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COMEÇANDO DO ZERO Direito Tributário Josiane Minardi

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Princípio da Anterioridade O tributo que for instituído ou majorado nesse exercício financeiro, (coincide com o ano civil, inicia no

dia 1º de janeiro e se encerra no dia 31 de dezembro), somente poderá ser exigido no próximo exercício e desde que tenham transcorridos 90 dias da data da publicação da lei que houver instituído ou majorado o tributo. (art. 150, III, “b” e “c” da CF).

a) Temos tributos que não precisam aguardar o próximo exercício (NÃO RESPEITA o Princípio da

Anterioridade) e nem 90 dias (NÃO RESPEITA o Princípio Nonagesimal), ou seja, o tributo pode ser cobrado: IMEDIATAMENTE!!!! Sãoeles:

- Imposto extraordinário guerra (IEG) - empréstimo Compulsório Guerra ou Calamidade Pública, - Imposto sobre importação (II), - Imposto sobre exportação (IE) - Imposto sobre operações financeiras (IOF) b) Existem tributos, no entanto, que não precisam aguardar o próximo exercício (NÃO RESPEITAM o

Princípio da Anterioridade) MAS precisam aguardar 90 dias, para poder ser exigido, (RESPEITAM o Princípio Nonagesimal), são:

- IPI - casos de redução e restabelecimento das Alíquotas da CIDE Combustível e do ICMS Combustível

(155, § 4º, IV, “c” e 177, § 4º, I, “b” da CF.

Contribuição Social (195,§ 6º da CF) c) Existem tributos que devem respeitar o Princípio da Anterioridade (RESPEITAM o Princípio da

Anterioridade do Exercício), mas não precisam respeitar 90 dias (NÃO RESPEITAM o Princípio Nonagesimal), são:

-IR - alteração de Base de cálculo do IPTU e do IPVA Dizer que esses tributos respeitam a anterioridade do exercício e não respeitam 90 dias significa dizer

NRAE e NR90 dias

cobrança IMEDIATA!

GUERRA, (IEG e Empréstimo Compulsório guerra ou calamidade pública.

II IE IOF

NRAE R90 dias

IPI Reduzir e Restabelecer

CIDE COMBUSTÍVEL

Reduzir e Restabelecer

ICMS COMBUSTÍVEL

Contribuição Social

RAE NR90 dias

IR Alteração Base de cálculo IPTU

Alteração Base de cálculo IPVA

Importante: o art. 150, III, “b” e “c” que se refere aos princípios da anterioridade do exercício e

nonagesimal, só se aplicam no caso de instituição ou majoração de tributo.

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A mudança da data do prazo de pagamento do tributo não está sujeita aos princípios da anterioridade. Nesse sentido, temos a Súmula 669 do STF:

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Princípio do não-confisco

O princípio da vedação ao confisco, disposto no art. 150, IV da CF, decorre do direito de

propriedade, que coíbe o confisco ao estabelecer prévia e justa indenização na desapropriação. O tributo não pode inviabilizar o direito de propriedade.

Por essa razão, deve-se analisar individualmente cada situação à luz de todo o sistema tributário, isto é, analisar a soma de todos os tributos devidos pelo contribuinte e não apenas o tributo isoladamente. Deve-se, ainda, aplicar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Verifica-se, ainda, que a Constituição Federal, ao tratar do princípio do não-confisco em seu artigo 150, IV, refere-se aos tributos, ou seja, de acordo com a literalidade desse dispositivo constitucional, apenas os tributos devem respeitar o não-confisco.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco. Nesse sentido, muitos indagam se as multas estariam sujeitas ao princípio do não-confisco, pois

se sabe que multa não é tributo, mas sanção exigível pelo descumprimento de obrigação tributária. Princípio da Liberdade de Tráfego

O princípio da liberdade de tráfego está previsto no art. 150, V da CF e veda os Entes Federativos de instituírem tributos interestaduais ou intermunicipais que visem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ressalvada, contudo, a exigência do pagamento de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.

Com relação ao pedágio, de acordo com o art. 150, V da CF, o legislador constituinte o considera

como tributo, quando cobrado pelo Poder Público pela utilização de vias por ele conservadas. Nesse sentido, segue a decisão do STF:

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. Lei 7.712, de 22.12.88. I.- Pedágio: natureza jurídica: taxa: C.F., art. 145, II, art. 150, V. II.- Legitimidade constitucional do pedágio instituído pela Lei 7.712, de 1988. (RE nº 181475, Re. Min. Carlos Velloso, D. J. 04-05-1999). De acordo com o entendimento do STF o pedágio teria a natureza tributária de taxa, cujo fato

gerador seria a utilização (efetiva) da rodovia. A base de cálculo deve ser fixada em lei, de forma a guardar relação direta com o custo do benefício prestado ao contribuinte.

Atualmente o pedágio não é cobrado apenas pelo Poder Público, tem sido cobrado por

particulares em regime de concessão, permissão ou autorização. Nesses casos não terá a natureza de tributo, mas sim de preço público, tarifa.

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Princípio da Uniformidade Geográfica O princípio da uniformidade geográfica veda a União “instituir tributo que não seja uniforme em

todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País”. (art. 151, I da CF).

Não é possível à União, por exemplo, instituir IPI com alíquotas diferenciadas para certos Estados, salvo se for concessão de incentivo fiscal. Princípio da Proibição das Isenções Heterônomas

A União não pode conceder isenção para tributos que não estejam em sua competência tributária. Art. 151. É vedado à União: (...) III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios A União não pode conceder isenções de tributos estaduais ou municipais, sob pena de violar o

princípio do pacto federativo. Assim, só pode conceder isenção de determinado tributo o Ente Federativo que tem competência

para a sua instituição. Quando um Ente Federativo diferente daquele que detém a competência para instituir o tributo

concede a isenção, tem-se a isenção heterônoma. Será heterônoma, por exemplo, a concessão de isenção do ITBI pela União, vez que esse

imposto é de competência dos Municípios. Como dito anteriormente, a isenção heterônoma é vedada no Brasil, mas há exceções: 1) ISS sobre serviços prestados no exterior: O art. 156, § 3º, II da CF prevê a possibilidade

da União, por lei complementar, conceder isenção do ISS nas exportações de serviços. O art. 2º, I da LC nº 116/03 trata sobre a referida isenção.

2) Tratados e Convenções Internacionais – O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento pacífico de que os Tratados e Convenções Internacionais PODEM conceder isenções de tributos estaduais e municipais, visto que a União, ao celebrar o tratado, não se mostra como pessoa política de Direito Público Interno, mas como pessoa política internacional.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – GASODUTO BRASIL- -BOLÍVIA – ISENÇÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISS) CONCEDIDA PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MEDIANTE ACORDO BILATERAL CELEBRADO COM A REPÚBLICA DA BOLÍVIA – A QUESTÃO DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS OUTORGADA PELO ESTADO FEDERAL BRASILEIRO EM SEDE DE CONVENÇÃO OU TRATADO INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL – DISTINÇÃO NECESSÁRIA QUE SE IMPÕE, PARA ESSE EFEITO, ENTRE O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO (EXPRESSÃO INSTITUCIONAL DA COMUNIDADE JURÍDICA TOTAL), QUE DETÉM “O MONOPÓLIO DA PERSONALIDADE INTERNACIONAL”, E A UNIÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO (QUE SE QUALIFICA, NESSA CONDIÇÃO, COMO SIMPLES COMUNIDADE PARCIAL DE CARÁTER CENTRAL) - NÃO INCIDÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 151, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJA APLICABILIDADE RESTRINGE-SE, TÃO SOMENTE, À UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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- A cláusula de vedação inscrita no art. 151, III, da Constituição - que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas - é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Doutrina. Precedentes. - Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém - em face das unidades meramente federadas - o monopólio da soberania e da personalidade internacional. - Considerações em torno da natureza político-jurídica do Estado Federal. (…) (RE 543943 AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, D.J. 30-11-2010)

IMUNIDADES

Classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contida no texto da Constituição

Federal, e que estabelece, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas1.

A imunidade tributária é, em resumo, quando a CONSTITUIÇÃO veda a criação e a cobrança de tributos sobre determinadas situações ou sobre determinados sujeitos.

Principais diferenças entre imunidade e isenção:

IMUNIDADES ISENÇÃO

Previsão na CF Previsão em LEI

Irrevogável Pode ser revogada, salvo nas hipóteses do art. 178 do CTN

Interpretação à luz dos Princípios Interpretação LITERAL

IMUNIDADES GENÉRICAS

As imunidades genéricas estão previstas no art. 150, VI da CF e referem-se apenas aos

Impostos. As pessoas e situações previstas no artigo 150, VI da CF não devem pagar apenas os impostos, devendo pagar as demais espécies tributárias, como as taxas, contribuição de melhoria, contribuições e empréstimo compulsório. Por isso, é possível afirmar que quem tem imunidade genérica tem SORTE na vida, sorte de NÃO pagar IMPOSTO!!

1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 21ª edição. Saraiva. 2009, p. 202.