Casos Direito FamiliaEnviado por:  lopesricado  11 junho 2014

CASO CONCRETO 1

Em outubro de 2012 uma mulher brasileira de 61 anos, casada com um homem de

55 anos, deu a luz a um casal de gêmeos em Santos (SP). A mulher desde 1992 era

acompanhada pelo médico Orlando de Castro Neto e tentava engravidar sem

sucesso. Inicialmente tentou engravidar pelos métodos naturais, mas não

conseguiu. Após, foi submetida a duas tentativas de reprodução assistida que

também restaram frustradas. Chateada, resolveu candidatar-se à adoção, mas foi

rejeitada em razão da idade. Então, ainda em busca do sonho de ser mãe, passados

dez anos, submeteu-se novamente a uma das técnicas de fertilização ?in vitro?

(utilizando embriões excedentes da primeira tentativa) que, desta vez, foi realizada

com sucesso.

Diante desta notícia e de tantas outras semelhantes no mundo, o Conselho Federal

de Medicina decidiu rever a Resolução que tratava das técnicas de reprodução

humana assistida em maio de 2013 publicou nova Resolução para tratar do assunto

(n. 2013/2013). Nesta resolução o CFM proíbe expressamente que médicos utilizem

as técnicas de reprodução humana assistida em pacientes mulheres com mais de

cinquenta anos. Pergunta-se: à luz dos princípios constitucionais, essa vedação é

constitucional? Fundamente sua resposta em no máximo dez linhas.

RESPOSTA : A luz dos princípios constitucionais, não se deve efetivar essa

vedação, uma vez que se trata de uma ordem inconstitucional, onde feri o art. 5º X,

inclui-se ainda o principio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e

espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal

constitui o princípio máximo do estado democrático de direito. E também ainda vai

contra o principio da maternidade.

Questão objetiva 1

Durante o primeiro semestre de 2013 um Promotor de Justiça do Estado de Santa

Catarina reiteradas vezes negou autorização a diversas habilitações para o

casamento de pessoas do mesmo sexo. As decisões do Promotor de Justiça,

segundo aduz:

a. Estão em conformidade com a Constituição Federal que não prevê

expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

b. Estão em conformidade com a interpretação extensiva das famílias realizada

pelas decisões do STF e STJ e orientação do CNJ.

c. Estão em conformidade com a interpretação teleológica da Constituição Federal.

d. Estão em conformidade com as decisões do STF e do STJ que não autorizam o

casamento e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Questão objetiva 2

Sobre o princípio da afetividade é possível afirmar que:

a) Está expressamente previsto na Constituição Federal.

b) É princípio constitucional que determina que os pais e filhos podem ser obrigados

judicialmente a dar e demonstrar afeto recíproco, sob pena de responsabilização

civil.

c) Não permite que o vínculo afetivo se sobreponha ao vínculo biológico nas

relações paterno-filiais, quando o resultado do DNA for negativo.

d) A afetividade está na base da conduta humana e da conduta jurídica e, embora

não expresso na Constituição Federal, deve ser entendido como princípio contido no

princípio da dignidade da pessoa humana e correlato ao princípio da solidariedade.?

Caso Concreto 2

Camila quando completou 18 anos de idade, descobriu ser irmã de Gabriel, 16 anos,

filho de um relacionamento extraconjugal de seu pai com Eleonor. Gabriel por

diversas vezes tentou se aproximar de Camila, que se nega a manter qualquer

contato com ele afirmando não ser ele seu parente, pois não possuem qualquer

grau de parentesco entre si. Camila tem razão? Explique sua resposta.

RESPOSTA : Não. De acordo com o código Civil está atitude é considerando

discriminatória já que a legislação não prevê diferença nos direitos de filhos

concebidos dentro ou fora do casamento. Filiação é a relação de parentesco em

primeiro e segundo grau e em linha reta e o direito a filiação foi positivada no art.

227, §6º da CF que consagra a igualdade jurídica entre os filhos. O formato

tradicional de família cedeu lugar aos novos reclamos da sociedade e aos

dispositivos constitucionais, as relações são muito mais de igualdade e de respeito

mutuo, sendo o traço fundamental a lealdade e afetividade.

Questão objetiva 1

(DPE-SC Técnico Administrativo 2013) Assinale a alternativa incorreta de acordo

com o Direito Civil brasileiro.

a. Na linha reta, considera-se o parentesco até o quarto grau.

b. São parentes em linha reta os pais, filhos, avós e netos.

c. O parentesco pode ser natural ou civil.

d. Com a dissolução do casamento ou da união estável, não se extingue o grau de

parentesco por afinidade na linha reta.

e. Vínculo de parentesco por afinidade é aquele em que cada cônjuge ou

companheiro é aliado aos parentes do outro.

Questão objetiva 2

(Defensor Publico TO 2013) Com base no que dispõe o Código Civil sobre as relações

de parentesco, assinale a opção correta.

a. O parentesco por afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da

união estável.

b. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou da

afinidade.

c. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da

afinidade.

d. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos

colaterais do cônjuge ou companheiro, até o quarto grau.

e. Consideram-se parentes em linha reta as pessoas que estejam umas para com as

outras na relação de ascendência, descendência e colateralidade .

CASO CONCRETO 3

Luana tem 14 anos de idade e há seis meses, com o consentimento expresso de

ambos os pais, reside com Danilo (17 anos), seu namorado há quase dois anos.

Ambos resolveram que é hora de casar e seus pais não se opõe ao casamento por

entenderem que ambos já compreendem quais são as obrigações matrimoniais. Ao

dar entrada no processo de habilitação para o casamento foram informados pelo

oficial que seria necessário o procedimento de suprimento judicial da idade. Feito o

procedimento os nubentes tiveram negado o pedido, pois, segundo o juiz da Vara de

Registros Públicos, o casamento não preenche os pressupostos estabelecidos em lei

para o casamento de quem não atingiu a idade núbil. Explique para os nubentes

quais são esses pressupostos e que recurso seria cabível visando a autorização.

RESPOSTA : Faz-se necessário atingir a idade núbil para casar-se, segundo art.

1550, I., o estado de casados implicam responsabilidades que exigem maturidade.

Art. 1517 CC. Esse configura o entendimento da respeitada doutrina, verbis:

Quando a Constituição Federal, em seu artigo 226, §3º, garante a proteção estatal a todas as formas

familiares, sejam elas decorrentes ou não do casamento, cabe aos profissionais do direito encontrar

os meios necessários para a observar. É certo, contudo, que essa proteção não significa

necessariamente uma equiparação total e absoluta às regras do casamento, como defendem

inúmeros doutrinadores e várias decisões judiciais. Tal insistência mostra-se em completo desacordo

com o próprio espírito constitucional de proteção à diferença e ao pluralismo. É perfeitamente

possível (e desejável) que as uniões estáveis tenham um estatuto próprio que observe suas

peculiaridades, sem que se recorra de forma inexorável às normas que regem os casamento. Nessa

ordem de pensamento, a própria Constituição reconhece abertamente que ambos os institutos são

diversos, uma vez que não haveria qualquer sentido em afirmar que a lei deve facilitar a conversão

das uniões estáveis em casamento se ambos fosse idênticos (metáfora).Quando o legislador

constituinte requer do legislador ordinário que crie mecanismos facilitadores da conversão da união

estável em casamento, o que ele demonstra é respeito à diferença e à vontade individual. O respeito

ao pluralismo decorre do reconhecimento de que o casamento e a união estável não são idênticos

(igualdade como diferença), o que exige do legislador ordinário e do intérprete o desenvolvimento de

regimes jurídicos e interpretações que assegurem as diferenças próprias de cada um .

XAVIER, Fernanda Dias. Considerações sobre a impossibilidade de equiparação da união estável ao

casamento. In: BASTOS, E. F., LUZ, A. F. da. Família e Jurisdição

Questão objetiva 1

(MPES 2013) Com relação à capacidade para o casamento, assinale a alternativa

correta.

a. A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, podendo se contrair casamento com idade

inferior para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

b. A ausência de regular autorização para celebração do casamento é causa de

nulidade absoluta.

c. Celebrado o casamento mediante autorização judicial, os cônjuges podem eleger

o regime de bens que julgarem mais conveniente.

d. A idade núbil é de 16 (dezesseis) anos, prescindindo de autorização de um dos

pais, sob pena de anulação

e. O casamento do menor, regularmente celebrado, é hipótese de cessação da

incapacidade.

Questão objetiva 2

(PCMA 2012) A respeito do instituto do casamento, analise as afirmativas a seguir.

I. Os pais, tutores ou curadores podem revogar a autorização até à data da

celebração do casamento.

II. Quando injusta, a denegação do consentimento, pode ser suprida pelo juiz.

III. Será permitido, excepcionalmente, o casamento de quem ainda não alcançou a

idade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de

gravidez.

Assinale:

a. se somente a afirmativa I estiver correta.

b. se somente a afirmativa II estiver correta.

c. se somente a afirmativa III estiver correta.

d. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

e. se todas as afirmativas estiverem corretas

Caso Concreto 4

Quando eu tinha 18 anos minha mãe se casou com João, então com 50 anos. Por

dois anos foram casados e felizes, mas minha mãe acabou morrendo em 2006 em

virtude de um câncer de mama tardiamente descoberto e que lhe retirou a vida em

pouquíssimos meses. Eu tinha um relacionamento muito bom com João e, após

superarmos a morte prematura da minha mãe acabamos descobrindo que tínhamos

muita coisa em comum. Resultado, começamos a namorar em 2008 e, em 2009

resolvemos casar. Fizemos todo o procedimento de habilitação para o casamento e,

naquele mesmo ano, casamo-nos. Neste mês, no entanto, fomos surpreendidos por

uma ação de anulação do casamento proposta pelo Ministério Público que afirma

que a lei proíbe o nosso casamento em virtude do parentesco. Amo João e depois de

tantos anos juntos não posso acreditar que nosso casamento esteja sendo

questionado. O Ministério Público tem legitimidade para propor essa ação? Depois

de tanto tempo já casados este pedido não estaria prescrito? Nunca tive nenhum

um vínculo de parentesco com João, como esse fato pode estar sendo alegado?

Justifique suas explicações à cliente em no máximo dez linhas.

RESPOSTA: Art. 1521, é causa de impedimento o casamento dos ascendentes

natural ou civil, que é o caso de João, que é padrasto e ela enteada pois na linha

reta sucessória é infinita e os laços de enteado não se rompem nem com divórcio e

nem com a morte.

Questão objetiva 1

(TJPE Titular de Serviços de Notas e de Registros 2013) Em relação ao casamento, é

correto afirmar:

a. Não pode casar o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida

a partilha dos bens do casal, podendo o ato ser anulado por seu ex-cônjuge.

b. O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do

casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro próprio, data a

partir da qual produzirá efeitos.

c. Os impedimentos matrimoniais podem ser opostos, até cinco dias após a

publicação dos proclamas, por qualquer pessoa capaz.

d. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão

de vida instituída pela família por meio do casamento.

e. É nulo o casamento realizado por vício da vontade, se houve por parte de um dos

nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

Questão objetiva 2

(TJPE 2013) São impedidos de casar:

a. o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos

bens do casal.

b. o tutor com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e não estiverem

saldadas as respectivas contas.

c. os parentes colaterais até o quarto grau.

d. os afins em linha reta e em linha colateral.

e. o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do

adotante.

Comentário:

Leitura do Art. 1.521 CC. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II – os afins em linha reta;

III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V – o adotado com o filho do adotante;

VI – as pessoas casadas;

VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Caso Concreto 05

Um agricultor do interior do Estado, ‘humilde e ingênuo’, casou-se há dois meses

com bonita moça da cidade que havia conhecido numa das feiras de domingo. Após

alguns meses de namoro, casaram-se pelo regime de comunhão universal de bens

(sugerido pela própria moça). Mas, apenas um mês depois do casamento a moça

saiu de casa, alegando que o marido lhe negava constantemente dinheiro para

comprar roupas e sapatos. Neste mês que moraram juntos, chegou ao ponto da

moça só manter relações sexuais com seu marido se este lhe desse dinheiro após o

ato! O agricultor, chateado com toda essa situação, conversando com algumas

pessoas descobriu que a moça tinha casado com ele única e exclusivamente por

interesse econômico, tinha ela interesse (declarado) não só no dinheiro do marido,

como principalmente, em ficar com parte da chácara do agricultor que era

conhecida na região por ser produtora de ótimos produtos artesanais como queijos e

geleias. Evidenciado o mero interesse econômico no casamento, pode o agricultor

pedir sua anulação? Justifique sua resposta em no máximo cinco linhas e na

resposta indique o prazo para a propositura da ação.

Pode sim ser anulado o casamento,o prazo para anulação do casamento e de 3 anos

conforme art 1,560,III CC, pois o casamento e o modo que se unifica o amor entre as

partes e com isso seja reconhecida como entidade familiar a partir da eficácia da

união, conforme art. 1.557 do Código Civil

“O casamento contraído sob a égide do mero interesse patrimonial caracteriza erro essencial de

pessoa, suscetível, portanto, de ser anulado”

No mesmo sentido o Acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul,

Processo nº 70052968930/2013 “

“Apelação Cível. Anulação de casamento. Alegação de erro essencial. Sentença reformada pela

especificidade do caso. Doutrina. Precedentes jurisprudenciais. - O apelante, pessoa de pouca

instrução, se viu rapidamente envolvido e, concomitantemente ao momento que conheceu a

recorrida, já firmou pacto antenupcial de comunhão universal de bens e, em 30 dias, se casaram. Os

fatos que dão causa ao pedido (ingenuidade do varão, ignorância acerca das consequencias da

escolha do regime de comunhão universal de bens e alegação de que a mulher pretendia, apenas,

aquinhoar seu patrimonio), no caso dos autos, são suficientes para caracterizar hipótese de erro

essencial (art. .1557 do CCB - erro quanto à honra e boa fama).””

Questão objetiva 1

(TJRS 2013) Sobre o casamento:

I. O prazo para ser intentada ação de anulação do casamento, se houver coação, é

de 4 anos a contar da data da celebração, e de 3 anos, na hipótese de erro

essencial.

II. Não devem casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto

não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

III. Não pode casar a viúva, até dez meses depois do começo da viuvez.

IV. As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas apenas

pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins.

São verdadeiras as afirmativas:

a. III e IV, apenas.

b. I, II e IV, apenas.

c. I e II, somente.

d. I, II e III, somente

Questão objetiva 2

(MPPR 2013) É hipótese de nulidade do casamento:

a. O casamento do menor de 16 anos;

b. O casamento com infringência de impedimento;

c. O casamento contraído com erro sobre a pessoa do outro nubente;

d. O casamento do menor entre 16 e 18 anos não autorizado por seu representante

legal;

e. O casamento do menor emancipado, sem autorização de seu representante legal.

Caso Concreto 06

Thiago e Deise se casaram em maio deste ano, mas no processo de habilitação

esqueceram de informar que Thiago adotaria o sobrenome de Deise. Realizado e

registrado o casamento Thiago ainda pode pedir a inclusão do sobrenome da

esposa? Em caso afirmativo, como deveria ele proceder? Explique sua resposta em

no máximo cinco linhas.

RESPOSTA : Não obstante a regra prevista no Art. Art. 1.536 CC, ser clara, há

exceções. Neste caso, poderá o interessado valer-se de ação judicial para retificação

do nome, com a modificação ou acréscimo do patronímico do outro, não adotado

anteriormente.

Questão objetiva 1

(TJSP 2013) A respeito do casamento, é certo afirmar:

a. É vedado, em qualquer circunstância, o casamento de pessoa menor de 16 anos.

b. Enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal,

não pode casar o divorciado, sendo nulo o casamento se assim contraído.

c. O casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de seis testemunhas

que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até

segundo grau, devendo ser comunicado à autoridade judicial mais próxima no prazo

de 10 dias.

d. O casamento pode ser feito por procuração outorgada mediante instrumento

particular, desde que com poderes especiais.

Questão objetiva 2

(MPAP 2012 Analista) Ana Carolina e José Augusto casaram-se no dia 30 de Junho de

2012 na Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro uma vez que são católicos e

pretendiam trocar seus votos de união e fidelidade perante Autoridade Religiosa. No

dia 04 de Julho de 2012, eles registraram o respectivo casamento religioso no

registro próprio objetivando a sua equiparação ao casamento civil. De acordo com o

Código Civil brasileiro, neste caso, o respectivo casamento religioso produzirá

efeitos a partir:

a. da data do registro.

b. da data de sua celebração.

c. do dia seguinte ao registro do referido casamento.

d. do dia seguinte da data de sua celebração.

e. do primeiro dia útil posterior a data do registro.

Caso Concreto 07

Estou em processo de divórcio cumulado com partilha de bens e ao longo da ação

descobri que meu marido vem utilizando a empresa do qual é sócio majoritário para

ocultar bens que deveriam compor a meação. Fomos casados por dez anos no

regime legal de bens e já no primeiro ano de casamento ele constituiu a empresa e

desde então todos os seus bens individuais foram constantemente utilizados para,

supostamente, integralizar o patrimônio da empresa. O que posso fazer para

garantir a minha meação? Explique a sua resposta à cliente em no máximo cinco

linhas.

Questão objetiva 1

(OAB X Exame 2013) Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão

parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra

de um imóvel. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto.

b) A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens.

c) A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.

d) A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período

em que estiver casada.

Questão objetiva 2

(DPE-SC Técnico Administrativo 2013) Assinale a alternativa correta de acordo com

o Código Civil brasileiro.

a. Poderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.

b. As convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.

c. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de

60 anos.

d. É admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos

os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas

e ressalvados os direitos de terceiros.

e. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem

obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Caso Concreto 08

(XI Exame OAB) Álvaro e Lia se casaram no dia 10.05.2011, sob o regime de

comunhão parcial de bens. Após dois anos de união e sem filhos em comum,

resolveram se divorciar. Na constância do casamento, o casal adquiriu um

apartamento avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) onde residem.

Considerando o caso narrado e as normas de direito, responda aos itens a seguir.

a. Quais os requisitos legais para que Álvaro e Lia possam se divorciar

administrativamente? Fundamente.

b.

RESPOSTAS : Os requisitos para a realização do divórcio administrativo são:

a) consenso sobre todas as questões que envolvem o divórcio;

b) inexistência de filhos menores ou incapazes;

c) disposição na escritura pública sobre a partilha dos bens comuns, a pensão

alimentícia, bem como a retomada do nome usado anteriormente ao advento do

casamento;

d) lavratura da escritura pública por tabelião de notas; e

e) assistência de advogado ou defensor público, nos termos do Art. 1124-A, caput e

§ 2º, ambos do Código de Processo Civil.

b. Considerando que Álvaro tenha adquirido um tapete persa TabrizMahi de lã e

seda sobre algodão, avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), mas não

reste demonstrada a data em que Álvaro efetuou a referida compra, será presumido

como adquirido na constância do casamento? Fundamente.

RESPOSTA : Como Álvaro e Lia se casaram sob o regime de comunhão parcial de

bens e não houve comprovação da data da aquisição do tapete persa (bem móvel),

haverá presunção de que o bem foi adquirido na constância do casamento, nos

termos do Art. 1.662, do CC.

Questão objetiva 1

(Defensor Público RR 2013) Mara, na época com dezesseis anos de idade e

autorizada por seus pais, casou com Jorge, à época com vinte e cinco anos de idade,

não tendo os nubentes celebrado pacto antenupcial. No sexto mês de vigência do

casamento, Mara apaixonou-se por uma amiga e com ela começou a se relacionar

afetivamente. Nesse mesmo mês, desejando casar-se com essa amiga, Mara decidiu

se separar do marido, saiu de casa levando seus objetos pessoais e ajuizou ação de

divórcio com vistas a romper o vínculo conjugal. Na petição inicial da demanda,

alegou não mais ser possível a reconciliação entre as partes e informou que o casal

não teve filhos. Por outro lado, aduziu que os pais de Jorge, quando do casamento,

doaram ao casal um bem imóvel. Além disso, durante o casamento, Jorge apostou e

ganhou um prêmio de R$ 15.000.000,00 em uma loteria. Nesses termos, Mara

pleiteou a decretação do divórcio do casal e a partilha dos bens amealhados pela

entidade familiar. Considerando as disposições legais e constitucionais do

casamento e de sua dissolução, assinale a opção correta relativamente à situação

hipotética acima descrita.

a. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação

judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação

de fato por mais de dois anos. Dessa forma, o pedido de divórcio formulado por

Mara não poderia ser acolhido, pois o casal não estava separado judicialmente por

mais de um ano ou separado de fato há mais de dois anos.

b. Tanto o bem imóvel quanto o prêmio lotérico entram na comunhão de bens do

casal, sendo, portanto, bens passíveis de partilha.

c. Tendo Mara se casado com autorização dos pais, vigora o regime de bens da

separação obrigatória, não havendo, portanto, bens a partilhar.

d. De acordo com entendimento do STJ, não é permitido o casamento entre pessoas

do mesmo sexo, sendo possível, entretanto, o reconhecimento de relação de união

estável homoafetiva. Assim, ainda que obtenha o divórcio, Mara não poderá contrair

casamento com sua amiga.

e. O Código Civil não permite o casamento do menor de dezoito anos de idade,

ainda que com autorização dos pais. Dessa forma, em vez do divórcio, Mara deveria

ter pleiteado a anulação de seu matrimônio com Jorge.

Questão objetiva 2

(TJPR 2013) Tendo em vista as disposições da lei civil com relação ao regime

matrimonial de bens, assinale a alternativa INCORRETA:

a. O regime de bens entre os cônjuges, seja o legal seja o contratual, este

estabelecido por meio do denominado pacto antenupcial, somente começa a vigorar

desde a data do casamento.

b. Mesmo não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto

aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.

c. Nada interferindo no regime de bens, pode qualquer dos cônjuges, livremente,

independente um da autorização do outro, reivindicar os bens comuns, sejam

móveis sejam imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino.

d. Estabelecido o regime matrimonial de bens, por força de pacto antenupcial ou

adoção do regime legal, não é possível, por conta da imutabilidade, a alteração

posterior do regime matrimonial de bens.

Caso Concreto 09

Lucas e Juliana casaram-se no Brasil em 2010 e, logo após o casamento, Lucas

recebeu irrecusável oferta de emprego que levou o casal a ir morar na Espanha.

Passados três anos, o casal percebeu que entre eles não há mais amor e decidiram

se divorciar. O casal não possui filhos e lhe pergunta: para se divorciarem precisam

vir ao Brasil ou podem fazer o pedido na Espanha mesmo? Uma vez que o casal

ainda não está separado de fato e que existem bens a partilhar, podem eles pedir o

divórcio extrajudicialmente? Explique suas respostas em no máximo seis linhas.

Conforme a lei 12.874/13 que modificou a LICC, possibilita a realização de divórcio

consensual através de autoridade consulares brasileiros, onde o casal deve estar

sendo assistido por seus advogados , trata-se de um divórcio cartórial ou

administrativo.

Questão objetiva 1

(Defensor Público AM 2013) O divórcio:

a. não pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.

b. demanda prévia separação judicial, há pelo menos um ano, ou de fato, há pelo

menos dois.

c. só pode ser requerido se comprovada culpa de um dos cônjuges.

d. pode dar ensejo à obrigação de prestar alimentos, a qual não se extingue com

novo casamento do alimentante.

e. não importa restrição aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, salvo

na hipótese de casamento de qualquer dos pais.

Questão objetiva 2

(MPSP 2011) Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal,

pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:

a. o prazo de 2 (dois) anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.

b. a possibilidade de o divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil,

inclusive com relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.

c. a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários

alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação.

d. o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda

antes fixado. Art 1588

e. a prestação de alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a

proximidade e visitação do cônjuge.

Caso Concreto 10

Lourdes foi casada com Vitor por dez anos, casamento que foi dissolvido em 2006 e

do qual não resultou nenhum filho. Após o divórcio Lourdes descobriu-se apaixonada

por Ricardo, seu ex-sogro. Após alguns meses de namoro foram morar juntos e

nesse ‘status’ se mantiveram até 2013 quando Ricardo faleceu em um

acidente de carro. Lourdes, superada a dor da perda, deu entrada no instituto

previdenciário pleiteando a pensão deixada por Ricardo uma vez que viviam em

união estável inclusive reconhecida por instrumento particular por eles firmado em

2009. No instituto previdenciário Ricardo já havia incluído Lourdes como sua única

beneficiária. O instituto previdenciário negou o pagamento do benefício sustentando

que entre eles havia concubinato e não união estável. A negativa do instituto

está correta? Explique sua resposta em no máximo cinco linhas.

RESPOSTA : Sim , a negativa do benefício está correta conforme dispõe o art. 1521/cc,II juntamente

com o art. 1723,§1 /cc

Art. 1.521. Não podem casar:

I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - os afins em linha reta;

III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

V - o adotado com o filho do adotante;

VI - as pessoas casadas;

VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra

o seu consorte.

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Questão objetiva 1

(MPES 2013) Considerando as normas que regem o instituto da união estável e o

entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

a. A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável

até que se divorcie de seu cônjuge.

b. A união estável constituída quando um dos companheiros é maior de 70 (setenta)

anos não prejudica a comunicação dos bens adquiridos na constância da união. Art.

1641,II CC

c. Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros

alimentos de que necessitem

d. Na união estável, aplicase às relações patrimoniais o regime de comunhão

universal de bens, salvo contrato escrito.

e. As causas suspensivas para contrair casamento impedem a constituição de união

estável.

Questão objetiva 2

(Defensor Público AM 2013) A união estável:

a. equipara-se, para todos os fins, ao casamento civil, inclusive no que toca à prova.

b. pode ser constituída entre pessoas casadas, desde que separadas judicialmente

ou de fato.

c. demanda diversidade de gêneros, de acordo com recente entendimento do

Supremo Tribunal Federal.

d. será regida, em seus aspectos patrimoniais, pelo regime da separação

obrigatória, salvo disposição contrária em contrato firmado pelos companheiros.

e. se dissolvida, não autoriza os companheiros a pedirem alimentos.

Caso Concreto 11

Dra. Ana Carolina, Jorge é meu enteado desde que tinha mais ou menos dois anos

de idade. Sua mãe faleceu no parto e desde pequeno sempre cuidei dele como se

fosse meu filho. Temos um relacionamento muito próximo e agora que ele já possui

19 anos gostaríamos de documentar nosso parentesco. Consultei outro advogado

que disse-me que a única opção para reconhecê-lo como filho seria realizar a

adoção, o que implicaria, automaticamente na retirada do nome da mãe biológica

dele da certidão de nascimento. Mas não é isso que queremos. Quero ser

reconhecida como a mãe afetiva de Jorge, sem que isso implique necessariamente a

exclusão da mãe biológica em respeito à sua memória. Não há nenhuma outra

alternativa para a nossa situação? O que você aconselharia à sua cliente? Explique

sua resposta em até dez linhas.

RESPOSTA : Não, a única alternativa seria a adoção, nesse caso o melhor a se

fazer é deixar como está.

Questão objetiva 1

(VII OAB) A respeito da perfilhação é correto dizer que:

ª constitui ato formal, de livre vontade, irretratável, incondicional e personalíssimo.

Art. 1607 e 1610/cc

b. se torna perfeita exclusivamente por escritura pública ou instrumento particular.

c. não admite o reconhecimento de filhos já falecidos, quando estes hajam deixado

descendentes.

d. em se tratando de filhos maiores, dispensa-se o consentimento destes.

Questão objetiva 2

(TJRO 2012) Em relação ao registro de filhos, analise as assertivas em conformidade

com o disposto no Código Civil.

I. A lei presume que os filhos de mulheres casadas há mais de 180 dias são do

marido, sendo dispensável a presença do pai no dia do registro. Art.1597,II

II. Para registrar o filho nascido após a morte do marido, será necessária a

concordância dos herdeiros, não recaindo nenhum tipo de presunção.

III. O reconhecimento voluntário do filho pode ser tanto direto no registro, como em

escritura pública apartada. Art.1609/cc

IV. O reconhecimento voluntário do filho pode ser anterior ao seu nascimento, e é

por natureza irretratável. Art.1610/cc

Assinale a alternativa correta:

a. São verdadeiras apenas as assertivas III e IV.

b. São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

c. Todas as assertivas são verdadeiras.

d. São verdadeiras apenas as assertivas I, III e IV.

Caso Concreto 12

Leonardo e Paula tiveram um relacionamento amoroso passageiro. Em 2004 Paula,

enquanto ainda mantinham encontros esporádicos, Paula descobriu estar grávida e

comunicou Leonardo. Diante da fragilidade emocional de Paula, Leonardo resolveu ir

morar com ela. Após o nascimento, convencido por Paula de que a criança era sua

filha Leonardo realizou o registro declarando a paternidade. No entanto, passado um

ano após o nascimento, Leonardo não aguentando os ataques de ciúmes de Paula,

resolve sair de casa. Comunicada a decisão Paula afirma que a criança não era sua

filha, mas sim, de outro homem com quem ela havia tido um único encontro.

Leonardo, então, propôs em 2008 anulatória de declaração de paternidade

produzindo como provas:

a) a confissão da mãe;

b) o fato de não ter nenhum vínculo afetivo com a criança desde 2005, quando saiu

de casa;

c) que foi emocionalmente coagido pela mãe da criança a reconhecer a paternidade.

Requerido o exame de DNA confirmou-se que a criança não é filha de Leonardo.

Pergunta-se: diante das provas produzidas a paternidade deve ser desconstituída?

Explique sua resposta em no máximo seis linhas.

RESPOSTA :

Questão objetiva 1

(MPAP 2012) Mauro e José contam, respectivamente, com dezoito e treze anos de

idade. Paulo declara-se pai de Mauro e José neste ano de 2012 e pretende

reconhecê-los como filhos, pois ambos seriam frutos de um relacionamento de oito

anos que manteve com Ana, genitora de Mauro e José. Nesta hipótese, de acordo

com o Código Civil, Paulo:

a. não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José

poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade

ou à emancipação.

b. não precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José

poderá impugnar o reconhecimento nos dois anos que se seguirem à maioridade ou

à emancipação.

c. precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José

poderá impugnar o reconhecimento no prazo de até dois anos após à maioridade ou

à emancipação.

d. precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José

poderá impugnar o reconhecimento nos quatro anos que se seguirem à maioridade

ou à emancipação. Art. 1614/cc

e. precisará do consentimento expresso de Mauro para o reconhecimento e José

poderá impugnar o reconhecimento no prazo de até três anos após à maioridade ou

à emancipação.

Questão objetiva 2

(OAB X Exame 2013) Rogério, solteiro, maior e capaz, estando acometido por grave

enfermidade, descobre que é pai biológico de Mateus, de dez anos de idade, embora

não conste a filiação paterna no registro de nascimento. Diante disso, Rogério

decide lavrar testamento público, em que reconhece ser pai de Mateus e deixa para

este a totalidade de seus bens. Sobrevindo a morte de Rogério, Renato, maior e

capaz, até então o único filho reconhecido por Rogério, é surpreendido com as

disposições testamentárias e resolve consultar um advogado a respeito da questão.

A partir do fato narrado, assinale a afirmativa correta.

a. Todas as disposições testamentárias são inválidas, tendo em vista que, em seu

testamento, Rogério deixou de observar a parte legítima legalmente reconhecida a

Renato, o que inquina todo o testamento público, por ser este um ato único.

b. A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida,

devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; a disposição

testamentária relativa aos bens deverá ser reduzida ao limite da parte disponível,

razão pela qual Mateus receberá o quinhão equivalente a 75% da herança e Renato

o quinhão equivalente a 25% da herança.

c. Todas as disposições testamentárias são inválidas, uma vez que Rogério não

poderia reconhecer a paternidade de Mateus em testamento e, ainda, foi

desconsiderada a parte legítima de seu filho Renato.

d. A disposição testamentária que reconhece a paternidade de Mateus é válida,

devendo ser incluída a filiação paterna no registro de nascimento; é, contudo,

inválida a disposição testamentária relativa aos bens, razão pela qual caberá a cada

filho herdar metade da herança de Rogério.

Caso Concreto 12

(X Exame OAB) Luzia sempre desconfiou que seu neto Ricardo, fruto do casamento

do seu filho Antônio com e Josefa, não era filho biológico de Antônio, ante as

características físicas por ele exibidas. Vindo Antonio a falecer, Luzia pretende

ajuizar uma ação negatória de paternidade. A respeito do fato apresentado,

responda aos seguintes itens.

a. Tem Luzia legitimidade para propor a referida ação?

RESPOSTA : Não , pois a ação e personalíssima , conforme dispõe art.1606/cc

b. Caso Antonio tivesse proposto a ação negatória e falecido no curso do processo,

poderia Luzia prosseguir com a demanda? Qual o instituto processual aplicável ao

caso?

RESPOSTA : Sim, conforme art 1055 e 1056,I/cpc e art. 43/cc

Questão objetiva 1

(TJPR 2013) No que concerne ao poder familiar, assinale a alternativa correta.

a. O pai ou a mãe que estabelecer nova união estável, não perde, quanto aos filhos

do relacionamento anterior, os direitos do poder familiar, exercendo-os sem

qualquer interferência do novo companheiro. Art.1632/cc

b. Os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, podem recomendar, não porém

exigir, que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios da sua idade e

condição.

c. Durante o casamento ou a união estável, aos pais compete o poder familiar; na

falta ou impedimento de um deles, dará o juiz tutor ou curador, conforme o caso.

d. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto permanecem seus vínculos de

dependência econômica.

Questão objetiva 2

(Defensor Público RR 2013) No que se refere à guarda e ao direito de convivência

entre familiares, assinale a opção correta.

a. A guarda compartilhada não impede a fixação de alimentos em favor do filho. art.

1703/cc

b. De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação da guarda compartilhada

pressupõe, necessariamente, o consenso entre os pais.

c. A guarda compartilhada está vinculada à repartição de tempo de permanência

dos pais separados para com seus filhos comuns, conferindo-se de forma exclusiva o

poder parental por períodos preestabelecidos, geralmente de forma equânime,

entre as casas dos genitores.

d. Atendendo à doutrina da preferência materna, o Código Civil prioriza a guarda

unilateral em favor da mãe do menor.

e. O inadimplemento da pensão alimentícia fixada em favor do menor impede o

exercício do direito de visitar pelo genitor que não detiver a guarda.

Caso Concreto 13

(IX Exame OAB adaptada) Moema, brasileira, solteira, natural e residente em

Fortaleza, no Ceará, maior e capaz, conheceu Tomas, brasileiro, solteiro, natural do

Rio de Janeiro, também maior e capaz. Tomas era um prospero empresário que

visitava o Ceará semanalmente para tratar de negócios, durante o ano de 2010.

Desde então passaram a namorar e Moema passou a frequentar todos os lugares

com Tomas que sempre a apresentou como sua namorada. Apos algum tempo,

Moema engravidou de Tomas. Este, ao receber a noticia, se recusou a reconhecer o

filho, dizendo que o relacionamento estava acabado, que não queria ser pai naquele

momento, razão pela qual não reconheceria a paternidade da criança e tampouco

iria contribuir economicamente para o bom curso da gestação e subsistência da

criança, que deveria ser criada por Moema sozinha.

Moema ficou desesperada com a reação de Tomas, pois quando da descoberta da

gravidez estava desempregada e sem condições de custear seu plano de saúde e

todas as despesas da gestação que, conforme atestado por seu medico, era de

risco.

Como sua condição financeira também não permitia custear as despesas

necessárias para a sobrevivência da futura criança, Moema decidiu procurar

orientação jurídica. É certo que as fotografias, declarações de amigos e alguns

documentos fornecidos por Moema conferiam indícios suficientes da paternidade de

Tomas.

Diante desses fatos, e cabendo a você pleitear em juízo a tutela dos interesses de

Moema como poderia ela garantir condições financeiras de levar a termo sua

gravidez e de assegurar que a futura criança, ao nascer, tenha condição de

sobrevida? Justifique (em no máximo dez linhas) sua resposta e nela destaque o que

aconteceria com eventuais alimentos pagos se após o nascimento, feito o exame de

DNA, restasse consta que Tomás não é o pai da criança.

RESPOSTA : Moema deverá entrar com ação de propositura de alimentos

gravídicos conforme dispõe Lei N.11.804/08 em seu art. 1. Alimentos são

irreversíveis Tomas terá que entrar com ação regressiva contra Moema alegando e

provando sua má-fé, conforme (art. 187 do CC),

que nada mais é, senão, o exercício irregular de um direito, que, por força do

próprio artigo e do art. 927 do CC

Questão objetiva 1

(IX Exame OAB) Henrique e Natalia, casados sob o regime de comunha~o parcial de

bens, decidiram se divorciar apos 10 anos de união conjugal. Do relacionamento

nasceram Gabriela e Bruno, hoje, com 8 e 6 anos, respectivamente. Enquanto

esteve casada, Natalia, apesar de ter curso superior completo, ser pessoa jovem e

capaz para o trabalho, não exerceu atividade profissional para se dedicar

integralmente aos cuidados da casa e dos filhos. Considerando a hipo´tese acima e

as regras atinentes a` prestac¸a~o de alimentos, assinale a afirmativa correta.

a. Uma vez homologado judicialmente o valor da prestac¸a~o alimenti´cia devida

por Henrique em favor de seus filhos Gabriela e Bruno, no percentual de um sala´rio

mi´nimo para cada um, ocorrendo a constituic¸a~o de nova fami´lia por parte de

Henrique, automaticamente sera´ minorado o valor dos alimentos devido aos filhos

do primeiro casamento. Art.1694/cc

b. Henrique podera´ opor a impenhorabillidade de sua u´nica casa, por ser bem de

fami´lia, na hipo´tese de ser acionado judicialmente para pagar de´bito alimentar

atual aos seus filhos Gabriela e Bruno.

c. Nata´lia podera´ pleitear alimentos transito´rios e por prazo razoa´vel, se

demonstrar sua dificuldade em ingressar no mercado de trabalho em raza~o do

longo peri´odo que permaneceu afastada do desempenho de suas atividades

profissionais para se dedicar integralmente aos cuidados do lar.

d. Caso Nata´lia descubra, apo´s dois meses de separac¸a~o de fato, que espera

um filho de Henrique, sera~o devidos alimentos gravi´dicos ate´ o nascimento da

crianc¸a, pois apo´s este fato a obrigac¸a~o alimentar somente sera´ exigida em

ac¸a~o judicial pro´pria.

Questão objetiva 2

(XI Exame OAB) Fernanda, ma~e da menor Joana, celebrou um acordo na presenc¸a

do Juiz de Direito para que Arnaldo, pai de Joana, pague, mensalmente, 20% (vinte

por cento) de 01 (um) sala´rio mi´nimo a ti´tulo de alimentos para a menor. O Juiz

homologou por sentenc¸a tal acordo, apesar de a necessidade de Joana ser maior do

que a verba fixada, pois na~o existiam condic¸o~es materiais para a majorac¸a~o

da pensa~o em face das possibilidades do devedor. Apo´s um me^s, Fernanda

tomou conhecimento que Arnaldo trocou seu emprego por outro com sala´rio maior

e procurou seu advogado para saber da possibilidade de rever o valor dos alimentos

fixados em sentenc¸a transitada em julgado.

Analisando o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

a. Na~o e´ possi´vel rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo ja´ foi

decidido em sentenc¸a com tra^nsito em julgado formal

b. Na~o e´ possi´vel rever o valor dos alimentos fixados, pois o mesmo e´ fruto de

acordo celebrado entre as partes e homologado por juiz de direito

c. E´ possi´vel rever o valor dos alimentos, pois no caso concreto houve mudanc¸a

do bino^mio “necessidade x possibilidade”. art.1699

d. .E´ possi´vel rever o valor dos alimentos, pois o acordo celebrado entre as partes

e homologado pelo juiz de direito esta´ abaixo do limite mi´nimo de 30% (trinta por

cento) de 01 (um) sala´rio mi´nimo, fixado em lei, como mi´nimo indispensa´vel que

uma pessoa deve receber de alimentos.

Caso Concreto 14

Dr. André, tenho um débito com um banco resultante de utilização do limite da

conta corrente. Não consegui saldar essas dívidas e agora no processo de execução

fui informado que o Banco requereu a penhora do imóvel em que residem minha ex-

esposa com meus filhos de 12 e 14 anos. O imóvel é de minha propriedade

exclusiva, mas há mais de cinco anos é utilizado para residência de meus filhos.

Vivo em outro imóvel, também de minha propriedade, no qual mantenho minha

nova família. Vou perder um destes dois imóveis? O que farei? Explique a resposta

ao seu cliente em no máximo cinco linhas.

Não perderá conforme dispositivo do art. 1 da Lei.N 8009/90 onde dispõe “ O imóvel

residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não

responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de

outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus

proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”

Questão objetiva 1

(TRT 6a. Região 2013) Podem os cônjuges ou a entidade familiar destinar parte de

seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do

patrimônio líquido existente ao tempo da instituição.

a. mediante escritura pública ou testamento, que apenas consistirá do imóvel de

menor valor, entre os de propriedade do instituidor, compatível com o padrão de

vida da família, e esse bem ficará livre de penhora, salvo em execuções por dívidas

de alimento, débitos trabalhistas, indenização por responsabilidade civil e para

saldar hipoteca ou satisfazer obrigação decorrente de fiança locatícia.

b. apenas por escritura pública, e consistirá em prédio residencial urbano ou rural,

com suas pertenças e acessórios, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda

será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

c. mediante escritura pública ou instrumento particular, sem prejuízo das regras

sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que

consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e

poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do

imóvel e no sustento da família.

d. mediante escritura pública ou testamento, sem prejuízo das regras sobre a

impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial, que consistirá

em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, e poderá

abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e

no sustento da família. Art.1711/cc

e. somente por testamento que consistirá em prédio residencial urbano ou rural,

com suas pertenças e acessórios, mas não poderá abranger quaisquer bens móveis

de elevado valor, nem aplicações financeiras, exceto para, com sua renda,

conservar o imóvel.

Questão objetiva 2

(MPPR 2013) A impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/90) não é

oponível:

I. Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas

contribuições previdenciárias;

II. Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à

aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do

respectivo contrato;

III. Pelo credor de pensão alimentícia;

IV. Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas

em função do imóvel familiar.

a. Todas estão corretas; Lei.8009/90

b. Nenhuma está correta;

c. Estão corretas apenas as assertivas I e II;

d. Está correta apenas a assertiva III;

 

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