Titulos de Credito - Letra de Cambio

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    15-Feb-2015
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APOSTILA 2 DE TTULOS DE CRDITO Tema : LETRA DE CMBIOMaterial de apoio para a disciplina Direito de Empresa Elaborado por : Denis Domingues Hermida OBSERVAO: A redao dessa apostila feita com base nas obras de Fabio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial volume 1), de Gladston Mamede (Ttulos de Crdito), de Amador Paes de Almeida (Teoria e Prtica dos Ttulos de Crdito), de Waldirio Bulgarelli (Ttulos de Crdito) e de Fran Martins (Ttulos de Crdito Letra de Cmbio e Nota Promissria), alm de apontamentos pessoais do seu elaborador

CAPTULO I INTRODUO Na apostila 1 estudamos a Teoria Geral dos Ttulos de Crdito, objetivando absorver os grandes conceitos inerentes ao regime cambirio, como os conceitos de ttulo de crdito, de endosso, de aval e de protesto, bem como as classificaes dos ttulos de crditos e os princpios a eles inerentes. Formamos, assim, com a abordagem feita na Teoria Geral dos Ttulos de Crdito a estrutura cognitiva necessria para passarmos a analisar o regime jurdico especfico de cada ttulo de crdito. Estudaremos nesta apostila 2 a normatizao especfica da letra de cmbio, sempre aproveitando para relembrar temas j estudados na teoria geral e aplica-los com especialidade letra de cmbio.

CAPTULO II CONCEITO DE LETRA DE CMBIO

Sabemos de antemo que a letra de cmbio uma espcie de ttulo de crdito, isto , enquadra-se no conceito de ttulo de crdito que, como j estudamos, documento que possui como caractersticas a cartularidade, a literalidade, a autonomia e a legalidade, tem natureza jurdica de ttulo executivo extrajudicial (na forma do artigo 585, I, do CPC) e possui negociabilidade. Analisemos tais caractersticas mais a fundo: - um documento. Valendo esclarecer que documento todo objeto do qual se extraem fatos em virtude da existncia de smbolos, ou sinais grficos, mecnicos, eletromagnticos etc. documento, portanto uma pedra sobre a qual estejam impressos caracteres, smbolos ou letras; documento a fita magntica para reproduo por meio do aparelho prprio, o filme fotogrfico etc1 - o direito subjetivo do credor de receber o seu crdito est diretamente relacionado apresentao do documento (cartularidade) - formal, isto , precisa conter forma determinada pela lei, sendo que a afronta forma imposta por lei capaz de levar invalidade do ttulo - tem rol taxativo determinado por lei. Conforme o princpio da legalidade ou tipicidade, aplicado aos ttulos de crdito, o artigo 887 do Cdigo Civil, impossibilita a emisso de ttulos de crdito que no estejam previamente definidos e disciplinados por lei. No h, assim, como se cogitar da inveno de ttulo de crdito no previsto legalmente. - literal, isto , valem exatamente a medida neles declarada. Fran Martins, citado por Amador Paes de Almeida2, afirma que por literalidade entende-se o fato de s valer no ttulo o que nele est escrito. Nem mais nem menos do mencionado no ttulo constitui direito a ser exigido pelo portador. - tem natureza jurdica de ttulo executivo extrajudicial, conforme artigo 585, I, do CPC, dando ao credor o direito de promover a execuo judicial do seu direito - referem-se unicamente a relaes creditcias. No se documenta num ttulo de crdito nenhuma outra obrigao, de dar, fazer ou no fazer, exceo dos ttulos executivos imprprios (warrant e conhecimento de transporte)

1

GRECCO FIL-HO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. Volume 2. So Paulo: Saraiva, 6a edio, atualizada, 1993 2 Ob. Cit. p.4

- o ttulo de crdito ostenta o atributo da negociabilidade, ou seja, est sujeito a certa disciplina jurdica, que torna mais fcil a circulao do crdito, a negociao do direito nele mencionado. - possui autonomia em relao ao negcio jurdico que lhe deu origem. A Autonomia requisito fundamental para a circulao dos ttulos de crdito. Por ele, o seu adquirente passa a ser titular de direito autnomo, independente da relao anterior entre os possuidores . Verdadeiro entretanto que a simples afirmao de que a letra de cmbio um ttulo de crdito no realiza toda a sua conceituao, isto , no nos possibilita distingui-la dos demais ttulos de crdito para que possamos individualiza-la. Precisamos acrescentar ao conceito de letra de cmbio mais algumas caractersticas que lhe so prprias a fim de gerar a sua individualizao conceitual. Amador Paes de Almeida afirma que a letra de cmbio uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado para que este pague a importncia consignada a um terceiro denominado tomador3 Das palavras de Paes de Almeida extramos mais algumas caractersticas relevantes para a conceituao da letra de cmbio, quais sejam: - uma ordem de pagamento: a letra de cmbio corporifica relao jurdica que envolve 3(trs) sujeitos (ou, como mais correto tecnicamente, trs situaes jurdicas): o sacador (que mandar que determinada pessoa pague a outra determinado valor constante do ttulo), o sacado (a quem dada a ordem de pagar determinado valor a certa pessoa) e a do beneficirio (a quem determinado pelo sacador o pagamento pelo sacado de determinado valor constante do ttulo). No , assim, conforme classificao dos ttulos de crdito quanto estrutura, uma promessa de pagamento; - envolve 3(trs) situaes jurdicas: a do sacador(ou dador), do sacado e do tomador (ou beneficirio). Gladston Mamede acrescenta que a letra de cmbio um instrumento de declarao unilateral de vontade, enunciada em tempo e lugar certos (nela afirmados), por meio do qual uma certa pessoa (chamada sacador) declara que certa pessoa (chamada sacado) pagar, pura e simplesmente, a certa pessoa (chamado tomador), uma quantia certa, num local e numa data ou prazo

3

ALMEIDA, Amador Paes. Teoria e Prtica dos Ttulos de Crdito. So Paulo:Saraiva, 24a edio, 2005, p.23

especificados ou no4. Do dito por Gladston Mamede extramos mais algumas caractersticas da letra de cmbio: - um instrumento de declarao unilateral de vontade: para a emisso/saque de uma letra de cmbio basta a vontade unilateral do sacador, no sendo requisito essencial a concordncia do sacado quanto inteno do sacador. - manda 3 (sacado) pagar, pura e simplesmente: a declarao feita pelo sacador de que o sacado pagar o valor constante do ttulo no depende de condio (evento incerto), incondicional. Reunindo as informaes acima apontadas chegamos ao seguinte conceito de letra de cmbio, que entendemos satisfatrio: - Letra de cmbio a espcie de ttulo de crdito, classificada como ordem de pagamento, que se consubstancia numa declarao unilateral de vontade do Sacador que manda que o Sacado pagar, pura e simplesmente, ao Tomador determinado valor constante do documento que o corporifica.

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MAMEDE, Gladston. Ttulos de crdito: de acordo com o novo cdigo civil, Lei 10.406, de 10-012002. So Paulo: Atlas, 2003, p. 184

III CARACTERSTICAS DA LETRA DE CMBIO a) Normatizao: Atualmente, a letra promissria encontra-se regulada por uma conveno internacional, a chamada Lei Uniforme em Matria de Letras de Cmbio e Notas Promissrias, aprovada em Genebra nos anos de 1930, e promulgada no Brasil por meio do Decreto no. 57.663/66. Supletivamente, aplicam-se letra de cmbio as normas do Decreto no. 2.044/08, que no conflitem com o Cdigo Civil ou com a citada Lei Uniforme, hiptese na qual estaria caracterizada a derrogao de seu texto5 Em suma, podemos afirmar que 3(trs) so os diplomas legais que tratam da letra de cmbio: - A LEI UNIFORME : que a principal fonte normativa da letra de cmbio, sendo que as suas normas, chocando-se com as do Cdigo Civil e do Decreto 2.044/08, derrogam-nas em razo do princpio da especialidade (frente ao cdigo civil) e frente ao princpio cronolgico (frente ao Decreto 2.044/08). - CDIGO CIVIL: traa normas gerais sobre ttulos de crdito que, conforme artigo 903 do mesmo Cdigo Civil, somente prevalecem na hiptese de inexistncia de conflito com normas que especificamente tratem da letra de cmbio (Lei Uniforme e Decreto 2.044/08) - DECRETO 2.044/08: impe normas especficas para a letra de cmbio que, se tratarem do mesmo assunto, afastam a aplicabilidade das normas gerais do cdigo civil (artigo 903 do CC), mas que so revogadas por normas da Lei Uniforme que tratem do mesmo assunto (princpio cronolgico lei posterior revoga lei anterior quando tratarem de matrias idnticas). Na realidade, tanto o Decreto 2.044/08 quanto o Cdigo Civil tm uma funo normativa SUPLEMENTAR em relao Lei Uniforme. b) Aspecto Material Quanto ao aspecto material, a letra de cmbio ordinariamente consiste num retngulo de papel escrito na frente(anverso) no sentido do seu cumprimento e atrs (verso) no da sua largura. Entretanto, pode ser de outros materiais, tais como madeira, pergaminho, a pedra, o marfim. Em geral, elas so impressas, podendo, porm, ser manuscritas, datilografadas, admitindo-se sejam escritas com tinta, lpis, sangue, cido etc. No obstante, essa possibilidade 5

MAMEDE, Gladston. Ttulos de crdito: de acordo com o novo cdigo civil, Lei 10.406, de 10-012002. So Paulo: Atlas, 2003, p. 184

terica, pois que hoje, elas so emitidas apenas em papel e geralmente mediante preenchimento de formulrios j impressos, os quais, alis, via de regra, contm clusulas desnecessrias6. Lembremos que, segundo a classificao dos ttulos de crdito quanto ao modelo, a letra de cmbio um ttulo livre, j que no possuem padro de utilizao obrigatria, bastando, para sua eficcia, que sejam atendidos os requisitos mnimos legais. Modelo de letra de cmbio: Santos, 10 de agosto de 2005 R$ 1.200,00

A vista, pagar JOO DA SILVA, por esta LETRA DE CMBIO, a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a PEDRO RIBEIRO, na praa de Santos. ___________________ _________________ Sacado Joo da Silva Sacador: Manoel Cndido CPF CPF Endereo Endereo c) Requisitos essenciais O artigo 1 da LEI UNIFORME impe os seguintes requisitos essenciais Letra de Cmbio: 1- a palavra letra ou letra de cmbio escrita no prprio texto do ttulo e expressa na lngua empregada para a redao do ttulo 2- o mandado puro e simples de pagar u