Aula 04_Processo Civil - Anal.jud

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  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA O TRF2 PROFESSORA TATIANA SANTOS

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    Professora Tatiana Santos www.pontodosconcursos.com.br

    CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIO

    ANALISTA JUDICIRIO REA JUDICIRIA E EXECUO DE MANDADOS

    Professora Tatiana Santos

    Aula 4

    TEORIA E EXERCCIOS

    Ol, minhas saudaes a todos!...

    Na aula de hoje, vamos ao Estudo da Teoria dos Recursos Cveis... Abrao

    grande a todos! Professora Tatiana Santos.

    LEGISLAO COMENTADA

    So cabveis os seguintes recursos: I - apelao; II - agravo; III - embargos

    infringentes; IV - embargos de declarao; V - recurso ordinrio; VI - recurso

    especial; VII - recurso extraordinrio; VIII - embargos de divergncia em

    recurso especial e em recurso extraordinrio. Os recursos possveis em nosso

    atual sistema processual so somente esses = PRINCPIO DA TAXATIVIDADE.

    Em hipteses excepcionais, possvel reformar para piorar = reformatio in

    pejus. Mas, isso se aplica comente no processo civil, no sendo admitido no

    penal.

    CUIDADO COM AS PROVAS DE CONCURSOS PBLICOS!... No se pode usar o

    princpio da fungibilidade para a criao de um recurso novo. A fungibilidade

    vem da ideia de algo fungvel, ou seja, substituvel. Um recurso errado

    pode ser substitudo por aquele que seria o certo mas isso s ocorre em

    casos excepcionais. O juiz considera o errado como se certo fosse.

    Via de regra, quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-

    lhes-o contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo

    geral, para falar nos autos. H entendimentos no sentido de que no caso de

    litisconsrcio unitrio, o prazo no seria em dobro, ainda que haja defensores

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    distintos. ATENO! Quando no grupo litisconsorcial, s uma parte tiver

    interesse recursal, no h o porqu aplicar a regra do prazo em dobro para

    recorrer.

    O recurso considerado interposto, para efeitos de aferio de sua

    tempestividade, no momento em que os procuradores das partes ingressarem

    com a respectiva petio no juzo ou tribunal.

    O recurso extraordinrio e o recurso especial no impedem a execuo da

    sentena; a interposio do agravo de instrumento no obsta o andamento do

    processo

    Lembre-se de que um dos principais requisitos para a admissibilidade do

    recurso extraordinrio consiste, no caso concreto, da demonstrao da

    chamada repercusso geral da questo constitucional.

    Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente,

    quanto s condies de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal

    superior.

    Na verdade, o juzo de admissibilidade duplo, feito pelo prolator da sentena

    (juzo a quo), bem como pelo tribunal (instncia ad quem). O item est certo

    porque o juzo a quo faz juzo de admissibilidade... sem problemas... da

    competncia do juzo a quo fazer o juzo inicial de admissibilidade de um dado

    recurso, vamos supor... uma apelao.

    Ainda, o entendimento do juzo a quo no vincula o entendimento do juzo ad

    quem. Nesse sentido, pode entender o juzo a quo que esto presentes os

    requisitos de admissibilidade, recebendo o recurso, fazendo a remessa para a

    instncia acima e o juzo ad quem entender que no esto presentes os

    requisitos e, com isso, no conhecer do recurso.

    O recorrente poder, a qualquer tempo, sem a anuncia do recorrido ou dos

    litisconsortes, desistir do recurso. (IESES, TJ-MA, Titular de Servios de Notas

    e de Registros, 2008)

    Da sentena caber apelao.

    O juiz no receber o recurso de apelao quando a sentena estiver em

    conformidade com smula do Superior Tribunal de Justia ou do Supremo

    Tribunal Federal.

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    O juiz no receber o recurso de apelao quando a sentena estiver em

    conformidade com smula do Superior Tribunal de Justia ou do Supremo

    Tribunal Federal. (FCC, TRT/16R, Analista Judicirio - rea Judiciria:

    Execuo de Mandados, 2009)

    A apelao ser recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Ser, no

    entanto, recebida s no efeito devolutivo, quando interposta de sentena que:

    I - homologar a diviso ou a demarcao; II - condenar prestao de

    alimentos; III (...) IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente

    embargos execuo ou julg-los improcedentes; VI - julgar procedente o

    pedido de instituio de arbitragem; VII confirmar a antecipao dos efeitos

    da tutela. CUIDADO! Essas hipteses no se sujeitam a uma apreciao

    meramente subjetiva do juiz. Se ocorrer, no caso concreto, uma das hipteses

    do art. 520 do CPC, deve o juiz ento receber (ou conhecer) do recurso apenas

    no seu efeito devolutivo.

    Recebida a apelao em ambos os efeitos, o juiz no poder inovar no

    processo; recebida s no efeito devolutivo, o apelado poder promover, desde

    logo, a execuo provisria da sentena, extraindo a respectiva carta.

    Das decises interlocutrias caber agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na

    forma retida, salvo quando se tratar de deciso suscetvel de causar parte

    leso grave e de difcil reparao, bem como nos casos de inadmisso da

    apelao e nos relativos aos efeitos em que a apelao recebida, quando

    ser admitida a sua interposio por instrumento. Vamos lembrar que a

    deciso interlocutria aquela que resolve questo incidente.

    Nas hipteses em que a deciso interlocutria for suscetvel de causar parte

    leso grave e de difcil reparao, ser admissvel a interposio do agravo por

    instrumento, dispensada a forma retida (Ministrio Pblico da Unio, PGT,

    Procurador do Trabalho, 2008)

    O agravo retido independe de preparo.

    Na modalidade de agravo retido o agravante requerer que o tribunal dele

    conhea, preliminarmente, por ocasio do julgamento da apelao. Repare que

    se a parte vencedora numa ao, perde-se o interesse recursal para a

    anlise do recurso. Nesse caso, o agravo retido perde objeto.

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    O interesse recursal tem conceito subjetivo e consiste na ideia essencial de

    utilidade que o provimento pode dar ao recorrente. Nesse caso, vejamos. Se

    num dado processo o juiz julga procedente do pedido do autor, ento no h

    razo para que ele ingresse com um recurso. Se tiver tido, antes, a

    interposio do agravo, na forma retida, esse recurso perde objeto.

    No se conhecer do agravo se a parte no requerer expressamente, nas

    razes ou na resposta da apelao, sua apreciao pelo Tribunal.

    Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz

    poder reformar sua deciso. Essa regra no se aplica ao agravo retido.

    Das decises interlocutrias proferidas na audincia de instruo e julgamento

    caber agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente,

    bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente

    as razes do agravante.

    Cabem embargos infringentes quando o acrdo no unnime houver

    reformado, em grau de apelao, a sentena de mrito, ou houver julgado

    procedente ao rescisria. Se o desacordo for parcial, os embargos sero

    restritos matria objeto da divergncia.

    Cabem embargos de declarao quando: I - houver, na sentena ou no

    acrdo, obscuridade ou contradio; II - for omitido ponto sobre o qual devia

    pronunciar-se o juiz ou tribunal.

    Cabem embargos de declarao quando for omitido ponto sobre o qual devia

    pronunciar-se o juiz ou tribunal. (FCC, TRT/16R, Analista Judicirio - rea

    Judiciria: Execuo de Mandados, 2009)

    Os embargos sero opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petio dirigida ao

    juiz ou relator, com indicao do ponto obscuro, contraditrio ou omisso, no

    estando sujeitos a preparo.

    Observe o seguinte precedente: EMBARGOS DE DIVERGNCIA EM RECURSO

    ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO

    ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAO. AUSNCIA DE

    RATIFICAO. INCABIMENTO. PROCESSOS EM CURSO. APLICAO. 1. O

    julgamento dos embargos de declarao, independentemente de haverem sido

    opostos pela mesma parte ou pela parte adversa, tenha ele, ou no, efeito

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    modificativo, complementa e integra o acrdo recorrido, formando um todo

    indissocivel o qual se denomina deciso de ltima instncia, esta, sim,

    passvel de recurso especial e extraordinrio, nos termos do artigo 105, inciso

    III, da Constituio Federal. 2. Os embargos de declarao interrompem, e no

    suspendem, o prazo para a interposio de outros recursos, pelo que o prazo

    recomea a ser contado por inteiro, desprezando-se o tempo at ento

    decorrido, o que desloca o termo inicial da contagem do prazo de interposio

    de recurso especial para depois do julgamento dos declaratrios, sem o que

    no se abre a instncia extraordinria. 3. O entendimento esposado no

    julgamento do REsp n 776.265/SC, em 18 de abril de 2007, pela Corte

    Especial, no constitui mudana de orientao jurisprudencial, sempre

    pr