UNIDADE 1 L EI DE I NTRODUÇÃO ÀS N ORMAS DO D IREITO B RASILEIRO Profª Roberta Siqueira Teoria...

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UNIDADE 1 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Profª Roberta Siqueira Teoria Geral do Direito Civil ATENÇÃO: Este material é meramente informativo e não exaure a matéria. Foi retirado da bibliografia do curso constante no seu Plano de Ensino. São necessários estudos complementares. Mera orientação e roteiro para estudos.
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  • UNIDADE 1 L EI DE I NTRODUO S N ORMAS DO D IREITO B RASILEIRO Prof Roberta Siqueira Teoria Geral do Direito Civil ATENO: Este material meramente informativo e no exaure a matria. Foi retirado da bibliografia do curso constante no seu Plano de Ensino. So necessrios estudos complementares. Mera orientao e roteiro para estudos.
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  • 1.1 C ONTEDO E F UNO Foi criada no direito francs. Cdigo Francs (1804). Direito brasileiro repetiu a frmula (CC de1916): foi modificada (1942) se tornando o DL 4.657/42, apelidado de LICC (Lei de Introduo ao Cdigo Civil), o nosso objeto de estudo. Lei 12.376 de 30/12/2010, no art. 2, alterou a ementa do decreto 4.657/42. 2
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  • Objeto formatar a estrutura das normas. A LINDB um cdigo de normas. Cdigo sobre a elaborao, a vigncia, a aplicao no tempo, a aplicao no espao, a interpretao. de aplicao universal, em qualquer dos ramos do direito. 3
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  • A incidncia universal da LINDB conta com algumas excees : No campo do direito penal e no campo do direito tributrio: somente se admite a analogia como mecanismo de integrao das normas in bonam partem. Estrutura da LINDB: Vigncia e eficcia das normas jurdicas Arts. 1., 2.e 3. Critrios de integrao da norma Art. 4 Critrios de hermenutica jurdica (interpretao) Art. 5 Conflito de leis no tempo Art. 6. Normas de Direito Internacional Pblico e privado Arts. 7 ao 19. 4
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  • 1.2 F ONTES Fontes do direito significam de onde emana o direito ou de onde ele provm. So uma espcie de garantia quanto ao cumprimento das normas: impedem que o juiz centre seu julgamento em critrios pessoais. So vrios os critrios de classificao das fontes: 5
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  • a) Fontes materiais, formais e no formais: Fontes materiais ou fontes no sentido sociolgico: causas que determinam a formulao da norma jurdica (direito objetivo). Fontes formais : indicam os meios atravs dos quais o direito objetivo se manifesta. Se subdividem em: Fonte formal principal: lei Fontes formais acessrias ou secundrias: analogia, costumes, princpios gerais do direito. Tambm podemos citar as normas coletivas decorrentes do poder normativo da Justia do Trabalho e as smulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Fontes no formais: doutrina e a jurisprudncia 6
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  • b) Fontes imediatas ou mediatas: Fontes imediatas ou diretas: Lei. Tem primazia sobre as demais fontes. Fontes mediatas ou secundrias: analogia, costumes e princpios gerais de direito (sem prejuzo da utilizao da doutrina e jurisprudncia, como instrumentos auxiliares). Analogia: consiste em aplicar a alguma hiptese, no prevista especialmente em lei, disposio relativa a caso semelhante. Tambm considerada mecanismo de integrao da norma. Costumes: prticas longevas, uniformes e gerais, constantes da repetio geral de comportamentos, que, pela reiterao, passam a indicar um modo de procedimento. 7
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  • Princpios gerais de direito: so os postulados extrados da cultura jurdica. Doutrina: entendimento firmado pelos juristas de um determinado ordenamento jurdico. Jurisprudncia: conjunto de decises judiciais proferidas em determinado sentido, afirmando uma linha de orientao sobre determinados temas. 8
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  • 1.3 L EI Criao - Procedimento prprio, definido nas normas constitucionais (arts. 59 a 69, CF/88). Processo solene de elaborao da lei: chamado de processo legislativo - que geralmente passa por cinco etapas. H vrias espcies de leis, cada uma possui peculiaridades prprias. Vamos falar sobre o processo padro (ou processo legislativo ordinrio). 9
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  • A) INICIATIVA: Faculdade conferida a algum ou a algum rgo para apresentar um projeto de lei. Constituio confere legitimao a vrias pessoas e rgos para a apresentao de projetos de lei ao Poder Legislativo. Na rea federal, pode ser: Iniciativa Parlamentar: qualquer membro ou comisso do Poder Legislativo Iniciativa Extraparlamentar: ao Presidente da Repblica, Supremo Tribunal Federal, demais Tribunais Superiores, Procurador Geral da Repblica e tambm aos cidados em geral (iniciativa popular) (art. 61, CF/88). 10
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  • B) DISCUSSO E APROVAO: Fase de estudos, debates, redaes, correes, emendas e votaes: deliberao parlamentar. No mbito federal: projeto deve ser aprovado pelas duas Casas Legislativas (iniciadora e revisora). Lei ordinria (matria mais simples): aprovao por maioria simples (= maioria dos presentes mais 1) de cada Casa legislativa. Lei complementar: possui quorum qualificado (maioria absoluta = metade dos membros da casa mais 1). Ex. cmara dos deputados: de 513, exige- se 257 votos. 11
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  • Casa iniciadora pode aprovar ou rejeitar o projeto. Aprovado na Casa iniciadora, o projeto segue para a Casa Revisora, onde poder: Ser aprovado integralmente vai para prxima etapa: sano ou veto. Emendado retorna para a Casa Iniciadora, podendo aprov-lo ou rejeit-lo. Rejeitado ser arquivado, no podendo ser apresentado outro sobre a matria na mesma sesso legislativa, salvo se houver proposta da maioria dos deputados ou senadores. 12
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  • C) SANO OU VETO: Fase de deliberao executiva pelo chefe do Poder Executivo. Sano: concordncia com o projeto aprovado pelo Poder Legislativo. Pode ser: Expressa: quando o Executivo se manifesta por despacho, aprovando o projeto. Tcita: quando o Executivo simplesmente se omite e no aprecia o Projeto no prazo de 15 dias teis (art. 66, 3, CF/88). 13
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  • Veto: Recusa ou no concordncia com o projeto de lei. irretratvel e deve ser EXPRESSO e MOTIVADO. No h veto tcito: silncio do chefe do executivo implica em sano. O veto pode ser: Total: atinge todos os dispositivos do projeto. Parcial: atinge um ou alguns dos dispositivos do projeto. Motivos do veto: inconstitucionalidade (veto jurdico) e/ou inconvenincia (veto poltico). Veto s pode ser supressivo s pode retirar, no se pode acrescentar. No se pode vetar palavras isoladas. 14
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  • Pode ser derrubado ou superado: Motivos ao veto so comunicados ao Presidente do Senado em 48 horas e a matria ser REAPRECIADA pelo Congresso no prazo de 30 dias. Para derrubar o veto necessria, em sesso conjunta a maioria absoluta dos deputados E senadores. Se o veto for total e no alcanada a maioria absoluta em cada Casa, encerra-se o processo legislativo: processo arquivado. Se o veto for parcial e for mantido, o Presidente do Congresso promulga a lei. Se for derrubado, volta ao Chefe do Executivo apenas para promulgao. 15
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  • D) PROMULGAO Decorre da sano. Significa proclamao da existncia de uma lei, inovando-se a ordem jurdica. A sano transforma o projeto de lei em lei. Em caso se sano tcita (15 dias sem manifestao), ou derrubada do veto, o chefe do Executivo ter 48 horas para promulgar a lei se no fizer a atribuio passa a ser do Presidente do Senado. 16
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  • E) PUBLICAO Ato por meio do qual se d a divulgao da existncia da nova lei, em rgo oficial, tornando- a conhecida de todos Presuno. uma condio de VIGNCIA e EFICCIA da lei. Com a publicao encerra-se o processo legislativo. 17
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  • 1.3.1 V ALIDADE, V IGNCIA E E FICCIA DAS L EIS ( ARTS. 1 E 2 ) VALIDADE ligada ideia de conformidade e legalidade. A norma deve ser produzida por autoridade legtima, competente e respeitado os trmites legais. VALIDADE MATERIAL refere-se ao contedo regulado. VALIDADE FORMAL refere-se competncia de quem elaborou ou observncia dos trmites legais. 18
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  • VIGNCIA refere-se ao intervalo de tempo em que a norma jurdica est legalmente autorizada a produzir seus efeitos. SALVO DISPOSIO CONTRRIA, a lei comea a vigorar: 45 dias (em todo pas) depois de oficialmente publicada; 03 meses nos Estados estrangeiros, quando admitida. 19
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  • EFICCIA OU EFETIVIDADE refere-se aos efeitos ou consequncias de uma regra jurdica. Qualidade da norma de efetivamente produzir os efeitos esperados. A lei passa por diferentes momentos na sua formao, na sua composio. O momento de existncia da norma, que a promulgao, NO determina sua vigncia. 20
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  • VACATIO LEGIS - perodo de tempo, para que todos tomem conhecimento de que a lei foi promulgada. Vigncia das normas est submetida regra do art. 1 da LINDB - regra no absoluta. Na prtica: as normas entram em vigor na data de sua publicao. Art. 8, da LC 95/98 disciplina a mesma matria: A vigncia da lei deve ser obrigatoriamente indicada. 21
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  • Art. 1 o, LINDB. Salvo disposio contrria, a lei comea a vigorar em todo o pas quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. 1 o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia trs meses depois de oficialmente publicada. 2 o (Revogado pela Lei n 12.036, de 2009).(Revogado pela Lei n 12.036, de 2009). 3 o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicao de seu texto, destinada a correo, o prazo deste artigo e dos pargrafos anteriores comear a correr da nova publicao. 4 o As correes a texto de lei j em vigor consideram- se lei nova. 22
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  • Art. 8, LC 95/98. A vigncia da lei ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razovel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a clusula "entra em vigor na data de sua publicao" para as leis de pequena repercusso. 1 A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleam perodo de vacncia far-se- com a incluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente sua consumao integral. (Includo pela Lei Complementar n 107, de 26.4.2001)(Includo pela Lei Complementar n 107, de 26.4.2001) 2 As leis que estabeleam perodo de vacncia devero utilizar a clusula esta lei entra em vigor aps decorridos (o nmero de) dias de sua publicao oficial.(Includo pela Lei Complementar n 107, de 26.4.2001)(Includo pela Lei Complementar n 107, de 26.4.2001) 23
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  • A vacatio deve corresponder ao NMERO DE DIAS necessrios para que todos dela tomem conhecimento. A frmula da clusula esta lei entra em vigor na data de sua publicao (art. 8 LC 95/98) fica restrita a leis de pequena repercusso. 24
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  • Exemplo: a Lei 12.004/09 apenas consolidou em sede legislativa o entendimento da Smula 301, do STJ que diz assim: a recusa do suposto pai de se submeter ao exame de DNA na ao de investigao de paternidade faz presumir a prova que se pretendia produzir. Lei 12.008/09 (nova Lei de Adoo), que alterou a CLT, o CPC, o ECA, e grande parte do sistema jurdico (mais de 100 artigos). Trouxe uma vacatio de 90 dias porque no era de pequena repercusso. 25
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  • CONTAGEM DOS PRAZOS de vacatio legis: ( 1, do art. 8, da LC 95/98): 1 A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleam perodo de vacncia far-se- com a incluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente sua consumao integral. 26
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  • Modo de contagem do prazo de vacatio: deveria ser por NMERO DE DIAS. O prprio legislador estabelece prazos diferentes. Ex: art. 2.044. Art. 1, da LINDB no foi revogado, mas assumiu carter apenas residual. ATENO: essas regras no se aplicam aos atos normativos administrativos (decretos, portarias, regulamentos, resolues, etc.), que entram em vigor sempre na data de sua publicao. 27
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  • MODIFICAO DA LEI: Durante a vacatio legis : regra do art. 1, 3, LINDB - no necessria uma lei nova, bastando a republicao do texto. Reincio do perodo de vacatio. Depois da vacatio legis : as emendas e correes de texto de lei EM VIGOR, consideram-se lei nova - outro processo legislativo. Art. 1 da LINDB: Princpio da Vigncia Sincrnica ou Sistema Simultneo. 28
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  • 1.4 R EVOGAO E O BRIGATORIEDADE DAS L EIS Obrigatoriedade das normas = proibio de alegao de erro de direito, de desconhecimento da lei (Princpio da inescusabilidade da ignorncia da lei). Ningum pode se escusar de cumprir a lei, alegando que no a conhece, art. 3, LINDB. Fico jurdica visa garantir a eficcia global da ordem jurdica. 29
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  • Princpio da obrigatoriedade das leis PRESUME o conhecimento das leis. Art. 3 o Ningum se escusa de cumprir a lei, alegando que no a conhece. Essa presuno relativa ou absoluta? possvel conhecer todas as leis? relativa, porque certo que h casos em que se admite a alegao de desconhecimento de leis. 30
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  • E que casos so esses? O maior volume de permisso de alegao de erro de direito est no direito penal. Ex.: art. 65, do CP (atenuante de pena). No campo do direito civil, a possibilidade de alegao de erro de direito bem menor. Os dois grandes exemplos so: Casamento putativo (Art. 1.561). Anulao do negcio jurdico (Art. 139, III). 31
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  • Art. 1.561. Embora anulvel ou mesmo nulo, se contrado de boa-f por ambos os cnjuges, o casamento, em relao a estes como aos filhos, produz todos os efeitos at o dia da sentena anulatria. 1 o Se um dos cnjuges estava de boa-f ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s a ele e aos filhos aproveitaro. 2 o Se ambos os cnjuges estavam de m-f ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s aos filhos aproveitaro. Art. 139. O erro substancial quando: [...] III - sendo de direito e no implicando recusa aplicao da lei, for o motivo nico ou principal do negcio jurdico. 32
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  • REVOGAR tornar sem efeito uma lei ou qualquer outra norma jurdica, retirando-lhe a eficcia. REGRA GERAL: lei permanece em vigor enquanto no modificada ou revogada por outra. At que momento a lei ter vigncia? PRINCPIO DA CONTINUIDADE (art. 2, LINDB) - toda e qualquer lei, no se destinando vigncia temporria, permanecer em vigor at que se torne incompatvel, ou seja, at que uma outra, expressa ou tacitamente a revogue. 33
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  • EXCEO: leis de vigncia temporria - algumas leis tem prazo de durao. Ex.: leis que concedem favores fiscais. Desaparecem do ordenamento: com o decurso do prazo estabelecido, ou quando j cumpriu seus objetivos. 34
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  • ATENO! O direito brasileiro no admite o dessuetudo, que a hiptese de revogao da lei pelos costumes (art. 9, da LC 95/98). Art. 9, LC 95/98. A clusula de revogao dever enumerar, expressamente, as leis ou disposies legais revogadas. Classificao da revogao QUANTO FORMA DE EXECUO: A revogao poder ser EXPRESSA (o prprio texto da lei nova indica a revogao) ou TCITA (lei nova regula inteiramente matria tratada por lei anterior). 35
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  • A revogao pode ainda ser classificada em total ou parcial: TOTAL ou AB-ROGAO: a lei nova regula inteiramente a matria da lei anterior, ou quando existe incompatibilidade (explcita ou implcita) entre as leis. Art. 2.045, CC. Revogam-se a Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Cdigo Civil e a Parte Primeira do Cdigo Comercial, Lei n o 556, de 25 de junho de 1850. PARCIAL ou DERROGAO: quando torna sem efeito apenas uma parte da lei ou norma, permanecendo em vigor todos os dispositivos que no foram modificados. Ex.: art. 2.045, CC. 36
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  • As espcies de revogao podem ser combinadas. Lei nova que traz disposies a par de uma lei j existente sobre a mesma matria revoga ou no a lei anterior (art. 2, 2, LINDB)? No. S revoga ou modifica quando as disposies forem incompatveis com a matria ou quando a revogao for expressa. O direito brasileiro no admite a REPRISTINAO das leis. Repristinar significa reconstruir, restituir o valor. A revogao da lei revogadora no restabelece os efeitos da lei revogada (art. 2, 3). 37
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  • Mas h excees: salvo disposio em contrrio, ou seja, quando houver expressa previso da prpria lei. Exemplo: Revogada a Lei 1 pela Lei 2 e, posteriormente revogada a lei revogadora (2) pela Lei 3, no se restabelece a vigncia da Lei 1, salvo se a Lei 3, ao revogar a revogadora (lei 2), determinar a repristinao da Lei 1. 38
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  • ATENO: Algumas matrias estabelecidas na Constituio Federal (art. 60, 4) no podem ser objeto de revogao, as chamadas clusulas ptreas: Art. 60, CF. A Constituio poder ser emendada mediante proposta: [...] 4 - No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e peridico; III - a separao dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. 39
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  • Diferena no uso de algumas expresses relacionadas atividade da lei: Atividade: fenmeno pelo qual a lei regula todas as situaes durante o seu perodo de vida (vigncia). Extra-atividade: ocorre quando uma lei regula situaes fora de seu perodo de vigncia. Trata-se de exceo. Pode ser de duas espcies: Retroatividade: a lei regula situaes que ocorreram antes do incio de sua vigncia. Ultra-atividade: a lei foi revogada, mas continua sendo aplicada. 40
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  • 1.5 I NTEGRAO DAS N ORMAS J URDICAS Integrar uma norma colmat-la. preencher um vazio. Os mtodos de integrao esto contemplados no 4 da LINDB: analogia, costumes e princpios gerais do direito. O art. 4 consagra a proibio ao non liquet : o juiz no pode eximir-se do dever de julgar alegando desconhecimento ou a lacuna da lei. Art. 4 o, LINDB. Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. 41
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  • A )A NALOGIA Ocorre quando se compara uma situao de omisso legislativa com outra situao prxima, parecida, que est tratada em lei, aplicando-se a lei cabvel a este caso. O uso da analogia no direito penal e no direito tributrio somente possvel in bonam partem. Exemplo de analogia: art. 499, do Cdigo Civil (cnjuges e companheiros). Art. 499, CC. lcita a compra e venda entre cnjuges, com relao a bens excludos da comunho. 42
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  • H dois tipos ou espcies de analogia: Analogia legis o juiz compara uma situao ftica no prevista em lei com outra situao que est especificamente prevista em lei. Analogia juris O juiz no compara com um dispositivo de lei especfico, mas com o sistema jurdico como um todo, com os princpios. Ex.: unio homossexual no est prevista em lei. 43
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  • Interpretao ampliativa No confundir com analogia. Na analogia estende-se o sentido de outra norma para o caso concreto, enquanto na interpretao ampliativa quando se elastece o sentido da norma criada para aquela situao (existe norma nesse caso). 44
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  • B )C OSTUMES So os usos ou prticas reiteradas de um comportamento (elemento externo ou material), caracterizado pela convico de sua obrigatoriedade (elemento interno ou psicolgico). So a prtica uniforme, constante, pblica e geral de determinado ato, com a convico de sua necessidade (Washington de Barros Monteiro). Podem ser utilizados pelo juiz sem expressa determinao de lei e sem violar a lei. Tambm fonte do Direito, porm fonte secundria. 45
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  • O sistema jurdico reconhece trs diferentes tipos de costumes: a. Costumes Secundum legem aquele cuja utilizao imposta pela prpria lei. Constituem a prpria aplicao da lei. Exemplos: art. 445, 2; art. 569, II do CC. b. Costumes Praeter legem - aquele cuja utilizao decorre da falta da lei. Ex.: impresso digital dos analfabetos na margem dos livros de procuraes dos Cartrios; reconhecimento de validade de cheques ps-datados. c. Costumes Contra legem proibido no nosso sistema o uso de costumes em desrespeito lei. Mas, no raro, est presente na vida social. Exemplos: quebra-molas (padres tcnicos CONTRAN). 46
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  • Como utilizar o costume em nosso dia a dia? Para que o costume tenha fora coercitiva necessrio o conhecimento de sua existncia pela autoridade judiciria e sua aplicao, tornando-o obrigatrio (tese da confirmao jurisprudencial de Orlando Gomes). 47
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  • C )P RINCPIOS G ERAIS DE D IREITO So recomendaes genricas, regras que se encontram na conscincia dos povos e so universalmente aceitas, mesmo que no escritas. Dos velhos princpios gerais do Direito Romano, extrai-se um substrato mnimo do que o ordenamento reputa fundamental em termos axiolgicos: No lesar a ningum ( neminem laedere ) Dar a cada um o que seu ( suum cuique tribuere ) Viver honestamente ( honeste vivere ) 48
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  • Grande parte dos casos, esto implcitos em nosso sistema jurdico (a boa-f se presume, ningum pode transferir mais direitos do que tem etc.). Muitos desses princpios passaram a integrar o sistema jurdico, como exemplo: Ningum pode lesar ningum: Art. 186, CC. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Vedao do enriquecimento sem causa: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe no era devido fica obrigado a restituir; obrigao que incumbe quele que recebe dvida condicional antes de cumprida a condio. 49
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  • No confundir com princpio fundamental de direito. So ambos espcies do grande gnero princpios: PRINCPIOS FUNDAMENTAIS So opes ideolgicas do sistema jurdico. Tm fora normativa (papel primrio). PRINCPIOS GERAIS (INFORMATIVOS) So meras recomendaes, com alto grau de subjetivismo. So mtodo integrativo e no tm fora normativa (papel secundrio). 50
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  • Excepcionalmente, nosso sistema jurdico permite, como mecanismo de integrao da norma, o uso da EQUIDADE. No constitui um dos meios supletivos de lacuna da lei, sendo um RECURSO AUXILIAR na aplicao desta. S pode ser utilizada quando a lei expressamente a permite. Pode ser legal (contida no texto da norma, que prev vrias solues) ou judicial (a deciso cabe ao magistrado para que formule a norma mais adequada ao caso). 51
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  • Exemplos de uso da equidade: Art. 127, CPC. O juiz s decidir por equidade nos casos previstos em lei. Art. 1.584, CC. A guarda, unilateral ou compartilhada, poder ser: [...] 5 o Se o juiz verificar que o filho no deve permanecer sob a guarda do pai ou da me, deferir a guarda pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferncia, o grau de parentesco e as relaes de afinidade e afetividade. (equidade legal) Art. 1.740, CC. Incumbe ao tutor, quanto pessoa do menor: [...] II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correo; (equidade judicial) 52
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  • 1.6 A PLICAO E I NTERPRETAO DAS NORMAS J URDICAS Art. 5 o,, LINDB. Na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum. Toda aplicao de lei deve ser precedida de interpretao. O direito brasileiro nega a incidncia do brocardo latino in claris interpretatio cessit (quando a lei for clara, cessa a atividade de interpretao). Interpretar a norma = aplicar o direito. 53
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  • CLASSIFICAO: Conforme a origem ou fontes, a interpretao pode ser: Jurisprudencial ou judicial realizada pelos tribunais ou pela jurisprudncia (no tem fora coercitiva); Doutrinria ou doutrinal realizada pelos cientistas, estudiosos do Direito; Autntica realizada pelo prprio legislador, atravs de outra lei. Ex: edio de uma lei interpretando outra j editada. 54
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  • Conforme os meios de interpretao, esta pode ser: Gramatical ou literal realizada atravs das regras de lingustica, analisando o texto pelas normas gramaticais. Art. 112, CC. Nas declaraes de vontade se atender mais inteno nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Lgica tenta buscar o alcance e extenso da lei, a partir das motivaes polticas, histricas e ideolgicas, buscando os motivos do legislador. 55
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  • Histrica busca a origem do texto, desde seus projetos de lei e votaes, do momento histrico em que a lei foi editada. Sociolgica ou teleolgica aquela que tenta examinar os fins para os quais a lei foi editada. Sistemtica aquela que busca o sentido na lei em consonncia com as demais normas que inspiram o sistema jurdico como um todo. 56
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  • Os diferentes meios ou tcnicas de interpretao no se excluem, podendo ser combinados diferentes critrios. A CF/88 marca um novo tempo na interpretao normativa, impondo uma concepo socializada do direito (Princpios basilares do CC de 2002). Exemplo: art. 1.337, CC (deve ser obedecido o princpio constitucional do devido processo legal). Art. 1337. O condmino, ou possuidor, que no cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomnio poder, por deliberao de trs quartos dos condminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente at ao quntuplo do valor atribudo contribuio para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiterao, independentemente das perdas e danos que se apurem. 57
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  • Conforme o resultado, a interpretao da norma jurdica pode ser: Ampliativo (interpretao pode elastecer o sentido da norma) quando o legislador disse menos que queria dizer. Ex.: garantias e direitos sociais e individuais (arts. 5 e 7 da CF/88). Declarativo (declarar o sentido da norma) quando o legislador se limita a dizer qual o sentido da lei. Ex.: normas de direito administrativo. Restritivo (restringir o sentido da norma) quando o legislador disse mais do que queria dizer, obrigando o intrprete a restringir o alcance da lei. Ex.: normas que estabeleam privilgio, sano, renncia, fiana e aval (art. 819, CC). Art. 819, CC. A fiana dar-se- por escrito, e no admite interpretao extensiva. 58
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  • 1.7 C ONFLITO DAS LEIS NO T EMPO O art. 6, da LINDB, consagra o princpio da IRRETROATIVIDADE das normas. Art. 6, LINDB. A Lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 1 Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. 2 Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles cujo comeo do exerccio tenha termo pr-fixo, ou condio pr-estabelecida inaltervel, a arbtrio de outrem. 3 Chama-se coisa julgada ou caso julgado a deciso judicial de que j no caiba recurso. (grifamos) 59
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  • A lei nova se aplica aos fatos pendentes e futuros. No se aplica aos fatos pretritos. Excepcionalmente, o ordenamento permite a retroao dos efeitos de uma lei nova quando: Houver expressa disposio nesse sentido (aplicao das disposies transitrias). Ex. art. 2.028 CC; Alm de existir expressa disposio nesse sentido, a lei nova no viole o ato jurdico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. 60
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  • Teoria de Gabba : Aplica-se a lei nova aos fatos futuros como tambm s partes posteriores dos fatos pendentes, no atingindo aos fatos pretritos. Direito adquirido : aquele que foi incorporado ao patrimnio. Todo direito adquirido sempre de contedo patrimonial. No existe direto adquirido de carter personalssimo. 61
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  • Coisa julgada : a qualidade que reveste os efeitos decorrentes de uma deciso judicial contra a qual j no cabe mais impugnao/ recurso. Ato jurdico perfeito : aquele ato jurdico que no mais produz efeitos, que j exauriu a sua substncia, j cumpriu o seu itinerrio. No confundir ato jurdico perfeito com relao jurdica continuativa. As relaes jurdicas continuativas no podem ser atos jurdicos perfeitos porque os seus efeitos ainda se produzem. Exemplos: Casamento e contrato ainda no encerrado, ainda no extinto. So relaes jurdicas continuativas. 62
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  • Como as relaes jurdicas continuativas, que no so atos jurdicos perfeitos, sero tratadas no tempo? Sua existncia e validade ficam submetidas lei do tempo em que o ato foi celebrado, em que a relao foi formada. Porm, sua eficcia fica submetida lei atual. Ex: Se uma pessoa casou-se sob a gide do Cdigo de 1916 essa pessoa pode alterar o regime de bens de seu casamento? Pode sim e quem permite a mudana o cdigo novo. Regime de bens diz respeito aos efeitos patrimoniais, portanto, eficcia. Pode mudar porque a lei nova se aplica no plano da eficcia. Entretanto, se a discusso fosse sobre a existncia ou validade do casamento, a soluo estaria no CC de 1916. 63
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  • Ultra-atividade da norma : a possibilidade de invocar, de aplicar, uma lei j revogada mesmo depois de sua revogao. No direito penal mais comum, em razo da regra da aplicao da lei mais benfica. No direito civil esse fenmeno mais raro. Ex.: direito das sucesses, Princpio de Saisine: a lei que norteia a sucesso a lei do tempo de sua abertura. Supondo que algum morreu no ano de 2000, mas cujo inventrio s agora foi aberto, este inventrio submete-se s regras do Cdigo de 16, j revogado. A respeito do tema, a Smula 112, do STF. 64
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  • A ) A NTINOMIA Significa a presena de duas ou mais normas conflitantes, todas vlidas, sem que se saiba qual deve ser aplicada ao caso concreto. Se subdivide em real ou aparente. Antinomia Real ou Lacuna de Coliso: quando existe o conflito e no h na ordem jurdica qualquer critrio normativo para solucionar o impasse. Soluo ideal: editar nova norma. Soluo prtica: harmonizao dos dispositivos, com base nos arts. 4 e 5 da LINDB. 65
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  • ANTINOMIA APARENTE: quanto existe o conflito e os critrios para soluo esto presentes em nosso prprio ordenamento jurdico. Critrio Hierrquico (lex superior derrogat legi inferiori ): havendo conflito entre uma norma de hierarquia superior e outra inferior, aplica-se a primeira. Ex.: CF ter precedncia sobre todas as demais fontes. Critrio da Especialidade ( lex specialis derogat legi generali): no conflito entre uma norma especial e uma norma geral, aplica-se a norma especial. Critrio Cronolgico ( lex posterior derogat legi priori ): no conflito entre uma norma posterior e outra anterior, aplica- se a lei posterior. Ex.: leis ordinrias mais recentes revogam as antigas. 66
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  • A antinomia ainda pode se classificar quanto aos graus em: Primeiro grau: se o conflito envolve apenas um dos critrios de soluo. Ex: conflito entre uma norma especial e uma geral. Segundo grau: quando o conflito envolve mais de um daqueles critrios. 67
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  • Concorrendo os critrios hierrquico e cronolgico (conflito entre uma norma superior-anterior com outra inferior-posterior): prevalece o hierrquico, pois um critrio mais slido. Concorrendo os critrios de especialidade e cronolgico (norma especial-anterior com norma geral- posterior): prevalece o da especialidade. Concorrendo os critrios hierrquico e especialidade (norma superior-geral com norma inferior-especial): no h consenso na doutrina, pois no pode predominar um critrio sobre o outro. Se estiver envolvida a CF, deve prevalecer o critrio hierrquico. Na prtica o juiz dever solucionar o conflito aplicando os arts. 4 e 5 da LINDB. 68
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  • 1.8 E FICCIA DA LEI NO ESPAO (A RTS. 7 A 19) REGRA GERAL: aplicao do princpio da territorialidade da lei: no Brasil aplica-se a lei brasileira. Territrio a extenso geogrfica ocupada por uma nao e sobre a qual o Estado exerce sua soberania, circunscrita por suas fronteiras. Pode ser real ou ficto: 69
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  • Territrio real ou terrestre: todo o solo e subsolo ocupados pela nao, inclusive as ilhas, os rios, lagos e mares interiores, os golfos, as baias e os portos, a faixa de mar exterior que banha suas costas, o espao areo correspondente etc. Territrio ficto : trata-se de um prolongamento da nao. Ex: edifcios ocupados por agentes diplomticos, os navios e aeronaves. Regras gerais sobre os navios e aeronaves: Navios e aeronaves de guerra brasileiros: onde quer que se encontrem (guas brasileiras, alto-mar ou guas estrangeiras), so considerados como territrio brasileiro. Navios e aeronaves mercantes brasileiros: em guas territoriais brasileiras, navegando em alto-mar so considerados territrio brasileiro. Quando entrarem em territrio de outro pas, devem obedecer as leis deste Pas. 70
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  • EXCEES: h casos excepcionais em que se admite a aplicao da lei estrangeira no Brasil. A LINDB acolheu o princpio da territorialidade moderada ou mitigada. Aplicao da extraterritorialidade - regra do estatuto pessoal. Estatuto pessoal significa aplicao da lei do domiclio do interessado. 71
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  • So sete excees regra geral do sistema. A aplicao das sete excees depende da compatibilidade constitucional, com a ordem jurdica interna. Se houver incompatibilidade com nosso sistema no se aplica o estatuto pessoal, sob pena de afronta soberania nacional. Admite-se a aplicao da lei estrangeira nos seguintes casos: a) Nome (art. 7) b) Personalidade (art. 7) c) Capacidade (art. 7) d) Direito de famlia (art. 7) e) Bens mveis que a pessoa traz consigo (art.8, 1) f) Penhor direito real sobre bens mveis (art. 8, 2) g) Capacidade para suceder (art. 10) 72
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  • O sistema prev mais trs excees, que so excees da exceo. Nesses casos, ser aplicada a lei estrangeira sem o estatuto pessoal: Bens imveis: Lei do lugar em que estiverem situados. (art. 8, caput) Lugar da obrigao (internacional): O lugar do domiclio do proponente (art. 9) Regra sucessria mais benfica: No que tange direito da sucesso, quando se tratar de bens de estrangeiro situados no Brasil, aplica-se a lei sucessria mais benfica (art. 10, 1). 73
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  • Art. 7 o, LINDB. A lei do pas em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o comeo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famlia. 1 o Realizando-se o casamento no Brasil, ser aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e s formalidades da celebrao. 2 o O casamento de estrangeiros poder celebrar-se perante autoridades diplomticas ou consulares do pas de ambos os nubentes. 3 o Tendo os nubentes domiclio diverso, reger os casos de invalidade do matrimnio a lei do primeiro domiclio conjugal. 4 o O regime de bens, legal ou convencional, obedece lei do pas em que tiverem os nubentes domiclio, e, se este for diverso, a do primeiro domiclio conjugal. 5 - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuncia de seu cnjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalizao, se apostile ao mesmo a adoo do regime de comunho parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoo ao competente registro. 74
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  • 6 O divrcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cnjuges forem brasileiros, s ser reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentena, salvo se houver sido antecedida de separao judicial por igual prazo, caso em que a homologao produzir efeito imediato, obedecidas as condies estabelecidas para a eficcia das sentenas estrangeiras no pas. O Superior Tribunal de Justia, na forma de seu regimento interno, poder reexaminar, a requerimento do interessado, decises j proferidas em pedidos de homologao de sentenas estrangeiras de divrcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. 7 o Salvo o caso de abandono, o domiclio do chefe da famlia estende-se ao outro cnjuge e aos filhos no emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda. 8 o Quando a pessoa no tiver domiclio, considerar-se- domiciliada no lugar de sua residncia ou naquele em que se encontre. Art. 8 o Para qualificar os bens e regular as relaes a eles concernentes, aplicar-se- a lei do pas em que estiverem situados. 1 o Aplicar-se- a lei do pas em que for domiciliado o proprietrio, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares. 2 o O penhor regula-se pela lei do domiclio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada. 75
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  • Art. 9 o Para qualificar e reger as obrigaes, aplicar-se- a lei do pas em que se constiturem. 1 o Destinando-se a obrigao a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrnsecos do ato. 2 o A obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente. Art. 10. A sucesso por morte ou por ausncia obedece lei do pas em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situao dos bens. 1 A sucesso de bens de estrangeiros, situados no Pas, ser regulada pela lei brasileira em benefcio do cnjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que no lhes seja mais favorvel a lei pessoal do de cujus. 2 o A lei do domiclio do herdeiro ou legatrio regula a capacidade para suceder. 76
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  • Art. 11. As organizaes destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundaes, obedecem lei do Estado em que se constiturem. 1 o No podero, entretanto ter no Brasil filiais, agncias ou estabelecimentos antes de serem os atos constitutivos aprovados pelo Governo brasileiro, ficando sujeitas lei brasileira. 2 o Os Governos estrangeiros, bem como as organizaes de qualquer natureza, que eles tenham constitudo, dirijam ou hajam investido de funes pblicas, no podero adquirir no Brasil bens imveis ou susceptveis de desapropriao. 3 o Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prdios necessrios sede dos representantes diplomticos ou dos agentes consulares. Art. 12. competente a autoridade judiciria brasileira, quando for o ru domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigao. 1 o S autoridade judiciria brasileira compete conhecer das aes relativas a imveis situados no Brasil. 2 o A autoridade judiciria brasileira cumprir, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligncias deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligncias. 77
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  • Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em pas estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao nus e aos meios de produzir- se, no admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconhea. Art. 14. No conhecendo a lei estrangeira, poder o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigncia. Art. 15. Ser executada no Brasil a sentena proferida no estrangeiro, que rena os seguintes requisitos: a) haver sido proferida por juiz competente; b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado revelia; c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessrias para a execuo no lugar em que foi proferida; d) estar traduzida por intrprete autorizado; e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Vide art.105, I, i da Constituio Federal).(Vide art.105, I, i da Constituio Federal). 78
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  • Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se- em vista a disposio desta, sem considerar-se qualquer remisso por ela feita a outra lei. Art. 17. As leis, atos e sentenas de outro pas, bem como quaisquer declaraes de vontade, no tero eficcia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pblica e os bons costumes. Art. 18. Tratando-se de brasileiros, so competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de bito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no pas da sede do Consulado. Art. 19. Reputam-se vlidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cnsules brasileiros na vigncia do Decreto-lei n 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaam todos os requisitos legais. Pargrafo nico. No caso em que a celebrao desses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-lei, ao interessado facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publicao desta lei. 79
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  • Se permite o cumprimento de sentena, carta rogatria ou laudo arbitral estrangeiro no Brasil desde que haja homologao pelo STJ (art. 15). O STJ homologa, mas a execuo ser por juiz federal de primeira instncia, seja qual for a matria. Exige-se, alm da compatibilidade constitucional, o requisito da Smula 420 do Supremo que diz expressamente: s ser possvel homologar no Brasil deciso judicial que tenha transitado em julgado. O STF vem entendendo que toda e qualquer deciso judicial estrangeira, seja declaratria, constitutiva ou condenatria, s pode ser cumprida no Brasil se houver homologao pelo STJ. Por isso, o nico do art. 15, da LINDB, que dizia que no dependem de homologao as sentenas meramente declaratrias do estado das pessoas foi revogado pela Lei 12.036/09 (de 01/10/09). 80