Concurseiro Social - Recursos Eleitorais

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  • 1. DOS RECURSOS ELEITORAIS.

    2. RESOLUO N 21.538/03

    2.1. Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE).

    2.2. Procedimentos para o Alistamento Eleitoral.

    2.3. Transferncia de domiclio eleitoral, 2 Via e outros institutos.

    2.4. Ttulo Eleitoral.

    2.5. Fiscalizao dos Partidos Polticos.

    2.6. Acesso s Informaes Constantes do Cadastro.

    2.7. Batimentos.

    2.8. Hiptese de Ilcito Penal.

    2.9. Restries de Direitos Polticos.

    2.10. Reviso de Eleitorado.

    2.11. Justificao do No-Comparecimento Eleio.

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    1. DOS RECURSOS ELEITORAIS.

    Conceito de Recurso.

    Os recursos so meios legais de contestao uma deciso judicial com a finalidade que seja esta reexaminada por autoridade superior (como regra), para que seja modificada ou reformada.

    No Cdigo Eleitoral, os recursos esto previstos a partir do art. 257.

    Efeitos dos Recursos.

    No Direito Eleitoral, em regra, os recursos NO TM EFEITO SUSPENSIVO. Isto , mesmo com a interposio dos recursos a deciso judicial deve ser executada. Assim, os recursos eleitorais tero meramente efeito devolutivo, o de apenas devolver ao Tribunal o exame da matria.

    Art. 257. Os recursos eleitorais no tero efeito suspensivo.

    Em alguns casos a legislao eleitoral admite efeito suspensivo (Apelao criminal, recurso em sentido estrito em matria eleitoral, recurso contra expedio de diploma e da ao de impugnao de mandato eletivo), mas no matria de nosso estudo agora (fixe-se na regra NO EFEITO SUSPENSIVO).

    Prazos dos Recursos Eleitorais.

    O prazo dos recursos eleitorais contra ato, resoluo ou despacho de 3 DIAS, salvo estipulao especfica de outro prazo em lei.

    So preclusivos (o prazo no poder ser desconsiderado/relevado) os prazos para interposio de recurso, salvo quando este discutir matria constitucional. Quando o recurso versar sobre matria constitucional, deve ser interposto dentro do prazo, porm, mesmo passando o prazo, a lei assegura que poder ser impetrado em momento posterior.

    Mas, o que mesmo precluso, Professor? Neste caso

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    especfico, a precluso a perda da faculdade de recorrer pelo decurso do tempo dado pela lei. Caso o interessado no recorra no prazo de 3 dias, no poder mais recorrer.

    Dica: NO EXISTE PRECLUSO DE MATRIA ELEITORAL CONSTITUCIONAL.

    Art. 258. Sempre que a lei no fixar prazo especial, o recurso dever ser interposto em trs dias da publicao do ato, resoluo ou despacho.

    Art. 259. So preclusivos os prazos para interposio de recurso, salvo quando neste se discutir matria constitucional.

    Pargrafo nico. O recurso em que se discutir matria constitucional no poder ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase prpria, s em outra que se apresentar poder ser interposto.

    Art. 264. Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior caber, dentro de 3 (trs) dias, recurso dos atos, resolues ou despachos dos respectivos presidentes.

    Preveno do Relator.

    A distribuio do primeiro recurso a determinado Juiz Relator prevenir a competncia deste para todos os demais casos do mesmo Municpio ou Estado. Preveno significa vinculao de distribuio de processos para determinado Juzo. Assim, o Magistrado prevento receber todos os outros recursos oriundos da mesma unidade federada (Estados e Municpios).

    Cabe aqui fazer uma pequena difereno quanto preveno entre as Cortes Eleitorais:

    TSE Ministro Relator prevento receber os demais recursos que vierem do mesmo Estado.

    TRE Desembargador Relator prevento receber os demais recursos que vierem do mesmo Municpio.

    O TSE j exarou entendimento de que esta preveno diz

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    respeito exclusivamente aos recursos parciais interpostos contra a votao e apurao (Acrdo TSE n 21.380/2004).

    Art. 260. A distribuio do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, PREVENIR a competncia do relator para todos os demais casos do mesmo municpio ou Estado.

    Legitimados para recorrer.

    Com fundamento na regra oriunda do Processo Civil, so legitimados para recorrer de deciso de juzo eleitoral a parte vencida, o terceiro interessado e o Ministrio Pblico Eleitoral.

    Recursos contra a expedio de diploma.

    Segundo o art. 262 do Cdigo Eleitoral, somente caber recurso contra a deciso que expede diploma eleitoral nos casos a seguir:

    a) inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;

    b) errnea interpretao da lei quanto aplicao do sistema de representao proporcional;

    c) erro de direito ou de fato na apurao final, quanto determinao do quociente eleitoral ou partidrio, contagem de votos e classificao de candidato, ou a sua contemplao sob determinada legenda;

    Ex: casos de erros na aplicao do disposto na lei para apurao dos quoeficientes eleitorais ou partidrios; contagem de votos equivocadas, etc.

    d) concesso ou denegao do diploma em manifesta contradio com a prova dos autos, nas hipteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    Segundo o TSE, a fraude a ser alegada em recurso de diplomao fundado neste inciso aquela que se refere votao, tendente a comprometer a lisura e a legitimidade

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    do processo eleitoral.

    Recursos perante as Juntas e Juzos Eleitorais.

    Dos atos, resolues ou despachos tanto das Juntas Eleitorais quanto dos Juzes Eleitorais cabe recurso para o TRE respectivo no prazo de 3 dias.

    O recorrente deve apresentar o recurso em petio prpria, devidamente fundamentada. Neste caso o recurso no tem qualquer nome (Recurso inominado).

    O Cdigo prev que quando o recorrente reportar-se a coao, fraude, interferncia do poder econmico, desvio ou abuso de poder de autoridade, processo de propaganda e captao de sufrgio vedado por lei, cujas provas devam ser determinadas pelo TRE, basta que o pedido indique os meios que possam conduzir as provas, pois o prprio Tribunal se encarregar de produzi-las.

    Procedimento processual dos recursos.

    Com a interposio do recurso, o Juiz mandar intimar o recorrido para tomar cincia do seu contedo, dando-lhe vista dos autos a fim de oferecer razes, acompanhadas ou no de novos documentos, em prazo de at 3 dias.

    A intimao do recorrido ser feita por meio do Dirio Oficial. Caso no seja realizada em at 3 dias, a intimao dever ser feita pessoalmente.

    Regra da intimao: por Dirio Oficial.

    Por ltimo, caso no seja encontrado o recorrido em at 48 horas, a intimao dever ser realizada por Edital.

    Seqncia do procedimento de intimao: Dirio Oficial, Pessoal, Edital.

    Subida dos autos ao TRE.

    Findos os prazos definidos, o Juiz Eleitoral far, em at 48 horas,

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    subir os autos ao TRE com a sua resposta e os documentos em que se fundar.

    Caso o Juiz Eleitoral entenda pela reforma da deciso recorrida antes do envio dos autos ao TRE, o recorrido, dentro de 3 dias, poder requerer que suba o recurso como se por ele interposto. Esta previso legal deve-se ao fato de propiciar ao recorrido recorrer de eventual deciso retratativa do Juiz que possa prejudic-lo.

    Art. 265. Dos atos, resolues ou despachos dos juizes ou juntas eleitorais caber recurso para o Tribunal Regional.

    Pargrafo nico. Os recursos das decises das Juntas sero processados na forma estabelecida pelos artigos. 169 e seguintes.

    Art. 266. O recurso independer de trmo e ser interposto por petio devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.

    Pargrafo nico. Se o recorrente se reportar a coao, fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou empre