Recursos civis

Recursos civisUNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIAFunoBuscar a unidade de interpretao do direito dentro de determinado TribunalCabimentoExistncia de julgamento em andamentoExistncia da divergnciaQue no julgamento recorrido a interpretao for diversa da que Ihe haja dado outra turma, cmara, grupo de cmaras ou cmaras cveis reunidas.

ProcessamentoLegitimidadequalquer juiz; a parte poder, ao arrazoar o recurso ou em petio avulsa, requerer, fundamentadamente que seja reconhecida a divergncia; MP

ProcessamentoVerificao a respeito da existncia ou no da divergncia no rgo responsvel pelo julgamento do recursoReconhecida a divergncia:1- ser lavrado o acrdo, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sesso de julgamento. A secretaria distribuir a todos os juzes cpia do acrdo.2- O tribunal, reconhecendo a divergncia, dar a interpretao a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposio fundamentada.3- O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, ser objeto de smula e constituir precedente na uniformizao da jurisprudncia

ProcessamentoNo reconhecida a divergncia: prossegue o julgamento do recurso.Em qualquer caso, ser ouvido o chefe do Ministrio Pblico que funciona perante o tribunal.