 104,77 R$ 43,58 R$ 130,21 R$ 45,55

24567 VII - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 20.000,00

913 R$ 132,75 R$ 43,58 R$ 164,98 R$ 45,55

24667 VIII- Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 30.000,00

914 R$ 167,86 R$ 43,58 R$ 208,61 R$ 45,55

24767 IX - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 40.000,00

915 R$ 224,10 R$ 43,58 R$ 278,51 R$ 45,55

24867 X - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 50.000,00

916 R$ 266,06 R$ 43,58 R$ 330,66 R$ 45,55

24967 XI - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 80.000,00

917 R$ 349,71 R$ 43,58 R$ 434,61 R$ 45,55

25067 XII - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 120.000,00

919 R$ 524,42 R$ 43,58 R$ 651,74 R$ 45,55

25167 XIII - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 200.000,00

921 R$ 640,88 R$ 43,58 R$ 796,50 R$ 45,55

25267 XIV - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 300.000,00

922 R$ 757,36 R$ 43,58 R$ 941,25 R$ 45,55

25367 XV - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - até R$ 400.000,00

924 R$ 873,83 R$ 43,58 R$ 1.086,00 R$ 45,55

25467 XVI - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior - acima de R$ 400.000,00

926 R$ 932,64 R$ 43,58 R$ 1.159,09 R$ 45,55

255 67 B - Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sem valor econômico 927 R$ 29,12 R$ 43,58 R$ 36,19 R$ 45,55

25667 c/c 63 2ª nota a – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 500,00 (contrato de menor valor)

1687 R$ 8,57 R$ 0,00 R$ 10,65 R$ 0,00

25767 c/c 63 2ª nota b – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 1.000,00 (contrato de menor valor)

1688 R$ 12,99 R$ 0,00 R$ 16,15 R$ 0,00

25867 c/c 63 2ª nota c – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 2.000,00 (contrato de menor valor)

1689 R$ 17,56 R$ 0,00 R$ 21,82 R$ 0,00

25967 c/c 63 2ª nota d – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 4.000,00 (contrato de menor valor)

1690 R$ 24,55 R$ 0,00 R$ 30,51 R$ 0,00

26067 c/c 63 2ª nota e – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 8.000,00 (contrato de menor valor)

1691 R$ 48,96 R$ 0,00 R$ 60,85 R$ 0,00

26167 c/c 63 2ª nota f – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 12.000,00 (contrato de menor valor)

1692 R$ 52,39 R$ 0,00 R$ 65,11 R$ 0,00

26267 c/c 63 2ª nota g – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 20.000,00 (contrato de menor valor)

1693 R$ 66,38 R$ 0,00 R$ 82,49 R$ 0,00

9





26367 c/c 63 2ª nota h – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 30.000,00 (contrato de menor valor)

1694 R$ 83,93 R$ 0,00 R$ 104,31 R$ 0,00

26467 c/c 63 2ª nota i – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 40.000,00 (contrato de menor valor)

1695 R$ 112,05 R$ 0,00 R$ 139,26 R$ 0,00

26567 c/c 63 2ª nota j – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 50.000,00 (contrato de menor valor)

1696 R$ 133,03 R$ 0,00 R$ 165,33 R$ 0,00

26667 c/c 63 2ª nota k – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 80.000,00 (contrato de menor valor)

1697 R$ 174,86 R$ 0,00 R$ 217,31 R$ 0,00

26767 c/c 63 2ª nota l – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 120.000,00 (contrato de menor valor)

1698 R$ 262,21 R$ 0,00 R$ 325,87 R$ 0,00

26867 c/c 63 2ª nota m – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 200.000,00 (contrato de menor valor)

1699 R$ 320,45 R$ 0,00 R$ 398,25 R$ 0,00

26967 c/c 63 2ª nota n – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 300.000,00 (contrato de menor valor)

1700 R$ 378,68 R$ 0,00 R$ 470,63 R$ 0,00

27067 c/c 63 2ª nota o – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – até R$ 400.000,00 (contrato de menor valor)

1701 R$ 436,92 R$ 0,00 R$ 543,00 R$ 0,00

27167 c/c 63 2ª nota p – Retificação, ratificação ou outro ato destinado a integrar escritura lavrada, sobre o valor econômico do ato anterior – acima de R$ 400.000,00 (contrato de menor valor)

1702 R$ 466,32 R$ 0,00 R$ 579,55 R$ 0,00

272 68 A I - Registro de contrato marítimo - até R$ 500,00 928 R$ 26,27 R$ 31,30 R$ 32,65 R$ 32,71273 68 A II - Registro de contrato marítimo - até R$ 1.000,00 929 R$ 51,38 R$ 31,30 R$ 63,86 R$ 32,71274 68 A III - Registro de contrato marítimo - até R$ 2.000,00 930 R$ 63,94 R$ 31,30 R$ 79,46 R$ 32,71275 68 A IV - Registro de contrato marítimo - até R$ 4.000,00 931 R$ 77,65 R$ 31,30 R$ 96,50 R$ 32,71276 68 A V - Registro de contrato marítimo - até R$ 8.000,00 932 R$ 102,77 R$ 31,30 R$ 127,72 R$ 32,71277 68 A VI - Registro de contrato marítimo - até R$ 12.000,00 933 R$ 127,90 R$ 31,30 R$ 158,95 R$ 32,71278 68 A VII - Registro de contrato marítimo - até R$ 20.000,00 934 R$ 150,73 R$ 31,30 R$ 187,33 R$ 32,71279 68 A VIII - Registro de contrato marítimo - até R$ 30.000,00 935 R$ 208,97 R$ 31,30 R$ 259,71 R$ 32,71280 68 A IX - Registro de contrato marítimo - até R$ 40.000,00 936 R$ 258,07 R$ 31,30 R$ 320,73 R$ 32,71281 68 A X - Registro de contrato marítimo - até R$ 50.000,00 937 R$ 304,88 R$ 31,30 R$ 378,90 R$ 32,71282 68 A XI - Registro de contrato marítimo - até R$ 80.000,00 938 R$ 348,28 R$ 31,30 R$ 432,84 R$ 32,71283 68 A XII - Registro de contrato marítimo - até R$ 120.000,00 939 R$ 443,05 R$ 31,30 R$ 550,62 R$ 32,71284 68 A XIII - Registro de contrato marítimo - até R$ 200.000,00 940 R$ 582,37 R$ 31,30 R$ 723,77 R$ 32,71285 68 A XIV - Registro de contrato marítimo - acima R$ 200.000,00 941 R$ 698,84 R$ 31,30 R$ 868,52 R$ 32,71

286 68 B I - Registro de contrato marítimo sem valor econômico de uma página 942 R$ 22,84 R$ 31,30 R$ 28,39 R$ 32,71

287 68 B II - por página que acrescer 943 R$ 6,85 R$ 0,00 R$ 8,51 R$ 0,00288 69 - Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos 944 R$ 27,40 R$ 0,00 R$ 34,05 R$ 0,00289 70 I - Registro e arquivamento da firma 945 R$ 6,85 R$ 0,00 R$ 8,51 R$ 0,00

290 70 II - Reconhecimento de firma em documento sem valor econômico 946 R$ 4,57 R$ 0,00 R$ 5,68 R$ 0,00

29170 III - Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedor

947 R$ 35,40 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00

292 70 IV - Reconhecimento de firma em contratos particulares relativos a bens imóveis, por assinatura 948 R$ 35,40 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00

293 71 I - Autenticação de cópias e fotocópias por página, ainda que reproduzindo mais de um documento 949 R$ 3,42 R$ 0,00 R$ 4,25 R$ 0,00

294 71 II - Autenticação de cópias e fotocópias digitalizada e guardada no HD da serventia 950 R$ 6,85 R$ 0,00 R$ 8,51 R$ 0,00

295 72 - Ata Notarial para registro de chancela mecânica 951 R$ 140,46 R$ 0,00 R$ 174,56 R$ 0,00

296 73 I - Registro de assinatura eletrônica, com cadastro do portador, incluindo o cartão inteligente 952 R$ 116,48 R$ 0,00 R$ 144,76 R$ 0,00

297 73 II - Reconhecimento de firma digital impressa 953 R$ 11,42 R$ 0,00 R$ 14,19 R$ 0,00

298 73 III - Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica 954 R$ 45,67 R$ 0,00 R$ 56,76 R$ 0,00

299 73 IV - Autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas 955 R$ 11,42 R$ 0,00 R$ 14,19 R$ 0,00

300 73 V - Certidão obtida por meio eletrônico através de banco de dados exterior 956 R$ 11,42 R$ 0,00 R$ 14,19 R$ 0,00

301 73 VI - Revogação ou pedido de congelamento do par de chaves 957 R$ 11,42 R$ 0,00 R$ 14,19 R$ 0,00302 98 - Certidões ou traslados (Tabelionato de Notas) 958 R$ 35,40 R$ 15,14 R$ 44,00 R$ 15,82

303 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato de Notas) 959 R$ 2,29 R$ 0,00 R$ 2,85 R$ 0,00

10





304 Tabela XVIII -1a nota - certidão negativa, por pessoa que acrescer (Tabelionato de Notas) 960 R$ 6,85 R$ 0,00 R$ 8,51 R$ 0,00

305 100 - Cópia reprográfica, por página (Tabelionato de Notas) 961 R$ 0,38 R$ 0,13 R$ 0,47 R$ 0,14

306 101 - Informações verbais, quando o interessado dispensar a certidão (Tabelionato de Notas) 962 R$ 2,29 R$ 0,00 R$ 2,85 R$ 0,00

307 Tabela XIII - Atos gratuitos de Tabelionatos de Notas 963 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

308 Apostilamento da Convenção de Haia (Atribuição Tabelionato de Notas) 1686 R$ 45,67 R$ 0,00 R$ 56,76 R$ 0,00




309

63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 500,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1853 R$ 68,52 R$ 0,00 R$ 85,16 R$ 0,00

310

63 A II - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1854 R$ 103,92 R$ 0,00 R$ 129,15 R$ 0,00

311

63 A III - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1855 R$ 140,46 R$ 0,00 R$ 174,56 R$ 0,00

312

63 A IV- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 4.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1856 R$ 196,40 R$ 0,00 R$ 244,09 R$ 0,00

313

63 A V - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 8.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1857 R$ 391,67 R$ 0,00 R$ 486,77 R$ 0,00

314

63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 12.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1858 R$ 419,07 R$ 0,00 R$ 520,82 R$ 0,00

315

63 A VI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 20.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1859 R$ 530,98 R$ 0,00 R$ 659,90 R$ 0,00

316

63 A VIII- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 30.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1860 R$ 671,43 R$ 0,00 R$ 834,45 R$ 0,00

317

63 A IX - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 40.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1861 R$ 896,38 R$ 0,00 R$ 1.114,02 R$ 0,00

318

63 A X - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 50.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1862 R$ 1.064,24 R$ 0,00 R$ 1.322,64 R$ 0,00

319

63 A XI - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 80.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1863 R$ 1.398,82 R$ 0,00 R$ 1.738,45 R$ 0,00

320

63 A XII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 120.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1864 R$ 2.097,65 R$ 0,00 R$ 2.606,96 R$ 0,00

321

63 A XIII - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 200.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1865 R$ 2.563,55 R$ 0,00 R$ 3.185,98 R$ 0,00

322

63 A XIV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 300.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1866 R$ 3.029,44 R$ 0,00 R$ 3.764,99 R$ 0,00

NOVOS SELOS ISENÇÃO TAXA JUDICIÁRIA LEI Nº 11.651/91 - Desapropriação promovida por Empresa Pública ou Sociedade de Economia MistaTABELA XIII - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS, TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS


11





323

63 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 400.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1867 R$ 3.495,33 R$ 0,00 R$ 4.344,00 R$ 0,00

324

63 A XV - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima de R$ 400.000,00 (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1896 R$ 3.730,56 R$ 0,00 R$ 4.636,34 R$ 0,00

325

63 - 2a nota a- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 500,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1868 R$ 34,26 R$ 0,00 R$ 42,58 R$ 0,00

326

63 - 2a nota b- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 1.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1869 R$ 51,96 R$ 0,00 R$ 64,58 R$ 0,00

327

63 - 2a nota c- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 2.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1870 R$ 70,23 R$ 0,00 R$ 87,28 R$ 0,00

328

63 - 2a nota d- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 4.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1871 R$ 98,20 R$ 0,00 R$ 122,05 R$ 0,00

329

63 - 2a nota e- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 8.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1872 R$ 195,84 R$ 0,00 R$ 243,39 R$ 0,00

330

63 - 2a nota f- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 12.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1873 R$ 209,54 R$ 0,00 R$ 260,41 R$ 0,00

331

63 - 2a nota g- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 20.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1874 R$ 265,49 R$ 0,00 R$ 329,95 R$ 0,00

332

63 - 2a nota h- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 30.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1875 R$ 335,72 R$ 0,00 R$ 417,23 R$ 0,00

333

63 - 2a nota i- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 40.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1876 R$ 448,19 R$ 0,00 R$ 557,01 R$ 0,00

334

63 - 2a nota j- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 50.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1877 R$ 532,12 R$ 0,00 R$ 661,32 R$ 0,00

335

63 - 2a nota k- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 80.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1878 R$ 699,41 R$ 0,00 R$ 869,23 R$ 0,00

336

63 - 2a nota l- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 120.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1879 R$ 1.048,83 R$ 0,00 R$ 1.303,48 R$ 0,00

337

63 - 2a nota m- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 200.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1880 R$ 1.281,78 R$ 0,00 R$ 1.592,99 R$ 0,00

338

63 - 2a nota n- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 300.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1881 R$ 1.514,72 R$ 0,00 R$ 1.882,50 R$ 0,00

339

63 - 2a nota o- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) até R$ 400.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1882 R$ 1.747,67 R$ 0,00 R$ 2.172,00 R$ 0,00

340

63 - 2a nota p- Escritura com mais de um contrato (contrato de menor valor) acima de R$ 400.000,00. (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1883 R$ 1.865,28 R$ 0,00 R$ 2.318,17 R$ 0,00

12








341 63 A II - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 500,00 1703 R$ 68,52 R$ 43,58 R$ 85,16 R$ 45,55

342 63 A II - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.000,00 1704 R$ 103,92 R$ 43,58 R$ 129,15 R$ 45,55

343 63 A III - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.000,00 1705 R$ 140,46 R$ 43,58 R$ 174,56 R$ 45,55

344 63 A IV- Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 4.000,00 1706 R$ 196,40 R$ 43,58 R$ 244,09 R$ 45,55

345 63 A V - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 8.000,00 1707 R$ 391,67 R$ 43,58 R$ 486,77 R$ 45,55

34663 A VI - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 12.000,00 - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial.

1708 R$ 419,07 R$ 43,58 R$ 520,82 R$ 45,55

347 63 A VI - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 20.000,00 1709 R$ 530,98 R$ 43,58 R$ 659,90 R$ 45,55

348 63 A VIII- Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 30.000,00 1710 R$ 671,43 R$ 43,58 R$ 834,45 R$ 45,55

349 63 A IX - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 40.000,00 1711 R$ 896,38 R$ 43,58 R$ 1.114,02 R$ 45,55

350 63 A X - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 50.000,00 1712 R$ 1.064,24 R$ 43,58 R$ 1.322,64 R$ 45,55

351 63 A XI - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 80.000,00 1713 R$ 1.398,82 R$ 43,58 R$ 1.738,45 R$ 45,55

35263 A XII - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 120.000,00 1714 R$ 2.097,65 R$ 43,58 R$ 2.606,96 R$ 45,55

35363 A XII a - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 136.648,21 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1715 R$ 2.563,55 R$ 43,58 R$ 3.185,98 R$ 45,55

35463 A XIII - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 200.000,00 1716 R$ 2.563,55 R$ 87,13 R$ 3.185,98 R$ 91,07

35563 A XIII a - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 227.746,99 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1717 R$ 3.029,44 R$ 87,13 R$ 3.764,99 R$ 91,07

356 63 A XIV - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 300.000,00 1718 R$ 3.029,44 R$ 174,30 R$ 3.764,99 R$ 182,18

35763 A XV - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 400.000,00 1719 R$ 3.495,33 R$ 174,30 R$ 4.344,00 R$ 182,18

35863 A XV a - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 455.494,05 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1720 R$ 3.730,56 R$ 174,30 R$ 4.636,34 R$ 182,18

35963 A XV b - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - até R$ 910.988,17 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1721 R$ 3.730,56 R$ 261,51 R$ 4.636,34 R$ 273,33

36063 A XVI - Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, sobre o valor econômico do ato - acima de R$ 910.988,17 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021)

1722 R$ 3.730,56 R$ 435,75 R$ 4.636,34 R$ 455,45




361 74 – Prenotação - Usucapião Extrajudicial. 1723 R$ 6,85 R$ 15,62 R$ 8,51 R$ 16,33362 75- Matrícula - Usucapião Extrajudicial. 1724 R$ 35,40 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00

363 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - Usucapião Extrajudicial. 1725 R$ 10,54 R$ 0,00 R$ 13,10 R$ 0,00

364 76 I – Registro até R$ 500,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1726 R$ 18,94 R$ 0,00 R$ 23,54 R$ 0,00

365 76 II – Registro até R$ 1.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1727 R$ 28,71 R$ 0,00 R$ 35,68 R$ 0,00

366 76 III – Registro até R$ 2.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1728 R$ 36,66 R$ 0,00 R$ 45,55 R$ 0,00

367 76 IV – Registro até R$ 4.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1729 R$ 53,15 R$ 0,00 R$ 66,05 R$ 0,00

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Codificação Legal/ Nome Atual

TABELA XIII - ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS, TABELIÃES E OFICIAIS DO REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS SELOS DE ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO

Codificação Legal/ Nome Atual Cód./IdOrd.

Ord. Cód./Id

SELOS DE REGISTRO DE USUCAPIÃO - INÍCIO DO PROCEDIMENTO

13





368 76 V – Registro até R$ 8.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1730 R$ 104,47 R$ 0,00 R$ 129,83 R$ 0,00

369 76 VI – Registro até R$ 12.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1731 R$ 111,80 R$ 0,00 R$ 138,94 R$ 0,00

370 76 VII – Registro até R$ 20.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1732 R$ 142,34 R$ 0,00 R$ 176,90 R$ 0,00

371 76 VIII – Registro até R$ 30.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1733 R$ 180,22 R$ 0,00 R$ 223,98 R$ 0,00

372 76 IX – Registro até R$ 40.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1734 R$ 238,87 R$ 0,00 R$ 296,86 R$ 0,00

373 76 X – Registro até R$ 50.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1735 R$ 284,07 R$ 0,00 R$ 353,04 R$ 0,00

374 76 XI – Registro até R$ 80.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1736 R$ 398,32 R$ 0,00 R$ 495,03 R$ 0,00

375 76 XII – Registro até R$ 120.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1737 R$ 598,69 R$ 0,00 R$ 744,05 R$ 0,00

376 76 XIII – Registro até R$ 200.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1738 R$ 806,41 R$ 0,00 R$ 1.002,20 R$ 0,00

377 76 XIV – Registro até R$ 300.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1739 R$ 1.058,71 R$ 0,00 R$ 1.315,76 R$ 0,00

378 76 XV – Registro até R$ 400.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1740 R$ 1.247,49 R$ 0,00 R$ 1.550,37 R$ 0,00



381 76 XV – Registro até R$ 1.200.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos) 1743 R$ 2.086,27 R$ 0,00 R$ 2.592,81 R$ 0,00

38276 XV – Registro acima de R$ 1.200.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Início do procedimento de análise do registro - 50% dos Emolumentos)

1744 R$ 2.279,03 R$ 0,00 R$ 2.832,38 R$ 0,00




383 76 I – Registro até R$ 500,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1745 R$ 18,94 R$ 0,00 R$ 23,54 R$ 0,00

384 76 II – Registro até R$ 1.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1746 R$ 28,71 R$ 0,00 R$ 35,68 R$ 0,00

385 76 III – Registro até R$ 2.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1747 R$ 36,66 R$ 0,00 R$ 45,55 R$ 0,00

386 76 IV – Registro até R$ 4.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1748 R$ 53,15 R$ 0,00 R$ 66,05 R$ 0,00

387 76 V – Registro até R$ 8.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1749 R$ 104,47 R$ 0,00 R$ 129,83 R$ 0,00

388 76 VI – Registro até R$ 12.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1750 R$ 111,80 R$ 0,00 R$ 138,94 R$ 0,00

389 76 VII – Registro até R$ 20.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1751 R$ 142,34 R$ 0,00 R$ 176,90 R$ 0,00

390 76 VIII – Registro até R$ 30.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1752 R$ 180,22 R$ 0,00 R$ 223,98 R$ 0,00

391 76 IX – Registro até R$ 40.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1753 R$ 238,87 R$ 0,00 R$ 296,86 R$ 0,00

392 76 X – Registro até R$ 50.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1754 R$ 284,07 R$ 0,00 R$ 353,04 R$ 0,00

393 76 XI – Registro até R$ 80.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1755 R$ 398,32 R$ 0,00 R$ 495,03 R$ 0,00

394 76 XII – Registro até R$ 120.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1756 R$ 598,69 R$ 0,00 R$ 744,05 R$ 0,00

395 76 XIII – Registro até R$ 200.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1757 R$ 806,41 R$ 0,00 R$ 1.002,20 R$ 0,00


Cód./IdOrd. Codificação Legal/ Nome Atual

SELOS DE REGISTRO DE USUCAPIÃO - EFETIVAÇÃO DO REGISTRO

14





396 76 XIV – Registro até R$ 300.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1758 R$ 1.058,71 R$ 0,00 R$ 1.315,76 R$ 0,00

397 76 XV – Registro até R$ 400.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1759 R$ 1.247,49 R$ 0,00 R$ 1.550,37 R$ 0,00



400 76 XV – Registro até R$ 1.200.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1762 R$ 2.086,27 R$ 0,00 R$ 2.592,81 R$ 0,00

401 76 XV – Registro acima de R$ 1.200.000,00 - (Usucapião Extrajudicial - Efetivação do Registro - 50% Restantes dos Emolumentos) 1763 R$ 2.279,03 R$ 0,00 R$ 2.832,38 R$ 0,00




402 74 – Prenotação 964 R$ 6,85 R$ 15,62 R$ 8,51 R$ 16,33403 75- Matrícula 967 R$ 35,40 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00404 76 I – Registro até R$ 500,00 968 R$ 37,88 R$ 0,00 R$ 47,08 R$ 0,00405 76 II – Registro até R$ 1.000,00 969 R$ 57,42 R$ 0,00 R$ 71,36 R$ 0,00406 76 III – Registro até R$ 2.000,00 970 R$ 73,31 R$ 0,00 R$ 91,11 R$ 0,00407 76 IV – Registro até R$ 4.000,00 971 R$ 106,30 R$ 0,00 R$ 132,11 R$ 0,00408 76 V – Registro até R$ 8.000,00 972 R$ 208,93 R$ 0,00 R$ 259,66 R$ 0,00409 76 VI – Registro até R$ 12.000,00 973 R$ 223,59 R$ 0,00 R$ 277,88 R$ 0,00410 76 VII – Registro até R$ 20.000,00 974 R$ 284,68 R$ 0,00 R$ 353,80 R$ 0,00411 76 VIII – Registro até R$ 30.000,00 975 R$ 360,44 R$ 0,00 R$ 447,95 R$ 0,00412 76 IX – Registro até R$ 40.000,00 976 R$ 477,73 R$ 0,00 R$ 593,72 R$ 0,00413 76 X – Registro até R$ 50.000,00 977 R$ 568,14 R$ 0,00 R$ 706,08 R$ 0,00414 76 XI – Registro até R$ 80.000,00 978 R$ 796,63 R$ 0,00 R$ 990,05 R$ 0,00415 76 XII – Registro até R$ 120.000,00 979 R$ 1.197,38 R$ 0,00 R$ 1.488,10 R$ 0,00416 76 XIII – Registro até R$ 200.000,00 980 R$ 1.612,81 R$ 0,00 R$ 2.004,40 R$ 0,00417 76 XIV – Registro até R$ 300.000,00 981 R$ 2.117,42 R$ 0,00 R$ 2.631,53 R$ 0,00418 76 XV – Registro até R$ 400.000,00 982 R$ 2.494,97 R$ 0,00 R$ 3.100,75 R$ 0,00419 76 XVI – Registro até R$ 600.000,00 1520 R$ 2.994,69 R$ 0,00 R$ 3.721,80 R$ 0,00420 76 XVII – Registro até R$ 900.000,00 1521 R$ 3.588,50 R$ 0,00 R$ 4.459,79 R$ 0,00421 76 XVIII – Registro até R$ 1.200.000,00 1522 R$ 4.172,53 R$ 0,00 R$ 5.185,62 R$ 0,00422 76 XIX – Registro acima de R$ 1.200.000,00 1523 R$ 4.558,06 R$ 0,00 R$ 5.664,76 R$ 0,00423 78 II – Averbação sem valor 1054 R$ 27,40 R$ 0,00 R$ 34,05 R$ 0,00424 78 I a – Averbação até R$ 500,00 1038 R$ 27,40 R$ 0,00 R$ 34,05 R$ 0,00425 78 I b – Averbação até R$ 1.000,00 1039 R$ 27,40 R$ 0,00 R$ 34,05 R$ 0,00426 78 I c – Averbação até R$ 2.000,00 1040 R$ 27,40 R$ 0,00 R$ 34,05 R$ 0,00427 78 I d – Averbação até R$ 4.000,00 1041 R$ 31,89 R$ 0,00 R$ 39,63 R$ 0,00428 78 I e – Averbação até R$ 8.000,00 1042 R$ 62,68 R$ 0,00 R$ 77,90 R$ 0,00429 78 I f – Averbação até R$ 12.000,00 1043 R$ 67,08 R$ 0,00 R$ 83,36 R$ 0,00430 78 I g – Averbação até R$ 20.000,00 1044 R$ 85,40 R$ 0,00 R$ 106,14 R$ 0,00431 78 I h – Averbação até R$ 30.000,00 1045 R$ 108,13 R$ 0,00 R$ 134,39 R$ 0,00432 78 I i – Averbação até R$ 40.000,00 1046 R$ 143,32 R$ 0,00 R$ 178,12 R$ 0,00433 78 I j – Averbação até R$ 50.000,00 1047 R$ 170,44 R$ 0,00 R$ 211,83 R$ 0,00434 78 I k – Averbação até R$ 80.000,00 1048 R$ 238,99 R$ 0,00 R$ 297,02 R$ 0,00435 78 I k – Averbação até R$ 80.000,00 1049 R$ 359,21 R$ 0,00 R$ 446,43 R$ 0,00436 78 I m – Averbação até R$ 200.000,00 1050 R$ 483,84 R$ 0,00 R$ 601,32 R$ 0,00437 78 I n – Averbação até R$ 300.000,00 1051 R$ 635,23 R$ 0,00 R$ 789,46 R$ 0,00438 78 I o – Averbação até R$ 400.000,00 1052 R$ 748,49 R$ 0,00 R$ 930,22 R$ 0,00439 78 I p – Averbação até R$ 600.000,00 1575 R$ 898,41 R$ 0,00 R$ 1.116,54 R$ 0,00440 78 I q – Averbação até R$ 900.000,00 1576 R$ 1.076,55 R$ 0,00 R$ 1.337,94 R$ 0,00441 78 I r – Averbação até R$ 1.200.000,00 1577 R$ 1.251,76 R$ 0,00 R$ 1.555,69 R$ 0,00442 78 I s – Averbação acima de R$ 1.200.000,00 1578 R$ 1.367,42 R$ 0,00 R$ 1.699,43 R$ 0,00

443 77 I A - Processamento de registro de loteamento rural ou urbano, além das despesas com publicação de edital pela imprensa 984 R$ 4.558,06 R$ 0,00 R$ 5.664,76 R$ 0,00

444 77 I B - Registro de loteamento rural ou urbano, por lote ou gleba constante do memorial objeto do registro 985 R$ 16,37 R$ 0,00 R$ 20,34 R$ 0,00

44577 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação

986 R$ 2,97 R$ 0,00 R$ 3,69 R$ 0,00

446 77 II a1 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 500,00 987 R$ 37,88 R$ 0,00 R$ 47,08 R$ 0,00

447 77 II a2 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 1.000,00 988 R$ 57,42 R$ 0,00 R$ 71,36 R$ 0,00

COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS - GRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO COMUM



15














457 77 II a12 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 120.000,00 998 R$ 1.197,38 R$ 0,00 R$ 1.488,10 R$ 0,00






463 77 II a18 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade até R$ 1.200.000,00 1526 R$ 4.172,53 R$ 0,00 R$ 5.185,62 R$ 0,00

464 77 II a19 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da unidade acima de R$ 1.200.000,00 1527 R$ 4.558,06 R$ 0,00 R$ 5.664,76 R$ 0,00

465 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades 1003 R$ 234,09 R$ 0,00 R$ 290,93 R$ 0,00466 77 III b - Convenção de Condomínio por unidade que exceder a 10 1004 R$ 4,57 R$ 0,00 R$ 5,68 R$ 0,00467 77 IV – Registro de Pacto Antenupcial 1005 R$ 27,40 R$ 0,00 R$ 34,05 R$ 0,00468 77 V a – Registro Torrens até R$ 500,00 1006 R$ 18,94 R$ 0,00 R$ 23,54 R$ 0,00469 77 V b – Registro Torrens até R$ 1.000,00 1007 R$ 28,71 R$ 0,00 R$ 35,68 R$ 0,00470 77 V c – Registro Torrens até R$ 2.000,00 1008 R$ 36,66 R$ 0,00 R$ 45,55 R$ 0,00471 77 V d – Registro Torrens até R$ 4.000,00 1009 R$ 53,15 R$ 0,00 R$ 66,05 R$ 0,00472 77 V e – Registro Torrens até R$ 8.000,00 1010 R$ 104,47 R$ 0,00 R$ 129,83 R$ 0,00473 77 V f – Registro Torrens até R$ 12.000,00 1011 R$ 111,80 R$ 0,00 R$ 138,94 R$ 0,00474 77 V g – Registro Torrens até R$ 20.000,00 1012 R$ 142,34 R$ 0,00 R$ 176,90 R$ 0,00475 77 V h – Registro Torrens até R$ 30.000,00 1013 R$ 180,22 R$ 0,00 R$ 223,98 R$ 0,00476 77 V i – Registro Torrens até R$ 40.000,00 1014 R$ 238,87 R$ 0,00 R$ 296,86 R$ 0,00477 77 V j – Registro Torrens até R$ 50.000,00 1015 R$ 284,07 R$ 0,00 R$ 353,04 R$ 0,00478 77 V k – Registro Torrens até R$ 80.000,00 1016 R$ 398,32 R$ 0,00 R$ 495,03 R$ 0,00479 77 V l – Registro Torrens até R$ 120.000,00 1017 R$ 598,69 R$ 0,00 R$ 744,05 R$ 0,00480 77 V m – Registro Torrens até R$ 200.000,00 1018 R$ 806,41 R$ 0,00 R$ 1.002,20 R$ 0,00481 77 V n – Registro Torrens até R$ 300.000,00 1019 R$ 1.058,71 R$ 0,00 R$ 1.315,76 R$ 0,00482 77 V o – Registro Torrens até R$ 400.000,00 1020 R$ 1.247,49 R$ 0,00 R$ 1.550,37 R$ 0,00483 77 V p – Registro Torrens até R$ 600.000,00 1528 R$ 1.497,35 R$ 0,00 R$ 1.860,90 R$ 0,00484 77 V q – Registro Torrens até R$ 900.000,00 1529 R$ 1.794,25 R$ 0,00 R$ 2.229,89 R$ 0,00485 77 V r – Registro Torrens até R$ 1.200.000,00 1530 R$ 2.086,27 R$ 0,00 R$ 2.592,81 R$ 0,00486 77 V s – Registro Torrens acima de R$ 1.200.000,00 1531 R$ 2.279,03 R$ 0,00 R$ 2.832,38 R$ 0,00

487 77 VI1 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$500,00 1022 R$ 11,36 R$ 0,00 R$ 14,12 R$ 0,00

488 77 VI2 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$1.000,00 1023 R$ 17,23 R$ 0,00 R$ 21,41 R$ 0,00







16












502 77 VI16 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$600.000,00 1532 R$ 898,41 R$ 0,00 R$ 1.116,54 R$ 0,00

503 77 VI17 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$900.000,00 1533 R$ 1.076,55 R$ 0,00 R$ 1.337,94 R$ 0,00

504 77 VI18 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de até R$1.200.000,00 1534 R$ 1.251,76 R$ 0,00 R$ 1.555,69 R$ 0,00

505 77 VI19 - Registro de emissão de debêntures, sobre o valor de acimade R$ 1.200.000,00 1535 R$ 1.367,42 R$ 0,00 R$ 1.699,43 R$ 0,00

506

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 500,00

1579 R$ 13,70 R$ 0,00 R$ 17,03 R$ 0,00

507

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 1.000,00

1580 R$ 13,70 R$ 0,00 R$ 17,03 R$ 0,00

508


1581 R$ 13,70 R$ 0,00 R$ 17,03 R$ 0,00

509


1582 R$ 15,95 R$ 0,00 R$ 19,82 R$ 0,00

510


1583 R$ 31,34 R$ 0,00 R$ 38,95 R$ 0,00

511


1584 R$ 33,54 R$ 0,00 R$ 41,68 R$ 0,00

512


1585 R$ 42,70 R$ 0,00 R$ 53,07 R$ 0,00

513


1586 R$ 54,07 R$ 0,00 R$ 67,20 R$ 0,00

514


1587 R$ 71,66 R$ 0,00 R$ 89,06 R$ 0,00

515


1588 R$ 85,22 R$ 0,00 R$ 105,92 R$ 0,00

516


1589 R$ 119,50 R$ 0,00 R$ 148,51 R$ 0,00

517


1590 R$ 179,61 R$ 0,00 R$ 223,22 R$ 0,00

17





518


1591 R$ 241,92 R$ 0,00 R$ 300,66 R$ 0,00

519


1592 R$ 317,62 R$ 0,00 R$ 394,73 R$ 0,00

520


1593 R$ 374,25 R$ 0,00 R$ 465,11 R$ 0,00

521


1594 R$ 449,21 R$ 0,00 R$ 558,27 R$ 0,00

522


1595 R$ 538,28 R$ 0,00 R$ 668,97 R$ 0,00

523

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção até R$ 1.200.000,00

1596 R$ 625,88 R$ 0,00 R$ 777,85 R$ 0,00

524

Art. 6º da Lei Estadual 19.571/2016 – Incorporações registradas entre 02/01/214 até o início da vigência da Lei 19.4672, de 3/11/16 – Isenção de 50% no valor total da futura averbação de construção acima de R$ 1.200.000,00

1597 R$ 683,71 R$ 0,00 R$ 849,72 R$ 0,00

525 78 A b – Retificação na hipótese do art. 213, I, “c” e “g”, da Lei de Registros Públicos 1598 R$ 27,40 R$ 0,00 R$ 34,05 R$ 0,00

526 78 A c – Retificação nas demais hipóteses do art. 213, I, da Lei dos Registros Públicos 1599 R$ 77,65 R$ 0,00 R$ 96,50 R$ 0,00

527 78 A d1 – Averbação de Retificação na hipótese do art. 213, II, da Lei de Registros Públicos, incluídos todos os procedimentos 1600 R$ 115,44 R$ 0,00 R$ 143,47 R$ 0,00

528 78 A d2 – Notificação pessoal do confrontante, na hipótese do §2º do art. 213 da Lei de Registros Públicos 1601 R$ 39,16 R$ 0,00 R$ 48,67 R$ 0,00

529 78 A d3 – Expedição de edital na hipótese do § 3º do art. 213 da Lei de Registros Públicos 1602 R$ 67,87 R$ 0,00 R$ 84,35 R$ 0,00

530 79 I - Reserva Legal até 25,00 ha 1055 R$ 35,40 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00531 79 II - Reserva Legal até 48,40 ha 1056 R$ 45,67 R$ 0,00 R$ 56,76 R$ 0,00532 79 III - Reserva Legal até 145,20 ha 1057 R$ 68,52 R$ 0,00 R$ 85,16 R$ 0,00533 79 IV - Reserva Legal até 200 ha 1058 R$ 92,50 R$ 0,00 R$ 114,96 R$ 0,00534 79 V - Reserva Legal até 300 ha 1059 R$ 117,61 R$ 0,00 R$ 146,17 R$ 0,00535 79 VI - Reserva Legal até 484ha 1060 R$ 140,46 R$ 0,00 R$ 174,56 R$ 0,00536 79 VII - Reserva Legal até 750 ha 1061 R$ 163,29 R$ 0,00 R$ 202,94 R$ 0,00537 78 VIII - Reserva Legal até 1.000 ha 1062 R$ 186,13 R$ 0,00 R$ 231,32 R$ 0,00538 79 IX - Reserva legal acima de 1.001 ha 1063 R$ 465,89 R$ 0,00 R$ 579,01 R$ 0,00539 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula 1064 R$ 22,84 R$ 15,14 R$ 28,39 R$ 15,82

540 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato 1065 R$ 5,71 R$ 0,00 R$ 7,10 R$ 0,00

541 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor 1066 R$ 3,42 R$ 0,00 R$ 4,22 R$ 0,00

542 80 III - Certidão em resumo da matrícula 1067 R$ 35,40 R$ 15,14 R$ 44,00 R$ 15,82543 80 IV - Certidão em relatório 1068 R$ 35,40 R$ 15,14 R$ 44,00 R$ 15,82544 80 V a - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito 1069 R$ 7,99 R$ 0,00 R$ 9,93 R$ 0,00

545 80 V b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão em relatório 1070 R$ 1,15 R$ 0,00 R$ 1,42 R$ 0,00

546 80 VI - Certidão de transcrição ou inscrição 1071 R$ 35,40 R$ 15,14 R$ 44,00 R$ 15,82547 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa 1072 R$ 35,40 R$ 15,14 R$ 44,00 R$ 15,82548 80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel 1073 R$ 35,40 R$ 15,14 R$ 44,00 R$ 15,82

54980 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Específica para o registro de imóveis) 1787 R$ 11,42 R$ 0,00 R$ 14,19 R$ 0,00

55080 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Demais atos que não o de registro de imóveis) 1074 R$ 11,42 R$ 0,00 R$ 14,19 R$ 0,00

551 80 X - Informação verbal sobre o domínio e ou matrícula do imóvel, quando o interessado dispensar a certidão 1075 R$ 2,29 R$ 0,00 R$ 2,85 R$ 0,00

552 80 XI – Certidão de ônus e ações 1603 R$ 53,67 R$ 15,14 R$ 66,70 R$ 15,82

55381 a - Intimação de promissário comprador de imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, em cumprimento de lei ou determinação judicial, por pessoa

1604 R$ 103,28 R$ 0,00 R$ 128,36 R$ 0,00

55481 b – Expedição de edital, além do custo da publicação, para intimação de promissário comprador do imóvel, do fiduciante ou qualquer outro, cumprimento de lei ou determinação judicial

1605 R$ 67,87 R$ 0,00 R$ 84,35 R$ 0,00

18





555 81 nota – intimação realizada na zona rural, por quilômetro percorrido 1077 R$ 1,14 R$ 0,00 R$ 1,42 R$ 0,00

556 XIV – 6ª Nota Genérica a - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 500,00 1096 R$ 37,88 R$ 0,00 R$ 47,08 R$ 0,00

557 XIV – 6ª Nota Genérica b - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 1.000,00 1097 R$ 57,42 R$ 0,00 R$ 71,36 R$ 0,00

558 XIV – 6ª Nota Genérica c - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 2.000,00 1098 R$ 73,31 R$ 0,00 R$ 91,11 R$ 0,00

559 XIV – 6ª Nota Genérica d - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 4.000,00 1099 R$ 106,30 R$ 0,00 R$ 132,11 R$ 0,00

560 XIV – 6ª Nota Genérica e - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 8.000,00 1100 R$ 208,93 R$ 0,00 R$ 259,66 R$ 0,00

561 XIV – 6ª Nota Genérica f - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 12.000,00 1101 R$ 223,59 R$ 0,00 R$ 277,88 R$ 0,00

562 XIV – 6ª Nota Genérica g - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 20.000,00 1102 R$ 284,68 R$ 0,00 R$ 353,80 R$ 0,00

563 XIV – 6ª Nota Genérica h - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 30.000,00 1103 R$ 360,44 R$ 0,00 R$ 447,95 R$ 0,00

564 XIV – 6ª Nota Genérica i - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 40.000,00 1104 R$ 477,73 R$ 0,00 R$ 593,72 R$ 0,00

565 XIV – 6ª Nota Genérica j - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 50.000,00 1105 R$ 568,14 R$ 0,00 R$ 706,08 R$ 0,00

566 XIV – 6ª Nota Genérica k - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 80.000,00 1106 R$ 796,63 R$ 0,00 R$ 990,05 R$ 0,00

567 XIV – 6ª Nota Genérica l - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 120.000,00 1107 R$ 1.197,38 R$ 0,00 R$ 1.488,10 R$ 0,00

568 XIV – 6ª Nota Genérica m - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 200.000,00 1108 R$ 1.612,81 R$ 0,00 R$ 2.004,40 R$ 0,00

569 XIV – 6ª Nota Genérica n - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 300.000,00 1109 R$ 2.117,42 R$ 0,00 R$ 2.631,53 R$ 0,00

570 XIV – 6ª Nota Genérica o - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 400.000,00 1110 R$ 2.494,97 R$ 0,00 R$ 3.100,75 R$ 0,00

571 XIV – 6ª Nota Genérica p - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 600.000,00 1606 R$ 2.994,69 R$ 0,00 R$ 3.721,80 R$ 0,00

572 XIV – 6ª Nota Genérica q - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 900.000,00 1607 R$ 3.588,50 R$ 0,00 R$ 4.459,79 R$ 0,00

573 XIV – 6ª Nota Genérica r - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia até R$ 1.200.000,00 1608 R$ 4.172,53 R$ 0,00 R$ 5.185,62 R$ 0,00

574 XIV – 6ª Nota Genérica s - Hipoteca, Penhor ou Penhora de dois ou mais imóveis dados em garantia acima de R$ 1.200.000,00 1609 R$ 4.558,06 R$ 0,00 R$ 5.664,76 R$ 0,00

575 XIV-7ª Nota Genérica a – Usufruto - base de cálculo até R$ 500,00 1112 R$ 37,88 R$ 0,00 R$ 47,08 R$ 0,00

576 XIV-7ª Nota Genérica b – Usufruto - base de cálculo até R$ 1.000,00 1113 R$ 57,42 R$ 0,00 R$ 71,36 R$ 0,00

577 XIV-7ª Nota Genérica c – Usufruto - base de cálculo até R$ 2.000,00 1114 R$ 73,31 R$ 0,00 R$ 91,11 R$ 0,00

578 XIV-7ª Nota Genérica d – Usufruto - base de cálculo até R$ 4.000,00 1115 R$ 106,30 R$ 0,00 R$ 132,11 R$ 0,00

579 XIV-7ª Nota Genérica e – Usufruto - base de cálculo até R$ 8.000,00 1116 R$ 208,93 R$ 0,00 R$ 259,66 R$ 0,00

580 XIV-7ª Nota Genérica f – Usufruto - base de cálculo até R$ 12.000,00 1117 R$ 223,59 R$ 0,00 R$ 277,88 R$ 0,00

581 XIV-7ª Nota Genérica g – Usufruto - base de cálculo até R$ 20.000,00 1118 R$ 284,68 R$ 0,00 R$ 353,80 R$ 0,00

582 XIV-7ª Nota Genérica h – Usufruto - base de cálculo até R$ 30.000,00 1119 R$ 360,44 R$ 0,00 R$ 447,95 R$ 0,00

583 XIV-7ª Nota Genérica i – Usufruto - base de cálculo até R$ 40.000,00 1120 R$ 477,73 R$ 0,00 R$ 593,72 R$ 0,00

584 XIV-7ª Nota Genérica j – Usufruto - base de cálculo até R$ 50.000,00 1121 R$ 568,14 R$ 0,00 R$ 706,08 R$ 0,00

585 XIV-7ª Nota Genérica k – Usufruto - base de cálculo até R$ 80.000,00 1122 R$ 796,63 R$ 0,00 R$ 990,05 R$ 0,00

586 XIV-7ª Nota Genérica l – Usufruto - base de cálculo até R$ 120.000,00 1123 R$ 1.197,38 R$ 0,00 R$ 1.488,10 R$ 0,00

587 XIV-7ª Nota Genérica m – Usufruto - base de cálculo até R$200.000,00 1124 R$ 1.612,81 R$ 0,00 R$ 2.004,40 R$ 0,00

588 XIV-7ª Nota Genérica n – Usufruto - base de cálculo até R$300.000,00 1125 R$ 2.117,42 R$ 0,00 R$ 2.631,53 R$ 0,00

589 XIV-7ª Nota Genérica o – Usufruto - base de cálculo até R$400.000,00 1126 R$ 2.494,97 R$ 0,00 R$ 3.100,75 R$ 0,00

590 XIV-7ª Nota Genérica p – Usufruto - base de cálculo até R$600.000,00 1610 R$ 2.994,69 R$ 0,00 R$ 3.721,80 R$ 0,00

591 XIV-7ª Nota Genérica q – Usufruto - base de cálculo até R$900.000,00 1611 R$ 3.588,50 R$ 0,00 R$ 4.459,79 R$ 0,00

19





592 XIV-7ª Nota Genérica r – Usufruto - base de cálculo até R$1.200.000,00 1612 R$ 4.172,53 R$ 0,00 R$ 5.185,62 R$ 0,00

593 XIV-7ª Nota Genérica s – Usufruto - base de cálculo acima de R$1.200.000,00 1613 R$ 4.558,06 R$ 0,00 R$ 5.664,76 R$ 0,00

594 XIV-11ª Nota Genérica a - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 500,00 1128 R$ 37,88 R$ 0,00 R$ 47,08 R$ 0,00

595 XIV-11ª Nota Genérica b - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 1.000,00 1129 R$ 57,42 R$ 0,00 R$ 71,36 R$ 0,00

596 XIV-11ª Nota Genérica c - Registro de Contrato de Locação com prazodeterminado/indeterminado até R$ 2.000,00 1130 R$ 73,31 R$ 0,00 R$ 91,11 R$ 0,00

597 XIV-11ª Nota Genérica d - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 4.000,00 1131 R$ 106,30 R$ 0,00 R$ 132,11 R$ 0,00

598 XIV-11ª Nota Genérica e - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 8.000,00 1132 R$ 208,93 R$ 0,00 R$ 259,66 R$ 0,00

599 XIV-11ª Nota Genérica f - Registro de Contrato de Locação com prazodeterminado/indeterminado até R$ 12.000,00 1133 R$ 223,59 R$ 0,00 R$ 277,88 R$ 0,00

600 XIV-11ª Nota Genérica g - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 20.000,00 1134 R$ 284,68 R$ 0,00 R$ 353,80 R$ 0,00

601 XIV-11ª Nota Genérica h - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 30.000,00 1135 R$ 360,44 R$ 0,00 R$ 447,95 R$ 0,00

602 XIV-11ª Nota Genérica i - Registro de Contrato de Locação com prazodeterminado/indeterminado até R$ 40.000,00 1136 R$ 477,73 R$ 0,00 R$ 593,72 R$ 0,00

603 XIV-11ª Nota Genérica j - Registro de Contrato de Locação com prazodeterminado/indeterminado até R$ 50.000,00 1137 R$ 568,14 R$ 0,00 R$ 706,08 R$ 0,00

604 XIV-11ª Nota Genérica k - Registro de Contrato de Locação com prazodeterminado/indeterminado até R$ 80.000,00 1138 R$ 796,63 R$ 0,00 R$ 990,05 R$ 0,00

605 XIV-11ª Nota Genérica l - Registro de Contrato de Locação com prazodeterminado/indeterminado até R$ 120.000,00 1139 R$ 1.197,38 R$ 0,00 R$ 1.488,10 R$ 0,00

606 XIV-11ª Nota Genérica m - Registro de Contrato de Locação comprazo determinado/indeterminado até R$ 200.000,00 1140 R$ 1.612,81 R$ 0,00 R$ 2.004,40 R$ 0,00

607 XIV-11ª Nota Genérica n - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 300.000,00 1141 R$ 2.117,42 R$ 0,00 R$ 2.631,53 R$ 0,00

608 XIV-11ª Nota Genérica o - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 400.000,00 1142 R$ 2.494,97 R$ 0,00 R$ 3.100,75 R$ 0,00



611 XIV-11ª Nota Genérica o - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado até R$ 1.200.000,00 1616 R$ 4.172,53 R$ 0,00 R$ 5.185,62 R$ 0,00

612 XIV-11ª Nota Genérica o - Registro de Contrato de Locação com prazo determinado/indeterminado acima de R$ 1.200.000,00 1617 R$ 4.558,06 R$ 0,00 R$ 5.664,76 R$ 0,00




613 74 – Prenotação de Cédula Rural ou Aditivo de Cédula 1428 R$ 6,85 R$ 15,62 R$ 8,51 R$ 16,33614 77 VII a – Registro de cédula no Livro 3 1536 R$ 216,96 R$ 0,00 R$ 269,64 R$ 0,00

615 77 VII b1 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito ruralaté R$ 500,00 1537 R$ 11,36 R$ 0,00 R$ 14,12 R$ 0,00

616 77 VII b2 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito ruralaté R$ 1.000,00 1538 R$ 17,23 R$ 0,00 R$ 21,41 R$ 0,00










COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS - GRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO DE CÉDULATABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS


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630 77 VII b16 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito ruralaté R$ 600.000,00 1552 R$ 898,41 R$ 0,00 R$ 1.116,54 R$ 0,00

631 77 VII b17 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito ruralaté R$ 900.000,00 1553 R$ 1.076,55 R$ 0,00 R$ 1.337,94 R$ 0,00

632 77 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito ruralaté R$ 1.200.000,00 1554 R$ 1.251,76 R$ 0,00 R$ 1.555,69 R$ 0,00

633 77 VII b18 – Registro de garantia imobiliária em cédula de crédito ruralacima de R$ 1.200.000,00 1555 R$ 1.367,42 R$ 0,00 R$ 1.699,43 R$ 0,00

634 77 VII c1 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$500,00 1556 R$ 37,88 R$ 0,00 R$ 47,08 R$ 0,00

635 77 VII c2 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas até R$1.000,00 1557 R$ 57,42 R$ 0,00 R$ 71,36 R$ 0,00








643 77 VII c10 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas atéR$ 50.000,00 1565 R$ 568,14 R$ 0,00 R$ 706,08 R$ 0,00

644 77 VII c11 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas atéR$ 80.000,00 1566 R$ 796,63 R$ 0,00 R$ 990,05 R$ 0,00

645 77 VII c12 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas atéR$ 120.000,00 1567 R$ 1.197,38 R$ 0,00 R$ 1.488,10 R$ 0,00






651 77 VII c18 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas atéR$ 1.200.000,00 1573 R$ 4.172,53 R$ 0,00 R$ 5.185,62 R$ 0,00

652 77 VII c19 – Registro de garantia imobiliária nas demais cédulas acimade R$ 1.200.000,00 1574 R$ 4.558,06 R$ 0,00 R$ 5.664,76 R$ 0,00

653 78 II – Averbação sem valor (Cédula Rural) 1765 R$ 27,40 R$ 0,00 R$ 34,05 R$ 0,00654 78 I a – Averbação até R$ 500,00 (Cédula Rural) 1766 R$ 27,40 R$ 0,00 R$ 34,05 R$ 0,00655 78 I b – Averbação até R$ 1.000,00 (Cédula Rural) 1767 R$ 27,40 R$ 0,00 R$ 34,05 R$ 0,00656 78 I c – Averbação até R$ 2.000,00 (Cédula Rural) 1768 R$ 27,40 R$ 0,00 R$ 34,05 R$ 0,00657 78 I d – Averbação até R$ 4.000,00 (Cédula Rural) 1769 R$ 31,89 R$ 0,00 R$ 39,63 R$ 0,00658 78 I e – Averbação até R$ 8.000,00 (Cédula Rural) 1770 R$ 62,68 R$ 0,00 R$ 77,90 R$ 0,00659 78 I f – Averbação até R$ 12.000,00 (Cédula Rural) 1771 R$ 67,08 R$ 0,00 R$ 83,36 R$ 0,00660 78 I g – Averbação até R$ 20.000,00 (Cédula Rural) 1772 R$ 85,40 R$ 0,00 R$ 106,14 R$ 0,00661 78 I h – Averbação até R$ 30.000,00 (Cédula Rural) 1773 R$ 108,13 R$ 0,00 R$ 134,39 R$ 0,00662 78 I i – Averbação até R$ 40.000,00 (Cédula Rural) 1774 R$ 143,32 R$ 0,00 R$ 178,12 R$ 0,00663 78 I j – Averbação até R$ 50.000,00 (Cédula Rural) 1775 R$ 170,44 R$ 0,00 R$ 211,83 R$ 0,00664 78 I k – Averbação até R$ 80.000,00 (Cédula Rural) 1776 R$ 238,99 R$ 0,00 R$ 297,02 R$ 0,00665 78 I l – Averbação até R$ 120.000,00 (Cédula Rural) 1777 R$ 359,21 R$ 0,00 R$ 446,43 R$ 0,00666 78 I m – Averbação até R$ 200.000,00 (Cédula Rural) 1778 R$ 483,84 R$ 0,00 R$ 601,32 R$ 0,00667 78 I n – Averbação até R$ 300.000,00 (Cédula Rural) 1779 R$ 635,23 R$ 0,00 R$ 789,46 R$ 0,00668 78 I o – Averbação até R$ 400.000,00 (Cédula Rural) 1780 R$ 748,49 R$ 0,00 R$ 930,22 R$ 0,00669 78 I p – Averbação até R$ 600.000,00 (Cédula Rural) 1781 R$ 898,41 R$ 0,00 R$ 1.116,54 R$ 0,00

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670 78 I q – Averbação até R$ 900.000,00 (Cédula Rural) 1782 R$ 1.076,55 R$ 0,00 R$ 1.337,94 R$ 0,00671 78 I r – Averbação até R$ 1.200.000,00 (Cédula Rural) 1783 R$ 1.251,76 R$ 0,00 R$ 1.555,69 R$ 0,00672 78 I s – Averbação acima de R$ 1.200.000,00 (Cédula Rural) 1784 R$ 1.367,42 R$ 0,00 R$ 1.699,43 R$ 0,00673 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel (Cédula Rural) 1785 R$ 11,42 R$ 0,00 R$ 14,19 R$ 0,00




674 74 – Prenotação (FAR) 966 R$ 1,71 R$ 15,62 R$ 2,13 R$ 16,32675 75- Matrícula - FAR e FDS 1144 R$ 8,85 R$ 0,00 R$ 11,00 R$ 0,00676 76 I – Registro até R$ 500,00 - FAR e FDS 1145 R$ 9,47 R$ 0,00 R$ 11,77 R$ 0,00677 76 II – Registro até R$ 1.000,00 - FAR e FDS 1146 R$ 14,36 R$ 0,00 R$ 17,84 R$ 0,00678 76 III – Registro até R$ 2.000,00 - FAR e FDS 1147 R$ 18,33 R$ 0,00 R$ 22,78 R$ 0,00679 76 IV – Registro até R$ 4.000,00 - FAR e FDS 1148 R$ 26,58 R$ 0,00 R$ 33,03 R$ 0,00680 76 V – Registro até R$ 8.000,00 - FAR e FDS 1149 R$ 52,23 R$ 0,00 R$ 64,91 R$ 0,00681 76 VI – Registro até R$ 12.000,00 - FAR e FDS 1150 R$ 55,90 R$ 0,00 R$ 69,47 R$ 0,00682 76 VII – Registro até R$ 20.000,00 - FAR e FDS 1151 R$ 71,17 R$ 0,00 R$ 88,45 R$ 0,00683 76 VIII – Registro até R$ 30.000,00 - FAR e FDS 1152 R$ 90,11 R$ 0,00 R$ 111,99 R$ 0,00684 76 IX – Registro até R$ 40.000,00 - FAR e FDS 1153 R$ 119,43 R$ 0,00 R$ 148,43 R$ 0,00685 76 X – Registro até R$ 50.000,00 - FAR e FDS 1154 R$ 142,04 R$ 0,00 R$ 176,52 R$ 0,00686 76 XI – Registro até R$ 80.000,00 - FAR e FDS 1155 R$ 199,16 R$ 0,00 R$ 247,51 R$ 0,00687 76 XII – Registro até R$ 120.000,00 - FAR e FDS 1156 R$ 299,35 R$ 0,00 R$ 372,03 R$ 0,00688 76 XIII – Registro até R$ 200.000,00 - FAR e FDS 1157 R$ 403,20 R$ 0,00 R$ 501,10 R$ 0,00689 76 XIV – Registro até R$ 300.000,00 - FAR e FDS 1158 R$ 529,36 R$ 0,00 R$ 657,88 R$ 0,00690 76 XV – Registro até R$ 400.000,00 - FAR e FDS 1159 R$ 623,74 R$ 0,00 R$ 775,19 R$ 0,00691 76 XVI – Registro até R$ 600.000,00 - FAR e FDS 1618 R$ 748,67 R$ 0,00 R$ 930,45 R$ 0,00692 76 XVII – Registro até R$ 900.000,00 - FAR e FDS 1619 R$ 897,13 R$ 0,00 R$ 1.114,95 R$ 0,00693 76 XVIII – Registro até R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS 1620 R$ 1.043,13 R$ 0,00 R$ 1.296,41 R$ 0,00694 76 XIX – Registro acima de R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS 1621 R$ 1.139,52 R$ 0,00 R$ 1.416,19 R$ 0,00

69577 I A - Processamento de registro de loteamento rural ou urbano, além das despesas com publicação de edital pela imprensa - FAR e FDS

1161 R$ 1.139,52 R$ 0,00 R$ 1.416,19 R$ 0,00

696 77 I B - Registro de loteamento rural ou urbano, por lote ou gleba constante do memorial objeto do registro - FAR e FDS 1162 R$ 4,09 R$ 0,00 R$ 5,09 R$ 0,00

69777 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação - FAR e FDS

1163 R$ 0,74 R$ 0,00 R$ 0,92 R$ 0,00

698 77 II a1 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 500,00 - FAR e FDS 1164 R$ 9,47 R$ 0,00 R$ 11,77 R$ 0,00

699 77 II a2 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 1.000,00 - FAR e FDS 1165 R$ 14,36 R$ 0,00 R$ 17,84 R$ 0,00













COMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS - GRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO DE DESCONTO FAR E FDSTABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS


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714 77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 900.000,00 - FAR e FDS 1623 R$ 897,13 R$ 0,00 R$ 1.114,95 R$ 0,00

715 77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS 1624 R$ 1.043,13 R$ 0,00 R$ 1.296,41 R$ 0,00

716 77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra acima de R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS 1625 R$ 1.139,52 R$ 0,00 R$ 1.416,19 R$ 0,00

717 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades - FAR e FDS 1180 R$ 58,52 R$ 0,00 R$ 72,73 R$ 0,00

718 77 III b - Convenção de Condomínio por unidade que exceder a 10 - FAR e FDS 1181 R$ 1,14 R$ 0,00 R$ 1,42 R$ 0,00

719 78 II – Averbação sem valor - FAR e FDS 1198 R$ 6,85 R$ 0,00 R$ 8,51 R$ 0,00720 78 I a – Averbação até R$ 500,00 - FAR e FDS 1182 R$ 6,85 R$ 0,00 R$ 8,51 R$ 0,00721 78 I b – Averbação até R$ 1.000,00 - FAR e FDS 1183 R$ 6,85 R$ 0,00 R$ 8,51 R$ 0,00722 78 I c – Averbação até R$ 2.000,00 - FAR e FDS 1184 R$ 6,85 R$ 0,00 R$ 8,51 R$ 0,00723 78 I d – Averbação até R$ 4.000,00 - FAR e FDS 1185 R$ 7,97 R$ 0,00 R$ 9,91 R$ 0,00724 78 I e – Averbação até R$ 8.000,00 - FAR e FDS 1186 R$ 15,67 R$ 0,00 R$ 19,48 R$ 0,00725 78 I f – Averbação até R$ 12.000,00 - FAR e FDS 1187 R$ 16,77 R$ 0,00 R$ 20,84 R$ 0,00726 78 I g – Averbação até R$ 20.000,00 - FAR e FDS 1188 R$ 21,35 R$ 0,00 R$ 26,54 R$ 0,00727 78 I h – Averbação até R$ 30.000,00 - FAR e FDS 1189 R$ 27,03 R$ 0,00 R$ 33,60 R$ 0,00728 78 I i – Averbação até R$ 40.000,00 - FAR e FDS 1190 R$ 35,83 R$ 0,00 R$ 44,53 R$ 0,00729 78 I j – Averbação até R$ 50.000,00 - FAR e FDS 1191 R$ 42,61 R$ 0,00 R$ 52,96 R$ 0,00730 78 I k – Averbação até R$ 80.000,00 - FAR e FDS 1192 R$ 59,75 R$ 0,00 R$ 74,26 R$ 0,00731 78 I l – Averbação até R$ 120.000,00 - FAR e FDS 1193 R$ 89,80 R$ 0,00 R$ 111,61 R$ 0,00732 78 I m – Averbação até R$ 200.000,00 - FAR e FDS 1194 R$ 120,96 R$ 0,00 R$ 150,33 R$ 0,00733 78 I n – Averbação até R$ 300.000,00 - FAR e FDS 1195 R$ 158,81 R$ 0,00 R$ 197,37 R$ 0,00734 78 I o – Averbação até R$ 400.000,00 - FAR e FDS 1196 R$ 187,12 R$ 0,00 R$ 232,56 R$ 0,00735 78 I q – Averbação até R$ 600.000,00 - FAR e FDS 1626 R$ 224,60 R$ 0,00 R$ 279,14 R$ 0,00736 78 I r – Averbação até R$ 900.000,00 - FAR e FDS 1627 R$ 269,14 R$ 0,00 R$ 334,49 R$ 0,00737 78 I s – Averbação até R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS 1628 R$ 312,94 R$ 0,00 R$ 388,92 R$ 0,00738 78 I t – Averbação acima de R$ 1.200.000,00 - FAR e FDS 1629 R$ 341,85 R$ 0,00 R$ 424,84 R$ 0,00739 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - FAR e FDS 1199 R$ 5,71 R$ 15,14 R$ 7,10 R$ 15,82

740 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - FAR e FDS 1200 R$ 1,43 R$ 0,00 R$ 1,78 R$ 0,00

741 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor - FAR e FDS 1201 R$ 0,84 R$ 0,00 R$ 1,02 R$ 0,00

742 80 III - Certidão em resumo da matrícula - FAR e FDS 1202 R$ 8,85 R$ 15,14 R$ 11,00 R$ 15,82743 80 IV - Certidão em relatório - FAR e FDS 1203 R$ 8,85 R$ 15,14 R$ 11,00 R$ 15,82

744 80 V - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito - FAR e FDS 1204 R$ 2,00 R$ 0,00 R$ 2,48 R$ 0,00

745 80 V b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão em relatório - FAR e FDS 1205 R$ 0,28 R$ 0,00 R$ 0,36 R$ 0,00

746 80 VI - Certidão de transcrição ou inscrição - FAR e FDS 1206 R$ 8,85 R$ 15,14 R$ 11,00 R$ 15,82747 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa - FAR e FDS 1207 R$ 8,85 R$ 15,14 R$ 11,00 R$ 15,82748 80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel - FAR e FDS 1208 R$ 8,85 R$ 15,14 R$ 11,00 R$ 15,82749 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - FAR e FDS 1209 R$ 2,86 R$ 0,00 R$ 3,55 R$ 0,00750 80 XI – Certidão de ônus e ações – FAR e FDS 1630 R$ 13,42 R$ 15,14 R$ 16,68 R$ 15,82




751 74 – Prenotação (PMCMV/ SFH Primeira Aquisição) 965 R$ 3,43 R$ 15,62 R$ 4,26 R$ 16,33752 75- Matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1210 R$ 17,70 R$ 0,00 R$ 22,00 R$ 0,00753 76 I – Registro até R$ 500,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1211 R$ 18,94 R$ 0,00 R$ 23,54 R$ 0,00

754 76 II – Registro até R$ 1.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1212 R$ 28,71 R$ 0,00 R$ 35,68 R$ 0,00

755 76 III – Registro até R$ 2.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1213 R$ 36,66 R$ 0,00 R$ 45,55 R$ 0,00

756 76 IV – Registro até R$ 4.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1214 R$ 53,15 R$ 0,00 R$ 66,05 R$ 0,00

757 76 V – Registro até R$ 8.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1215 R$ 104,47 R$ 0,00 R$ 129,83 R$ 0,00

758 76 VI – Registro até R$ 12.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1216 R$ 111,80 R$ 0,00 R$ 138,94 R$ 0,00

TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEISCOMBINAÇÕES OBRIGATÓRIAS - GRUPAMENTO DE PRENOTAÇÃO DE DESCONTO PCVA e PRIMEIRA AQUISIÇÃO


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759 76 VII – Registro até R$ 20.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1217 R$ 142,34 R$ 0,00 R$ 176,90 R$ 0,00

760 76 VIII – Registro até R$ 30.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1218 R$ 180,22 R$ 0,00 R$ 223,98 R$ 0,00

761 76 IX – Registro até R$ 40.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1219 R$ 238,87 R$ 0,00 R$ 296,86 R$ 0,00

762 76 X – Registro até R$ 50.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1220 R$ 284,07 R$ 0,00 R$ 353,04 R$ 0,00

763 76 XI – Registro até R$ 80.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1221 R$ 398,32 R$ 0,00 R$ 495,03 R$ 0,00

764 76 XII – Registro até R$ 120.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1222 R$ 598,69 R$ 0,00 R$ 744,05 R$ 0,00

765 76 XIII – Registro até R$ 200.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1223 R$ 806,41 R$ 0,00 R$ 1.002,20 R$ 0,00

766 76 XIV – Registro até R$ 300.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1224 R$ 1.058,71 R$ 0,00 R$ 1.315,76 R$ 0,00

767 76 XV – Registro até R$ 400.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1225 R$ 1.247,49 R$ 0,00 R$ 1.550,37 R$ 0,00



770 76 XV – Registro até R$ 1.200.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1633 R$ 2.086,27 R$ 0,00 R$ 2.592,81 R$ 0,00

771 76 XV – Registro acima de R$ 1.200.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1634 R$ 2.279,03 R$ 0,00 R$ 2.832,38 R$ 0,00

772 77 I A - Processamento de registro de loteamento rural ou urbano, além das despesas com publicação de edital pela imprensa - PMCMV 1227 R$ 2.279,03 R$ 0,00 R$ 2.832,38 R$ 0,00

773 77 I B - Registro de loteamento rural ou urbano, por lote ou gleba constante do memorial objeto do registro - PMCMV 1228 R$ 8,19 R$ 0,00 R$ 10,17 R$ 0,00

77477 II B - Registro de incorporação imobiliária, instituição ou especificação de condomínio, por unidade autônoma constante da especificação - PMCMV

1229 R$ 1,49 R$ 0,00 R$ 1,85 R$ 0,00

775 77 II a1 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 500,00 - PMCMV 1230 R$ 18,94 R$ 0,00 R$ 23,54 R$ 0,00

776 77 II a2 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 1.000,00 - PMCMV 1231 R$ 28,71 R$ 0,00 R$ 35,68 R$ 0,00











787 77 II a13 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 200.000,00 - PMCMV 1242 R$ 806,41 R$ 0,00 R$ 1.002,20 R$ 0,00

788 77 II a14 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 300.000,00 - PMCMV 1243 R$ 1.058,71 R$ 0,00 R$ 1.315,76 R$ 0,00




792 77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra até R$ 1.200.000,00 - PMCMV 1637 R$ 2.086,27 R$ 0,00 R$ 2.592,81 R$ 0,00

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793 77 II a15 - Pelo processamento de todos os seus atos, sobre o valor da obra acima de R$ 1.200.000,00 - PMCMV 1638 R$ 2.279,03 R$ 0,00 R$ 2.832,38 R$ 0,00

794 77 III a - Convenção de Condomínio de edifício até 10 unidades - PMCMV 1246 R$ 117,05 R$ 0,00 R$ 145,47 R$ 0,00

795 77 III b - Convenção de Condomínio por unidade que exceder a 10 - PMCMV 1247 R$ 2,29 R$ 0,00 R$ 2,84 R$ 0,00

796 78 II – Averbação sem valor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1264 R$ 13,70 R$ 0,00 R$ 17,03 R$ 0,00

797 78 I a – Averbação até R$ 500,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1248 R$ 13,70 R$ 0,00 R$ 17,03 R$ 0,00

798 78 I b – Averbação até R$ 1.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1249 R$ 13,70 R$ 0,00 R$ 17,03 R$ 0,00

799 78 I c – Averbação até R$ 2.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1250 R$ 13,70 R$ 0,00 R$ 17,03 R$ 0,00

800 78 I d – Averbação até R$ 4.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1251 R$ 15,95 R$ 0,00 R$ 19,82 R$ 0,00

801 78 I e – Averbação até R$ 8.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1252 R$ 31,34 R$ 0,00 R$ 38,95 R$ 0,00

802 78 I f – Averbação até R$ 12.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1253 R$ 33,54 R$ 0,00 R$ 41,68 R$ 0,00

803 78 I g – Averbação até R$ 20.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1254 R$ 42,70 R$ 0,00 R$ 53,07 R$ 0,00

804 78 I h – Averbação até R$ 30.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1255 R$ 54,07 R$ 0,00 R$ 67,20 R$ 0,00

805 78 I i – Averbação até R$ 40.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1256 R$ 71,66 R$ 0,00 R$ 89,06 R$ 0,00

806 78 I j – Averbação até R$ 50.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1257 R$ 85,22 R$ 0,00 R$ 105,92 R$ 0,00

807 78 I k – Averbação até R$ 80.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1258 R$ 119,49 R$ 0,00 R$ 148,51 R$ 0,00

808 78 I l – Averbação até R$ 120.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1259 R$ 179,61 R$ 0,00 R$ 223,22 R$ 0,00

809 78 I m – Averbação até R$ 200.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1260 R$ 241,92 R$ 0,00 R$ 300,66 R$ 0,00

810 78 I n – Averbação até R$ 300.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1261 R$ 317,61 R$ 0,00 R$ 394,73 R$ 0,00

811 78 I o – Averbação até R$ 400.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1262 R$ 374,25 R$ 0,00 R$ 465,11 R$ 0,00

812 78 I p – Averbação até R$ 600.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1639 R$ 449,20 R$ 0,00 R$ 558,27 R$ 0,00

813 78 I q – Averbação até R$ 900.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1640 R$ 538,28 R$ 0,00 R$ 668,97 R$ 0,00

814 78 I r – Averbação até R$ 1.200.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1641 R$ 625,88 R$ 0,00 R$ 777,85 R$ 0,00

815 78 I s – Averbação acima de R$ 1.200.000,00 - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1642 R$ 683,71 R$ 0,00 R$ 849,72 R$ 0,00

816 80 I - Certidão de inteiro teor da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1265 R$ 11,42 R$ 15,14 R$ 14,20 R$ 15,82

817 80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1266 R$ 2,86 R$ 0,00 R$ 3,55 R$ 0,00

818 80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1267 R$ 1,68 R$ 0,00 R$ 2,11 R$ 0,00

819 80 III - Certidão em resumo da matrícula - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1268 R$ 17,70 R$ 15,14 R$ 22,00 R$ 15,82

820 80 IV - Certidão em relatório - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1269 R$ 17,70 R$ 15,14 R$ 22,00 R$ 15,82

821 80 V - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1270 R$ 4,00 R$ 0,00 R$ 4,97 R$ 0,00

822 80 V b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão em relatório - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1271 R$ 0,56 R$ 0,00 R$ 0,70 R$ 0,00

823 80 VI - Certidão de transcrição ou inscrição - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1272 R$ 17,70 R$ 15,14 R$ 22,00 R$ 15,82

824 80 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1273 R$ 17,70 R$ 15,14 R$ 22,00 R$ 15,82

825 80 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1274 R$ 17,70 R$ 15,14 R$ 22,00 R$ 15,82

826 80 IX - Busca em livros e ou arquivos, por imóvel - PMCMV e Primeira Aquisição (SFH) 1275 R$ 5,71 R$ 0,00 R$ 7,10 R$ 0,00

827 80 XI – Certidão de ônus e ações – PMCMV e SFH 1643 R$ 26,84 R$ 15,14 R$ 33,35 R$ 15,82

25








828 100 - Cópia reprográfica, por página (Registro de Imóveis) 1276 R$ 0,38 R$ 0,13 R$ 0,47 R$ 0,14829 Tabela XIV - Atos Gratuitos de Registros de Imóveis 1277 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

830 Apostilamento da Convenção de Haia (Atribuição Registro de Imóveis) 1685 R$ 45,67 R$ 0,00 R$ 56,76 R$ 0,00




83174 – Prenotação (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1884 R$ 6,85 R$ 0,00 R$ 8,51 R$ 0,00

83280 I - Certidão de inteiro teor da matrícula (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1885 R$ 22,84 R$ 0,00 R$ 28,39 R$ 0,00

833

80 II a - Certidão de inteiro teor da matrícula, quando possuir mais de um ato, por ato (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1886 R$ 5,71 R$ 0,00 R$ 7,10 R$ 0,00

834

80 II b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão de inteiro teor (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1887 R$ 3,42 R$ 0,00 R$ 4,22 R$ 0,00

83580 III - Certidão em resumo da matrícula (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1888 R$ 35,40 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00

83680 IV - Certidão em relatório (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1889 R$ 35,40 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00

837

80 V a - Certidão quando a parte indicar quesitos, por quesito (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1890 R$ 7,99 R$ 0,00 R$ 9,93 R$ 0,00

838

80 V b - Selo de Complemento ao limite máximo da Certidão em relatório (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1891 R$ 1,15 R$ 0,00 R$ 1,42 R$ 0,00

83980 VI - Certidão de transcrição ou inscrição (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1892 R$ 35,40 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00

84080 VII - Certidão negativa de imóvel, por pessoa (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1893 R$ 35,40 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00

84180 VIII - Certidão negativa de registro, por imóvel (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1894 R$ 35,40 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00

84280 XI – Certidão de ônus e ações (Isenção Taxa Judiciária Lei 11.651/91 (art. 116, I, "g") - Desapropriação Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista)

1895 R$ 53,67 R$ 0,00 R$ 66,70 R$ 0,00




843 74 – Prenotação (pagamento posterior) 1410 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00844 76 I – Registro até R$ 500,00 (pagamento posterior) 1411 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00845 76 II – Registro até R$ 1.000,00 (pagamento posterior) 1412 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00846 76 III – Registro até R$ 2.000,00 (pagamento posterior) 1413 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

NOVOS SELOS ISENÇÃO TAXA JUDICIÁRIA LEI Nº 11.651/91 - Desapropriação promovida por Empresa Pública ou Sociedade de Economia MistaTABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS


ATOS QUE INDEPENDEM DE AGRUPAMENTOTABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS


TABELA XIV - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEISNOVOS SELOS ISENÇÃO TAXA JUDICIÁRIA LEI Nº 11.651/91 - Desapropriação promovida por Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista


26





847 76 IV – Registro até R$ 4.000,00 (pagamento posterior) 1414 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00848 76 V – Registro até R$ 8.000,00 (pagamento posterior) 1415 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00849 76 VI – Registro até R$ 12.000,00 (pagamento posterior) 1416 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00850 76 VII – Registro até R$ 20.000,00 (pagamento posterior) 1417 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00851 76 VIII – Registro até R$ 30.000,00 (pagamento posterior) 1418 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00852 76 IX – Registro até R$ 40.000,00 (pagamento posterior) 1419 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00853 76 X – Registro até R$ 50.000,00 (pagamento posterior) 1420 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00854 76 XI – Registro até R$ 80.000,00 (pagamento posterior) 1421 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00855 76 XII – Registro até R$ 120.000,00 (pagamento posterior) 1422 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00856 76 XIII – Registro até R$ 200.000,00 (pagamento posterior) 1423 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00857 76 XIV – Registro até R$ 300.000,00 (pagamento posterior) 1424 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00858 76 XV – Registro até R$ 400.000,00 (pagamento posterior) 1425 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00859 76 XVI – Registro acima de R$ 400.000,00 (pagamento posterior) 1426 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00860 78 II – Averbação sem valor (pagamento posterior) 1427 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00




861 82 I - Habilitação e registro de casamento, compreendendo todos os seus atos, com fornecimento de primeira certidão. 1278 R$ 269,49 R$ 15,14 R$ 334,92 R$ 15,82

862 82 II - Afixação, publicação e arquivamento de edital de outra circunscrição 1279 R$ 90,21 R$ 0,00 R$ 112,11 R$ 0,00

863 82 III - Casamento realizado fora do Cartório 1280 R$ 653,16 R$ 15,14 R$ 811,75 R$ 15,82

864 82 IV - Inscrição de casamento religioso, inclusive processo de habilitação, com fornecimento da primeira certidão 1281 R$ 327,72 R$ 15,14 R$ 407,29 R$ 15,82

865

83 I - Registro de adoção e de emancipação, transcrição de assento de nascimento, de óbito ou de casamento de brasileiro em país estrangeiro e termo de opção pela nacionalidade brasileira, incluindo o fornecimento da primeira certidão

1282 R$ 58,23 R$ 15,14 R$ 72,37 R$ 15,82

866 83 II - Registro de Interdição, Tutela e Ausência 1283 R$ 47,96 R$ 0,00 R$ 59,60 R$ 0,00

867 83 III - Averbação de Retificação, de separação, de divórcio, de acórdão, de emancipação e cancelamento de assento 1284 R$ 116,48 R$ 0,00 R$ 144,76 R$ 0,00

868 83 IV - Averbações e Comunicação Previstas nos arts. 106 e 107 da Lei 6.015/73 1285 R$ 47,96 R$ 0,00 R$ 59,60 R$ 0,00

869 83 V - Segundas vias de certidão de nascimento, casamento, óbito e certidões negativas 1286 R$ 35,40 R$ 15,14 R$ 44,00 R$ 15,82

870 100 - Cópia reprográfica, por página (Registro Civil das Pessoas Naturais) 1287 R$ 0,38 R$ 0,13 R$ 0,47 R$ 0,14

871 101 - Informações verbais, quando o interessado dispensar a certidão (Registro Civil das Pessoas Naturais) 1288 R$ 2,29 R$ 0,00 R$ 2,85 R$ 0,00

872 Registro de Nascimento 1429 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00873 Registro de Óbito 1430 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00874 Tabela XV - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Naturais 1289 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

875 Apostilamento da Convenção de Haia (Atribuição Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas) 1684 R$ 45,67 R$ 0,00 R$ 56,76 R$ 0,00




876

84 A I- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 500,00

1290 R$ 26,27 R$ 15,62 R$ 32,65 R$ 16,33

877

84 A II- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 1.000,00

1291 R$ 51,38 R$ 15,62 R$ 63,86 R$ 16,33

878

84 A III- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 2.000,00

1292 R$ 63,94 R$ 15,62 R$ 79,46 R$ 16,33

TABELA XVI - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS

Cód./Id

TABELA XVI - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

Ord. Codificação Legal/ Nome Atual


27





879

84 A IV- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 4.000,00

1293 R$ 77,65 R$ 15,62 R$ 96,50 R$ 16,33

880

84 A V- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 8.000,00

1294 R$ 102,77 R$ 15,62 R$ 127,72 R$ 16,33

881

84 A VI- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 12.000,00

1295 R$ 127,90 R$ 15,62 R$ 158,95 R$ 16,33

882

84 A VII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 20.000,00

1296 R$ 150,73 R$ 15,62 R$ 187,33 R$ 16,33

883

84 A VIII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 30.000,00

1297 R$ 208,97 R$ 15,62 R$ 259,71 R$ 16,33

884

84 A IX- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 40.000,00

1298 R$ 258,07 R$ 15,62 R$ 320,73 R$ 16,33

885

84 A X- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 50.000,00

1299 R$ 304,88 R$ 15,62 R$ 378,90 R$ 16,33

886

84 A XI- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 80.000,00

1300 R$ 348,28 R$ 15,62 R$ 432,84 R$ 16,33

887

84 A XII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 120.000,00

1301 R$ 443,05 R$ 15,62 R$ 550,62 R$ 16,33

888

84 A XIII- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor de até R$ 200.000,00

1302 R$ 582,37 R$ 15,62 R$ 723,77 R$ 16,33

889

84 A XIV- Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento, transladação na íntegra ou extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, eletrônico ou não, sobre o valor acima de R$ 200.000,00

1303 R$ 698,84 R$ 15,62 R$ 868,52 R$ 16,33

890

84 B I - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, eletrônico ou não, de uma página

1304 R$ 22,84 R$ 15,62 R$ 28,39 R$ 16,33

891

84 B II - Registro completo, com anotações e remissões de título, contrato ou outro documento sem valor econômico, transladação na íntegra ou pro extrato, incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor declarado, por página que acrescer

1305 R$ 6,85 R$ 0,00 R$ 8,51 R$ 0,00

892

84 C I a - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 500,00

1306 R$ 26,27 R$ 15,62 R$ 32,65 R$ 16,33

893

84 C I b - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 1.000,00

1307 R$ 51,38 R$ 15,62 R$ 63,86 R$ 16,33

894

84 C I c - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 2.000,00

1308 R$ 63,94 R$ 15,62 R$ 79,46 R$ 16,33

895

84 C I d - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 4.000,00

1309 R$ 77,65 R$ 15,62 R$ 96,50 R$ 16,33

896

84 C I e - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 8.000,00

1310 R$ 102,77 R$ 15,62 R$ 127,72 R$ 16,33

28





897

84 C I f - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 12.000,00

1311 R$ 127,90 R$ 15,62 R$ 158,95 R$ 16,33

898

84 C I g - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 20.000,00

1312 R$ 150,73 R$ 15,62 R$ 187,33 R$ 16,33

899

84 C I h - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 30.000,00

1313 R$ 208,97 R$ 15,62 R$ 259,71 R$ 16,33

900

84 C I i - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 40.000,00

1314 R$ 258,07 R$ 15,62 R$ 320,73 R$ 16,33

901

84 C I j - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 50.000,00

1315 R$ 304,88 R$ 15,62 R$ 378,90 R$ 16,33

902

84 C I k - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 80.000,00

1316 R$ 348,28 R$ 15,62 R$ 432,84 R$ 16,33

903

84 C I l - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 120.000,00

1317 R$ 443,05 R$ 15,62 R$ 550,62 R$ 16,33

904

84 C I m - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor de até R$ 200.000,00

1318 R$ 582,37 R$ 15,62 R$ 723,77 R$ 16,33

905

84 C I n - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, com capital declarado e fim lucrativo, sobre o valor acima de R$ 200.000,00

1319 R$ 698,84 R$ 15,62 R$ 868,52 R$ 16,33

906

84 C II a - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, sem capital declarado ou sem fim lucrativo, de uma página

1320 R$ 22,84 R$ 15,62 R$ 28,39 R$ 16,33

907

84 C II b - Registro completo, com anotações e remissões de contrato, estatuto ou qualquer outro ato constitutivo de sociedade civil, associação ou fundação, sem capital declarado ou sem fim lucrativo, por página que acrescer

1321 R$ 6,85 R$ 0,00 R$ 8,51 R$ 0,00

908 85 - Registro de jornal ou outro periódico e de oficina impressora, pelo processamento e pela matrícula 1322 R$ 116,48 R$ 15,62 R$ 144,76 R$ 16,33

90986 I a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão em Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia, na zona urbana ou suburbana

1323 R$ 47,96 R$ 15,62 R$ 59,60 R$ 16,33

91086 I b - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão em Goiânia, Anápolis e Aparecida de Goiânia, na zona rural

1324 R$ 58,23 R$ 15,62 R$ 72,37 R$ 16,33

91186 II a - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão nos perímetros urbanos e suburbanos do distrito judiciário sede das demais comarcas

1325 R$ 47,96 R$ 15,62 R$ 59,60 R$ 16,33

91286 II b - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão na zona ruraldo distrito judiciário da sede das demais comarcas

1326 R$ 58,23 R$ 15,62 R$ 72,37 R$ 16,33

913 86 II b - 1ª Nota - Valor por quilômetro percorrido de ida e volta 1327 R$ 1,14 R$ 0,00 R$ 1,42 R$ 0,00

91486 III - Notificação de até três páginas, incluindo registro, condução, averbação e o fornecimento de uma certidão em zona urbana ou suburbana ou rural de distrito judiciário não sede da comarca

1328 R$ 58,23 R$ 15,62 R$ 72,37 R$ 16,33

915 86 - 2a nota - Por página que acrescer a três 1329 R$ 2,29 R$ 0,00 R$ 2,85 R$ 0,00

916 87 I a - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 500,00 1330 R$ 27,40 R$ 15,62 R$ 34,05 R$ 16,33

917 87 I b - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 1.000,00 1331 R$ 27,40 R$ 15,62 R$ 34,05 R$ 16,33

29





918 87 I c - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 2.000,00 1332 R$ 27,40 R$ 15,62 R$ 34,05 R$ 16,33

919 87 I d - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 4.000,00 1333 R$ 27,40 R$ 15,62 R$ 34,05 R$ 16,33

920 87 I e - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 8.000,00 1334 R$ 34,26 R$ 15,62 R$ 42,57 R$ 16,33

921 87 I f - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 12.000,00 1335 R$ 42,63 R$ 15,62 R$ 52,98 R$ 16,33

922 87 I g - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 20.000,00 1336 R$ 50,24 R$ 15,62 R$ 62,44 R$ 16,33

923 87 I h - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 30.000,00 1337 R$ 69,66 R$ 15,62 R$ 86,57 R$ 16,33

924 87 I i - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 40.000,00 1338 R$ 86,02 R$ 15,62 R$ 106,91 R$ 16,33

925 87 I j - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 50.000,00 1339 R$ 101,63 R$ 15,62 R$ 126,30 R$ 16,33

926 87 I k - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 80.000,00 1340 R$ 116,09 R$ 15,62 R$ 144,28 R$ 16,33

92787 I l - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 120.000,00

1341 R$ 147,68 R$ 15,62 R$ 183,54 R$ 16,33

92887 I m - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado até R$ 200.000,00

1342 R$ 194,12 R$ 15,62 R$ 241,26 R$ 16,33

92987 I n - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, incluindo uma certidão, com valor declarado acima de R$ 200.000,00

1343 R$ 232,95 R$ 15,62 R$ 289,51 R$ 16,33

93087 II - Averbação de documento para integrar, modificar ou cancelar registro, por documento, eletrônico ou não, incluindo uma certidão, sem valor declarado

1344 R$ 35,40 R$ 15,62 R$ 44,00 R$ 16,33

931 87 III - Averbação relativa a notificação extrajudicial 1345 R$ 22,84 R$ 15,62 R$ 28,39 R$ 16,33932 87 IV - Averbação de alteração contratual ou estatutária 1346 R$ 58,23 R$ 15,62 R$ 72,37 R$ 16,33

933 87 V - Averbação de atas e documentos que não impliquem alteraçãode ato constitutivo de pessoa jurídica 1347 R$ 46,82 R$ 15,62 R$ 58,19 R$ 16,33

934 88 - Autenticação de livros contábeis obrigatórios das sociedades civis, por livro 1348 R$ 35,40 R$ 15,62 R$ 44,00 R$ 16,33

935 89 I - Autenticação de microfilme ou disco ótico (CDRom) 1349 R$ 28,55 R$ 15,62 R$ 35,48 R$ 16,33

936 89 II - Cópia extraída de microfilme ou CDRom legalizado, por páginaou fotograma 1350 R$ 4,57 R$ 0,00 R$ 5,68 R$ 0,00

937 91 - Autenticação de cópia extraída a partir de meio eletrônico oudigital 1351 R$ 11,42 R$ 15,62 R$ 14,19 R$ 16,33

938 90 - Certificação de Site Seguro 1352 R$ 116,48 R$ 15,62 R$ 144,76 R$ 16,33

939 92 - Busca em livros ou arquivos 1353 R$ 11,42 R$ 0,00 R$ 14,19 R$ 0,00940 Tabela XVI - 9a nota - Certidão por meio eletrônico 1354 R$ 35,40 R$ 15,14 R$ 44,00 R$ 15,82

941 98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, deTítulos e Documentos) 1355 R$ 35,40 R$ 15,14 R$ 44,00 R$ 15,82

942 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil dasPessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 1356 R$ 2,29 R$ 0,00 R$ 2,85 R$ 0,00

943 Tabela XVIII - 1a nota - certidão negativa, por pessoa que acrescer(Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos) 1357 R$ 6,85 R$ 0,00 R$ 8,51 R$ 0,00

944 100 - Cópia reprográfica, por página (Registro Civil das PessoasJurídicas, de Títulos e Documentos) 1358 R$ 0,38 R$ 0,13 R$ 0,47 R$ 0,14

945 Tabela XVI - Atos Gratuitos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, deTítulos e Documentos 1359 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

946 Apostilamento da Convenção de Haia (Atribuição Registro Civil dasPessoas Jurídicas, de Título e Documentos) 1683 R$ 45,67 R$ 0,00 R$ 56,76 R$ 0,00

30








947 Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos dedívidas para protestos 1394 R$ 0,00 R$ 13,96 R$ 0,00 R$ 14,59

94893 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$50,00

1360 R$ 10,27 R$ 0,00 R$ 12,76 R$ 0,00

94993 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$100,00

1361 R$ 14,85 R$ 0,00 R$ 18,46 R$ 0,00

95093 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$200,00

1362 R$ 27,40 R$ 0,00 R$ 34,05 R$ 0,00

95193 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$300,00

1363 R$ 42,25 R$ 0,00 R$ 52,51 R$ 0,00

95293 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$400,00

1364 R$ 67,37 R$ 0,00 R$ 83,73 R$ 0,00

95393 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$500,00

1365 R$ 76,50 R$ 0,00 R$ 95,07 R$ 0,00

95493 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$1.000,00

1366 R$ 103,92 R$ 0,00 R$ 129,15 R$ 0,00

95593 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$2.000,00

1367 R$ 140,46 R$ 0,00 R$ 174,56 R$ 0,00

95693 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$5.000,00

1368 R$ 186,13 R$ 0,00 R$ 231,32 R$ 0,00

95793 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$10.000,00

1369 R$ 282,05 R$ 0,00 R$ 350,53 R$ 0,00

95893 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$20.000,00

1370 R$ 372,26 R$ 0,00 R$ 462,64 R$ 0,00

95993 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima de R$20.000,00

1371 R$ 465,89 R$ 0,00 R$ 579,01 R$ 0,00

960 94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem omesmo endereço 1372 R$ 4,57 R$ 0,00 R$ 5,68 R$ 0,00

96195 -Averbação de documento que determine a alteração ou ocancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro, com ousem valor econômico

1373 R$ 22,84 R$ 0,00 R$ 28,39 R$ 0,00

962 97 I - Certidão diária em forma de relação (artigo 29, da Lei Federal nº9.492/97) 1374 R$ 35,40 R$ 15,14 R$ 44,00 R$ 15,82

963 97 II - por nome de pessoa que, além do primeiro, constar da relaçãode protestos tirados e cancelados 1375 R$ 12,56 R$ 0,00 R$ 6,28 R$ 0,00

964 96 I - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 50,00 1376 R$ 4,11 R$ 0,00 R$ 5,10 R$ 0,00

965 96 II - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 100,00 1377 R$ 5,94 R$ 0,00 R$ 7,38 R$ 0,00

966 96 III - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 200,00 1378 R$ 10,96 R$ 0,00 R$ 13,62 R$ 0,00

967 96 IV - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 300,00 1379 R$ 16,90 R$ 0,00 R$ 21,00 R$ 0,00

968 96 V - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 400,00 1380 R$ 26,95 R$ 0,00 R$ 33,49 R$ 0,00

969 96 VI - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 500,00 1381 R$ 30,60 R$ 0,00 R$ 38,03 R$ 0,00

970 96 VII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 1.000,00 1382 R$ 41,57 R$ 0,00 R$ 51,66 R$ 0,00

971 96 VIII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 2.000,00 1383 R$ 56,18 R$ 0,00 R$ 69,82 R$ 0,00

972 96 IX - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 5.000,00 1384 R$ 74,45 R$ 0,00 R$ 92,53 R$ 0,00

973 96 X - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 10.000,00 1385 R$ 112,82 R$ 0,00 R$ 140,21 R$ 0,00

974 96 XI - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 20.000,00 1386 R$ 148,90 R$ 0,00 R$ 185,06 R$ 0,00

975 96 XII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor acima de R$ 20.000,00 1387 R$ 186,36 R$ 0,00 R$ 231,60 R$ 0,00

TABELA XVII - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOSAGRUPAMENTO DE PROTESTOS COMUNS


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976 98 - Certidões ou traslados (Protesto de Título) 1388 R$ 35,40 R$ 15,14 R$ 44,00 R$ 15,82

977 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Protesto de Título) 1389 R$ 2,29 R$ 0,00 R$ 2,85 R$ 0,00

978 Tabela XVIII - 1a nota - certidão negativa, por pessoa que acrescer(Protesto de Título) 1390 R$ 6,85 R$ 0,00 R$ 8,51 R$ 0,00

979 100 - Cópia reprográfica, por página (Protesto de Título) 1391 R$ 0,38 R$ 0,13 R$ 0,47 R$ 0,14

980 101 - Informações verbais, quando o interessado dispensar a certidão(Protesto de Título) 1392 R$ 2,29 R$ 0,00 R$ 2,85 R$ 0,00

981 Tabela XVII - Atos Gratuitos de Protesto de Título 1393 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00982 Apostilamento da Convenção de Haia (Atribuição Protesto de Título) 1682 R$ 45,67 R$ 0,00 R$ 56,76 R$ 0,00




983 Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos dedívidas para protestos (pagamento posterior) 1395 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

98493 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$50,00 (pagamento posterior)

1396 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

98593 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$100,00 (pagamento posterior)

1397 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

98693 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$200,00 (pagamento posterior)

1398 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

98793 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$300,00 (pagamento posterior)

1399 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

98893 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$400,00 (pagamento posterior)

1400 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

98993 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$500,00 (pagamento posterior)

1401 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

99093 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$1.000,00 (pagamento posterior)

1402 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

99193 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$2.000,00 (pagamento posterior)

1403 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

99293 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$5.000,00 (pagamento posterior)

1404 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

99393 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$10.000,00 (pagamento posterior)

1405 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

99493 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$20.000,00 (pagamento posterior)

1406 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

99593 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima de R$20.000,00 (pagamento posterior)

1407 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

996 94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem omesmo endereço (pagamento posterior) 1408 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

99795 -Averbação de documento que determine a alteração ou ocancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro, com ousem valor econômico (pagamento posterior)

1409 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

Codificação Legal/ Nome Atual Cód./Id

TABELA XVII - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOS

Ord.



ATOS QUE INDEPENDEM DE AGRUPAMENTO

AGRUPAMENTO DE PROTESTOS COM PAGAMENTO POSTERIOR

32








998 Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos de dívidas para protestos (pagamento diferido com acréscimo de 50%) 1431 R$ 0,00 R$ 13,96 R$ 0,00 R$ 14,59

99993 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 50,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1432 R$ 15,41 R$ 0,00 R$ 19,14 R$ 0,00

100093 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 100,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1433 R$ 22,28 R$ 0,00 R$ 27,69 R$ 0,00

100193 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 200,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1434 R$ 41,10 R$ 0,00 R$ 51,08 R$ 0,00

100293 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 300,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1435 R$ 63,38 R$ 0,00 R$ 78,77 R$ 0,00

100393 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 400,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1436 R$ 101,06 R$ 0,00 R$ 125,60 R$ 0,00

100493 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 500,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1437 R$ 114,75 R$ 0,00 R$ 142,61 R$ 0,00

100593 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 1.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1438 R$ 155,88 R$ 0,00 R$ 193,73 R$ 0,00

100693 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 2.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1439 R$ 210,69 R$ 0,00 R$ 261,84 R$ 0,00

100793 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 5.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1440 R$ 279,20 R$ 0,00 R$ 346,98 R$ 0,00

100893 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 10.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1441 R$ 423,08 R$ 0,00 R$ 525,80 R$ 0,00

100993 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 20.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1442 R$ 558,39 R$ 0,00 R$ 693,96 R$ 0,00

101093 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima de R$ 20.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1443 R$ 698,84 R$ 0,00 R$ 868,52 R$ 0,00

1011 94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem o mesmo endereço (pagamento diferido com acréscimo de 50%) 1444 R$ 6,86 R$ 0,00 R$ 8,53 R$ 0,00

101295 -Averbação de documento que determine a alteração ou o cancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro, com ou sem valor econômico (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1445 R$ 34,26 R$ 0,00 R$ 42,58 R$ 0,00




1013(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentosde dívidas para protestos (Lei Complementar nº 123/06)

1821 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1014

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$50,00 (Lei Complementar nº 123/06)

1788 R$ 10,27 R$ 0,00 R$ 12,76 R$ 0,00

1015

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$100,00 (Lei Complementar nº 123/06)

1789 R$ 14,85 R$ 0,00 R$ 18,46 R$ 0,00


NOVOS SELOS ISENÇÃO TAXA JUDICIÁRIA E FUNDOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE



PROTESTOS COMUNS


AGRUPAMENTO DE PROTESTOS COM PAGAMENTO DIFERIDO COM ACRÉSCIMO DE 50%

33





1016

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$200,00 (Lei Complementar nº 123/06)

1790 R$ 27,40 R$ 0,00 R$ 34,05 R$ 0,00

1017

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$300,00 (Lei Complementar nº 123/06)

1791 R$ 42,25 R$ 0,00 R$ 52,51 R$ 0,00

1018

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$400,00 (Lei Complementar nº 123/06)

1792 R$ 67,37 R$ 0,00 R$ 83,73 R$ 0,00

1019

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$500,00 (Lei Complementar nº 123/06)

1793 R$ 76,50 R$ 0,00 R$ 95,07 R$ 0,00

1020

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$1.000,00 (Lei Complementar nº 123/06)

1794 R$ 103,92 R$ 0,00 R$ 129,15 R$ 0,00

1021

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$2.000,00 (Lei Complementar nº 123/06) - Emolumentos R$ 140,46

1795 R$ 140,46 R$ 0,00 R$ 174,56 R$ 0,00

1022

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$5.000,00 (Lei Complementar nº 123/06)

1796 R$ 186,13 R$ 0,00 R$ 231,32 R$ 0,00

1023

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$10.000,00 (Lei Complementar nº 123/06)

1797 R$ 282,05 R$ 0,00 R$ 350,53 R$ 0,00

1024

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$20.000,00 (Lei Complementar nº 123/06)

1798 R$ 372,26 R$ 0,00 R$ 462,64 R$ 0,00

1025

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima de R$20.000,00 (Lei Complementar nº 123/06)

1799 R$ 465,89 R$ 0,00 R$ 579,01 R$ 0,00

1026(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem o mesmo endereço (Lei Complementar nº 123/06)

1800 R$ 4,57 R$ 0,00 R$ 5,68 R$ 0,00

1027

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 95 -Averbação de documento que determine a alteração ou ocancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro, com ousem valor econômico (Lei Complementar nº 123/06)

1801 R$ 22,84 R$ 0,00 R$ 28,39 R$ 0,00

1028(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 97 I - Certidão diária em forma de relação (artigo 29, da LeiFederal nº 9.492/97) (Lei Complementar nº 123/06)

1802 R$ 35,40 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00

1029

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 97 II - por nome de pessoa que, além do primeiro, constar darelação de protestos tirados e cancelados (Lei Complementar nº123/06)

1803 R$ 12,56 R$ 0,00 R$ 15,61 R$ 0,00

1030

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 96 I - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 50,00 (Lei Complementar nº123/06)

1804 R$ 4,11 R$ 0,00 R$ 5,10 R$ 0,00

1031

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 96 II - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 100,00 (Lei Complementar nº123/06)

1805 R$ 5,94 R$ 0,00 R$ 7,38 R$ 0,00

1032

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 96 III - Liquidação de título ou desistência do protesto, antesda intimação, sobre o valor de até R$ 200,00 (Lei Complementar nº123/06)

1806 R$ 10,96 R$ 0,00 R$ 13,62 R$ 0,00

1033

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 96 IV - Liquidação de título ou desistência do protesto, antesda intimação, sobre o valor de até R$ 300,00 (Lei Complementar nº123/06)

1807 R$ 16,90 R$ 0,00 R$ 21,00 R$ 0,00

34





1034

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 96 V - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 400,00 (Lei Complementar nº123/06)

1808 R$ 26,95 R$ 0,00 R$ 33,49 R$ 0,00

1035

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 96 VI - Liquidação de título ou desistência do protesto, antesda intimação, sobre o valor de até R$ 500,00 (Lei Complementar nº123/06)

1809 R$ 30,60 R$ 0,00 R$ 38,03 R$ 0,00

1036

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 96 VII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antesda intimação, sobre o valor de até R$ 1.000,00 (Lei Complementar nº123/06)

1810 R$ 41,57 R$ 0,00 R$ 51,66 R$ 0,00

1037

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 96 VIII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antesda intimação, sobre o valor de até R$ 2.000,00 (Lei Complementar nº123/06)

1811 R$ 56,18 R$ 0,00 R$ 69,82 R$ 0,00

1038

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 96 IX - Liquidação de título ou desistência do protesto, antesda intimação, sobre o valor de até R$ 5.000,00 (Lei Complementar nº123/06)

1812 R$ 74,45 R$ 0,00 R$ 92,53 R$ 0,00

1039

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 96 X - Liquidação de título ou desistência do protesto, antes daintimação, sobre o valor de até R$ 10.000,00 (Lei Complementar nº123/06)

1813 R$ 112,82 R$ 0,00 R$ 140,21 R$ 0,00

1040

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 96 XI - Liquidação de título ou desistência do protesto, antesda intimação, sobre o valor de até R$ 20.000,00 (Lei Complementarnº 123/06)

1814 R$ 148,90 R$ 0,00 R$ 185,06 R$ 0,00

1041

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 96 XII - Liquidação de título ou desistência do protesto, antesda intimação, sobre o valor acima de R$ 20.000,00 (LeiComplementar nº 123/06)

1815 R$ 186,36 R$ 0,00 R$ 231,60 R$ 0,00

1042(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 98 - Certidões ou traslados (Protesto de Título) (LeiComplementar nº 123/06)

1816 R$ 35,40 R$ 0,00 R$ 44,00 R$ 0,00

1043(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Protesto deTítulo) (Lei Complementar nº 123/06)

1817 R$ 2,29 R$ 0,00 R$ 2,85 R$ 0,00

1044(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) Tabela XVIII - 1a nota - certidão negativa, por pessoa queacrescer (Protesto de Título) (Lei Complementar nº 123/06)

1818 R$ 6,85 R$ 0,00 R$ 8,51 R$ 0,00

1045(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 100 - Cópia reprográfica, por página (Protesto de Título) (LeiComplementar nº 123/06)

1819 R$ 0,38 R$ 0,13 R$ 0,47 R$ 0,00

1046(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 101 - Informações verbais, quando o interessado dispensar acertidão (Protesto de Título) (Lei Complementar nº 123/06)

1820 R$ 2,29 R$ 0,00 R$ 2,85 R$ 0,00

1047(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) Apostilamento da Convenção de Haia (Atribuição Protesto deTítulo) (Lei Complementar nº 123/06)

1822 R$ 45,67 R$ 0,00 R$ 56,76 R$ 0,00




1048(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentosde dívidas para protestos (pagamento posterior)

1823 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1049

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$50,00 (pagamento posterior)

1824 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1050

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$100,00 (pagamento posterior)

1825 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00




PROTESTOS COM PAGAMENTO POSTERIOR

35





1051

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$200,00 (pagamento posterior)

1826 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1052

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$300,00 (pagamento posterior)

1827 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1053

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$400,00 (pagamento posterior)

1828 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1054

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$500,00 (pagamento posterior)

1829 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1055

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$1.000,00 (pagamento posterior)

1830 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1056

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$2.000,00 (pagamento posterior)

1831 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1057

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$5.000,00 (pagamento posterior)

1832 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1058

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$10.000,00 (pagamento posterior)

1833 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1059

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$20.000,00 (pagamento posterior)

1834 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1060

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 93 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendoapontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima de R$20.000,00 (pagamento posterior)

1835 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1061(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem o mesmo endereço (pagamento posterior)

1836 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1062

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de PequenoPorte) 95 - Averbação de documento que determine a alteração ou ocancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro, com ousem valor econômico (pagamento posterior)

1837 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00




1063(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) Apontamentos – Protocolização de títulos e outros documentos de dívidas para protestos (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1838 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00

1064

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 I - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 50,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1839 R$ 15,41 R$ 0,00 R$ 19,14 R$ 0,00

1065

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 II - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 100,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1840 R$ 22,28 R$ 0,00 R$ 27,69 R$ 0,00

1066

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 III - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 200,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1841 R$ 41,10 R$ 0,00 R$ 51,08 R$ 0,00

TABELA XVII - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTOS DE TÍTULOSPROTESTOS COM PAGAMENTO DIFERIDO COM ACRÉSCIMO DE 50%

Ord.


Codificação Legal/ Nome Atual Cód./Id

36





1067

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 IV - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 300,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1842 R$ 63,38 R$ 0,00 R$ 78,77 R$ 0,00

1068

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 V - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 400,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1843 R$ 101,06 R$ 0,00 R$ 125,60 R$ 0,00

1069

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 VI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 500,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1844 R$ 114,75 R$ 0,00 R$ 142,61 R$ 0,00

1070

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 VII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 1.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1845 R$ 155,88 R$ 0,00 R$ 193,73 R$ 0,00

1071

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 VIII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 2.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1846 R$ 210,69 R$ 0,00 R$ 261,84 R$ 0,00

1072

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 IX - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 5.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1847 R$ 279,20 R$ 0,00 R$ 346,98 R$ 0,00

1073

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 X - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 10.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1848 R$ 423,08 R$ 0,00 R$ 525,80 R$ 0,00

1074

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 XI - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor de até R$ 20.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1849 R$ 558,39 R$ 0,00 R$ 693,96 R$ 0,00

1075

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 93 XII - Protesto completo de título de crédito, compreendendo apontamento, instrumento e seu registro, sobre o valor acima de R$ 20.000,00 (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1850 R$ 698,84 R$ 0,00 R$ 868,52 R$ 0,00

1076(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 94 - Intimação, por pessoa, exceto quando os intimados tiverem o mesmo endereço (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1851 R$ 6,86 R$ 0,00 R$ 8,53 R$ 0,00

1077

(Isenções Taxa e Fundos Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) 95 - Averbação de documento que determine a alteração ou o cancelamento de protesto, de quitação ou de qualquer outro, com ou sem valor econômico (pagamento diferido com acréscimo de 50%)

1852 R$ 34,26 R$ 0,00 R$ 42,58 R$ 0,00

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás 2021

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