4. Como Prequestionar via Embargos de Declarao

8/2/2019 4. Como Prequestionar via Embargos de Declarao

1/11

EMBARGOS DE DECLARAO E PREQUESTIONAMENTO

Thiago Piloni

Contornos jurisprudenciais

Smula 282 do STF

inadmissvel o recurso extraordinrio quando no ventilada, na decisorecorrida, a questo federal suscitada.

Smula 356 do STF

O ponto omisso da deciso, sobre o qual no foram opostos embargosdeclaratrios, no pode ser objeto de recurso extraordinrio, por faltar orequisito do prequestionamento.

Smula 211 do STJ

Inadmissvel o recurso especial quanto questo que, a despeito da oposiode embargos de declarao, no foi apreciada pelo tribunal a quo.

Smula 98 do STJ

Embargos de declarao manifestados com notrio propsito deprequestionamento no tm carter protelatrio.

Smula 320 do STJ

A questo federal somente ventilada no voto vencido no atende ao requisitodo prequestionamento.

Smula 297 do TST

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAOI. Diz-se prequestionada a matria ou questo quando na deciso impugnadahaja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.II. Incumbe parte interessada, desde que a matria haja sido invocada norecurso principal, opor embargos declaratrios objetivando o pronunciamentosobre o tema, sob pena de precluso.III. Considera-se prequestionada a questo jurdica invocada no recursoprincipal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, no obstanteopostos embargos de declarao.


2/11

O QUE O PREQUESTIONAMENTO?

Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida luzda legislao federal indicada, com emisso de juzo de valor acerca dosrespectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicao ou no ao caso

concreto (AgRAgRAG n. 889.400/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior).

QUAL O PREQUESTIONAMENTO IDEAL?R. EXPLCITO E NUMRICO.

Diz-se prequestionada a matria quando a deciso impugnada haja emitidojuzo explcito a respeito do tema, inclusive mencionando o preceitoconstitucional previamente suscitado nas razes do recurso submetido suaapreciao (RE 449137 AgR, Rel. Min. Eros Grau).

ADMITE-SE O PREQUESTIONAMENTO IMPLCITO?R. O STJ SIM. O STF NO.

I - O prequestionamento implcito consiste na apreciao, pelo tribunal deorigem, das questes jurdicas que envolvam a lei tida por vulnerada, semmencion-la expressamente. Nestes termos, tem o Superior Tribunal de Justiaadmitido o prequestionamento implcito. II - So numerosos os precedentesnesta Corte que tm por ocorrente o prequestionamento mesmo no constandodo corpo do acrdo impugnado a referncia ao nmero e letra da normalegal, desde que a tese jurdica tenha sido debatida e apreciada (EREsp155621/SP, Rel. Min. Slvio de Figueiredo Teixeira, CORTE ESPECIAL).

Esta Corte j se pronunciou no sentido de que o debate do temaconstitucional deve ser explcito (RE 428.194 AgR/MG, rel. Min. Eros Grau, 1Turma, DJ 28.10.2005) e, assim, a ausncia de efetiva apreciao do litgioconstitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acrdo impugnado, noautoriza ante a falta de prequestionamento explicto da controvrsia jurdicaa utilizao do recurso extraordinrio (AI 557.344 AgR/DF, rel. Min. Celso deMello, 2 Turma, DJ 11.11.2005) (RE 468523, Rel. Min. Ellen Gracie).

E AS QUESTES DE ORDEM PBLICA? ELAS EXIGEM OPREQUESTIONAMENTO?R. PREDOMINA O ENTENDIMENTO DE QUE MESMO AS QUESTES DEORDEM PBLICA EXIGEM O PREQUESTIONAMENTO.Conferir no STF: AI 482317 AgR/SP, AI 601767 AgR/SC e RE 567165 AgR/MSConferir no STJ: AgRg no Ag 1228270/RS, AgRg no REsp 913924/RJ, AgRgno REsp 1155696/AL e REsp 1197385/ESEm sentido contrrio: EDcl no REsp 1104691/RS e REsp 609144/SC (julgadosdo STJ)
http://www.stj.jus.br/SCON/servlet/BuscaAcordaos?action=mostrar&sg_classe=REsp&num_processo=913924http://www.stj.jus.br/SCON/servlet/BuscaAcordaos?action=mostrar&sg_classe=REsp&num_processo=1155696http://www.stj.jus.br/SCON/servlet/BuscaAcordaos?action=mostrar&sg_classe=REsp&num_processo=1155696http://www.stj.jus.br/SCON/servlet/BuscaAcordaos?action=mostrar&sg_classe=REsp&num_processo=1197385http://www.stj.jus.br/SCON/servlet/BuscaAcordaos?action=mostrar&sg_classe=REsp&num_processo=1197385http://www.stj.jus.br/SCON/servlet/BuscaAcordaos?action=mostrar&sg_classe=REsp&num_processo=1155696http://www.stj.jus.br/SCON/servlet/BuscaAcordaos?action=mostrar&sg_classe=REsp&num_processo=1155696http://www.stj.jus.br/SCON/servlet/BuscaAcordaos?action=mostrar&sg_classe=REsp&num_processo=913924


3/11

COMO PREQUESTIONAR VIA EMBARGOS DE DECLARAO

PRIMEIRO PASSO

Endereamento

RELATOR (art. 536 do CPC e art. 620, 1 do CPP)


4/11

SEGUNDO PASSO

Identificar a previso legal dos embargos de declarao

CPCArt. 535 - Cabem embargos de declarao quando:I - houver, na sentena ou no acrdo, obscuridade oucontradio;II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz outribunal.Art. 536 - Os embargos sero opostos, no prazo de 5 (cinco)dias, em petio dirigida ao juiz ou relator, com indicao doponto obscuro, contraditrio ou omisso, no estando sujeitos apreparo.

CLTArt. 897-A. Cabero embargos de declarao da sentena ouacrdo, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamentoocorrer na primeira audincia ou sesso subseqente a suaapresentao, registrado na certido, admitido efeitomodificativo da deciso nos casos de omisso e contradio nojulgado e manifesto equvoco no exame dos pressupostosextrnsecos do recurso.Pargrafo nico. Os erros materiais podero ser corrigidos deofcio ou a requerimento de qualquer das partes.

CPPArt. 619 - Aos acrdos proferidos pelos Tribunais deApelao, cmaras ou turmas, podero ser opostos embargosde declarao, no prazo de 2 (dois) dias contado da suapublicao, quando houver na sentena ambigidade,obscuridade, contradio ou omisso.Art. 620 - Os embargos de declarao sero deduzidos emrequerimento de que constem os pontos em que o acrdo ambguo, obscuro, contraditrio ou omisso. 1 - O requerimento ser apresentado pelo relator e julgado,

independentemente de reviso, na primeira sesso. 2 - Se no preenchidas as condies enumeradas nesteartigo, o relator indeferir desde logo o requerimento.

Ex.:

(...), j qualificado nos autos, por intermdio de (...), com fundamento

no(s) art(s). (...), vem opor EMBARGOS DE DECLARAO, justificados por

omisso da (...):


5/11

TERCEIRO PASSO

Apontar a omisso

Ex.:

Da leitura do acrdo, constata-se que no houve manifestao

expressa pelo rgo julgador quanto matria de direito ventilada pelo ora

embargante, qual seja: (...)


6/11

QUARTO PASSO

Debater a tese (questo de direito)


7/11

QUINTO PASSO

Propor a integrao e/ou modificao do julgado

Neste ponto, sugere-se a citao de lies doutrinrias e/ou

jurisprudenciais que tratem do efeito integrador dos embargos de

declarao, bem como do seu possvel efeito infringente ou modificativo.

Ex.:

O acrdo merece integrao. E ela possvel no caso em tela.

Como ensina o mestre Julio Fabbrini Mirabete, in Processo Penal, os

embargos de declarao tm como caracterstica a inovao do mesmo juzo,

para que desfaa ambigidade, obscuridade, contradio ou omisso que o

acrdo contenha. E segue em sua lio:

Ambigidade existe quando a deciso, em qualquer ponto,permite duas ou mais interpretaes. H obscuridade quandono h clareza na redao, de modo que no possvel sabercom certeza qual o pensamento exposto no acrdo. Pode

tambm haver contradio, em que afirmaes da decisocolidem, se opem. Podem elas existir, por exemplo, entre amotivao e a concluso. H omisso quando no seescreveu no acrdo tudo o que era indispensvel dizer.

O efeito infringente tambm se faz possvel nos embargos de declarao

postos a julgamento.

O mesmo MIRABETE, em outro trecho de sua citada obra, destaca que

j se defende a possibilidade de alterao do julgado, como, por exemplo, na

hiptese em que, suprida a omisso, se verifica que impossvel se torna,

sem manifesta incoerncia, deixar de subsistir o que se decidira no

pronunciamento embargado.

Fernando Capez, em seu Curso de Processo Penal, tambm alerta para

a possibilidade de reexame do mrito da deciso em casos de incoerncia:


8/11

No se pode negar, contudo, que comea a se formartendncia jurisprudencial no sentido de conceder aosembargos de declarao uma funo retificadora ,permitindo-se em certos casos, sob pena de ofensa coerncia, alterao do contedo da deciso. a hiptese da

omisso do julgado sobre uma preliminar de nulidade, cujoacolhimento vem a prejudicar o exame do mrito.

Constata-se na jurisprudncia ptria que a atribuio de efeitos

modificativos aos embargos de declarao, a despeito de sua

excepcionalidade, medida perfeitamente cabvel nas situaes em que,

sanada a omisso, contradio ou obscuridade, a alterao do julgado surja

como conseqncia natural da correo ali efetuada (STJ, AgRg nos EDcl

nos EDcl no Ag 1156920/SP, Rel. Ministro JOO OTVIO DE NORONHA).


9/11

SEXTO PASSO

Motivar o prequestionamento da questo de direito

Aqui, parte-se do princpio de que no haver integrao e/ou

modificao.

Ex.:

Caso no sejam providos os embargos, integrando-se e/ou

modificando-se o julgado, pede-se que a matria seja expressamente debatida

pela (...) sob a tica da contrariedade ao(s) art(s). (...).

Isso porque, como j dito, (explicar resumidamente a falha do rgo

julgador questo de direito). Tal entendimento significaria a completa

desateno ao(s) artigo(s) acima citado(s).

Almeja-se, com isso, o necessrio prequestionamento de quaestio

juris, objetivando a interposio de (recurso especial, recurso de revista ou

recurso extraordinrio).

Como alerta boa parte de doutrina (Jos Saraiva e Antonio Amaral Leo

so exemplos), a jurisprudncia exige a oposio de embargos de

declarao para a configurao do prequestionamento, caso a questo

levantada pela parte no tenha constado na deciso recorrida.

A matria encontra-se sumulada tanto pelo Supremo Tribunal

Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justia . A seguir, citam-se osenunciados que possibilitam a oposio de embargos para trilhar o

prequestionamento:

No Supremo Tribunal Federal

Smula 356 O ponto omisso da deciso, sobre o qual noforam opostos embargos declaratrios, no pode ser objeto derecurso extraordinrio, por faltar o requisito do

prequestionamento.


10/11

No Superior Tribunal de Justia

Smula 211 inadmissvel o recurso especial quanto questo que, a despeito da oposio de embargos dedeclarao, no foi apreciada pelo tribunal a quo.

Smula 98 Embargos de declarao manifestados comnotrio propsito de prequestionamento no tem carterprotelatrio.

Como visto, no resta dvida de que possvel e, in casu, necessria, a

oposio de embargos de declarao para prequestionar a matria a ser

enfrentada pelas instncias extraordinrias.


11/11

STIMO PASSO

Pedido

Ex.:

Forte em todas as razes, diante da omisso apontada, pugna-se pelo

conhecimento e provimento dos embargos para que o acrdo seja

integrado e/ou modificado e, com isso, (...).

Caso no sejam providos os embargos, para fins de

prequestionamento, pede-se que a matria seja expressamente debatida sob

a tica da contrariedade ao(s) art(s). (...).

Local e data.

IDENTIFICAO DO PATRONO

4. Como Prequestionar via Embargos de Declarao

Documents

Transcript of 4. Como Prequestionar via Embargos de Declarao