Volume 03 - CapÍtulo III – Dos Crimes Contra a AdministraÇÃo Da JustiÇa

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  • 8/14/2019 Volume 03 - Captulo III Dos Crimes Contra a Administrao Da Justia

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    CAPTULO III

    DOS CRIMES CONTRA AADMINISTRAO DA JUSTIA

    ____________________________

    A administrao da justia, a distribuio da justia, a atuao do Poder

    Judicirio, bem assim dos rgos indispensveis sua atividade, como a das autoridades

    policiais, do Ministrio Pblico, da Advocacia e de todos os operadores do Direito, bem

    jurdico importantssimo e deve estar, tambm, ao amparo do Direito Penal contra aes

    que se voltam contra sua regularidade, seu normal funcionamento, sua credibilidade e o

    respeito que todos a ela dedicam. Por isso, o Cdigo Penal dedicou o Captulo III do

    Ttulo XI aos crimes contra a administrao da justia.