133º REUNIÃO DO CONFAZ “O Papel do Controle Interno na manutenção da

133º REUNIÃO DO CONFAZ133º REUNIÃO DO CONFAZ

““O Papel do Controle Interno na manutenção da O Papel do Controle Interno na manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira

e administrativa – A experiência do Estado de e administrativa – A experiência do Estado de Santa Catarina”Santa Catarina”

Francisco Vieira PinheiroFrancisco Vieira PinheiroDiretor de Auditoria Geral Diretor de Auditoria Geral

SÍNTESE DA APRESENTAÇÃO

CONTROLE INTERNO

Regularidade

SUMÁRIO

1 - ESTRUTURA DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

2 – REGULARIDADE – DECRETO Nº 851/2007

3 – SISTEMA WEB-REGULARIDADE

ESTRUTURA DO CONTROLE INTERNO DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

Governador do Estado

Secretaria da Fazenda

Diretoria de Auditoria Geral - DIAG

Diretoria de ContabilidadeGeral – DCOG

Gerência de Auditoria de Atos de Pessoal - GEAPE

Outras Secretarias

Gerência de Auditoria de Recursos Antecipados - GERAN

Gerência de Auditoria de Licitações e Contratos - GEAUC

Gerência de Auditoria de Contas Públicas - GEAUP

Outras Diretorias

ORGANOGRAMA DA SEF/SC

EVOLUÇÃO DO QUADRO DE AUDITORES

9

29

5058

0

20

40

60

1995 a2005

2006 2007 2008 2009

Exercício

Auditores

PRINCÍPAIS ATIVIDADES

Auditorias

Controle Interno: Edição de várias Informações (orientações); Propostas de Normas (telefonia fixa e móvel; regularidade;

água e esgoto; energia elétrica; nova legislação de convênios e subvenções etc.).

Bancos de dados para gerenciamento: terceirizados; folha de pagamento; água e esgoto; energia elétrica; etc.).

Projeto “AUDITORIA INTERNA ORIENTA”

Transparência ( site www.sef.sc.gov.br\auditoria )

Secretaria de Estado da Fazenda

Diretoria de Auditoria Geral – DIAG

Diretoria de Contabilidade Geral – DCOG

Unidades Administrativasnos 74 órgãos e entidades

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Órgão Central:

Núcleos Técnicos:

Órgãos setoriais, setoriais regionais eseccionais:

REGULARIDADE(Decreto nº 851/2007)

HISTÓRICO

AGOSTO/2007: Transferências voluntárias bloqueadas em função de 50 restrições dos Órgãos e Entidades do Estado de Santa Catarina no Cadastro Único de Convênio–CAUC;

SETEMBRO/2007: Grupo de Trabalho para redução do número de restrições (dificuldades);

OUTUBRO/2007: a DIAG apresenta uma Minuta de Decreto que obriga os Órgãos e Entidades a acompanharem e manterem atualizada a regularidade;

NOVEMBRO/2007: publicação do Decreto nº 851/2007.

EMENTA DECRETO 851/2007

“Estabelece procedimentos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual para a manutenção da regularidade jurídica,

fiscal, econômico-financeira e administrativa.”

SÍNTESE DO DECRETO 851/2007

ABRANGÊNCIA DA REGULARIDADE

PROCEDIMENTOS

RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE

FISCALIZAÇÃO

SANÇÕES

ABRANGÊNCIA E PROCEDIMENTOS

REGULARIDADE JURÍDICA

1) Atualidade da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, compreendendo:

- Nome do órgão ou entidade e endereço completo; - Responsável legal.

2) Controle dos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJ: - Extinção: baixa pelo sucessor das competências; - Vedação de utilização do CNPJ de um órgão ou entidade por outro, bem como de CNPJ de órgão ou entidade extinta; - Veda nova inscrição no caso de mera alteração no nome do órgão ou entidade; - Define área como responsável pela manutenção de relação atualizada de CNPJ´s.


REGULARIDADE FISCAL

1) Compreendendo a manutenção atualizada do(a): - CND Receita Federal do Brasil (contribuições previdenciárias); - CRF-FGTS Caixa Econômica Federal; - CND Receita Federal do Brasil (tributos federais e dívida ativa); - CND Fazenda Estadual; e - CND Fazenda Municipal.

2) Controle das CND´s: - Procedimentos para renovação iniciados 30 dias antes do vencimento da atual; no caso específico do CRF-FGTS, 5 dias. - Em caso de débitos em discussão administrativa ou judicial deverá ser obtida a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; - Obrigação de acompanhamento e adoção de medidas administrativas e judiciais para manutenção da regularidade.


REGULARIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA

1) Compreende a inexistência de restrições: - no Cadastro Informatizado dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN; - quanto às prestações de contas de transferências voluntárias de recursos anteriormente recebidos.

2) Controle das restrições: - Obrigação de acompanhamento e adoção de medidas administrativas e judiciais para manutenção da regularidade; - Solicitação ao órgão ou entidade concedente de transferências voluntárias a suspensão da inadimplência, mediante adoção dos procedimentos previstos na Instrução Normativa da STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997.

REGULARIDADE ADMINISTRATIVA

1) Compreende a inexistência de débitos intragoverno:

CND

2) A partir de 2009, será controlado pelo módulo CADIN-SC, com implantação do Sistema de Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina – SIGEF.


Todos os ÓRGÃOS e ENTIDADES do

Poder Executivo

CASANCELESC

CIASCCIDASCCOHAB EPAGRI

FMPI/SEAIPESC

RESPONSÁVEL PELA REGULARIDADE

TITULAR DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

“O titular ou dirigente máximo de Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual deverá manter atualizadas as provas da regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira...” (art. 1º)

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO

“Para implementação do disposto neste Decreto, compete ao titular ou dirigente máximo do Órgão ou Entidade atribuir ao Gerente de Administração ou ocupante de cargo análogo a responsabilidade pela manutenção da atualidade da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.” (art. 6º)

FISCALIZAÇÃO

CONTROLE INTERNO DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE

Enquanto não obtida a regularidade, bem como nos períodos em que a mesma não for mantida, o responsável pelo controle interno deverá efetivar registro no Relatório de Controle Interno – RCI, informando quais os encaminhamentos que se têm dado para regularização.

DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL - DIAG

“Compete à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, Órgão Central do Sistema de Controle Interno, por meio da Diretoria de Auditoria Geral – DIAG, acompanhar, de forma sistemática e permanente, a execução das medidas constantes deste Decreto, de modo a assegurar seu efetivo cumprimento, ...” (art. 10)

SANÇÕES

Art. 11. Compete ao Grupo Gestor de Governo deliberar pelas seguintes medidas: (...)

II – determinar à Secretaria de Estado da Fazenda – SEF que efetue o

bloqueio da execução orçamentária e financeira do Órgão ou Entidade ...;

III – recomendar ao Governador do Estado a aplicação do art. 34 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, que prevê a substituição do ocupante do cargo de provimento em comissão, Função de Chefia - FC, Função Técnica Gerencial - FTG e Função Gratificada - FG do nível setorial ou seccional no caso de ocorrência de omissão, ineficiência ou não observância das normas técnicas emitidas pelo Órgão Central do Sistema.

ETAPAS

GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO

Acompanha emantém a

regularidade

CONTROLEINTERNO

Fiscaliza eregistra no Relatório de Controle Interno

1 – NO ÂMBITO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

ETAPAS

DIRETORIA DEAUDITORIA

GERAL - DIAG

Fiscaliza e comunicaao GGG

GRUPOGESTOR DEGOVERNO

Aplica assanções

2 – NO ÂMBITO EXTERNO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE

SITUAÇÃO JUNTO AO CAUC

50

1810

0

20

40

60

Agosto/2007 Novembro/2008 Março/2009

Competência

Restrições

SISTEMA

Sistema Web-Regularidade(Acompanhamento da Regularidade Jurídica,

Fiscal, Econômico-Financeiro e Administrativa)Versão 1.1c

HISTÓRICO

OUTUBRO/2008: foi criada uma planilha no Excel como ferramenta para auxiliar os órgãos e entidades no acompanhamento da Regularidade Jurídica, Fiscal, Econômico-Financeiro e Administrativa;

JANEIRO/2009: a DIAG propõe o desenvolvimento do Sistema Web-Regularidade, que fica pronto no mesmo mês;

ABRIL/2009: Lançamento da versão 2.0 do Sistema Web-Regularidade, com vários ajustes e aperfeiçoamentos.

BENEFÍCIOS DO SISTEMA

O Sistema Web-Regularidade, como foi denominado, possibilitará verificar e gerenciar se os órgãos e entidades estão cumprindo o Decreto nº 851, de 23 de novembro de 2007, objetivando a adoção de medidas pró-ativas para saneamento das irregularidades antes que as mesmas figurem no Cadastro Único de Convênio – CAUC do Governo Federal.

ALCANCE DO SISTEMA

O Estado de Santa Catarina possui, atualmente, 117 Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a saber:

01 ESTADO DE SANTA CATARINA 55 ÓRGÃOS 07 AUTARQUIAS 06 FUNDAÇÕES 31 FUNDOS 13 EMPRESAS PÚBLICAS E SOC. DE ECONOMIA MISTA 02 TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 02 MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS

100% dos CNPJ estão incluídos no Sistema Web-Regularidade.

SITUAÇÃO ATUAL

- CNPJ TOTALMENTE REGULARES: 51

- CNPJ com apenas 01 pendência: 36

- CNPJ com 02 pendência: 16

- CNPJ com 03 pendência: 07 - CNPJ com 05 pendência: 07

PREOCUPAÇÃO CONSTANTE

A irregularidade em qualquer CNPJ da Administração Direta, acaba prejudicando a obtenção da regularidade do CNPJ Matriz do Estado, com relação a Certidão Negativa com a Receita Federal do Brasil relativa a contribuições previdenciárias (INSS).


Para obtenção de recursos da União sob a forma de convênios e contratos de repasse, a exigência de adimplência, segundo a Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, em seu artigo 24, § § 1º e 2º, é do:

CNPJ Matriz do Estado, juntamente com o CNPJ do órgão ou entidade tomador do recurso.


A Secretaria do Tesouro Nacional – STN também utiliza o CAUC, para analisar as comprovações de adimplências nas operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nas Operações de Crédito Interno e Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, há que se observar a Resolução nº 48 de 2008, do Senado Federal, que exige adimplência dos seguintes CNPJ:


Operações de crédito com garantia da União: - a partir de 1º de janeiro de 2009, de todos os órgãos

integrantes da Administração Direta ao qual pertença o órgão beneficiário; ou

- da entidade beneficiada

Demais operações de crédito interno e externo: - até 30 de abril de 2009, do órgão ou entidade tomadora da

operação de crédito; - a partir de 1º de maio de 2009, de todos os órgãos

integrantes da Administração Direta do Poder Executivo ao qual pertença o órgão tomador da operação de crédito; ou da entidade tomadora da operação de crédito.

FUNCIONALIDADES

Cadastro das Certidões Negativas de Débitos Cadastro de Justificativas, no caso de Certidões Vencidas; Diversos relatórios: - Relatório de Órgãos e Entidades com pendências - Relatório de Órgãos e Entidades com CND INSS vencida - Relatório de Órgãos e Entidades com CRF-FGTS vencido - Relatório de Órgãos e Entidades com CND Federal vencida - Relatório de Órgãos e Entidades com CND Estadual vencida - Relatório de Órgãos e Entidades com CND Municipal vencida - Relatório de Órgãos e Entidades com Regularidades Fiscal - Relatório de Órgãos e Entidades com Regularidades Fiscal - Vencendo - Relatório dos Responsáveis nos Órgãos e Entidades Disparo de e-mail para CND Vencendo ou Vencida.

TELA DE ACESSO

Secretaria de Estado da Fazenda – SEF/SCDiretoria de Auditoria Geral – DIAG

Diretor Francisco Vieira PinheiroRua Saldanha Marinho, 392 - Centro

88010-450 - Fone [48] 3952-6506 - Florianópolis - [email protected]

Fim

Francisco Vieira PinheiroFone [48] 3952-6505

[email protected]

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