“ Lições de Mariana: Evento, Contexto Legal e de Gestão de

Riscos”

Dra. Eliane Pereira Rodrigues Poveda

São Paulo, 09 de junho de 2016

BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO DE RISCOS

. Degradação: a alteração adversa das características do meio ambiente

PRINCÍPIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAL E MINERAL

. Princípio da Precaução : art. 225, § 1° incs. IV e V da Constituição

Federal;

. Princípio da Prevenção : Lei n. 6.938/81, art. 2°, IX, art. 170, inc. VI

da CF e art. 47, incs. X, XI, XII e XIII do Decreto-lei n. 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração, Lei 12.334/2010;

. Princípio da Recuperação e/ou Reabilitação da Área Degradada :

Lei n. 6.938/81, art. 2°, VIII e art. 225 § 2º da Constituição Federal, art. 19 da Lei n. 7.805/89 e parágrafo único do art. 55 da Lei n. 9.605/98.

As Informações constantes no Cadastro Nacional de Segurança de Barragens regular e fomentar a cultura de segurança de barragens e gestão de riscos (art.3º).

Sobre mineração veja-se em especial os artigos: 1º; 2º, inciso V (define órgão fiscalizador da segurança de barragem, de maneira ampla, é dizer de acordo com sua competência seja ele do setor minerário, ambiental, recursos hídricos, hidroelétrico, etc.); c/c artigo 16 (competências do órgão fiscalizador) c.c ainda com artigo 17 (obrigações do empreendedor da barragem).

Ver ainda o 5º, incisos III e IV ( que disciplina que a fiscalização da segurança das barragens caberá sem prejuízo dos órgãos integrantes do SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente, à entidade outorgante de direitos minerários, para fins de disposição final ou temporária de rejeitos, bem como à entidade que forneceu a licença ambiental de instalação e operação para fins de disposição de resíduos industriais.

Registre-se ainda o disciplinado nos artigos 8º ao 12 sobre Plano de Segurança de Barragem e Plano de Ação de Emergência. Busca-se com isto evitar os lamentáveis episódios de rompimento de barragens de rejeitos com nefastas consequências para o meio ambiente, recursos hídricos e sobretudo às comunidades afetadas pelo desastre com reflexos transfonteiriços. (POVEDA, et al 2010).

Gestão de Riscos em Barragens

Distrito de Bento Rodrigues-MG

(QUAIS?) NÍVEIS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS PELA MINERAÇÃO E USOS POSSÍVEIS

NÍVEL DE RECUPERAÇÃO

NOVA SITUAÇÃO NOVO USO

DEGRADAÇÃO SEM USO

ABANDONO

REGENERAÇÃO VÁRIOS POSSÍVEIS

CONSERVAÇÃO

NOVO AMBIENTE PISCICULTURA

RECREATIVO

CONSERVAÇÃO

RECREATIVO

MINA* REABILITAÇÃO CONDIÇÕES SIMILARES ÀS ANTERIORES

AGRÍCOLA OU FLORESTAL

URBANO (RESIDENCIAL,

COMERCIAL, INDUSTRIAL)

TURÍSTICO

CONSERVAÇÃO DO

PATRIMÔNIO INDUSTRIAL

EDUCATIVO

RESTAURAÇÃO ESTABILIDADE VÁRIOS POSSÍVEIS

* O termo “mina” inclui todas as instalações necessárias à produção de substância minerais, em particular as escavações, locais de disposição de estéreis e rejeitos, áreas de estocagem de minério, insumos e produtos, usinas de beneficiamento, instalações de apoio. (Sánchez, 2001).

Mariana-MG: o que deveria ter sido feito e não foi?

- A importância da Prevenção para as atividades das empresas com maiores riscos de acidentes ambientais, as empresas devem estar preparadas para crise desde que nascem; - No Setor de Mineração desde a Pesquisa e Planejamento da lavra; - Mapeamento dos riscos do PAE da jazida e - Monitoramento sistemático da barragem de rejeitos; - Plano de Ação de Emergência; - Implementação de ações de desenvolvimento social e educação ambiental com as comunidades do entorno; e - Comunicação eficaz na gestão de crises ambientais.

INSTRUMENTOS DE PREVENÇÃO

DE PASSIVO AMBIENTAL

Auditoria Contábil e Ambiental

Sistema de Gestão Ambiental e SGI

EPIA/RIMA

Rotulagem Ambiental

Avaliação do Ciclo de Vida

Avaliação de Desempenho Ambiental

Projeto para Meio Ambiente

Comunicações Ambientais

Monitoramento Ambiental

Análise de Risco

Seguro Ambiental

ANÁLISE JURÍDICA DO CICLO DE

VIDA DO EMPREENDIMENTO DE

MINERAÇÃO – USOS FUTUROS

-Pesquisa Lavra/beneficiamento Fechamento Outros usos

--------------------------------------------------------------------------------------------------

-LP/LI LO Renovação LO Licença Desativação Pós-Desativação

-Recuperação Reabilitação/Fechamento de frente de lavras Plano de Desativação

POVEDA, 2007

Política Nacional Segurança de Barragens - PNSB

Lei 12.334/2010 Portaria DNPM 416/12

CNRH 143/2012

Objeto Finalidade Exigência Envolvidos

Conspurcar

Solo

Ar

Águas

Fauna

Flora

...

Potenciali-dade total ou parcial de gerar poluição; acidentes ambientais

Regular e fomentar a cultura de segurança de barragens e gestão de riscos

Licenças Ambientais; Adoção de medidas de controle preventivas e corretivas situação emergencial saneamento

Empresas do setor mineração

Água e Energia

Fiscalização da Entidade outorgante.

Responsabilidade Solidária em caso de acidentes ou rompimentos.

CRI – Categoria de Risco (Baixo) DPA- Dano Potencial (Alto)

CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO

Lei ambiental

(exs.)

Objeto Finalidade Exigência Envolvidos

Problema ambiental

Danos e

ameaças

Questão de Impacto do

uso de

recurso

ambiental

GERAL :

Meio ambiente

ecologica/

equilibrado

Prescrição:

obrigação

de fazer

não fazer

Poder Público

Coletividade

Parâmetro : o suficiente para meio ambiente ecologicamente equilibrado : gestão de riscos com técnicas seguras e adequadas

Classificação feita com base nos critérios estabelecidos na legislação

Levantamento mostra perda de floresta Mata Atlântica Leandro Couri EM D.A Press

EXEMPLO DE ÁREA RECUPERADA Parque Ibirapuera

São Paulo-SP

O lago central do Parque Ibirapuera na cidade de São Paulo era uma antiga cava de areia que foi

desativada.

Este é um exemplo muito claro de uma recuperação definitiva, com a reabilitação da área degradada e

definição do uso do solo.

http://blog.physissda.com.br/2010/06/lago-do-parque-ibirapuera-em-sp-tem.html

CONSIDERAÇÕES FINAIS

- Marco para a prevenção de passivos ambientais – Monitoramento

sistemático para a Renovação das Licenças de Operação com

planejamento da etapa de desativação, respeitadas as características

dos empreendimentos;

- Práticas de Gestão integradas às engenharias para efetividade dos

projetos de recuperação ambiental e cumprimento da função social da

propriedade com vocação mineral notadamente após o encerramento

da atividade;

- Gerenciamento e Transferência de Riscos integrados ao Sistema de

Gestão Ambiental e Sistema de Gestão Integrados para adoção de

Planos de Ações Emergenciais e de Resiliência nas empresas .

Referências Bibliográficas

- POVEDA, Eliane Pereira Rodrigues. A Eficácia Legal na Desativação

de Empreendimentos Minerários. São Paulo. Signus. 2007.

- ____, Herrmann. Silva. Código de Mineração de “A” a “Z”. Campinas.

2ª Ed. Rev. Atual. Ed. Millennium.2010.

-SÁNCHEZ, Luis Enrique. Desengenharia: o passivo ambiental na

desativação de empreendimentos industriais. São Paulo: EDUSP, 2001.

___. Guia de Boas Práticas de Recuperação Ambiental em Pedreiras e

Minas de Calcário. Neri, Ana Cláudia. São Paulo: ABGE Associação

Brasileira de Geologia e Engenharia Ambiental, 2012.

Obrigada pela atenção!

Eliane Pereira Rodrigues Poveda

Doutora em Ciências dos Recursos Naturais

Universidade Estadual de Campinas

elianepoveda@gmail.com