APOSTILA DE DIREITO ADMINISTRATIVO - PROF EVANDRO …

PROF. EVANDRO ZILLMER

1/2018

DIREITO ADMINISTRATIVO CARREIRAS POLICICIAIS

PROF. EVANDRO ZILLMER Página 2

ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 - ESTADO

Pessoa Jurídica de Direito Público, capaz de adquirir direitos e obrigações. O conceito de Estado não é fixo no tempo ou no espaço. A figura do Estado só se faz presente a partir da constituição, nessa ordem, por um POVO, por um TERRITÓRIO e por um GOVERNO SOBERANO.

OBS: alguns autores incluem a FINALIDADE (produzir o bem comum) como sendo elemento do Estado, porém, nem todos possuem essa posição.

OBS: a UNIFORMIDADE LINGUÍSTICA não é elemento de formação dos Estados.

1.1 - FORMAS DE ESTADO

A Federação é a Forma de Estado adotada no Brasil. (Fe = FE)

ELEMENTOS DO ESTADO

1 – POVO 2 – TERRITÓRIO 3 – GOVERNO SOBERANO

ESTADO

DESCONCENTRAÇÃO POLÍTICA

DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA

EXCECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO

UNIÃO ESTADOS

DF MUNICÍPIOS



OBS: todos os entes federativos são AUTÔNOMOS, ou seja, podem criar suas próprias normas (legislar), mas não são SOBERANOS ou INDEPENDENTES.

A soberania é atributo da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, atributo que significa o reconhecimento que os Estado brasileiro tem perante os demais Estados Soberanos.

OBS: a FORMA FEDERATIVA DE ESTADO é cláusula pétrea prevista no §4º do art. 60 da CF/88.

2 – GOVERNO

Trata-se do conjunto de Poderes e órgãos responsáveis pela função política do Estado, cujas atribuições decorrem diretamente da Constituição.

Assim, o conceito de Governo, enquanto responsável pela função política do Estado, está relacionado ao comando, coordenação, direção e fixação de objetivos, diretrizes e de planos para a atuação estatal (as denominadas políticas públicas). Difere do conceito de Administração

FORMAS DE ESTADO

1 – CONFEDERAÇÃO: é a reunião de Estados Soberanos . Ex. EUA 2 – ESTADO UNITÁRIO: único centro de Poder, responsável por todas as atribuições políticas. Ex. Uruguai 3 – ESTADO FEDERAL: diferentes pólos de poder político que atuam de forma autônoma entre si. Ex. Brasil

UNIÃO ESTADOS

DISTRITO FEDERAL MUNICÍPIOS

1 – AUTO-ORGANIZAÇÃO (criar a sua própria Constituição) 2 – AUTOGOVERNO (eleger os seus dirigentes) 3 – AUTOADMINISTRAÇÃO (organizar os seus serviços)



Pública, pois esta, como veremos, se resume ao aparelhamento de que dispõe o Estado para a mera execução das políticas de Governo.

2.1 - FORMA DE GOVERNO

É a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados.

REPÚBLICA MONARQUIA

1 – elegibilidade dos governantes

2 - temporariedade do mandatos

3 – prestação de contas

1 – hereditariedade dos governantes

2 – vitaliciedade dos mandatos

3 – não prestação de contas

STF – RE 229.096: no direito internacional, apenas a República Federativa do Brasil tem competência para firmar tratados, dela não dispondo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Presidente não subscreve tratados como chefe de Governo, mas sim, como chefe de Estado.

2.2 - SISTEMA DE GOVERNO

No Presidencialismo, existe independência entre Poderes. O chefe do Executivo é Chefe de Estado e Chefe de Governo.

No Parlamentarismo, há colaboração entre os Poderes. A chefia de Estado é exercida pelo Presidente ou pelo Monarca, e a chefia de Governo, pelo 1º Ministro ou pelo Conselho de Ministros.

FORMA DE GOVERNO

1 – REPÚBLICA 2 – MONARQUIA FO GO – RE MO

SISTEMA DE GOVERNO

1 – PRESIDENCIALISMO 2 – PARLAMENTARISMO

SI GO– PRE PAR



3 - ESTADO DE DIREITO

O Estado cria as leis (sentido amplo – normas) para que a todos sejam impostas, inclusive a si mesmo.

OBS: a presunção de legitimidade, aplicável a todo e qualquer ato praticado pelo Estado, deriva do Estado de Direito. De fato, se o Estado é de Direito e, assim, pressupõem-se que cumpra a lei, todo e qualquer ato proveniente do Estado é produzido, presumidamente, de acordo com a ordem jurídica e, portanto, é legítimo.

4 - ESTADO DEMOCRÁTICO

Compromisso formal de evolução para a ideia de Constituição Dirigente, preocupada com os direitos de primeira e segunda gerações.

5 - TRIPARTIÇÃO DOS PODERES

O Poder de um Estado é UNO, indivisível. No entanto, o Poder pode ser exercido por outros órgãos, com o objetivo de possibilitar um controle recíproco, constituindo o que chamamos na doutrina constitucionalista como sistema de “FREIOS E CONTRAPESOS”.

O exercício do Poder, no Brasil, dá-se por precipuidade (preponderância, especialização) de função, portanto, não há exclusividade.

OBS: Não foi adotado o modelo de separação estanque entre os poderes.

FUNÇÃO TÍPICA FUNÇÃO ATÍPICA

PODER EXECUTIVO Administrar Legislar

PODER LEGISLATIVO Legislar e Fiscalizar Administrar e Julgar

PODER JUDICIÁRIO Julgar Administrar e Legislar

OBS: apenas o Poder Executivo não possui função jurisdicional (não julga com definitividade), julga apenas administrativamente. Ex. PAD.

OBS: a Jurisdição é quase totalmente monopolizada pelo Poder Judiciário e apenas em casos excepcionais pode ser exercida pelo Legislativo. Ex. Julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.



OBS: todos os poderes exercem atividades de natureza administrativa, e não apenas o Executivo.

OBS: O Ministério Público não é considerado um novo Poder, para fins de prova.

6 - RAMOS DO DIREITO

DIREITO

PRIVADO PÚBLICO

- regula as relações entre os homens

- governado pela autonomia de vontade

- Direito Civil

- Direito Comercial

- regula o interesse da sociedade (interesse público)

- trata da organização do Estado

- Direito Constitucional

- Direito Administrativo

- Direito Tributário

A característica marcante do direito privado é a igualdade nas relações jurídicas, eis que se ocupa de situações nas quais os interesses da coletividade não estão em jogo, tutelando apenas interesses particulares.

A característica marcante do direito público é a desigualdade nas relações jurídicas, decorrente do princípio amplamente aceito de que o interesse público (da coletividade) deve prevalecer sobre os interesses individuais.

7 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Em sentido estrito, o conceito de administração pública envolve todo o aparelhamento estatal voltado à execução das políticas públicas. Contrapõe-se, portanto, ao conceito de Governo: enquanto este estabelece, aquela executa as políticas públicas. Nas palavras de Hely Lopes Meireles, “a Administração não pratica atos de governo; pratica tão-somente, atos de execução, os chamados atos administrativos, com poderes de decisão limitados a atribuições de natureza executiva, conforme definidos em lei”.

Em sentido subjetivo, orgânico ou formal (quem), a expressão Administração Pública designa os entes (sujeitos) que exercem a atividade administrativa e compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.



Em sentido objetivo, funcional ou material (o que), a expressão administração pública designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa, compreendendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.

As funções de governo são aquelas relacionadas com a atividade política do Estado, ações de comando, coordenação, direção e fixação das diretrizes políticas, desempenhada pelo conjunto de Poderes e órgãos de estatura constitucional; portanto, é mais afeta ao direito constitucional. Já a funções administrativas se referem às atividades concretas e imediatas desempenhadas pelos órgãos administrativos para executar as diretrizes políticas, visando à satisfação dos interesses públicos; constitui, portanto, matéria objeto do direito administrativo.

A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, e considerando seu aspecto objetivo, engloba as funções administrativas e as funções de governo; quando tomada em sentido estrito, abrange apenas as funções administrativas.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SENTIDO

AMPLO RESTRITO

SUBJETIVO, ORGÂNICO OU FORMAL (FOS)

(QUEM)

ORGÃOS GOVERNAMENTAIS

E

ADMINISTRATIVOS

APENAS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL (FuMOb)

(O QUÊ)

FUNÇÕES POLÍTICAS

E

ADMINISTRATIVAS

APENAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Polícia administrativa: abrange as atividades administrativas que implicam restrições ou condicionamentos aos direitos individuais impostos em prol do interesse de toda coletividade, como ordens, notificações, licenças, autorizações, fiscalização, sanções.

Serviço público: toda atividade executada diretamente pela Administração Pública formal ou por particulares delegatários que tenham por fim satisfazer as necessidades coletivas, sob regime predominantemente público. Exemplos:



serviço postal, serviços de telecomunicações, transporte ferroviário, rodoviário e aéreo etc.

Fomento: compreende a atividade administrativa de incentivo à iniciativa privada de utilidade ou interesse público, tais como o financiamento sob condições especiais, a concessão de benefícios ou incentivos fiscais etc.

Intervenção: é entendida como sendo a regulamentação e fiscalização da atividade econômica de natureza privada (intervenção indireta), por exemplo, mediante a atuação de agências reguladoras, bem assim a atuação do Estado diretamente na ordem econômica, geralmente por meio das empresas estatais (intervenção direta).

8 – DIREITO ADMINISTRATIVO

É o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

ESCOLAS E CRITÉRIOS

CONCEITO E OBJETO

Serviço Público Regras de organização e gestão do serviços públicos, em sentido amplo e estrito.

Poder Executivo Disciplina a organização e a atividade do Poder Executivo, apenas.

Relações Jurídicas Conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados.

Teleológico Sistema de princípios jurídicos e de normas que regulam a atividade do Estado

Negativo ou Residual Toda atividade do Estado que não esteja compreendida na função legislativa ou na jurisdicional.

Distinção entre atividade jurídica e social do Estado

Regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

Administração Pública

Conjunto de princípios que regem a Administração Pública, considerando as atividades, os órgãos e entidades, sua organização e as relações com os



particulares (critério mais aceito pela doutrina).

Legalista, exegética

Conjunto de regras positivadas em leis e regulamentos que tratam de Administração Pública, interpretadas pelos tribunais administrativos (França).

9 - OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

- Todas as relações internas à administração pública – entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes;

- Todas as relações entre a administração e os administrados, regidas pelo direito público ou pelo privado;

- As atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito público, a exemplo da prestação de serviços públicos mediante contratos de concessão ou de permissão.

10 – FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

As fontes indicam a origem/procedência das normas e princípios de Direito Administrativo. Constituem, assim, todos os elementos, de onde surgem normas de direito administrativo, compreendendo quaisquer manifestações, escritas ou não, que surtam efeitos jurídico-administrativos.

LEI – A lei é fonte primária e principal do direito administrativo. Deve ser considerada em sentido amplo (vai desde a constituição até os atos administrativos inferiores)

DOUTRINA – teses e teorias (fonte secundária ou indireta).

JURISPRUDÊNCIA – reiteradas (várias) decisões semelhantes não vinculantes (fonte secundária e não escrita); decisões vinculantes e com eficácia erga omnes (fontes principais).

COSTUMES E PRAXES ADMINISTRATIVAS – apenas se não forem contra a lei (fonte secundária e não escrita).

OBS: em decorrência do princípio da Legalidade, a Lei é a fonte mais importante do Direito Administrativo.

OBS: alguns doutrinadores incluem os Princípios como fontes também.

11 – SISTEMAS ADMINISTRATIVOS



Forma adotada pelo Estado para solucionar os litígios decorrentes da sua atuação.

Sistema francês ou do contencioso administrativo:

- dualidade de jurisdição;

- o Poder Judiciário não pode intervir nas funções administrativas;

- a própria Administração resolve as lides administrativas.

Sistema inglês ou de jurisdição única:

- todos os litígios podem ser levados ao Judiciário, que é o único competente para proferir decisões com autoridade final e conclusiva, com força de coisa julgada.

Sistema administrativo brasileiro:

- sistema inglês ou de jurisdição única. As decisões dos órgãos administrativos, em regra, não tem caráter conclusivo perante o Poder Judiciário, podendo ser revistas na via judicial.

OBS: o que caracteriza o sistema é a predominância da jurisdição comum (formada pelos órgãos do Poder Judiciário) ou da especial (formada pelos tribunais de natureza administrativa), e não a exclusividade de uma ou outra. Isso porque, segundo ensina Hely Lopes Meireles, nenhum país possui um sistema de controle puro, seja através do Poder Judiciário, seja através de tribunais administrativos.

OBS: embora todos os atos administrativos possam ser submetidos à apreciação judicial, os chamados atos políticos, em regra, não se sujeitam a esse controle. Como exemplo, pode-se citar a sanção/veto a um projeto de lei ou o estabelecimento das políticas públicas pelo Chefe do Poder Executivo; e o julgamento dos processos de impeachment do Presidente da República pelo Senado Federal.

OBS: necessidade de esgotar a via administrativa:

- justiça desportiva

- reclamação contra descumprimento de súmula vinculante

- habeas data

- mandado de segurança, caso seja possível interpor recurso administrativo com efeito suspensivo.



12 – QUESTÕES

01 (2016/FCC/SEGEP-MA/Auditor Fiscal da Receita Estadual)

São fontes do Direito Administrativo:

I. lei.

II. razoabilidade.

III. moralidade.

IV. jurisprudência.

V. proporcionalidade.

Está correto o que consta APENAS ema) I e II.

b) II e IV.

c) I e IV.

d) III e V.

e) IV e V.

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02 (2011/FCC/TRE-PE/Analista Judiciário - Área Judiciária)

No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

a) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.

b) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar-se.

c) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.

d) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.

e) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.

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03 (2010/FCC/AL-SP/Procurador)

Em relação às Fontes do Direito Objetivo, considere:



I - Legislação, lato sensu, é modo de formação de normas jurídicas por meio de atos competentes. II - Lei, no sentido material, designa o conjunto de normas que estabelecem os meios judiciais de se fazerem valer direitos e obrigações. III - Os costumes são primordiais para o preenchimento de lacunas da lei, pois muitos não se opõem à lei, mas disciplinam matérias que a lei não conhece.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I

b) I e II.

c) II.

d) II e III.

e) III.

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04 (2008/FCC/TCE-CE/Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas)

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

a) a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.

b) o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.

c) a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.

d) o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.

e) a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.

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05 (2007/FCC/MPU/Analista – Orçamento)

A reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influenciando a construção do Direito, sendo também fonte do Direito Administrativo, diz respeito à



a) jurisprudência.

b) doutrina.

c) prática costumeira.

d) analogia.

e) lei.

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06 (2017/CESPE/Prefeitura de Fortaleza – CE/Procurador Municipal)

Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue.

A possibilidade de realização de obras para a passagem de cabos de energia elétrica sobre uma propriedade privada, a fim de beneficiar determinado bairro, expressa a concepção do regime jurídico-administrativo, o qual dá prerrogativas à administração para agir em prol da coletividade, ainda que contra os direitos individuais.

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A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado.

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Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que a administração pública deve obediência estrita ao princípio da legalidade.

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09 (2017/CESPE/TRE-PE/Analista Judiciário - Área Administrativa)



O direito administrativo é

a) um ramo estanque do direito, formado e consolidado cientificamente.

b) um ramo do direito proximamente relacionado ao direito constitucional e possui interfaces com os direitos processual, penal, tributário, do trabalho, civil e empresarial.

c) um sub-ramo do direito público, ao qual está subordinado.

d) um conjunto esparso de normas que, por possuir características próprias, deve ser considerado de maneira dissociada das demais regras e princípios.

e)um sistema de regras e princípios restritos à regulação interna das relações jurídicas entre agentes públicos e órgãos do Estado.

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10 (2016/CESPE/PC-GO/Agente de Polícia)

A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale a opção correta.

a) Governo é o órgão central máximo que formula a política em determinado momento.

b) A organização da administração pública como um todo é de competência dos dirigentes de cada órgão, os quais são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.

c) Poder hierárquico consiste na faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores.

d) Território e povo são elementos suficientes para a constituição de um território.

e) República é a forma de governo em que o povo governa no interesse do povo.

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11 (2016/CESPE/PC-PE/Agente de Polícia)

Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, assinale a opção correta.

a) A lei é uma fonte primária e deve ser considerada em seu sentido amplo para abranger inclusive os regulamentos administrativos.



b) O acordo é uma importante fonte do direito administrativo por ser forma de regulamentar a convivência mediante a harmonização de pensamentos.

c) Os costumes, pela falta de norma escrita, não podem ser considerados como fonte do direito administrativo.

d) A jurisprudência é compreendida como sendo aquela emanada por estudiosos ao publicarem suas pesquisas acerca de determinada questão jurídica.

e) Uma doutrina se consolida com reiteradas decisões judiciais sobre o mesmo tema.

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12 (2016/CESPE/PC-PE/Escrivão de Polícia Civil)

Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

a) O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.

b) A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.

c) Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.

d) A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.

e) Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.

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13 (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário - Área Administrativa)

A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

a) Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado.

b) O Estado é um ente despersonalizado.

c) São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo.



d) Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista.

e) A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.

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14 (2016/CESPE/DPU/Analista Técnico – Administrativo)

Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia administrativa, julgue o item que se segue.

A repartição do poder estatal em funções — legislativa, executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade e indivisibilidade.

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15 (2016/CESPE/DPU/Técnico em Assuntos Educacionais)

Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue o item a seguir.

A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da República.

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A aplicação da lei pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa, depende de provocação do interessado, sendo vedada a aplicação de ofício.

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17 (2015/CESPE/TRE-MT/Analista)

Com relação ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

a) A administração pública em sentido estrito abrange os órgãos governamentais, encarregados de traçar políticas públicas, bem como os órgãos administrativos, aos quais cabe executar os planos governamentais.



b) As atividades de polícia administrativa, de prestação de serviço público e de fomento são próprias da administração pública em sentido objetivo.

c) Consoante o critério do Poder Executivo, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração pública e os administrados.

d) As principais fontes do direito administrativo brasileiro, que não foi codificado, são o costume e a jurisprudência.

e) A administração pública em sentido subjetivo não se faz presente nos Poderes Legislativo e Judiciário.

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18 (2015/CESPE/STJ/Técnico Judiciário – Administrativo)

Julgue o item seguinte, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos.

Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.

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19 (2014/CESPE/TJ-SE/Titular de Serviços de Notas e de Registros)

Considerando os conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

a) O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos.

b) Consoante o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito que tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.

c) Adotando-se o critério do serviço público, define-se direito administrativo como o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo e de órgãos descentralizados, além das atividades tipicamente administrativas exercidas pelos outros poderes.

d) São fontes primárias do direito administrativo os regulamentos, a doutrina e os costumes.



e) Dado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à administração pública, mediante portaria, impor vedações ou criar obrigações aos administrados.

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20 (2014/CESPE/TJ-SE/Titular de Serviços de Notas e de Registros)

A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.

a) De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.

b) O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.

c) O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

d) De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

e) Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

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21 (2014/CESPE/TJ-CE/Analista Judiciário - Área Administrativa)

No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.

a) O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na sociedade e na economia.

b) No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.

c) A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.



d) A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.

e) A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais.

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22 (2014/CESPE/TJ-CE/Analista Judiciário - Área Administrativa)

Com relação ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) Consoante o critério negativo, o direito administrativo compreende as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, incluindo as atividades jurisdicionais, porém excluindo as atividades legislativas.

b) Pelo critério teleológico, o direito administrativo é o conjunto de princípios que regem a administração pública.

c) Para a escola exegética, o direito administrativo tinha por objeto a compilação das leis existentes e a sua interpretação com base principalmente na jurisprudência dos tribunais administrativos.

d) São considerados fontes primárias do direito administrativo os atos legislativos, os atos infralegais e os costumes.

e) De acordo com o critério do Poder Executivo, o direito administrativo é conceituado como o conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

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23 (2014/CESPE/TJ-CE/Analista Judiciário - Área Judiciária)

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

a) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

b) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.

c) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.



d) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.

e) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.

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GABARITO

1-C 2-D 3-D 4-C 5-A 6-C 7-E 8-E 9-B 10-E

11-A 12-C 13-A 14-C 15-E 16-E 17-B 18-C 19-A 20-E

21-E 22-C 23-B



PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 – REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

Regime quer dizer o conjunto de normas e de princípios aplicáveis a uma determinada situação.

A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública. Já a expressão regime jurídico-administrativo é reservada tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa.

O Regime Jurídico-administrativo é um conjunto de prerrogativas e sujeições concedido à Administração Pública, para melhor cumprimento dos interesses públicos.

CESPE/TCU/2009 – O Regime jurídico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público.

1.1 – SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

Significa que a Administração Pública é colocada em posição VERTICAL (diferenciada) quando comparada aos particulares, ou seja, ela possuirá

Regime Jurídico da Administração

(Regime Jurídico Administrativo – em

sentido amplo ) REGIME DE DIREITO PÚBLICO (Regime Jurídico Administrativo – em sentido estrito) - Verticalidade - Tem prerrogativas e restrições - Ex. INSS, BACEN SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

REGIME DE DIREITO PRIVADO - Horizontalidade - Não tem prerrogativas e sim, restrições de Direito Público. - Art. 173 CF/88 - Ex. Petrobrás



prerrogativas (privilégios). No caso de confronto entre o interesse individual e o público, será o público que prevalecerá.

É princípio implícito da Administração Pública.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado não é absoluto, comportando limites e relativizações. Ex. direitos individuais, direito adquirido, coisa julgada, ato jurídico perfeito, etc.

1.2 – INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Esse princípio faz com que a Administração, por intermédio de seus agentes, não tenha vontade própria, por estar investida no papel de satisfazer a vontade de terceiros, quais sejam, o coletivo, a sociedade. Assim, diz-se que a Administração Pública sofre restrições em sua atuação. Ex. Licitação, concurso público, etc.

Interesse público primário: representa a Administração Pública no sentido finalístico, extroverso, ou seja, é o interesse público propriamente dito, pois dirigido diretamente aos cidadãos (de dentro do Estado para fora – Administração Extroversa)

Interesse público secundário: diz respeito aos interesses do próprio Estado, internos, introversos, portanto inconfundíveis com os primários. Ex. locação de imóvel para guardar livros enquanto a biblioteca seja reformada.

Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino asseveram que o princípio da indisponibilidade do interesse público está diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública, ao contrário do que ocorre com o princípio da supremacia do interesse público, que, de forma direta, fundamenta essencialmente os atos de império do Poder Público, nos quais ele se coloca em posição vertical em relação aos administrados.

Por fim, Maria Slvia Di Pietro afirma que, por não ser possível à Administração dispor dos interesses públicos, “os poderes que lhe são atribuídos têm o caráter de poder-dever; são poderes que ela não pode deixar de exercer, sob pena de responder por omissão. Assim, a autoridade não pode renunciar ao exercício das competências que lhe são outorgadas por lei; não pode deixar de punir quando constate a prática de ilícito administrativo; não pode deixar de exercer o poder de polícia para coibir o exercício dos direito individuais em conflito com o bem-estar coletivo; não pode deixar de exercer os poderes decorrentes da hierarquia; não pode fazer liberalidade com o dinheiro público. Cada vez que ela se omite no exercício dos seus poderes, é o interesse público que está sendo prejudicado.

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PRINCÍPIOS EXPRESSOS PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

São aqueles que estão escritos com todas as letras em uma norma de caráter geral (se aplica a toda a Adm Pub Brasileira)

Ex. Legalidade

São aqueles que não estão expressos em uma norma de caráter geral. Ex. Razoabilidade.

OBS: A lei 9.784/99, art 2º, traz expressamente o princípio da razoabilidade, porém, essa lei é de caráter geral apenas para a Administração Pública Federal, e não para toda a Administração Pública brasileira, por isso esse princípio é considerado implícito.

Colisão entre princípios:

No caso de conflito entre princípios, haverá uma ponderação de valores.

OBS: NÃO há hierarquia entre os princípios da Administração Pública.

PRINCÍPIOS BÁSICOS (EXPRESSOS OU EXPLÍCITOS)

PRINCÍPIOS GERAIS

LIMPE – art 37, caput, CF/88

- Legalidade

- Impessoalidade

- Moralidade

- Publicidade

- Eficiência

OBS:o princípio da EFICIÊNCIA, foi incluído na CF/88 pela EC 19/98, tornando-se princípio expresso.

Todos os demais princípios:Ex.

- Razoabilidade e Proporcionalidade

- Supremacia do interesse público

- Indisponibilidade de interesse público

- Autotutela

- Continuidade

- etc

COPESE/UFT/DPE-TO/2012 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.



OBS: os princípios constitucionais se aplicam a toda Administração Pública, ou seja, tanto a administração direta como a indireta de todos os poderes (executivo, legislativo e judiciário) e de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

2 – PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

O princípio da Legalidade significa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, sendo assim, a Administração Pública só pode praticar as condutas previstas em lei.

Possui duas asserções:

EM RELAÇÃO AOS PARTICULARES EM RELAÇÃO À ADM PUB

- Art 5°, II, CF/88 = Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

- o particular só deixará de agir quando a lei proibir.

- o particular poderá fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia de vontade)

- A Administração Pública só poderá fazer o que a lei permitir (vontade legal)

OBS: surge como decorrência natural da indisponibilidade do interesse público.

OBS: pode sofrer CONSTRIÇÕES em virtude de situações excepcionais. É o que ocorre quando tem que se cumprir um ato mesmo não previsto em lei em sentido estrito (criada pelo Poder Legislativo). Ex.: Medidas Provisórias e Decretos Autônomos, não são Leis criadas pelo Poder Legislativo, mas possuem força de lei. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO É ABSOLUTO.

OBS: A atividade administrativa não pode ser exercida contra legem nem praeter legem, mas apenas secundum legem.

ESAF: Em face da sistemática constitucional do Estado brasileiro, regido que é pelo fundamento do Estado Democrático de Direito, a plenitude da vigência



do princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88) pode sofrer constrição provisória e excepcional.

CESPE/2010: Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, para tanto, ela depende de lei.

CESPE/IBAMA/2012 - De acordo com a CF, a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio constituem exceção ao princípio da legalidade na administração pública.

CESPE/MPE-RR/2012 - Segundo jurisprudência do STJ, a administração, por estar submetida ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa.

2.2 - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Pode ser estudado sob 3 aspectos (acepções) distintos:

1 – dever de tratamento isonômico aos administrados

O princípio da impessoalidade, para fins de concurso público, pode ser confundido com o princípio da isonomia, ou seja, eles se confundem. A realização e concurso público é conseqüência da aplicação do princípio da impessoalidade/isonomia.

2 – dever de sempre satisfazer o interesse público

O administrador público deve sempre buscar a satisfação do interesse público, isto é, deve seguir a finalidade de todas a leis. O princípio da impessoalidade é sinônimo do princípio da finalidade.

3 – imputação dos atos praticados pelos agente públicos à pessoa jurídica em que atuam.

Art 37 § 1° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

OBS: o princípio que justifica a manutenção dos efeitos dos atos praticados por um funcionário de fato é o princípio da impessoalidade. É o caso do servidor que ingressou no serviço público para um cargo de nível superior e



depois de algum tempo foi descoberto que ele apresentou um diploma falso no ato da posse. Os atos praticados por esse servidor continuam valendo, pois, apesar de não ser um servidor de direito, ele era um servidor de fato, agindo em nome do Estado.

ESAF/2008 – O princípio constitucional do direito administrativo, cuja observância forçosa, na prática dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja o seu fim legal, de interesse público, é o da impessoalidade.

CESPE/TJ-AL/2012 - Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado.

ESAF/SEFAZ-CE/2007 – São exemplos da aplicação do princípio da impessoalidade, exceto

a)licitação

b)concurso público

c)precatório

d)otimização da relação custo/benefício (eficiência)

e)ato legislativo perfeito

2.3 – PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Impõe que os agentes públicos atuem com honestidade, boa-fé e lealdade, respeitando a isonomia e demais preceitos éticos, sempre perseguindo a boa administração.

MORAL ADMINISTRATIVA MORAL COMUM

- são as condutas que o agente público deve tomar no exercício da função pública. Ex: não chegar atrasado, agir com discrição, probidade, etc.

- são as condutas que o agente público deve tomar fora da administração pública, fora do exercício da atividade. Apesar de em várias situações as duas se interligarem, elas não se confundem.

Moralidade administrativa (relacionada a boa-fé, lealdade e justeza) X Probidade administrativa (relacionada a má qualidade da administração).



A moralidade é o gênero e a probidade é uma das espécies da moralidade administrativa. A probidade é um aspecto da moralidade administrativa. A moralidade e a probidade não são sinônimas.

OBS: a moralidade administrativa constitui requisito de validade do ato administrativo.

2.4 – PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Apresenta uma dupla acepção, a saber:

a) exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem ônus para o patrimônio público.

b) exigência de transparência da autuação administrativa.

Art 5° XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

OBS: Em regra os atos da Administração Pública devem ser divulgados pelo Diário Oficial. Se o município não tiver DO, publica em quadro de avisos. Caso o ato do município seja de publicação obrigatória em DO, o ato será publicado no DO do estado ao qual pertence o referido município.

OBS: a publicação do ato administrativo em órgão oficial de imprensa não é condição de sua validade, mas sim de condição de eficácia e moralidade.

CESPE/TJ-AL/2012 - O princípio da publicidade assegura a divulgação ampla dos atos praticados pela administração pública, quer tratem eles de assuntos de interesse particular, quer tratem de assuntos de interesse coletivo ou geral, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

2.5 – PINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Somente foi incorporado na CF/88 pela EC-19/98, tornando o princípio da eficiência expresso para toda a Administração Pública brasileira.

Impõe à Administração Pública direta e indireta a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

OBS: O princípio da eficiência relaciona-se com a Administração gerencial, enquanto o princípio da legalidade relaciona-se com a Administração burocrática.



O princípio da eficiência é uma conseqüência do princípio da economicidade, essa economia está diretamente relacionada com o custo-benefício.

A ênfase se dá nos resultados alcançados pela Administração Pública e não nos meios para alcançar os resultados.

Pode ser estudado sob dois aspectos:

1) em relação ao modo de atuação do agente público; e

2) em relação ao modo de estruturar e disciplinar a Administração Pública (administração gerencial).

3 –PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1 – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

Em regra esses princípios são implícitos.

O princípio da razoabilidade é conseqüência do devido processo legal, e se reflete no bom senso das atividades administrativas.

O princípio da proporcionalidade impõe à administração a adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (lei 9.784/99, art 2°, VI).

Um ato razoável deve ser um ato adequado, necessário e proporcional, ocorrendo dessa forma que alguns autores dizem que o princípio da proporcionalidade deriva do princípio da razoabilidade.

CESPE/TER-RJ/2012 - No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência. (FALSO – AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)

3.2 – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

SÚMULA 473 STF – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Os atos ilegais devem ser anulados e os legais podem ser revogados.



SÚMULA 346 STF – A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

O Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos editados pela Administração Pública, mas poderá revogar os seus próprios atos quando editados no exercício da função administrativa, quando inconvenientes ou inoportunos.

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA PRINCÍPIO DA TUTELA

ADMINISTRATIVA

- é a Adm Pub como um todo revendo os seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os.

- também é chamado de princípio do controle.

- controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão ministerial.

- tem relação de vinculação, e não de subordinação.

- está presente na administração pública indireta.

ESAF/ATRF/2012 - A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou o princípio da autotutela.

ESAF/AFRF/2012 - A possibilidade jurídica de submeter-se efetivamente qualquer lesão de direito e, por extensão, as ameaças de lesão de direito a algum tipo de controle denomina-se princípio da sindicabilidade.

ESAF/CGU/2012 - O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário, denomina-se autotutela.

3.3 – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

CF/88 art 5°, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.



Lei 9.784/99, art 2° Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

CESPE/2004 – A vedação de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa encontra-se consagrada no ordenamento jurídico pátrio e decorre do princípio da segurança jurídica.

CESPE/ANATEL/2012 - O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.

3.4 – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI 8985/95, art 6°, § 3o - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

ESAF/2012/CGU – A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do princípio da continuidade do serviço público.

3.5 – PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO

O princípio da motivação impõe a Administração Pública a obrigação de apresentar as razões de fato (o acontecimento, a circunstância real) e as razões de direito (o dispositivo legal) que a levaram a praticar determinado ato.

A motivação é a apresentação do motivos por escrito. Motivo e Motivação não são expressões sinônimas. A motivação faz parte da forma do ato, isto é, ela integra o elemento forma e não o elemento motivo. Se o ato deve ser motivado para ser válido, e a motivação não é feita, o ato é nulo por vício de forma (vício insanável) e não por vício de motivo.

Não é um princípio de caráter absoluto, existem exceções ao princípio da motivação:

- cargos em comissão e cargos de confiança.



TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: consiste em, simplesmente, explicitar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial (portanto, controle de legalidade ou legitimidade) relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos – fático e legal – que ela declarou como causa determinante da prática de um ato.

Aplica-se tanto aos atos vinculados como aos discricionários.

ATOS QUE NECESSARIAMENTE DEVEM SER MOTIVADOS:

Lei 9.784/99 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

MOTIVAÇÃO ALIUNDE (em outro lugar): Art 50 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

CESPE/2008 – Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.

CESPE/ABIN/2008 - Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.

3.6 – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE



A finalidade legalmente estabelecida para as entidades da Administração Pública indireta não podem ser administrativamente alteradas pelos seus dirigentes, sob pena de responsabilização nas esferas penal, administrativas e cível.



4 - QUESTÕES:

01 (2017/CESPE/MPE-RR/Promotor de Justiça)

De acordo com o entendimento do STF, no que se refere à inscrição de candidatos que possuam tatuagens gravadas na pele, não havendo lei que disponha sobre o tema, os editais de concursos públicos

a) estão impedidos de restringi-la, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.

b) devem restringi-la com base na relação objetiva e direta entre tatuagem e conduta atentatória à moral e aos bons costumes.

c) estão impedidos de restringi-la, para garantir o pleno e livre exercício da função pública.

d) devem restringi-la, quando se tratar de cargo efetivo da polícia militar.

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02 (2017/FCC/DPE-PR/Defensor Público)

Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:a) O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando-se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.

b) São entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente por integrarem a Administração Pública Indireta.

c) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.

d) Os atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia.

e) A licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.

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Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.

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04 (2017/CESPE/TJ-PR/Juiz de Direito)

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

a) presunção de legitimidade.

b) autotutela.

c) segurança jurídica.

d) continuidade do serviço público.

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05 (2017/FCC/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Área Administrativa)

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio daa) presunção de legitimidade restrita.

b) motivação.

c) impessoalidade.

d) continuidade dos serviços públicos.

e) publicidade.



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06 (2017/FCC/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Técnico Judiciário - Área Administrativa)

Em importante julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a Corte Superior a impossibilidade de acumulação de cargos públicos de profissionais da área da saúde quando a jornada de trabalho superar sessenta horas semanais. Assim, foi considerada a legalidade da limitação da jornada de trabalho do profissional de saúde para sessenta horas semanais, na medida em que o profissional da área da saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Tal entendimento está em consonância com um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio da

a) publicidade.

b) motivação.

c) eficiência.

d) moralidade.

e) impessoalidade.

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O princípio da razoabilidade

a) se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

b) incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

c) é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

d) comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

e) pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

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08 (2017/FCC/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Técnico Judiciário - Área Administrativa)

A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos:

a) a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado ou de terceiros prejudicados.

b) a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.

c) ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder hierárquico.

d) a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o poder de polícia.

e) é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.

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09 (2017/FCC/TRE-SP/Técnico Judiciário - Área Administrativa)

Considere a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa lição expressa o conteúdo do princípio da

a) impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.

b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da eficiência.

c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser relativizados.



d) supremacia do interesse público, que se coloca com primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.

e) publicidade, tendo em vista que todos os atos da Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

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10 (2017/CESPE/SEDF/Professor da Educação Básica)

A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa, julgue o item a seguir.

Se uma autoridade pública, ao dar publicidade a determinado programa de governo, fizer constar seu nome de modo a caracterizar promoção pessoal, então, nesse caso, haverá, pela autoridade, violação de preceito relacionado ao princípio da impessoalidade.

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11 (2017/CESPE/SEDF/Professor de Educação Básica)

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.

O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade.

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No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.

A legalidade de qualquer ato administrativo pode ser submetida à apreciação judicial.

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13 (2017/CESPE/SEDF/Nível Médio)

Em relação aos princípios da administração pública e à organização administrativa, julgue o item que se segue.



O administrador, quando gere a coisa pública conforme o que na lei estiver determinado, ciente de que desempenha o papel de mero gestor de coisa que não é sua, observa o princípio da indisponibilidade do interesse público.

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14 (2017/CESPE/SEDF/Direito)

Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética, ao editar a referida portaria, Mauro violou os princípios da legalidade e da impessoalidade.

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15 (2017/CESPE/SEDF/Administrador)

À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item.

Legalidade e publicidade são princípios constitucionais expressos aplicáveis à administração pública direta e indireta do DF.

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16 (2016/CESPE/FUB/Assistente - Apoio administrativo)

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

O princípio fundamental do controle determina que o controle das atividades da administração federal seja exercido em todos os seus níveis e órgãos, sem exceções

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Os princípios que regem a administração pública federal brasileira estão estabelecidos no Título I – Dos Princípios Fundamentais, da Constituição Federal de 1988.

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Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o administrador público federal, em determinadas situações, delegue competência para a prática de atos administrativos.

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No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue o item que se segue.

O dever do administrador público de agir de forma ética e com boa-fé se refere ao seu dever de eficiência.

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20 (2016/CESPE/FUB/Auxiliar de Administração)

Com relação à administração pública, julgue o item que se segue.

Como um dos princípios da administração pública brasileira, a publicidade destina-se a garantir a transparência dos atos dos agentes públicos

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21 (2016/FCC/PGE-MT/Analista – Administrador)

A respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípio

a) de impessoalidade demanda objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes públicos.

b) de legalidade demanda atuação da Administração pública conforme a lei e o Direito.



c) de moralidade demanda atuação da Administração pública segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

d) da eficiência demanda celeridade na atuação da Administração pública, se necessário em contrariedade à lei, dada a primazia do resultado sobre a burocracia.

e) de publicidade demanda a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas no ordenamento jurídico.

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Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição)

Esse comentário refere-se ao princípio da Administração pública da

a) impessoalidade.

b) legalidade.

c) moralidade.

d) eficiência.

e) publicidade.

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23 (2016/FCC/PGE-MT/Técnico Administrativo)

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado pretende ordenar a contratação de serviços de manutenção de ar condicionado. No que tange à principiologia aplicável a tal contratação, há de se conhecer que ela se sujeita

a) ao princípio da separação dos poderes, por força do qual o Poder Legislativo deve criar as próprias regras de contratação de serviços, independentemente do que disponham as normas gerais de licitação e contratação públicas.

b) aos princípios do processo legislativo, por tratar-se de atividade de Administração pública desempenhada pelo Poder Legislativo.



c) aos princípios do processo judicial, por ser o Poder Judiciário o órgão responsável pela revisão de contratações realizadas no âmbito dos demais Poderes do Estado.

d) ao princípio da separação dos poderes, por força do qual o regramento aplicável às contratações a cargo do Poder Legislativo deve ser distinto do aplicável às contratações a cargo do Poder Executivo.

e) aos princípios da Administração pública, por tratar-se de atividade da Administração pública, ainda que desempenhada pelo Poder Legislativo.

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24 (2016/FCC/PGE-MT/Analista – Contabilidade)

Considere a seguinte citação: Um problema subjacente ao denominado orçamento baseado em desempenho envolve o desafio da clareza. O termo é um dos muitos descritores diferentes (e o mais comum) utilizados para descrever a conexão entre informações sobre desempenho, por um lado, e recursos governamentais, por outro. Em alguns círculos, entretanto, esse termo passou a conotar a substituição da alocação ‘política’ de recursos por algum algoritmo mágico que aloca recursos com base nos dados sobre desempenho. (Hilton, RM e Joyce, PG. Informações sobre desempenho orçamentário em perspectiva histórica e comparativa. In: Administração Pública: coletânea. ENAP, Brasília: 2010, 382).

O uso da palavra "desempenho" no trecho acima remete o leitor ao princípio constitucional da Administração pública da:

a) Presunção de Legitimidade.

b) Supremacia do Interesse Público.

c) Impessoalidade.

d) Legalidade.

e) Eficiência.

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25 (2016/FCC/TRT - 20ª REGIÃO (SE)/Analista Judiciário - Área Administrativa)

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, considerou a Suprema Corte, em síntese, que no julgamento de impeachment do Presidente da República, todas as votações devem ser abertas, de modo a



permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. Trata-se, especificamente, de observância ao princípio da

a) publicidade.

b) proporcionalidade restrita.

c) supremacia do interesse privado.

d) presunção de legitimidade.

e) motivação.

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26 (2016/CESPE/PC-GO/Escrivão de Polícia Civil)

Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante.

Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da

a) supremacia do interesse público.

b) impessoalidade.

c) eficiência.

d) publicidade.

e) indisponibilidade.

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27 (2016/FCC/AL-MS/Nível Médio)

O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração

a) prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

b) prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.

c) privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical face aos mesmos.



d) restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entre os privados em razão do princípio da isonomia.

e) amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente do fim objetivado, uma vez que o agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei.

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28 (2016/FCC/AL-MS/Assistente Legislativo)

A Administração pública está sujeita a regime jurídico administrativo, quea) não se aplica às hipóteses de desconcentração do serviço público, método de gestão administrativa utilizado para flexibilização do regime jurídico aplicável à atuação da Administração.

b) não se aplica às hipóteses de descentralização do serviço público, que passa a ser de competência de pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta do Estado.

c) não se aplica às autarquias, porque integrantes da Administração pública indireta.

d) aplica-se às autarquias, pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração pública indireta do Estado.

e) pode ser afastado por decisão discricionária do Administrador, desde que justificada, em razão dos princípios da eficiência e economicidade.

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29 (2016/FCC/SEGEP-MA/Tecnologia da Informação)

Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:

I. legalidade, atuação administrativa conforme o Direito.

II. moralidade, desapropriar imóvel pelo fato de a autoridade pública pretende prejudicar um inimigo.

III. publicidade, se negar a publicar as contas de um Município.

IV. eficiência, prefeito que contrata a filha para ser assessora lotada em seu gabinete.


a) I e II.



b) II e III.

c) III e IV.

d) I e III.

e) II e IV.

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30 (2016/CESPE/TCE-PR/Analista de Controle)

Quando a União firma um convênio com um estado da Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio do(a)

a) intranscendência.

b) contraditório e da ampla defesa.

c) continuidade do serviço público.

d) confiança legítima.

e) moralidade.

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O princípio da proteção à confiança da administração pública

a) determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe.

b) dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular.

c) corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.

d) é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública.

e) é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.



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32 (2016/CESPE/TCE-PA/Auditor de Controle Externo)

Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, o Estado somente poderá exercer sua função administrativa sob o regime de direito público.

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33 (2016/CESPE/TCE-PA/Auxiliar Técnico – Administração)

No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.

O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.

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O princípio da precaução impõe à administração, diante de situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.

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O princípio da eficiência norteia essencialmente a prestação de serviços públicos à coletividade, sem impactar, necessariamente, rotinas e procedimentos internos da administração.

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36 (2016/CESPE/TCE-PA/Auditor de Controle Externo – Direito)

Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração pública e do regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue.

A supremacia do interesse público sobre o interesse particular, embora consista em um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, possui a mesma força dos princípios que estão explícitos no referido texto, como o princípio da moralidade e o princípio da legalidade.

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37 (2016/FCC/Copergás – PE/Engenheiro civil)

Considere:

I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.

III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.

No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,

a) todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.

b) nenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.

c) apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.

d) apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.

e) apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto.

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38 (2016/FCC/Copergás – PE/Analista – Administrador)



O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,

a) publicidade.

b) impessoalidade.

c) proporcionalidade.

d) especialidade.

e) continuidade do serviço público.

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39 (2016/FCC/Copergás – PE/Auxiliar administrativo)

Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio

a) decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.

b) tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, haja vista a relação de coordenação e subordinação que existe dentro dos referidos órgãos.

c) aplica-se somente no âmbito da Administração direta.

d) decorre do princípio da razoabilidade e está intimamente ligado ao conceito de desconcentração administrativa.

e) relaciona-se ao princípio da continuidade do serviço público e destina-se tão somente aos entes da Administração pública direta.

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40 (2016/CESPE/PC-PE/Delegado de Polícia)

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.

b) Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de



competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.

c) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.

d) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.

e) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

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Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

a) Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.

b) A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

c) A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.

d) Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.

e) De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.



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O diretor-geral da polícia civil de determinado estado exarou um ato administrativo e, posteriormente, revogou-o, por entender ser inconveniente sua manutenção.

Nessa situação hipotética, o princípio em que se fundamentou o ato de revogação foi o princípio da

a) segurança jurídica.

b) especialidade.

c) autotutela.

d) supremacia do interesse público.

e) publicidade.

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Assinale a opção correta acerca da administração pública.

a) O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.

b) O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

c) A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo

d) A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

e) O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

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44 (2016/CESPE/TCE-SC/Auditor)

O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela



empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

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45 (2016/CESPE/TCE-SC/Auditor de Controle Externo – Direito)

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e a necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e à vida privada do parlamentar.

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46 (2016/CESPE/INSS/Técnico do Seguro Social)

Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.

Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente.

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Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.

Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.

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Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.

Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

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49 (2016/FCC/TRT - 1ª REGIÃO (RJ)/Juiz do trabalho)

São princípios previstos na Constituição Federal e que devem ser obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I. Pessoalidade

II. Legalidade

III. Formalidade

IV. Eficiência

Está correto o que consta em

a) I e III, apenas.

b) II e IV, apenas.

c) I, II, III e IV.

d) I e IV, apenas.

e) II e III, apenas.

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A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.

b) Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.



c) O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.

d) Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

e) Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

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51 (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Técnico Judiciário - Área Administrativa)

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

a) Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.

b) O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.

c) Estão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.

d) O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.

e) A exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.

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52 (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário - Serviço Social)

Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.

a) O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente, em detrimento do princípio da legalidade, em caso de incompatibilidade na aplicação de ambos.

b) Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do direito administrativo são importantes corolários do princípio da impessoalidade.

c) A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse público em detrimento do princípio da legalidade.



d) A publicidade, princípio basilar da administração pública, não pode sofrer restrições.

e) A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também ao princípio da legalidade.

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53 (2016/FCC/TRT - 23ª REGIÃO (MT)/Analista Judiciário - Área Administrativa)

Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicação específica do princípio da

a) impessoalidade.

b) eficiência.

c) motivação.

d) publicidade.

e) presunção de veracidade.

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54 (2016/FCC/TRT - 23ª REGIÃO (MT)/Técnico de Administração)

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da

a) proporcionalidade.

b) eficiência.

c) presunção de legitimidade.

d) discricionariedade.

e) publicidade.



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55 (2016/CESPE/TRE-PI/Técnico de Administração)

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé. Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da

a) tutela.

b) moralidade.

c) segurança jurídica.

d) legalidade.

e) especialidade.

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O regime jurídico-administrativo caracteriza-se

a) pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.

b) pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.

c) por princípios da teoria geral do direito.

d) pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.

e) pela aplicação preponderante de normas do direito privado.

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57 (2016/CESPE/TRE-PI/Analista Judiciário)

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

a) Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.

b) A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.



c) Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.

d) A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.

e) O prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.

GABARITO

1-A 2-C 3-C 4-C 5-C 6-C 7-A 8-E 9-A 10-C

11-C 12-C 13-C 14-C 15-C 16-C 17-E 18-C 19-E 20-C

21-D 22-A 23-E 24-E 25-A 26-B 27-B 28-D 29-B 30-A

31-C 32-E 33-C 34-C 35-E 36-C 37-A 38-B 39-A 40-D

41-D 42-C 43-D 44-C 45-E 46-E 47-C 48-E 49-B 50-B

51-C 52-B 53-A 54-E 55-C 56-A 57-B



ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA

1 ORGÃOS PÚBLICOS

São centros de competência despersonalizados cuja atuação é imputada a pessoa que integram.

Teoria do Órgao ou da Imputação (imputação volitiva) – o órgão atua por intermédio de seus agentes, e a atuação do órgão é imputada à pessoa jurídica que ele integra. Teoria adotada no Brasil para justificar a relação entre o Estado e os seus agentes.

Para Di Pietro, essa teoria (teoria da imputação) é utilizada, também, para justificar a validade dos atos praticados por “funcionário de fato”, porque se considera que o ato praticado por ele é ato do órgão, imputável, portanto, à administração pública.

(CESPE/2015/Telebrás) A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante do princípio da impessoalidade.

Teoria do Mandato – por essa teoria, a relação entre o Estado e seus agentes públicos teria por base o contrato de mandato (procuração). Assim, por meio de uma procuração, o Estado outorgaria poderes aos seus agentes para atuarem em nome do próprio Estado

Essa teoria foi criticada pela doutrina, pois o Estado não possui vontade própria, não podendo outorgar o mandato. Ainda não ficava claro, por essa teoria, quem seria responsabilizado quando o mandatário exorbitasse dos poderes conferidos no mandato.

Teoria da Representação – de acordo com essa teoria, o agente seria uma espécie de tutor ou curador do Estado, ou seja, o agente seria equiparado aos representantes das pessoas incapazes no direito civil.

Essa teoria também foi muito criticada pela doutrina, já que comparava uma pessoa jurídica (o Estado) ao incapaz. Outro aspecto criticado foi a possibilidade de o próprio Estado conferir representante a si mesmo.



1.1 CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS

A criação formal de órgãos, bem como a sua extinção, depende de LEI (CF, art. 48, XI). A iniciativa dessa lei é privativa do chefe do Poder Executivo, quando o órgão a ser criado ou extinto for do âmbito desse Poder. Por simetria, sua aplicação é obrigatória a todos os entes federativos (E, DF e M).

OBS: PRINCÍPIO DA ORGANIZAÇÃO LEGAL DO SERVIÇO PÚBLICO: via de regra, os cargos, empregos, funções, órgãos e ministérios devem ser criados pro LEI.

EXCEÇÕES:

1) a criação, transformação e a extinção dos cargos, empregos e funções da Câmara dos Deputados e do Senado Federal se dá por meio de Resolução da própria casa legislativa.

2) a criação e a extinção dos cargos do Poder Judiciário serão efetuadas por meio de LEI de iniciativa do STF, Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça, conforme o caso.

3) a extinção de funções ou cargos públicos quando VAGOS é de competência privativa do Presidente da República, por meio de DECRETO AUTÔNOMO.

4) dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é competência privativa do Presidente da República, exercida por meio de DECRETO AUTÔNOMO.

1.2 CARACTERÍSTICAS:

- estão presentes na estrutura da administração direta e indireta.

- não possuem personalidade jurídica própria

- surgem da desconcentração administrativa

- não possuem patrimônio próprio

- via de regra, não possuem capacidade processual (estar em juízo)

CRIAÇÃO EXTINÇÃO

TRANSFORMAÇÃO

CARGOS EMPREGOS

FUNÇÕES PÚBLICAS ÓRGÃOS

MINISTÉRIOS

COMPETÊNCIA: CONGRESSO NACIONAL

ATRAVÉS DE LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA

REPÚBLICA



- sempre integram a estrutura de uma pessoa jurídica

- podem firmar contrato de gestão, nos termos do art. 37 § 8° da CF/88.

- os órgãos públicos necessariamente possuem funções, cargos e agentes.

- alguns possuem relativa autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

OBS: o Ministério Público é um órgão que possui capacidade processual ativa, podendo ajuizar as ações previstas no art. 129 da CF/88.

OBS: segundo o STF, certos órgãos (independentes e autônomos) podem ir à justiça em defesa de sua competência quando violada por uma 3ª pessoa. É possível inclusive a interposição de mandado de segurança quando na defesa de direito líquido e certo. É a chamada capacidade processual, restrita e específica, para defesa em juízo de suas atribuições administrativas.

ORGÃOS ENTIDADES

- nem todos gozam de autonomia - possuem autonomia administrativa

- não possuem patrimônio próprio - possuem patrimônio próprio

- Regra: não possuem capacidade processual.

- Exceção: alguns possuem personalidade judicária (independentes e autônomos)

- possuem capacidade processual e personalidade jurídica.



1.3 CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS

CLASSIFICAÇÃO DOS

ÓRGÃOS

QUANTO A SUA ESTRUTURA

QUANTO A SUA ATUAÇÃO ESTATAL

QUANTO A SUA POSIÇÃO ESTATAL

- órgão de mera execução, sempre subordinado a vários níveis hierárquicos superiors. Ex. Delegacias, escolas.

- Possui poder de decisão, direção e controle, porém, sem autonomia financeira ou orçamentária. Ex. PF, RFB

- é subordinado ao independente, possuindo ampla autonomia administrativa, financeira e orçamentária. Ex. AGU, ministérios, casa civil.

- Previsto diretamente na CF/88, não sendo subordinado a nenhum outro órgão. Ex. Presidência da república, câmara, senado, tribunais, TCU, MP

- As decisões são tomadas por mais de um agente. Ex. Senado, tribunais, etc.

- As decisões são tomadas por um único agente. Ex. Presidência da república

- Possui mais de um centro de competência, com divisões internas. Ex. Ministérios.

- Formado por um só centro de competência, não possuindo divisões internas. Ex. escolas

SINGULAR

COLEGIADO

INDEPENDENTE

AUTÔNOMO

SUPERIOR

SUBALTERNO

COMPOSTO

SIMPLES



2 – CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO

CENTRALIZAÇÃO: o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta.

DESCENTRALIZAÇÃO: ocorre quando a entidade política transfere para outra pessoa parte de suas atribuições. Pressupõe a existência de duas pessoas distintas: o ente descentralizador e a pessoa que recebeu a atribuição. Entre elas não há subordinação, mas apenas vinculação, existindo o chamado controle finalístico. A descentralização pode ser implementada por OUTORGA ou DELEGAÇÃO.

DESCONCENTRAÇÃO: mera técnica administrativa de distribuição interna de competências mediante criação de órgãos públicos. Pressupõe a existência de apenas uma Pessoa Jurídica, pois os órgãos não possuem personalidade jurídica própria. Na desconcentração haverá o chamado controle hierárquico (subordinação). Há o surgimento dos órgãos públicos.

OBS: A distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração, podendo ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial.

CONCENTRAÇÃO: técnica administrativa que promove a extinção de órgãos públicos. Tanto a concentração quanto a desconcentração podem ser utilizadas no âmbito da Administração Direta e Indireta.

ESTADO

DESCONCENTRAÇÃO POLÍTICA

DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA

EXCECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO

UNIÃO ESTADOS

DF MUNICÍPIOS



DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: é a transferência da titularidade e/ou execução de uma atividade administrativa de uma Pessoa Jurídica a outra.

INDIRETA (descentralização administrativa)

DIRETA (centralização

administrativa)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

AUTARQUIA FUNDAÇÃO

EP SEM

ÓRGÃOS PÚBLICOS

É a delegação de certa atividade, por meio de ato ou contrato.

- concessionários - permissionários - autorizatários

Criação de um ente, dentro de certa localidade, ou território, com

capacidade de auto-organização. Ex. Territórios federais

Corresponde à Adm. Indireta (autarquias, fundações, SEM e EP).

Ocorre a transferência de titularidade e execução da atividade por lei. O

prazo é indeterminado.

POR DELEGAÇÃO Por Colaboração

POR OUTORGA Serviços

Funcional Técnica

TERRITORIAL ou

GEOGRÁFICA

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA



OBS: NÃO há nenhuma forma de hierarquia na descentralização administrativa. Na relação entre a administração direta e indireta, diz-se que há vinculação (e não subordinação). A administração direta exerce o controle finalístico (ou tutela administrativa ou supervisão ministerial) sobre a administração indireta. Para o exercício desse controle deve haver expressa previsão legal, que vai determinar os limites e os instrumentos de controle (atos de tutela).

DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

POR OUTORGA POR DELEGAÇÃO

1- por Lei

2 - transfere a titularidade e execução do serviço

3- normalmente por prazo indeterminado

4 – o Estado cria uma nova pessoa jurídica

5 – correspondem as entidades da Administração Indireta

6- fundamenta-se no princípio da especialização (ou da especialidade).

1 – por ato unilateral ou contrato

2 – transfere apenas a execução do serviço

3 – sempre por prazo determinado (contrato) e normalmente indeterminado (ato unilateral)

4- já existe uma pessoa jurídica criada

5- não fazem parte da administração pública indireta

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA

ENTIDADES POLÍTICAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1- UNIÃO

2- ESTADOS

3 – DISTRITO FEDERAL

4 – MUNICÍPIOS

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1- AUTARQUIAS

2- FUNDAÇÕES PÚBLICAS

3 – EMPRESAS PÚBLICAS (EP)

4 – SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (SEM)



AO LADO DO ESTADO

ENTIDADES PARAESTATAIS

- Serviços Sociais Autônomos (SSA)

- Organizações Sociais (OS)

- Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

- Instituições comunitárias de educação superior (ICES)

- as denominadas “entidades de apoio”

OBS: as entidades paraestatais são entes privados que não integram a administração direta ou indireta, mas que exercem atividades de interesse público sem finalidade lucrativa. Integram o chamado TERCEIRO SETOR.

PRIMEIRO SETOR – ESTADO

SEGUNDO SETOR – INICIATIVA PRIVADA COM FINS LUCRATIVOS

TERCEIRO SETOR – INICIATIVA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS

3 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – ENTIDADES ADMINISTRATIVAS

São pessoas jurídicas instituídas pelos entes políticos para o exercício de atividades administrativas. Sua principal característica é possuir personalidade jurídica própria.

3.1 CRIAÇÃO E EXTINÇÃO (ART. 37. XIX, CF/88)

a) as AUTARQUIAS são criadas por lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. O fato de ser criada por lei específica significa que a autarquia adquire personalidade jurídica própria no dia em que a lei entrar em vigor, sem necessidade de registro.

b) as FUNDAÇÕES PÚBLICAS, as EMPRESAS PÚBLICAS e as SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA terão a sua autorização determinada em lei específica, de iniciativa do chefe do executivo. Nesse caso a lei apenas autoriza a criação que ocorrerá em um momento posterior. Para que tais entidades sejam efetivamente instituídas será necessário editar um decreto bem como promover o registro nos órgãos competentes.



OBS: apesar de não estar previsto de forma literal no texto da constituição, a doutrina e o STF entendem que as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público, diretamente por lei, caso em que elas serão uma espécie do gênero autarquias. Caso na prova vier apenas Fundação Pública, sem especificar se de direito público ou privado, considere fundação pública de direito privado, conforme o texto constitucional.

OBS: as entidades administrativas podem ser criadas no âmbito da U, E, DF e M.

OBS: a extinção ou modificação das entidades administrativas também será precedida de lei específica, de iniciativa do chefe do executivo, obedecendo, nesses casos, o princípio do paralelismo das formas.

OBS: é possível a instituição de entidades administrativas vinculadas aos poderes legislativo e judiciário. Nesse caso a iniciativa da lei caberá ao chefe do respectivo poder.

OBS: segundo a CF/88, lei complementar vai definir as áreas de atuação de todas as fundações públicas.

OBS: para instituir uma EP ou SEM deverá existir uma lei específica autorizativa. Para instituir uma subsidiária deve ter autorização legislativa (não precisa de lei específica). Segundo o STF, é constitucional a lei específica que autoriza uma EP ou SEM e desde já permite a instituição de subsidiárias.

3.2 CARACTERÍSTICAS COMUNS DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS

- possuem personalidade jurídica própria

- possuem autonomia administrativa e financeira

- integram a administração indireta

- surgem da descentralização administrativa

- possuem patrimônio próprio

- possuem capacidade processual (estar em juízo)

- devem fazer concurso e licitação (OBS: Lei 13.303/16)

- devem prestar contas

- não são subordinadas, mas apenas vinculadas aos entes políticos

- sofrem o chamado controle finalístico

- não podem legislar

- podem editar atos de caráter normativo



- sujeitam-se ao controle e fiscalização pelo Poder Legislativo

- seus agentes, sujeitam-se à Lei de Improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92)

OBS: legislar significa editar lei em sentido estrito, podendo inovar na ordem jurídica e criar obrigações. Apenas os entes políticos podem legislar. Os atos de caráter normativo apenas complementam/regulamentam uma lei, não podendo inovar a ordem jurídica nem criar obrigações não previstas em lei.

OBS: o único ato de caráter normativo que pode inovar a ordem jurídica é o decreto autônomo, previsto no art. 84, VI, da CF/88.

3.3 ENIDADES EM ESPÉCIE

3.3.1 AUTARQUIAS

São entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, para o desempenho de atividades típicas do Estado. Ter personalidade jurídica de direito público significa possuir as mesmas prerrogativas do Estado. Assim, as autarquias podem prestar serviços públicos, exercer poder de polícia, fiscalizar, regular, bem como qualquer atividade que exija supremacia.

NATUREZA JURÍDICA: são entidades administrativas de direito público.

EXEMPLOS DE AUTARQUIAS: agências reguladoras, BACEN, INSS, IBAMA, INCRA, DETRAN-DF, USP, UFRJ, etc.

PATRIMÔNIO: possuem patrimônio próprio e seus bens são públicos. Os bens públicos das autarquias possuem as seguintes características:

Inalienabilidade: não podem ser vendidos enquanto estiverem vinculados a uma finalidade pública.

Imprescritibilidade: não podem ser adquiridos por usucapião.

Impenhorabilidade: não podem ser objeto de penhora judicial. As autarquias pagam suas dívidas por meio de precatórios.

Não-onerabilidade: os bens públicos das autarquias não podem ser oferecidos em garantia.

REGIME DE PESSOAL: as autarquias estão submetidas ao regime jurídico único e por isso só podem adotar o vínculo estatutário.

IMUNIDADE DE IMPOSTOS: tal como o Estado, as autarquias não pagam impostos sobre seus serviços, renda e patrimônio. Tal imunidade não abrange as taxas e as contribuições.



PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS: as autarquias possuem privilégios quando estão litigando judicialmente, como por exemplo, prazo em dobro para contestar e recorrer e duplo grau de jurisdição obrigatório nas sentenças que lhe sejam desfavoráveis.

NOVIDADE CPC/2015:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

FORO JUDICIAL: as autarquias federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Os mandados de segurança contra atos coatores praticados por agentes autárquicos federais também são processados e julgados na Justiça Federal.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: as dívidas passivas das autarquias prescrevem em 5 anos.

RESPONSABILIDADE CIVIL: responsabilidade objetiva

AUTARQUIA CORPORATIVA PROFISSIONAL: constituída para atividade de fiscalização e regulamentação de determinadas profissões. São os conselhos de classe.

OBS: os conselhos de classe, apesar de serem classificados como autarquias, adotam vínculo celetista.

OBS: O STF decidiu que a OAB não se enquadra como um conselho de classe, não precisa de concurso, licitação, e nem de prestar contas. Assim, o STF entende que a OAB não possui classificação no direito brasileiro, não integra a administração pública brasileira, sendo considerada uma instituição “SUI GENERIS”.



AUTARQUIA POLÍTICA OU TERRITORIAL: os territórios, quando existirem, terão a natureza jurídica de autarquia federal.

OBS: os territórios são criados por lei complementar. Cada território elegerá 4 deputados federais. O território pode ser dividido em municípios.

AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL: é aquela que recebeu da lei instituidora determinadas características que lhe garante maior autonomia. Ex. Agências Reguladoras, BACEN, etc.

ESPÉCIES DE AUTARQUIAS

- autarquia comum

- autarquia fundacional ou fundação autárquica

- autarquia territorial

- autarquia profissional ou corporativa

- autarquia interfederativa (consórcios públicos – associação pública)

AGÊNCIA REGULADORA X AGÊNCIA EXECUTIVA

O quadro abaixo sintetiza as principais diferenças e semelhanças entre as agências reguladoras e as agências executivas.1

AGÊNCIAS REGULADORAS AGÊNCIAS EXECUTIVAS

Não se trata de uma nova espécie de entidade integrante da administração pública indireta

Não se trata de uma nova espécie de entidade integrante da administração pública indireta

São autarquias sob regime especial

Podem ser autarquias ou fundações públicas

Trata-se de denominação utilizada pela doutrina e em leis administrativas

Trata-se de qualificação formal, prevista na Lei 9.649/1998, arts. 51 e 52.

Não é uma qualificação formal, atribuída por algum ato administrativo, com consequências jurídicas definidas. O grau de autonomia da entidade depende dos instrumentos específicos que a

A qualificação formal como “agência executiva” tem consequências jurídicas definidas (ampliação de autonomia) e é conferida à autarquia ou à fundação pública mediante decreto.

1 Resumo de direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo – 9. ed. rev. E atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016; p. 50 e 51.



respectiva lei instituidora estabeleça.

Não existe a figura da “desqualificação”de agência reguladora.

Pode ocorrer a desqualificação da entidade, mediante decreto, caso ela descumpra exigências estabelecidas na legislação ou no contrato de gestão. A desqualificação em nada afeta a natureza da entidade, que continua sendo a mesma autarquia ou fundação pública.

Atuam especificamente na área de regulação

Não é prevista alguma área específica de atuação

Pode, ou não, haver norma, na lei instituidora, impondo a celebração de contrato de gestão com o poder público.

A celebração de contrato de gestão com o poder público é condição obrigatória para a obtenção da qualificação. Exige-se, ainda, que a entidade tenha um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.

É possível uma agência reguladora ser qualificada como agência executiva, caso preencha os requisitos legais e requeira a qualificação.

Uma autarquia qualificada como agência executiva pode, ou não, ser uma agência reguladora.

3.3.2 FUNDAÇÕES PÚBLICAS

As fundações públicas são patrimônio público personificado em que o seu instituidor é um ente político. Este ente político faz uma dotação patrimonial e destina recursos orçamentários para a manutenção da entidade.

O objeto das fundações deve ser uma atividade de interesse social, exercida sem o intuito de lucro, como educação, saúde, assistência social, pesquisa científica, proteção ao meio ambiente, etc.

De acordo com a parte final do inciso XIX do art. 37, da Constituição, Lei Complementar estabelecerá as áreas em que poderão atuar as fundações públicas (tanto as de direito público como as de direito privado). Essa lei ainda não foi editada.



OBS: a diferença entre uma autarquia e uma fundação autárquica é meramente conceitual. A autarquia é um serviço público personificado, em regra, típico de Estado, enquanto a fundação autárquica é um patrimônio personalizado destinado a uma finalidade determinada – de interesse social. O regime jurídico de ambas é idêntico, em tudo.

Criação e extinção: diretamente por lei (se de dir. público); autorizada por lei, mais registro (se de dir. privado).

OBS: quando a fundação pública for criada diretamente por lei, ela será considerada uma espécie do gênero autarquia (fundação autárquica ou autarquia fundacional) e, quando a fundação pública tiver a sua criação autorizada em uma lei, ela será considerada fundação pública de direito privado e será uma das 4 entidades da administração indireta.

Regime jurídico: direito público ou privado.

Prerrogativas: mesmas que as autarquias (se de dir. público); imunidade tributária (dir. público ou privado).

Patrimônio: bens públicos (se de dir. público); bens privados, sendo que os bens empregados na prestação de serviços públicos possuem prerrogativas de bens públicos (se de dir. privado).

Pessoal: regime jurídico único (se de dir. público); regime jurídico único ou celetista divergência doutrinária (se de dir. privado).

Foro judicial: igual às autarquias (se de dir. público); p/ doutrina, Justiça Estadual (se de dir. privado); p/ jurisprudência, Justiça Federal (se de dir. privado federal).

MINISTÉRIO PÚBLICO: no que toca às fundações públicas, o MP nada mais faz do que exercer o mesmo controle a que está submetida toda a administração pública, direta e indireta, deflagrado quando se verificam indícios de irregularidades. As fundações públicas não estão sujeitas ao controle pelo MP previsto no art. 66 do Código Civil (o MP velará pelas fundações privadas)

Outras: contratos das fundações de dir. privado são regidos pela Lei de Licitações.

3.3.3 EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA:

Criação e extinção: autorizada por lei, mais registro. Na esfera federal, no poder executivo, a iniciativa da lei autorizadora é privativa do Presidente da República, tanto para a criação como para a extinção.



OBS: Subsidiárias: depende de autorização legislativa; pode ser genérica, na lei que autorizou a criação da matriz.

Objeto: atividades econômicas, com intuito de lucro.

Pode ser:

(i) intervenção direta no domínio econômico (só nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo; ou monopólio) ou

(ii) prestação de serviços públicos.

Personalidade jurídica: direito privado

Regime jurídico:

direito privado (exploradores de atividade empresarial);

direito público (prestadoras de serviço público).

Sujeições ao direito público: controle pelo Tribunal de Contas; concurso público; licitação na atividade-meio.

Estatuto: aplicável às exploradoras de atividade empresarial. Prevê sujeição ao regime próprio das empresas privadas e estatuto próprio de licitações e contratos. Lei 13.303/2016.

Patrimônio: bens privados. Nas prestadoras de serviço público, os bens empregados na prestação dos serviços possuem prerrogativas de bens públicos.

Pessoal: celetista. Sem estabilidade. Demissão exige motivação. Não cabe ao Legislativo aprovar o nome de dirigentes. É possível mandado de segurança contra atos dos dirigentes em licitações.

Falência e execução: não se sujeitam

DIFERENÇAS ENTRE AS EP e SEM

Forma jurídica:

SEM = sociedades anônimas;

EP = qualquer forma admitida em direito.

Composição do capital:

SEM = público (majoritário) e privado;

EP = exclusivamente público, podendo participar mais de uma entidade pública.



Foro judicial:

SEM federal = Justiça Estadual, regra; ou, se a União atuar como assistente ou oponente = Justiça Federal.

EP federal = Justiça Federal, sempre.

EP ou SEM estadual ou municipal = Justiça Estadual.

Ações trabalhistas = Justiça do Trabalho.

Abaixo, apresentamos um quadro sinóptico geral com os principais pontos, coincidentes e divergentes, relativos aos regimes jurídicos das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas, de um lado, e prestadoras de serviços públicos, de outro2

EP e SEM – ATIVIDADES ECONÔMICAS EP e SEM – SERVIÇOS PÚBLICOS

Criação autorizada em lei específica (CF, art. 37, XIX)

Criação autorizada em lei específica (CF, art. 37, XIX)

Personalidade jurídica de direito privado Personalidade jurídica de direito privado

Sujeição ao controle finalístico (tutela) pela administração direta

Sujeição ao controle finalístico (tutela) pela administração direta

Atividade sujeita predominantemente ao regime de direito privado (CF, art. 173)

Atividade sujeita predominantemente ao regime de direito público (CF, art. 175)

Não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas (CF, art. 173, § 2°). Vedação não aplicável no caso de monopólio.

Podem gozar de privilégios fiscais exclusivos.

Não fazem jus à imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, “a”, e § 2°)

Fazem jus à imunidade recíproca (STF)

Exigência de concurso público para a contratação de pessoal (CF, art. 37, II)

Exigência de concurso público para a contratação de pessoal (CF, art. 37, II)

Pessoal permanente sujeito ao regime trabalhista (empregados públicos, regidos pela CLT)

Pessoal permanente sujeito ao regime trabalhista (empregados públicos, regidos pela CLT)

Os seus empregados públicos não fazem jus à estabilidade do art. 41 da Constituição. Não há jurisprudência firmada no âmbito do STF quanto à exigência, ou não, de motivação escrita do ato de dispensa

Os seus empregados públicos não fazem jus à estabilidade do art. 41 da Constituição. A dispensa desses empregados públicos exige motivação escrita (STF).




desses empregados públicos.

Remuneração do pessoal não sujeita ao teto constitucional, exceto se a entidade receber recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (CF, art. 37, XI, e § 9°)

Remuneração do pessoal não sujeita ao teto constitucional, exceto se a entidade receber recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (CF, art. 37, XI, e § 9°)

É inconstitucional a exigência de aprovação prévia do Poder Legislativo como condição para o Chefe do Poder Executivo nomear ou exonerar os dirigentes da entidade (STF)

É inconstitucional a exigência de aprovação prévia do Poder Legislativo como condição para o Chefe do Poder Executivo nomear ou exonerar os dirigentes da entidade (STF)

Sujeitas a controle pleno pelo Poder Legislativo (CF, art. 49, X)

Sujeitas a controle pleno pelo Poder Legislativo (CF, art. 49, X)

Todos os seus atos estão sujeitos a controle de legalidade ou legitimidade pelo Poder Judiciário, desde que provocado (CF, art. 5°, XXXV)

Todos os seus atos estão sujeitos a controle de legalidade ou legitimidade pelo Poder Judiciário, desde que provocado (CF, art. 5°, XXXV)

Sujeitas a controle pelo tribunais de contas, sem peculiaridades

Sujeitas a controle pelo tribunais de contas, sem peculiaridades

NÃO sujeitas ao art. 37, § 6°, da Constituição (responsabilidade civil objetiva)

Sujeitas ao art. 37, § 6°, da Constituição (responsabilidade civil objetiva)

Não sujeitas a licitação para contratos relativos às suas atividades-fim. Sujeitas a licitação nas demais hipóteses. Previsão constitucional de regime próprio de licitação a ser estabelecido em lei ordinária da União, de caráter nacional (art. 173, § 1°, III) Foi editada a Lei 13.303/2016 que trouxe as novas regras de licitação para as EP e SEM que prestam atividade econômica.

Sujeitas às normas ordinárias de licitações públicas. Não há previsão constitucional de criação, para elas, de regime diferenciado de licitação

Não sujeitas a falência (Lei 11.101/2005, art. § 2°, I)

Não sujeitas a falência (Lei 11.101/2005, art. § 2°, I)

Seus bens não se enquadram como bens públicos; estão sujeitos a regime de direito privado

Seus bens não se enquadram como bens públicos, mas os que forem diretamente empregados na prestação do serviço público podem sujeitar-se a restrições próprias dos bens públicos.



ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

AUTARQUIA

FUNCAÇÃO PÚBLICA DE

DIREITO PÚBLICO

FUNDAÇÃO PÚBLICA

EMPRESA PÚBLICA – EP SOCIEDADE DE

ECONOMIA MISTA - SEM

LEI ESPECÍFICA

CRIA DIRETAMENTE

CRIA DIRETAMENTE AUTORIZA A CRIAÇÃO

AUTORIZA A CRIAÇÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO

NATUREZA JURÍDICA

PESSOA JURÍCIA DE DIREITO

PÚBLICO

PESSOA JURÍCIA DE DIREITO

PÚBLICO

PESSOA JURÍCIA DE

DIREITO PRIVADO

PESSOA JURÍCIA DE DIREITO PRIVADO

PESSOA JURÍCIA DE DIREITO PRIVADO

CONCURSO PÚBLICO

SIM SIM SIM SIM SIM

LICITAÇÃO

SIM

(LEI 8.666/93)

SIM

(LEI 8.666/93)

SIM

(LEI 8.666/93)

SERVIÇO PÚBLICO (ART 175/CF) = SIM (LEI

8.666/93)

ATIV. ECONÔMICA (ART.173/CF) = SIM (LEI

13.303/16)

SERVIÇO PÚBLICO (ART 175/CF) = SIM (LEI

8.666/93)

ATIV. ECONÔMICA (ART.173/CF) = SIM (LEI

13.303/16)

PATRIMÔNIO BENS PUBLICOS BENS PÚBLICOS BENS

PRIVADOS

BENS PRIVADOS –

OBS: quando prestam serviços públicos, os bens empregados diretamente na prestação do serviço

podem sujeitar-se a restrições próprias dos

bens públicos

BENS PRIVADOS –

OBS: quando prestam serviços públicos, os bens empregados diretamente na prestação do serviço

podem sujeitar-se a restrições próprias dos

bens públicos

REGIME DE PESSOAL

ESTATUTÁRIO ESTATUTÁRIO CLT CLT CLT

FORO JUDICIAL

JUSTIÇA FEDERAL

JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA

ESTADUAL JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA ESTADUAL

RESPONSABILIDADE

CIVIL

OBJETIVA OBJETIVA SUBJETIVA

OBJETIVA (ART. 175/CF) – prestadora de serviço

público.

SUBJETIVA (ART. 173/CF) – exploradora de

atividade econômica.

OBJETIVA (ART. 175/CF) – prestadora de serviço

público.

SUBJETIVA (ART. 173/CF) – exploradora de

atividade econômica

RECUPERAÇÃO JUCICIAL

(FALÊNCIA)

NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO

FORMA JURÍDICA

QUALQUER FORMA

ADMITIDA EM DIREITO

SOCIEDADE ANÔNIMA

S/A

COMPOSIÇÃO DO CAPITAL

100% PÚBLICO MAJORITARIAMENTE

PÚBLICO



4 - QUESTÕES:


Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,

a) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis – sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.

b) possui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.

c) é pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma com sede constitucional.

d) integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.

e) integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.

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Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:

a) O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando-se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.

b) São entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente por integrarem a Administração Pública Indireta.



c) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.

d) Os atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia.

e) A licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.

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Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos.

Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva.

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Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos. Acerca do tema, considere:

I. São constituídos por um único centro de atribuições.

II. Possuem subdivisões internas.

III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado.

IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios.

No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.

b) I e II.

c) II e III.



d) IV.

e) I.

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05 (2017/FCC/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário – Engenharia)

Com relação à Administração indireta, no que concerne às características das autarquias, considere:

I. As autarquias só por lei podem ser criadas.

II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária.

III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas.

IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais, mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.


a) I, II e IV.

b) III.

c) II e IV.

d) I, II e III.

e) I e III.

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As entidades autônomas integrantes da administração indireta que atuam em setores estratégicos da atividade econômica, zelando pelo desempenho das pessoas jurídicas e por sua consonância com os fins almejados pelo interesse público e pelo governo são denominadas

a) agências autárquicas executivas.

b) serviços sociais autônomos.

c) agências autárquicas reguladoras.

d) empresas públicas.



e) sociedades de economia mista.

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07 (2017/CESPE/TRE-PE/Técnico Judiciário - Área Administrativa)

As autarquias

a) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.

b) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.

c) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

d) são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.

e) são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

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As empresas públicas

a) admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa.

b) dispensam, para sua extinção, autorização legislativa.

c) integram a administração direta.

d) possuem regime jurídico de direito público.

e) são criadas por lei.

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09 (2017/FCC/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Área Administrativa)

Considere:

I. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

II. Estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.

III. São considerados, dentre outras hipóteses, órgãos de comando.



IV. Entram nessa categoria as Secretarias de Estado.

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. No que concerne aos órgãos públicos superiores, está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.

b) III.

c) I, II e III.

d) I e II.

e) II e IV.

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10 (2017/FCC/TRE-SP/Analista Judiciário - Área Administrativa)

A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,

a) quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.

b) podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.

c) desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.

d) quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.

e) terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.

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O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se

a) poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não estejam condizentes com o ordenamento jurídico.

b) poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação que criaram os entes que integram a Administração indireta.

c) controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta.

d) poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.

e) poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem fundamento com o escopo institucional previsto em seus atos constitutivos.

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12 (2017/FCC/TRE-SP/Analista Judiciário - Área Judiciária)

A figura do contrato de gestão está prevista no ordenamento para disciplinar diferentes relações jurídicas, entre as quais figuram:

I. a fixação de metas de desempenho visando à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

II. a disciplina para permissão de serviço público em caráter precário, não passível de concessão.

III. o estabelecimento de indicadores de desempenho para fins de participação nos lucros ou resultados de empregados públicos submetidos ao regime celetista.

Está correto o que consta APENAS em

a) II.

b) I e II.

c) I.



d) I e III.

e) II e III.

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Uma autarquia é entidade administrativa personalizada distinta do ente federado que a criou e se sujeita a regime jurídico de direito público no que diz respeito a sua criação e extinção, bem como aos seus poderes, prerrogativas e restrições.

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Embora sejam entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas, como regra geral, estão obrigadas a licitar antes de celebrar contratos destinados à prestação de serviços por terceiros.

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As autarquias e as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado.

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Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital das empresas públicas.



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17 (2017/CESPE/SEDF/Tecnologia da Informação)

João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional.

No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

João é servidor de entidade integrante da administração indireta.

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Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se subordinam hierarquicamente ao ente político que as criou. Exatamente por isso elas não sofrem controle pelos tribunais de contas.

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Quando a União cria uma nova secretaria vinculada a um de seus ministérios para repassar a ela algumas de suas atribuições, o ente federal descentraliza uma atividade administrativa a um ente personalizado.

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O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a



compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.

Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.

A respeito da situação hipotética apresentada e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A criação de um órgão denominado setor de aquisições na citada prefeitura constitui exemplo de desconcentração.

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De acordo com o princípio fundamental da descentralização, é possível descentralizar atividades da administração federal para empresas privadas.

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Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue o item seguinte.

Empresas públicas são aquelas entidades da administração indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado e cujo capital admite recursos da iniciativa privada, desde que, no mínimo, 51% dele consista de recursos públicos.

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Fundações públicas são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público



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Na administração indireta estão incluídas as fundações públicas, as empresas públicas e as autarquias.

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As entidades da administração indireta estão incluídas na estrutura administrativa da Presidência da República e dos ministérios, sendo a eles subordinadas independentemente do enquadramento de sua principal atividade.

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26 (2016/FCC/PGE-MT/Analista – Direito)

O Estado do Mato Grosso deseja instituir uma fundação. Nesse caso, a Constituição Federal exige que a autorização de sua instituição e a definição das áreas de sua atuação, respectivamente, devem ser estabelecidas mediante

a) lei específica e lei complementar.

b) lei complementar e lei específica.

c) lei específica e lei específica.

d) lei complementar e lei complementar.

e) lei específica e lei delegada.

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27 (2016/CESPE/ANVISA/Técnico Administrativo)

Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.

Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.



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A administração direta da União inclui

a) a Casa Civil.

b) o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

c) as agências executivas.

d) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

e) a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

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29 (2016/CESPE/FUNPRESP-JUD/Secretário Executivo)

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.

O Tribunal Regional Federal é órgão descentralizado da União que possui personalidade jurídica própria, portanto compõe a administração pública indireta.

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30 (2016/FCC/DPE-ES/Defensor Público)

O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que

a) os servidores das fundações criadas pelo Poder Público sempre se vinculam ao regime geral de previdência social.

b) a remuneração dos empregados das empresas estatais que se dediquem à atividade econômica em sentido estrito não está sujeita ao teto remuneratório constitucional.

c) as associações públicas não são consideradas entidades da administração indireta, em razão de seu regime especial.

d) aos dirigentes das agências executivas é assegurado o desempenho de mandato fixo, durante o qual não podem ser exonerados, senão por motivo justo, apurado mediante processo administrativo em que estejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.



e) estão sujeitos ao regime jurídico único os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.

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Determinado ente federado pretende descentralizar serviço público de sua competência transferindo-o para pessoa jurídica de direito público. Para tanto,

a) deverá criar por lei específica autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

b) poderá instituir autarquia ou empresa pública, ambas por lei autorizativa, devendo, no entanto, motivar sua decisão.

c) deverá instituir por lei autarquia, que passará integrar a Administração direta do Estado.

d) poderá instituir autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, a primeira por lei, as demais por atos próprios, após a edição de lei autorizativa da instituição.

e) deverá criar por lei geral autarquia, que passará a integrar a Administração indireta do Estado.

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O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista

a) que se sujeitam a regime jurídico de direito privado e contratam seu pessoal pela Consolidação da Leis do Trabalho, não podendo admitir, mesmo que por concurso público, servidor público estatutário.

b) que, respectivamente, sujeitam-se a regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito privado, sendo o regime estatutário o aplicável aos empregados de ambas as entidades.

c) criadas por lei específica sob o regime jurídico de direito privado, razão pela qual integram a Administração pública indireta.

d) que não estão sujeitas a controle hierárquico do ente criador porque submetidas a regime de direito privado.



e) que integram a Administração indireta do Estado, sendo a primeira sujeita a regime jurídico de direto público e a segunda de direito privado, ambas não submetidas a controle hierárquico do ente instituidor, mas tão somente finalístico.

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Conforme estabelece a Lei n° 9.784/1999, órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta

a) que detém personalidade jurídica própria, ao contrário da entidade que não é dotada de personalidade jurídica própria e distinta do ente instituidor.

b) destituído de personalidade jurídica própria, tal qual as entidades que integram a Administração pública indireta e agem em nome do ente instituidor.

c) que com elas não se confunde, a despeito de ser uma de suas partes integrantes, não possuindo personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades que são dotadas de personalidade jurídica própria.

d) representativo do fenômeno denominado descentralização por serviço, o que o distingue da entidade que constitui unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, característica do fenômeno da desconcentração.

e) que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos, razão pela qual com eles se confunde para todos os fins de direito.

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34 (2016/FCC/AL-MS/Direito)

Considere:

I. Poder de promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

II. Possibilidade de ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, com dispensa de licitação.

III. Limites mais elevados para fins de escolha da modalidade de licitação.

IV. Poder de dispensar a licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua Administração indireta, para a



prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

São privilégios dos consórcios públicos o que se afirma em

a) I e III, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) II e IV, apenas.

d) II e III, apenas.

e) I e IV, apenas.

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No que concerne à descentralização por serviços, também denominada de descentralização funcional ou técnica, considere:

I. Cria-se pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui-se a titularidade e a execução de determinado serviço público.

II. No Brasil, essa criação ou autorização de instituição somente pode dar-se por meio de lei específica.

III. Corresponde, basicamente, às autarquias, mas abrange também as sociedades de economia mista e as empresas públicas, dentre outras.

IV. Os consórcios públicos não prestam serviço público mediante descentralização.


a) III.

b) I e III.

c) I, II e III.

d) II e IV.

e) I e IV.

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São exemplos de autarquias:

a) Banco do Brasil S.A. e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.



b) Caixa Econômica Federal e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

c) Petróleo Brasileiro S.A. e Instituto Nacional de Seguridade Social.

d) Casa da Moeda do Brasil e Serviço Federal de Processamento de Dados.

e) Instituto Nacional de Seguridade Social e Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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São conceitos de centralização, descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado, respectivamente:

a) a sua não distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão; a sua distribuição a outras entidades administrativas.

b) a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão.

c) a sua reunião no ente político competente; a redistribuição aos demais entes políticos; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo ente político.

d) a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente político; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo ente político.

e) a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas; a sua distribuição a outros entes políticos.

ANULADA

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As autarquias devem ser criadas por

a) lei e com personalidade jurídica de direito público.

b) decreto pelo Ministério ou Secretaria ao qual estejam vinculadas e podem ter personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

c) decreto quando tiverem personalidade jurídica de direito privado; e lei quando tiverem personalidade jurídica de direito público.



d) lei e sua personalidade jurídica pode ser definida via decreto.

e) lei e podem atuar no mercado financeiro, uma vez que podem ter personalidade jurídica de direito privado.

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São exemplos de empresa pública e sociedade de economia mista, respectivamente:

a) Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal.

b) Agência Nacional de Energia Elétrica e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Caixa Econômica Federal.

d) Companhia Nacional de Abastecimento e Banco do Brasil S.A.

e) Banco do Brasil S.A. e Companhia Nacional de Abastecimento.

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São exemplos de órgãos da Administração pública direta:

I. Partidos Políticos e Congresso Nacional.

II. Secretaria Estadual de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento.

III. Secretaria Estadual de Finanças e Partidos Políticos.

IV. Secretaria Municipal de Planejamento e Ministério do Turismo.

V. União e Instituto Nacional de Seguridade Social.


a) I e III.

b) II e III.

c) II e IV.

d) IV e V.

e) I e V.

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Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a) O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

b) Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

c) Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública.

d) Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho.

e) A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

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Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

a) A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora.

b) Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico.

c) Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil.

d) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado.

e) Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.



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43 (2016/FCC/SEGEP-MA/Procurador do Estado)

Uma empresa pública e uma sociedade de economia mista, ambas dedicadas à atividade bancária e controladas pelo mesmo ente político, decidem, por seus órgãos deliberativos competentes, promover conjuntamente a criação de uma outra entidade, voltada a prestar serviços de tecnologia da informação necessários à automação de suas respectivas atividades-fim. A previsão é de que tal entidade contará com a participação de capital privado em sua composição acionária. Em vista de tais características, é certo tratar-se de

a) parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, em que as empresas que promoveram a criação da nova entidade serão usuárias dos serviços por ela prestados.

b) consórcio público, na modalidade de direito privado, sendo que será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções pelas entidades partícipes.

c) sociedade em comandita por ações, sendo que as empresas estatais figurarão como sócios comanditados e os eventuais acionistas privados serão os sócios comanditários.

d) agência executiva, visto que se trata de entidade com a finalidade específica de executar tarefas de forma descentralizada.

e) sociedade subsidiária, sendo que sua criação depende de prévia autorização legislativa.

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44 (2016/FCC/Prefeitura de Teresina – PI/Advogado)

Uma empresa pública pretende ampliar seu quadro de servidores em razão de ter celebrado, recentemente, um novo contrato para prestação dos serviços públicos que são seu escopo institucional. Considerando que essa empresa foi contratada por dispensa de licitação por um ente público para a prestação desses serviços,

a) a contratação de seus servidores também poderá ser feita com dispensa de licitação, de forma que não será necessária a realização de concurso.

b) será necessária a realização de concurso público de provas e títulos, mas o regime jurídico a que estarão sujeitos seus servidores não se altera, pois é definido pelos administradores da mesma, mediante aprovação do Conselho de Administração.



c) a contratação de seus servidores ainda dependerá da realização de concurso público, independentemente do regime jurídico que vierem a se submeter, celetistas ou estatutários, na forma da lei.

d) os servidores que vierem a ser contratados se submeterão ao regime celetista e a prévio concurso público, tendo em vista que a atividade desenvolvida pela empresa não interfere nesse vínculo, podendo ser dispensados posteriormente por decisão motivada.

e) pode haver contratação de servidores vinculados ao contrato de prestação de serviços em execução, remunerados diretamente pelas receitas oriundas desse instrumento, não gerando vínculo funcional com a empresa estatal.

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45 (2016/FCC/Prefeitura de Teresina – PI/Analista – Administrador)

Pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição de detentores do controle, prestadora de serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio, descreve uma

a) sociedade de economia mista.

b) autarquia.

c) fundação.

d) empresa pública.

e) autarquia especial.

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Com relação à organização administrativa e às licitações, julgue o próximo item.

Em razão da complexidade das atividades incumbidas à administração pelas normas constitucionais e infralegais, existem, nos estados, diversas secretarias de estado com competências específicas, notadamente em função da matéria. Essa distribuição de atribuições denomina-se descentralização administrativa.

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A respeito da administração direta e indireta e da centralização e da descentralização administrativa, julgue o item seguinte.

A descentralização administrativa pressupõe a transferência, pelo Estado, da execução de atividades administrativas a determinada pessoa, sempre que o justificar o princípio da eficiência.

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Compõem a administração indireta os órgãos públicos internos, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

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A centralização consiste na execução das tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos integrantes da administração direta.

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O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego com o Ministério da Previdência Social mencionada é exemplo de concentração administrativa.

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51 (2016/CESPE/TCE-PA/Auditor de Controle Externo – Administração)



Julgue o próximo item, relativo à legislação administrativa.

Como é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON–PA), criada por lei para fiscalizar e regular a prestação dos serviços públicos concedidos, não possui autonomia financeira nem administrativa.

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As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais.

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A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item a seguir.

As autarquias e as empresas públicas integram a administração indireta e assemelham-se quanto ao modo de criação e ao regime jurídico, pois a criação de ambas depende de autorização legislativa e ambas submetem-se tanto ao regime público como ao regime privado.

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A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue o item a seguir.

Agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, embora possuam características especiais conferidas pelas leis que as criaram, são consideradas autarquias.

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55 (2016/FCC/PGE-MT/Procurador)

O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídica própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitas à revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar uma

a) agência reguladora, pessoa de direito público, cuja criação se dará diretamente por lei.

b) agência executiva, órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, cuja criação se dará diretamente por lei.

c) associação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

d) agência executiva, entidade autárquica de regime especial, estabelecido mediante assinatura de contrato de gestão.

e) fundação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

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Uma empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de sociedade unipessoal. Outra empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de empresa pública unipessoal. A propósito do tema, é correto afirmar que

a) ambas são admitidas no âmbito federal e, apesar de distintas, nenhuma delas apresenta Assembleia Geral.

b) não se admite, no âmbito federal, a criação de empresas públicas com formas inéditas como as citadas no enunciado.

c) as formas de empresa pública citadas no enunciado são as mesmas, isto é, tratam-se de empresas públicas idênticas.



d) as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na empresa pública unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na sociedade unipessoal não.

e) as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na sociedade unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na empresa pública unipessoal não.

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Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.

b) Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.

c) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.

d) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.

e) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

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Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a) Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

b) A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.



c) Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.

d) A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.

e) A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.

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59 (2016/CESPE/INSS/Analista do Seguro Social)

Conforme o Decreto n.º 7.556/2011, o INSS é uma autarquia federal vinculada ao MPS e tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela previdência social, assegurando agilidade e comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.

Considerando essa informação, julgue o item seguinte, acerca da administração direta e indireta.

Os institutos da desconcentração e da descentralização, essenciais à organização e repartição de competências da administração pública, podem ser exemplificados, respectivamente, pela relação entre o MPS e a União e pela vinculação entre o INSS e o MPS.

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60 (2016/CESPE/INSS/Analista do Seguro Social)

Conforme o Decreto n.º 7.556/2011, o INSS é uma autarquia federal vinculada ao MPS e tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela previdência social, assegurando agilidade e comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.

Considerando essa informação, julgue o item seguinte, acerca da administração direta e indireta.

O INSS integra a administração direta do governo federal, uma vez que esse instituto é uma autarquia federal vinculada ao MPS.

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61 (2016/CESPE/Prefeitura de São Paulo – SP/Assistente de Gestão)



No que se refere à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

a) As pessoas administrativas que formam a administração pública indireta são aquelas dotadas de personalidade jurídica de direito público (como as autarquias e as fundações públicas).

b) Na esfera municipal, a administração direta é formada pelos órgãos que compõem a prefeitura e a câmara municipal, além das fundações e das empresas públicas de âmbito local.

c) A administração indireta compreende as pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, desempenham atividades administrativas de forma descentralizada.

d) Tanto a administração direta quanto a indireta são compostas por órgãos e por pessoas jurídicas administrativas, com a diferença de que todas as que integram a administração indireta estão submetidas a regime de direito privado.

e) O aspecto mais relevante que caracteriza a administração indireta é o fato de ela ser, ao mesmo tempo, titular e executora de serviço público.

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Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

a) Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.

b) Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.

c) As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

d) O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.

e) Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.



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A autarquia

a) é pessoa jurídica de direito público.

b) inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público.

c) subordina-se ao ente estatal que a instituir

d) é uma entidade de competência política, desprovida de caráter administrativo.

e) integra a administração pública direta.

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64 (2016/CESPE/TJ-AM/Juiz de Direito)

No que se refere às sociedades de economia mista e às empresas públicas, assinale a opção correta.

a) A pessoa federativa a que estejam vinculadas as sociedades de economia mista possui responsabilidade solidária quanto aos atos ilícitos praticados por agentes dessas sociedades.

b) A composição do capital das sociedades de economia mista é o resultado da conjugação de recursos públicos e privados, sendo os recursos privados inadmitidos na composição do capital das empresas públicas.

c) As empresas públicas assumem obrigatoriamente a forma de sociedades anônimas, enquanto as sociedades de economia mista podem-se revestir de qualquer das formas admitidas em direito.

d) O protesto apresentado por empresa pública federal em execução que tramite na justiça estadual desloca a competência para a justiça federal.

e) A legislação relativa ao regime falimentar não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, assim como os regimes de execução e penhora.

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Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,

a) é regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.

b) integra a administração direta.

c) possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.

d) tem natureza de empresa pública.

e) é exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.

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O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

a) direta federal.

b) direta fundacional federal.

c) indireta estadual.

d) autárquica indireta federal.

e) indireta autárquica estadual.

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A cidade de Parintins, no Amazonas, detém a maior proporção do Brasil de funcionários públicos em relação ao total de trabalhadores formais — lá são 3.971 servidores públicos, que correspondem a 62,71% desse total, considerados apenas os estatutários. Internet: : <http://exame.abril.com.br > (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e supondo que a notícia apresentada tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas pesquisas e que a realidade apresentada permaneça até o presente, assinale a opção correta acerca de aspectos diversos do direito administrativo.

a) As contratações de agentes públicos para o exercício de cargo efetivo e permanente no referido município devem ocorrer mediante concurso, cuja



validade inicial pode ser de até dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

b) A existência do elevado número de servidores públicos é suficiente para concluir que o chefe do Poder Executivo municipal, por utilizar a técnica administrativa da concentração, agiu contrariamente ao princípio da eficiência, estando, pois, sujeito à ação de improbidade, cuja prescrição ocorre no prazo de cinco anos, a contar da abertura do respectivo processo administrativo disciplinar.

c) O mesário convocado para servir no dia das eleições é considerado servidor público estatutário.

d) A administração pública, em sentido objetivo, compreende as pessoas jurídicas de direito público e seus agentes.

e) Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que o prefeito de Parintins pode nomear sobrinha para ocupar cargo de confiança em órgão da administração, uma vez que a vedação à nomeação de parentes alcança apenas aqueles em linha reta ou por afinidade.

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68 (2016/CESPE/DPU/Agente Administrativo)

A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente.

As fundações públicas admitem dois regimes jurídicos de pessoal: o estatutário, em que o servidor público ocupa o cargo regido por um estatuto; e o celetista, em que o empregado público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

ANULADA

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A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.



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Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização.

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Acerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo.

Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contratos firmados, conforme previsão legal.

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Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel — não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.

Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa da União, das licitações e contratos administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.

É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.

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A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar.



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Cria-se empresa pública e autoriza-se seu imediato funcionamento por meio de publicação de lei ordinária específica.

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Em regra, as sociedades de economia mista devem realizar concurso público para contratar empregados.

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76 (2016/CESPE/TJ-DFT/Juiz de Direito)

No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

a) As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.

b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.

c) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.

d) As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão



sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.

e) As agências executivas são compostas por autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista que celebram contrato de gestão com órgãos da administração direta a que estão vinculadas, com vistas ao aprimoramento de sua eficiência no exercício das atividades-fim e à diminuição de despesas.

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77 (2016/CESPE/TCE-PR/Auditor)

Na organização administrativa do poder público, as autarquias públicas são

a) entidades da administração indireta com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

b) sociedades de economia mista criadas por lei para a exploração de atividade econômica.

c) organizações da sociedade civil constituídas com fins filantrópicos e sociais.

d) órgãos da administração direta e estão vinculadas a algum ministério.

e) organizações sociais sem fins lucrativos com atividades dirigidas ao ensino e à pesquisa científica.

GABARITO:

1-B 2-C 3-E 4-E 5-D 6-C 7-B 8-A 9-C 10-D

11-D 12-C 13-C 14-C 15-E 16-C 17-C 18-E 19-E 20-C

21-C 22-E 23-E 24-C 25-E 26-A 27-C 28-A 29-E 30-E

31-A 32-E 33-C 34-B 35-C 36-E 37-D 38-A 39-D 40-C

41-B 42-A 43-E 44-D 45-A 46-E 47-C 48-E 49-C 50-C

51-E 52-C 53-E 54-C 55-A 56-E 57-D 58-C 59-C 60-E

61-C 62-A 63-A 64-B 65-C 66-A 67-A 68-E 69-E 70-E

71-C 72-C 73-E 74-E 75-C 76-C 77-A



PODERES ADMINISTRATIVOS

É o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

O fundamento para a existência dos Poderes Administrativos é o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado.

Os poderes administrativos são considerados poderes instrumentais, pois destinam-se a instrumentalizar o administrador público para atingir a satisfação dos interesses públicos.

Diferem assim, dos poderes políticos (Executivo, Legislativo e Judiciário), que são considerados poderes estruturais, pois formam a estrutura do Estado na constituição.

ABUSO DE PODER

É o exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas pelo ordenamento jurídico à administração pública.

OBS: a omissão se enquadra no desvio de finalidade.

OBS: o maior exemplo em provas de concurso de desvio de finalidade é a remoção como forma de punição.

OBS: os atos praticados com desvio de poder (finalidade) serão sempre nulos. Já os atos praticados com excesso de poder podem ser convalidados, quando o vício de competência for em relação à pessoa ou quando não se trate de competência exclusiva.

DESVIO DE PODER OU FINALIDADE: é quando o agente público é competente,

porém, busca finalidade diversa da prevista em lei. VÍCIO NA FINALIDADE

ABUSO DE PODER: é o gênero que possui

duas espécies

EXCESSO DE PODER: é quando o agente público extrapola na competência. VÍCIO NA COMPETÊNCIA



1 – PODER VINCULADO

É aquele em que o agente não tem liberdade de atuação, isto é, não admite juízo de conveniência e oportunidade por parte do administrador público, pois a lei discrimina todos os elementos necessários à sua prática.

Alguns autores entendem que o poder vinculado não constitui propriamente uma prerrogativa, e sim um DEVER que obriga o administrador público a se conduzir rigorosamente em conformidade com os parâmetros legais. Ex. aplicação de multa de trânsito.

2 – PODER DISCRICIONÁRIO

É aquele que confere prerrogativa para a Administração praticar atos discricionários, ou seja, atos cuja execução admitem certa margem de flexibilidade por parte dos agentes públicos.

O juízo de conveniência e oportunidade constitui o denominado mérito administrativo, que se concretiza nas hipóteses em que a própria norma legal estabelece.

O poder discricionário fundamenta não só a prática, mas também a revogação de atos discricionários que a Administração Pública tenha praticado e que, num momento posterior, passe a considerar inoportunos e inconvenientes.

CESPE/CNJ/2013 – O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua revogação.

OBS: O controle judicial dos atos discricionários deve se concentrar nos aspectos vinculados do ato (competência, finalidade e forma). O judiciário não pode aferir os critérios administrativos (conveniência e oportunidade) firmados em conformidade com os parâmetros legais.

OBS: os limites do poder discricionário, além da própria lei, são os princípios implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade. A extrapolação de qualquer um deles configura arbitrariedade (atuação ilegal ou ilegítima).

3 – PODER HIERÁRQUICO



É aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre os seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções e avocar competências.

OBS: no âmbito dos poderes legislativo e judiciário haverá hierarquia, desde que no exercício da função administrativa. Quando no exercício da função típica desses poderes, não haverá hierarquia.

OBS: segundo a doutrina pátria dominante, a delegação e a avocação de competências decorrem do poder hierárquico.

OBS: quanto à aplicação de sanções, registre-se que só decorrem do poder hierárquico as sanções disciplinares, quais sejam, aquelas aplicadas aos servidores públicos que cometam infrações funcionais. Assim, as sanções aplicadas a particulares não têm como fundamento o poder hierárquico, afinal, não há hierarquia entre a Administração e os administrados. Tais sanções (aos particulares) decorrem do exercício do poder disciplinar ou do poder de polícia, conforme o caso.

OBS: importante ressaltar que o poder hierárquico não depende de lei que expressamente o preveja ou que estabeleça o momento do seu exercício ou os aspectos a serem controlados. Ele é inerente à organização administrativa hierárquica, possuindo caráter irrestrito, permanente e automático. Nesse aspecto, difere da tutela administrativa, exercida pela administração direta sobre as entidades da administração indireta, que só pode ser exercida nos termos e limites previstos em lei.

BIZU

- deve haver relação de subordinação.

- sempre ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

- não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes, entre os poderes da república e nem entre Administração e administrados.

- decorre do poder hierárquico: dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências

- o controle hierárquico é irrestrito, permanente e automático.

- pode ocorrer de ofício ou por provocação.

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA



Um órgão e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos e agentes mesmo que estes não lhe sejam subordinados, quando for conveniente e houver razões de índole técnica, jurídica, territorial, social ou econômica. A delegação de competências é um ato discricionário.

A delegação de competências pode ser revogada a qualquer tempo e tanto a delegação quanto a revogação devem ser publicadas no Diário Oficial.

Caso a delegação for para um subordinado, este deverá aceitá-la, caso a delegação for para um não subordinado, este poderá rejeitá-la.

A competência é irrenunciável, sendo assim, mesmo havendo delegação, o delegante continua competente em relação aos atos que delegou.

As decisões tomadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegado, assim, caso o delegado causar um dano, será ele o responsável.

Atos que não podem ser delegados:

- a edição de atos de caráter normativo

- a decisão de recursos administrativos

- os atos de competência exclusiva

- os atos políticos (só os atos administrativos são delegáveis)

Avocação de competência:

Ocorre quando o superior chama para si competência de subordinado. Somente pode ocorrer em caráter excepcional e com motivos devidamente justificados. A avocação desonera o subordinado de toda responsabilidade pelo ato avocado pelo superior.

4 – PODER DISCIPLINAR

O poder disciplinar pode ser entendido como a possibilidade de a Administração aplicar sanções àqueles que, submetidos à sua ordem administrativa interna, cometem infrações.



Detalhe a ser observado é que não são apenas os servidores públicos que se submetem ao poder disciplinar da Administração. Determinados particulares também estão sujeitos. É o caso, por exemplo, dos que firmam contratos com o Poder Público, que estarão sujeitos às sanções disciplinares pelo vínculo estabelecido por meio do instrumento contratual. Claro que, para tanto, as sanções devem estar previstas no contrato firmado, sobretudo especificando as infrações puníveis.

O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde. No uso do poder hierárquico, a Administração Pública distribui e escalona as suas funções executivas; já no uso do poder disciplinar ela controla o desempenho dessas funções e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

Note que, quando a Administração pune infrações funcionais de seus servidores, faz uso tanto do poder disciplinar como do poder hierárquico. Ao contrário, quando pune infrações administrativas cometidas por particulares, por exemplo, quando descumprem um contrato administrativo firmado com o Poder Público, incide apenas o poder disciplinar, pois não existe relação de hierarquia.

A doutrina enfatiza que o poder disciplinar da Administração Pública não se confunde com o poder punitivo do Estado, o qual é exercido pelo Poder Judiciário com o objetivo de reprimir crimes, contravenções e demais infrações de natureza cível e penal previstos em lei. Com efeito, o poder punitivo do Estado incide sobre qualquer pessoa que pratique algum ato infrator tipificado em lei, enquanto o poder disciplinar alcança somente pessoas que possuam algum vínculo jurídico específico com a Administração Pública, seja vínculo funcional (ex: servidores e empregados públicos), seja contratual (ex: empresas particulares contratadas pelo Poder Público ou que firmam convênios de repasse de recursos públicos).

Punir infrações administratrivas de particulares com vínculo específico com a administração. Ex. contrato

PODER DISCIPLINAR

Punir infrações funcionais de seus servidores (vínculo funcional com a administração)



5 – PODER REGULAMENTAR

Prerrogativa dada à Administração Pública, mais precisamente ao chefe do Executivo, de editar atos gerais para detalhar, esmiuçar as leis e, por conseguinte, permitir sua efetiva concretização.

De modo geral, não são instrumentos que devam trazer novidades para o Direito. No entanto, alguns autores o consideram espécie do gênero poder normativo.

Possuem natureza derivada (atos secundários) uma vez que deverão estar adstritos aos limites impostos pelas leis.

Sofre controle de legalidade a cargo do Poder Judiciário e controle político, exercido, na esfera federal, exclusivamente pelo Congresso Nacional (sustação do ato).

OBS: O regulamento ou decreto regulamentar, na esfera federal, é o que está previsto no art. 84, IV, CF/88.

OBS: Existe ainda o decreto autônomo (art. 84. VI, CF/88), que é editado pelo chefe do poder executivo diretamente a partir do texto constitucional, sem base em uma lei, sem estar regulamentando uma lei. É considerado ato primário, pois decorre diretamente da constituição. Ele inova o direito, criando, por força própria, situações jurídicas, direitos e obrigações.

6 – PODER DE POLÍCIA

É a faculdade colocada à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.

A polícia administrativa atua de forma eminentemente preventiva, pois o ordenamento prevê as limitações administrativas, por meio de diplomas

BIZU: - punir infrações funcionais a servidores - punir particulares com vínculo específico com a administração pública - nos casos de sanções à servidores, o poder disciplinar deriva do poder hierárquico - poder disciplinar é diferente de poder punitivo do Estado. - o dever de punir é VINCULADO, mas a gradação da punição, EM REGRA, é discricionária. - o ato de aplicação da punição deve ser sempre motivado.



limitadores e sancionadores da conduta daqueles que utilizam bens ou exercem atividades que possam afetar a coletividade.

Em regra, a competência para exercer o poder de polícia é da entidade federativa à qual a CF/88 conferiu o poder de regular a matéria.

PODER DE POLÍCIA ORIGINÁRIO E DELEGADO:

ORIGINÁRIO: exercido pelas pessoas políticas que integram o Estado (U, E, DF e M).

DELEGADO: exercido pelas pessoas administrativas de Direito Público do Estado, componentes da Administração Indireta.

POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA

POLÍCIA ADMINISTRATIVA POLÍCIA JUDICIÁRIA

- incide nas infrações administrativas.

- exercida sobre atividades privadas, bens ou direitos.

- desempenhada por órgãos administrativos de caráter

fiscalizador

- incide nas infrações de natureza penal.

- incide diretamente sobre pessoas.

- executada por corporações específicas como a polícia civil e a

Polícia Federal. OBS: a polícia militar pode exercer tanto a

função de polícia administrativa como a de polícia judiciária.

FASES OU CICLOS DO PODER DE POLÍCIA:

ORDEM DE POLÍCIA: é o preceito legal, a satisfação da reserva constitucional.

CONSENTIMENTO DE POLÍCIA: o ato administrativo de anuência (nem sempre será necessário).

FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA: verificação do cumprimento das ordens de polícia ou para se observarem abusos.



SANÇÃO DE POLÍCIA: submissão coercitiva do infrator a medidas inibidoras.

- multas administrativas

- interdição de estabelecimentos comerciais

- suspensão de exercícios de direitos

- demolição de construções irregulares

- embargo administrativo de obras

- destruição de gêneros alimentícios impróprios para o consumo

- apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional

OBS: são delegáveis apenas os atos de consentimento e fiscalização de polícia

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA

A ação punitiva da Administração Pública Federal Direta e Indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infrações à legislação em vigor, prescreve em 5 anos, a contar da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado (e não do conhecimento do fato).

ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

AUTOEXECUTORIEDADE: consiste na possibilidade de os atos decorrentes do exercício do poder de polícia ser imediata e diretamente executados pela própria Administração, independentemente de autorização ou intervenção por ordem judicial.

COERCIBILIDADE: em razão desse atributo, as medidas adotadas pela Administração no exercício do poder de polícia podem ser impostos de maneira coativa aos administrados, independentemente de prévia manifestação judicial.

DISCRICIONARIDADE: a Administração detém razoável liberdade de atuação no exercício do poder de polícia. Dentro dos limites dados pela lei, poderá valorar critérios de conveniência e oportunidade para a prática dos atos de polícia administrativa, determinando critérios para definição, por



exemplo, de quais atividades irá fiscalizar, bem como as sanções aplicáveis em decorrência de certa infração, as quais devem estar previstas em lei.

PODER DISCIPLINAR

Punir infrações funcionais de seus servidores (vínculo funcional com a administração)

Punir infrações administratrivas de particulares com vínculo específico com a administração. Ex. contrato

Punir infrações administrativas de particulares com vínculo geral com a administração. Ex. multa de trânsito

PODER DE POLÍCIA

SANÇÃO ADMINISTRATIVA



7 - QUESTÕES

01 (2017/FCC/TJ-SC/Juiz de Direito)

Sobre o exercício do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

a) é exercido somente em face de servidores regidos pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

b) admite a aplicação de sanções de maneira imediata, desde que tenha havido prova inconteste da conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.

c) é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.

d) é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.

e) não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório.

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O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

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Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios.

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Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária.

Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.

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Considerando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse público, assinale a opção correta.

a) Abuso de poder e desvio de poder são espécies do gênero excesso de poder que, presentes quando da prática de um ato administrativo, ensejam sua nulidade.

b) Os poderes administrativos são facultados ao administrador, que pode ou não fazer-lhes uso, conforme critério subjetivo e as peculiaridades do caso concreto.

c) O não exercício de poderes administrativos não resulta necessariamente em conduta omissiva ilegal, sobretudo em hipóteses em que a reserva do possível justifique a impossibilidade de um agir estatal.

d) O agente público que, motivadamente, não necessitar dos poderes administrativos para o desempenho de suas atribuições pode a eles renunciar.

e) Há desvio de poder sempre que o agente transcende os limites de sua competência.

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Determinada agência reguladora, atuando em sua esfera de atribuições, editou ato normativo de apurada complexidade técnica com vistas a elucidar conceitos legais e regular determinado segmento de atividades consideradas estratégicas e de interesse público.



Nessa situação hipotética, a atuação da agência configurou exercício do poder

a) de polícia.

b) regulamentar.

c) discricionário.

d) disciplinar.

e) hierárquico.

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O poder de polícia

a) é indelegável.

b) é delegável no âmbito da própria administração pública, em todas as suas dimensões, a pessoas jurídicas de direito privado e, também, a particulares.

c) é suscetível de delegação no âmbito da própria administração pública, desde que o delegatário não seja pessoa jurídica de direito privado.

d) pode ser delegado em sua dimensão fiscalizatória a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

e) pode ser delegado em suas dimensões legislativa e sancionadora a pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública.

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Assinale a opção correta com relação ao poder hierárquico.

a) Decorre do poder hierárquico o poder de revisão, por superior, dos atos praticados por subordinado.

b) A disciplina funcional guarda relação com o poder disciplinar, não se ligando ao poder hierárquico.

c) A avocação é regra ampla e geral cuja difusão deve ser estimulada em prol da eficiência.

d) A hierarquia administrativa é restrita ao Poder Executivo.

e) Subordinação e vinculação, como decorrências do poder hierárquico, são institutos que se confundem e que se caracterizam pelo controle que se dá no âmbito de um mesmo ente.



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Dentre as diversas atividades realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:

a) a regulação ou poder regulamentar, que visam conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias.

b) as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas.

c) a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.

d) a autotutela exercida pela Administração pública sobre seus próprios atos, que inclui a possibilidade de revisão e anulação dos mesmos.

e) a imposição de multas contratuais a empresas estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.

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Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,

a) o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.

b) submetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.

c) conclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.



d) o poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.

e) somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.

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Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada,

a) a atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não identificada infração administrativa.

b) a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão.

c) descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de tutela.

d) a decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de conduta pelos administradores da empresa.

e) a decisão extrapolou a competência disciplinar, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização administrativa da entidade.

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12 (2017/CESPE/PC-GO/Delegado de Polícia)

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

a) pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.



b) é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.

c) pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.

d) é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.

e) é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.

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A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

a) A lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF.

b) A eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.

c) O abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.

d) A capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração.

e) As consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.

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No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

A avocação se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado. Esse movimento, que é excepcional e temporário, decorre do poder administrativo hierárquico.



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O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública.

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A administração, ao editar atos normativos, como resoluções e portarias, que criam normas estabelecedoras de limitações administrativas gerais, exerce o denominado poder regulamentar.

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O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.

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Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item.

A coercibilidade, uma característica do poder de polícia, evidencia-se no fato de a administração não depender da intervenção de outro poder para torná-lo efetivo.

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José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A edição do referido ato é exemplo de exercício do poder regulamentar.

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Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A competência de Maurício para determinar que João participasse da reunião de trabalho decorre do poder hierárquico.

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O fato de a administração pública internamente aplicar uma sanção a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia administrativo.

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Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de



remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética,

Mauro não agiu com abuso de poder.

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Assim como o administrador de empresas privadas, o administrador público tem o poder de agir, o que lhe faculta a escolha de agir ou não no exercício de sua função.

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Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,

a) tomar duas ou mais decisões, sendo todas elas válidas perante o Direito.

b) decidir, com base em razões de conveniência e oportunidade, independentemente da lei.

c) decidir, conforme a vontade do agente público.

d) decidir, nos termos da Constituição Federal.

e) decidir, conforme as melhores razões de Estado.

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25 (2016/FCC/PGE-MT/Técnico Administrativo)

Os poderes hierárquicos do Chefe do Poder Executivo compreendem a possibilidade de

a) dar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, desde que compatíveis com o Direito.

b) dar ordens aos gestores públicos, inclusive àqueles que pertençam à Administração pública indireta.



c) avocar competências de seus subordinados, a exemplo, invariavelmente, das de caráter normativo.

d) dar ordens aos gestores que lhe estejam hierarquicamente subordinados, ainda que contrárias ao Direito.

e) demitir, a seu exclusivo critério, gestores que lhe sejam subordinados, inclusive os estáveis.

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O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.

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Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder regulamentar:

I. O regulamento de execução é hieraquicamente subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.



III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.

IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.

Está correto o que se afirma em

a) I e IV, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) I e III, apenas.

d) II e IV, apenas.

e) I, II e III, apenas.

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28 (2016/FCC/TRT - 20ª REGIÃO (SE)/Técnico Judiciário – Administrativo)

Considere as seguintes assertivas concernentes ao poder disciplinar:

I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servidor, deve instaurar o procedimento adequado para sua apuração.

II. A Administração pública pode levar em consideração, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

III. No procedimento administrativo destinado a apurar eventual infração praticada por servidor, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

IV. A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.

O poder disciplinar, em algumas circunstâncias, é considerado discricionário. Há discricionariedade APENAS nos itens

a) I e IV.

b) I e II.

c) I e III.

d) III e IV.

e) II e IV.



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Com relação aos poderes administrativos e ao uso e abuso desses poderes, assinale a opção correta.

a) O poder de polícia refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular.

b) O poder disciplinar, mediante o qual a administração pública está autorizada a apurar e aplicar penalidades, alcança tão somente os servidores que compõem o seu quadro de pessoal.

c) A invalidação, por motivos de ilegalidade, de conduta abusiva praticada por administradores públicos ocorre no âmbito judicial, mas não na esfera administrativa.

d) Poder regulamentar é a competência atribuída às entidades administrativas para a edição de normas técnicas de caráter normativo, executivo e judicante.

e) Insere-se no âmbito do poder hierárquico a prerrogativa que os agentes públicos possuem de rever os atos praticados pelos subordinados para anulá-los, quando estes forem considerados ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade, nos termos da legislação respectiva.

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A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder

a) de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante.

b) disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico.

c) poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado.

d) de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.



e) disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.

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A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração

a) exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco possibilitou a prévia defesa do particular.

b) agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico.

c) exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o exercício prévio do direito de defesa.

d) agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial.

e) exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração.

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32 (2016/FCC/AL-MS/Auxiliar de Enfermagem)

Rafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução, a fim de ordenar a atuação de seus subordinados. A propósito do tema, a conduta de Rafael está

a) correta, pois o poder hierárquico é mais abrangente e sempre engloba o poder normativo da Administração pública, também denominado de poder regulamentar.

b) correta, pois insere-se dentro das atribuições próprias do poder hierárquico.



c) incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder disciplinar.

d) incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder de polícia, que também vigora entre os servidores e órgãos públicos.

e) incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim, do poder normativo.

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Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

a) O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.

b) O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

c) Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.

d) Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.

e) Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

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O poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse público. Considere os atos ou contratos administrativos a seguir:

I. concessão de serviços públicos.

II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios.

III. permissão de serviços públicos.

IV. concessão de licença ambiental para construção.



Caracterizam-se como manifestação do poder de polícia APENAS os constantes em

a) I e II.

b) II e III.

c) III e IV.

d) II e IV.

e) I e III.

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O processo disciplinar é derivado dos poderes:

a) hierárquico e disciplinar.

b) regulamentar e de polícia.

c) disciplinar e de polícia.

d) de polícia e hierárquico.

e) hierárquico e regulamentar.

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36 (2016/CESPE/TCE-PR/Nível Superior)

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.

Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.



c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

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A atividade de polícia administrativa

a) pode ser exemplificada pela atuação das corregedorias, ao fiscalizar a atividades dos órgãos públicos.

b) sempre é exercida de forma discricionária, sendo que tal característica é impositiva, em razão do princípio da proporcionalidade.

c) nem sempre é prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam em onerosidade de seu exercício.

d) é irrenunciável, de modo que não é possível a revogação de medidas de polícia administrativa, uma vez que tenham sido aplicadas pela autoridade competente.

e) é dotada do atributo de imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.

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38 (2016/FCC/Prefeitura de Teresina – PI/Advogado)

Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, quando o “agente que elege a situação fática geradora da vontade, permitindo, assim, maior liberdade de atuação, embora sem afastamento dos princípios administrativos”, está se referindo ao poder discricionário dos agentes públicos, que demanda a

a) previsão legal das opções postas ao administrador, bem como possibilita revogação pela própria Administração ou pelo Judiciário, preservado o mérito do ato administrativo.



b) existência de opções juridicamente válidas para que o administrador possa exercer seu juízo de conveniência e oportunidade, o que não afasta a possibilidade de controle dessa atuação, tanto pela Administração, quanto pelo Judiciário e pelo Tribunal de Contas.

c) revisão dos atos discricionários pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, não retroagindo efeitos seja no caso da anulação ou da revogação, em razão da presunção de veracidade que reveste os atos administrativos.

d) possibilidade de anulação de atos discricionários somente pela própria administração ou pelo Tribunal de Contas, nos casos de atos administrativos.

e) análise pelo Poder Judiciário de todos os aspectos dos atos discricionários, anulando-os ou revogando-os diante do controle de políticas públicas realizado por esse Poder.

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Os poderes da Administração pública lhe foram atribuídos para possibilitar o exercício de suas funções, que sempre devem ser norteadas em benefício da coletividade. Conferem, portanto, prerrogativas à Administração pública, que não são ilimitadas. É exemplo disso

a) o poder normativo conferido à Administração, por meio da edição de decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que houver lacunas ou ausência de lei.

b) o poder hierárquico, que atribui dever de subordinação dos servidores aos seus superiores, cabendo a estes a apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinares.

c) o exercício do poder disciplinar, que se estende aos particulares e empresas contratados pelo poder público para prestação de serviços em repartições públicas.

d) o exercício do poder de polícia, que pode limitar os direitos individuais com algum grau de discricionariedade, mas sempre deve ter previsão legal.

e) o exercício do poder normativo-disciplinar, que se exterioriza na edição de normas de conduta disciplinar, com elenco de infrações e sanções.

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Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.

O abuso de poder é considerado crime de administração pública e é julgado na esfera cível.

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A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.

Quando um servidor detentor de cargo de chefia assina expediente em concordância com o conteúdo de ato elaborado por servidor subordinado, está caracterizada uma expressão do poder hierárquico.

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A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços públicos, julgue o item que se segue.

A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico.

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Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.

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Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.



Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei.

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O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A referida reforma administrativa poderia ter se materializado com a edição de decreto autônomo, em decorrência do poder regulamentar do presidente da República.

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Com base no disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal relativas a direito administrativo, julgue o item subsequente.

Insere-se na esfera de poder discricionário da administração pública a decisão de incluir o exame psicotécnico como fase de concurso para provimento de cargos públicos, o que pode ser feito mediante previsão em edital.

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Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida.

Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.

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Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

a) A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.

b) À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.

c) Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder.

d) Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.

e) O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.

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Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.

Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado

a) poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei.

b) poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais práticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer.

c) poder hierárquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular.

d) poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder à prisão.



e) poder de polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder.

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Julgue o próximo item, a respeito de atos administrativos e poderes administrativos.

O abuso de poder administrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.

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52 (2016/FCC/Prefeitura de Campinas – SP/Procurador)

A desconcentração e a descentralização são formas de organização administrativa para exercício das funções executivas. Em relação aos poderes da Administração e essa forma de organização tem-se que

a) o poder hierárquico mostra-se presente tanto na desconcentração, quanto na descentralização, na medida em que a Administração Central possui poder para autorizar ou rever atos praticados pelos órgãos e entes abrangidos por aquela organização administrativa.

b) o poder normativo evidencia-se por meio dos decretos autônomos, adequados para instituição de pessoas jurídicas de direito público ou privado, por meio das quais se opera a descentralização.



c) o poder normativo manifesta-se quando há utilização do método descentralização, pois é necessária edição de leis para instituição de outras pessoas jurídicas para as quais serão delegadas competências.

d) o poder hierárquico manifesta-se presente nas relações de desconcentração, porque há relação de subordinação entre os órgãos da Administração e a Administração central, o que não se replica com as relações travadas entre esta e os entes da Administração indireta, ainda que se evidencie o poder de tutela.

e) a desconcentração não se relaciona com o poder discricionário da Administração pública, porque este é restrito à Administração e Central, tendo em vista que os órgãos da Administração não são dotados de autonomia e personalidade jurídica própria, características que devem estar presentes para o exercício das atribuições inerentes àquele poder.

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Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

a) A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração

b) A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário

c) Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.

d) O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

e) O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

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A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

a) A competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade e a legalidade dos meios empregados pela administração são atributos do poder de polícia.



b) O poder de polícia, quanto aos fins, pode ser exercido para atender a interesse público ou particular.

c) O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.

d) A atuação do poder de polícia restringe-se aos atos repressivos

e) Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.

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55 (2016/FCC/Prefeitura de São Luiz – MA/Procurador Municipal)

Determinada lei municipal, promulgada no início deste ano, estabelece que compete à Guarda Municipal, concomitantemente às suas demais atribuições, atuar na fiscalização, no controle e na orientação do trânsito, podendo para esse fim, inclusive, autuar condutores e aplicar multas previstas na legislação federal pertinente. À luz da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, referida lei municipal é

a) compatível com a Constituição da República, podendo a Guarda Municipal, inclusive, autuar condutores e aplicar multas previstas na legislação federal, por se tratar de legítimo exercício de poder de polícia, não exclusivo das entidades policiais.

b) compatível com a Constituição da República apenas no que se refere à orientação do trânsito, atividade inerente às funções constitucionalmente atribuídas ao Município, em matéria de segurança viária.

c) incompatível com a Constituição da República, por atribuir à Guarda Municipal funções de segurança pública, privativas das polícias militares estaduais.

d) incompatível com a Constituição da República, por atribuir à Guarda Municipal funções estranhas à proteção de bens, serviços e instalações municipais.

e) incompatível com a Constituição da República, por implicar invasão da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

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Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.



a) O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.

b) O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.

c) O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.

d) Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.

e) Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

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57 (2016/FCC/TRT - 23ª REGIÃO (MT)/Analista Judiciário - Área Judiciária)

O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados da influência dos princípios que regem a Administração pública em toda sua atuação. Essa relação

a) existente entre o poder disciplinar e o princípio da legalidade informa o poder de tutela exercido sobre os atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta, permitindo que a Administração central promova a revisão dos mesmos para adequá-los à legalidade.

b) que se forma entre o princípio da legalidade e o poder regulamentar autoriza a edição de atos de natureza originária nas hipóteses de organização administrativa e, nos demais casos, sempre que houver lacuna ou ausência de lei.

c) expressa-se, no caso do poder de polícia, à submissão ao princípio da supremacia do interesse público, que fundamenta a atuação da Administração pública quando não houver fundamento legal para embasar as medidas de polícia.

d) de subordinação aos princípios da legalidade e da impessoalidade não afasta a possibilidade da Administração pública adotar medidas administrativas de urgência ou de firmar relações jurídicas diretamente com alguns administrados, sem submissão a procedimento de seleção público, desde que haja previsão legal para tanto.

e) que impõe presunção de legitimidade e veracidade aos atos praticados pela Administração pública não admite revisão administrativa, somente



questionamento judicial, cabendo ao administrado o ônus da prova em contrário.

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Considere:

I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade.

II. O objeto da medida de polícia, isto é, o meio de ação, sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dá várias alternativas possíveis.

III. A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, absolutamente válido no exercício do poder de polícia.


a) I, II e III.

b) II e III, apenas.

c) I e III, apenas.

d) I, apenas.

e) II, apenas.

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Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.

Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

a) hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.

b) hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.

c) disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.



d) regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.

e) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.

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Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

a) funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.

b) é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.

c) atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.

d) foi praticado com excesso de poder.

e) dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

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61 (2016/CESPE/DPU/Nível Superior)

Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item.

Constitui manifestação do poder disciplinar da administração pública a aplicação de sanção a sociedade empresarial no âmbito de contrato administrativo.

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62 (2016/CESPE/DPU/Nível Superior)

Tendo como referência as normas do direito administrativo, julgue o próximo item.



A interdição de restaurante por autoridade administrativa de vigilância sanitária constitui exemplo de manifestação do exercício do poder de polícia.

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A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública.

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No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público.

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No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.

Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato administrativo não incluído no âmbito de sua competência.



GABARITO

1-D 2-C 3-C 4-E 5-C 6-B 7-D 8-A 9-C 10-A

11-C 12-C 13-C 14-C 15-E 16-E 17-C 18-E 19-C 20-C

21-E 22-E 23-E 24-A 25-A 26-E 27-E 28-E 29-E 30-B

31-C 32-B 33-E 34-D 35-A 36-D 37-C 38-B 39-D 40-E

41-C 42-C 43-C 44-E 45-E 46-E 47-C 48-B 49-E 50-C

51-C 52-D 53-D 54-E 55-A 56-E 57-D 58-B 59-E 60-C

61-C 62-C 63-C 64-C 65-E



ATOS ADMINISTRATIVOS

Segundo Di Pietro, é uma declaração unilateral do Estado ou de quem o represente que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

1 ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

São todos os atos editados pela Administração Pública, independentemente se forem regidos predominantemente pelo direito privado ou pelo direito público. Podemos dizer que os atos da administração incluem os atos administrativos (regidos pelo direito público).

São espécies de atos da administração:

a) atos de direito privado (a exemplo de uma doação ou locação)

b) atos materiais (atos que envolvem apenas a execução de uma atividade – demolição)

c) atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor (atestados e certidões)

d) atos políticos

ATO ADMINISTRATIVO

SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL

PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS IMEDIATOS

REGIDO PELO DIREITO PÚBLICO

REALIZADO POR AGENTE PÚBLICO OU PARTICULARES EM

COLABORAÇÃO

EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

DECLARAÇÃO UNILATERAL



e) atos normativos

f) atos administrativos propriamente ditos

1.1 FATOS DA ADMINISTRAÇÃO E FATOS ADMINISTRATIVOS

Podemos afirmar que FATO é um acontecimento. Alguns fatos, inclusive, podem acontecer independentemente da vontade da administração.

Fatos da Administração são os acontecimentos no âmbito da administração pública e que não possuem repercussão no Direito Administrativo. Ex. café derramado na toalha pelo servidor (não há efeito jurídico nesse acontecimento, basta a toalha ser limpa novamente).

Fatos Administrativos são os acontecimentos no âmbito da administração pública e que possuem repercussão no Direito Administrativo. Ex. se o mesmo café derramado na toalha danificar a referida toalha, causando um prejuízo de trinta reais, o servidor terá que indenizar a administração pública nesse valor.

OBS: também serão considerados fatos administrativos qualquer realização material decorrente da função administrativa (atos materiais). Ex. construção de uma estrada, limpeza de ruas, interdição de estabelecimento. Normalmente os atos materiais são decorrentes de um ato administrativo.

OBS: a OMISSÃO da administração pública é considerada um fato administrativo, quando esse silêncio produzir efeitos jurídicos. Ex: a decadência do direito de a administração anular um ato administrativo.

OBS: por fim, os eventos naturais e que produzam efeitos jurídicos no âmbito da administração, também serão considerados fatos administrativos. Ex. morte de um servidor, nascimento de filho de servidora, raio que incendiou a repartição pública.

ELEMENTOS (Co Fi Fo Mo Ob) e ATRIBUTOS (PATI) do ato administrativo

ELEMENTOS: partes do ato ATRIBUTOS: características do ato

COmpetência: poder atribuído

FInalidade: interesse público

Presunção de legitimidade: conformidade do ato com a ordem jurídica e veracidade dos fatos



(resultado

mediato)

FOrma: como o ato vem ao mundo

Motivo: pressupostos de fato e de direito

Objeto: conteúdo (resultado imediato)

(sempre existe).

Autoexecutoriedade: permite que a Administração atue independente de autorização judicial.

Tipicidade: vem sempre definido em lei.

Imperatividade: faz com que o destinatário deva obediência ao ato, independente de concordância.

2 ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

2.1 COMPETÊNCIA

A competência ou o sujeito do ato administrativo é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições do seu cargo.

O elemento competência sempre será vinculado.

Caso o agente público atue fora dos limites da sua competência, temos presente o abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

Nem sempre o ato com vício de competência deve, obrigatoriamente, ser anulado. Exceto quanto tratar-se de competência exclusiva ou competência em razão da matéria, o ato poderá ser CONVALIDADO.

CARACTERÍSTICAS DA COMPETÊNCIA:

1 – é irrenunciável – como é prevista em lei, é de exercício obrigatório pelo agente público.

2 – é inderrogável – não pode ser alterada por vontade própria ou por atos administrativos.

3 – é improrrogável – o agente não se torna o único competente após a edição de um ato que não era de sua competência inicialmente.

4 – é intransferível – a titularidade sempre permanece a mesma, na delegação ou avocação, o que se transfere temporariamente é o exercício da competência.

5 – é imprescritível – o exercício da competência não prescreve com o lapso temporal.



DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Os artigos 11 ao 14, da lei 9.784/99, trazem algumas condições e características acerca da delegação de competência:

- a regra geral é a possibilidade de delegação de competência, a qual somente não é admitida se houver impedimento legal;

- a delegação pode ser feita para órgãos ou agentes subordinados, mas ela também é possível mesmo que não exista subordinação hierárquica;

- a delegação deve ser de apenas parte da competência do órgão ou agente, não de todas as suas atribuições;

- a delegação será sempre por prazo determinado;

- o ato de delegação é um ato discricionário e é revogável a qualquer tempo pelo delegante;

- o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial;

- o ato praticado por delegação deve mencionar expressamente esse fato e é considerado adotado pelo delegado, ou seja, a responsabilidade recai sobre ele.

Atos que não podem ser delegados (art. 13 da Lei 9.784/99):

1- A edição de atos de caráter normativo 2- A decisão de recursos administrativos 3- As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA

É o ato em que o superior hierárquico traz para si o exercício temporário de determinada competência atribuída por lei a subordinado.

OBS: não é possível a avocação de competência quando se tratar de competência exclusiva do subordinado.

2.2 FINALIDADE

A finalidade é requisito essencial de validade dos atos administrativos, que constitui o seu necessário direcionamento a um fim de interesse público, indicado expressa ou implicitamente na norma legal, embasadora de sua realização.

A finalidade sempre é elemento VINCULADO.



Decorre do princípio da IMPESSOALIDADE.

A finalidade é o efeito jurídico mediato (secundário) que o ato administrativo produz. O efeito jurídico imediato que o ato produz é o objeto (conteúdo) do ato.

A finalidade do ato administrativo deve ser atingida tanto em sentido amplo (interesse público) como em sentido estrito (finalidade específica, prevista em lei) para que seja considerado válido.

O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício insanável, devendo o ato ser anulado. Lembre-se que o gênero abuso de poder se subdivide em duas espécies: excesso de poder (vício na competência) e desvio de poder (vício na finalidade ampla ou estrita de qualquer ato administrativo).

2.3 FORMA

A forma é o modo de exteriorização dos atos administrativos. Via de regra, os atos administrativos exigem a forma escrita, porém, existem atos administrativos não escritos: ordens verbais, gestos, apitos, sinais luminosos, etc.

Atualmente, regra geral, a forma é elemento VINCULADO dos atos administrativos.

Via de regra, o vício de forma pode ser convalidado. No entanto, sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.

OBS: a motivação – declaração escrita dos motivos que ensejaram a prática do ato – integra o elemento forma do ato administrativo. A ausência de motivação, quando obrigatória, acarreta a nulidade do ato, por vício de forma.

2.4 MOTIVO

O motivo é o pressuposto de fato e de direito que determina a prática do ato. É a causa imediata do ato administrativo. Ex. a lei diz que o servidor tem direito a 5 dias de licença paternidade. Se um servidor requerer a licença e provar o nascimento do filho (pressuposto de fato), a administração, verificando que a situação fática se encaixa na hipótese prevista na lei (pressuposto de direito), pratica o ato.

O motivo pode ser VINCULADO ou DISCRICIONÁRIO.



Quando o motivo é INEXISTENTE ou ILEGÍTIMO, o vício é insanável e o ato deve ser ANULADO.

MOTIVAÇÃO

Motivo e motivação são coisas diferentes. A motivação é a declaração por escrito do motivo que determinou a prática do ato. Todos os atos possuem motivo, porém, alguns atos o motivo não precisa ser declarado. A motivação deve ser prévia ou concomitante à edição do ato.

A motivação é obrigatória nos atos vinculados e sua exigência é a regra nos atos discricionários. Exemplo de motivação discricionária mais cobrada em provas é a nomeação e exoneração ad nutum de servidor para cargo em comissão pela administração pública.

Como já visto, a motivação faz parte do elemento FORMA dos atos administrativos.

ATOS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVEM SER MOTIVADOS (art. 50, Lei 9.784/99)

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses

II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções

III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção

IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório

V – decidam recursos administrativos

VI – decorram de reexame de ofício

VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato

VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES

Segundo essa teoria, o motivo alegado pelo agente público, no momento da edição do ato, deve corresponder à realidade, tem que ser verdadeiro.

Caso se comprove que não ocorreu a situação declarada, ou a inadequação entre a situação ocorrida (pressuposto de fato) e o motivo descrito na lei (pressuposto de direito), o ato será nulo.



A teoria dos motivos determinantes só se aplica aos atos em que houve motivação, sejam os atos discricionários ou vinculados.

ESAF: de acordo com a teoria dos motivos determinantes, a situação fática que determinou e justificou a prática de ato administrativo passa a integrar a sua validade.

CESPE: de acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.

2.5 OBJETO (CONTEÚDO DO ATO)

Pode-se dizer que o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz. EX. o objeto de uma licença paternidade é a própria concessão da licença.

De acordo com a doutrina em geral, nos atos vinculados o motivo e o objeto serão sempre vinculados e nos atos discricionários, o motivo e o objeto são discricionários. Desse modo, o que nos permite verificar se o ato é vinculado ou discricionário é o motivo e o objeto.0068

MÉRITO ADMINISTRATIVO

Segundo os professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, mérito administrativo é o poder conferido pela lei ao agente público para que ele decida sobre a oportunidade e conveniência de praticar determinado ato discricionário, e escolha o conteúdo desse ato, dentro dos limites estabelecidos na lei. Vale repetir, só existe mérito administrativo em atos discricionários.

O Poder Judiciário exercendo a função jurisdicional, nunca vai adentrar no mérito administrativo (motivo e objeto) dos atos administrativos. Ele pode controlar apenas a legalidade de um ato administrativo. Assim, o Poder Judiciário jamais irá revogar um ato administrativo no exercício da função jurisdicional por motivos de conveniência e oportunidade, nesse caso, ele apenas poderá anular o ato quando ilegal.

3 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO (PATI)

3.1 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE



Significa dizer que todos os atos são legítimos, ou seja, todos os atos foram editados conforme o direito. Essa presunção é relativa (juris tantum), isto é, admite prova em contrário. O ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é de quem alega, ou seja, do administrado.

Esse atributo (ou qualidade) está presente em TODOS os atos administrativos.

Presunção de legitimidade: presume-se que o ato foi praticado conforme a lei. Presunção de veracidade: presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

(CESPE/TCE-PA/2016) A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.

3.2 IMPERATIVIDADE

É a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes obrigações, independente de sua concordância ou sua aquiescência.

É decorrência direta do poder extroverso do Estado.

Não está presente em todos os atos administrativos. Está presente apenas nos atos que impõem obrigações ou restrições. Não está presente nos atos enunciativos (ex: certidão, parecer) e nos atos que conferem direitos (ex: licença ou autorização de bem público).

3.3 AUTOEXECUTORIEDADE

São os atos que podem ser implementados, diretamente, inclusive mediante o uso da força, se necessária, sem que a administração precise obter autorização judicial prévia.

Não está presente em todos os atos administrativos

Exemplo de ato NÃO revestido de autoexecutoriedade é a cobrança de multa, quando resistida pelo particular. Assim, se a administração quiser receber a quantia desejada, deverá acionar o Poder Judiciário, através de uma ação de cobrança chamada execução fiscal.

Segundo a doutrina, a autoexecutoriedade está presente quando a lei expressamente a prevê e em situações de urgência.

Atos autoexecutórios mais comuns:

- atos de polícia



- de interdição e demoliçãode prédios ameaçados de desabar

- de apreensão de mercadorias impróprias para o consumo

- dissolução de uma passeata

3.4 TIPICIDADE

Segundo Di Pietro, “é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.”

Cada espécie de ato administrativo requer a devida previsão legal.

Impede a prática de atos inominados (atos sem previsão legal).

(CESPE/TCE-PA/2016) Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.

4 – EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

4.1 ANULAÇÃO

Ocorre a anulação quando há algum tipo de vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade. Na anulação sempre ocorre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito.

A anulação pode ser realizada pela própria administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, quando provocado.

Os vícios de legalidade podem ser sanáveis ou não. Quando forem insanáveis, o ato deve ser obrigatoriamente anulado. Caso os vícios forem sanáveis, o ato pode tanto ser anulado como convalidado. A convalidação é ato discricionário, privativo da administração.

Tanto os atos vinculados como os discricionários são passíveis de anulação. No entanto, nos atos discricionários, não pode haver anulação por questões de mérito administrativo, ou seja, um ato não pode ser anulado por ser considerado inconveniente ou inoportuno.

A anulação de um ato administrativo gera efeitos retroativos (ex tunc). Porém, devem ser resguardados os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé. Vale lembrar que o ato nulo não gera direitos adquiridos, o que ocorre, é que os efeitos já produzidos até a data da sua anulação, perante terceiros de boa-fé, não serão desfeitos.



STF: qualquer ato da administração pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (RE 594.296/MG).

Vale destacar, ainda, que essa decisão vale para todas as formas de desfazimento dos atos administrativos (revogação, anulação, cassação, etc) e não só para os casos de anulação.

De acordo com o art. 54 da Lei 9784/99, é de 5 anos o prazo para a anulação de atos administrativos ilegais, quando os efeitos do ato forem favoráveis ao administrado, salvo comprovada a má-fé (o ônus da prova, nesse caso, é da administração).

4.2 REVOGAÇÃO

A revogação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato VÁLIDO, mas que tornou-se inconveniente ou inoportuno.

Somente os atos administrativos discricionários podem ser revogados, decorre exclusivamente de critérios de conveniência e oportunidade da administração pública.

A revogação de um ato administrativo gera efeitos prospectivos (ex nunc), porquanto o ato revogado era válido, não possuía vício nenhum. Devem-se respeitar os direitos adquiridos.

Somente pode revogar um ato administrativo aquele que praticou o ato. O Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo editado pela administração pública. No entanto, o Poder Judiciário poderá revogar os seus próprios atos quando no exercício de sua função administrativa (função atípica).

ATOS QUE NÃO PODEM SER REVOGADOS

- os atos vinculados

- os atos consumados (que exauriram os seus efeitos)

- os atos que integram um procedimento

- os atos que já geraram direitos adquiridos

- os meros atos administrativos (certidões, atestados, votos e pareceres)

DICA: (VC PODE DÁ? Não porque não pode revogar)



OBS: tanto a revogação como a anulação de atos administrativos pela própria administração pública são decorrências do denominado poder de

AUTOTUTELA administrativa (Súmula 473/STF).

Súmula n. 473/STF: a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

EFEITO REPRISTINATÓRIO DA REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO: De acordo com Matheus Carvalho, assim como ocorre nos casos de anulação, na revogação de atos, não há o efeito repristinatório, ou seja, a retirada, por razões de conveniência e oportunidade, do ato X que havia revogado o ato Y, não gera o retorno do ato Y ao ordenamento jurídico, salvo disposição expressa no ato que determinou a revogação do ato X." (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 3ª ed. p. 288-289).

(CESPE/2016/PC-GO/ESCRIVÃO) A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.

GABRITO: INCORRETO

4.3 CASSAÇÃO

É a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria estar cumprindo.

Na maioria das vezes, a cassação é uma forma de sanção para o particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato. Ex. licença para construir e licença para o exercício de uma profissão.

OUTRAS FORMAS DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Extinção natural: cumprimento dos efeitos do ato;

Extinção subjetiva: desaparecimento do sujeito (ex: falecimento do servidor que estava em licença);

Extinção objetiva: desaparecimento do objeto (ex: destruição do bem objeto de autorização de uso);



Caducidade: norma jurídica posterior tornou inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato;

Contraposição: edição posterior de ato cujos efeitos se contrapõem ao anteriormente emitido (ex: exoneração versus nomeação);

Renúncia: o próprio beneficiário abre mão de uma vantagem de que desfrutava.

Conversão: atinge ato inválido, mudando-o para outra categoria, para que se aproveitem os efeitos já produzidos.

5 CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

Como já vimos, os atos com vícios de legalidade ou legitimidade devem ser anulados, ou pela própria administração (de ofício ou quando provocada) ou pelo Poder Judiciário (quando provocado). No entanto, em alguns poucos casos, os vícios de legalidade dão origem a atos meramente anuláveis, ou seja, atos que, a critério da administração pública, poderão ser anulados ou convalidados (corrigidos).

O art. 55 da Lei 9.784/99, aponta três condições para que o ato possa ser convalidado:

I- Defeito sanável II- O ato não acarretar lesão ao interesse público III- O ato não acarretar prejuízo a terceiros

Os defeitos sanáveis são:

a) Vícios relativos à competência quanto à pessoa (não quanto à matéria), desde que não se trate de competência exclusiva;

b) Vício de forma, desde que a lei não considere a forma elemento essencial à validade daquele ato.

OBS: O Poder Judiciário não pode convalidar atos administrativos de outros poderes (só poderá convalidar os seus próprios atos quando exercendo a sua função atípica de administrar).

OBS: a convalidação é um ato discricionário para a administração, isto é, ela poderá convalidar o ato por juízo de conveniência e oportunidade administrativas.

OBS: a convalidação pode recair tanto sobre atos discricionários ou vinculados, porquanto o controle é de legalidade (vício na competência ou forma) e não de mérito administrativo.



Abaixo, segue um quadro retirado do livro dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, sintetizando as principais diferenças entre a anulação, a revogação e a convalidação de atos administrativos descrita no art. 55 da Lei 9.784/1999.3

ANULAÇÃO REVOGAÇÃO CONVALIDAÇÃO

Retirada de atos inválidos, com vícios, ilegais.

Retirada de atos válidos, sem qualquer vício.

Correção de atos com vícios sanáveis, desde que tais atos não tenham acarretado lesão

ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Opera retroativamente, resguardados os efeitos já

produzidos perante terceiros de boa-fé.

Efeitos prospectivos; não é possível revogar atos que já

tenham gerado direito adquirido.

Opera retroativamente. Corrige o ato, tornando

regulares os seus efeitos, passados e futuros.

Pode ser efetuada pela administração, de ofício ou

provocada, ou pelo Judiciário, se provocado.

Só pode ser efetuada pela própria administração que

praticou o ato.

Só pode ser efetuada pela própria administração que

praticou o ato.

Pode incidir sobre atos vinculados e discricionários,

exceto sobre o mérito administrativo.

Só incide sobre atos discricionários (não existe

revogação de ato vinculado).

Pode incidir sobre atos vinculados e discricionários.

A anulação de ato com vício insanável é um ato

vinculado. A anulação de ato com vício sanável que fosse passível de convalidação é

um ato discricionário.

A revogação é um ato discricionário.

A convalidação é um ato discricionário. Em tese, a

administração pode optar por anular o ato, mesmo que ele

fosse passível de convalidação.

6 CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

6.1 QUANTO AO GRAU DE LIBERDADE

Atos vinculados: a lei fixa os requisitos e condições de sua realização, não deixando liberdade de ação para a Administração. 3 Resumo de direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo – 9. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016; p. 181.



Atos discricionários: a Administração tem liberdade de ação dentro de determinados parâmetros previamente definidos em lei.

6.2 QUANTO AOS DESTINATÁRIOS

Atos gerais: possuem destinatários indeterminados; são dotados de generalidade e abstração; prevalecem sobre os atos individuais. Ex: atos normativos.

Atos individuais: possuem destinatários certos e determinados; pode ser um destinatário (ato singular) ou vários (ato plúrimo). Ex: nomeação, exoneração, autorização, licença.

6.3 QUANTO À SITUAÇÃO DE TERCEIROS

Atos internos: atingem apenas o órgão que os editou. Ex: portaria de remoção de servidor.

Atos externos: também atingem terceiros. Ex: multas a empresas contratadas, editais de licitação, atos normativos etc.

6.4 QUANTO À FORMAÇÃO DE VONTADE

Atos simples: decorrem da manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Ex: despacho de um chefe de seção, decisões de conselhos administrativos.

Atos complexos: decorrem de duas ou mais manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos (há um ato único). Ex: aposentadoria de servidor estatutário, portarias conjuntas.

Atos compostos: resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro (existem dois atos). Ex: autorização que depende de visto.

6.5 QUANTO ÀS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO

Atos de império: Atos administrativos de império são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais estão obrigados a obedecer-lhes. Ex: desapropriação.

Atos de gestão: Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administração pública como se fosse pessoa privada, o que afasta a



supremacia que lhe é peculiar em relação aos administrados. Ex: alienação de bens, aluguéis de imóveis.

Atos de expediente: se destinam a dar andamento aos processos e papeis administrativos, sem qualquer conteúdo decisório. Ex: protocolo de documentos.

6.6 QUANTO AOS EFEITOS

Ato constitutivo, extintivo ou modificativo: respectivamente criam, extinguem ou modificam direitos e obrigações para seus destinatários. Ex: licenças, nomeações, aplicação de sanções (constitutivos); cassação de autorização, demissão de servidor (extintivos); alteração de horário de funcionamento do órgão (modificativo).

Ato declaratório: atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato. Ex: expedição de certidões e atestados.

6.7 QUANTO AOS REQUISITOS DE VALIDADE

Ato válido: é aquele praticado em conformidade com a lei, sem nenhum vício.

Ato nulo: é aquele que nasce com vício insanável. Ex: ato com motivo inexistente, ato com objeto não previsto em lei e ato praticado com desvio de finalidade.

Ato anulável: é o que apresenta vício sanável. Ex: vícios de competência e de forma (regra).

Ato inexistente: apenas tem aparência de ato administrativo, mas, em verdade, não chega a entrar no mundo jurídico, por falta de um elemento essencial. Ex: usurpador de função.

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6.8 QUANTO À EXEQUIBILIDADE

Ato perfeito: aquele que já concluiu todas as etapas da sua formação.

Ato eficaz: é o ato perfeito que já está apto a produzir efeitos, não dependendo de nenhum evento posterior, como termo, condição, aprovação, autorização etc.

Ato pendente: é o ato perfeito que ainda depende de algum evento posterior para produzir efeitos.



Ato consumado: é o que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.

7 ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS (NONEP)

7.1 ATOS NORMATIVOS

Possuem efeitos gerais e abstratos, atingindo todos aqueles que se situam em idêntica situação jurídica (não têm destinatários determinados) Correspondem aos atos gerais.

Não podem inovar o ordenamento jurídico (ao contrário das leis).

Atos normativos são leis em sentido material (e não em sentido formal), pois possuem conteúdo de leis, porém não passaram pelo procedimento legislativo constitucional.

Não podem ser objeto de impugnação direta por meio de recursos administrativos ou ação judicial ordinária; devem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade. Exemplos: regulamentos, portarias, circulares, instruções normativas.

7.2 ATOS ORDINATÓRIOS

São os atos com efeitos internos, endereçados aos servidores públicos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

Possuem fundamento no poder hierárquico; de regra, não atingem os particulares em geral.

São inferiores em hierarquia aos atos normativos. Exemplos: portarias de delegação de competência, circulares internas, ordens de serviço, avisos.

7.3 ATOS NEGOCIAIS

São aqueles em que a vontade da Administração coincide com o interesse do administrado.

Representam a anuência prévia da Administração para o particular realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito (atos de consentimento).

Não cabe falar em imperatividade, coercitividade ou autoexecutoriedade nos atos negociais.

Licença:



Ato administrativo vinculado e definitivo. Permite ao particular exercer direitos subjetivos.

Não pode, em regra, ser revogada (exceto licença para construir). Admite apenas cassação (vício na execução) ou anulação (vício na origem). Pode gerar direito a indenização ao particular, caso ele não tenha dado causa à invalidação da licença.

Autorização:

Ato administrativo discricionário e precário. Permite ao particular exercer atividades materiais, prestar serviços públicos ou utilizar bem público.

Pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração, em regra, sem a necessidade de pagar indenização ao interessado.

Permissão:

Ato administrativo discricionário e precário. Enquanto ato administrativo, refere-se apenas ao uso de bem público; em caso de delegação de serviços públicos, a permissão deve ser formalizada mediante um contrato de adesão, precedido de licitação (ou seja, não constitui um ato administrativo).

Outros exemplos: admissão, aprovação e homologação.

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7.4 ATOS ENUNCIATIVOS

São aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente (ex: certidões e atestados) ou que emitem uma opinião para preparar outro ato de caráter decisório (pareceres).

A rigor, não constituem uma manifestação de vontade da Administração; por isso, são considerados meros atos da Administração (são atos administrativos apenas em sentido formal, mas não material).

Exemplos:

certidão (cópia fiel de informações registradas em livros ou banco de dados);

atestado (declaração sobre fato que não consta em livro ou arquivo);

parecer (pode ser obrigatório ou facultativo e, em alguns casos, pode ter efeito vinculante); apostila (averbação para corrigir ou atualizar dados).



7.5 ATOS PUNITIVOS

Os atos punitivos são aqueles que impõem sanções administrativas.

Podem ser de ordem interna (ex: penalidades disciplinares a servidores públicos) ou externa (sanções aplicadas a particulares).



8 QUESTÕES


Decreto de um governador estadual estabeleceu que determinado tema fosse regulamentado mediante portaria conjunta das secretarias estaduais A e B. Um ano depois de editada a portaria conjunta, nova portaria, editada apenas pela secretaria A, revogou a portaria inicial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ,

I a segunda portaria não poderia gerar efeitos revocatórios.

II a revogação de ato complexo, ou seja, ato formado pela manifestação de dois ou mais órgãos, demanda a edição de ato igualmente complexo; vale dizer, formado pela manifestação dos mesmos órgãos subscritores do ato a ser revogado.

A respeito das asserções I e II, assinale a opção correta.

a) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

b) As asserções I e II são falsas.

c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

d) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

a) a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação nos casos de competência exclusiva.

b) a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos.

c) as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos.

d) é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio.

e) nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado.



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A prefeitura de determinado município brasileiro, suscitada por particulares a se manifestar acerca da construção de um condomínio privado em área de proteção ambiental, absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, a obra poderá ser iniciada, pois o silêncio da administração é considerado ato administrativo e produz efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.

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Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa de carência de servidores em outro setor, determinado servidor constatou que, em verdade, existia excesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa situação, o ato, embora seja discricionário, poderá ser invalidado.

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Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

a) A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

b) O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.

c) O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.



d) Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.

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06 (2017/FCC/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador)

A convalidação dos atos administrativos

a) destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.

b) não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública.

c) destina-se a atos válidos.

d) tem efeitos retroativos.

e) não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.

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O ato administrativo discricionário

a) apresenta discricionariedade em todos os seus requisitos, exceto quanto à competência para a prática do ato.

b) apresenta discricionariedade em um de seus requisitos, qual seja, a finalidade.

c) não comporta anulação.

d) é passível de revogação.

e) não está sujeito a controle judicial.

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Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não



continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está

a) incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel.

b) incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro.

c) correta.

d) incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação.

e) incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto.

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Considere:

I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.

II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.

III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.

No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.

b) III e IV.

c) II e III.

d) I e III.

e) II.

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O Prefeito de determinado Município concedeu licença por motivo de doença em pessoa da família a servidor público municipal já falecido. Nesse caso, o ato administrativo citado apresenta vício de

a) objeto.

b) motivo.

c) forma.

d) sujeito.

e) finalidade.

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11 (2017/FCC/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Área Judiciária)

Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação

a) não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos.

b) não é possível, pois apenas o superior de Fabio poderia assim o fazer.

c) é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc.

d) não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.

e) é possível, desde que haja a concordância expressa de Gilmar.

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Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,



a) quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.

b) quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.

c) quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.

d) quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.

e) quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

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Determinado ato administrativo revogou outro ato. Posteriormente, contudo, um terceiro ato administrativo foi editado, tendo revogado esse ato revogatório.

Nessa situação hipotética, o terceiro ato

a) repristinou o ato primeiramente revogado, ou seja, restaurou os efeitos deste.

b) provocou a caducidade do primeiro ato, que não poderá produzir efeitos.

c) renovará os efeitos do primeiro ato somente se dele constar expressamente tal intuito.

d) convalidou o primeiro ato administrativo, que volta a surtir efeitos regularmente.

e) é nulo, pois o ato revogatório é irrevogável.

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14 (2017/CESPE/TRE-PE/Analista Judiciário - Área Judiciária)

Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva.

Nessa situação, o ato praticado será

a) inexistente.

b) irregular.

c) válido.



d) nulo.

e) anulável.

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A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.

b) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.

c) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.

d) A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.

e) O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.

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O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se


b) autoexecutoriedade.

c) motivação.

d) tipicidade.

e) imperatividade.

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Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo

a) pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer.

b) deve ser anulado.

c) comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade.

d) será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário.

e) deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no próprio ato de suspensão.

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18 (2017/FCC/Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)/Técnico Judiciário - Área Administrativa)

Rodrigo é servidor público federal e chefe de determinada repartição pública. Rodrigo indeferiu as férias pleiteadas por um de seus subordinados, o servidor José, alegando escassez de pessoal na repartição. No entanto, José comprovou, que há excesso de servidores na repartição pública. No caso narrado,

a) há vício de motivo no ato administrativo.

b) o ato deve, obrigatoriamente, permanecer no mundo jurídico, vez que sequer exigia fundamentação.

c) inexiste vício no ato administrativo, no entanto, o ato comporta revogação.

d) o ato praticado por Rodrigo encontra-se viciado, no entanto, não admite anulação, haja vista a discricionariedade administrativa na hipótese.

e) o objeto do ato administrativo encontra-se viciado.

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19 (2017/FCC/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Área Judiciária)

Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência



outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato

a) não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto.

b) comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc.

c) não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular.

d) comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc.

e) comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc.

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20 (2017/FCC/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador)

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público. Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo emanado pelo Prefeito poderá ser

a) mantido incólume no mundo jurídico, haja vista que a nova circunstância fática não gera consequências ao ato já praticado.

b) anulado pela Administração pública ou pelo Judiciário, com efeitos ex tunc.

c) anulado apenas pelo Poder Judiciário e com efeitos ex nunc.

d) convalidado, com efeitos ex tunc.

e) revogado, com efeitos ex nunc.

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A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação



das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal

a) pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados.

b) deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame.

c) pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto.

d) pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso.

e) deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas.

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Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

a) não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.

b) submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.

c) dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.

d) admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.

e) implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.



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Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiu-se prejudicado pelas obras, que causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário,

a) não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade competente a sua edição.

b) a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e técnicos para concessão da licença.

c) a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou anulada judicialmente.

d) o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente para sua emissão.

e) o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes vícios de forma e de motivação.

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Após o término de estágio probatório, a administração reprovou servidor público e editou ato de exoneração, no qual declarou que esta se dera por inassiduidade. Posteriormente, o servidor demonstrou que nunca havia faltado ao serviço ou se atrasado para nele chegar.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de exoneração é

a) nulo por ausência de finalidade.

b) anulável por ausência de objeto.

c) anulável por ausência de forma.

d) anulável por ausência de motivação.

e) nulo por ausência de motivo.



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Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular.

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Presunção de legitimidade é atributo universal aplicável a todo ato administrativo.

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A construção irregular de um prédio pode ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir.

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Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

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José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as regras para a participação de servidores em concurso de promoção.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.



O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é o decreto.

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Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A concessão de diária é ato vinculado da administração pública.

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Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão negativa de tributos para João. Na semana seguinte, Antônio foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou à administração.

Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida por Antônio continuará válida.

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Situação hipotética: A autoridade administrativa Y, no exercício de competência que lhe foi delegada pela autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática de determinado ato de autoridade, praticou determinado ato administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe prejudicial. Nessa situação, caso queira obstar os efeitos do referido ato



mediante mandado de segurança, o administrado Z deverá dirigir sua peça contra a autoridade delegada, e não contra a autoridade delegante.

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Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.

Nessa situação hipotética, a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos competência e objeto.

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34 (2017/CESPE/SEDF/Administrador)

À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item.

A competência — ou sujeito —, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto — ou conteúdo — são elementos que integram os atos administrativos.

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A respeito da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) Pode ser dispensada a critério da autoridade competente, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

b) É válida a motivação de caráter genérico, que se resuma a apontar que a decisão é tomada “por razões de interesse público”.

c) Em regra, as motivações podem ser implícitas, cumprindo ao interessado revelá-las se necessário.

d) Atos administrativos discricionários prescindem de motivação para serem válidos, visto que são produzidos a critério da Administração pública, por razões de conveniência ou oportunidade.



e) Em regra, a motivação é requisito de validade do ato administrativo, devendo envolver, para ser suficiente, o apontamento das razões de fato e de Direito que o informam.

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A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere:

I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário.

II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário.

III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões.

IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos.

V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.


a) II, III e IV.

b) I, III e IV.

c) IV e V.

d) II, III e V.

e) I, II e V.

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37 (2016/FCC/PGE-MT/Analista – Psicologia)

Agente público produziu ato administrativo com vício de legalidade. O ato deve ser

a) revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos para o futuro, isto é, a partir da data em que publicado o ato de revogação.



b) convalidado pela Administração pública, se o vício em questão for sanável, produzindo a convalidação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de convalidação.

c) revogado pela Administração pública, produzindo a revogação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.

d) anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos retroativos à data na qual foi publicado.

e) anulado pela Administração pública, produzindo a anulação efeitos apenas para o futuro, a partir da data de publicação do ato de anulação.

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Rodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia de manifestação de vontade do administrado Nelson e tal exigência não foi observada. No caso narrado, a convalidação do ato administrativo

a) não é possível.

b) pode ser feita por Nelson, que emitirá sua manifestação de vontade posteriormente, convalidando o ato.

c) é possível, se feita exclusivamente por Rodrigo.

d) pode ser feita tanto pelo administrado Nelson quanto por Rodrigo, no entanto, apenas na segunda hipótese dar-se-á com efeitos retroativos à data em que o ato foi praticado.

e) é possível, desde que feita, exclusivamente, pelo superior hierárquico de Rodrigo e ocorra com efeitos ex nunc.

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Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O servidor, ao constatar o vício, revogou o ato administrativo e proferiu novo ato observando a formalidade exigida por lei. No caso narrado,

a) é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex tunc.



b) não é possível a revogação, haja vista a ilegalidade do ato praticado.

c) é possível a revogação, desde que se dê com efeitos ex nunc.

d) Marcos deveria ter se utilizado do instituto da convalidação, sempre possível para ato com vício de forma.

e) Marcos deveria ter se utilizado do instituto da anulação, com efeitos ex nunc.

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Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.

A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.

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41 (2016/FCC/TRT - 20ª REGIÃO (SE)/Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação)

Mateus, servidor público federal, removeu o servidor Pedro para localidade extremamente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá-lo. Ocorre que Pedro merecia penalidade administrativa por ter cometido infração funcional mas não remoção. No caso narrado, a remoção, por não ser ato de categoria punitiva, apresenta vício de

a) motivo.

b) finalidade.

c) objeto.

d) forma.

e) competência.

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Sergio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, demitiu Antônio sob o fundamento de que o mesmo havia cometido falta



grave. Cumpre salientar que Antônio não era servidor concursado, mas sim ocupante de cargo em comissão. Transcorridos quinze dias após a demissão, descobriu-se que Antônio não havia praticado falta grave e que Sergio pretendia colocar um colega seu no cargo anteriormente ocupado por Antônio. Neste caso, é correto afirmar:

a) Por ser falso o motivo do ato administrativo, o ato de demissão é nulo.

b) O ato de demissão é válido, haja vista tratar-se de cargo demissível ad nutum e que, portanto, sequer exigia motivação.

c) Não incide a teoria dos motivos determinantes, haja vista que o vício é na forma e na finalidade do ato administrativo de demissão.

d) Aplica-se, na hipótese, a convalidação do ato administrativo; portanto, Antônio, injustamente demitido, poderá retornar ao seu cargo.

e) O ato é válido porque a finalidade pública foi mantida, sendo admissível a substituição de um servidor por outro, desde que o cargo seja adequadamente preenchido, de modo a não trazer prejuízo ao interesse público.

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43 (2016/FCC/TRT - 20ª REGIÃO (SE)/Analista Judiciário - Comunicação Social)

Considere a seguinte situação hipotética: o Ministro de Estado da Educação, em situação emergencial, praticou ato administrativo de competência do Ministro do Planejamento. Nesse caso, a convalidação

a) não é possível, em razão do vício de objeto.

b) é possível, pois o vício de objeto narrado comporta convalidação.

c) é possível, por se tratar de vício de forma.

d) não é possível, em razão do vício de competência narrado.

e) é possível, independentemente do vício, se ocorrer com efeitos ex tunc.

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O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato

a) simples.

b) discricionário.



c) composto.

d) declaratório.

e) complexo.

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A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Atos administrativos, por serem discricionários, somente podem ser anulados pela própria administração pública.

b) A administração, em razão de conveniência, poderá revogar ato administrativo próprio não eivado de qualquer ilegalidade, o que produzirá efeitos ex nunc.

c) O ato administrativo viciado pela falta de manifestação de vontade do administrado deverá ser anulado, não podendo essa ilegalidade ser sanada por posterior manifestação de vontade do interessado.

d) São anuláveis e passíveis de convalidação os atos que violem regras fundamentais atinentes à manifestação de vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas como de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa da lei.

e) A anulação de ato administrativo ocorre por questões de conveniência e produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido.

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Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

a) A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.

b) Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.

c) O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.



d) Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.

e) Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

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Sobre os elementos do ato administrativo,

a) desde que atendido o interesse da Administração, fica descaracterizada a figura do desvio de finalidade.

b) a inexistência do elemento formal não é causa necessária de invalidação do ato, em vista da teoria de instrumentalidade das formas.

c) a noção de ilicitude do objeto, no direito administrativo, não coincide exatamente com a noção de ilicitude do objeto no âmbito cível.

d) sujeito do ato é seu destinatário; assim, o solicitante de uma licença é o sujeito desse ato administrativo.

e) havendo vício relativo ao motivo, haverá, por consequência, desvio de finalidade.

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Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos Tribunais, 5º ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado


b) exigibilidade.

c) executividade.



d) imperatividade.

e) autoexecutoriedade.

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A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que

a) os primeiros devem, obrigatoriamente, ser motivados, já os segundos, sujeitos a juízo de conveniência e oportunidade, prescindem de motivação para sua validade.

b) se abre, ao Administrador, a escolha entre expedir uns ou outros independentemente do que estabelece a lei de regência, ante a superação do princípio da estrita legalidade pelo princípio da eficiência.

c) ambos se sujeitam à lei de regência e são passíveis de controle judicial, que, no entanto, tem extensão e profundidade diversa.

d) os primeiros se sujeitam à lei de regência e ao controle do judiciário, já os segundos encontram fundamento em ato regulamentar e não são sindicáveis.

e) ambos prescindem, para validade, de fundamento último em lei, desde que respeitem os princípios da fundamentação e da publicidade.

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Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato Grosso de Sul, por meio de concessão de uso, facultou ao particular José a utilização privativa de bem público, para que a exercesse conforme sua destinação. Ocorre que a mencionada concessão se deu sem licitação, razão pela qual foi convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência. Assim, imprimiu-se validade ao uso do bem público, já consentido. O instituto da conversão

a) é utilizado quando se pretende converter ato válido em ato de outra categoria.

b) pode se dar por razões de oportunidade e conveniência.

c) não aproveita efeitos já produzidos em razão do ato anterior.

d) não se destina a atos administrativos com vício de objeto, conforme o narrado no enunciado.

e) aplica-se com efeitos retroativos à data do ato original.



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Considere dois casos hipotéticos:

I. João é servidor público estadual e chefe de determinada repartição. No exercício de seu poder disciplinar, aplicou a seu subordinado, o servidor Francisco, a sanção de suspensão após o respectivo processo administrativo disciplinar. Cumpre salientar que a lei prevê, para a infração cometida por Francisco, que a Administração pode punir o servidor com as penas de suspensão ou de multa.

II. Isabela, servidora pública estadual, sofreu remoção ex officio. Referida remoção, de acordo com a lei, só pode dar-se para atender à conveniência do serviço. No entanto, no caso de Isabela, foi feita para puni-la.

Nas situações narradas,

a) há discricionariedade quanto à forma do ato administrativo, no caso I, vez que a lei prevê duas formas possíveis para atingir o mesmo fim.

b) há discricionariedade quanto ao objeto do ato administrativo, no caso I, vez que a lei prevê dois objetos possíveis para atingir o mesmo fim.

c) há discricionariedade quanto à finalidade do ato administrativo, no caso II, e desvio de finalidade na atuação da Administração.

d) o caso II trata de exemplo de ato administrativo vinculado, havendo, na hipótese, vício de motivo.

e) ambos os casos correspondem a atos administrativos vinculados; no entanto, apenas no caso II, o ato administrativo está viciado, sendo, portanto, ilegal.

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Considere:

I. São sempre passíveis de apreciação judicial.

II. Sujeitam-se à lei.

III. É espécie de ato jurídico.

IV. Em regra, não produzem efeitos jurídicos imediatos.

No que concerne aos atos administrativos, está correto o que consta em



a) IV, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) I, II e III, apenas.

d) III, apenas.

e) I e II, apenas.

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Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.

Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

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A revogação do ato administrativo é a supressão de um ato legítimo e eficaz, seja por oportunidade, seja por conveniência, seja por interesse público; entretanto, o poder de revogar da administração pública não é absoluto, pois há situações insuscetíveis de modificação por parte da administração.

Tendo as considerações apresentadas como referência inicial, assinale a opção que apresenta ato suscetível de revogação.

a) parecer emitido por órgão público consultivo

b) ato de concessão de licença para exercer determinada profissão, segundo requisitos exigidos na lei

c) ato de posse de candidato nomeado após aprovação em concurso público

d) ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário

e) ato de concessão de licença funcional já gozada pelo servidor

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Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

a) A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior.

b) A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato.

c) A cassação é ato discricionário do agente público.

d) Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário.

e) São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

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Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A licença pode ser concedida de ofício pela administração.

b) A permissão pode ser concedida de ofício pela administração.



c) A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário.

d) Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público.

e) Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.

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Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

a) A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.

b) Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.

c) As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.

d) A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

e) A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.

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58 (2016/FCC/Prefeitura de Teresina – PI/Auditor Fiscal)

Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento comercial foi recém-expedida mediante grave insuficiência de comprovação documental, pelo interessado, de atendimento aos requisitos legais. Diante de tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste em

a) anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, aplicando-se, no exercício do poder de polícia, as penalidades cabíveis ao interessado e a eventuais outros agentes eventualmente responsáveis pela infração à lei.

b) revogar o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais.



c) anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais, notificando-se o interessado para, querendo, apresentar recurso administrativo, na forma da lei.

d) reputar válido o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, porque opera em favor de sua validade a presunção de legitimidade dos atos da Administração pública, independentemente de vício no seu processo de produção.

e) lavrar autuação circunstanciada do fato constatado, dando-se ciência ao interessado acerca da pretensão municipal de anulá-lo e oferecendo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, inclusive em defesa da validade da licença supostamente eivada de nulidade.

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Os atos administrativos são dotados de atributos que lhes conferem distinções em relação aos atos praticados na esfera privada, daqueles podendo decorrer efeitos com maior alcance e projeção, como no caso da

a) presunção de veracidade, em razão da qual presumem-se verdadeiras as alegações de fato e de direito, administrativas e judiciais, feitas pela Administração pública em todos os documentos e instrumentos por ela firmados.

b) presunção de eficácia, em razão da qual todos os atos administrativos editados podem possuir eficácia estendida a terceiros, mediante requerimento administrativo.

c) presunção de veracidade, pela qual se presumem verdadeiras as afirmações de fato feitas pela Administração pública, por exemplo, em documentos administrativos por ela firmados.

d) presunção de legitimidade, que atesta a legalidade da atuação da Administração pública, o que possibilita a extensão erga omnes de seus efeitos.

e) autoexecutoriedade que permite a atuação da administração independentemente de previsão legal e de autorização do judiciário para coibir, por meios indiretos, situação que viole a legislação.

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60 (2016/FCC/Prefeitura de Teresina – PI/Analista - Gestão Pública)

Mara, servidora pública e chefe de determinada repartição pública, emitiu atestado a determinado particular, comprovando situação de que teve conhecimento por seus órgãos competentes. Um dia após a prática do ato administrativo, decidiu revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. O atestado emitido por Mara

a) comporta revogação desde que seja com efeitos ex nunc.

b) comporta revogação desde que seja com efeitos ex tunc.

c) não comporta revogação.

d) por já ter produzido efeitos, deve, obrigatoriamente, permanecer no mundo jurídico.

e) admite apenas anulação, a ser decretada somente pelo Poder Judiciário.

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Acerca de função administrativa e atos administrativos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato administrativo com desvio de finalidade. Após correição, o vício foi detectado e comunicado ao presidente do tribunal.

Assertiva: Nessa situação, o presidente poderá avocar para si a competência administrativa pertinente e convalidar o ato administrativo.

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No que concerne à administração pública, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores.

Assertiva: Nessa situação, o ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo.

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Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.

Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.

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Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.

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Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.

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Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.

Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.

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A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.

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A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.

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Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.

A revogação aplica-se a atos praticados no exercício da competência discricionária.

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São três os requisitos para que um ato administrativo seja dito perfeito: competência, finalidade e objeto.

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Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

O ato administrativo somente poderá ser realizado de forma válida se o agente responsável pela sua elaboração tiver poder legal para praticá-lo.

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Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.

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O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele uma categoria informada pela administração de áreas meio.

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A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.

A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.

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Situação hipotética: O proprietário de determinado restaurante recebeu notificação na qual constava a determinação de que a obra que havia sido irregularmente realizada na calçada do referido estabelecimento, para a colocação de mesas, teria de ser demolida.

Assertiva: Nesse caso, decorrendo o prazo sem cumprimento da ordem, a administração poderá promover a demolição sob o manto da autoexecutoriedade dos atos administrativos e do poder de polícia.

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Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.

Motivação, finalidade, competência, forma e objeto constituem elementos obrigatórios do ato administrativo e requisitos de validade da sua prática, de modo que a ausência de qualquer um desses elementos implica a nulidade do ato praticado.

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Com relação aos atos administrativos e suas classificações, julgue o item seguinte.

Atos administrativos de gestão são atos praticados pela administração pública como se fosse pessoa privada, o que afasta a supremacia que lhe é peculiar em relação aos administrados. Atos administrativos de império, por sua vez, são aqueles praticados de ofício pelos agentes públicos e impostos de maneira coercitiva aos administrados, os quais estão obrigados a obedecer-lhes.

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Antônio, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício em um de seus elementos, pois o resultado do ato administrativo praticado importou em violação da lei. Em razão do vício narrado, decidiu anular o citado ato. De acordo com os fatos narrados, trata-se de vício de

a) competência e a anulação produz efeitos ex nunc.

b) finalidade, não sendo cabível a anulação mas sim a revogação.

c) motivo e a anulação produz efeitos ex nunc.

d) forma, não sendo cabível a anulação mas sim a revogação.

e) objeto e a anulação produz efeitos ex tunc.

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Claudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou ao servidor o



vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que

a) a Administração pública não tem a opção de retirar ou não o ato viciado do mundo jurídico; o que ela pode é extirpar o ato viciado através do instituto da revogação.

b) todo ato administrativo viciado deve ser anulado pela Administração pública, não importando o vício nele contido.

c) nem sempre é possível a convalidação do ato administrativo; depende do tipo de vício que atinge o ato.

d) a Administração pública pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter hígido ato administrativo viciado, não importando o vício nele contido.

e) se o vício existente no ato encontra-se no motivo do ato administrativo, agiu corretamente a Administração pública.

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Afrânio, Prefeito de determinado Município do Estado de Pernambuco, exonerou ad nutum Onofre, servidor ocupante de cargo em comissão, sob o fundamento de que o aludido cargo seria extinto por não ser mais necessário às finalidades da municipalidade. Ocorre que o citado cargo não foi extinto e, passados cinco dias da exoneração de Onofre, o Prefeito nomeou outro servidor para o mesmo cargo. No caso narrado, o ato de exoneração

a) deve ser revogado por vício de finalidade.

b) pode ser convalidado.

c) apresenta vício de objeto e, portanto, é nulo.

d) apresenta vício de motivo, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes.

e) é ato discricionário, ou seja, movido por razões de conveniência e oportunidade, razão pela qual, não comporta anulação.

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A revogação do ato administrativo

a) relaciona-se ao princípio da vinculação.



b) pode ser decretada se houver vício de finalidade do ato.

c) não é decretada pelo Judiciário.

d) se dá com efeitos ex tunc.

e) pode ser decretada se houver vício de forma do ato.

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82 (2016/FCC/Copergás – PE/Técnico Operacional – Mecânica)

Considere as seguintes características dos atos administrativos:

I. vinculado.

II. bilateral e discricionário.

III. negocial.

IV. ordinatório.

No que concerne às características da licença, está correto o que consta APENAS em

a) II e III.

b) I e III.

c) I e IV.

d) II.

e) II e IV.

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83 (2016/FCC/Copergás – PE/Engenheiro civil)

Cláudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que

a) a Administração pública não tem a opção de retirar ou não o ato viciado do mundo jurídico; o que ela pode é extirpar o ato viciado através do instituto da revogação.

b) todo ato administrativo viciado deve ser anulado pela Administração pública, não importando o vício nele contido.

c) nem sempre é possível a convalidação do ato administrativo; depende do tipo de vício que atinge o ato.



d) a Administração pública pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter hígido ato administrativo viciado, não importando o vício nele contido.

e) se o vício existente no ato encontra-se no motivo do ato administrativo, agiu corretamente a Administração pública.

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Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

a) A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.

b) A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.

c) Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.

d) Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.

e) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

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O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo — ato jurídico de direito público — incluem a

a) legalidade, a publicidade e a imperatividade.

b) presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

c) imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade.

d) eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade.

e) proporcionalidade, a motivação e a moralidade.

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Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

a) A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

b) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.

c) O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.

d) O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.

e) O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

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Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos.

b) O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito.

c) A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito.

d) Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal

e) O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.

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Assinale a opção correta acerca da administração pública.

a) O mandado de segurança não constitui meio adequado para o controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.

b) O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível.

c) A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo



d) A possibilidade que tem a administração pública de, nos termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do interesse público.

e) O poder discricionário é aquele que é concedido à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.

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A revisão do ato administrativo pode implicar

a) a retroação dos efeitos à data da emissão do ato viciado, como nos casos de revogação por motivo de conveniência e oportunidade, demonstrado fato superveniente e de interesse público a justificar a extinção do ato.

b) a alteração de seus motivos, para sanar eventuais vícios e conformar a finalidade alcançada à motivação exposta.

c) análise pelo Judiciário, para correção de vícios de legalidade, motivo e forma, bem como exame de custo benefício entre a opção do administrador e a finalidade pretendida, autorizada a substituição do ato pela decisão jurisdicional.

d) revogação ou retificação do ato diante da constatação de desvio de poder, mediante a edição de outro ato para sanar o vício de finalidade identificado.

e) convalidação do ato, mediante correção de eventuais vícios sanáveis, demandando a edição de outro ato para suprir as ilegalidades existentes, com efeitos retroativos à data da edição do primeiro ato.

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A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.

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Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

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O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência.

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93 (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador)

Acerca dos atos administrativos e do processo administrativo, assinale a opção correta conforme a Lei n.º 9.784/1999.

a) A competência para a edição de atos normativos poderá ser delegada.

b) A revogação do ato administrativo ocorre nas hipóteses de ilegalidade, devendo retroagir com efeitos ex tunc para desconstituir as relações jurídicas criadas com base no ato revogado.

c) O direito da administração de anular os seus próprios atos decai em cinco anos, ainda que constatada a má-fé do destinatário do ato.

d) A convalidação dos atos administrativos que apresentem defeitos sanáveis pode ser feita pela administração, desde que esses atos não acarretem lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

e) O ato de exoneração do servidor público ocupante de cargo em comissão e os atos administrativos que decidam recursos administrativos dispensam motivação.

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Assinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo.



a) Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público.

b) Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade.

c) Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico apenas a posteriori.

d) Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública exerce o controle a priori do ato administrativo.

e) Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

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A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

b) Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.

c) Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.

d) Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

e) Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

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No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

b) Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.



c) Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.

d) A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

e) Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

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Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.

a) A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.

b) O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade.

c) Autorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio.

d) O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos.

e) Motivação e motivo são juridicamente equivalentes.

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98 (2016/FCC/TRT - 14ª Região (RO e AC)/Técnico Judiciário - Área Administrativa)

Sobre atos administrativos, considere:

I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação.

II. Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados.

III. A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.


a) III, apenas.

b) I, II e III.



c) I e III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) II, apenas.

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99 (2016/FCC/TRT - 14ª Região (RO e AC)/Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador)

Sobre o ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo nulo não comporta revogação.

II. O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado.

III. Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc.

IV. A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado.


a) I, II e IV, apenas.

b) I, II, III e IV.

c) I e IV, apenas.

d) III, apenas.

e) II, apenas.

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Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora pública federal, revogou ato administrativo com vício de motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses,

a) a convalidação não se destina a atos administrativos ilegais, sendo seu efeito sempre ex nunc.

b) a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex tunc.



c) no primeiro caso, a convalidação ocorrerá com efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi praticado.

d) a revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex nunc.

e) o episódio narrado na segunda hipótese comporta tanto revogação quanto anulação que, neste último caso, ocorrerá com efeitos ex tunc.

-------------------------------------------------------------------------------------101 (2016/FCC/TRT - 23ª REGIÃO (MT)/Técnico de Administração)

Considere:

I. A revogação é sempre discricionária.

II. O ato vinculado, em regra, pode ser revogado.

III. O ato discricionário não comporta anulação.

IV. Na revogação, extingue-se ato válido.


a) IV.

b) II e III.

c) I, II e III.

d) I e IV.

e) I, II e IV.

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Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

a) não possui presunção de veracidade.

b) pode ser editado sob a forma de resolução.

c) é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.

d) classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.

e) apresenta vício de forma.



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Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.

b) Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.

c) O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.

d) O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.

e) Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

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Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto

a) à formação da vontade, como complexo.

b) à exequibilidade, como pendente.

c) à função da administração, como de gestão.

d) aos efeitos, como enunciativo.

e) à função da vontade, como propriamente dito.

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Acerca de ato administrativo e de procedimento de licitação, julgue o item seguinte.



Caso seja necessário, a administração pública poderá revogar ato administrativo válido e legítimo.

GABARITO

1-C 2-A 3-E 4-E 5-A 6-D 7-D 8-E 9-C 10-A

11-A 12-B 13-C 14-E 15-D 16-B 17-B 18-A 19-C 20-E

21-C 22-E 23-B 24-E 25-E 26-C 27-C 28-E 29-E 30-C

31-C 32-C 33-C 34-C 35-E 36-A 37-D 38-B 39-B 40-E

41-B 42-A 43-D 44-E 45-B 46-B 47-C 48-E 49-C 50-E

51-B 52-C 53-D 54-D 55-B 56-C 57-A 58-E 59-C 60-C

61-E 62-E 63-E 64-C 65-C 66-C 67-C 68-E 69-C 70-E

71-C 72-C 73-E 74-C 75-C 76-E 77-C 78-E 79-C 80-D

81-C 82-B 83-C 84-E 85-B 86-B 87-A 88-D 89-E 90-E

91-E 92-C 93-D 94-A 95-A 96-A 97-A 98-A 99-A 100-C

101-D 102-E 103-E 104-D 105-C



CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 CONCEITO E ABRANGÊNCIA

É o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder (executivo, legislativo e judiciário).

Para Di Pietro, o controle da Administração corresponde a um poder de fiscalização, vigilância e correção que sobre ela exercem órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo geral de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

Esse poder de fiscalizar e corrigir incide sobre toda a Administração Pública, ou seja, sobre todos os atos produzidos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário quando estiverem atuando no exercício da atividade administrativa.

2 CLASSIFICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

Quanto à origem ou alcance

Interno: é o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. É o poder de autotutela que cada Poder exerce sobre os seus próprios atos.

OBS: A maioria dos autores e bancas (CESPE, FCC, etc) entendem que o controle que a administração direta efetua sobre as entidades da administração indireta é EXTERNO (ou de caráter externo)

Externo: é o controle exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.

Popular: é a possibilidade de o administrado, diretamente ou por intermédio de órgãos especializados, verificar a regularidade da atuação da administração e impedir a prática de atos ilegítimos.

Quanto ao momento

Prévio (a priori): o controle prévio ocorre antes de o ato ser praticado. Ex. autorização legislativa para nomeação de dirigentes das autarquias.

Concomitante: no controle concomitante, a fiscalização dos



atos ocorre no momento em que estão sendo realizados. Ex. fiscalização de um concurso público.

Posterior (a posteriori): ocorre após a pratica do ato administrativo. Ex. homologação de licitação ou concurso público, o controle judicial dos atos administrativos. A maioria dos controles realizados pelos tribunais de contas são posteriores.

Quanto à natureza ou ao aspecto controlado

Legalidade: deriva diretamente do princípio da legalidade e visa verificar se o ato foi praticado em conformidade com o ordenamento jurídico.

Mérito: o controle de mérito visa a verificar a oportunidade e a conveniência administrativas do ato controlado. Trata-se de atuação discricionária exercida por quem editou o ato administrativo.

Quanto à amplitude

Hierárquico: decorre do escalonamento vertical entre órgãos da administração direta ou escalonamento vertical dentro de uma mesma entidade da administração indireta. O controle hierárquico é sempre um controle interno.

Finalístico: é o controle exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta. Esse controle também é chamado de tutela administrativa ou supervisão ministerial.

Quanto ao âmbito4

Por Subordinação: decorre da relação de subordinação que existe entre os diversos órgãos públicos, a qual permite ao órgão de graduação superior fiscalizar, orientar e rever a atuação de órgãos de menor hierarquia. Esse controle é tipicamente INTERNO.

Por Vinculação: nesse controle o poder de fiscalização e de revisão é efetuado de uma pessoa jurídica sobre outra, tendo portanto, natureza externa. Ocorre, por exemplo, no controle da Administração Direta sobre a Indireta.

3 CONTROLE ADMINISTRATIVO

4 Síntese da obra Manual de direito Administrativo, 24. Ed., do autor José dos Santos Carvalho Filho.



É o poder de fiscalização e correção exercido pelo Poder Executivo e pelos demais órgãos da administração (no exercício da função administrativa), do Poder Legislativo e Judiciário sobre os seus próprios atos e atividades.

O controle realizado é de legalidade e de mérito sobre os atos administrativos e atividades, confirmando-os ou desfazendo-os.

De acordo com s Súmula n. 473/STF, a administração possui a prerrogativa de anular os seus próprios atos quando ilegais (controle de legalidade), ou revogá-los (controle de mérito), quando inconvenientes ou inoportunos. Esse é o poder-dever de AUTOTUTELA da administração pública.

OBS: o controle administrativo é interno, ou seja, ocorre no interior da administração ou nos órgãos da administração dos demais poderes (legislativo e judiciário).

O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.

O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

3.1 Instrumentos para o controle administrativo

a) Direito de Petição

Previsto no art. 5°, XXXIV, a, da CF/88, que diz que são a todos assegurados, independentemente de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode dirigir-se formalmente a uma autoridade do Poder Público com o intuito de fazer uma reivindicação, queixa, solicitar esclarecimentos ou simplesmente manifestar a sua opinião sobre algo de seja de seu próprio interesse ou de interesse da coletividade.

A única exigência formal é que a petição deverá ser escrita e o peticionário deverá ser devidamente identificado. Não se faz necessário advogado para exercer o direito de pedir na administração pública.

b) Pedido de Reconsideração



Trata-se de um pedido escrito, dirigido pelo interessado à autoridade responsável pela edição do ato, pleiteando a extinção ou a alteração do ato em conformidade com as suas pretensões.

O pedido de reconsideração não é um recurso propriamente dito, pois é destinado à mesma autoridade que praticou o ato e não para uma autoridade superior, como acontece nos recursos.

c) reclamação administrativa

De acordo com a professora Di Pietro, é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

O prazo prescricional para a apresentação da reclamação é de um ano, contado do ato ou da atividade lesiva, se outro prazo não for fixado em lei específica.

d) recursos administrativos ou hierárquicos

São instrumentos formais de controle administrativo que o interessado pleiteia para a reapreciação de atos ou decisões proferidas pela administração.

Devem ser interpostos através de petição escrita à autoridade superior àquela que proferiu a decisão administrativa. Assim, a reapreciação de um recurso administrativo sempre será dentro de um mesmo Poder, não havendo hipótese de reexame de recursos administrativos por um outro poder ou outra esfera.

Via de regra, os recursos administrativos possuem apenas efeito devolutivo, contudo o art. 61 da lei 9.784/99 estabelece que, se houver disposição legal em contrário ou havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o controle divide-se em controle de ofício e controle provocado. O primeiro é realizado pela própria Administração, no regular exercício de suas funções, independentemente de provocação de terceiros. Por outro lado, o controle provocado é aquele deflagrado por terceiros, tendo como principal exemplo os recursos administrativos.



RECURSO HIERÁRQUICO PRÓPRIO

Segundo os professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo 5 , é aquele dirigido à autoridade ou ao órgão imediatamente superior, dentro da mesma pessoa jurídica em que o ato foi praticado. Para que o recurso seja hierárquico (próprio), é necessário que o ato controlado provenha de agente ou de órgão subordinado ao agente ou ao órgão controlador.

RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO

Segundo os mesmos professores, é aquele dirigido:

a) A um órgão especializado na apreciação de recursos específicos, sem relação hierárquica com o órgão controlado; b) A um órgão integrante de uma pessoa jurídica diferente daquela da qual emanou o ato controlado. O termo “impróprio” traduz a noção de que entre o órgão ou a autoridade que proferiu o ato recorrido e o órgão a que se endereça o recurso não há relação hierárquica, embora eles possam ser localizados na mesma pessoa jurídica.

OBS: os recursos hierárquicos impróprios podem ser interpostos apenas se houver previsão legal que expressamente os preveja, designando a autoridade ou o órgão competente com competência para apreciar e decidir o recurso.

4 CONTROLE LEGISLATIVO

O controle legislativo ou controle parlamentar é exercido pelos órgãos do Poder Legislativo em relação a determinados atos praticados pela Administração Pública.

Caracteriza-se por ser um controle externo, exercido nos exatos termos e limites previstos no texto constitucional.

No entanto, o controle que o Poder Legislativo efetua sobre sua própria atuação administrativa não se distingue do controle fundado no poder de autotutela.




4.1 Controle parlamentar direto

O controle parlamentar direto são as hipóteses de controle efetuadas pessoalmente pelos parlamentares, pelas mesas legislativas ou por intermédio das comissões do Poder Legislativo.

Art. 49, X, CF/88 – compete ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Art. 49, V, CF/88 – compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. (ver art. 84, IV e 68, §, 2°).

Art. 49, IX, CF/88 - é competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

Art. 71, caput – é competência do Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de contas da União, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária federal.

4.2 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Art. 70, CF/88 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

4.3 Controle externo exercido pelos tribunais de contas

Apesar de o STF não considerar os Tribunais de contas entre os órgãos do Poder Legislativo, alguns doutrinadores, dentre eles José dos Santos Carvalho Filho, considera que as Cortes de Contas são órgãos financeiros integrantes do Poder Legislativo das diversas esferas da Federação.

Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Legislativo. Não existe hierarquia entre os tribunais de contas e o Poder Legislativo.



Segundo a professora Di Pietro, predomina atualmente na doutrina e jurisprudência brasileiras o entendimento de que as decisões dos Tribunais de Contas são meramente administrativas, ou seja, não são capazes de produzir a chamada “coisa julgada judicial”. Por não emanarem de órgãos integrantes do Poder Judiciário (que tem o monopólio da jurisdição), as decisões das Cortes de Contas formam apenas a coisa julgada administrativa.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a



fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

§ 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

OBS: o TCU apenas aprecia as contas do Presidente da República, emitindo parecer prévio, sendo assim, o TCU não julga as contas do Presidente, pois essa é uma das competências do Congresso Nacional. No entanto, o TCU julga as contas dos demais administradores públicos.

5 CONTROLE JUDICIAL

É o controle realizado pelos órgãos do Poder Judiciário, no desempenho de atividade jurisdicional, sobre atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, bem como sobre os atos administrativos editados, no exercício da função administrativa, pelo Poder Legislativo e pelo próprio Poder Judiciário. Assim, podemos afirmar que o controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas em todos os poderes do Estado.

O controle judicial é exclusivamente sobre a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, nunca sobre o mérito administrativo.

Normalmente o controle judicial é posterior à prática do ato.



O Poder Judiciário, no exercício da função judicante, somente age mediante provocação do interessado ou do legitimado.

No exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, somente poderá ser decretada a anulação dos atos administrativos, porquanto a revogação decorre de controle administrativo de mérito.

Segundo o STF, o controle jurisdicional dos atos administrativos não viola o princípio constitucional da separação dos poderes (RE 804690).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.

5.1 Meios judiciais de controle dos atos administrativos

a) mandado de segurança

b) ação popular

c) ação de improbidade administrativa

d) ação civil pública

e) mandado de injunção

f) habeas corpus

g) habeas data

6 QUESTÕES COMENTADAS:

1.(2013/CESPE/DPE-ES/Estágio – Direito)

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

a) Dada a inafastabilidade do controle externo da administração pública pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo, admite-se a renúncia pontual do controle interno pelos órgãos de controle do Poder Executivo.

b) A autotutela não se inclui entre os tipos de controle da administração pública.

c) O controle da administração pública pode ser interno e externo.

d) O controle da administração pública restringe-se ao mérito da atividade administrativa sujeita a controle.

e) Não podem os administrados participar das ações de controle da administração pública, uma vez que constituem prerrogativas exclusivas dos agentes públicos provocar o procedimento de controle, bem como realizá-lo.



Gabarito: C

Comentários:

Letra a: Errada. De acordo com o art. 74 da CF/88, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Assim, a alternativa erra ao afirmar que o Poder Executivo poderia renunciar, pontualmente, o exercício do controle interno. Por fim, vale ressaltar que não é possível qualquer tipo de renúncia ao controle interno em nenhum dos Poderes.

Letra b: Errada. A autotutela é a possibilidade de a administração rever os seus próprios atos, anulando os atos ilegais ou revogando os atos inconvenientes e inoportunos. Esse poder/dever da administração possui fundamento na Súmula n. 473/STF. Ao contrário do que afirma a alternativa, a autotutela é um dos tipos de controle da administração pública. Por fim, não confundir autotutela com a tutela administrativa, que é o controle exercido pela administração direta nas entidades da administração indireta, também chamado de controle finalístico ou supervisão ministerial.

Letra c: Correta. Realmente o controle da administração pública pode ser interno ou externo. Interno: é o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. É o poder de autotutela que cada Poder exerce sobre os seus próprios atos. Externo: é o controle exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.

Letra d: Errada. Quanto a natureza ou o aspecto controlado, o controle pode ser de mérito ou de legalidade. Assim, errada a alternativa ao afirmar que o único aspecto controlado seria o mérito dos atos administrativos, há também controle de legalidade dos atos.

Letra e: Errada. Os administrados podem sim participar das ações de controle da administração pública, exemplo disso temos a ação popular, o mandado de segurança, o habeas corpus, etc.

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2. (2010/CESPE/DETRAN-ES/Administrador)

O controle que a Controladoria Geral da União exerce sobre o Ministério dos Transportes denomina-se controle externo.

Gabarito: Errado

Comentários:

A Controladoria Geral da União (CGU) é órgão pertencente ao Poder Executivo, assim como o Ministério dos Transportes também o é. Quando um órgão exerce controle administrativo sobre outro órgão de um mesmo Poder,



o controle é INTERNO, e não externo como afirma a questão. Já vimos que o controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.

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Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

a) O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa.

b) Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa.

c) O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional.

d) Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito.

e) O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

Gabarito: A

Comentários:

Letra a: Correta Controle por vinculação é quando não há relação de subordinação entre as pessoas controladas, ocorre entre a administração direta sobre os atos das entidades da administração indireta. Assim, acerta a alternativa ao afirmar que o controle possui caráter externo, pois, no caso, há duas pessoas jurídicas diferentes e não há subordinação entre elas, apenas vinculação. Fique atento se a sua prova afirmar que o controle realizado dentro de um mesmo Poder será interno. Nem sempre, veja que nesse caso, ainda que o controlador e o controlado pertencessem ao Poder Executivo, o controle é externo.

Letra b: Errada. O controle Interno é o controle que cada um dos Poderes exerce sobre seus próprios atos e agentes. É o poder de autotutela que cada Poder exerce sobre os seus próprios atos. Desse modo, o controle pode ser pela verificação da conveniência e oportunidade como também poderá ser verificada a legalidade dos atos praticados pela administração.

Letra c: Errada. O controle de legalidade pode ser interno ou externo. Será interno quando exercido no poder de autotutela da administração. Será externo quando, por exemplo, o Poder Judiciário avaliar aspectos de



legalidade de atos praticados por outro Poder. Perceba que o controle de legalidade não é necessariamente processado por um órgão jurisdicional.

Letra d: Errada. Realmente o controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação. No entanto, pode-se verificar critérios de mérito ou de legalidade dos seus atos. Mais uma vez a banca cobra o conhecimento da Súmula n. 473/STF, muitíssimo importante para a sua prova, o poder de autotutela da administração.

Letra e: Errada O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por vinculação (e não subordinação como afirma a alternativa). Observe que, mesmo não sabendo se a FUNAI é realmente uma fundação pública federal, você poderia acertar a alternativa sabendo que o controle da administração direta sobre os atos da administração indireta é controle por vinculação, finalístico ou supervisão ministerial.

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4 (2010/CESPE/TRE-MT/Técnico Judiciário - Área Administrativa)

A respeito do controle da administração, assinale a opção correta.

a) Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.

b) Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.

c) Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.

d) O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.

e) Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Gabarito: C

Comentários:

Letra a: Errada. O disposto na alternativa é o controle de legalidade, e não de mérito. O controle de mérito é a verificação da oportunidade e



conveniência administrativas do ato controlado. Trata-se de uma atuação discricionária exercida por quem editou o ato.

Letra b: Errada. O controle de legalidade dos atos dos Poderes Legislativo e Executivo não é exercido apenas pelo Judiciário. No exercício da autotutela dos atos, qualquer um dos Poderes pode exercer o controle de legalidade dos seus atos, sendo um controle interno. Quando o Poder Judiciário exerce o controle do atos dos outros Poderes, aí sim, será externo.

Letra c: Correta. Exatamente isso. Para a maioria da doutrina e bancas de concurso, o controle exercido pelos órgãos da administração direta sobre as entidades da administração indireta é controle por vinculação e de caráter externo, ainda que dentro de um mesmo Poder (no caso, Poder Executivo).

Letra d: Errado. O controle realizado pelo Poder Legislativo não é exclusivamente político (direto), também pode ser técnico-financeiro (indireto), realizado com o auxílio dos tribunais de contas. Cuidado com os termos que restringem ou extrapolam demais nas provas de concursos, normalmente elas tornam as questões ou alternativas falsas, porquanto no direito a grande maioria das regras possuem exceções.

Letra e: Errado. Segundo o art. 71 da CF, o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

---------------------------------------------------------------------------------------5 (2017/FCC/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Área Administrativa)

Considere duas situações hipotéticas:

I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal;

II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar.

No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,

a) ambas as hipóteses estão corretas.

b) ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública.

c) está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

d) está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou



por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a administração indireta.

e) ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do controle legislativo.

Gabarito: C

Comentários:

A primeira realmente está correta e possui fundamento no art. 49, X, da CF/88, que assim dispõe: X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

A segunda está incorreta, porquanto, de acordo com o art. 49, V, da CF/88, cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

a) As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.

b) Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.

c) Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.

d) O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro

e) O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.

Gabarito: D

Comentários do professor Herbert Almeida do estratégia concursos:

Letra a: Errado. O controle externo é aquele realizado por um poder sobre os atos do outro. Quando o próprio Judiciário analisa os seus atos administrativos, ainda que mediante ação judicial, o controle será exercido pelo próprio Poder sobre os seus atos. Logo, tal controle não estaria inserido no conceito de controle externo.



Letra b: Errado. O controle dos atos pode sim ser preventivo. Como exemplo, temos o mandado de segurança preventivo, que tem por objetivo evitar que uma autoridade pública cometa um abuso de poder.

Letra c: Errado. O controle dos atos administrativos pode ser prévio, concomitante e posterior. Em regra, o controle é posterior, ou seja, é realizado após a prática de um ato, como ocorre na realização de uma auditoria de uma obra já concluída. No entanto, em determinados casos, o controle poderá ser prévio ou concomitante, sobretudo quando os valores envolvidos forem elevados. Imagine, por exemplo, a realização da auditoria simultaneamente com a realização de uma licitação para uma obra de valor elevadíssimo.

Letra d: Correto. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, o controle divide-se em controle de ofício e controle provocado. O primeiro é realizado pela própria Administração, no regular exercício de suas funções, independentemente de provocação de terceiros. Por outro lado, o controle provocado é aquele deflagrado por terceiros, tendo como principal exemplo os recursos administrativos.

Letra e: Errado. O controle de legalidade é realizado tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário. Assim, na ideia do avaliador, o quesito é errado, pois passaria a ideia de que o controle de legalidade seria realizado apenas por meio do controle judicial, o que é incorreto, já que ele pode ser feito também no controle administrativo. Ocorre que dizer que é uma "prerrogativa" não significa que é "exclusivo" do Poder Judiciário. De fato, o controle de legalidade é uma prerrogativa do controle judicial, o que não exclui o fato de ele também ser uma prerrogativa do controle administrativo. Para ser considerado incorreto, deveria constar que seria uma "prerrogativa exclusiva", mas isso não consta na questão. Logo, o item também está certo, o que leva à anulação da questão – para o Cespe ERRADA, mas o item pode ser considerado como CORRETO.

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Os atos da Administração pública estão sujeitos a controle externo e interno. O controle exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas,

a) dá-se sobre atos e contratos firmados pela Administração pública, não sendo exercido, contudo, antes da celebração dos referidos instrumentos.

b) inclui a análise dos editais de licitação publicados, permitindo a modificação da redação daqueles instrumentos, especialmente no que se



refere à habilitação, a fim de preservar a igualdade entre os participantes do certame.

c) autoriza a suspensão de atos e contratos celebrados pela Administração pública quando, instada a revogá-los ou anulá-los, não o fizer no prazo fixado.

d) possibilita a sustação de atos pelo Tribunal de Contas, quando a Administração pública não sanar os vícios indicados pelo mesmo.

e) permite a sindicância das licitações realizadas pela Administração direta e indireta, com a anulação de editais e contratos deles decorrentes sempre que houver vício de legalidade insanável.

Gabarito: D

Comentários:

Letra a: Errado. Realmente o controle legislativo exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dá-se sobre atos e contratos firmados com a administração pública, podendo, contudo, esse controle ser efetuado antes, durante ou depois da celebração dos referidos instrumentos. Assim, podemos afirmar que o controle dos TCs pode ser prévio, concomitante ou posterior sobre os atos e contratos firmados com a administração pública.

Letra b: Errado. Não há previsão constitucional para autorizar os Tribunais de Contas alterar a redação de editais, mesmo no que se refere à fase de habilitação.

Letra c: Errado. As Cortes de Contas, amparadas no art. 71, X, da CF/88, podem apenas sustar os atos administrativos praticados em desacordo pela administração pública. No caso dos contratos, apenas o Congresso Nacional tem competência para suspender. Por fim, vale ressaltar que as Cortes de Contas não podem instar a revogação dos atos administrativos praticados pela administração pública, pois a revogação é avaliação do mérito do ato, calcado no poder de autotutela da administração pública.

Letra d: Correto. É o que preceitua o art. 71, X da CF/88: X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Letra e: Errado. Não é permitida a anulação de contratos administrativos pelas Cortes de Contas, não há previsão constitucional para revogação ou anulação de contratos celebrados pela administração pública.

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O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se

a) poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não estejam condizentes com o ordenamento jurídico.

b) poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação que criaram os entes que integram a Administração indireta.

c) controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta.

d) poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.

e) poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem fundamento com o escopo institucional previsto em seus atos constitutivos.

Gabarito: D

Comentários professor Herbert Almeida, do estratégia dos concursos.

Letra a: Errado. A tutela trata-se de um controle de finalidade. Logo, como não há hierarquia, não cabe à Administração direta, em regra, substituir ou anular atos da Administração indireta (isso até pode ocorrer, mas em situações excepcionalíssimas).

Letra b: Errado. Conforme já vimos, não há, em regra, poder de revisão dos atos da Administração indireta pela Administração direta. A revisão pressupõe a existência de hierarquia, que não ocorre nessa relação.

Letra c: Errado. De fato, há um controle finalístico. Porém, a Administração direta não é instância de revisão dos atos da Administração indireta, de tal forma que não existe essa “homologação” ou “aprovação”.

Letra d: Correto. O princípio da tutela (ou do controle) trata do controle da Administração direta sobre a indireta. Em tal situação, não existe subordinação, mas apenas vinculação, para fins de tutela ou controle finalístico. Tal controle tem por finalidade apurar se a atuação da Administração indireta está alinhada às suas finalidades legais, ou seja, se as entidades administrativas estão cumprindo as finalidades constantes em suas



leis de criação (ou de autorização). Trata-se aqui, também, da aplicação de um outro princípio, o da especialidade.

Letra e: Errado. A autotutela é o controle que a Administração exerce sobre os seus próprios atos, para anulá-los ou revogá-los, conforme o caso. Logo, não trata do controle da Administração direta sobre a indireta. Além disso, esta não faz parte daquela.

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O poder de fiscalização que a Secretaria de Estado de Educação do DF exerce sobre fundação a ela vinculada configura controle administrativo por subordinação.

Gabarito: Errado

Comentários:

O poder de fiscalização que uma Secretaria exerce sobre uma entidade da administração indireta configura controle administrativo por vinculação. Não há qualquer forma de subordinação entre órgãos da administração direta com as entidades da administração indireta. Além disso, podemos afirmar que esse controle é administrativo, por vinculação e externo.

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É garantido ao Poder Judiciário o controle de mérito administrativo dos atos administrativos, pois lesão ou ameaça a direito não podem ser excluídas da apreciação de juiz.

Gabarito: Errado

Comentários:

O controle de mérito dos atos administrativos permite avaliar a conveniência a e oportunidade dos atos, possibilidade dada apenas a quem editou o ato administrativo a ser controlado.

O Poder Judiciário, na sua função judicante, não pode avaliar aspectos de mérito dos atos administrativos praticados pela administração pública, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Cabe ao Poder Judiciário avaliar apenas a legalidade dos atos.



Por fim, a assertiva afirma que a lesão ou ameaça a direito não podem ser excluídas da apreciação do juiz. O princípio da inafastabilidade da jurisdição realmente está previsto no texto constitucional, porém, a referida lesão ou ameaça deve estar vinculada à ilegalidades e não ao mérito dos atos administrativos.

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Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.

Gabarito: Errado

Comentário professor Herbert Almeida do estratégia dos concursos.

As instâncias de controle administrativo são diversas. Assim, mesmo que uma ação ou omissão seja submetida a controle administrativo, sendo considerada lícita, nada impede que outro controle administrativo seja realizado futuramente. Por exemplo, uma autoridade superior poderá realizar o controle administrativo sobre determinada medida. Porém, isso não impede que o órgão de controle interno do Poder também faça o controle. Assim, existem vários meios para que a sociedade provoque o controle administrativo (denúncias, recursos administrativos, processos administrativos, etc.), podendo algumas deles incidirem várias vezes. Logo, não há impedimento de se realizar um novo controle, dada a autotutela administrativa.

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O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.

Gabarito: Correto

Comentário professor Herbert Almeida do estratégia dos concursos.

Exato! O controle judicial poderá incidir sobre todas atividades administrativas, de todos os Poderes, em virtude do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Assim, até mesmo



os atos administrativos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser objeto de controle judicial, quando o Judiciário for provocado.

Por exemplo: imagine que um órgão administrativo do Poder Judiciário inabilitou uma empresa em um processo licitatório e a empresa, insatisfeita com a medida, interpôs um mandado de segurança contra o indeferimento. O mandado de segurança será apreciado pelo Poder Judiciário, mas no âmbito da função jurisdicional. Logo, o item está correto.

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13 (2016/CESPE/PGE-AM/Procurador do Estado)

Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.

As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle externo destinados a investigar fato determinado em prazo determinado, mas desprovidos de poder condenatório.

Gabarito: Correto

Comentários:

As CPIs são, de fato, instrumentos por meio dos quais o Poder Legislativo exerce sua função fiscalizatória, de controle externo. Conforme afirma o enunciado, as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) não possuem poder condenatório. A Carta Magna prevê, em seu art. 58, § 3o , que suas conclusões, se for o caso, deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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A CF atribui ao TCU a competência para a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Gabarito: Errado

Comentários:

Segundo o art. 49, XII, CF/88, é competência exclusiva do Congresso Nacional “apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão”. Assim, percebemos que não é uma das competências dadas ao TCU pela Constituição Federal.

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O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Gabarito: Correto

Comentários:

O controle administrativo é o poder de autotutela da Administração, podendo rever os seus próprios atos, tanto por motivos de mérito (conveniência e oportunidade) como por motivos de ilegalidades, por iniciativa própria ou por provocação. A assertiva acerta ao afirmar que é cabível apenas no exercício da função administrativa. Vale ressaltar, ainda, que o Poder Executivo exerce a função administrativa tipicamente e os demais Poderes (Legislativo e Judiciário) atipicamente.

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O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.

Gabarito: Errado

Comentários:

O CNJ é órgão de controle interno do Poder Judiciário, uma vez que integra a estrutura desse Poder (art. 92, I-A, CF). Tem como missão o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como busca assegurar o cumprimento dos deveres funcionais pelos juízes.

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17 (2016/CESPE/FUNPRESP-JUD/Analista - Controle Interno)

A respeito do controle na administração pública, julgue o próximo item.

Na administração pública, uma forma de controle é o sistema de freios e contrapesos, cuja principal característica é a divisão e a independência dos poderes da União.

Gabarito: Correto

Comentários do professor Rafael Pereira do QConcursos:

Ao se falar em sistema de freios e contrapesos, a ideia central consiste em que a Constituição estabelece mecanismos de controle externo a serem exercidos por cada Poder da República em relação aos demais, reciprocamente. O controle é externo justamente porque não é exercido no



âmbito do próprio Poder, internamente, mas sim por iniciativa de um dos outros dois Poderes. Um exemplo, apenas para ilustrar, é o controle que o Poder Judiciário exerce sobre os atos administrativos praticados pela Administração Pública (em regra, sobre os órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo).

No mais, está correto dizer que há divisão de poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como que os três são independentes, conforme preconiza nossa Constituição (CF/88, art. art. 2º).

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Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.

a) O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal.

b) O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira.

c) A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público.

d) Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato.

e) A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados.

Gabarito: B

Comentários:

Letra a: Errado. O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada sofre controle legislativo e não judicial, consoante o que dispõe o art. 49, V, da CF/88. Outro aspecto a ser considerado é que os atos regulamentares sofrem controle de legalidade e não de constitucionalidade. Apenas as leis em sentido estrito podem ser declaradas inconstitucionais, os atos ou leis em sentido amplo são declaradas ilegais.



Letra b: Correto. Exatamente isso. Podemos complementar, ainda, que o controle da administração direta sobre as entidades da administração indireta possui caráter externo.

Letra c: Errado. Segundo o STF, o Poder judiciário não pode intervir em critérios fixados por banca examinadora de concurso (RE 632853). Só cabe ao Poder Judiciário ingressar no mérito administrativo para rever critérios fixados por banca examinadora em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Letra d: Errado. Quanto ao momento ou oportunidade, o controle administrativo poderá ser prévio, concomitante ou posterior.

Letra e: Errado. A discricionariedade administrativa também é cabível nos casos em que a própria lei deixa duas ou mais escolhas para o administrador público. Assim, haverá discricionariedade administrativa quando a lei assim o desejar e quando o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados.


Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.

a) A revogação, pela administração, de ato administrativo que tenha revogado um primeiro ato produzirá como efeito automático e imediato a revalidação desse primeiro ato, que passará novamente a surtir efeitos normalmente.

b) Os atos administrativos cujos efeitos já se tenham exaurido integralmente são insuscetíveis de revogação.

c) O exercício da autotutela, poder-dever da administração, é amplo e dispensa a instauração de procedimento administrativo, ainda que potenciais interesses individuais sejam atingidos.

d) Situação hipotética: Lúcio, indivíduo de boa-fé, logrou a manutenção dos efeitos já produzidos por ato administrativo posteriormente declarado nulo. Assertiva: Nessa situação, por força da isonomia, aquele que detiver situação jurídica idêntica à de Lúcio terá direito à extensão dos mesmos efeitos jurídicos produzidos pelo ato anulado.

e) Um ato administrativo pode ser anulado em decorrência de pressupostos de conveniência e oportunidade da administração ou devido à ilegalidade do ato. Nesse caso, será desnecessária a instauração de processo administrativo para a oitiva de interessados.

Gabarito: B

Comentários professor Rafael Pereira do QConcursos



Letra a: Errado. Para se responder corretamente esta alternativa, basta recordar que a revogação implica um reexame de mérito do ato, por razões de conveniência e oportunidade, em razão do interesse público. Assim, o ato "A" pode ter atendido ao interesse público durante certo período. Passado algum tempo, veio o ato "B" e o revogou, estabelecendo novas providências, mais consentâneas com o interesse público de momento. Novamente após certo período, vem o ato "C" e revoga "B", com novas diretrizes. Basta perceber que o conteúdo do ato "C" não necessariamente será idêntico ao do ato "A". Não há que se falar, portanto, em restauração automática dos efeitos do primeiro ato. Se a Administração quiser restabelecer os efeitos do primeiro ato revogado, terá de fazê-lo expressamente, o que corresponderá a um novo ato, apenas de conteúdo idêntico ao primeiro.

No sentido do acima exposto, a lição de José dos Santos Carvalho Filho: "(...)a só revogação não terá o efeito de repristinar o ato revogado, porque a isso se opõe o art. 2º, §3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conquanto destinada a norma às leis revogada e revogadora. Na verdade, não se pode mais conceber que o ato revogado, expungido do universo jurídico, ressuscite pela só manifestação de desistência do ato revogador." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 171).

Letra b: Correto. De fato, não faz sentido pretender revogar atos que já exauriram seus efeitos, porquanto o objetivo do ato de revogação consiste exatamente em fazer cessar os efeitos do ato, dali para frente. Ora, se tais efeitos já foram integralmente produzidos, a revogação se revela descabida.

Letra c: Errado. A assertiva se revela em manifesto confronto com a jurisprudência do STF, firmada no RE 594.296/MG, rel. Min. Dias Toffoli, na linha da qual qualquer ato da Administração Pública capaz de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deve ser precedido de procedimento em que se assegure, ao interessado, o efetivo exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa, em regular processo administrativo.

Letra d: Errado. A presente assertiva contraria, de forma bem direta, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, na linha do qual: "(...)são inteiramente destituídos de amparo legal os pedidos formulados à Administração ou ao Judiciário por alguns interessados, no sentido de lhes serem estendidos, por equidade, os efeitos de ato administrativo nulo anterior. A ilegalidade não pode ser suporte de extensão outras ilegalidades, nem mesmo encontra eco em qualquer aspecto da equidade." (Obra citada, p. 164)

Letra e: Errado. Não cabe anular ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade. A hipótese seria de controle de mérito, inerente ao instituto da revogação, e não da anulação. Ademais, conforme comentado



na opção "a", é preciso, sim, instaurar procedimento administrativo prévio, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa aos eventuais interessados.

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O Poder Judiciário exerce o controle

a) interno da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma.

b) externo da Administração pública, podendo decidir sobre o mérito do ato administrativo, mas não sobre sua legalidade.

c) administrativo da Administração pública, podendo controlar tanto o mérito do ato administrativo, quanto a sua forma.

d) externo da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.

e) interno da Administração pública, podendo decidir sobre a legalidade do ato administrativo, mas não sobre o seu mérito.

Gabarito: D

Comentários:

Desnecessário analisarmos todas as alternativas. Vamos fazer um pequeno resumo sobre o controle judicial exercido, obviamente, pelo Poder Judiciário:

- é controle externo

- visa analisar aspectos de legalidade e legitimidade dos atos da administração.

- NÃO analisa o mérito dos atos administrativos.

- é controle judicial (não é administrativo e nem legislativo).

- via de regra é realizado posteriormente à edição dos atos (mas pode ser prévio também. Ex. mandado de segurança preventivo).

- age somente mediante provocação do interessado ou do legitimado.

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21 (2016/CESPE/TCE-PR/Todos os Cargos)

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à



sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.

b) No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.

c) A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.

d) Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

e) Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

Gabarito: A

Comentários do professor Herbert Almeida do Estratégia dos concursos:

Letra a: Correto. Os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, da autoexecutoriedade, da imperatividade e da tipicidade. A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos presumem-se lícitos; ao passo que a autoexecutoriedade permite que determinados atos sejam executados de forma direta e imediata pela Administração, sem precisar recorrer ao Judiciário. No entanto, isso não significa que o Judiciário não poderá exercer o controle sobre esses atos, inclusive por meio de medidas preventivas, que venham a impedir a atuação administrativa. Dessa forma, o Judiciário realizar, como regra, um controle a posteriori, mas existem situações em que o particular poderá pleitear um controle prévio, a exemplo do mandado de segurança preventivo.

Letra b: Errado. Em regra, o particular poderá ir ao Judiciário recorrer contra lesão ou ameaça de lesão de direito a qualquer momento, independentemente do fim das instâncias administrativas. No entanto, existem exceções, isto é, existem casos em que, primeiro, deve-se esgotar a análise administrativa: (i) habeas data; (ii) controvérsias desportivas (CF, art. 217, § 1º); (iii) reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante.

Letra c: Errado. As ações de improbidade administrativa poderão ensejar, entre outras, as seguintes sanções (CF, art. 37, § 4º): “suspensão dos



direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário”.

Letra d: Errado. Existem dois sistemas de controle que costumam ser adotados em um país. O sistema francês (ou do contencioso administrativo, ou da dualidade de jurisdição), e os sistema inglês (ou de jurisdição única). No primeiro caso, as causas administrativas encerram-se no próprio âmbito administrativo; ao passo que, no segundo sistema, somente o Judiciário terá capacidade de decidir com força de coisa julgada. O sistema adotado no Brasil é o sistema inglês (jurisdição única) e não o contencioso administrativo. Logo, as causas julgadas na última instância administrativa, podem ser reapreciadas no Poder Judiciário.

Letra e: Errado. O Poder Judiciário realiza um controle de legalidade dos atos administrativos, podendo analisar até mesmo atos discricionários. No entanto, a análise do Judiciário não adentra no mérito, isto é, nos critérios de conveniência e oportunidade, cuja análise é prerrogativa da Administração.

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São finalidades do controle interno da Administração pública, EXCETO:

a) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

b) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

c) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

d) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

e) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

Gabarito: E

Comentários:

Para respondermos essa questão basta analisarmos o disposto no art. 74 da CF/88:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:



I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Podemos observar que a alternativa “e”é uma das atribuições do Tribunal de Contas da União, conforme previsto no art. 71, I, da CF/88.

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Concernentes ao controle judicial, considere:

I. Alguns atos da Administração pública não podem ser examinados pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, os gerais e os unilaterais.

II. Haverá invasão do mérito do ato administrativo, quando o Poder Judiciário apreciar os motivos de tal ato, isto é, os fatos que precederam a elaboração do ato.

III. Os Regimentos dos órgãos públicos, em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, exceto se ferirem direitos individuais e coletivos.


a) II, apenas.

b) I, II e III.

c) I, apenas.

d) III, apenas.

e) II e III, apenas.

Gabarito: D




Julguemos cada assertiva, em busca da resposta correta:

I- Errado: Atos gerais são aqueles que não apresentam destinatários certos. São atos dotados de generalidade e abstração, isto é, atos de caráter normativo. Unilaterais, por outro lado, são aqueles que dependem unicamente da manifestação de vontade da Administração Pública.

Tanto os gerais quanto os unilaterais são plenamente passíveis de controle judicial, bastando, para tanto, que causem lesão ou ameaça a direitos, nos termos do art. 5º, XXXV, CF/88.

II- Errado: Nada impede que o Poder Judiciário examine os motivos do ato administrativo, desde que se atenha à realização de controle de legalidade, e não para substituir os critérios utilizados pelo Administrador por outros. Aí sim, estará exercendo controle de mérito, o que lhe é vedado.

III- Certo: Como regra geral, de fato, há uma tendência do Poder Judiciário de entender que os Regimentos Internos dos órgãos públicos constituem o que se denomina como atos interna corporis, razão pela qual, uma vez mais, em regra, não são examinados pelo Judiciário. Todavia, se houver violação a direitos, ou mesmo ameaças fundadas, como decorrência da aplicação de tais Regimentos, podem, sim, ser objeto de controle judicial. Correta, portanto, a presente assertiva.

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A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.

O controle interno instituído pela Constituição Federal de 1988 foi mais um instrumento para a garantia da legalidade das ações nos órgãos e nas entidades da administração pública federal.

Gabarito: Correto

Comentários:

Essa é uma daquelas questões que, de tão óbvias, a maioria dos candidatos fica procurando algum erro. Porém, é isso mesmo, o controle interno foi instituído para ser mais uma forma de garantir a legalidade dos atos da administração pública. Veja o que dispõe o inciso II do art. 74 da CF/88:

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e



entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

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Julgue o item a seguir, acerca de controle da administração pública.

O órgão de controle administrativo que decidir pelo cancelamento de ato válido, em virtude de considerações de natureza administrativa, deverá realizá-lo por meio de ato de anulação.

Gabarito: Errado

Comentários:

Nessa questão, a banca misturou os assuntos de controle da administração pública e formas de extinção dos atos administrativos. Vamos por partes para que fique bem claro.

Primeiramente devemos descobrir qual o tipo de controle que está sendo realizado (o órgão de controle administrativo...). Assim, já sabemos que é controle interno e esse controle poderá ser de mérito (conveniência e oportunidade) ou de legalidade.

Cancelar um ato válido, em outras palavras, é o mesmo que dizer revogar um ato por motivos de conveniência e oportunidade. Vimos que, se um ato é válido, ele só poderá ser revogado, nunca podemos anular um ato válido. Anulação somente para atos inválidos.

Por fim, “considerações de natureza administrativa” nada mais é do que conveniência e oportunidade da administração (mérito administrativo).

Com efeito, a questão erra justamente por afirmar que o ato deveria ser anulado, quando na verdade o ato deveria ser revogado.

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O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.

Gabarito: Correto

Comentários:

Exato. Existem duas formas adotadas pelos Estados para solucionar os litígios decorrentes da sua atuação.



1 Sistema francês ou do contencioso administrativo:

- dualidade de jurisdição;

- o Poder Judiciário não pode intervir nas funções administrativas;

- a própria Administração resolve as lides administrativas.

2 Sistema inglês ou de jurisdição única:

- todos os litígios podem ser levados ao Judiciário, que é o único competente para proferir decisões com autoridade final e conclusiva, com força de coisa julgada.

Sistema administrativo brasileiro:

- sistema inglês ou de jurisdição única. As decisões dos órgãos administrativos, em regra, não tem caráter conclusivo perante o Poder Judiciário, podendo ser revistas na via judicial.

OBS: o que caracteriza o sistema é a predominância da jurisdição comum (formada pelos órgãos do Poder Judiciário) ou da especial (formada pelos tribunais de natureza administrativa), e não a exclusividade de uma ou outra. Isso porque, segundo ensina Hely Lopes Meireles, nenhum país possui um sistema de controle puro, seja através do Poder Judiciário, seja através de tribunais administrativos.

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Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.

Recursos administrativos constituem meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna de um órgão da administração por órgão correspondente de outro Poder ou de outra esfera.

Gabarito: Errado

Comentários:

Os recursos administrativos são instrumentos formais de controle administrativo que o interessado pleiteia para a reapreciação de atos ou decisões proferidas pela administração.

Devem ser interpostos através de petição escrita à autoridade superior àquela que proferiu a decisão administrativa. Desse modo, a assertiva erra ao afirmar que a reexame será realizado por outro Poder ou esfera. O reexame de um recurso sempre será dentro de um mesmo Poder.



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O controle exercido sobre as entidades da administração indireta é de caráter essencialmente finalístico, pois elas não estão sujeitas à subordinação hierárquica, embora tenham de se enquadrar nas políticas governamentais e atuar em consonância com as disposições de seus estatutos.

Gabarito: Correto

Comentários:

O controle da administração direta sobre as entidades da administração indireta é finalístico, externo, por vinculação e restrito às disposições previstas na lei de criação dessas entidades.

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A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdicional.

Gabarito: Errado

Comentários:

No caso, a função exercida será a função fiscalizadora, que é administrativa e não jurisdicional.

Segundo a professora Di Pietro, predomina atualmente na doutrina e jurisprudência brasileiras o entendimento de que as decisões dos Tribunais de Contas são meramente administrativas, ou seja, não são capazes de produzir a chamada “coisa julgada judicial”. Por não emanarem de órgãos integrantes do Poder Judiciário (que tem o monopólio da jurisdição), as decisões das Cortes de Contas formam apenas a coisa julgada administrativa.

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Na administração pública, o controle interno deve restringir-se à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Gabarito: Errado

Comentários:

Vejamos o que dispõe o art 70 da CF/88:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Perceba que também abrange a fiscalização operacional e patrimonial, além da aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

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O controle interno situa-se no âmbito do controle administrativo e é exercido, em cada Poder, sobre seus próprios órgãos e entidades. Qualquer irregularidade que seja detectada e não comunicada ao respectivo tribunal de contas acarreta pena de responsabilidade solidária.

Gabarito: Correto

Comentários:

A primeira parte da assertiva é bem tranquila, já que realmente o controle interno situa-se no âmbito do controle administrativo e é exercido pelos três Poderes da República. A dúvida poderia surgir sobre a parte final que afirma que trata da responsabilidade solidária. No entanto, vejamos o que dispõe o parágrafo primeiro do art. 74 da CF/88:

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

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O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Gabarito: Errado

Comentários:

Vejamos o que dispõe o art. 49, V, da CF/88:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Perceba que a prerrogativa dada ao Poder Legislativo é para sustar os atos do Poder Executivo apenas. Não há essa prerrogativa de sustar os atos do Poder Judiciário no exercício do poder regulamentar.

Ademais, o exercício do poder regulamentar é prerrogativa exclusiva do chefe do Poder Executivo.

De acordo com Cyonil Borges, poder regulamentar é a prerrogativa dada a Administração Pública, mais precisamente ao chefe do Executivo, de editar atos gerais para detalhar, esmiuçar as leis e, por conseguinte, permitir sua concretização.

O Poder Regulamentar é espécie do Poder Normativo. O decreto regulamentar/regulamento de execução é ato privativo do chefe do Poder Executivo.

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Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

A função fiscalizatória exercida pelos tribunais de contas dos estados constitui uma expressão de controle do Poder Legislativo sobre os atos da administração pública.

Gabarito: Correto

Comentários:

Exato. A função fiscalizatória (controle externo) será exercido pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional na esfera federal) com o auxílio do Tribunal de Contas, nos termos do art. 71 da CF/88.



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Exercerá controle do tipo legislativo determinada casa legislativa que anular ato executado por uma de suas unidades gestoras.

Gabarito: Errado

Comentários:

Nesse caso, o Poder Legislativo estará atuando na sua função atípica de administrar, exercendo o seu poder de autotutela administrativa, revogando ou anulando os seus próprios atos. Assim, o controle não é do tipo legislativo, mas sim, controle administrativo dos seus próprios atos.

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No caso de serviços públicos prestados por meio de contratos de concessão, os tribunais de contas têm competência constitucional para fiscalizar a atividade financeira e operacional das empresas concessionárias.

Gabarito: Errado

Comentários do Professor Pedro Guimarães do pondo dos concursos:

Questão bem sacana! A competência de fiscalizar as empresas concessionárias não é constitucional, pois a Constituição Federal não é expressa ao atribuir essa competência aos tribunais de contas. Esse tipo de competência é atribuída por normas infraconstitucionais (no caso do TCU, por exemplo, por sua Lei Orgânica).

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O controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas legislativas é considerado controle interno, haja vista a posição dos tribunais de contas no âmbito do Poder Legislativo.

Gabarito: Errado

Comentários:



A assertiva afirma que o controle exercido pelos tribunais de contas sobre as casas legislativas é considerado interno. Isso é errado, pois não há relação de subordinação entre as Cortes de Contas e os Poderes Legislativos. Há relação de vinculação, apenas. Assim, o controle, necessariamente deve ser externo.

Quanto a afirmação de que os tribunais de contas pertencem ao Poder Legislativo, o assunto é controvertido, no entanto, a maioria da doutrina e o posicionamento atual do STF é de que as Cortes de Contas não pertencem a nenhum dos três Poderes da República.

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Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.

A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial da atividade administrativa.

Gabarito: Correto

Comentários:

O controle judicial é o controle realizado pelos órgãos do Poder Judiciário, no desempenho de atividade jurisdicional, sobre atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, bem como sobre os atos administrativos editados, no exercício da função administrativa, pelo Poder Legislativo e pelo próprio Poder Judiciário. Assim, podemos afirmar que o controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas em todos os poderes do Estado.

Meios judiciais de controle dos atos administrativos

a) mandado de segurança

b) ação popular

c) ação de improbidade administrativa

d) ação civil pública

e) mandado de injunção

f) habeas corpus

g) habeas data

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A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.



Caso o ato administrativo apresente vício, o Poder Judiciário, quando for provocado, poderá anulá-lo, com efeitos ex tunc, ou revogá-lo, com efeitos ex nunc.

Gabarito: Errado

Comentários:

No exercício do controle judicial, o Poder Judiciário não poderá revogar atos administrativos, apenas anulá-los. Eis o erro da assertiva.

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39 (2016/FGV/COMPESA/Advogado)

O presidente de determinado ente da Administração Pública Indireta do Estado Alfa formulou consulta à sua assessoria jurídica a respeito da necessidade, ou não, de os dirigentes dessas entidades prestarem contas ao Tribunal de Contas. Após alentada pesquisa e detida análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o assessor-chefe chegou à única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem constitucional.

Dentre as entidades que integram a Administração Pública Indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas

a) somente as autarquias e as fundações, com personalidade jurídica de direito público ou privado.

b) somente as autarquias, as fundações com personalidade jurídica de direito público e as empresas públicas.

c) as autarquias e as fundações, bem como as sociedades de economia mista e as empresas públicas, mas, neste último caso, apenas em relação aos bens e valores públicos que administrem.

d) as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

e) somente as entidades que prestem serviços públicos.

Gabarito: D

Comentários:

Vejamos o que dispõe o art. 71, II, da CF/88:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público



federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

Perceba que a Constituição não restringiu o controle a apenas algumas entidades da Adm. Indireta, mas sim a todas elas (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

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A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta

b) É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.

c) O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.

d) No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.

e) No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

Gabarito: B

Comentários:

Letra a: Errado. O erro da alternativa está em afirmar que o controle efetuado pelos TCs é prévio. Na verdade, via de regra, o controle é realizado a posteriori para a maioria dos atos e contratos. Em alguns casos o controle também pode ser concomitante, como é o caso das inspeções e auditorias. Raramente o controle poderá ser previamente, ou seja, poderá ocorrer, mas não é a regra.

Letra b: Correto. O Poder Judiciário não analisa o mérito dos atos administrativo, isso já está mais do que claro. Mas cuidado, o Judiciário poderá anular atos discricionários se ilegais ou ilegítimos.

Letra c: Errado. O controle de legalidade compete tanto ao Poder Judiciário como ao Poder que editou o ato (princípio da autotutela).

Letra d: Errado. No controle de legalidade ou legitimidade o ato só poderá ser anulado. Somente revoga-se atos válidos, por motivos de conveniência e oportunidade da administração.



Letra e: Errado. Mais uma vez o enunciado da Súmula n. 473/STF. No controle administrativo, a administração deve anular os atos ilegais e revogar os atos inoportunos ou inconvenientes.

Se não vencer pelo talento, vença pelo esforço (Cora Coralina)

Bons estudos.



RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1 CONCEITO E EVOLUÇÃO

A responsabilidade civil decorre de condutas omissivas ou comissivas que causem dano patrimonial, dano moral ou ambos. Também é chamada de responsabilidade extracontratual do Estado. A responsabilidade civil sempre se esgota com a indenização do dano.

EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

IRRESPONSABILIDADE

- por essa teoria, o Estado não poderia ser responsabilizado pelos seus atos.

- é própria dos regimes absolutistas, em que o rei não cometia erros, portanto, não poderia ser responsabilizado.

- atualmente, essa teoria não é mais aplicada.

RESPONSABILIDADE POR CULPA COMUM

- dano + nexo causal + culpa em sentido amplo (dolo ou culpa).

- cabe ao particular prejudicado o ônus de demonstrar a existência dos elementos subjetivos.

- é uma responsabilidade do tipo subjetiva.

- NÃO é adotada no Brasil.

RESPONSABILIDADE POR CULPA

ADMINISTRATIVA

- dano + nexo causal + falha no serviço público (nas modalidades inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço).

- é responsabilidade do tipo subjetiva, no entanto, não exige que seja provada a culpa de um agente público individualizado.

- o ônus da prova cabe ao particular que sofreu o dano.

- é adotada no Brasil, nos casos decorrentes de OMISSÃO do Estado.



TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

- dano + nexo causal

- independe de falta ao serviço ou culpa do agente

- é responsabilidade do tipo objetiva.

- é adotada no Brasil, nos casos decorrentes de ATUAÇÃO do Estado.

- o Estado pode eximir-se da responsabilidade em alguns casos: culpa exclusiva da vítima que sofreu o dano, força maior ou caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro.

- nos casos das excludentes, o ônus da prova cabe ao próprio Estado.

- nos casos de culpa recíproca, pode haver atenuação proporcional da obrigação de indenizar do Estado.

TEORIA DO RISCO INTEGRAL

- possui as mesmas características do risco administrativo, porém, não é admitida nenhuma excludente.

- Adotada excepcionalmente nos casos de: i) danos ambientais; ii) atentados terroristas; e iii) acidentes nucleares.

2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 37, § 6°, CF/88)

Art. 37, § 6°: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O primeiro aspecto a ser analisado é quem responde pela responsabilidade objetiva prevista no artigo 37:

1) Todas as pessoas de direito público (União, autarquias e fundações públicas de direito público)

2) Pessoas Jurídicas de Direito Privado PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (art. 175, CF/88)

OBS: diante do exposto, conclui-se o seguinte:



1) Nem toda a administração pública responde objetivamente pelos danos causados aos particulares, pois, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômica (art. 173, CF/88) fazem parte da administração indireta e não estão inclusas.

2) Algumas pessoas jurídicas não pertencentes à administração pública podem responder objetivamente pelos danos causados aos particulares. São exemplos, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos.

STF (RE 591.874/MS): há responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público inclusive pelos danos que sua atuação cause a terceiros não usuários do serviço público.

OBS: o dispositivo estudado tem incidência nas hipóteses causadas pela ATUAÇÃO de agentes do Estado ou entidades prestadoras de serviços públicos. A OMISSÃO, em regra não está englobada por esse dispositivo.

OBS: a responsabilidade civil objetiva não se restringe à atos administrativos, podendo fatos administrativos (atos materiais) acarretarem obrigação de reparar o dano. Ex. acidente de trânsito com carro oficial.

OBS: para configurar a responsabilidade civil da administração, é imprescindível que o ato praticado seja como decorrência da sua condição de agente público. Os atos praticados pelo usurpador de função, não acarreta o dever de reparação do dano ao Estado.

3 RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Via de regra, nos casos de omissão da administração, o Estado irá responder com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. Nesses casos, o ônus da prova cabe à pessoa que sofreu o dano pela falta da prestação do serviço.

A responsabilidade civil subjetiva por culpa administrativa admite todas as excludentes possíveis (culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro), no entanto, o ônus da prova das excludentes cabe ao Estado.

OBS: Quando o Estado estiver na posição de garante (quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas sob sua custódia), responderá com base na teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva), pelos danos causados pela sua omissão. Ex. presidiários, crianças de escolas públicas e internados em hospitais públicos.



3.1 Responsabilidade do Estado sobre os detentos:

De acordo com o entendimento do STF:

Regra geral: o Estado é objetivamente responsável pela morte de detento. Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.

Exceção: o Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.

Nas exatas palavras do Min. Luiz Fux: "(...) sendo inviável a atuação estatal para evitar a morte do preso, é imperioso reconhecer que se rompe o nexo de causalidade entre essa omissão e o dano. Entendimento em sentido contrário implicaria a adoção da teoria do risco integral, não acolhida pelo texto constitucional (...)".

Outra decisão importante pelo STF é sobre a possibilidade de indenização ao detento pelo Estado, quando o detento estiver exposto a situação degradante.

Uma pessoa que está presa em uma unidade prisional que apresenta péssimas condições, como superlotação e falta de condições mínimas de saúde e de higiene possui o direito de ser indenizada pelo Estado diante desta violação de seus direitos?

SIM. Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

(STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854)).

4 AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO COM BASE NO ART. 37, § 6°, CF/88

A regra geral para a prescrição da ação de reparação dos danos causados aos particulares é de 5 anos (Decreto nº 20.910/1932).

OBS: é de cinco anos o prazo de prescrição da ação de reparação.

OBS: a ação regressiva é imprescritível.



Essa regra geral de prescrição em cinco anos possui uma exceção. O STJ entende que, nos casos de danos sofridos na época da ditadura militar, a ação de reparação de danos é imprescritível. Vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O acórdão impugnado decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, pois nesse caso é imprescritível a pretensão.

Por fim, o STF decidiu que a pessoa que sofreu o dano não pode ajuizar ação diretamente, contra o agente público. O agente público só responderá, se for o caso, à pessoa jurídica a cujos quadros pertença, em ação regressiva.

5 AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO

A CF/88 autoriza a ação regressiva da administração pública (ou delegatária de serviço público) contra o agente cuja atuação acarretou o dano, desde que seja comprovado dolo ou culpa na atuação do agente.

OBS: para que a administração pública ingresse com a ação regressiva, é necessário o trânsito em julgado da ação condenatória de indenização, ou seja, o direito de regresso nasce quando a administração for condenada a indenizar.

OBS: a responsabilidade da administração é objetiva, na modalidade risco administrativo. A responsabilidade civil do agente perante a administração (ou delegatária) é subjetiva (só se configura se ficar comprovado o dolo ou a culpa do agente).

STF: não é legítima a responsabilização solidária do servidor que edita um parecer jurídico de natureza meramente opinativa com o administrador público que pratica o ato baseado em opinião constante do parecer.

OBS: a ação regressiva transmite-se aos sucessores, até o LIMITE DA HERANÇA.

OBS: Não existe prescrição na ação regressiva promovida pelo Estado contra o agente público causador do dano:



Fundamentação Legal: A ação de ressarcimento em face do agente causador do dano para ressarcimento ao erário público é imprescritível, conforme estabelecido na parte final do §5º do art. 37 da Constituição:

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

6 AS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, CIVIL E PENAL DO AGENTE PÚBLICO

Um ato danoso do agente público pode acarretar responsabilização nas esferas administrativas, cível e penal.

De acordo com o art. 125 da Lei 8.112/90, as responsabilidades administrativas, civil e penal são cumulativas e, em princípio, são independentes.

O julgamento, na esfera penal, de conduta imputada a um servidor público pode resultar em:

a) Condenação criminal do servidor b) Absolvição pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria c) Absolvição por ausência de tipicidade ou de culpabilidade penal,

por insuficiência de provas, ou por qualquer outro motivo.

Como já vimos, um mesmo fato pode ocasionar responsabilização nas três esferas (administrativa, civil e penal). Ex. acidente de trânsito entre um agente e um particular em que houve morte do particular.

No exemplo acima, caso o agente público seja condenado na esfera criminal, esta condenação, uma vez transitada em julgado, influenciará nas esferas administrativa e cível, implicando o reconhecimento automático da responsabilidade do servidor nessas duas esferas.

Caso o agente público seja absolvido por negativa de autoria ou inexistência do fato, essa absolvição também irá interferir nas demais esferas. Sendo assim, se o agente for demitido na esfera administrativa e posteriormente absolvido pelos motivos acima expostos, ele será reintegrado ao serviço público.

Por fim, caso o agente público tenha sido absolvido na esfera penal por ausência de tipicidade ou de culpabilidade penal, por insuficiência de provas, ou por qualquer outro motivo, a absolvição na esfera penal não irá repercutir nas outras esferas, ou seja, o agente público poderá ser



condenado nas esferas administrativa e civil. Nesse caso, as esferas são independentes.

7 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS LEGISLATIVOS E ATOS JURISDICIONAIS

Via de regra, o Estado não é responsabilizado por atos legislativos e atos jurisdicionais que causem danos aos particulares.

São exceções à irresponsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais:6

1) admite-se a responsabilidade civil por atos legislativos exclusivamente nos casos de: a) lei inconstitucional (danos decorrentes da aplicação de leis que

venham a ser declaradas inconstitucionais): a pessoa que sofreu a aplicação da lei terá que ajuizar uma ação específica pleiteando a indenização pelo dano decorrente da aplicação da lei que foi declarada inconstitucional;

b) leis de efeitos concretos, porque são materialmente equivalentes aos atos administrativos e, assim, podem acarretar danos diretos a indivíduos determinados, destinatários dessas leis;

2) admite-se a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional no caso de erro judiciário, exclusivamente na esfera penal (CF, art. 5°, LXXV); é hipótese de responsabilidade civil objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar do Estado independe de culpa ou dolo do magistrado, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 505.393/PE).

8 RESPONSABILIDADE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES:

O primeiro ponto a ser ressaltado é que os notários e registradores respondem pelos danos, que nessa qualidade, causarem a terceiros.

O outro aspecto é se o Estado também responde em caso de danos causados pelos serviços notariais e registrais?

SIM, o Estado também responde, mas apenas subsidiariamente.

O titular da serventia responde de forma principal e, caso não seja possível indenizar a vítima, o Estado responde de modo subsidiário. Nesse sentido:

6 Resumo de direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo – 9. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016; p. 337.



STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1377074/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/02/2016.

Atenção: a responsabilidade do Estado, neste caso, não é pura nem solidária. Trata-se de responsabilidade subsidiária (REsp 1087862/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 02/02/2010).

Qual é o tipo de responsabilidade civil dos notários e registradores?

Depois da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa). O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.



9 QUESTÕES COMENTADAS


Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,

a) na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato, devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos.

b) na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

c) constitui caso de concorrência de culpa o suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional do estado, devendo haver redução proporcional do valor da indenização.

d) afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, restará automaticamente repelida a responsabilidade administrativa.

e) aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n° 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade normativa.

Gabarito: Letra E.

Comentários Professor Rafael Pereira QConcursos:

Letra a: Errado. Ao contrário do afirmado nesta primeira alternativa, o STF firmou entendimento na linha de que o art. 37, §6º, CF/88, ao tratar da responsabilidade civil do Estado, estabelece uma dupla garantia, sendo uma delas justamente em favor dos agentes públicos, no sentido de que não poderão ser demandados diretamente pelos particulares lesados, mas sim apenas mediante ação regressiva, por parte do ente público (ou privado prestador de serviços públicos), nos casos de condutas culposas ou dolosas.

Letra b: Errado. O STF também enfrentou a matéria versada na presente alternativa, tendo se posicionado no seguinte sentido:

" ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada



em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.

Como se vê, à luz da tese firmada por nossa Suprema Corte, o servidor não faz jus a perceber os vencimentos referentes ao período em que teria trabalhado, acaso tivesse tomado posse corretamente, mas também não é merecedor, em regra, de qualquer indenização, salvo se houver flagrante arbitrariedade. Assim sendo, esta assertiva equivoca-se ao aduzir que o servidor faria jus a uma indenização, o que não é verdade, de acordo com o entendimento assentado pelo STF.

Letra c: Errado. O STF analisou a questão relativa à morte de detentos, inclusive sob o ângulo de possível suicídio, não tendo reconhecido haver, neste caso, culpa concorrente, conforme aduzido nesta opção "c", equivocadamente. O tema foi objeto de exame nos autos do RE 841.526, noticiado no Informativo 819, assim redigido: "Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento. Em síntese, embora seja possível ao Estado demonstrar a ocorrência de causas excludentes de responsabilidade, à luz da teoria do risco administrativo, inexiste a apontada correlação necessária entre suicídio e culpa concorrente, tal como sugerido na presente afirmativa.

Letra d: Errado. É certo que a coisa julgada, formada na seara criminal, e que reconheça a inexistência do fato ou negue a autoria do crime, projeta seus efeitos também sobre a órbita administrativa. Todavia, não é possível afirmar que a responsabilidade administrativa esteja completamente afastada, em vista da possibilidade de ocorrência da chamada falta residual, como, aliás, há muito reconhecido na jurisprudência do STF, no verbete n.º 18 de sua Súmula, in verbis: "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público."Parece-me, em suma, que a abrangência com que redigida esta opção "d", ao afastar genericamente a responsabilidade administrativa, incorre em erro, na medida em que despreza justamente a possibilidade de ocorrência da falta residual.

Letra e: Correto. De fato, a linha jurisprudencial adotada pelo STJ, através de sua 1ª Seção, ao analisar o EREsp 1.081.885/RR, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, foi no sentido de que se aplica, no âmbito das ações indenizatórias movidas contra o Estado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, recepcionado pela CF/88 com



status de lei ordinária, e que seria norma especial em relação ao Código Civil, por isso que não poderia ser derrogado, nesse particular.

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A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados à família de vítima de atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa.

Gabarito: Correto

Comentários:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros usuários e não usuários do serviço. (RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski – Tema 130).

Perceba que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público podem ser:

1) as empresas públicas e sociedades de economia mista pertencentes a administração indireta, criadas com fundamento no art. 175 da CF/88. Nesse caso houve a descentralização por outorga; e

2) as pessoas jurídicas de direito privado não pertencentes à administração indireta, como as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos. Nesse caso houve descentralização por delegação.

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Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamente um sinal vermelho, colidiu com veículo oficial da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, que trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe a responsabilização integral do Estado, pois a culpa concorrente atenua o quantum indenizatório.

Gabarito: Correto

Comentários:



Exato. Quando a culpa for concorrente, como no caso hipotético, pode haver atenuação proporcional da obrigação de indenizar do Estado. Assim, o Estado assume apenas parte da responsabilidade.

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Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade),

a) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se à situação a responsabilidade subjetiva por haver omissão estatal.

b) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva por haver omissão estatal.

c) não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido.

d) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a teoria do risco integral.

Gabarito: C

Comentários: Informativos 819 e 854 comentados – Dizer o Direito






Uma pessoa que está presa em uma unidade prisional que apresenta péssimas condições, como superlotação e falta de condições mínimas de



saúde e de higiene possui o direito de ser indenizada pelo Estado diante desta violação de seus direitos?


STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854).

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A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

a) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano.

b) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

c) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.

d) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.

e) é descabida.

Gabarito: D

Comentários:

A responsabilidade do Estado por omissão, via de regra, é subjetiva com fundamento na teoria da culpa administrativa.

Não há consenso na doutrina e na jurisprudência sobre a responsabilidade do Estado nos casos de omissão.

Vimos que a responsabilidade do Estado por suas condutas, ou seja, por suas ações, há a necessidade de ter ficado comprovado o dano e o nexo de causalidade para que o Estado seja responsabilizado. Assim, nas ações, não há necessidade de demonstrar a culpa em sentido amplo.

Apesar de haver várias exceções, a regra geral para as omissões estatais é a responsabilidade subjetiva do Estado. Nesses casos, deve haver, além do dano e do nexo de causalidade, a demonstração da culpa do Estado



(lembrando que pode ser o dolo ou a culpa em sentido estrito – negligência, imprudência ou imperícia).

Assim, a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do CESPE é a D.

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Em movimentada rua da cidade de Manaus, em que existem diversas casas comerciais, formou-se um agrupamento de pessoas com mostras de hostilidade. Em razão disso, um dos comerciantes da rua, entrou em contato com os órgãos públicos de segurança responsáveis, comunicando o fato. Embora os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo, seus agentes não compareceram ao local, ocorrendo atos predatórios causados pelos delinquentes, o que gerou inúmeros danos aos particulares. A propósito do tema, é correto afirmar que

a) os danos causados por multidões insere-se na categoria de fatos imprevisíveis, não havendo responsabilidade estatal.

b) se trata de danos causados por terceiros, causa excludente da responsabilidade estatal.

c) o Estado arcará integralmente com os danos causados, haja vista tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva.

d) o Estado responderá pelos danos, haja vista sua conduta omissiva culposa, no entanto, a indenização será proporcional à participação omissiva do Estado no resultado danoso.

e) o Estado responderá integralmente pelos danos causados, em razão de sua responsabilidade objetiva e a aplicação da teoria do risco integral.

Gabarito: D

Comentários:

A presente questão foi retirada do livro de José dos Santos Carvalho Filho, cujo trecho abaixo reproduzo:

"Ocorre, porém, que, em certas situações, se torna notória a omissão do Poder Público, porque teria ele a possibilidade de garantir o patrimônio das pessoas e evitar os danos provocados pela multidão. Nesse caso, é claro que existe uma conduta omissiva do Estado, assim como é indiscutível o reconhecimento do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, configurando-se, então, a responsabilidade civil do Estado. Trata-se, pois, de situação em que fica cumpridamente provada a omissão culposa do Poder



Público. Essa é a orientação que tem norteado a jurisprudência a respeito do assunto.

Suponha-se, para exemplificar, que se esteja formando um agrupamento com mostras de hostilidade em certo local onde há várias casas comerciais. Se os órgãos de segurança tiverem sido avisados a tempo e ainda assim não tiverem comparecido os seus agentes, a conduta estatal estará qualificada como omissiva culposa, ensejando, por conseguinte, a responsabilidade civil do Estado, em ordem a reparar os danos causados pelos atos multitudinários. Tal como na hipótese dos fatos imprevisíveis, contudo, a indenização será proporcional à participação omissiva do Estado no resultado danoso."

Perceba que a FCC utiliza reiteradamente a obra desse autor e também da professora Di Pietro para elaboração das questões de suas provas.

No caso da questão, os danos causados aos comerciantes advieram tanto da omissão do Estado em prover a segurança necessária quanto do comportamento predatório de um agrupamento de delinquentes. Portanto, é caso de culpa concorrente.

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Durante um evento cultural, realizado por determinada municipalidade, o palco onde estava sendo encenada uma peça de teatro cedeu, atingindo algumas pessoas que estavam na plateia, para as quais foi prestado atendimento médico. Algum tempo depois, a municipalidade foi acionada por um cidadão, pleiteando indenização por danos experimentados em decorrência de lesões sofridas no dia do acidente narrado, que o teriam impedido de trabalhar. Dentre os possíveis aspectos a serem analisados a partir dessa narrativa, está a possibilidade

a) do autor da ação demonstrar a culpa dos agentes públicos pelos danos que alega ter sofrido, em razão do tempo decorrido, que impediram a alegação de responsabilidade objetiva.

b) da municipalidade demonstrar que seus agentes não agiram com culpa, tratando-se de caso fortuito, imprevisível, portanto, razão pela qual caberia ao autor comprovar suas alegações.

c) do autor demonstrar o nexo causal entre o incidente ocorrido no dia do evento, que era realizado sob responsabilidade da municipalidade, e os danos que alega ter sofrido, para que seja configurada a responsabilidade objetiva do ente público.



d) da municipalidade comprovar a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade que, em verdade, afastam a culpa do ente público pelo acidente em todos os casos de responsabilidade extracontratual objetiva.

e) do autor demonstrar a veracidade de suas alegações e a ausência de atendimento por parte da municipalidade, tendo em vista que o socorro prestado imediatamente e no local do acidente afasta a responsabilidade extracontratual objetiva.

Gabarito: C


Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, a regra geral consiste na responsabilidade objetiva, isto é, independentemente da demonstração do elemento culpa (CRFB/88, art. 37, §6º). Cabe ao lesado, em síntese, comprovar a conduta estatal, os danos experimentados e o nexo de causalidade entre a conduta imputável a uma pessoa pública (ou privada prestadora de serviços públicos) e a lesão sofrida.

Ao ente público, por sua vez, é possível eximir-se de responsabilidade, acaso comprove a ocorrência de uma das excludentes admitidas pela doutrina e jurisprudência, quais sejam, o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima ou o fato de terceiro, hipóteses estas em que afirma-se operar-se um rompimento do nexo causal, descaracterizando o dever indenizatória do Estado.

À luz destas sucintas noções teóricas, vejamos as opções oferecidas:

a) Errado: Conforme pontuado linhas acima, não há necessidade de o particular lesado comprovar culpa, muito menos de determinados agentes públicos, eis que vigora em nosso ordenamento a regra da responsabilidade objetiva do Estado, que prescinde do exame do elemento culpa.

b) Errado: O item se equivoca ao afirmar ser relevante que a municipalidade comprove que seus agentes não agiram com culpa. Ora, ainda que isto fique demonstrado, persiste o dever indenizatório estatal, à luz da regra da responsabilidade objetiva, versada no art. 37, §6º, CF/88. Ademais, quanto à possibilidade de caracterização de caso fortuito, o ônus de tal prova pertence ao ente público, e não ao particular, como equivocadamente consta da parte final da assertiva.

c) Certo: Trata-se de afirmativa em perfeita sintonia com as premissas teóricas anteriormente estabelecidas.

d) Errado: A comprovação das excludentes não afasta a culpa do ente público. De novo, a discussão sobre culpa não se afigura relevante, porquanto a regra vigente é a da responsabilidade objetiva do Estado, que prescinde do



exame do elemento culpa. A rigor, entende-se que tais excludentes implicam o rompimento do nexo causal, isto sim.

e) Errado: Não é necessário que o particular comprove ausência de socorro imediato. Se houve danos decorrente do acidente, e sua ocorrência teve por base conduta atribuída à municipalidade, estão presentes todos os elementos necessários à caracterização da responsabilidade estatal (conduta, danos e nexo de causalidade). O socorro prestado, quando muito, poderia repercutir na extensão dos danos experimentados pelo particular, o que teria consequências no âmbito do quantum indenizatório, mas não para fins de se excluir completamente a responsabilidade do Estado.

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O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,

a) dá-se sob a modalidade subjetiva para os casos de omissão de agentes públicos e de prática de atos lícitos, quando causarem danos a terceiros.

b) não se estende a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração indireta, que se submetem exclusivamente à legislação civil.

c) exige a demonstração pelos demandados, de inexistência de culpa do agente público, o que afastaria, em consequência o nexo de causalidade entre os danos e a atuação daqueles.

d) tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos.

e) somente tem lugar com a comprovação de danos concretos pelo demandante, o que obriga, necessariamente, a incidência da modalidade subjetiva.

Gabarito: D

Comentários:

a) Errado: para os casos de omissão do Estado a regra é de que a responsabilidade do Estado seja subjetiva (deve-se comprovar o dano, o nexo de causalidade e a culpa em sentido amplo do Estado). Nas condutas (ações) do Estado, a regra é a responsabilidade objetiva, tanto para as condutas lícitas como para as ilícitas que causarem danos aos particulares.

b) Errado: vejamos um resumo sobre o tema:



O primeiro aspecto a ser analisado é quem responde pela responsabilidade objetiva prevista no artigo 37:

3) Todas as pessoas jurídicas de direito público (União, autarquias e fundações públicas de direito público)

4) Pessoas Jurídicas de Direito Privado PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (art. 175, CF/88)

OBS: diante do exposto, conclui-se o seguinte:

3) Nem toda a administração pública responde objetivamente pelos danos causados aos particulares, pois, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômica (art. 173, CF/88) fazem parte da administração indireta e não estão inclusas.

4) Algumas pessoas jurídicas não pertencentes à administração pública podem responder objetivamente pelos danos causados aos particulares. São exemplos, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos.

c) Errado: A regra para as condutas estatais é de que a responsabilidade seja do tipo objetiva, assim, basta ficar demonstrado o dano e o nexo de causalidade para que o Estado seja responsabilizado. A primeira parte da alternativa está errada, pois na responsabilidade objetiva não há necessidade de demonstrar a inexistência de culpa pelo Estado (demandado), como já disse, basta apenas a configuração do dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido.

d) Correto: Exato. A responsabilidade extracontratual do Estado poderá recair tanto nas condutas lícitas como nas ilícitas. Essa regra geral possui excludentes, ou seja, o Estado poderá deixar de indenizar nos casos de caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e culpa exclusiva de terceiros.

e) Errado: deve haver a comprovação do dano sofrido tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva. Assim, erra a alternativa quando afirma que obrigatoriamente incidirá a responsabilidade subjetiva.

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Suponha que tenha ocorrido o rompimento de uma adutora de empresa prestadora de serviço público de saneamento básico, causando prejuízos materiais a diversas famílias que residem na localidade, as quais buscaram a responsabilização civil da empresa objetivando a reparação dos danos sofridos. De acordo com o regramento constitucional aplicável, referida empresa



a) será responsável pelos danos sofridos pelos moradores desde que comprovada culpa dos agentes encarregados pela operação ou falha na prestação do serviço.

b) sujeita-se, sendo pública ou privada, à responsabilização subjetiva, baseada na teoria da culpa administrativa.

c) não poderá ser responsabilizada pelos prejuízos causados, eis que, em se tratando de responsabilidade subjetiva, o caso fortuito seria excludente da responsabilidade.

d) sujeita-se, ainda que concessionária privada de serviço público, à responsabilização objetiva, que admite, em certas hipóteses, algumas causas excludentes de responsabilidade, como força maior.

e) somente estará sujeita à responsabilização objetiva se for uma empresa pública, aplicando-se a teoria do risco administrativo.

Gabarito: D

Comentários:

a) Errado. esse é um caso de responsabilidade objetiva do Estado, sendo assim, não é necessária a comprovação de culpa dos agentes envolvidos. No caso, se houve o dano e nexo de causalidade entre esse dano e a conduta, haverá a responsabilização da empresa.

b) Errado: sujeita-se, sendo pública ou privada (e se privada, deve ser prestadora de serviço público) à responsabilização objetiva, baseado na teoria do risco administrativo.

c) Errado: já vimos que não é caso de responsabilidade subjetiva, e sim, objetiva, com base na teoria do risco administrativo. Alguma dúvida poderia surgir se o aluno achasse que o rompimento se deu porque houve omissão da prestadora de serviço de saneamento. Veja que a questão deveria detalhar essa omissão para você concursando. Então, não extrapole o que está no texto da questão, o que não está escrito não vale para a prova. Assim, nesse caso, temos que pensar na responsabilidade objetiva da empresa.

d) Correto. exatamente. Como a referida empresa é prestadora de serviço público, sujeita-se à responsabilização objetiva, mesmo que essa empresa seja concessionária de serviço de saneamento. É verdade também que em certas hipóteses a responsabilidade poderá ser afastada, como acontece nos casos fortuitos ou de força maior, culpa exclusiva da vítima e culpa exclusiva de terceiros.

e) Errado. A banca FCC gosta de pedir quem responde objetivamente pelos danos causados aos particulares. Resumindo:



1 – todas as pessoas jurídicas de direito público;

2 – as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público (elas podem ser integrantes da administração indireta ou delegatárias de serviços públicos)

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No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente.

Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.

Gabarito: Correto.

Comentários:

Exato, se um agente público, atuando na qualidade de agente público, causar dano a terceiro, haverá responsabilidade objetiva do Estado de acordo com a teoria do risco administrativo. Vejamos o que dispõe o texto constitucional:


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João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional.

No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A autarquia tem direito de regresso contra João.

Gabarito: Correto

Comentários:



Mais uma questão que o CESPE aborda o texto constitucional referente à responsabilização do Estado nos casos e atuação Estado que causarem danos a terceiros.

Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Alguns comentários sobre o direito de regresso:

AÇÃO REGRESSIVA: é o Estado cobrando o agente pela indenização que foi paga ao particular por culpa do agente:

Características:

- A responsabilidade dos agentes é Subjetiva;

- Depende da prova de Culpa ou Dolo do agente;

O estado deve comprovar a culpa ou o dolo do agente para promover a ação regressiva, e conseguir o ressarcimento do valor que foi pago ao particular.

Prescrição:

A prescrição é de 05 anos referente as ações dos particulares contra o Estado.

OBS =Não existe prescrição na ação regressiva promovida pelo Estado contra o agente público causador do dano:

Fundamentação Legal: A ação de ressarcimento em face do agente causador do dano para ressarcimento ao erário público é imprescritível, conforme estabelecido na parte final do §5º do art. 37 da Constituição:

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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A exploração e operação de determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira.



A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item subsequente.

Caso se comprove que o acidente decorreu de culpa exclusiva da passageira, o consórcio de empresas não responderá civilmente pelo acidente.

Gabarito: Correto

Comentários:

A assertiva nos traz o caso de culpa exclusiva da vítima, que é causa de exclusão da responsabilidade do estado, porém, não podemos confundir com as causas atenuantes de responsabilidade, vejamos:

1ª – CAUSAS EXCLUDENTES TOTAL DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO:

a) Caso fortuito ou forca maior (evento imprevisível). Expressa em fatos da natureza, irresistíveis tais como: terremoto, chuva de granizo, tornado, queda de raio, inundações;

b) Culpa exclusiva da vitima. (É o caso da nossa questão);

c) Culpa de terceiros não usuários do serviço público;

d) outras causas que rompam o nexo causal, fatos supervenientes independentes.

2ª – CAUSAS ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO:

Causa Atenuante: Dizemos que uma causa é atenuante quando o estado não é responsabilizado integralmente pelo dano, ou seja, sua responsabilização será diminuída quando se verificar que sua culpa não foi totalmente integral para a causa do dano.

Culpa concorrente da vítima: Neste caso, a responsabilidade pelo dano é tanto do estado quanto da vítima;

Estas condutas afastam o nexo causal;

Cabe ao Estado provar a ocorrência dessas excludentes.

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Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.

Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.

Gabarito: Errado



Comentários professor Herbert Almeida do Estratégia dos concursos:

Com a aplicação da teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada em virtude de: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) culpa exclusiva da vítima; e (iii) ato exclusivo de terceiro.

Assim, para excluir a responsabilidade do Estado, a culpa deve ser exclusiva da vítima. Por exemplo: um veículo da Administração desloca-se numa via, dentro do limite de velocidade e observando todas as regras de trânsito, mas uma pessoa se atira na frente da viatura, sofrendo graves lesões físicas. Nesse caso, o motorista não cometeu qualquer erro, sendo a “vítima” a única responsável pelos danos que sofreu.

Contudo, se a culpa for concorrente, a responsabilidade será atenuada, mas não excluída. Imagine que a pessoa se atirou contra o veículo intencionalmente, mas o veículo estava acima do limite de velocidade. Nesse caso, o dano poderia ter sido menor se não fosse o fato de o veículo estar acima da velocidade permitida. Logo, a culpa será concorrente, e a responsabilidade estatal não será excluída, mas amenizada.

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Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

Gabarito: Correto

Comentários professor Herbert Almeida do Estratégia dos Concursos:

A responsabilidade civil do Estado não decorre da ilicitude da conduta estatal, mas sim do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Estado, que venha a atingir um bem jurídico tutelado.

Logo, é possível que um ato de um agente público, mesmo que lícito, cause dano a um particular, ensejando a responsabilidade civil do Estado.

Por exemplo: se um policial, agindo no estrito cumprimento de seu dever, realizar um disparo contra um bandido, com o objetivo de salvar a vida de outra pessoa, mas acabar atingindo um terceiro, teremos o caso de um dano, causado por agente estatal, mas que atuava licitamente.

Logo, em virtude do risco que a atividade estatal possui, o dever de indenizar poderá surgir até mesmo em virtude de condutas estatais lícitas.

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Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

Gabarito: Errado

Comentários:

Essa questão gerou muitas dúvidas e, por consequência, muitos candidatos tentaram anular a questão com recursos.

Particularmente entendo que a assertiva está mesmo errada. Não basta a comprovação da qualidade de agente público, ele precisa estar no exercício de suas funções ou agindo nessa qualidade.

Imaginem um policial de férias, na praia, tomando uma gelada. Imaginem que ele presencie um roubo e intervém para socorrer a vítima, causando um grave dano ao assaltante. Nesse caso teremos duas situações: a) se ele atuou como cidadão, sem usar arma da corporação, sem que as pessoas soubessem da sua condição de policial, o Estado não será responsabilizado, pois, apesar de ser policial, não agiu no exercício das suas funções e nem em razão dela. b) imaginem agora que ele, ao abordar o assaltante, identificou-se como policial e deu voz de prisão. Nesse caso, ele está agindo em razão de sua função pública, em nome do Estado. Isso é razão para a responsabilidade objetiva do Estado com fundamento na teoria do risco administrativo.

Resumindo: para o CESPE não basta apenas a qualidade de agente público, ele deve estar no exercício das suas funções ou agindo em decorrência delas.

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Um motorista alcoolizado abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente resultaram lesões em cidadão que estava retido dentro do compartimento traseiro do veículo. Esse cidadão então ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o Estado, alegando responsabilidade objetiva. O procurador responsável pela contestação deixou de alegar culpa exclusiva de terceiro e não solicitou denunciação da lide. O corregedor determinou a apuração da responsabilidade do procurador, por entender que houve negligência na elaboração da defesa, por acreditar que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente.



Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.

Foi correto o corregedor quanto ao entendimento de que seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ela pode excluir ou atenuar o valor da indenização.

Gabarito: Correto

Comentários do professor Marcelo Sobral do papaconcursos:

CAUSAS EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE

Segundo Di Pietro, “são apontadas como causas excludentes da responsabilidade a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros. Como causa atenuante, é apontada a culpa concorrente da vítima."

Vamos parar aqui. Há vários colegas confundindo "culpa exclusiva da vítima" com "culpa exclusiva de terceiro". A questão trata de culpa exclusiva de terceiro - um motorista alcoolizado (terceiro) que causa uma colisão com uma viatura da polícia militar.

Neste sentido, a culpa de terceiro é uma CAUSA EXCLUDENTE de responsabilidade estatal. É o que consta da assertiva final: "...seria útil à defesa do poder público alegar culpa exclusiva de terceiro na geração do acidente, uma vez que, provada, ELA PODE EXCLUIR ou atenuar o valor da indenização".

Entretanto, até o momento, sabemos que a culpa de terceiro exclui a responsabilidade estatal. Mas, sempre?

Di Pietro ensina que as hipóteses excludentes acima citadas não são imputáveis à Administração Pública. Logo, não há NEXO DE CAUSALIDADE entre a conduta e o dano gerado.

Mas é possível, p ex, que a força maior e a culpa de terceiro gerem responsabilidade do poder público, SE aliadas à OMISSÃO ESTATAL. Vejamos:

"No entanto, mesmo ocorrendo motivo de força maior, a responsabilidade do Estado poderá ocorrer se, ALIADA à força maior, OCORRER OMISSÃO do Poder Público na realização de um serviço".

(...)

A mesma regra se aplica quando se trata de atos de terceiros (...); o Estado responderá SE ficar caracterizada a sua OMISSÃO, (...), a falha na prestação do serviço público"

Em suma:

1) culpa de terceiro: exclui responsabilidade.

2) culpa de terceiro + omissão estatal: cabe responsabilidade.



Não há omissão no enunciado. Logo, incide a primeira conclusão.

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Acerca de direitos da personalidade, responsabilidade civil objetiva e prova de fato jurídico, julgue o item seguinte.

A teoria da responsabilidade civil objetiva aplica-se a atos ilícitos praticados por agentes de autarquias estaduais.

Gabarito: Correto

Comentários:

Para que o Estado seja responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, basta que haja uma conduta, um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Assim, torna-se irrelevante se o ato praticado é lícito ou ilícito, ou seja, para fins de responsabilização objetiva do Estado, o particular que sofreu o dano não precisa demonstrar a licitude ou ilicitude da conduta do agente público.

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18 (2016/CESPE/FUNPRESP-JUD/Secretário Executivo)

Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.

As fundações públicas de direito público devem responder objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Sendo condenadas a indenizar pelo prejuízo que seu agente culposamente tenha cometido, assegura-se a elas o direito de propor ação regressiva contra o agente causador do dano.

Gabarito: Correto

Comentários:

Exato. Vejamos o que diz o texto constitucional:


Por fim, poderia confundir o candidato, a palavra “culposamente”, no entanto, para a caracterização da responsabilidade objetiva, independe de o agente público ter agido com dolo ou culpa, basta que tenha havido uma conduta, um dano e o nexo de causalidade entre essa conduta e o dano sofrido pelo particular.



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Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela

a) não está prescrita, mas há litisconsórcio necessário, devendo ser ajuizada também em relação aos agentes públicos causadores do dano, haja vista a necessidade de garantir-se o direito de regresso do Estado.

b) é imprescritível, podendo ser ajuizada ação de reparação a qualquer momento.

c) já se encontra prescrita, no tocante aos danos materiais, sendo imprescritível a pretensão aos danos morais.

d) já se encontra inteiramente prescrita, em vista dos efeitos da chamada Lei de Anistia (Lei Federal nº 6.683/1979).

e) já se encontra prescrita, por força do Decreto nº 20.910/1932, devendo ter sido ajuizada ação de reparação no prazo de cinco anos a partir da vigência da Constituição Federal de 1988.

Gabarito: Letra B

Comentários:

A regra geral para a prescrição da ação de reparação de danos contra a fazenda pública é de 5 anos. Porém, o STJ entende que, nos casos de danos sofridos na época da ditadura militar, a ação de reparação de danos é imprescritível. Vejamos:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O acórdão impugnado decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, pois nesse caso é imprescritível a pretensão.

Vamos às alternativas:



a) Errada: Realmente não está prescrita. Porém, a jurisprudência em vigor hoje é de que não há litisconsórcio necessário na ação de reparação de danos promovida pelo particular.

b) Correta: está de acordo com o julgado do STJ acima mencionado.

c) Errada: não há essa diferença trazida pela alternativa. A imprescritibilidade se dá tanto para os danos morais como aos materiais.

d) Errada: como já vimos, a ação de reparação de danos é imprescritível nos casos de danos sofridos por particulares na época da ditadura militar.

e) Errada: a alternativa traz a regra geral, no caso específico da questão (danos sofridos em decorrência da ditadura militar) é imprescritível.

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20 (2016/FCC/SEGEP-MA/Técnico de Arrecadação)

Maria, cidadã brasileira, estava andando na calçada quando foi atropelada por um ônibus da concessionária X. Diante disso, é correto afirmar que o Estado responde pelo dano causado à Maria de forma

a) subjetiva, na medida da culpabilidade de Maria.

b) acessória, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado.

c) objetiva, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável pelos danos.

d) objetiva, mas apenas acessória, uma vez que quem praticou o ato foi a concessionária.

e) subjetiva, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável pelos danos.

Gabarito: Letra C

Comentários:

A responsabilidade nesse caso, é objetiva, em conformidade com o que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

STF - RE 591874/MS

I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição



suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

OBS: À concessionária cabe a execução do serviço concedido, incumbindo-lhe a responsabilidade por TODOS os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, não admitindo a lei que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue tal responsabilidade.

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Assinale a opção correta, com referência ao tratamento constitucional conferido à responsabilidade civil do Estado.

a) A Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.

b) A aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.

c) Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.

d) Por se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.

e) Segundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

Gabarito: Letra B

Comentários:

Letra a: Errado. Realmente a Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha. No entanto, em alguns casos o Estado pode eximir-se da responsabilidade, como nos



casos de culpa exclusiva da vítima, força maior ou caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro.

Letra b: Correto. Na responsabilidade civil objetiva, não é preciso demonstrar o elemento subjetivo (dolo ou culpa), mas tão somente o dano e a relação de causa e efeito entre a conduta estatal e o dano (nexo de causalidade). Com efeito, vimos em nosso curso que a responsabilidade civil do Estado poderá surgir até mesmo com ações lícitas, já que a atividade estatal, por si só, poderá ter riscos (por isso que a teoria adotada no Brasil chama-se risco administrativo)

Letra c: Errado. Com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil será objetiva para as entidades de direito público e para as de direito privado, desde que estas últimas sejam prestadoras de serviços públicos. Ademais, o STF já decidiu que a responsabilidade civil objetiva aplica-se em relação aos usuários e não usuários do serviço (RE 591.874/MS)

Letra d: Errado. A responsabilidade dos notários é subjetiva e a responsabilidade do Estado é apenas subsidiária, ou seja, caso o notário não consiga arcar com o dano sofrido pelo particular, aí sim o Estado deve ser responsabilizado.

Letra e: Errado. Em regra, não há responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. Entretanto, existem exceções: (i) erro judiciário; (ii) prisão além do tempo fixado na sentença; e (iii) condutas dolosas praticadas pelo juiz que causem prejuízos à parte ou a terceiros. Nos dois primeiros casos, não é preciso demonstrar a conduta dolosa por parte do juiz

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Em determinado município da Federação, uma empresa pública municipal refinadora de petróleo, durante o desenvolvimento de sua atividade, deixou vazar milhões de litros de óleo cru, material que alcançou importantes mananciais aquíferos e espalhou-se por várias cidades do respectivo estado-membro, tendo deixado inúmeras famílias ribeirinhas desprovidas de suas atividades laborais e do seu sustento.

Nessa situação, segundo entendimento do STJ,

a) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.

b) não houve responsabilidade do Estado, porquanto a culpa foi da empresa refinadora.



c) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.

d) houve responsabilidade objetiva do Estado, instruída pela teoria do risco integral.

e) houve responsabilidade subjetiva do Estado, instruída pela teoria do risco administrativo.

Gabarito: Letra D

Comentários:

Nesse caso estamos diante de um caso de responsabilidade objetiva do Estado, calcada na teoria do risco integral.

A teoria do risco integral não admite excludentes e é aplicada basicamente em três casos: 1 – Danos ambientais; 2 – acidentes nucleares; e 3 – atentados terroristas.

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Uma célula de grupo terrorista detona uma carga explosiva em aeronave de matrícula brasileira, operada por empresa brasileira de transporte aéreo público, causando mortes e ferimentos em diversos passageiros. Esclareça-se que a aeronave decolou de aeroporto brasileiro e a explosão ocorreu por ocasião da chegada ao destino, em solo norte-americano, sendo que diversas vítimas haviam embarcado em escala no México. Em vista de tal situação e nos termos da legislação brasileira,

a) a responsabilidade principal e de caráter objetivo é da empresa prestadora do serviço de transporte aéreo público, somente havendo responsabilidade estatal em caráter subsidiário.

b) fica excluída a responsabilidade da União, haja vista que somente fatos ocorridos no território nacional são capazes de justificar a aplicação da responsabilidade objetiva nos serviços públicos.

c) somente deve haver responsabilização da União em favor dos passageiros que embarcaram em solo brasileiro, caracterizada, no caso, a responsabilidade subjetiva por culpa do serviço, em razão da falha na prestação do serviço de segurança aeroportuária.

d) não há responsabilidade estatal, visto que se trata de caso fortuito, circunstância excludente de responsabilidade, haja vista a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta das autoridades estatais.



e) aplica-se a teoria do risco integral, devendo a União indenizar os passageiros que tenham sofrido danos corporais, doenças, morte ou invalidez sofridos em decorrência do atentado.

Gabarito: Letra E

Comentários:

A responsabilidade civil da União por danos provocados por atentados terroristas constitui exemplo clássico da aplicação da teoria do risco integral. Nesse sentido, a Lei 10.744/2003 autorizou a União, na forma e critérios estabelecidos pelo Poder Executivo, a assumir despesas de responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas, passageiros ou não, provocados por atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, ocorridos no Brasil ou no exterior, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. A referida lei não prevê qualquer excludente de responsabilidade. Logo, a responsabilidade se estende inclusive aos passageiros embarcados em solo estrangeiro. O que importa para caracterizar a responsabilidade integral da União é o atentado ter ocorrido em aeronave com matrícula brasileira.

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A responsabilização do Estado, nos casos de morte de detento, causada por terceiro, durante rebelião, dá-se sob a modalidade

a) subjetiva, cabendo ao autor demonstrar a culpa do agente público que deu causa ou deixou acontecer o falecimento, demandando-o em litisconsórcio com o poder público.

b) objetiva, pois fica demonstrado o nexo de causalidade entre o dever legal do Estado preservar a incolumidade física do detento e o falecimento ocorrido.

c) subjetiva, presumindo-se a culpa do agente público para formação do nexo de causalidade entre a atuação do Estado e o evento danoso, evitável ou inevitável.

d) da teoria do risco integral, admitidas as excludentes de responsabilidade para os casos em que demonstrado que não fora possível agir para evitar o evento danoso.



e) objetiva, quando o falecimento é causado comissivamente por agente público e sob a modalidade subjetiva em relação ao agente que deve ser demandado em litisconsórcio, em razão do dolo.

Gabarito: Letra B

Comentários:

Responsabilidade do Estado sobre os detentos:






Uma pessoa que está presa em uma unidade prisional que apresenta péssimas condições, como superlotação e falta de condições mínimas de saúde e de higiene possui o direito de ser indenizada pelo Estado diante desta violação de seus direitos?


(STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854)).

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A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.

Nos termos da lei, a obrigação de reparação de dano praticado por servidor público não é extensível aos seus sucessores.

Gabarito: Errado

Comentários:

De acordo com o § 3° do art. 122 da Lei 8.112/90:

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§3 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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Com relação à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.

Situação hipotética: O motorista de determinado veículo particular, não tendo respeitado o sinal vermelho do semáforo, provocou a colisão entre o veículo que dirigia e um veículo oficial do TCE/PA que estava estacionado em local proibido.

Assertiva: Nessa situação, o valor da indenização a ser paga pelo Estado será atenuado ante a existência de culpa concorrente, já que o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva do tipo risco administrativo.

Gabarito: Correto

Comentários:

Realmente, como regra o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva do tipo risco administrativo para os danos que o Estado cause aos particulares. Nas situações em que o particular e o Estado possuem culpa concorrente, a indenização paga pelo Estado será atenuada, ou seja, o Estado não será responsabilizado sozinho pelo dano causado.

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Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.

Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa



é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.

Gabarito: Errado

Comentários:

Via de regra, o Estado não é responsabilizado por atos legislativos e atos jurisdicionais que causem danos aos particulares.

São exceções à irresponsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais:

3) admite-se a responsabilidade civil por atos legislativos exclusivamente nos casos de: c) lei inconstitucional (danos decorrentes da aplicação de leis que

venham a ser declaradas inconstitucionais): a pessoa que sofreu a aplicação da lei terá que ajuizar uma ação específica pleiteando a indenização pelo dano decorrente da aplicação da lei que foi declarada inconstitucional;

d) leis de efeitos concretos, porque são materialmente equivalentes aos atos administrativos e, assim, podem acarretar danos diretos a indivíduos determinados, destinatários dessas leis;

4) admite-se a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional no caso de erro judiciário, exclusivamente na esfera penal (CF, art. 5°, LXXV); é hipótese de responsabilidade civil objetiva, ou seja, a obrigação de indenizar do Estado independe de culpa ou dolo do magistrado, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (RE 505.393/PE).

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Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.

O município que for condenado a indenizar particular por dano causado por servidor público municipal poderá cobrar regressivamente do servidor o valor da condenação, desde que ele tenha agido com dolo ou culpa e na qualidade de servidor público municipal.

Gabarito: Correto.

Comentários:

A CF/88 autoriza a ação regressiva da administração pública (ou delegatária de serviço público) contra o agente cuja atuação acarretou o dano, desde que seja comprovado dolo ou culpa na atuação do agente.



OBS: para que a administração pública ingresse com a ação regressiva, é necessário o trânsito em julgado da ação condenatória de indenização, ou seja, o direito de regresso nasce quando a administração for condenada a indenizar.

OBS: a responsabilidade da administração é objetiva, na modalidade risco administrativo. A responsabilidade civil do agente perante a administração (ou delegatária) é subjetiva (só se configura se ficar comprovado o dolo ou a culpa do agente).

OBS: Não existe prescrição na ação regressiva promovida pelo Estado contra o agente público causador do dano

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29 (2016/CESPE/Instituto Rio Branco/Diplomata)

Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) o item seguinte.

A teoria do risco administrativo fundamenta o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado, que se reveste de caráter absoluto na medida em que a oficialidade da conduta lesiva implica, necessariamente, o dever de reparar os danos, indenizando-os, independentemente da existência de culpa ou dolo.

Gabarito: Errada

Comentários do Professor Rafael Pereira do QConcursos:

Vejamos a assertiva, dividindo-a em partes:

A primeira afirmativa revela-se correta. De fato, a responsabilidade civil do Estado, nos moldes delineados pela Constituição (art. 37, §6º), inspira-se na teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde pelos danos que seus agentes vierem a causar, desde que ajam nesta qualidade, independentemente da existência de dolo ou culpa, ressalvada a possibilidade de regresso contra o causador do dano, acaso, aí sim, tenha o agente público atuado culposamente.

Sem embargo, não é verdade que tal teoria se revista de caráter absoluto, isto é, não admita, em qualquer hipótese, situações excludentes da responsabilização estatal. Se assim o fosse, estaríamos diante da chamada teoria do risco integral, o que não é o caso de nosso ordenamento.

Com efeito, são, sim, admitidas hipóteses de exclusão do dever indenizatório do Estado, notadamente a culpa exclusiva da vítima (se for culpa



concorrente, opera-se redução proporcional da indenização devida), o caso fortuito, a força maior e o fato de terceiro.

Com essas considerações, pode-se afirmar que está incorreta a afirmativa ora analisada.

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Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue o item que se segue.

A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente.

Gabarito: Errado.

Comentários:

A regra da responsabilidade civil objetiva se estende ao prestador de serviços públicos, independente da natureza de sua personalidade ou do prestador integrar ou não a estrutura formal do Estado.

No caso de delegação, junto ao ”bônus” do serviço a ser prestado (a tarifa a ser cobrada dos usuários), a entidade prestadora dos serviços assume o “ônus”, ou seja, o dever de responder por eventuais danos causados. É o que prevê, por exemplo, o art. 25 da Lei 8.987/1995:

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

A responsabilidade civil é objetiva do concessionário do serviço em relação aos usuários e àqueles que não ostentam esta qualificação (os terceiros). E perceba que o art. 25 da Lei de Concessões refere-se, expressamente, ao Poder Concedente. Esse é o entendimento do STF:

STF - RE 591874/MS

I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição



suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

Só um detalhe! A relação entre a concessionária e o Estado (poder concedente) é de natureza contratual, logo, os prejuízos causados pela concessionária, nesta qualidade, ao Estado são contratuais e não extracontratuais. Por isto, ainda que possa se estabelecer a responsabilidade objetiva da concessionária, não é com base na teoria do risco administrativo do §6º do art. 37 da CF.

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31 (2016/FGV/MPE-RJ/Analista Ministerial - Área Processual)

Funcionários de sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgoto e fornecimento de água potável realizavam conserto em um bueiro localizado em via pública. Durante o reparo, um forte jato de água atingiu Fernanda, transeunte que caminhava pela calçada, ocasionando sua queda que resultou em fratura do fêmur. No caso em tela, a indenização devida a Fernanda deve ser suportada:

a) pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;

b) pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;

c) pelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo dos seus funcionários da concessionária;

d) pelo Município e pela sociedade empresária concessionária, de forma solidária, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos funcionários da concessionária;

e) pelos funcionários responsáveis pelo dano, diretamente, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação de terem atuado com culpa ou dolo.

Gabarito: Letra B

Comentários do Professor Herbert Almeida do Estratégia dos Concursos:

A responsabilidade civil do Estado (ou seja, o dever de indenizar terceiros por danos morais e patrimoniais decorrentes da atuação de agentes públicos – atuando nesta qualidade) é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.



Isso quer dizer que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mesmo que esses agentes não tenham atuado com dolo ou culpa (CF, art. 37, § 6º).

Portanto, tal forma de responsabilidade aplica-se às seguintes entidades:

1) administração direta, autarquias e fundações públicas de direito público, independentemente das atividades que realizam;

2) empresas públicas, sociedades de economia mista, quando forem prestadoras de serviços públicos;

3) delegatárias de serviço público (pessoas privadas que prestam serviço público por delegação do Estado – concessão, permissão ou autorização de serviço público).

Veja que Fernanda sofreu a lesão em decorrência de atuação de uma concessionária de serviço público, motivo pelo qual a sociedade empresária será responsabilizada objetivamente pela lesão. Ademais, no caso, é prescindível (dispensável) a comprovação de dolo ou culpa dos funcionários (ou seja, eles podem ter atuado com todo o zelo e cautela esperados, mas mesmo assim a empresa será responsabilizada).

Vamos analisar as outras alternativas:

a) a responsabilidade é objetiva e independe (prescinde) de dolo ou culpa) – ERRADA;

c e d) o Município somente responderia de forma subsidiária, ou seja, quando a sociedade empresária concessionária não tivesse condições de arcar com a indenização – ERRADAS;

e) os funcionários respondem apenas de forma subjetiva e mediante ação de regresso, ou seja, após a sociedade empresária ser condenada A indenizar o particular, poderá pleitear a devolução de recursos por parte de seus funcionários, desde que eles tenham atuado com dolo ou culpa – ERRADA.

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32 (2016/FGV/MPE-RJ/Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios)

Ernesto, servidor público estadual, ao atender um cidadão em sua repartição, ficou aborrecido com o comentário de que o atendimento era muito ruim. Ato contínuo, desferiu socos e chutes no referido cidadão. Este último procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito de quem seria o responsável pela reparação dos danos sofridos, bem como sobre a natureza



dessa espécie de responsabilização. À luz da sistemática constitucional, nesse caso, a responsabilidade:

a) da Administração Pública será objetiva, vedado o direito de regresso contra o servidor público;

b) do servidor público será objetiva, vedado o direito de regresso contra a Administração Pública;

c) da Administração Pública será subjetiva, facultado o direito de regresso contra o servidor público;

d) do servidor público será subjetiva, permitido o direito de regresso contra a Administração Pública;

e) da Administração Pública será objetiva, permitido o direito de regresso contra o servidor público.

Gabarito: Letra E

Comentários:

No caso descrito acima em que um funcionário público provoque danos a um particular, a responsabilidade será da administração pública e objetiva. Ernesto poderá responder regressivamente pelos seus atos desde que comprovado o dolo ou a culpa dele.

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33 (2016/FGV/IBGE/Analista)

Mariano, motorista de fundação pública federal de direito público, conduzia com as cautelas necessárias veículo oficial da entidade levando documentação de repartição regional para a sede da fundação. No meio do trajeto, o veículo foi abalroado por um motociclista que conduzia sua moto na contramão da direção e em velocidade acima do permitido para a via. O motociclista sofreu lesões corporais graves em razão do acidente, mas felizmente Mariano saiu ileso do episódio. No caso em tela, em matéria de indenização em favor do motociclista:

a) afasta-se a responsabilidade civil administrativa da fundação pública, eis que não ficou comprovado dolo ou culpa de seu agente Mariano;

b) afasta-se a responsabilidade civil objetiva da fundação pública, eis que ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima (motociclista), fato que rompe o nexo causal;

c) aplica-se a responsabilidade civil objetiva da fundação pública, não havendo necessidade de comprovação do dolo ou culpa de Mariano, devendo a fundação reparar os danos;



d) aplica-se a responsabilidade civil subjetiva da fundação pública, não havendo necessidade de comprovação do dolo ou culpa do motorista, devendo a fundação reparar os danos;

e) aplica-se a responsabilidade civil subjetiva da fundação pública, em razão da teoria do risco administrativo, devendo a fundação reparar os danos.

Gabarito: Letra B

Comentários:

No caso, houve culpa exclusiva da vítima, o que afastará a responsabilidade da Fundação Pública.

Casos que afastam a responsabilidade do Estado (excludentes):

- culpa exclusiva da vítima

- força maior ou caso fortuito

- culpa exclusiva de terceiro

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34 (2016/IADES/Ceitec S.A/Advogado)

No ordenamento jurídico vigente, a responsabilidade civil desdobra-se, no âmbito privado, com base na teoria da responsabilidade subjetiva e, no âmbito público, com amparo na responsabilidade objetiva. Segundo entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, no que se refere à aplicação desses âmbitos no contexto das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e considerando a relação da responsabilidade delas com a pessoa federativa a que estão vinculadas, assinale a alternativa correta.

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem integrantes da administração pública indireta, submetem-se à responsabilidade civil objetiva, sem exceções.

b) A Constituição Federal expressamente exclui as empresas públicas e sociedades de economia mista do âmbito da responsabilidade civil objetiva.

c) É preciso definir se a atividade exercida pela empresa pública ou sociedade de economia mista é relativa à exploração econômica em sentido estrito ou à prestação de serviços públicos típicos.

d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por serem regidas pelo direito privado nas respectivas relações com terceiros, ainda que integrantes da administração pública indireta, submetem-se à responsabilidade civil subjetiva, sem exceções.

e) Em se tratando de empresa pública ou de sociedade de economia mista que explore atividade econômica, não fica caracterizada a responsabilidade



subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas; já, em se tratando de empresa pública ou de sociedade de economia mista que preste serviços públicos típicos, há a incidência da responsabilização subsidiária, mas nunca solidária, daquela pessoa federativa.

Gabarito: Letra C

Comentários:

Em se tratando de empresas estatais (SEM e EP), é necessário definir qual o tipo de atividade que exercem. Com efeito, as estatais que prestam serviço público responderão objetivamente pelos danos que causarem aos terceiros e a estatais que exploram atividades econômicas responderão subjetivamente pelos danos que causarem aos terceiros.

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João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in elegendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora de suas funções mas a pretexto de exercê-las.

b) A responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.

c) Caso seja apurada culpa exclusiva de João, ele responderá diretamente ao particular pelo prejuízo causado, excluindo a responsabilidade civil do Estado.

d) Ainda que se apure culpa exclusiva do particular, o Estado se responsabilizará por eventuais danos, dada a teoria do risco administrativo.

e) Para que seja ressarcido dos danos experimentados, o particular deverá provar a culpa de João pelo acidente.

Gabarito: Letra A

Comentários:

Letra a: Correto. Nas palavras da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 22ª edição., Rio de Janeiro, 2009, p. 531-532): “Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva,



legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando).”

Letra b: Errado. A responsabilidade por ato omissivo da administração é subjetiva, ao passo que a responsabilidade civil do estado por ato comissivo é objetiva.

Letra c: Errado. A pessoa jurídica irá responder pelo dano de João, sendo cabível a ação regressiva para o ressarcimento.

Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

Letra d: Errado. No caso de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, existe o rompimento do nexo de causalidade entre a ação e o dano, nesse caso, não haverá responsabilidade civil do Estado.

Letra e: Errado. Para que seja ressarcido dos danos experimentados, o particular deverá comprovar a ação, dano e o nexo de causalidade, dispensado da culpabilidade, uma vez que a responsabilidade objetiva do estado o exime disso.

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A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.

b) A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.

c) O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.

d) As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.

e) A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

Gabarito: Letra B



Comentários:

Letra a: Errado. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (STF RE 591874 / MS)

Letra b: Correto. Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Letra c: Errado. O princípio da IMpessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.

Letra d: Errado. Consoante ao Art. 37 §6 acima, As pessoas jurídicas de direito público responsabilizam-se pelos danos causados por seus agentes, independentemente de culpa.

Letra e: Errado. A responsabilidade da administração pública será objetiva quando o ato for comissivo, ao passo que será subjetiva quando o ato for omissivo.

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37 (2016/CESPE/FUNPRESP-EXE/Direito)

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um empregado de empresa prestadora de serviços públicos causou, por omissão, dano a usuário do respectivo serviço, tendo ficado configurada a sua responsabilidade pela inobservância inescusável a dever de cautela. Assertiva: Nessa situação, se a empresa empregadora indenizar o usuário, estará assegurado seu direito de regresso em face do empregado, ainda que a conduta deste não tenha sido intencional.

Gabarito: Correto

Comentários:

Exato. Caso a empresa indenizar o usuário que sofreu o dano, ela terá direito de regresso contra o empregado, ainda que esse empregado não tenha agido com dolo (intencional), bastando uma das modalidades da culpa para que haja o direito de regresso.

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Considere a seguinte situação hipotética: em determinado Município do Estado do Mato Grosso houve grandes deslizamentos de terras provocados por fortes chuvas na região, causando o soterramento de casas e pessoas. O ente público foi condenado a indenizar as vítimas, em razão da ausência de sistema de captação de águas pluviais que, caso existisse, teria evitado o ocorrido. Nesse caso, a condenação está

a) correta, tratando-se de típico exemplo da responsabilidade disjuntiva do Estado.

b) incorreta, por ser hipótese de exclusão da responsabilidade em decorrência de fator da natureza.

c) correta, haja vista a omissão estatal, aplicando-se a teoria da culpa do serviço público.

d) correta, no entanto, a responsabilidade estatal, no caso, deve ser repartida com a da vítima.

e) incorreta, haja vista que o Estado somente responde objetivamente, e, no caso narrado, não se aplica tal modalidade de responsabilidade.

Gabarito: Letra C

Comentários:

Veja que a questão afirmou que se o Estado não tivesse sido omisso, evitaria os deslizamentos. Dessa forma, devemos adotar a teoria da culpa administrativa.

TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA

- dano + nexo causal + falha no serviço público (nas modalidades inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço).

- é responsabilidade do tipo subjetiva, no entanto, não exige que seja provada a culpa de um agente público individualizado.

- o ônus da prova cabe ao particular que sofreu o dano.

- é adotada no Brasil, nos casos decorrentes de OMISSÃO do Estado.

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Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,



a) a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.

b) a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.

c) haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.

d) será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.

e) a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público.

Gabarito: Letra B

Comentários:

Letra a: Errado. A concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco ADMINISTRATIVO, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.

Letra b: Correto. A concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.

Letra c: Errado. Haverá responsabilidade OBJETIVA do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.

Letra d: Errado. Será ATENUADA/MITIGADA a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.

Letra e: Errado. A concessionária RESPONDERÁ pelo dano, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE não possuir personalidade jurídica de direito público.

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Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.



a) Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada.

b) Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão.

c) Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.

d) A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público.

e) A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva.

Gabarito: Letra D

Comentários:

Letra a: Errado. Nem sempre a responsabilidade será afastada. Peguemos o exemplo do policial de folga que utiliza arma da corporação para revidar um assalto que ele presenciou. Mesmo estando fora do expediente e não estando agindo dentro das suas funções, o policial está atuando na qualidade de agente público, assim, caso cause algum dano a particulares, o Estado poderá ser responsabilizado. Resumindo: um agente público mesmo fora do expediente, não atuando no exercício das suas funções, mas agindo na qualidade de agente público, poderá causar dano a particular e o Estado poderá ser responsabilizado.

Letra b: Errado. Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do Estado e não do juiz. Caso o Estado seja responsabilizado, poderá cobrar regressivamente do juiz, desde comprovado o dolo ou a culpa do magistrado.

Letra c: Errado. Pelo contrário, não são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.

Letra d: Correta. Sim, a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público alcança tanto os usuários como os não usuários do serviço público.

Letra e: Errado. O STF firmou entendimento no sentido de que excluir da responsabilidade do Estado os danos causados aos próprios agentes públicos acabaria por esvaziar o preceito do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, estabelecendo distinção nele não contemplada.



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Situação hipotética: Considere que uma pessoa jurídica de direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado a terceiros por um dos seus servidores públicos. Assertiva: Nessa situação, o direito de regresso poderá ser exercido contra esse servidor ainda que não seja comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.

Gabarito: Errado

Comentários:

O direito de regresso poderá ser exercido contra esse servidor somente se for comprovada a ocorrência de dolo ou culpa. Já vimos que a responsabilidade do servidor é subjetiva, ou seja, ele deve ter agido com dolo ou culpa para ser responsabilizado.

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A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.

Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, é necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente público.

Gabarito: Errado

Comentários:

Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado NÃO é necessária a demonstração de culpa ou dolo do agente publico, basta que haja uma conduta, um dano e o nexo causal entre a conduta e o dano causado.

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A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.

A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.

Gabarito: Correto.

Comentários:



Segundo Alexandre Mazza, para a configuração da responsabilidade estatal é irrelevante a licitude ou ilicitude do ato lesivo, bastando que haja um prejuízo decorrente de ação ou omissão de agente público para que surja o dever de indenizar.

Em regra, os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento. Porém, há situações em que a Administração Pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, causa prejuízo a particulares. São danos decorrentes de atos lícito e que também produzem dever de indenizar. Exemplo: obras para asfaltamento de rua diminuindo a clientela de estabelecimento comercial.

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44 (2016/CESPE/TJ-DFT/Juiz de Direito)

Acerca da responsabilidade do Estado na doutrina pátria e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos incide nos mesmos termos da responsabilidade da administração pública, bastando que o ato legislativo produza danos ao lesado para que surja o dever de indenizar.

b) O servidor público responderá por atos dolosos e culposos que causem danos ao administrado, e essa responsabilidade será apurada regressivamente em litígio que envolva o servidor e o ente público ao qual está vinculado, em caso de obrigação do Estado de ressarcir o dano causado ao lesado.

c) O Estado responde, pelos atos jurisdicionais, nos casos de condenação errônea do jurisdicionado em processo criminal, prisão por prazo superior ao previsto no título condenatório, prisão preventiva seguida de posterior absolvição em processo criminal e dolo do magistrado na prática de ato jurisdicional danoso à parte.

d) A responsabilidade objetiva do Estado, pela teoria do risco administrativo, indica ser suficiente a concorrência da conduta do agente público, do dano ao terceiro e do nexo de causalidade, não havendo causas excludentes da responsabilidade estatal.

e) A responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes de atos de seus agentes independente de culpa, exceto nos casos de culpa dativa do preposto do ente público.

Gabarito: Letra B

Comentários:



Letra a: Errado. A responsabilidade estatal por danos causados por leis inconstitucionais foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 153.464, desde que a vítima demonstre especial e anormal prejuízo decorrente da norma inválida. Exige-se, ainda, como pressuposto da condenação a declaração formal de inconstitucionalidade da lei pelo próprio Supremo Tribunal Federal. (Alexandre Mazza)

Letra b: Correto. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União – Lei n. 8.112/90 – determina que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Essa tríplice responsabilidade decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Importante destacar que o art. 122, § 2º, do Estatuto prescreve que, em se tratando de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. Assim, a Lei n. 8.112/90 não admite propositura de ação indenizatória diretamente contra a pessoa do servidor público, pois vincula sua responsabilização à ação regressiva. (Alexandre Mazza)

Letra c: Errado. Em relação aos atos tipicamente jurisdicionais, entende-se que, em princípio, não produzem direito a indenização como consequência da soberania do Poder Judiciário e da autoridade da coisa julgada. Entretanto, a Constituição Federal prevê, excepcionalmente, a possibilidade de ressarcimento do condenado por erro judicial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, entre outras hipóteses. (Alexandre Mazza)

A questão controversa diz respeito à responsabilidade civil estatal por prisão preventiva, seguida de posterior absolvição. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prisão processual e posterior absolvição no processo criminal não enseja, por si só, direito à indenização.

Letra d: Errado. A Constituição de 1988 optou pela adoção de uma variante moderada da responsabilidade estatal: a teoria do risco administrativo. Tal teoria reconhece excludentes do dever de indenizar, como culpa exclusiva da vítima, força maior e culpa de terceiros. (Alexandre Mazza)

Letra e: Errado: A legitimidade passiva é da pessoa jurídica de direito público para arcar com a sucumbência de ação promovida pelo Ministério Público na defesa de interesse do ente estatal.

É assegurado o direito de regresso na hipótese de se verificar a incidência de dolo ou culpa do preposto, que atua em nome do Estado.

Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada.

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LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LEI N. 8.429/1992

Previsão constitucional, art. 37, § 4°, CF88:

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

SUJEITOS ATIVOS

- Agente público, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Inclui agentes políticos.

- Terceiro, que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade (deve haver participação de agente público).

SUJEITOS PASSIVOS

- Administração direta, indireta ou fundacional;

- Empresa incorporada ao patrimônio público;

- Entidade privada da qual o erário participe com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual;

- Entidade privada da qual o erário participe com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual (sanção limita-se à contribuição do poder público).

- Empresa privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público (sanção limita-se à contribuição do poder público).

SANÇÕES:

Natureza administrativa, civil e política.

Administrativa: perda da função pública, proibição de contratar com o Poder Público;

Civil: indisponibilidade de bens, ressarcimento ao erário, multa civil;

Política: suspensão dos direitos políticos.



OBS: NÃO PREVÊ SANÇÕES PENAIS (exceto àquele que apresenta denúncia sabidamente infundada).

OBS: Independe da ocorrência de dano ao erário (exceto quanto à pena de ressarcimento) ou da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

OBS: Exige comprovação de dolo (enriquecimento ilícito e violação dos princípios) e dolo ou culpa (prejuízo ao erário).

Declaração de bens: obrigatória para a posse ou exercício. Quem deixar de entregar ou falsificar fica sujeito à pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Procedimento administrativo e processo judicial:

- Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente ou ao MP;

- Tribunal de Contas e MP podem indicar representante para acompanhar a apuração administrativa;

- Pode ser decretada medida cautelar de sequestro dos bens;

- A autoridade judicial ou administrativa pode determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

PRESCRIÇÃO

Cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego, aplica-se o prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

OBS: Ações civis de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

Atos de improbidade administrativa

Que importam enriquecimento ilícito: auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, direta ou indireta, em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública. Exemplos: o Receber



propina; utilizar bem ou servidor público em proveito próprio; adquirir bens em valor desproporcional à própria renda.

Que causam prejuízo ao erário: qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de órgão ou entidade pública. Exemplos: o Permitir ou concorrer que se utilize bens ou dinheiro público sem observar a lei; aquisição de bens pela Adm. Pública fora das condições de mercado; frustrar a licitude de licitação; realizar despesa pública de forma irregular.

Que atentam contra os princípios da Administração Pública: qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, bem como outros princípios da Adm. Pública. Exemplos: o Praticar ato visando fim proibido ou diverso daquele previsto em lei; revelar informação sigilosa; deixar de prestar contas; frustrar a licitude de concurso público.

SANÇÕES PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ENRIQUECIMENTO

ILÍCITO PREJUÍZO AO

ERÁRIO LESÃO AOS

PRINCÍPIOS

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Aplicável Aplicável Aplicável

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

Aplicável Aplicável Aplicável

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

De 8 a 10 anos De 5 a 8 anos De 3 a 5 anos

PERDA DOS BENS ACRESCIDOS

ILICITAMENTE Deve ser alicada Pode ser aplicada ---

MULTA CIVIL

Até 3X o valor do acréscimo patrimonial

Até 2X o valor do dano

Até 100X o valor da remuneração

recebida pelo agente

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O

PODER PÚBLICO Por 10 anos Por 5 anos Por 3 anos



JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM CASOS DE IA É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei n. 8.429/1992,

exigindo- se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.

A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, §

7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief).

A presença de indícios de cometimento de atos ímprobos autoriza o

recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate.

O termo inicial da prescrição em improbidade administrativa em relação a

particulares que se beneficiam de ato ímprobo é idêntico ao do agente público que praticou a ilicitude.

A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade

administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF).

É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa

exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Na ação de improbidade, a decretação de indisponibilidade de bens pode

recair sobre aqueles adquiridos anteriormente ao suposto ato, além de levar em consideração, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional

nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.



LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.



Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

CAPÍTULO II

Dos Atos de Improbidade Administrativa

Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam

Enriquecimento Ilícito

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer



das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao

Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:



I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;

IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;

V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;

VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;

IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;

X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;

XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei,



bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente;

XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

Seção II-A (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito)

Dos Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Produção de efeito)

Seção III



Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público;

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

CAPÍTULO III Das Penas

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;



II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

CAPÍTULO IV Da Declaração de Bens

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da



legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

CAPÍTULO V Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.

§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.



Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

§ 3oNo caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965.

§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

§ 5oA propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal.

§ 13. Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária



de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

CAPÍTULO VI Das Disposições Penais

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

CAPÍTULO VII Da Prescrição

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;



II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.

CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.



QUESTÕES


Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais

a) não configurou ato de improbidade administrativa, que se caracteriza como ato imoral com feição de corrupção de natureza econômica, conduta inexistente no tipo penal de tortura.

b) configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

c) configurou ato de improbidade administrativa, pois a tortura é expressamente prevista no rol de condutas ímprobas na Lei de Improbidade Administrativa.

d) não configurou ato de improbidade administrativa, que pressupõe lesão direta à própria administração, e não a terceiros.

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Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

Mesmo que o servidor mencionado colabore com as investigações e ressarça o erário, não poderá haver acordo ou transação judicial em sede de ação de improbidade administrativa.

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Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.

Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor faleça durante a ação de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado o caráter personalíssimo desse tipo de sanção.

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Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de improbidade contra agente público por ofensa ao princípio constitucional da publicidade, o agente público responderá objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento do STJ.

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De acordo com o entendimento jurisprudencial e a Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito da improbidade administrativa.

a) Conforme o STJ, a tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico.

b) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto já estão sujeitos à responsabilização política e criminal prevista no decreto-lei que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

c) Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade.



d) Para o STJ, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é subsidiária.

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Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente empossada ao cargo no ano de 2015. Maria

a) é considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

b) submete-se obrigatoriamente ao regime estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídico entre ela e a empresa pública de natureza contratual.

c) não terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão.

d) poderá acumular seu emprego com cargos ou funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibição de acumulação prevista na Constituição Federal.

e) está sujeita a todas as normas aplicáveis aos servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção.

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Joaquim, diretor de autarquia estadual, contratou, sem concurso público, três pessoas para integrarem o quadro de servidores da mencionada entidade. Alguns meses após a contratação, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Joaquim, sob o fundamento de que foi frustrada a licitude de concurso púbico, pleiteando sua condenação pela prática de ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Ao longo do citado processo, restou demonstrado que Joaquim, de fato, frustrou a licitude de concurso público. Nos termos da Lei nº 8.429/1992,

a) a conduta praticada por Joaquim apenas configurará ato de improbidade administrativa se for comprovada a ocorrência de dano ao erário.

b) o ato ímprobo praticado por Joaquim restará configurado mesmo que ausente o dolo, desde que presente a conduta culposa.



c) está incorreto o enquadramento feito pelo Ministério Público, pois a conduta de Joaquim enquadra-se em outra modalidade de ato ímprobo, qual seja, ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

d) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

e) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

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Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ingressou com ação de improbidade contra o agente público Ricardo. Após analisar a defesa preliminar apresentada, o juiz determinou o prosseguimento do feito, com a consequente citação de Ricardo para o oferecimento de contestação. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o tema da inadequação da ação de improbidade

a) não poderá ser enfrentado pelo magistrado em outro momento processual, haja vista que já foi analisado por ocasião da análise da defesa preliminar.

b) poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo sem julgamento de mérito.

c) poderá novamente ser enfrentado por ocasião da análise da contestação, último momento para enfrentar o tema.

d) apenas poderá novamente ser enfrentado por ocasião da prolação da sentença, por ser o momento em que é devolvida ao magistrado a análise de toda a matéria discutida na demanda.

e) poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo com julgamento de mérito.

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Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente na modalidade de ato de improbidade administrativa

a) causador de prejuízo ao erário, não sendo necessária a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário para que reste configurado o ato ímprobo.

b) causador de prejuízo ao erário, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.

c) que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo.

d) que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.

e) que importa enriquecimento ilícito, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo.

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10 (2017/FCC/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Área Judiciária)

Wagner é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, sendo uma de suas atribuições inserir e atualizar informações processuais em base de dados. Ocorre que um dos processos sob sua responsabilidade para proceder a respectiva atualização processual pertence a um desafeto seu, razão pela qual retardou, indevidamente, a prática do ato de ofício. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, caso preenchidos os demais requisitos legais para a configuração do ato ímprobo, Wagner estará sujeito, dentre outras, à cominação de

a) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 5 anos.

b) suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

c) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida por Wagner.

d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 3 anos.

e) suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

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11 (2017/FCC/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador)

Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes, utilizou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, utilizou-se do veículo oficial do Tribunal e do motorista para realizar viagens aos finais de semana, mudanças de residência, levar e buscar seus filhos à escola, fazer pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de

a) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de três anos.

b) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

c) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos.

e) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

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José, servidor público municipal há quinze anos, liberou o montante de quinhentos mil reais pertencentes à Prefeitura, sem a estrita observância das normas pertinentes, bem como influiu na sua aplicação irregular. Em sua defesa, alegou que não agiu com dolo, e que foi movido por imprudência, isto é, conduta culposa. A propósito dos fatos, é correto afirmar que

a) a conduta de José insere-se na modalidade de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, punível apenas a título de dolo.

b) a conduta de José insere-se na modalidade de ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração pública, punível apenas a título de dolo.

c) a conduta de José não caracteriza ato ímprobo, em quaisquer de suas modalidades, sem prejuízo de ser sancionado na via administrativa própria.

d) ainda que preenchidos os requisitos legais para a caracterização do ato ímprobo, o mesmo não ensejará a medida de indisponibilidade de bens.

e) o argumento de José não é suficiente para afastar a caracterização do ato ímprobo em questão, que pode ser punido a título de culpa.



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13 (2017/CESPE/TRE-PE/Analista Judiciário)

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.

b) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.

c) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.

d) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

e) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

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14 (2017/CESPE/TRE-PE/Técnico Judiciário)

Um empresário, proprietário de determinada empresa que firmou contrato com o poder público, contribuiu para a prática de ato de improbidade administrativa levado a efeito por servidor público de determinado órgão estatal.

Nessa situação hipotética,

a) o servidor público só estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa se pertencer a órgão da administração direta.

b) o empresário só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se o ato de improbidade lhe tiver beneficiado.

c) o servidor só estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa se tiver sido nomeado para o cargo mediante concurso público.

d) o servidor estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa ainda que exerça suas funções de forma transitória.



e) o empresário, por não ser agente público, não estará sujeito ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

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15 (2017/CESPE/TRE-PE/Analista Judiciário - Área Judiciária)

Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem tenha concorrido para a sua prática.

Nessa situação, o empregado

a) cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

b) cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

c) não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

d) não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

e) não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.

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Vinicius é empresário, proprietário de gráfica e papelaria situada no Município de Boa Vista. O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ação de improbidade administrativa contra Vinicius argumentando que, embora não seja agente público, beneficiou-se, indiretamente, de ato de improbidade administrativa. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa

a) são aplicáveis, no que couber, a Vinicius.

b) não se aplicam a Vinicius, tendo em vista sua condição de particular.

c) são aplicáveis, em sua totalidade, a Vinicius, inclusive as destinadas especificamente aos agentes públicos.



d) não se aplicam a Vinicius, haja vista que o benefício indireto não justifica a incidência da citada lei

e) não se aplicam a Vinicius, pois apenas o particular que induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo é que estará sujeito às disposições da citada lei.

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17 (2017/FCC/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Técnico Judiciário - Área Administrativa)

Nuno, ex-Presidente de um banco público, foi processado por improbidade administrativa pelo Ministério Público pela prática de ato que causa prejuízo ao erário. Em síntese, sustentou a Promotoria que Nuno aceitou garantia inidônea para a concessão de empréstimos à determinada empresa. Em sua defesa, Nuno alegou e provou que sua conduta foi meramente culposa, que inexistiu prejuízo ao erário e que não houve beneficiamento próprio ou de terceiros. Nos termos da Lei n° 8.429/1992,

a) apenas o primeiro argumento de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado.

b) todos os argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo praticado.

c) apenas o segundo argumento de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado.

d) nenhum dos argumentos de Nuno afasta a caracterização do ato ímprobo praticado.

e) apenas o segundo e terceiro argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo praticado.

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18 (2017/FCC/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Área Judiciária)

Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei no 8.429/1992. Para que



reste afastado o ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de

a) conduta comissiva.

b) prejuízo ao erário.

c) dolo.

d) beneficiamento de terceiros.

e) enriquecimento ilícito.

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19 (2017/FCC/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador)

Joaquim é advogado e foi convidado por um Juiz de determinado Tribunal para ocupar cargo em comissão no citado Tribunal, sendo sua contratação efetivada em novembro de 2015. Ocorre que Joaquim, no exercício de suas atribuições, negou publicidade a atos oficiais, o que acarretou a sua exoneração, ocorrida em outubro de 2016. O fato também chegou ao conhecimento do Ministério Público, que pretende, após a devida investigação, ingressar com ação de improbidade administrativa contra Joaquim. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a ação de improbidade pretendida pelo Ministério Público pode ser proposta até

a) novembro de 2025.

b) novembro de 2020.

c) outubro de 2020.

d) outubro de 2021.

e) novembro de 2018.

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Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo processada pela prática de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. Cumpre salientar que o Ministério Público Federal, na petição inicial da ação de improbidade, afastou a ocorrência de prejuízo ao erário. Nos termos da Lei n° 8.429/1992,

a) a medida de indisponibilidade de bens não é cabível, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado e a inexistência de prejuízo ao erário.



b) na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, que, excepcionalmente, poderá ultrapassar o valor da herança.

c) a medida de indisponibilidade de bens é cabível, no entanto, recairá somente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

d) Beatriz é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de improbidade, por não figurar no rol de agentes públicos sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

e) na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor não responderá por qualquer sanção, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado.

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21 (2017/FCC/TRE-SP/Técnico de enfermagem)

Em uma situação hipotética, Fausto é servidor público do TRE-SP e, no exercício de suas atribuições, concorreu para que determinada empresa privada se enriquecesse ilicitamente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, para que reste configurado o ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos,

a) conduta culposa.

b) enriquecimento ilícito do servidor.

c) violação aos princípios da Administração pública.

d) conduta obrigatoriamente omissiva.

e) benefícios indevidos ao Tribunal do qual faz parte.

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Considere a seguinte situação hipotética: Cristiana, Diretora de uma autarquia federal, foi condenada, em primeira instância, pela prática de ato de improbidade administrativa. Segundo o entendimento do magistrado, Cristiana, ao determinar a contratação direta de cinco servidores para integrarem os quadros da entidade, frustrou a licitude de concurso público. Inconformada com a condenação, Cristiana interpôs recurso ao Tribunal competente. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, para que seja afastada a caracterização do ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos, a comprovação da ausência de

a) dolo.



b) prejuízo ao erário.

c) enriquecimento ilícito.

d) culpa.

e) benefícios indevidos aos servidores contratados.

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23 (2017/FCC/TRE-SP/Analista Judiciário - Análise de Sistemas)

Viviane, servidora pública federal, é chefe de determinada repartição pública e, pela conduta de ter concedido benefício administrativo sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie, foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por seis anos. Observando-se a Lei nº 8.429/1992, a sentença proferida deve também aplicar a seguinte sanção a Viviane:

a) pagamento de multa civil, de até três vezes o valor do dano.

b) proibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de cinco anos.

c) proibição de contratar com o Poder público, pelo prazo de três anos.

d) multa civil, de até cem vezes o valor da remuneração de Viviane.

e) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de dez anos.

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Se uma pessoa, maior e capaz, representar contra um delegado de polícia por ato de improbidade sabendo que ele é inocente, a sua conduta poderá ser considerada, conforme o disposto na Lei n.º 8.429/1992,

a) crime, estando essa pessoa sujeita a detenção e multa.

b) ilícito administrativo, por atipicidade penal da conduta.

c) contravenção penal.

d) crime, estando essa pessoa sujeita apenas a multa.

e) crime, estando essa pessoa sujeita a reclusão e multa.

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Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A ação de improbidade administrativa apresenta prazo de proposição decenal, qualquer que seja a tipicidade do ilícito praticado pelo agente público.

b) Se servidor público estável for condenado em ação de improbidade administrativa por uso de maquinário da administração em seu sítio particular, poderá ser-lhe aplicada pena de suspensão dos direitos políticos por período de cinco a oito anos.

c) O particular que praticar ato que enseje desvio de verbas públicas, sozinho ou em conluio com agente público, responderá, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, desde que tenha obtido alguma vantagem pessoal.

d) Enriquecimento ilícito configura ato de improbidade administrativa se o autor auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade, mesmo que de forma culposa.

e) Caso um servidor público federal estável, de forma deliberada, sem justificativa e reiterada, deixar de praticar ato de ofício, poderá ser-lhe aplicada multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração, conforme a gravidade do fato.

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O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para pagamento de professores e para a compra de medicamentos e insumos hospitalares destinados à assistência médico-odontológica das crianças em idade escolar do município.

Mauro, chefe do setor de aquisições da prefeitura, propositalmente permitia que o estoque de medicamentos e insumos hospitalares chegasse a zero para justificar situação emergencial e dispensar indevidamente a licitação, adquirindo os produtos, a preços superfaturados, da empresa Y, pertencente a sua sobrinha, que desconhecia o esquema fraudulento.


A sobrinha de Mauro poderá ser responsabilizada criminalmente.



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A conduta de Mauro constitui ato de improbidade administrativa.

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28 (2016/CESPE/FUB/Assistente de Tecnologia da Informação)

A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

A referida lei é aplicável, no que couber, ao particular que concorrer para a prática de ato ímprobo ou que dele se beneficie.

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O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público não estará sujeito às cominações da referida lei, isto é, a responsabilização encerra-se com o falecimento do acusado.

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Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

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31 (2016/CESPE/FUB/Auxiliar de Administração)

Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na modalidade convite. Apesar da existência de



várias empresas interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana, foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios da administração pública.

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.

O Ministério Público agiu corretamente ao propor a ação de improbidade contra Ana, pois não é necessária a comprovação de dano ao erário, dolo ou má-fé na situação narrada.

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32 (2016/CESPE/FUB/Nível Superior)

Julgue o item que se segue, de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.

Para a configuração de ato de improbidade administrativa praticado por agente público, é necessária a comprovação do recebimento direto de vantagem indevida pelo agente.

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A condição necessária para que lesão ao patrimônio público resulte na obrigação de ressarcimento integral é que o dano seja praticado por ação positiva e dolosa do agente.

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Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade administrativa.

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O administrador público que cometer ato de improbidade administrativa poderá ser punido com a suspensão de seus direitos políticos.

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Atos de improbidade administrativa ferem o dever de probidade dos administradores públicos e sujeitam esses administradores a punições nas esferas administrativa e penal.

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37 (2016/FCC/PGE-MT/Analista – Direito)

A respeito do regime jurídico da improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar:

a) Improbidade administrativa não se confunde com mera ilegalidade, improbidade administrativa pode ser considerada, resumidamente, como a ilegalidade qualificada pela desonestidade.

b) São sanções aplicáveis à prática de ato de improbidade administrativa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

c) A caracterização de ato de improbidade administração por violação a princípio da administração pública independe de dolo ou culpa do agente.

d) A aplicação das sanções por improbidade administrativa deve atentar aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às garantias do contraditório e da ampla defesa.

e) Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade administrativa ou dele se beneficie sob



qualquer forma, também pode ser considerado ímprobo e sofrer as sanções cabíveis.

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38 (2016/FCC/TRT - 20ª REGIÃO (SE)/Analista Judiciário - Área Judiciária)

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra José, agente público, imputando-lhe a dispensa indevida de procedimento licitatório, bem como a ocorrência de dano ao patrimônio público. José foi intimado para apresentar defesa preliminar e, após tal manifestação, o juiz rejeitou a ação por ficar convencido da inexistência de ato ímprobo. A propósito dos fatos narrados e nos termos da Lei nº 8.429/1992,

a) o recurso cabível na hipótese de rejeição da demanda, tal como narrado no enunciado, é o Agravo de Instrumento.

b) o juiz não poderia ter julgado o mérito nessa fase preliminar, pois a constatação de eventual inexistência de ato ímprobo é própria de uma análise apurada, típica da fase de instrução da demanda.

c) o prazo para o juiz apreciar a defesa preliminar e decidir sobre o recebimento ou não da petição inicial é de trinta dias.

d) ainda que afastado o ato de improbidade administrativa, caso comprovado dano ao patrimônio público, a ação de improbidade não poderia ter sido rejeitada.

e) o ato ímprobo narrado no enunciado não comporta a medida de indisponibilidade de bens, típica dos atos ímprobos exclusivamente dolosos.

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Fernando, Diretor de uma autarquia federal, deixou de promover concurso público para a contratação de servidores, fundamentando a contratação direta de dois servidores em uma situação emergencial, que, posteriormente, descobriu-se inexistir. Embora a conduta de Fernando não tenha causado prejuízo ao erário, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra Fernando, pleiteando sua condenação por ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Nos termos da Lei



nº 8.429/1992, a imputação feita pelo Ministério Público quanto à conduta praticada por Fernando

a) não está correta, tendo em vista a ilegitimidade de Fernando para figurar no pólo passivo ação de improbidade.

b) não está correta, pois há previsão específica de tal conduta como caracterizadora de outra modalidade de ato ímprobo.

c) está correta, restando caracterizado o ato ímprobo narrado no enunciado, tanto se a conduta for dolosa quanto culposa.

d) está correta, desde que comprovada a existência de dolo.

e) não está correta, pois para caracterizar o ato ímprobo descrito pelo Ministério Público, exige-se prejuízo ao erário.

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40 (2016/FCC/TRT - 20ª REGIÃO (SE)/Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador)

O Estado de Sergipe celebrou parceria com entidade privada, qual seja, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público − OSCIP para a prestação de assessoria jurídica à população carente. Ao longo da citada parceria, constatou-se que Marcio, Secretario Estadual do Planejamento, Orçamento e Gestão, liberou recursos sem a estrita observância das normas pernitentes, o que gerou lesão aos cofres públicos. O Ministério Público do Estado, após o respectivo procedimento investigatório, ingressou com ação de improbidade administrativa contra os envolvidos. Nos termos da Lei n

8429/1992 e desde que preenchidos os requisitos legais, a conduta de Marcio caracterizará ato ímprobo que

a) causa prejuízo ao erário, sendo indispensável a conduta dolosa nesse caso.

b) atenta contra os princípios da Administração pública, bastando a conduta culposa para tanto.

c) causa prejuízo ao erário, podendo a ação ser culposa ou dolosa.

d) importa enriquecimento ilícito, sendo indispensável o dolo e o dano ao erário nesse caso.

e) atenta contra os princípios da Administração pública, sendo indispensável o dano ao erário nesse caso.

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Carlos, formado em medicina, foi contratado temporariamente pela União para atuar na rede de saúde do Rio de Janeiro, de modo a apoiar eventual crescimento da demanda em decorrência dos Jogos Olímpicos Rio 2016. Durante o expediente, ao atender um paciente que fazia uma consulta de rotina, não emergencial, Carlos, sem conhecimento técnico nem capacitação prévia, resolveu operar, sozinho, um aparelho de ressonância magnética, danificando-o e gerando um prejuízo de mais de um milhão de reais ao hospital. A comissão de ética, ao analisar a conduta de Carlos, concluiu que ela seria passível de punição com a penalidade de censura, mas deixou de aplicá-la por se tratar de servidor temporário.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A conduta praticada por Carlos não constituiu ato de improbidade administrativa, por não ter havido dolo.

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42 (2016/FCC/RT - 20ª REGIÃO (SE)/Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n 8.429/1992) insere, em determinada modalidade de ato ímprobo, a conduta de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. A propósito da modalidade de ato ímprobo em questão e para que reste configurado o mencionado ato de improbidade, faz-se necessário, dentre outros requisitos:

a) o beneficiamento indevido de terceiros.

b) a conduta obrigatoriamente dolosa.

c) a ocorrência de enriquecimento ilícito.

d) o prejuízo ao erário.

e) a conduta obrigatoriamente culposa.

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Considere a seguinte situação hipotética: Emílio é Desembargador do Estado de Sergipe e foi processado por improbidade administrativa. Em síntese, o Ministério Público sustenta na petição inicial da ação que Emílio adquiriu ao longo de sua carreira bens cujos valores são desproporcionais à sua renda.



Nos termos da Lei n° 8.429/1992, dentre outros requisitos legais, para que reste caracterizado o ato ímprobo, é necessária

a) lesão ao erário.

b) conduta obrigatoriamente dolosa.

c) conduta culposa.

d) lesão ao erário e enriquecimento ilícito, cumulativamente.

e) conduta obrigatoriamente omissiva.

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44 (2016/FCC/TRT - 20ª REGIÃO (SE)/Analista Judiciário - Comunicação Social)

Marília, servidora pública federal, foi processada e condenada por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública. Isto porque, deixou de prestar contas quando estava obrigada a fazê-lo. Cumpre salientar que o ato praticado por Marília não causou lesão aos cofres públicos, nem enriquecimento ilícito à citada servidora. Logo após a prolação da sentença, Marília veio a falecer, deixando uma única filha, Catarina. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, Catarina

a) está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.

b) está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite de 50% do valor da herança.

c) não está sujeita a qualquer cominação da Lei de Improbidade.

d) está sujeita a todas as cominações da Lei de Improbidade que tenham sido impostas a Marília, sem qualquer limitação de valor.

e) está sujeita às cominações da Lei de Improbidade até o limite de 20% do valor da herança.

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Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).



A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Para que haja condenação, deverá ser comprovado o elemento subjetivo de dolo, mas não há necessidade de que seja dolo específico, bastando para tal o dolo genérico de atentar contra os princípios da administração pública.

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Por ter realizado contratação direta sem suporte legal, determinado agente público é réu em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (violação aos princípios da administração pública).

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação dos princípios administrativos.

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47 (2016/CESPE/FUNPRESP-JUD/Nível Superior)

Dois agentes públicos de um tribunal de justiça — um ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o outro em cargo de caráter efetivo — foram presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba pública em um processo licitatório do tribunal.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.

Assim como a administração direta e indireta, os órgãos do Poder Judiciário podem ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa.

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Por não possuir vínculo efetivo com a administração, o agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão não estará sujeito às sanções decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa.

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Caso o réu condenado a ressarcir o erário faleça antes do trânsito em julgado, a ação de improbidade será imediatamente extinta, haja vista o caráter personalíssimo das sanções.

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Em razão de o desvio de verba ter causado lesão ao erário, o ato ímprobo está configurado e o agente público ocupante de cargo efetivo deverá ser condenado a ressarcir o ente público, ainda que a ação ou omissão tenha ocorrido de forma culposa.

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À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, assinale a opção correta acerca de enriquecimento ilícito em exercício de mandato,



cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

a) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos constituem sanções e podem ser aplicadas imediatamente quando houver indício suficiente do ato de improbidade e da autoria.

b) A aplicação da referida lei restringe-se a servidores públicos que pratiquem atos de improbidade administrativa.

c) Caso ocorra o falecimento do agente causador da lesão ao patrimônio público, os seus sucessores serão responsáveis pelo ressarcimento integral ao erário, mesmo que o valor a ser ressarcido ultrapasse o valor da herança.

d) Aquele que praticar ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito não poderá receber qualquer incentivo fiscal ou creditício, o que se estende à pessoa jurídica à qual pertença como sócio majoritário.

e) Os atos de improbidade administrativa classificam-se somente em duas categorias: atos que atentam contra os princípios da administração pública; e atos que provocam prejuízo ao erário.

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52 (2016/CESPE/FUNPRESP-JUD/Analista – Direito)

Julgue o item a seguir, a respeito de improbidade administrativa.

O entendimento do STF de que é prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa, devido ao fato de estar previsto, na CF, que são imprescritíveis as ações de ressarcimento por ilícitos que forem praticados por agentes públicos e que causem prejuízos ao erário.

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53 (2016/CESPE/FUNPRESP-JUD/Analista – Direito)

Julgue o item a seguir, a respeito de improbidade administrativa.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o foro especial por prerrogativa de função não se estende ao processamento das ações de improbidade administrativa.

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54 (2016/FCC/AL-MS/Assistente social)

Carlos é servidor público, integrante do quadro de servidores de autarquia municipal, responsável pelo serviço de limpeza urbana. Em diversos dias do mês de dezembro de 2015, porém fora do horário de expediente, Carlos utilizou-se de trator pertencente à autarquia, empregando-o em obra de sua fazenda, situada próxima ao endereço da autarquia. O Ministério Público Estadual, após a respectiva investigação, ajuizou ação de improbidade administrativa contra Carlos. Desde que preenchidos os requisitos legais, o ato ímprobo praticado por Carlos

a) está sujeito à medida de indisponibilidade de bens.

b) está sujeito, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos.

c) exige o trânsito em julgado para a exigibilidade de todas as sanções cabíveis.

d) não exige conduta dolosa para sua configuração, podendo ser meramente culposa.

e) está sujeito, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

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Ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão da Secretaria dos Transportes estadual exigiu, para si, benefício econômico a fim de praticar ato de sua competência. Inconformado com a atitude do agente público, João denunciou o fato ao Ministério Público, comprovando, por meio de gravação, a prática ilícita. Considerando a Lei n°8.429/1992, o referido agente

a) responde pela prática de ato de improbidade, podendo ter seus bens postos em indisponibilidade, responsabilidade extensível ao superior hierárquico que o nomeou, em razão de culpa na sua seleção.

b) não responde pela prática de ato de improbidade, porque não pode ser equiparado a servidor público para os fins da referida Lei, em razão de seu vínculo precário com a Administração.

c) responde pela prática de ato de improbidade, que, no entanto, não permite que seus bens sejam postos em indisponibilidade, mas apenas que seja afastado do exercício de suas funções, enquanto tramitar o processo judicial.



d) não responde pela prática de ato de improbidade, mas pela prática de crime de responsabilidade, em razão da natureza de seu vínculo com a Administração estadual.

e) responde pela prática de ato de improbidade, podendo ter seus bens postos em indisponibilidade, para suportarem os eventuais prejuízos causados à Administração.

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Sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que

a) não estão sujeitos às penalidades por improbidade administrativa os agentes públicos de empresas incorporadas ao patrimônio público.

b) as sanções por ato de improbidade administrativa são imprescritíveis.

c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente deverá ressarcir o erário até o limite do valor da herança.

d) as sanções por improbidade administrativa não são aplicáveis a quem não seja agente público ou que haja exercido a função de maneira transitória.

e) a ação por improbidade administrativa tramita pelo rito sumário e admite transação para ressarcimento do erário.

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Ricardo, servidor público da Receita Federal, ao ser procurado em seu local de trabalho por Magda, particular em situação de extrema necessidade financeira, concedeu-lhe benefício fiscal sem observar as formalidades legais pertinentes. Em razão do ocorrido, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Ricardo, que, no curso da demanda, provou a inexistência de dolo, mas sim, de conduta culposa (imprudência), vez que agiu motivado pela situação de penúria de Magda. A conduta culposa de Ricardo

a) caracteriza, desde que preenchidos os demais requisitos legais, ato de improbidade na modalidade ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública.

b) não caracteriza ato ímprobo, vez que imprescindível o dolo para tanto.



c) caracteriza, desde que preenchidos os demais requisitos legais, ato de improbidade na modalidade ato ímprobo que causa prejuízo ao erário.

d) não caracteriza ato ímprobo, vez que a conduta praticada, ainda que culposa, não se enquadra em quaisquer das modalidades de ato ímprobo previstas em lei.

e) não sujeitará Ricardo às sanções aplicáveis, independentemente de se enquadrar como ímproba, vez que não é considerado sujeito ativo de ato de improbidade.

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Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a) A contratação de servidores públicos sem concurso público, mesmo que fundada em legislação local, configura improbidade administrativa prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

b) A tortura praticada por policial contra preso custodiado em delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

c) O fato de o agente ter sido condenado pela justiça eleitoral ao pagamento de multa por infringência às disposições contidas na Lei das Eleições impede sua condenação em quaisquer das sanções de improbidade administrativa, inclusive da multa civil, sob pena de bis in idem.

d) Ensejará o reconhecimento de ato de improbidade administrativa o abuso perpetrado por agente público durante abordagem policial, mesmo que o ofendido pela conduta do policial seja particular que não esteja no exercício de função pública.

e) Não é possível, em ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

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Conforme a legislação e a jurisprudência do STJ, em se tratando de improbidade administrativa,

a) prevalece, no juízo preliminar da ação, o princípio do in dubio pro reu.



b) há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com a prática do ato ímprobo.

c) é inadmissível a utilização da prova emprestada colhida em persecução penal.

d) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de enriquecimento ilícito.

e) basta a comprovação da culpa para a responsabilização do agente com base na hipótese de dano ao erário.

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60 (2016/FCC/Prefeitura de Teresina – PI/Analista de Orçamento)

José é servidor público federal e trabalha como assistente jurídico na Presidência da República. Em determinado dia, José decide revelar a um colega, jornalista, antes da divulgação oficial, medida econômica que afetará significativamente o valor de alguns alimentos, dentre eles, o arroz e o feijão. Em razão do ocorrido, José foi processado e condenado por improbidade administrativa, haja vista a comprovação de sua conduta dolosa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, acerca das sanções, José está sujeito,

a) à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de quatro anos.

b) ao pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida por José.

c) à suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

d) à suspensão dos direitos políticos por dois anos.

e) à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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Maria é funcionária de um Tribunal de Contas e emite certidões sobre registros de aposentadorias. Trabalhando sozinha no setor, devido à redução do número de servidores, viu o serviço acumular, gerando demora na confecção e entrega dos documentos aos requerentes. Entendeu, assim, por passar a cobrar quantia em dinheiro dos interessados para dar prioridade aos pedidos de emissão de certidões. A conduta da servidora



a) tipifica ato de improbidade, caso não seja punível como infração disciplinar mais grave, passível de demissão.

b) pode ser considerada dolosa e como tal, tipificada como ato de improbidade na modalidade que gera enriquecimento ilícito.

c) é indubitavelmente dolosa, pendente a demonstração de prejuízo ao erário para configuração de ato de improbidade.

d) independe da comprovação de dolo ou prejuízo ao erário para configuração de ato de improbidade.

e) é punível como ato de improbidade, cumulável com infração disciplinar, prescindindo, em ambos os casos, da demonstração de dolo para configuração.

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Manuel, Diretor de uma autarquia municipal, recebeu vultosa quantia pecuniária para facilitar o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. Em razão do ocorrido, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra o citado agente público. Nos termos da Lei n 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa em questão

a) tem, como uma de suas sanções, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

b) não comporta a medida de indisponibilidade de bens.

c) não exige a presença do elemento subjetivo dolo para sua configuração.

d) tem, como uma de suas sanções, o pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

e) não transfere qualquer sanção ao sucessor, na hipótese de falecimento do agente público.

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O cidadão que ajuizar representação por ato de improbidade administrativa contra agente público que ele sabe ser inocente incorrerá em crime e estará



sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais ou morais que houver provocado.

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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

Valer-se do trabalho de servidores terceirizados constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito; aceitar garantia insuficiente na realização de operação financeira é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário; e descumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

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Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.

As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicadas a não servidores e a quem induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

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Agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado em lei deverá ser punido com a pena de demissão a bem do serviço público.

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Em relação às formas de anulação de atos ou contratos administrativos e à perda de função pública, julgue o item a seguir.

Em se tratando de ação de improbidade, a perda da função pública é uma sanção administrativa decorrente de sentença de procedência dos pedidos.



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A utilização de veículo da administração pública para fins particulares pode ser considerada ação de enriquecimento ilícito.

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Suspensão dos direitos políticos de três a seis anos e pagamento de multa civil no valor de até dez vezes a remuneração percebida pelo agente são sanções que podem ser aplicadas ao servidor no caso de ato de improbidade.

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A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, de caráter exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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O dano ao erário, enriquecimento ilícito e a violação de princípio administrativo, se praticados por agente público, são considerados atos de improbidade administrativa.

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72 (2016/FCC/ELETROBRAS-ELETROSUL/Direito)



Josefina, servidora pública estadual, representou à autoridade administrativa competente acusando Bento, Diretor de autarquia, da prática de ato de improbidade administrativa, pleiteando, assim, que fosse instaurada a respectiva investigação. Ocorre que Josefina sabia da inocência de Bento, tendo formulado a citada representação por vingança, razão pela qual foi regularmente processada e condenada criminalmente à detenção de doze meses e multa. A propósito dos fatos e, nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

a) a pena de detenção não está correta, pois fixada em prazo equivocado; do mesmo modo, incorreta a multa, que é incabível na hipótese narrada.

b) Josefina não deveria ter sido condenada por crime, mas sim, por improbidade administrativa.

c) a pena de detenção está incorreta, pois não pode superar dez meses.

d) a pena de detenção está correta; no entanto, a multa é incabível na hipótese narrada.

e) não cabe pena de detenção na hipótese narrada, mas sim, reclusão e multa.

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73 (2016/CESPE/PC-PE/Escrivão de Polícia Civi)l

Assinale a opção correta com referência a improbidade administrativa e à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992).

a) A aplicação administrativa da pena de demissão prevista em lei reguladora de carreira pública exige que se aguarde o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa.

b) Os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei n.° 8.429/1992 não exigem a presença do dolo para sua configuração.

c) Os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei n.° 8.429/1992, para sua configuração, exigem a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.

d) A punição administrativa do servidor faltoso impede a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992).

e) O atentado à vida e à liberdade individual de particulares, se praticado por agentes públicos armados, pode configurar improbidade administrativa.

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74 (2016/CESPE/POLÍCIA CIENTÍFICA – PE/Auxiliar de Perito)

De acordo com a Lei n.° 8.429/1992, o agente público que, sem justo motivo, se recusar a prestar declaração dos bens que possui dentro do prazo determinado, além de outras sanções cabíveis, estará sujeito à pena de

a) suspensão por até trinta dias.

b) suspensão por até quinze dias.

c) advertência.

d) repreensão.

e) demissão.

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75 (2016/CESPE/POLÍCIA CIENTÍFICA – PE/Médico legista)


a) repreensão.

b) demissão.

c) suspensão por até trinta dias.

d) suspensão por até quinze dias.

e) advertência.

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76 (2016/CESPE/POLÍCIA CIENTÍFICA – PE/Perito Papiloscopista)

Sílvio, funcionário público ocupante do cargo de perito papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de Pernambuco, está sendo processado por supostamente ter cometido ato de improbidade administrativa.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que versa sobre a punição aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos,

a) eventual suspensão dos direitos políticos dependerá da rejeição das contas de Sílvio pelo tribunal de contas do estado.



b) Sílvio estará sujeito à perda dos seus direitos políticos e(ou) do seu cargo — a depender da extensão dos danos causados por seu ato —, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

c) Sílvio poderá ser afastado do exercício da função pública pela autoridade judicial competente, com prejuízo da remuneração, se isso for necessário à instrução processual.

d) eventual perda da função pública independerá da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

e) Sílvio estará sujeito à perda da função pública, se houver decisão por órgão judicial colegiado, ainda que tal decisão não transite em julgado.

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Mauro, funcionário público ocupante do cargo de perito papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de Pernambuco, devido à natureza de suas atividades, que envolviam a aplicação de recursos financeiros repassados à sua repartição pela Secretaria de Defesa Social do referido estado, estava obrigado a prestar contas da aplicação desses recursos, mas deixou de fazê-lo.

Nessa situação hipotética, a falta de prestação de contas, isoladamente,

a) causou prejuízo ao erário, desde que Mauro tenha agido com dolo.

b) atentou contra os princípios da administração pública, se Mauro tiver agido com dolo.

c) importou enriquecimento ilícito, desde que Mauro tenha agido com dolo.

d) importou enriquecimento ilícito, ainda que Mauro tenha agido culposamente.

e) causou prejuízo ao erário, ainda que Mauro tenha agido culposamente.

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a) advertência.

b) repreensão.



c) demissão.

d) suspensão por até trinta dias.

e) suspensão por até quinze dias.

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A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Em se tratando de ação de improbidade administrativa, sendo imputada ao réu conduta lesiva ao erário, configura-se o periculum in mora, requisito para a concessão de medida cautelar de indisponibilidade patrimonial.

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Nas palavras de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO “... também é possível falar em legalidade em sentido amplo, para abranger não só a obediência à lei, mas também a observância dos princípios e valores que estão na base do ordenamento jurídico” (Direito administrativo, São Paulo: Atlas, 28ª edição, p. 971), tanto que a legislação vigente tipifica “...qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições” como

a) ato de improbidade, salvo se houver apenamento específico na esfera administrativa para as mesmas condutas e seu agente for servidor público, pois o vínculo funcional prefere à responsabilização na esfera civil.

b) ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública, além do rol constante da respectiva lei, cabendo a demonstração de dolo para configuração da conduta.

c) ato de improbidade, em qualquer de suas modalidades, exigida a demonstração de dolo em todas as condutas, prescindindo, no entanto, da demonstração de prejuízo ao erário.

d) ato de improbidade, desde que cause prejuízo ao erário, tendo em vista que não se trata de conduta específica, mas sim de tipo aberto.

e) ato de improbidade, desde que aliado àquelas condutas haja o enriquecimento ilícito por parte de seu agente, o que prescinde da configuração de dolo.



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81 (2016/FCC/TRT - 1ª REGIÃO (RJ)/Juiz do trabalho)

Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros, bem como os deveres daqueles, na forma da Lei n° 8.429/1992, é correto afirmar:

a) Ressalvados os objetos e utensílios de uso doméstico, anualmente, o agente público deve apresentar declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio, de cônjuge ou companheiro, de ascendentes e descendentes em 1°grau e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do agente.

b) Os sucessores do agente público que causar lesão dolosa ao erário da União serão sempre responsáveis pelo ressarcimento integral do prejuízo causado.

c) Considera-se ato de improbidade administrativa aquele praticado pelo agente público que, por qualquer forma, incorpora indevidamente ao seu patrimônio bens pertencentes à Fundação Pública.

d) O agente público que recebe promessa de vantagem econômica para que tolere a exploração ou prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando ou de usura comete ato de improbidade administrativa.

e) Presume-se a prática de ato de improbidade administrativa o agente público que, até 180 dias após o término do exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, adquire, para si ou para outrem, bens de qualquer natureza que seja desproporcional à evolução de seu patrimônio ou renda.

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Com base nas disposições legais e no entendimento jurisprudencial sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) A ação de improbidade administrativa pode ser proposta contra o particular que se beneficiou do ato ímprobo, ainda que o agente público que praticou o ato não esteja no polo passivo da demanda.



b) Nas ações de improbidade administrativa, é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa.

c) O juiz processante da ação de improbidade administrativa não pode determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do réu, haja vista essa ação ser de natureza cível, e não penal.

d) A penalidade de demissão, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, somente pode ser aplicada em caso de condenação judicial

e) A ausência da notificação do réu para a apresentação de defesa preliminar é causa de nulidade absoluta.

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83 (2016/CESPE/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Analista Judiciário - Área Judiciária)

Maria praticou ato de improbidade administrativa em 5/3/2010, por violar os princípios da administração pública, sem ter causado dano ao erário, enquanto ainda ocupava exclusivamente cargo em comissão na administração direta da União. Depois da notícia do fato pela imprensa, em 6/3/2015, Maria foi exonerada do cargo em comissão e do serviço público.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

a) A titularidade da ação civil por ato de improbidade administrativa, no caso, é exclusiva do Ministério Público Federal.

b) A eventual aprovação das contas de Maria, como gestora pública, pelo Tribunal de Contas da União afasta a possibilidade de propositura da ação de improbidade administrativa.

c) Antes do recebimento da ação de improbidade, o juiz competente deverá notificar Maria para apresentar defesa prévia, no prazo de quinze dias, e poderá rejeitar liminarmente a ação, se estiver convencido da inexistência da improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

d) A eventual condenação de Maria por ato de improbidade administrativa não impede nova investidura em cargo público estadual ou municipal, dentro do prazo de suspensão dos direitos políticos.

e) Na data da exoneração de Maria, já estava prescrita a pretensão condenatória por ato de improbidade administrativa, pois o ato ilícito fora cometido havia mais de cinco anos.



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84 (2016/FCC/Prefeitura de São Luiz – MA/Procurador Municipal)

Diante de uma hipótese de configuração de ato de improbidade praticado por servidor público, o terceiro beneficiado em razão daquela atuação,

a) não figura como litisconsorte necessário do servidor público, devendo ser analisada sua conduta para demonstrar sua participação para atingimento do resultado.

b) depende da comprovação de enriquecimento ilícito para também ser considerado responsável pelo ato de improbidade e poder figurar no pólo passivo da ação judicial respectiva.

c) pode responder por ato de improbidade, independentemente da comprovação de culpa, pois é legalmente considerado agente público para essa prática.

d) não responde por improbidade, salvo se participou, dolosa e ativamente, do ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário.

e) figura como litisconsorte necessário do servidor público, sofrendo os efeitos do reconhecimento do ato de improbidade, seja em relação ao ato praticado, seja quanto às sanções impostas aos responsáveis.

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85 (2016/CESPE/FUNPRESP-EXE/Nível Superior)

Com base no disposto na Lei n. 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.

Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

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86 (2016/CESPE/FUNPRESP-EXE/Direito)

Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Considera-se agente público, para efeito de caracterização da prática de ato de improbidade administrativa, todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente, cargo, emprego ou função na administração pública direta



ou indireta, desde que tal cargo, emprego ou função seja exercido de forma remunerada.

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Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.

Entre as sanções para a prática de ato de improbidade administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992 inclui-se a suspensão dos direitos políticos, que não se encontra expressamente prevista na CF.

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Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito da improbidade administrativa.

Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

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89 (2016/FCC/TRT - 14ª Região (RO e AC)/Técnico Judiciário - Área Administrativa)

Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Rondônia foi processado por improbidade administrativa juntamente com a empresa YX e seu responsável Josberto. No curso da ação, restou comprovado que o procedimento licitatório foi forjado, de modo a ser contratada a empresa YX, gerando prejuízos aos cofres públicos, além de enriquecimento ilícito aos envolvidos. Em sua defesa, Josberto, proprietário da empresa, sustentou ser parte ilegítima, por ser particular e não estar sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. A tese de Josberto está

a) incorreta, pois responde por todas as sanções previstas na Lei para os agentes públicos.

b) correta, pois não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade.



c) incorreta, pois responde às sanções previstas na Lei de Improbidade, de acordo com o que é cabível aplicar aos particulares.

d) incorreta, pois responde por todas as sanções, exceto ressarcimento ao erário que deverá ser pleiteado através de ação própria.

e) incorreta, pois responderá por uma única sanção prevista na Lei de Improbidade, qual seja, a suspensão dos direitos políticos.

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90 (2016/FCC/TRT - 14ª Região (RO e AC)/Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador)

José, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e chefe de determinado setor do Tribunal, está construindo uma bela casa de campo para desfrutar momentos de lazer com sua família. Assim, em um determinado final de semana, utilizou equipamento pertencente ao Tribunal na obra de sua casa, e, além disso, levou dois servidores, a ele subordinados, para auxiliar os demais pedreiros na obra. Em razão do ato ímprobo praticado, o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa contra José, pleiteando, dentre outras sanções,

a) pagamento de multa civil, de até duas vezes o valor da remuneração de José.

b) suspensão dos direitos políticos, de 5 a 8 anos.

c) suspensão dos direitos políticos, de 8 a 10 anos.

d) proibição de contratar com o Poder Público por 15 anos.

e) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo período máximo de 3 anos.

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91 (2016/FCC/TRT - 14ª Região (RO e AC)/Analista Judiciário)

Carlos é Diretor de autarquia federal desde o ano de 2014, sendo que, para tomar posse e entrar em exercício no respectivo cargo, apresentou a declaração de seus bens, bem como dos valores que compõem o seu patrimônio, que foi devidamente arquivada no serviço pessoal competente. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, a declaração de bens é atualizada

a) anualmente, não sendo necessária a atualização quando o agente público deixar o exercício do cargo, emprego ou função, pois a atualização periódica é suficiente para o controle do patrimônio do agente público.



b) apenas na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, pois a lei exige a apresentação da declaração no ingresso e sua atualização no momento da saída do agente público.

c) semestralmente, não sendo necessária a atualização quando o agente público deixar o exercício do cargo, emprego ou função, pois a atualização periódica é suficiente para o controle do patrimônio do agente público.

d) semestralmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

e) anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

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No curso de ação de improbidade administrativa ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso, a Autora, ao perceber a ausência do Ministério Público no feito, comunicou o Juiz. O respectivo magistrado, no entanto, não intimou o Ministério Público para intervir no processo, sob o fundamento de que o interesse público já estava devidamente representado pela Autora. Em outra ação de improbidade administrativa, o Juiz determinou que fosse processada pelo rito sumário, por ser ação simples, que não demandaria sequer provas, objetivando, assim, um procedimento mais célere. A propósito do ocorrido nas duas ações e nos termos da Lei n° 8.429/1992, a postura dos juízes

a) está correta em ambos os casos.

b) está incorreta em ambos os casos: no primeiro, porque caso o Ministério Público não seja parte Autora, deverá obrigatoriamente intervir no feito; no segundo, porque a ação de improbidade terá sempre o rito ordinário.

c) está correta apenas no segundo caso.

d) está correta apenas no primeiro caso.

e) está incorreta em ambos os casos: no primeiro, porque a Fazenda Pública Estadual não é legitimada a propor ação de improbidade; no segundo, porque o rito processual decorre da lei, isto é, não pode ser adotado por escolha do magistrado.

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Maristela, Diretora de órgão público federal, frustrou a licitude de concurso público e, em outra oportunidade, frustrou a licitude de procedimento licitatório. Em razão do exposto, foi processada por improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal. A propósito dos fatos narrados e desde que preenchidos os demais requisitos legais previstos na Lei n° 8.429/1992,

a) o dolo é indispensável para a configuração do ato ímprobo apenas na primeira conduta.

b) o dolo é indispensável para a configuração do ato administrativo apenas na segunda conduta.

c) tratam-se de atos ímprobos de mesma natureza, qual seja, atos atentatórios aos princípios da Administração pública.

d) tratam-se de atos ímprobos de mesma natureza, qual seja, atos que causam prejuízo ao erário.

e) o dolo é indispensável para a configuração dos atos ímprobos em ambas as condutas.

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Rubens, Diretor de uma autarquia, de âmbito federal, doou à escola particular alguns bens pertencentes à autarquia, como cadeiras e mesas, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, gerando prejuízo ao erário. Em razão disso, foi processado e condenado por improbidade administrativa. Dentre as sanções impostas, está o pagamento de multa civil de até

a) três vezes o valor do dano.

b) duas vezes o valor do dano.

c) cinco vezes o valor do dano.

d) uma vez o valor do dano.

e) cem vezes o valor da remuneração percebida por Rubens.

ANULADA

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Henrique, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, adquiriu, no exercício de seu cargo, bens de valor desproporcional à evolução do seu patrimônio. Em razão disso, foi processado por improbidade administrativa, sendo condenado às respectivas sanções, dentre elas, uma de natureza pecuniária. Assim, foi condenado à perda do valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, no montante de quinhentos mil reais. No entanto, após a sentença condenatória, Henrique faleceu e o único imóvel deixado foi um apartamento avaliado em um milhão de reais. Henrique deixou um único herdeiro, seu filho Gael. Nesse caso, Gael

a) responderá pela sanção pecuniária até o valor de quinhentos mil reais.

b) não responderá pela sanção pecuniária, haja vista a natureza do ato ímprobo praticado (ato que importa enriquecimento ilícito), respondendo, no entanto, pelas demais sanções impostas a Henrique.

c) não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade.

d) responderá pela sanção pecuniária no valor de um milhão de reais, tendo em vista o valor do imóvel deixado por Henrique, que é bem ilíquido.

e) está sujeito a todas as cominações previstas na Lei de Improbidade, em razão da natureza do ato ímprobo praticado.

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Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, no que se refere à improbidade administrativa.

a) O particular tem legitimidade para, isoladamente, figurar como réu em ação de improbidade administrativa, independentemente de ter havido concurso com agente público.

b) Em sede de ação judicial de improbidade administrativa, se a defesa prévia ofertada pelo réu tiver o condão de colocar em dúvida a ocorrência ou não da ilicitude, o processo deverá ser extinto, em observância ao princípio in dubio pro reo.

c) A decretação judicial e cautelar de indisponibilidade de bens, mesmo baseada em cognição sumária, depende de fundados indícios da prática de ato de improbidade, sendo dispensada, contudo, a demonstração de risco da demora do processo ou de situação que inspire urgência.

d) Para que se configure o ato de improbidade, é indispensável a comprovação de prejuízo ao erário.



e) Em ação de improbidade administrativa, a indisponibilidade cautelar de bens alcança verbas de natureza salarial aplicadas em poupança.

GABARITO

1-B 2-C 3-E 4-E 5-C 6-A 7-E 8-B 9-D 10-D

11-C 12-E 13-B 14-D 15-B 16-A 17-C 18-B 19-D 20-C

21-A 22-A 23-B 24-A 25-E 26-E 27-C 28-C 29-E 30-C

31-E 32-E 33-E 34-C 35-C 36-C 37-C 38-C 39-D 40-C

41-E 42-D 43-B 44-C 45-C 46-E 47-C 48-E 49-E 50-C

51-D 52-C 53-C 54-A 55-E 56-C 57-C 58-B 59-E 60-C

61-B 62-A 63-C 64-C 65-C 66-C 67-E 68-C 69-E 70-E

71-C 72-C 73-E 74-E 75-B 76-D 77-B 78-C 79-C 80-B

81-C 82-B 83-C 84-A 85-C 86-E 87-E 88-E 89-C 90-C

91-E 92-B 93-A 94-X 95-A 96-C

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