Usabs cartilha corrigido

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  • 04

    Ao conceber esta Cartilha, tive uma grande ajuda e inspirao

    do amigo, Dr. Wilson Campos. A quem devo, em grande parte, da

    concepo deste poderoso manual que ser usado por pessoas

    do Bem para levar atitudes necessrias para a comunidade de cada

    um, em cada bairro, em cada cidade.

    Muito Obrigado, Dr. Wilson!

    Jefferson Ghn

    Presidente USABS

    Desejo-lhe boa sorte na conduo dos destinos da Unio das

    Associaes, de forma que a defesa dos interesses sociais, difusos e

    coletivos seja a meta de todas as entidades que trabalham em prol

    da sociedade, na precpua construo de um pas melhor, inclusivo e

    que respeite os direitos fundamentais consagrados na Constituio.

    Atenciosamente,

    Wilson Campos

    Advogado

    Trata-se de iniciativa mpar da USABS Sorocaba, pela atuante

    Diretoria liderada por Jefferson F. Ghno. Para o fortalecimento da

    democracia, a criao e desenvolvimento das associaes de

    moradores de bairros se torna cada vez mais fundamental para

    propiciar o encontro conjunto de solues e propostas a serem

    levadas, articuladas ou cobradas das autoridades governamentais.

    Cordialmente,

    Prof. Flaviano Agostinho de Lima

    Economista, Advogado e Professor Universitrio.

    Assim meu amigo Dr. Wilson Campos se manifestou:

  • 05

    H homens que lutam um dia e so bons.

    H outros que lutam um ano e so

    melhores.

    H os que lutam muitos anos e so muito

    bons.

    Mas h os que lutam toda a vida e estes

    so imprescindveis.

    AutorBertold Brecht

    Dramaturgo alemo do sculo XX

  • 06

    A USABS ( UNIAO DAS SOCIEDADES DE

    AMIGOS E BAIRROS E ASSOCIAAO DE

    MORADORES DE SOROCABA E REGIAO)

    Prezados Presidentes e Diretores de Associaes de Moradores:

    A unio em torno da USABS e das Associaes de Moradores,

    no se mostra efetiva apenas para os dirigentes das entidades, mas,

    tambm, para as respectivas comunidades representadas, que

    precisam de pessoas combativas e responsveis na defesa dos

    interesses difusos e coletivos. E essas pessoas so todos vocs,

    diretores das Associaes, perseverantes na defesa da cidadania.

    Vem desta forma integrada, efetivar a aproximao do entre o

    cidado e poderes constitudos, para um dialogo franco e transparente.

    A seriedade, a tica, a responsabilidade, a moral, a transparncia

    honra so requisitos bsicos para a atuao da USABS na defesa e a

    honra dos cidados de SOROCABA e, conjuntamente as Associaes

    de Moradores, que trabalham sistematicamente nesse mesmo sentido.

    Muitos se revelam s vezes desanimados e desiludidos, alegando

    diculdades no trato com autoridades pblicas, nem sempre corretas

    que prometem e no cumprem e que fazem ouvidos moucos e no

    escutam as comunidades.

    E por esta causa a Unio das Associaes muito importante para

    nossa cidade e fortalecer as Associaes e sua atuao so os

    objetivos da USABS, por isto vem com esta CARTILHA:

    CRIAO, ORGANIZAO E ATUAO DAS ASSOCIAES

    DE MORADORES.

  • 07

    CRIAO, ORGANIZAO E ATUAO DAS

    ASSOCIAES DE MORADORES:

    Como formar uma Associao de Moradores ou Associao

    Comunitria:

    Os meios legais e os passos principais param se criar uma

    associao de moradores, cuja nalidade seja contribuir para a

    melhoria de vida das pessoas, comeam com a obedincia ao

    Cdigo Civil Brasileiro e persistem com a vontade de se trabalhar em

    defesa dos interesses difusos e coletivos.

    1. Rena um grupo de pessoas para discutir a idia (voc pode

    formar uma associao de moradores de um bairro).

    2. Dena democraticamente quais sero as pessoas que faro parte

    da diretoria da associao, que dever ser composta por: 01

    Presidente, 01 Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretrios,

    Primeiro e Segundo Tesoureiros, 01 Diretor Social, 01 Diretor de

    Esportes, 01 Diretor de Cultura e Conselho Fiscal. (Obs.: o nmero

    de diretores vai depender da disponibilidade de pessoas engajadas

    no projeto solidrio).

    3. Prepare um Livro de Atas, onde dever constar a criao da

    associao, nome da mesma, data de fundao, membros e cargos

    da diretoria e a assinatura de todos os presentes.

    4. Organize uma cha eletrnica com dados das pessoas que faro

    parte da associao, partindo do pressuposto de que todos os

    moradores da rea de abrangncia da mesma faa parte dela ou

    tenha conhecimento de sua existncia. Contudo, nada como uma

    organizao dos e pelos moradores, para dar maior credibilidade

    entidade.

    (Conforme nos ensina o Dr. Wilson Campos, em sua Cartilha das Associaes de Moradores)

  • 08

    5. Escreva um Estatuto onde constar a nalidade, funo,

    responsabilidade, membros da diretoria e outras informaes legais

    e constitutivas sobre a associao (modelo infra).

    6. Registre o Estatuto em cartrio e providencie o CNPJ para que a

    associao seja legal.

    Ateno: Procure obter as declaraes de utilidade pblica municipal

    e estadual. Isto no imprescindvel, mas muito importante.

    A associao de moradores uma ferramenta que o

    povo tem a seu favor. um espao de luta a servio do

    bem comum do bairro e da cidade. Saiba qual o papel

    dela e participe da melhoria da sua regio.

    Nesse sentido, vejamos:

    1. Reivindique seus direitos como cidado atravs da associao de

    moradores. Ressalte-se que a associao pode ser de uma rua,

    quarteiro, bairro, vila, distrito, etc.

    2. Rena, convoque, una as foras e organize a populao para

    exigir os seus direitos atravs da Associao.

    3. Use a associao como: - um instrumento de solidariedade entre

    os moradores, - um espao comunitrio do povo na base, para

    trabalharem juntos e unidos por melhores condies de vida, - uma

    das ferramentas do povo organizado que toma conscincia de sua

    dignidade como ser humano, - uma maneira de organizar as lutas e

    mobilizar os moradores para enfrentarem os problemas concretos

    que surgem da necessidade do povo, - um espao privilegiado que

    faz crescer a conscincia da classe oprimida, que deseja construir

    uma sociedade igualitria e justa, onde se possa realmente exercer a

    cidadania.

  • 09

    4. Dena, junto com outros moradores, as necessidades prioritrias

    para a regio: transporte, gua, luz, coleta de lixo, posto de sade,

    hospital, praa, segurana, meio ambiente, mobilidade urbana, etc.

    As prioridades e lutas devem ser determinadas em discusso

    democrtica e em assemblia com os moradores.

    5. Exija das autoridades a satisfao das necessidades discutidas e

    acordadas. A Associao de Moradores um instrumento de todos

    os moradores do bairro e tem o dever de exigir e reivindicar junto ao

    poder pblico e rgos competentes os direitos do povo que paga

    seus impostos.

    Ateno: Ao reivindicarem seus direitos, os moradores

    no esto pedindo nenhum favor a nenhuma autoridade.

    A legislao que trata de Associaes regra geral, o Cdigo

    Civil Brasileiro (artigos 53 a 61). Subsidiariamente, podero conter

    em seus estatutos, regras previstas tanto no Cdigo Civil vigente,

    referente a condomnios edilcios (artigos 1331 a 1358), Dr. Wilson

    de condomnios e incorporaes.

    Obs.: segundo a lei a Associao para ter representatividade tem que estar

    registrada por pelo menos 01 (um) ano. Mas, em casos especiais, o Poder

    Judicirio acata a representao das Associaes formadas em menos

    tempo, a depender do caso concreto.

    Dr. Wilson Campos tambm aponta que o Princpio da

    principalmente quando toca a demandar por interesse

    pblico, uma das metas das Associaes de Moradores,

    que acrescentam a este o dever tico e moral de defender a

    coletividade, sem temor e sem pedir favores, posto que o poder

    pblico tenha por obrigao constitucional preservar sempre os

    direitos dos cidados.

    Campos, chama ateno para: "segundo a Lei n 4.591/64 que trata

    Legalidade o mais estrutural de todos os Princpios,

  • 10

    O que Associao?

    Pode-se denir associao como pessoa jurdica de direito privado

    sem ns lucrativos, criada a partir da unio de ideias e esforos em

    torno de um propsito lcito e comum.

    O que Associao Comunitria?

    As associaes comunitrias ou de bairro so aquelas que tm como

    objetivo organizar e centralizar foras de moradores de uma

    determinada comunidade para representar, de maneira mais ecaz,

    interesses comuns.

    Como instituir uma associao comunitria?

    As associaes comunitrias so criadas mediante inscrio

    dos respectivos atos constitutivos no Cartrio de Registro Civil de

    Pessoas Jurdicas. Entende-se por ato constitutivo a ata da reunio

    em que foi decidida a criao da entidade, a qual dever observar os

    requisitos do art. 46 da Lei de Registros Pblicos (Lei 6.015/73) e

    deve ser assinada por todos os fundadores. A ata dever ainda

    conter o estatuto que reger o funcionamento da associao (art. 54

    do Cdigo Civil), bem como a relao dos membros eleitos para

    integrar os seus rgos. Segundo disposto no art. 1, 2, da Lei

    8.906/94, os atos constitutivos de pessoas jurdicas devem ser

    assinados por advogado.

    Depois de registrar os atos institucionais em cartrio, os

    dirigentes da associao devero providenciar a inscrio no

    Cadastro Nacional das Pessoas Jurdicas (CNPJ), depois do que a

    entidade estar legalmente constituda. A criao de associao,

    conforme prescreve a Constituio da Repblica (CF/88), art. 5,

    XVII, no depende de prvia autorizao.

    Dr. Wilson Campos aponta os passos a seguir:

  • 11

    Qual a estrutura mnima das associaes?

    Ressalta Dr. Wilson Campos, que segundo a lei, as

    associaes devem ser compostas por, no mnimo, trs rgos,

    Assemblia Geral, que decidir sobre as questes de maior

    importncia para a entidade (para realizar uma Assemblia Geral

    necessrio convocar os associados, nos termos do estatuto da

    entidade, que votaro os assuntos colocados em discusso)

    rgo executivo, ou seja, Diretoria, que vai administrar a

    associao e representar seus associados

    Conselho Fiscal, rgo de controle interno, que scaliza os

    atos de gesto da entidade.

    Como se realizam as eleies?

    As eleies para composio dos rgos das associaes devero

    observar rigorosamente a disciplina prevista em estatuto, sob pena

    de nulidade. Dever, ainda, ser respeitado o princpio da publicidade,

    ou seja, comunicar a todos os associados sobre a eleio, horrio,

    candidatos. Enm, o processo deve ser transparente e

    com condies iguais para todos.

    obrigatrio associar-se?

    No. Trata-se de uma liberalidade, de uma deciso pessoal. No

    entanto, vale avaliar a questo da importncia da Associao para o

    bairro, para os moradores e para a coletividade. A cidadania deve

    estar acima dos interesses particulares, fazendo prevalecer o

    interesse coletivo, os direitos e as garantias.

    que so:

    Ressalta Dr. Campos, que:

    Ressalta ainda Dr. Campos, que:

  • 12

    Vejamos os preceitos legais do Art. 5 da Constituio

    Federal:

    II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer

    alguma coisa seno em virtude de lei

    XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a

    permanecer associado.

    A que forma de controle externo esto

    submetidas s associaes?

    As associaes, nos termos do art. 5, XVII, da CF/88, tm

    autonomia administrativa e nanceira, sendo vedada, em regra, a

    interferncia em seu funcionamento. O controle por parte do Estado,

    contudo, admitido em caso de prtica de atos ilcitos, de que resulte

    leso ordem jurdica ou a direitos alheios, no servindo a

    autonomia como blindagem contra a scalizao legtima do Poder

    Pblico.

    Quantas pessoas so necessrias para

    constituir uma associao?

    A lei no faz referncia ao nmero mnimo de associados. No

    entanto, sendo as associaes constitudas pela unio de pessoas

    nos termos do art. 53, do Cdigo Civil (CC/2002), conclui-se pela

    necessidade de, no mnimo, dois associados. H juristas que

    defendem a necessidade de trs ou cinco associados, para que haja

    a formao de maioria nas votaes. H, ainda, quem defenda o

    nmero mnimo de nove associados, com a eleio das diretorias

    sociais internas ( qual nos liamos por ser a mais democrtica na

    distribuio de funes dentro da entidade).

    Conclui assim Dr. Wilson Campos.

  • 13

    As associaes so isentas de custas judiciais e

    de emolumentos extrajudiciais (cartoriais)?

    A associao comunitria, desde que comprove a

    precariedade de sua situao nanceira, poder requerer a

    concesso de assistncia judiciria, nos casos em que precisar do

    Poder Judicirio. Se o requerimento for deferido, a associao ca

    isenta do pagamento de custas e despesas processuais, bem como

    de honorrios de sucumbncia (Lei 1.060/50).

    IMPORTANTE CONHECER A LEI A SEGUIR:

    Preliminarmente, cumpre esclarecer que muitos cartrios no

    acatam o pedido de gratuidade dos registros de estatutos, alteraes

    estatutrias, atas de eleio de diretoria, de assemblia geral, ou

    outras. O entendimento varia de cartrio para cartrio. Cabe o pedido

    de anlise documental e exigncia do cumprimento do texto legal.

    A PRESIDENTA DA REPBLICA

    Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a

    seguinte Lei:

    Presidncia da Repblica - Casa Civil

    Subchea para Assuntos Jurdicos

    LEI N 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013.

    Dispe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associaes o

    de moradores, necessrios adaptao estatutria Lei n 10.406,

    de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, e para ns de enquadramento

    dessas entidades como Organizaes da Sociedade Civil de

    Interesse Pblico.

  • 14

    o

    Art. 1 As associaes de moradores so isentas do

    pagamento de preos, taxas e emolumentos remuneratrios do

    registro necessrio sua adaptao estatutria Lei n 10.406, de

    10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil, consoante o disposto no art.

    2.031 desse diploma legal, assim como para ns de sua qualicao

    como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, de que

    trata a Lei n 9.790, de 23 de maro de 1999.

    o

    Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

    o o

    Braslia, 5 de novembro de 2013; 192 da Independncia e 125

    da Repblica, DILMA ROUSSEFF, Jos Eduardo Cardozo. Este

    texto no substitui o publicado no DOU de 6.11.2013.

    Como extinguir uma associao?

    As associaes podem ser extintas tanto administrativa

    quanto judicialmente.

    Na via administrativa, ou extrajudicial, a Assemblia Geral

    deliberar por dissolver a associao, destinando seu patrimnio, ou

    seja, os recursos disponveis, depois da liquidao (art. 51, CC), a

    entidade de ns no econmicos designada no estatuto (art. 61, CC).

    A via judicial se opera mediante iniciativa da prpria entidade,

    representada por seus dirigentes, do Ministrio Pblico ou de

    qualquer interessado.

    Associao comunitria pode desfrutar de benefcios scais?

    A Constituio Federal de 1988 instituiu poltica de

    imunidades tributrias em favor de entidades sem ns lucrativos que

  • 15

    atendam aos requisitos estabelecidos em lei, abrangendo os

    seguintes tributos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

    Urbana (IPTU), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR),

    Imposto sobre Transmisso Causa Mortis ou Doao de Bens e

    Direitos (ITCD), Imposto sobre a Transmisso Inter Vivos de Bens

    Imveis (ITBI), Imposto sobre a Propriedade de Veculos

    Automotores (IPVA), Imposto sobre a Renda e Proventos de

    qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Circulao de Mercadorias e

    Servios (ICMS), Imposto sobre Servios de qualquer Natureza

    (ISSQN), Imposto de Importao (II), Imposto sobre Operaes

    Financeiras (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As

    associaes gozam tambm de imunidade relativa contribuio

    para a seguridade social.

    Alm das imunidades previstas na CF/88, h outras,

    concedidas por meio de leis. So as chamadas isenes.

    Quais so os requisitos para o gozo de imunidade tributria?

    Segundo doutrina amplamente majoritria, os requisitos para

    o gozo de imunidade tributria vm previstos no art. 14 do Cdigo

    Tributrio Nacional (Lei 5.172/66), no se admitindo ampliao por

    meio de lei ordinria. A jurisprudncia, porm, no pacca a este

    respeito, alternando entre o acatamento da posio doutrinria e a

    aceitao de requisitos institudos por lei ordinria.

    Exemplicativamente, a se adotar a ltima posio, a imunidade

    quanto cota patronal da contribuio previdenciria (art. 195, 7,

    CF/88) restar condicionada ao preenchimento dos requisitos

    trazidos pelo art. 29 da Lei 12.101/09.

    As isenes, por outro turno, so regulamentadas, em lei,

    pelos entes pblicos concedentes.

  • 16

    Quais tipos de relaes colaborativas as

    associaes podem rmar com o Poder

    Pblico?

    Havendo convergncia de interesses, o Poder Pblico pode

    rmar com as entidades do Terceiro Setor, entre as quais as

    associaes, relaes colaborativas, que se podem materializar

    mediante convnios (art. 116, Lei 8.666/93), termos de parceria, para

    as entidades qualicadas como Organizao da Sociedade Civil de

    Interesse Pblico (OSCIP Lei 9.790/99), e contratos de gesto,

    para as entidades qualicadas como Organizao Social (OS Lei

    9.637/98).

    Que cautelas devem ser adotadas?

    obrigatria a prestao de contas, tanto do objeto da

    relao jurdica quanto dos recursos oferecidos pelo Poder Pblico.

    Para evitar prejuzos possivelmente irreparveis, procede-se ao

    acompanhamento peridico do cronograma preestabelecido,

    exigindo-se, ainda, prestao de contas, na forma contbil.

    Dirigente de associao pode ser remunerado?

    Embora no exista vedao legal remunerao de

    dirigentes, a adoo de tal prtica impede a obteno ou

    manuteno do ttulo de utilidade pblica (art. 1, c, Lei 91/35) e do

    certicado de entidade benecente de assistncia social (art. 29, Lei

    12.101/09), repercutindo no gozo de imunidades e isenes

    tributrias.

    Por outro lado, se a entidade for qualicada como Oscip, os

    respectivos administradores, por expressa permisso legal, podero

    ser remunerados (art. 4, VI, Lei 9.790/99).

  • 17

    Como restabelecer associao inativa?

    Quando uma entidade permanece inativa por longo perodo, a

    retomada de suas atividades possivelmente depender da

    regularizao de seus atos registrais perante o Cartrio de Registro

    Civil de Pessoas Jurdicas, diante da vacncia dos rgos de

    direo.

    Ento, qual o caminho?

    A retomada administrativa, nesse caso, parte da convocao

    de Assemblia Geral para eleio de nova Diretoria e denio das

    estratgias de reerguimento da associao. Eleita a Diretoria, esta

    deve levar a ata a registro e, posteriormente, requerer a reativao

    do CNPJ da entidade.

    E se o cartrio negar o registro?

    Caso o cartrio se recuse a fazer o registro em razo da

    vacncia dos rgos de direo, dever ser requerida ao ocial a

    suscitao de dvida ao juiz da Vara de Registros Pblicos para que

    este dena se o registro dever ou no ser acatado pelo cartrio.

    Como o Ministrio Pblico faz o controle social das associaes?

    O MP exerce o controle das associaes comunitrias para

    garantir o el cumprimento da lei e do estatuto social, podendo,

    inclusive, requerer a dissoluo em caso de desvio ou de inatividade.

    Atua, portanto, para assegurar o direito de livre associativismo para

    ns lcitos, sem interferir na gesto ordinria, e sempre de forma

    subsidiria, quando os rgos de controle interno (p. ex., Assemblia

    Geral e Conselho Fiscal) no apresentarem soluo adequada para

    as irregularidades apuradas.

  • 18

    Como o Ministrio Pblico pode orientar as

    associaes?

    Alm da atuao repressiva, compete ao MP, por intermdio

    da Promotoria de Justia de Tutela de Fundaes e Entidades de

    Interesse Social, fomentar e prestar auxlio s entidades do Terceiro

    Setor, realizando seminrios, encontros, reunies etc.

    Modelos:Estatuto

    ASSOCIAO DOS MORADORES .

    ESTATUTO SOCIAL DE ACORDO COM A LEI n 10.406 de 10

    de janeiro de 2002 (Novo Cdigo Civil):

    ASSOCIAO DOS MORADORES.., doravante

    simplesmente designada neste estatuto de Associao .., com

    sede e foro nesta capital na Rua, N........,

    Bairro, CEP:.., uma Pessoa Jurdica de

    Direito Privado, constituda por tempo indeterminado, sem ns

    econmicos, de carter lantrpico, assistencial, promocional,

    recreativo e educacional, sem cunho poltico ou partidrio, com a

    nalidade de atender a todos a que a ela se associem, independente

    de classe social, nacionalidade, sexo, raa, cor e crena religiosa.

    I DOS FINS

    Melhorar a qualidade de vida de seus associados em geral,

    defendendo-os, organizando-os e desenvolvendo trabalho social

    junto aos idosos, jovens e crianas, distribuindo aos mesmos,

    gratuitamente, benefcios alcanados junto aos rgos Municipais,

    Estaduais, Federais e a Iniciativa Privada

  • 19

    Trabalhar para a proteo, preservao e melhoramentos do Bairro,

    notadamente no que diz respeito aos interesses difusos e coletivos,

    sade, segurana, higiene, limpeza urbana, postos de pronto

    atendimento, hospital, mobilidade urbana, transporte, infraestrutura,

    lazer, educao, poluio, meio ambiente, e defesa dos bens

    pblicos e naturais.

    II DOS ASSOCIADOS

    A Associao, contar com um numero ilimitado de associados,

    podendo liar-se somente maiores de 18 (dezoito) anos,

    distinguidos em quatro categorias:

    I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundao da

    Associao

    II. Associados Benemritos: os que contribuem com donativos e

    doaes

    III. Associados Beneciados: os que recebem gratuitamente os

    benefcios alcanados pela entidade IV. Associados Contribuintes:

    os que contribuem mensalmente.

    III DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

    I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto

    II. Respeitar e cumprir as decises da Assembleia Geral

    III. Zelar pelo bom nome da Associao

    IV. Defender o patrimnio e os interesses da Associao

    V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno

    VI. Comparecer por ocasio das eleies

    VII. Votar por ocasio das eleies

    VIII. Denunciar qualquer irregularidade vericada dentro da

    Associao, para que a Assembleia Geral tome providencias.

    Pargrafo nico dever do associado contribuinte honrar

    pontualmente com as contribuies associativas.

  • 20

    IV DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

    So direitos somente dos associados quites com suas obrigaes

    sociais:

    I. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva e

    Conselho Fiscal, na forma prevista neste estatuto

    II. Gozar dos benefcios oferecidos pela entidade na forma prevista

    neste Estatuto

    III. Recorrer Assembleia Geral contra qualquer ato da Diretoria e do

    Conselho Fiscal

    V DA ADMISSO DO ASSOCIADO

    A admisso dos associados se dar independente de classe social,

    nacionalidade, sexo, raa, cor e crena religiosa, e para seu

    ingresso, o interessado devera preencher cha de inscrio, e

    submet-la a aprovao da Diretoria Executiva, que observar os

    seguintes critrios:

    I. Apresentar a cdula de identidade, e no caso de menor de dezoito

    anos, autorizao dos pais ou responsveis

    II. Concordar com o presente estatuto, e expressar em sua atuao

    na Entidade e fora dela, os princpios nele denidos

    III. Ter idoneidade moral e reputao ilibada

    IV. Em caso de associado contribuinte, assumir o compromisso de

    honrar pontualmente com as contribuies associativas.

    VI DA DEMISSO DO ASSOCIADO

    direito do associado desligar-se quando julgar necessrio,

    protocolando junto Secretria da Associao seu pedido de

    demisso.

  • VII DA EXCLUSO DO ASSOCIADO

    A excluso do associado se dar nas seguintes questes:

    I. Grave violao do estatuto

    II. Difamar a Associao, seus membros, associados ou objetos

    sociais

    III. Atividades que contrariem decises de Assembleias

    IV. Desvio dos bons costumes

    V. Conduta duvidosa, atos ilcitos ou imorais

    VI. Falta de pagamento de trs parcelas consecutivas das

    contribuies associativas( no caso de associado contribuinte)

    VII. O associado excludo por falta de pagamento poder ser

    readmitido mediante o pagamento de seu dbito junto tesouraria da

    Associao.

    Pargrafo nico A perda da qualidade de associado ser determinada pela Diretoria Executiva, cabendo sempre recurso

    Assembleia Geral.

    VIII DA COMPETNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA

    GERAL

    As Assembleias Gerais decidiro por quorum estabelecido no

    estatuto, e tero as seguintes prerrogativas:

    I. Destituir os administradores

    II. Reformular os Estatutos

    III. Eleger os administradores

    IX DA COMPETNCIA DOS RGOS

    DELIBERATIVOS

    I. Deliberar sobre a previso oramentria e a prestao de

    contas

    II. Decidir em ltima instncia.

    21

  • 22

    XIII COMPETE AO PRESIDENTE

    I. Representar a Associao ativa e passivamente, perante os

    rgos Pblicos, Judiciais e Extrajudiciais, inclusive em Juzo ou

    fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogados para o

    m que julgar necessrio

    II. Convocar e presidir as reunies da Diretoria Executiva

    III. Convocar Assembleias Ordinrias e Extraordinrias

    IV. Juntamente com o tesoureiro abrir e manter contas bancrias,

    assinar cheques e documentos contbeis

    V. Organizar um relatrio contendo balano do exerccio nanceiro

    e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o

    Assembleia Geral Ordinria

    VI. Contratar funcionrios ou auxiliares especializados, xando

    seus vencimentos, podendo licenci-los, suspende-los ou demiti-

    los.

    Pargrafo nico Compete ao Vice Presidente auxiliar e

    substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

    XIV COMPETE AO PRIMEIRO SECRETRIO

    I. Redigir e manter transcrio em dia das atas das Assembleias

    Gerais e das reunies da Diretoria

    II. Redigir a correspondncia da Associao

    III. Manter e ter sob guarda o arquivo da Associao

    IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria

    V. Substituir os Diretores de Esportes, Social e Cultura em suas

    faltas e impedimentos.

    Pargrafo nico Compete ao Segundo Secretrio: auxiliar e

    substituir o primeiro secretrio em suas faltas e impedimentos.

  • 23

    X DO DIREITO DA CONVOCAO

    A Assembleia Geral se reunir quando convocada pelo Presidente,

    pelo Conselho Fiscal, ou um quinto dos associados, que

    subscrevero e especicaro os motivos da convocao.

    XI DA DIRETORIA

    A Diretoria Executiva da Associao, ser formada de 09

    componentes assim discriminados: 01 (Hum) Presidente, 01 (Hum)

    Vice Presidente, Primeiro e Segundo Secretrios, Primeiro e

    Segundo Tesoureiros, 01 Diretor Social, 01 Diretor de Esportes e 01

    Diretor de Cultura, e reunir-se- ordinariamente a cada ms e

    extraordinariamente quando houver convocao de seus membros,

    nos termos da lei.

    XII COMPETE DIRETORIA

    I. Dirigir a Associao de acordo com o presente estatuto, administrar

    o patrimnio social, promovendo o bem geral da entidade e dos

    associados.

    II. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, e as demais decises

    da Assembleia Geral

    III. Promover e incentivar a criao de comisses com a funo de

    desenvolver cursos prossionalizantes e atividades culturais

    IV. Representar e defender os interesses de seus associados

    V. Elaborar o oramento anual

    VI. Apresentar Assembleia Geral na reunio anual o relatrio de

    sua gesto, e prestar contas referentes ao exerccio anterior

    VII. Admitir e demitir associados

    Pargrafo nico As decises da diretoria devero ser tomadas

    por maioria dos votos, com participao garantida da maioria

    simples dos seus membros, cabendo ao Presidente em caso de

    empate o voto de Minerva.

  • XV COMPETE AO PRIMEIRO TESOUREIRO

    I. Manter em contas bancrias, juntamente com o presidente, os

    valores da Associao, podendo aplic-los, ouvida a diretoria

    II. Assinar com o Presidente, os cheques

    III. Efetuar pagamentos autorizados e recebimentos

    IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e contabilidade

    V. Apresentar ao Conselho Fiscal, balancetes semestrais e balano

    anual.

    VI. Fazer anualmente a relao dos bens da Associao,

    apresentando-a quando solicitada em Assembleia Geral.

    Pargrafo nico Compete ao Segundo Tesoureiro: auxiliar e

    substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas e impedimentos.

    XVI COMPETE AO DIRETOR DE ESPORTES

    I. Dirigir o departamento de esportes, promovendo o seu perfeito

    funcionamento e entrosamento, buscando recursos nanceiros junto

    a Iniciativa Privada e rgos Municipais, Estaduais e Federais.

    II. Elaborar, promover e executar os eventos esportivos da

    Associao

    III. Apresentar Diretoria Executiva, quando solicitado pelo

    Presidente, relatrio relativo ao seu departamento.

    XVII COMPETE AO DIRETOR SOCIAL

    I. Dirigir o departamento social, promovendo o seu perfeito

    funcionamento e entrosamento, buscando recursos nanceiros junto

    a Iniciativa Privada e rgos Municipais, Estaduais e Federais

    II. Elaborar, promover e executar os eventos sociais da Associao

    III. Apresentar Diretoria Executiva, quando solicitado pelo

    Presidente, relatrio relativo ao seu departamento.

    24

  • 25

    XVIII COMPETE AO DIRETOR DE CULTURA

    I. Dirigir o departamento cultural, promovendo o seu perfeito

    funcionamento e entrosamento, buscando recursos nanceiros junto

    a Iniciativa Privada e rgos Municipais, Estaduais e Federais

    II. Elaborar, promover e executar os eventos culturais da Associao

    III. Apresentar Diretoria Executiva, quando solicitado pelo

    Presidente, relatrio relativo ao seu departamento.

    XIX DO CONSELHO FISCAL

    O Conselho Fiscal, que ser composto por trs membros efetivos e

    dois suplentes ter as seguintes atribuies:

    I. Examinar os livros de escriturao da Associao

    II. Opinar e dar pareceres sobre balanos e relatrios nanceiros e

    contbeis, submetendo-os Assembleia Geral Ordinria ou

    Extraordinria

    III. Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo,

    documentao comprobatria das operaes econmico-

    nanceiras realizadas pela Associao

    IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos

    independentes

    V. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.

    Pargrafo nico O Conselho Fiscal reunir-se- anualmente na

    segunda quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, em carter

    ordinrio e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo

    Presidente da Associao, pela maioria simples dos membros ou

    pela maioria dos membros do prprio conselho scal.

    XX DO MANDATO

    As eleies para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-

    o conjuntamente de 02 (dois) em 02 (dois) anos, da data de

    fundao, por chapa completa de candidatos apresentada

    Assembleia Geral, podendo seus membros serem reeleitos.

  • 26

    XXI DA CONVOCAO E DAS VANTAGENS

    ESPECIAIS

    As eleies para a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal sero

    convocadas por edital xado na sede, com antecedncia mnima de

    60 (sessenta) dias do trmino dos seus mandatos. Nos primeiros 15

    (quinze) dias devero ser registradas na secretaria as chapas

    concorrentes. Pode ser eleito a qualquer cargo, todo associado

    contribuinte pessoa fsica, maior de 18 (dezoito) anos, quite com as

    obrigaes sociais, e com pelo menos 03 (trs) meses de

    Associao, comprovados atravs da Secretaria da Associao.

    XXII DA PERDA DO MANDATO

    Perdero o mandato os membros da Diretoria Executiva que

    incorrerem em:

    I. Malversao ou dilapidao do patrimnio social

    II. Grave violao deste Estatuto

    III. Abandono de cargo, assim considerada a ausncia no justicada

    em 03 (trs) reunies ordinrias consecutivas, sem a expressa

    comunicao Secretaria da Associao

    IV. Aceitao de cargo ou funo incompatvel com o exerccio do

    cargo da Associao

    V. Conduta duvidosa.

    Pargrafo nico A perda do mandato ser declarada pela

    Diretoria Executiva, e homologada pela Assembleia Geral

    convocada somente para este m, nos termos da Lei, onde ser

    assegurado o amplo direito de defesa.

    XXIII DA RENNCIA

    Em caso de renncia de qualquer membro da Diretoria Executiva

  • 27

    ou do Conselho Fiscal, o cargo ser preenchido pelos suplentes.

    Pargrafo Primeiro O pedido de renncia se dar por escrito,

    devendo ser protocolado na Secretaria da Associao, que o

    submeter dentro do prazo de 30 (trinta) dias no mximo, a

    deliberao da Assembleia Geral.

    Pargrafo Segundo Ocorrendo renncia coletiva da Diretoria e

    Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, qualquer dos scios

    poder convocar a Assembleia Geral que eleger uma comisso

    eleitoral de 05 (cinco) membros, que administrar a entidade, far

    realizar novas eleies no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros

    eleitos nestas condies complementaro o mandato dos

    renunciantes.

    XXIV DA REMUNERAO

    A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, no rercebero nenhum

    tipo de remunerao de qualquer espcie ou natureza pelas suas

    atividades exercidas na Associao.

    XXV DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS

    Os membros no respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos

    encargos e obrigaes sociais da Associao.

    XXVI DO PATRIMNIO

    O patrimnio da Associao ser constitudo e mantido:

    I. Das contribuies dos associados contribuintes

    II. Das doaes, legados, bens e valores adquiridos e suas possveis

    rendas

    III. Dos aluguis de imveis e juros de ttulos ou depsitos.

  • 28

    XXVII DA REFORMA ESTATUTRIA

    O presente Estatuto poder ser reformado no tocante

    administrao, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por

    deliberao da Assembleia Geral, especialmente convocada para

    este m, composta de associados contribuintes quites com suas

    obrigaes sociais, nos termos da Lei.

    XXVIII DA DISSOLUO

    A Associao, poder ser dissolvida a qualquer tempo, por

    deliberao da Assemblia Geral, especialmente convocada para

    este m, composta de associados quites com suas obrigaes

    sociais, no podendo ela deliberar sem voto concorde de dois teros

    dos presentes, e obedecendo aos seguintes requisitos:

    I. em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados

    II. em segunda chamada, meia hora aps a primeira, com um tero

    dos associados

    Pargrafo nico Em caso de dissoluo social da Associao,

    liquidado o passivo, os bens remanescentes, sero destinados a

    outra entidade assistencial congnere, com personalidade jurdica

    comprovada, com sede e atividade preponderante nesta capital e

    devidamente registrada nos rgos Pblicos.

    XXIX DO EXERCCIO SOCIAL

    O exerccio scal terminar em 31 de dezembro de cada ano, quando

    sero elaboradas as demonstraes nanceiras da Associao, de

    conformidade com as disposies legais.

    Cidade e Data...................

    Assinam o Presidente e demais Diretores..............................

  • 29

    MODELOS: ATA

    ATA DA ......... ASSEMBLIA GERAL ORDINRIA DA

    ASSOCIAO DOS MORADORES DO

    BAIRRO.....................................

    No dia ............................., s........horas, reuniram-se nesta sede da

    ...................., Rua............, os membros de sua diretoria, sob a

    presidncia do(a) Sr.(a)............., tendo como secretrio(a) o (a)

    sr(a)..........., contando com a presena dos moradores constantes na

    lista de presena assinada em livro prprio, deliberando sobre os

    seguintes assuntos:

    "Descrever as pautas do dia (ex: iluminao pblica com problemas;

    solicitao de uma praa pblica ao prefeito; danos ao meio

    ambiente; limpeza de vias pblicas; postos de sade; segurana;

    mobilidade urbana, etc.).

    Descrever o que foi dito na reunio de forma simples e sucinta".

    Nestes termos, encerramos a presente reunio, e para constar, eu,

    ................................. lavrei esta Ata, assinada pelos signatrios

    presentes.

    Cidade e Data...................................

    Assinam o Presidente, demais Diretores e pessoas presentes .........

  • Contem com a nossa ajuda!

    Ns cresceremos s se seguirmos juntos e unidos. essa

    unio que nos trar os benefcios necessrios para que nossas

    comunidades cresam com respeito e dignidade.

    No tenham dvidas! Entrem em contato por telefone ou e-

    mail e tirem as dvidas, levantem temas, tragam idias e a unio

    nos manter fortes, bem informados, respeitados e juntos, sempre!

    Jefferson Feitosa Ghno

    Presidente da USABS - Resgistrada no

    1 Cartrio de Registro Civil de Pessoa Jurdica de Sorocaba - n 78.821

    E-mail: [email protected]

    Tel.: (15) 3388-7767

    30

    CONSIDERAES FINAIS:

    Prezados Presidentes e Diretores de Associaes de

    Moradores:

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