Volume 03 - CapÍtulo III – Dos Crimes Contra a AdministraÇÃo Da JustiÇa
-
Upload
diegorrborges -
Category
Documents
-
view
220 -
download
0
Transcript of Volume 03 - CapÍtulo III – Dos Crimes Contra a AdministraÇÃo Da JustiÇa
-
8/14/2019 Volume 03 - Captulo III Dos Crimes Contra a Administrao Da Justia
1/1
CAPTULO III
DOS CRIMES CONTRA AADMINISTRAO DA JUSTIA
____________________________
A administrao da justia, a distribuio da justia, a atuao do Poder
Judicirio, bem assim dos rgos indispensveis sua atividade, como a das autoridades
policiais, do Ministrio Pblico, da Advocacia e de todos os operadores do Direito, bem
jurdico importantssimo e deve estar, tambm, ao amparo do Direito Penal contra aes
que se voltam contra sua regularidade, seu normal funcionamento, sua credibilidade e o
respeito que todos a ela dedicam. Por isso, o Cdigo Penal dedicou o Captulo III do
Ttulo XI aos crimes contra a administrao da justia.