EXCEÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. PARTICULARIDADES E ... - uv.es · A exceção de pré-executividade...

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Revista Internauta de Práctica Jurídica. Núm. 19 Enero-Junio 2007 1 EXCEÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. PARTICULARIDADES E CONTROVÉRSIAS. * Hélio Apoliano Cardoso Sumário: 1 - Raízes históricas; 2 - Questão da denominação; 3 - Considerações iniciais; 4 - Conceito; 5 - Introdução; 6 - Objetivo; 7 – Finalidade do processo; 8 - Fundamentos; 9 - Instrumento de oposição à execução; 10 - Hipóteses de cabimento; 11 – Matérias argüíveis; 12 – Evolução e ampliação do núcleo das matérias argüíveis; 13 – Requisitos da viabilização; 14 – Traços comum aos assuntos abordados; 15 - Casos mais freqüentes de sua aplicabilidade; 16 - Substituição dos embargos do devedor pela exceção de pré-executividade; 17 – Prazo para interposição; 18 – Honorários advocatícios; 19 – Recurso cabível. Apelação; 20 – Aceitação do principio da instrumentalidade das formas; 21 - Doutrina; 22 - Jurisprudência; 23 – Razões derradeiras; 24 - Considerações finais. 1 - Raízes históricas. GERALDO DA SILVA BATISTA JÚNIOR, citando seu mentor Leonardo Greco, esclarece que no direito luso-brasileiro a regra era a prévia segurança, através da penhora, para interposição dos embargos, salvo algumas hipóteses encontradas nas Ordenações Filipinas, quais sejam os de restituição de menor, os de retenção de benfeitorias, sendo líquidas ou juradas, os de compensação, de líquido a líquido já julgado (os que hoje se chamam de créditos com execução aparelhada). Registra também o caso de um Assento da Casa de Suplicação de 1690, que também admitiu embargos nos próprios autos, sem prévia segurança do juízo, em face de nulidades patentes ou de pagamento provado com quitações e documentos legais. No que tange ao campo legislativo, FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS dá como raiz histórica desta exceção o Decreto Imperial n.º 9.885, de 1888, que em seus artigos 10 e 31, previa, in verbis: Art. 10 – "Comparecendo o reo para se defender, antes de feita a penhora, não será ouvido sem primeiro segurar o Juizo, salva a hypotese do art. 31".

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    EXCEO PR-PROCESSUAL. PARTICULARIDADES E CONTROVRSIAS.

    * Hlio Apoliano Cardoso Sumrio: 1 - Razes histricas; 2 - Questo da denominao; 3 - Consideraes iniciais; 4 - Conceito; 5 - Introduo; 6 - Objetivo; 7 Finalidade do processo; 8 - Fundamentos; 9 - Instrumento de oposio execuo; 10 - Hipteses de cabimento; 11 Matrias argveis; 12 Evoluo e ampliao do ncleo das matrias argveis; 13 Requisitos da viabilizao; 14 Traos comum aos assuntos abordados; 15 - Casos mais freqentes de sua aplicabilidade; 16 - Substituio dos embargos do devedor pela exceo de pr-executividade; 17 Prazo para interposio; 18 Honorrios advocatcios; 19 Recurso cabvel. Apelao; 20 Aceitao do principio da instrumentalidade das formas; 21 - Doutrina; 22 - Jurisprudncia; 23 Razes derradeiras; 24 - Consideraes finais. 1 - Razes histricas. GERALDO DA SILVA BATISTA JNIOR, citando seu mentor Leonardo Greco, esclarece que no direito luso-brasileiro a regra era a prvia segurana, atravs da penhora, para interposio dos embargos, salvo algumas hipteses encontradas nas Ordenaes Filipinas, quais sejam os de restituio de menor, os de reteno de benfeitorias, sendo lquidas ou juradas, os de compensao, de lquido a lquido j julgado (os que hoje se chamam de crditos com execuo aparelhada). Registra tambm o caso de um Assento da Casa de Suplicao de 1690, que tambm admitiu embargos nos prprios autos, sem prvia segurana do juzo, em face de nulidades patentes ou de pagamento provado com quitaes e documentos legais. No que tange ao campo legislativo, FRANCISCO WILDO LACERDA DANTAS d como raiz histrica desta exceo o Decreto Imperial n. 9.885, de 1888, que em seus artigos 10 e 31, previa, in verbis: Art. 10 "Comparecendo o reo para se defender, antes de feita a penhora, no ser ouvido sem primeiro segurar o Juizo, salva a hypotese do art. 31".

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    (...) Art. 31- "Considerar-se-h extincta a execuo, semmais necessidade de quitao nos autos, ou de sentena ou termo de extinco, juntando-se em qualquer tempo no feito: 1. Documento authentico de haver sido paga a respectiva importancia na Repartio fiscal arrecadadora; 2. Certido de annullao da divida, passada pela Repartio fiscal arrecadadora, na forma do art. 12, pargrafo nico; 3. Requerimento do Procurador da Fazenda, pedindo archivamento do processo, em virtude de ordem transmittida pelo Thesouro." Por outro lado, o Decreto 848, de 11.10.1890, que dispunha sobre a organizao da Justia Federal, tambm apresentava um embrio do instituto. Como nos ensina GERALDO DA SILVA BATISTA JNIOR, "ele previa, para o processo de execuo fiscal, que Comparecendo o ru para se defender antes de feita a penhora, no ser ouvido sem primeiro segurar o juzo, salvo se exibir documento autntico de pagamento da dvida, ou anulao desta (...). Ainda no art. 201 admitia que: A matria da defesa, estabelecida a identidade do ru, consistir na prova de quitao, nulidade do feito e prescrio da dvida." Anos depois, o Decreto n. 5.225, de 31.12.1932, do Rio Grande do Sul, instituiu, em seu art. 1, a exceo de impropriedade do meio executivo, por meio da qual a parte, citada para a execuo, poderia, de imediato, opor excees de suspeio, incompetncia e de impropriedade do meio executivo. De qualquer modo, como vimos acima, o primeiro a mencionar no direito ptrio a expresso "exceo de pr-executividade", nos termos em que vista atualmente, foi Pontes de Miranda. Tal se deu atravs de um parecer que elaborou em 1966, em virtude de num processo envolvendo a siderrgica Mannesmann, que vinha sofrendo vrias execues no Rio de Janeiro, So Paulo e Belo Horizonte, baseadas em ttulos que continham a assinatura falsa de um de seus diretores. Naquele feito, formularam-se pedidos de decretao da abertura de falncia da empresa e o juiz os havia indeferido ao fundamento de que se lastreavam em ttulos falsos, sem, entretanto, que houvesse exigido penhora ou depsito. Ao ser inquirido, aquele brilhante jurista afirmou que, se o juiz podia conhecer tais vcios de ofcio, estava evidenciado que o executado tambm poderia aleg-los. Apesar da ausncia de previso legal "explcita", o capital da investigao cientfica reconhece expressamente a utilizao da exceo de pr-executividade, tendo a jurisprudncia no s apreciado e acolhido a medida em alguns casos, principalmente em primeiro grau de jurisdio, mas, tambm, reconhecendo casos escandalosos em que se afigura injusto ou abusivo submeter o patrimnio do devedor aparente penhora por tempo indeterminado, cujos efeitos so, sabidamente, graves. 2 - Questo da denominao Segundo NELSON NERY JUNIOR, "a expresso objeo de pr-executividade a mais adequada, j que o termo exceo sugere que se trate de matria de defesa, e, portanto, no passvel de ser conhecida de ofcio e sujeita a precluso." Para CLUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES e LEONARDO DIAS BORGES, "A objeo de execuo (ou a execuo?) tem dois momentos bsicos: o que preexiste penhora e o posterior a esta. Em regra, as alegaes so trazidas ao Juiz assim que inicia a execuo at que expire o prazo para pagar ou garantir a execuo. Todavia, nada impede trazer a parte suas questes aps decorrido o prazo de aforamento dos embargos, em hiptese de pressupostos processuais e condies da ao, pois tais matrias no so precluveis (art. 267, 3, do CPC). Estas so as que podemos dar alcunha de objees executivas em oposio s primeiras, objees de pr-executividade. H quem, entretanto, prefira distinguir pelo fato gerador da objeo. Se este

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    for anterior execuo ou concomitante com o ajuizamento da ao de execuo, tem-se a objeo de pr-executividade. Aps este marco, configura-se j uma objeo executiva." O Professor JOS CARLOS BARBOSA MOREIRA, questiona severamente a impreciso terminolgica em que tm incorrido a doutrina e a jurisprudncia. Sob sua bem fundamentada tica, no haveria como falar-se em exceo, porquanto esta tem sido ao longo dos tempos empregada para designar gnero de "defesa", onde, a rigor, descabe a apreciao ex officio pelo juiz. J a expresso pr-executividade, na viso do festejado autor, seria igualmente incorreta, posto que o substantivo abstrato "executividade" indica a qualidade do que executivo. Como essa caracterstica prpria do processo e do ttulo (executivos), o prefixo "pr" os atingiria, levando a pensar em processo pr-executivo ou ttulo pr-executivo, em evidente inadequao terminolgica. Concordamos com as consideraes de BARBOSA MOREIRA, pois no se trata a objeo de instrumento para questionar o tempo da execuo se antes ou depois , mostrando-se atcnico falar em "pr-executividade", mais porque quando o devedor manifesta-se, a execuo j existe e contra ela que se dirige o ataque. Assim, a oposio execuo por vcio que impossibilitaria sua existncia, poderia ser tratada com expresses mais oportunas e tcnicas, como: "objeo de no-executividade" ou "objeo executividade", que parecem melhor exprimir a negativa da executividade, que deveria ter sido reconhecida de plano pelo juiz, mas que por no ter sido, pode ser-lhe apontada pelo executado, quando tomar conhecimento da execuo indevida. Por tal prerrogativa, o suposto devedor pode comprovar a inviabilidade do procedimento executrio, diretamente nos autos de execuo, sem necessitar para tanto garantir o juzo pela penhora nem opor embargos. CLUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES e LEONARDO DIAS BORGES lanam a indagao: "Mas, afinal de contas, o que a exceo ou objeo de pr-executividade? Independentemente do exato nome a ser dado alegao, tem-se pela "pr-executividade" a possibilidade de o executado alegar determinadas questes, em execuo, sem a prvia garantia do juzo e o ajuizamento dos embargos do devedor." bvio que tal possibilidade cinge-se aos casos em que se faz palpvel a ausncia dos requisitos do ttulo executivo, em especial por lhe faltar liquidez certeza ou ser inexigvel, ocasio em que o juiz, examinando a prova produzida pelo opoente, pode trancar a execuo, por ausncia dos pressupostos processuais de existncia e validade da relao jurdica, qual seja, o prprio ttulo, que se desconstitui. Vejamos o entendimento de HUMBERTO THEODORO JUNIOR: "Mostrando-se visivelmente nulo o ttulo executivo ou manifestamente ilegtima a parte contra quem se intenta a execuo fiscal, ou ainda, estando a relao processual contaminada de nulidade plena e ostensiva, cabe o expediente que se vem denominando "exceo de pr-executividade", que nada mais do que o simples pedido direto de extino do processo, independentemente do uso dos embargos e da segurana do juzo." Para TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, "seria absurdo que o sistema no contivesse freios, consubstanciados nas decises negativas de admissibilidade, cujo objetivo o de evitar que prossiga uma etapa procedimental gerada por um pedido fadado ao insucesso. justamente a isso que se visa com o possibilitar que o executado alegue certo tipo de defesa, mesmo antes da citao, principalmente quando se trata de alegaes que, se conhecidas e acolhidas, devem gerar necessariamente a extino daquilo que nem execuo chegou a ser." Pensamos no se tratar de defesa propriamente dita, mais porque o contraditrio sumrio na execuo e, embora se permita a manifestao do executado em variadas fases do processo, para assegurar o modo que lhe seja menos gravoso (CPC, 620), a lei adjetiva no contempla fase

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    apropriada para o exerccio defensivo e nem abre a possibilidade de o executado discutir matria de mrito em seu bojo. 3 - Consideraes iniciais. A execuo sempre se mostrou como algoz do devedor inadimplente. Tal processo tem o condo de levar o executado a satisfazer a divida cobrada. Sob a designao de "exceo", ou "objeo", seguida do complemento "de pr-executividade" ou "de no-executividade", nossos tribunais, por construo jurisprudencial e com arcabouo doutrinrio, vm solucionando a questo, por meio de interessante figura processual, sem previso expressa no Cdigo de Processo Civil, mas com efeitos substanciais sobre o processo de execuo. Abre-se, assim, a possibilidade, em casos especficos, do insurgimento contra o despacho inicial proferido no processo executivo. Quando o processo executivo carecer de pressupostos processuais, condies da ao e, at, havendo vcios formais do ttulo em que se funda a execuo, h a possibilidade de se atacar o referido processo executivo, at fulminando-o de nulidade, sem a penhora descrita no pargrafo primeiro do artigo 739-A, do CPC. 4 - Conceito. Constitui o instituto da exceo pr-processual, ou de pr-executividade na possibilidade de apresentao de defesa em processo de execuo onde se ataca o direito de ao de execuo ou mesmo embargos do devedor onde se resiste ao direito carregado na ao, sem que tenha havido a penhora descrita no artigo anteriormente citado. A exceo de pr-executividade constitui remdio jurdico de que o executado pode lanar mo, a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do ttulo por meio de inequvoca prova documental, independendo sua propositura de prvia segurana do juzo, exigvel, conforme a nova ordem processual, apenas para o fim de receber os embargos no efeito suspensivo. 5 - Introduo. A expresso exceo de pr-executividade parece ter sido empregada primeiramente pelo Prof. Araken de Assis, em 1987. Essa forma de contestao e de inconformismo foi, por Galeno Lacerda e Jos Frederico Marques, dita oposio pr-processual e o consagrado processualista Pontes de Miranda empregara a expresso exceo pr-processual. Sob a designao de "exceo", ou "objeo", seguida do complemento "de pr-executividade" ou "de no-executividade", os doutrinadores e rgos jurisdicionados brasileiros tm tratado de interessante figura processual, sem previso expressa no Cdigo de Processo Civil, mas com efeitos substanciais sobre o processo de execuo.

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    Trata-se de figura que, em sendo admitida, permite ao executado insurgir-se diretamente contra o sustentculo da execuo, sem que se cogite da necessidade de embargos do devedor, tidos, at ento, como processo incidental caracterstico e exclusivo para tal mister. O instituto de nome pomposo: "exceo de pr-executividade", a rigor no passa de uma alegao, uma lembrana ao juiz que deve o ttulo preencher os requisitos de executoriedade, um cheque que no contm os requisitos, uma nota promissria, enfim, qualquer ttulo que falho, no pode ser recebido como ttulo executivo; trata-se apenas disso, de algo que poderia ser feito de ofcio, e nada mais. Ocorre que assim no agindo o juiz estar implementado uma ordem grave contra o executado, mesmo na ocorrncia de inexistir titulo executivo extrajudicial, da a importncia do instituto em estudo. Logo se v que sendo nulo ou nenhum o titulo que aparelha a execucional imperioso seja o despacho inicial no sentido de decretar a nulidade, de oficio, alm de outras defeituaes. Seria inquo ver o executado ser obrigado a apresentar garantia da cobrana executiva para s assim implementar embargos do devedor no efeito suspensivo. Em inexistindo titulo liquido, certo e exigvel, imperioso ser ver a inicial de execucional declarada nula de plano pelo magistrado de piso, no podendo, jamais, ser recebida a inicial no sentido de determinar a citao do executado. Representa um verdadeiro despautrio admitir uma execuo desaparelhada de titulo liquido, certo e exigvel, como determinam os artigos 585, 586, 580 e 618 do CPC, o que perfeitamente compreensvel. Por isso mesmo que a sistemtica processual estabelece que a oposio de embargos via prpria para o oferecimento de defesa nas aes de execuo. Entretanto, por construo doutrinria e dos costumes judiciais, a orientao jurisprudencial, inclusive do STJ, vem admitindo a argio da exceo de pr-executividade no que concerne a matrias de ordem pblica na ao executiva, tais como condies da ao e pressupostos processuais, desde que no seja necessrio, para tal mister, dilao probatria. Nessa linha de entendimento, confiram-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. QUESTO LQUIDA E CERTA. MATRIA DE ORDEM PBLICA. DEFESA. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A exceo de pr-executividade poder ser utilizada para argir a ilegitimidade passiva do executado, por se tratar de matria de ordem pblica (condies da ao), desde que no demande dilao probatria. 2. O voto condutor do acrdo recorrido afirmou que, no caso, no se trata da excepcionalidade conferida utilizao da exceo de pr-executividade. Decidir de maneira contrria implicaria incursionar em matria ftico-probatria, condio no autorizada na via estreita do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag n. 594.218RS, Segunda Turma, relator Ministro Francisco Peanha Martins, DJ de 6.6.2005.)

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    "PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A exceo de pr-executividade revela-se incabvel nas hipteses em que exsurge a necessidade de exame aprofundado das provas no sentido de confirmar a ausncia de responsabilidade das agravantes no tocante gerncia da sociedade. II - Nos termos do art. 16, 3, da Lei 6.83080, toda matria de defesa, a ser examinada sob o crivo do contraditrio, tem que ser deduzida em sede de embargos execuo. III - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 536.505-RJ, Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falco, DJ de 17.5.2004.) "TRIBUTRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. ARGIO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTENSO REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A possibilidade de verificao de plano, sem necessidade de dilao probatria, delimita as matrias passveis de serem deduzidas na exceo de pr-executividade, independentemente da garantia do juzo. 2. No se admite a argio de ilegitimidade passiva ad causam por meio de exceo de pr-executividade quando sua verificao demandar extenso revolvimento de provas. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 604.257-MG, Primeira Turma, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 24.5.2004.) O mesmo entendimento se v exposto a seguir: TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. SCIO. RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ART. 135, III, DO CTN. PRECEDENTES. 1. A argio da exceo de pr-executividade com vista a tratar de matrias de ordem pblica em processo executivo fiscal tais como condies da ao e pressupostos processuais somente cabvel quando no for necessria, para tal mister, dilao probatria. 2. A imputao da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN no est vinculada apenas ao inadimplemento da obrigao tributria, mas comprovao das demais condutas nele descritas: prtica de atos com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos. 3. Recurso especial provido. (REsp 426.157/SE, Rel. Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.08.2006, DJ 18.08.2006 p. 361) Inegvel que a construo doutrinria e jurisprudencial admitem o uso do instituto da exceo de pr-executividade com a afirmao da possibilidade de atuao supletiva do ru, para provocar e subsidiar, por meio da produo de prova documental informativa, a manifestao do juiz sobre matrias que deveria conhecer de ofcio, tais como as referidas nos artigos 267, 3, e 301, 4, do CPC. Vivel o conhecimento ex officio, e a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdio dos requisitos de viabilidade da execuo, a qual decorre quando presente ausncia dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do titulo no sentencial, verdadeira falta de pressupostos da relao processual executiva. primeira vista, portanto, parecia residir na iniciativa de conhecimento o critrio definidor da matria argvel atravs desta excepcional modalidade de oposio do executado.

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    Alberto Camia Moreira admite alegao de excesso de execuo, pagamento, prescrio e outras excees materiais (Defesa sem embargos do executado, op. cit., pp. 136-170, apud Araken de Assis, cit., p. 30). ARAKEN DE ASSIS, com propriedade, explica o instituto da exceo de pr-executividade: "Embora no haja previso legal explcita, tolerando o rgo judicirio, por lapso, a falta de algum pressuposto, possvel o executado requerer seu exame, qui promovendo a extino da demanda executria, a partir do lapso de vinte e quatro horas, assinado pelo art. 652. Tal provocao de matria passvel de conhecimento de ofcio pelo juiz prescinde ..., e, a fortiori, do oferecimento de embargos (art. 737, I). (...) Esta modalidade excepcional de oposio do executado (...), controvertendo pressupostos do processo e da pretenso a executar, se designa de exceo, ou objeo, de pr-executividade ou de executividade. O elemento comum a iniciativa de conhecimento da matria, que toca ao juiz, originariamente, cabendo ao devedor suprir sua ocasional inrcia." ("Manual do Processo de Execuo", 5 ed., 2 tir., So Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 443 e 445446). Nosso estudo prope a investigao de alguns dos fundamentos bsicos dessa recente figura, sua localizao no ordenamento e a sua natureza jurdica, a admissibilidade da medida e o tratamento que lhe vem sendo dado pela doutrina e pela jurisprudncia, sobretudo para identificar as hipteses em que tem sido aceita sua utilizao em detrimento dos embargos do devedor. 6 - Objetivo A exceo de pr-executividade visa a acelerar a prestao jurisdicional. 7 - Finalidade do processo O processo afigura-se, nos dizeres de JOS FREDERICO MARQUES, como "um meio de composio de litgios, ou conjunto de atos destinados aplicao do direito objetivo a uma situao contenciosa". FRANCESCO CARNELUTTI afirma que "a palavra processo serve, pois, para indicar um mtodo para a formao ou para a aplicao do direito que visa a garantir o bom resultado, ou seja, uma tal regulao do conflito de interesses que consiga realmente a paz e, portanto, seja justa e certa: a justia deve ser sua qualidade superior ou substancial; a certeza, sua qualidade exterior ou formal". Tratando do conflito de interesses, cuja pacificao faz-se objeto primordial do processo, CARNELUTTI destaca que, na relao conflituosa, "a satisfao da necessidade que corresponde a um dos interesses exclui ou pelo menos limita a satisfao do outro" e define o litgio, ou lide, como sendo o "conflito (intersubjetivo) de interesses qualificado por uma pretenso contestada (discutida)". Essa pretenso nada mais que o reflexo jurdico de um interesse prprio que subordina o interesse alheio. Atravs do processo, portanto, a pretenso que possui ressonncia na lei (direito objetivo), recebe do Estado, atravs de seus agentes jurisdicionados, a tutela apropriada, resolvendo-se o conflito de interesses.

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    No exerccio da jurisdio, o juiz, figura neutra e imparcial, aps a necessria provocao por parte do titular do direito lesionado ou ameaado de leso, dar o devido encaminhamento aos atos processuais, de acordo com o rito apropriado, para, ao final, proferir a sentena, solucionando o litgio. Mas como agir, ento, aquele que recebeu da autoridade Estatal a confirmao de sua pretenso? Como dar eficcia ao comando contido na sentena, para fazer valer seu direito? No passado, o particular exercia pessoalmente e pela fora, a satisfao de sua pretenso, exercendo a chamada autotutela. Era o exerccio da fora, em benefcio das prprias razes. At o ano 326 a.C., o devedor respondia pelas dvidas pessoalmente, ou seja, com sua liberdade, seu corpo, ou at com sua vida. A lex Poetelia Papiria, editada naquele ano, afastou essa carga da pessoa do devedor e transferiu-a unicamente aos seus bens. O Estado, ento, chamou para si o exerccio da jurisdio, retirando do particular essa possibilidade. Assim, substituiu o direito da fora pela fora do Direito. Mas ao faz-lo, obviamente assumiu a responsabilidade de tutelar os interesses legitimados pela lei objetiva e o mister de dar-lhes eficaz cumprimento. Por essa razo, ao lado do processo de conhecimento e do processo cautelar, o legislador cuidou de traar normas de procedimento capazes de assegurar a observncia, forada se preciso, do comando contido nas decises judiciais solucionadoras dos conflitos de interesse, ou dos ttulos extrajudiciais revestidos de fora executiva, por meio de uma atuao prtica. F-lo atravs do processo de execuo. 8 - Fundamentos. O fundamento principal que ampara a oposio pr-processual dentre outros a nulidade do processo executivo, por ausncia dos requisitos capitulados nos artigos 585, 586, 580 e 618 do CPC. Configuradas quaisquer das hipteses previstas no art. 618, combinados com os artigos 585, 586 e 580 da legislao ordinria brasileira, autorizado est o uso da via estreita da objeo de no-executividade, com possibilidade de suscitao de qualquer matria em oposio a execuo interposta, sem que para tanto seja ofertada a necessria ao de embargos do devedor. Da combinao dos permissivos processuais anteriormente codificados, esboa-se nos nossos Tribunais a possibilidade, em casos especficos, de o executado insurgir-se contra o despacho inaugural proferido na execuo atravs de argio de nulidade da execuo, agravo de instrumento e mandado de segurana, sem nenhuma contraprestao, a qual seria at um despautrio, frente a inexistncia, quando for o caso, de titulo liquido, certo e exigvel. Seria uma verdadeira liberao para implementao de execuo sem titulo correspondente. Seria um dilvio de ilegalidades e ilicitudes. A interposio da chamada objeo executividade, dispensa qual contraprestao, podendo ser dirigida em simples petio, e decidida de plano pelo magistrado de piso ao reconhecer nulidade absoluta e insanvel no processo de execuo, declarando a inexistncia da prova pr-constituda do ttulo executivo, que condio inseparvel da execuo.

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    Os pressupostos estritamente formais, aparentes do ttulo, podem ser examinados no limiar da ao, sem necessidade de aguardarem-se embargos do executado, frente aos slidos argumentos anteriormente citados. Ocorrendo nulidade do ttulo no sentencial objeto da execuo por ausncia de liquidez, certeza e exigibilidade, tal fato pode e deve ser argido tanto pela parte executada como ex-officio pelo Juiz. A objeo de no-executividade se justifica em hiptese onde se patenteia a ausncia de condies da ao, exemplificarmente a possibilidade jurdica afastada por ttulo flagrantemente nulo ou inexistente, hiptese onde sequer se justificaria a realizao de qualquer contraprestao, que justifique a continuidade da execuo nula. Por igual, quando evidenciado a ilegitimidade do exeqente, por ser outro que no o titular do crdito executado, impe-se a procedncia da exceo de pr-executividade, dentre outros argumentos. Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execuo. art. 580. Toda execuo tem por base ttulo extrajudicial. art. 583, ou executivo judicial. A execuo para cobrana de crdito fundar-se- sempre em ttulo lquido, certo e exigvel. art. 586 (CPC) Ao ser trazido apreciao de uma Vara de Execues um ttulo executivo extrajudicial, como regra geral, o suposto devedor-executado citado para pagar (entregar, fazer, desfazer) no prazo de trs dias, ex vi do artigo 652 do CPC. O processo de execuo, portanto, pode levar o executado a submeter seu patrimnio constrio de penhora (CPC, 739-A, 1), para o fim de ver recebido os embargos no efeito suspensivo, mesmo se entender indevida aquela pretenso do Autor. Ainda que abusiva, irregular, viciada, ausentes pressupostos de existncia e validade, na fria letra do CPC (art. 586). Referido argumento, evidentemente, tirado a ttulo de absurdo. Dizia BOJUNGA, op. cit., em 1989, que "a doutrina tem se esforado, embora atravs de vozes isoladas, em restabelecer a exceo de pr-executividade como forma preliminar de contraditar e fulminar no nascedouro pretenso executiva viciada ou inexistente, que incomoda inutilmente de forma imediata o Estado, causando ainda constrangimentos desnecessrios ao executado". No resta qualquer dvida tratar-se de uma exceo (no sentido de defesa) e de pr-executividade (no sentido de negar a executividade ao ttulo que se pretende ver cobrado foradamente). O ru h de ter reconhecido seu direito de no ser executado ou constrangido a limitaes patrimoniais, ainda que temporariamente, sempre que o Estado-Juiz for invocado para ser utilizado como instrumento de iniqidades, por algum que, conscientemente, litiga de m-f, somente para incomodar, cabendo ao juiz a obrigao de coibir absurdos ou aventuras processuais.

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    Afirma BOJUNGA: "Quem indica existncia ainda no contempla validade. Pode, pois, instaurar-se um processo (de execuo, no caso) mediante demanda invlida". A petio inicial, se viciada, , evidentemente, inepta, ainda que, no primeiro momento, possa haver iludido o juiz que a receba, por parecer a este correta e cabvel. Quando, na execuo, estiver ausente um, ou mais, dos pressupostos processuais, mesmo que passando despercebido ao exame do magistrado da causa (que teria incorrido em vcio in procedendo) por exemplo, por ter toda uma aparncia de executoriedade perfeita e acabada , em qualquer fase do processo, deve ser assegurada a oportunidade de oferecer exceo de pr-executividade, pelo executado. Presta-se a medida, desse modo, para a alegao de nulidades, vcios pr-processuais e processuais que tornam ineficaz o ttulo apresentado como se fora executivo (ainda que judicial), desde o ajuizamento da ao de execuo e antes mesmo da sua citao, at. 9 - Instrumentos de oposio execuo. Tradicionalmente, proposta a ao de execuo, o devedor s pode valer-se dos meios previstos na lei adjetiva para opor-se pretenso do exeqente, cujo efeito somente o devolutivo, salvo s particularidades constante do pargrafo primeiro do artigo 739-A. Os embargos, pela esmagadora doutrina, possuem natureza de ao de conhecimento incidental. H quem sustente a natureza dplice dos embargos, entendendo-os, tambm, como forma de defesa, seara esta qual abstemo-nos de ingressar, por no ser relevante ao presente estudo. Indiscutvel que os embargos destinam-se a atacar a eficcia do ttulo executivo ou a relao processual representada. Nesse contexto, os embargos so o instrumento processual adequado para opor-se o devedor execuo contra ele movimentada pelo credor. Mas, de indagar-se: s os embargos prestam-se a tal mister? No haveria outro iter a ser trilhado pelo executado, em certas condies, quando presente vcio ou irregularidade capaz de desconstituir de plano a obrigao representada no ttulo, ou, ainda, atacar a existncia do prprio ttulo executivo? A resposta inegavelmente a exceo pr-processual. Referido instituto, no demais repetir, uma construo doutrinria, que se vem enraizando em nossa jurisprudncia, denominada por alguns autores de exceo de pr-executividade, ou para outros, objeo de pr-executividade. 10 - Hipteses de cabimento. As matrias passveis de serem alegadas por tal expediente no podem ser outras seno aquelas que incumbe ao magistrado conhecer e declarar de ofcio, bem como aquelas que esto devidamente comprovadas, sendo, assim, desnecessria qualquer produo de provas. V-se que a necessidade de o processo de execuo atender aos postulados de existncia e validade, tendo como pressuposto a existncia de um ttulo executivo lquido, certo e exigvel, permite, sem o carter de defesa propriamente dita, que o executado oponha-se diretamente execuo, prescindindo dos embargos, para atacar a deficiente formao da relao jurdica processual, que no se consolida por faltar-lhe um elemento essencial. O aresto da 4 Turma do Superior Tribunal de Justia esclarecedor:

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    Execuo. Ttulo imperfeito. Nulidade. Declarao independentemente da apresentao de embargos. A argio de nulidade da execuo com base no art. 618 do Estatuto Processual Civil no requer a propositura da ao de embargos execuo, sendo resolvida incidentalmente. Estar-se-ia diante de um absurdo jurdico, privar o demandado de apontar a inexistncia ou deficincia congnita da relao jurdica materializada em um ttulo no revestido das formalidades legais. Qual ser, ento a natureza jurdica da objeo de no-executividade, uma vez que o processo de execuo no prev apresentao de defesa, posto no envolver anlise cognitiva? A jurisprudncia vem buscando defini-la, atribuindo-lhe a natureza de defesa especfica no processo de execuo. Exige, entretanto, como regra de admisso da postulao especial, nos prprios autos, a demonstrao cabal do vcio apontado, sem importar em aprofundamento na dilao probatria, conforme aresto do TRF 3a Regio, que apesar de extenso, transcrevemos integralmente, pela profundidade de anlise que encerra: EXECUO FISCAL EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE CONCEITO REQUISITOS GARANTIA DO JUZO DEVIDO PROCESSO LEGAL 1 A exceo de pr-executividade uma espcie excepcional de defesa especfica do processo de execuo, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que ao de conhecimento incidental execuo; o executado pode promover a sua defesa pedindo a extino do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. uma mitigao ao princpio da concentrao da defesa, que rege os embargos do devedor. 2 Predomina na doutrina o entendimento no sentido da possibilidade da matria de ordem pblica (objees processuais e substanciais), reconhecvel, inclusive, de ofcio pelo prprio magistrado, a qualquer tempo e grau de jurisdio, ser objeto da exceo de pr-executividade (na verdade objeo de pr-executividade, segundo alguns autores que apontam a impropriedade do termo), at porque h interesse pblico de que a atuao jurisdicional, com o dispndio de recursos materiais e humanos que lhe so necessrios, no seja exercida por inexistncia da prpria ao. Por ser ilegtima a parte, no haver interesse processual e possibilidade jurdica do pedido; por inexistentes os pressupostos processuais de existncia e validade da relao jurdica-processual e, ainda, por se mostrar a autoridade judiciria absolutamente incompetente. 3 H possibilidade de serem argidas tambm causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqente (v.g. pagamento, decadncia, prescrio, remisso, anistia, etc.) desde que desnecessria qualquer dilao probatria, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequvoca, comprovada a inviabilidade da execuo. 4 Isso no significa estar correta a alegao, de certa forma freqente principalmente em execues, de que, com a promulgao da atual Constituio Federal, a obrigatoriedade da garantia do juzo para oferecimento de embargos mostrar-se-ia inconstitucional, tendo em vista a impossibilidade de privao de bens sem o devido processo legal. certo que o devido processo legal a possibilidade efetiva da parte ter acesso ao poder judicirio, deduzindo pretenso e podendo se defender com a maior amplitude possvel, conforme o processo descrito na lei. O que o princpio busca impedir que de modo arbitrrio, ou seja, sem qualquer respaldo legal, haja o desapossamento de bens e da liberdade da pessoa. Havendo um processo descrito na lei, este dever ser seguido de forma a resguardar tanto os interesses do autor, como os interesses do ru, de forma igualitria, sob pena de ferimento de outro princpio constitucional, qual seja, da isonomia, que tambm rege a relao processual. Agravo improvido.

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    A possibilidade de discutir a eficcia do ttulo executivo em sede dos prprios autos de execuo, justifica-se pela necessidade de o Poder Judicirio dar proteo jurdica aos interesses individuais ilegitimamente ameaados de leso pela prpria ao de execuo. Mas quando o assunto daqueles que comportam uma investigao prvia e sumria, suprindo o juzo inicial de admissibilidade deficitariamente realizado pelo juiz, "cada vez mais os tribunais brasileiros tm aceito as denominadas objees de pr-executividade, que versam sobre matria de defesa e so cognoscveis de ofcio pelo julgador por se referirem a questes de ordem pblica, passveis de apreciao independentemente de qualquer iniciativa do demandado (CPC, art. 267, 3, e 301, 4). Permite-se com tais objees o oferecimento de defesas antes da efetivao da penhora ou do depsito e ao longo de todo o arco procedimental, pois no esto sujeitas precluso; o demandado pode insurgir-se contra a execuo, antes de seguro o juzo, que autoriza a oposio de embargos por petio dirigida aos prprios autos do processo executivo." Na tica de ANTNIO CARLOS COSTA E SILVA, se a hiptese for de ausncia de pressupostos processuais, o juiz no poder abster-se de conhecer da objeo, posto que tem por dever zelar pela regularidade do feito. por isso que o autor assevera, ao falar dos deveres do juiz perante as partes, que aquele "no poder deixar de extinguir o processo quando lhe faltar qualquer dos pressupostos processuais (art. 267, IV, combinado com o art. 598, do C. de Pr. Civil)" de se imaginar o quanto de nus a deciso pode abreviar para o exeqente indevidamente demandado, em hipteses em que no existe a relao jurdica invocada pela parte autora ou h, no ttulo, nulidade que o torna imprestvel a exigir a obrigao que supostamente encerra. Caso tpico o de falsidade do documento ou da assinatura nele lanada, ou, ainda, de emisso maliciosa e fraudulenta (como ocorre no desconto de duplicatas que no correspondem a uma venda e compra real). Seria injustamente oneroso exigir que o devedor gravasse seu patrimnio para s ento demonstrar, via embargos do executado, aps oferecer garantia, para s assim ver recebido no efeito suspensivo, a estapafrdia inexigibilidade do ttulo executivo, movimentando ao de embargos, que se rege pelo processo de conhecimento, que exige dispndio de valores nada mdicos e experimentando, s vezes por anos, o dissabor da morosidade do Judicirio para ver anulada a pretenso executria. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON assinala que, "quando o ttulo no existe ou quando a sua prpria existncia posta em discusso, seria uma ilegalidade exercer constrio sobre o patrimnio do obrigado, justamente porque para tanto falta o elemento legitimador possvel ou seja, o ttulo executivo." 11 Matrias argveis Para facilitar a compreenso do tpico em estudo entendo que as observaes a seguir tm contedo didtico aconselhvel e recomendvel. MATRIA DE ORDEM PUBLICA E QUE ENVOLVAM FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO EXEQUENTE, COMRPOVADOS DE PLANO

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    A exceo de pr-executividade vem sendo aceita no apenas quando trata de matria de ordem pblica, mas tambm quando envolve fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilao probatria. VICIO AFERVEL DE PLANO Possvel tambm o manejo de exceo de pr-executividade quando da ocorrncia de vcio afervel de plano pelo julgador, sem a necessidade de dilao probatria, inclusive no caso de ocorrncia da prescrio intercorrente (art. 174 do CTN). Sobre o tema, a linha jurisprudencial do STJ: EXECUO FISCAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIO. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE ANTES DOS EMBARGOS DO DEVEDOR E DA PENHORA. LEI 6.83080 ART. 8, 2. CPC, ARTIGOS 219, 2, 3 E 4, E 620. CTN, ARTIGO 174 E PARGRAFO NICO. 1. Denunciada a ocorrncia da prescrio, verificao independente da produo ou exame laborioso de provas, no malfere nenhuma regra do Cdigo de Processo Civil o oferecimento da exceo de "pr-executividade", independentemente dos embargos de devedor e da penhora para a prvia garantia do juzo. Condicionar o exame da prescrio interposio dos embargos seria gerar desnecessrios gravames ao executado, ferindo o esprito da lei de execuo, que orienta no sentido de serem afastados art. 620, CPC. Provocada, pois, a prestao jurisdicional quanto prescrio, pode ser examinada como objeo pr-executividade. Demais, seria injria ao princpio da instrumentalidade adiar para os embargos a extino do processo executivo. 2. A prescrio somente considera-se interrompida efetivando-se a citao e no por decorrncia do despacho ordenatrio da citao. Interpretao das disposies legais aplicveis. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso provido. (REsp n 179750SP, 1 Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 23092002) EXECUO. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. - A defesa que nega a executividade do ttulo apresentado pode ser formulada nos prprios autos do processo da execuo e independe do prazo fixado para os embargos de devedor. Precedentes. - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp n 220100RJ, 4 Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ de 25101999) Diante do panorama jurisprudencial descrito anteriormente, comprovado est a inclinao da corrente ora defendida se impe, merc de no ser absoluta a proibio da exceo de pr-executividade no mbito inclusive da execuo fiscal. Fao coro ao afirmado pelo Min. Humberto Gomes de Barros (REsp 143571RS), na parte em que, aps reconhecer que o art. 16 da LEF no admite as denominadas excees pr-executividade, no impede, contudo, ... que o executado ... advirta o juiz, para circunstncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condies da ao) suscetveis de conhecimento ex-officio. A invocao da prescrio matria que pode ser examinada tanto em exceo de pr-executividade como por meio de petio avulsa, por ser causa extintiva do direito do exeqente.

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    Inclusive, em recente deciso, este foi o entendimento da Corte Especial do STJ nos EREsp n 388000RS, julgado na Sesso do dia 16032005. O mesmo entendimento se v exposto a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAO PROBATRIA. AUSNCIA DE VIOLAO DO ARTIGO 535 DO CPC. REDIRECIONAMENTO PARA O SCIO-GERENTE. CITAO DA PESSOA JURDICA. PRAZO QINQENAL (ART. 174 DO CTN). PRESCRIO INTERCORRENTE. OCORRNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Nadyr Basso contra deciso que rejeita exceo de pr-executividade em razo do deferimento do pedido de incluso dos scios gerentes no plo passivo da execuo fiscal movida pelo INSS. O Tribunal a quo deu provimento ao agravo, sob a gide do art. 174 do CTN, a luz do entendimento que foram transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data da citao da pessoa jurdica sem que tenha havido a citao do scio da empresta executada, reconhecendo a ocorrncia da prescrio intercorrente. Insistindo pela via especial a Autarquia Previdenciria aponta, alm de divergncia jurisprudencial, negativa de vigncia dos artigos 173 do CTN, 8 2, 16, 3 e 40 da Lei n 6.830/80 e 535 do CPC, alm de dissdio jurisprudencial. Visa a reforma do aresto ao argumento de que: a) ocorreu negativa de prestao jurisdicional; b) invivel o exame da ocorrncia de prescrio intercorrente pela via da exceo de pr-executividade por haver necessidade de dilao probatria; c) verifica-se que a Autarquia Previdenciria no deu azo fluncia do prazo de cinco anos entre a citao da pessoa jurdica e a citao dos scios da empresa executada, razo pela qual no deve ser decretada a prescrio intercorrente, consoante art. 174 do CTN. 2. No h violao do art. 535 do Cdigo de Processo Civil quando a Corte de Origem analisa as questes pertinentes ao exame da controvrsia apresentada de forma motivada e fundamentada. 3. A jurisprudncia do STJ tem acatado a exceo de pr-executividade, impondo, contudo, alguns limites. Coerncia da corrente que defende no ser absoluta a proibio da exceo de pr-executividade no mbito da execuo fiscal. 4. A invocao da prescrio matria que pode ser examinada tanto em exceo de pr-executividade como por meio de petio avulsa, haja vista ser causa extintiva do direito do exeqente. EREsp n 388000/RS, da Corte Especial, julgado na Sesso do dia 16/03/2005. 5. unssona a posio desta Casa Julgadora no sentido de que o redirecionamento da execuo contra o scio deve-se dar no prazo de cinco anos da citao da pessoa jurdica. Precedentes. 6. No caso, verifica-se que a empresa executada foi citada no dia 29/03/1996 e o scio, ora recorrido, apenas em 10/10/2002, ou seja, alm do prazo qinqenal. Ocorrncia da prescrio intercorrente. 7. Recurso especial no-provido. (REsp 758.934/RS, Rel. Ministro JOS DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.10.2005, DJ 07.11.2005 p. 144). A doutrina e a jurisprudncia tm admitido a apresentao da exceo de pr-executividade para argio de vcios em ao de execuo, cuja anlise possa ser realizada de ofcio pelo juiz e prescinda de dilao probatria. Sobre o tema, THEOTNIO NEGRO registra: "'No se revestindo o ttulo de liquidez, certeza e exigibilidade, condies basilares exigidas no processo de execuo, constitui-se em nulidade, como vcio fundamental; podendo a parte argi-

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    la, independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofcio, a inexistncia desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil' (RSTJ 40447). No mesmo sentido: RT 20581, RJTJERGS 169247. (...) 'A exceo de pr-executividade, admitida em nosso direito por construo doutrinrio-jurisprudencial, somente se d, em princpio, nos casos em que o juzo, de ofcio, pode conhecer da matria, a exemplo do que se verifica a propsito da higidez do ttulo executivo' (STJ-Bol. AASP 21761537j e STJ-RF 351394)." ("Cdigo de Processo Civil e Legislao Processual em Vigor", 35 ed., So Paulo: Saraiva, 2003, p. 695696) - grifei. cabvel a exceo de pr-executividade para alegar a nulidade da execuo por falta de exigibilidade do ttulo executivo extrajudicial, matria conhecvel ex officio pelo juiz e que dispensa a produo de provas. Vlido trazer colao os seguintes precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRDITO. HIGIDEZ DO TTULO DISCUTIDA EM EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. EXISTNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NO DEBATERAM A QUESTO ESPECFICA. COISA JULGADA INEXISTENTE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIO DA AO. MATRIA CONHECVEL DE OFCIO. CPC, ART. 267, IV CC 3. I. Em se tratando de matria conhecvel de ofcio, como o caso da alegada falta de higidez do ttulo cobrado, pode ela ser objeto de exceo de pr-executividade, ainda que no suscitada, antes, em sede de embargos execuo. Coisa julgada inexistente. II. Nulidade da deciso decretada, para que seja examinada, em 1 instncia, o mrito da exceo apresentada. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp n 419.376MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU de 19.8.2002) - grifei. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRDITO EM CONTA CORRENTE. SMULA 233STJ. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. MATRIA PASSVEL DE CONHECIMENTO DE OFCIO. AUSNCIA DE PRECLUSO. EMBARGOS DE DECLARAO. MULTA. AFASTAMENTO. I - possvel o oferecimento de exceo de pr-executividade, nos casos em que o juzo, de ofcio, pode conhecer da matria, a exemplo do que se verifica a propsito da higidez do ttulo executivo. Esse entendimento independe da oposio dos embargos do devedor, vez que a questo no est sujeita precluso. II - No se evidenciando comportamento justificador da cominao aplicada, de ser afastada a imposio da sano do nico do artigo 538 do estatuto processual civil. Recurso especial provido." (REsp n 442.448SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJU de 7.4.2003) - grifei. No pertinente higidez do ttulo executivo, a argumentao tambm prospera. que sendo o ttulo extrajudicial inexigvel, em ocorrendo, por exemplo, alongamento da dvida, obtido por qualquer via, inclusive mandado de segurana, mencionado alongamento pode ser argumentado via exceo de pr-executividade. EXCESSO DE EXECUO

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    No existe divergncia acerca da admissibilidade do uso da exceo de pr-executividade para discutir excesso de execuo, no prosperando qualquer pretenso no sentido da vedao, pois o entendimento do STJ, manifestado no REsp n. 545.568MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 24.11.2003, exatamente no sentido de se admitir tal discusso, conforme se conclui pelo trecho a seguir transcrito: "Com a devida permisso, no creio seja possvel estabelecer regra linear, no sentido de que a alegao de excesso de execuo somente possa encontrar espao em ao de embargos. preciso discernir a natureza que o excesso assume para evitar que, de forma extremamente onerosa e desnecessria, obrigue-se o devedor a oferecer garantia aparentemente irreal em face do crdito reclamado judicialmente. A execuo por quantia excessiva e que seja perceptvel de imediato, se averiguada a origem do ttulo que a embasa, constitui tema que no pode apenas ser invocvel por vontade exclusiva do devedor em embargos". O mesmo entendimento se v exposto a seguir: Processual civil. Recurso Especial. Embargos do devedor. Acolhimento integral. Honorrios advocatcios. Critrios de fixao. Exceo de pr-executividade. Excesso de execuo. Cabimento. Precedentes. - Segundo a jurisprudncia do STJ, acolhidos integralmente os embargos do devedor, os honorrios advocatcios sero fixados ou por arbitramento, na forma do 4 do art. 20 do CPC, isto , estabelecendo-se um valor fixo, independentemente do valor executado (REsp n. 218.511/GO, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 25.10.99); ou em percentual sobre o valor executado, nos termos do art. 20, 3 do CPC (REsp n. 87.684/SP, Rel. Min. Nilson Naves, DJ 24.03.97). - cabvel a chamada exceo de pr-executividade para discutir excesso de execuo, desde que esse seja perceptvel de imediato, sem dilao probatria e, para tanto, baste examinar a origem do ttulo que embasa a execuo; na esteira dos precedentes das Turmas da 2. Seo. Recurso especial no conhecido. (REsp 733.533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 22.05.2006 p. 198). FALTA DE CONDIES DA AO questo do cabimento da Exceo de Pr-Executividade para argir a falta de condies essenciais da ao est pacificado no STJ, em consonncia com o entendimento da doutrina majoritria, que confirma a possibilidade. Sobre o ponto, merece destaque o seguinte excerto doutrinrio: "Se no regularizada a representao, os atos praticados, segundo a lei, so consideradas inexistentes, respondendo o advogado por perdas e danos (pargrafo nico). A prtica de atos processuais por quem no tenha recebido poderes das partes no pode produzir efeito em relao a ela, salvo se ratificados por profissional munido de procurao. O legislador, todavia, leva essa irregularidade para o plano da existncia. Necessrio verificar, pois, quais as conseqncias dessa previso. Proposta a ao por advogado sem procurao, no regularizada a representao, o processo deve ser extinto. Nessa medida, existiu o fenmeno jurdico processual.

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    Caso passe despercebida a falha e o juiz profira sentena, no h como vincular as partes eficcia desse ato, pois, a rigor, no houve demanda. O autor nada pediu. Essa concluso independe do resultado do julgamento e no fica comprometida com o trnsito em julgado da sentena. Ainda que favorvel ao autor, ele no pode valer-se do comando judicial e a ineficcia poder ser alegada a qualquer tempo, no incidindo o prazo decadencial da rescisria. Tambm pode a parte valer-se de qualquer via processual apta a impedir a eficcia do ato (rescisria, embargos execuo, tutela declaratria)."(Cdigo de Processo Civil Interpretado, Editora Atlas, Coordenador: Antnio Carlos Marcato, pg. 136) Ainda nesse sentido, consoante afirmado anteriormente, torrencial jurisprudncia do STJ: "PROCESSO CIVIL. EXECUO DE SENTENA. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. O ataque execuo de sentena, quando o ttulo obrigar ao pagamento de quantia certa, se d por meio de embargos e pressupe penhora regular; a exceo de pr-executividade, que dispensa a penhora, tambm serve para obstar a execuo, mas limitada ao exame dos pressupostos processuais e condies da ao. Agravo regimental no provido."(AgRg no AG n 628.325RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 01022006) "AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO SCIO-GERENTE. LIMITES. ARTIGO 135, III, DO CTN. PRTICA DE ATOS QUE CONFIGUREM ABUSO DE PODER OU INFRAO LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. PRECEDENTES. pacfico o entendimento de que a oposio da exceo pode ser admitida, em se tratando de nulidade do ttulo, quando for desnecessria qualquer dilao probatria para a demonstrao de que o credor no pode executar o devedor. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp n 729.390RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 12122005) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. (LEI N 6.83080. ART. 16, 3). EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. ARGIO DE PRESCRIO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A exceo de pr-executividade servil suscitao de questes que devam ser conhecidas de ofcio pelo juiz, como as atinentes liquidez do ttulo executivo, os pressupostos processuais e as condies da ao executiva. 2. O espectro das matrias suscitveis atravs da exceo tem sido ampliado por fora da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argio de prescrio e de ilegitimidade passiva do executado, desde que no demande dilao probatria (exceo secundum eventus probationis) 3. A questo da ilegitimidade passiva, condio da ao, ostenta a natureza de questo de ordem pblica, conducente, quando acolhida, extino terminativa do processo. 4. Consectariamente, sua veiculao em exceo de pr-executividade admissvel. Precedentes (RESP 388000 RS; DJ DATA:18032002; Relator Min. JOS DELGADO; RESP 537617 PR; DJ DATA:08032004; Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). 5. Recurso Especial provido."(REsp n 577.613RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 08112004) O mesmo entendimento se v exposto a seguir: PROCESSO CIVIL. EXECUO POR TTULO JUDICIAL. AO ORIGINAL.

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    AUSNCIA DE PROCURAO DA PARTE AGORA EXECUTADA. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. AO PRPRIA. CONTRADITRIO E AMPLA DEFESA. I - A questo central a ser dirimida por esta Corte, refere-se ao cabimento da Exceo de Pr-Executividade para requerer a excluso do processo de execuo, que busca a satisfao dos nus de sucumbncia, daquele que no foi parte na demanda original, por no ter constitudo procurador que o representasse em juzo. II - Quanto ausncia de fundamentao da r. sentena monocrtica, verifica-se que, embora sucintamente, foram examinadas todas as questes pertinentes soluo da controvrsia, de modo que no se reconhece a alegada violao aos artigos 165 e 468, II, do CPC. III - Inexistindo, para Ao original, procurao que conferisse ao advogado poderes para atuar em nome da parte, no pode esta sofrer os consectrios de uma execuo forada, porquanto os atos praticados so tidos como inexistentes. Inteligncia do art. 37 do CPC. IV - No tocante questo do cabimento da Exceo de Pr-Executividade para argir a falta de condies essenciais da ao, esta Corte, em consonncia com o entendimento da doutrina majoritria, confirma a possibilidade. Precedentes doutrinrios e jurisprudenciais: AgRg no AG n 628.325/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 01/02/2006, AgRg no REsp n 729.390/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 12/12/2005 e REsp n 577.613/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 08/11/2004. V - A eventual responsabilizao em perdas e danos, do advogado que atuou em nome da parte sem procurao nos autos, deve ser discutida em ao prpria, garantindo-se o contraditrio e a ampla defesa, porquanto in casu a questo jurdica restringe-se ao cabimento da Exceo de Pr-Executividade. VI - Recurso Especial improvido. (REsp 713.149/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.04.2006, DJ 04.05.2006 p. 138). ALONGAMENTO DE DEBITO No pertinente higidez do ttulo executivo, a argumentao tambm prospera. que sendo o ttulo extrajudicial inexigvel, em ocorrendo, por exemplo, alongamento da dvida, obtido por qualquer via, inclusive mandado de segurana, mencionado alongamento pode ser argumentado via exceo de pr-executividade. O cerne averiguar o cabimento de exceo de pr-executividade para argir a nulidade de execuo fundada em ttulo extrajudicial supostamente inexigvel, bem como a inexigibilidade de eventual instrumento pblico de confisso de dvida oriunda, por exemplo, de crdito rural, com garantia hipotecria, em virtude do exerccio do direito ao alongamento do dbito (Lei 9.13895 cc Res. 2.47198-BACEN). Com o alongamento do lapso temporal, na ocorrncia de pagamento de dvida, o ttulo executivo torna-se inexigvel, sendo nula a execuo, nos termos do art. 618, I, do CPC, segundo o qual " nula a execuo se o ttulo executivo extrajudicial no corresponder a obrigao certa, liquida e exigvel (art. 586)". Nas palavras do Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, proferidas quando na relatoria do REsp n 252.891SP, DJU de 11.9.2000, a "securitizao da dvida rural, uma vez preenchidos os requisitos da Lei 913895, uma obrigao do banco credor, sendo por isso matria de defesa

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    alegvel nos embargos do devedor opostos execuo (art. 745 do CPC), pois o ttulo originrio perde a sua executividade" - grifei. No mesmo sentido, os precedentes do STJ a seguir elencados: "Crdito rural. Direito ao alongamento da dvida. Lei n 9.13895. Crdito aberto por cooperativa. Precedentes da Corte. 1. J assentou a Corte que o alongamento da dvida no mera faculdade, mas, sim, direito do credor, desde que preenchidos os requisitos da Lei n 9.13895. 2. O fato de ter sido o contrato de crdito assinado com Cooperativa no mbito rural no desqualifica a incidncia da Lei n 9.13895. 3. Em tais circunstncias, procedem os embargos, ausente ttulo hbil para execuo, nos termos de precedente da Corte. 4. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n 329.937SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 26.8.2002). "ALONGAMENTO CRDITO RURAL EXTINO EXECUO AUSNCIA EXIGIBILIDADE DO TTULO PRECEDENTES. Afirmado pelo acrdo recorrido que o devedor preenche os requisitos legais para a securitizao de sua dvida rural, esto ausentes os pressupostos indispensveis da exigibilidade, certeza e liqidez do ttulo executivo, por isso a execuo deve ser extinta. Agravo a que se nega provimento." (AgRg no Ag n 476.337RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJU de 17.3.2003). O mesmo entendimento se v exposto a seguir: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENO LEGAL - AFASTAMENTO - PROCESSO EXECUTIVO - EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - MATRIA CONHECVEL DE OFCIO PELO JUIZ E DISPENSVEL DILAO PROBATRIA - TTULO EXTRAJUDICIAL INEXIGVEL - NULIDADE DA EXECUO - EXTINO - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DESTE - PERDA DE OBJETO - PREJUDICIALIDADE - EXTINO DO PROCESSO SEM EXAME DO MRITO. 1 - Tratando-se de recurso especial proveniente de deciso interlocutria proferida no curso de execuo de ttulo extrajudicial, configura-se indevida a respectiva reteno, porquanto no caracterizadas as hipteses taxativas do art. 542, 3, do CPC. Precedentes (REsp n 598.111/AM e MC n 4.807/SP). 2 - A doutrina e jurisprudncia tm admitido a apresentao da exceo de pr-executividade para argio de vcios em ao de execuo, cuja anlise possa ser realizada de ofcio pelo juiz e prescinda de dilao probatria. cabvel, assim, a exceo de pr-executividade apresentada para alegar a nulidade de execuo, por falta de exigibilidade do ttulo executivo extrajudicial, matria conhecvel ex officio pelo juiz e que dispensa a produo de provas. Precedentes (REsp ns 419.376/MS e 442.448/SP). 3 - Com o alongamento do lapso temporal para o pagamento da dvida rural, na forma da Lei n 9.138/95 c/c Res. n 2.471/98-BACEN, o ttulo executivo (instrumento pblico de confisso de dvida, com garantia hipotecria) tornou-se inexigvel, sendo nula a execuo, nos termos do art. 618, I, do CPC. Precedentes (REsp ns 252.891/SP, 329.937/SP e AgRg no Ag n 476.337/RS).

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    4 - Recurso conhecido e provido para, reconhecendo o cabimento da exceo de pr-executividade apresentada, extinguir a execuo, por inexigibilidade do ttulo executivo. Custas e honorrios advocatcios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo vencido. 5 - Tendo sido julgado, nesta oportunidade, o presente recurso especial, a Medida Cautelar n 9.279/DF perdeu o seu objeto, porquanto foi ajuizada, exclusivamente, para conferir-lhe efeito suspensivo. 6 - Prejudicada a Medida Cautelar n 9.279/DF, por perda de objeto, restando extinta, sem exame do mrito, nos termos do art. 808, III, c/c o art. 267, IV, ambos do CPC. Este acrdo deve ser trasladado queles autos. (REsp 663.874/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 22.08.2005 p. 295). PRESCRIO possvel que em exceo de pr-executividade seja alegada a ocorrncia da prescrio dos crditos excutidos, mesmo que a matria no tenha sido aventada pela parte, e que no haja a necessidade de dilao probatria, uma v que referida matria hoje pode ser argvel de oficio. Consoante informa a jurisprudncia do STJ essa autorizao se evidencia de justia e de direito, porquanto a adoo de juzo diverso, de no cabimento do exame de prescrio em sede de exceo pr-executividade, resulta em desnecessrio e indevido nus ao jurisdicionado, que ser compelido ao exerccio dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, para o seu recebimento no efeito suspensivo, conforme exigncia da nova ordem processual, sem esquecer que em muitas das vezes o executado no possui. A prescrio, pelo menos em tese, pode ser interrompida, pode estar suspensa, de sorte que a parte contrria tem todo o direito de impugn-la. Pelo que observo do esclio de Teotnio Negro, esse tem sido o entendimento tradicional do STJ. Chamo colao na nota ao art. 618 do CPC um precedente da lavra do Sr. Ministro Nilson Naves, que diz: " falta de embargos do devedor no dado ao juiz apreciar a argio de prescrio formulada em simples petio (Terceira Turma, Recurso Especial n 61.606MG)." Outro precedente, do Sr. Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira: "A exceo de pr-executividade, admitida em nosso Direito por construo doutrinrio-jurisprudencial, somente se d, em princpio, nos casos em que o juzo, de ofcio, pode conhecer da matria, a exemplo do que se verifica propsito da higidez do ttulo executivo (4 Turma, REsp 157.018RS)." Se a matria enseja pelo menos em princpio impugnao e, como a prescrio pode, evidentemente, estar suspensa ou interrompida, parece indiscutvel que no exorbita a ndole da pr-executividade admitir a prescrio, mesmo que pudesse se entender como abrir ensanchas para inmeras outras alegaes que so prprias, tpicas dos embargos do devedor como meio adequado para o devedor desconstituir, total ou parcialmente, o ttulo executivo. Referido posicionamento plasmado em razo de no se poder excluir matrias sob o argumento de futuras alegaes.

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    Com a evoluo do direito, que ocorre dia-a-dia, outras formas de matrias argveis vo surgindo, o que comprova a necessidade de elastecimento das matrias, razo pela qual no correto dizer que referidos instrumentos no sofrem alteraes, as quais so constantes. Prudncia quando da aferio do cabimento ou no da exceo de pr-executividade, no caso, nunca demais. 12 Evoluo e ampliao do ncleo das matrias argveis Por construo doutrinria e jurisprudencial, a exceo de pr-executividade foi admitida como instrumento para provocar-se, atravs de prova documental pr-constituda, a manifestao do juzo sobre matrias que deveria conhecer de ofcio. Em um primeiro momento, o critrio definidor das matrias que poderiam ser alegadas por meio desta excepcional modalidade de defesa do executado residia na possibilidade ou no de o Juiz conhec-las de ofcio. Em momento posterior, temperou-se o entendimento inicialmente consagrado pela doutrina e jurisprudncia, segundo o qual a exceo de pr-executividade somente poderia ser admitida na defesa de questes de ordem pblica, que pudessem ser conhecidas de ofcio pelo Juiz. Adotou-se como critrio definidor das matrias que podem ser alegadas em objeo de pr-executividade o fato de ser desnecessria a dilao probatria, afastando-se, pois, o critrio fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofcio pelo Juiz. Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher excees materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqente, desde que comprovadas de plano e desnecessria a produo de outras provas alm daquelas constantes dos autos ou trazidas com a prpria exceo. Temas como excluso da multa fiscal e a limitao dos juros so matrias exclusivamente de direito, que no exigem, para os seus deslindes, nada alm da anlise das informaes contidas nos prprios autos, o que autoriza, tambm, a sua alegao pelo instrumento processual da exceo de pr-executividade. O cabimento da exceo de pr-executividade, mesmo em matrias que no sejam de ordem pblica, tem sido admitido pelo STJ, como se v do precedente a seguir: "TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. PRESCRIO. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. ADMISSO. ART. 16, 3 DA LEI N 6.83080. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSDIO NOTRIO. 1. Falta de prequestionamento do disposto no artigo 16, 3 da Lei n 6.83080. Incidncia das Smulas 282 e 356 do STF. 2. Em caso de dissdio notrio, as exigncias de natureza formal concernentes demonstrao da divergncia so mitigadas. 3. As matrias passveis de serem alegadas em exceo de pr-executividade no so somente as de ordem pblica, mas tambm os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilao probatria. 4. possvel argir-se a prescrio por meio de exceo de pr-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequvoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petio.

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    5. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergncia no Recurso Especial n. 388.000RS (acrdo ainda no publicado), por maioria, concluiu ser possvel alegar-se prescrio por meio de exceo de pr-executividade. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido" (REsp 740.025RJ, DJU de 20.06.05). O mesmo entendimento se v exposto a seguir: TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUO FISCAL. FALNCIA. MULTA FISCAL. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATRIA DE DIREITO. 1. O critrio definidor das matrias que podem ser alegadas em objeo de pr-executividade o fato de ser desnecessria a dilao probatria, afastando-se a distino fincada, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofcio pelo Juiz. 2. Passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher excees materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqente, desde que comprovadas de plano e desnecessria a produo de outras provas alm daquelas constantes dos autos ou trazidas com a prpria exceo. 3. A excluso da multa fiscal matria exclusivamente de direito que, por conseguinte, independe de dilao probatria e autoriza sua alegao pelo instrumento processual da exceo de pr-executividade. 4. Recurso especial provido. (REsp 769.768/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 17.10.2005 p. 287). No custa nada repetir que por construo doutrinria e jurisprudencial, a exceo de pr-executividade foi admitida como instrumento para se provocar, atravs de prova documental pr-constituda, a manifestao do juzo sobre matrias que deveriam ter sido acolhidas e conhecidas de ofcio. Em um primeiro momento, o critrio definidor das matrias que poderiam ser alegadas por meio desta excepcional modalidade de defesa do executado residia na possibilidade ou no do Juiz conhec-las de ofcio. Houve, porm, evoluo acerca das possibilidades. Imagina-se a situao em que um suposto devedor, na ausncia de bens penhorveis, para o fim de ver recebido os embargos no efeito suspensivo, encontra-se impossibilitado de oferecer embargos execuo. Admita-se que no caso o crdito exeqendo, entretanto, apresenta-se nitidamente afetado pela prescrio, para cujo reconhecimento no necessria a dilao probatria, sendo suficiente a anlise das informaes contidas nos prprios autos. Na hiptese descrita, o direito do executado estar irremediavelmente aniquilado, ainda que latente a situao que lhe beneficia e sendo prescindvel a dilao probatria. No poder defender-se atravs de embargos, por ausncia de bens para ver recebido os embargos no efeito suspensivo, nem poder alegar a prescrio - embora latente - por simples petio nos autos. O caso narrado anteriormente poderia ser hipottico, mas no . Foi objeto de julgamento no Recurso Especial n. 59.351PR, Relator o Ministro Demcrito Reinaldo, DJ de 27.05.1996, cuja concluso foi sintetizada na seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUO. POSSIBILIDADE DE ALEGAO, ANTES DA PENHORA, DE FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO (PRESCRIO). EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. LIMITES DE SUA APRECIAO. Inexistindo bens penhorveis, circunstncia

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    certificada pelo meirinho (e, em conseqncia, suspenso o processo de execuo), desnecessria e prejudicial espera para que o juiz se manifeste sobre a extino do crdito, em face da prescrio, cuja decretao foi requerida pelo executado, se este se encontra na absoluta impossibilidade de oferecer embargos. A execuo forada se ultima com a satisfao do seu objeto, que o pagamento ao credor. Pode, porm, estancar diante de empeos inarredveis, como, ad-exemplum, nos casos de extino do prprio direito do crdito do exeqente, podendo, em hipteses excepcionais, o juiz extinguir o processo executrio, antes mesmo de seguro o juzo, com a penhora (...) Recurso a que se d provimento, em parte. Deciso indiscrepante" (STJ - 1 Turma, REsp n. 59.351PR, Rel. Min. Demcrito Reinaldo, DJ de 27.05.1996). O julgado em destaque temperou o entendimento, inicialmente consagrado pela doutrina e jurisprudncia, segundo o qual a exceo de pr-executividade somente poderia ser admitida na defesa de questes de ordem pblica, que pudessem ser conhecidas de ofcio pelo Juiz. A partir desse julgamento, passou-se a admitir a alegao incidental de prescrio, por simples petio nos autos, desde que demonstrada por prova documental inequvoca e pr-constituda. Ampliou-se, de modo salutar, o ncleo da objeo de pr-executividade, que passa a abranger tambm excees substantivas, cujo conhecimento de ofcio vedado pelo juiz, desde que comprovadas de plano e sem necessidade de dilao probatria. A doutrina no tardou a seguir o mesmo entendimento. Adotou-se como critrio definidor das matrias que podem ser alegadas em objeo de pr-executividade o fato de ser desnecessria a dilao probatria, afastando-se, pois, o critrio fincado, exclusivamente, na possibilidade de conhecimento de ofcio pelo Juiz. Assim, passou-se a admitir essa forma excepcional de defesa para acolher excees materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqente, desde que comprovadas de plano e desnecessria a produo de outras provas alm daquelas constantes dos autos ou trazidas com a prpria exceo. A exceo de pr-executividade, construo doutrinria e jurisprudencial que , converteu-se, assim, em remdio jurdico de que o executado pode lanar mo sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do ttulo atravs de inequvoca prova documental, independendo de qualquer contrapartida, para o fim de ver recebido os embargos no efeito suspensivo, por fora do novo ordenamento processual civil, sem esquecer que a exceo de pr-executividade ataca, no nascedouro, a liquidez, certeza e exigibilidade do documento que ampara a execuo, conforme amplamente declinado anteriormente. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergncia no Recurso Especial n. 388.000RS, por maioria, sufragou o mesmo entendimento adotado no aresto recorrido, concluindo ser possvel alegar-se prescrio em sede de exceo de pr-executividade. A Segunda Turma, em julgamentos recentes, assim tambm decidiu: "TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. ADMISSO. PARALISAO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40 DA LEF. ART 174 DO CTN. 1. As matrias passveis de serem alegadas em exceo de pr-executividade no so somente as de ordem pblica, mas tambm todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilao probatria.

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    2. possvel argir-se a prescrio intercorrente por meio de exceo de pr-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequvoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petio. 3. Se a execuo fiscal, ante a inrcia do credor, permanece paralisada por mais de cinco anos, a partir do despacho que ordena a suspenso do feito, deve ser decretada a prescrio intercorrente suscitada pelo devedor. 4. Interrompida a prescrio, com a citao pessoal, e no havendo bens a penhorar, pode o exeqente valer-se do art. 40 da LEF (Lei n. 6.83080), requerendo a suspenso do processo e, conseqentemente, do prazo prescricional por um ano, ao trmino do qual recomea a fluir a contagem at que se complete o lustro. 5. A regra do art. 40 da LEF no tem o condo de tornar imprescritvel a dvida fiscal, j que no resiste ao confronto com o art. 174 do CTN. 6. Recurso especial improvido" (STJ - 2 Turma, REsp n. 613.685MG, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07.03.2005); "TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. PRESCRIO INTERCORRENTE. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. ADMISSO. DILAO PROBATRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUO IRREGULAR. CABIMENTO. SEDE DE EMBARGOS. 1. As matrias passveis de serem alegadas em exceo de pr-executividade no so somente as de ordem pblica, mas tambm todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilao probatria. Precedentes. 2. possvel argir-se a prescrio intercorrente por meio de exceo de pr-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequvoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petio. 3. No obstante se admita a argio de prescrio em exceo de pr-executividade, esta Corte ressalva os casos em que para a comprovao desse fato demande ampla investigao probatria constante dos autos, o que ocorre na hiptese vertente. 4. O no-encerramento irregular das atividades da empresa nus que cabe ao executado comprovar em embargos a execuo, e no na via estreita da exceo de pr-executividade. 5. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extenso, improvido" (STJ - 2 Turma, REsp n. 431.256SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 13.12.2004). O mesmo entendimento se v exposto a seguir: TRIBUTRIO. EMBARGOS DE DIVERGNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUO FISCAL. PRESCRIO. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. 1. As matrias passveis de serem alegadas em exceo de pr-executividade no so somente as de ordem pblica, mas tambm os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilao probatria. 2. possvel argir-se a prescrio por meio de exceo de pr-executividade, sempre que demonstrada por prova documental inequvoca constante dos autos ou apresentada juntamente com a petio. 3. A Corte Especial, no julgamento dos Embargos de Divergncia no Recurso Especial n. 388.000/RS (acrdo ainda no publicado), por maioria, concluiu ser possvel alegar-se prescrio por meio de exceo de pr-executividade. 4. Embargos de divergncia improvidos. (EREsp 614.272/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEO, julgado em 13.04.2005, DJ 06.06.2005 p. 174).

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    13 Requisitos da viabilizao Para que se viabilize o direcionamento da execuo indispensvel que a respectiva petio descreva, como causa para redirecionar, uma das situaes caracterizadoras de situao que no necessitem de dilao probatria. O mesmo entendimento se v exposto a seguir: TRIBUTRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. NO CONFIGURADA. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATRIAS PASSVEIS DE CONHECIMENTO NESSA VIA. DESNECESSIDADE DE DILAO PROBATRIA. SCIO-GERENTE. RESPONSABILIZAO PESSOAL. NO-CONFIGURAO, POR SI S, NEM EM TESE, DE SITUAO QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIRIA DOS SCIOS. 1. No viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestao jurisdicional, o acrdo que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentao suficiente para decidir de modo integral a controvrsia posta. 2. A possibilidade de verificao de plano, sem necessidade de dilao probatria, delimita as matrias passveis de serem deduzidas na exceo de pr-executividade, independentemente da garantia do juzo. 3. Segundo a jurisprudncia do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistncia de bens penhorveis no patrimnio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) no configuram, por si ss, nem em tese, situaes que acarretam a responsabilidade subsidiria dos scios. 4. A ofensa lei, que pode ensejar a responsabilidade do scio, nos termos do art. 135, III, do CTN, a que tem relao direta com a obrigao tributria objeto da execuo. No se enquadra nessa hiptese o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalncia (art. 8 do Decreto-lei n 7661/45). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 822.766/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 18.05.2006 p. 203). 14 Traos comum aos assuntos abordados. Araken de Assis, aps repelir a impossibilidade de oposio de embargos como requisito para o uso da exceo de pr-executividade, aponta com preciso o trao comum aos assuntos resolvidos por essa via: "o carter restrito da prova admissvel na exceo; melhor dizendo, o juiz admitir a exceo secundum eventus probationis, revelando tpica tcnica de cognio sumria" (op. cit., p. 30). Tipicamente, a prescrio, o pagamento e a litispendncia podem ser conhecidos pela via da exceo, sempre que demonstrados por prova documental pr-constituda. 15 - Casos mais freqentes de sua aplicabilidade. Dentre outros casos, no pode ser excluda a apresentao da exceo de pr-executividade, sem restrio, inclusive contrapartida, nos casos em que o ttulo em execuo no se reveste das

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    caractersticas de executividade, porque, destarte, a prpria execuo estaria sendo ajuizada com abuso de direito, por parte do credor, utilizando uma via processual que a lei, em tese, lhe no concede. Uma outra hiptese aquela em que o executado, pobre, no dispe de bens para viabilizar o recebimento dos embargos do executado no efeito suspensivo, no sendo possvel, dentro do sistema jurdico constitucional brasileiro, em que se assegura o pleno contraditrio, limit-lo, desta maneira, contra pessoas economicamente carentes. No caso, poder-se-ia dizer que no haver a execuo propriamente dita, mesmo reconhecendo que a execuo poder ser suspensa no caso de inexistir bem, ex vi do art. 791, III, do CPC. No bem assim. Neste caso especfico, a execuo ficar suspensa na falta de bens penhorveis, mas o nome do executado permaneceria nos registros forenses como uma verdadeira mancha a enodar-lhe o crdito, sem que possa este apresentar a defesa de que, talvez, at j tenha realizado o pagamento do ttulo ou de que realmente nada deva. Sendo o Brasil uma coletividade liberal, conforme se v do disposto do artigo 5. do Estatuto da Nacionalidade, com mais de setenta incisos, a qual, seguramente oferece o mais amplo elenco de direito e garantias fundamentais, no se justifica tal posio. Assim, a lex legum tem traos liberais ntidos apesar das incurses dos Constituintes pela rea do socialismo cientfico. A literalidade a pior forma de interpretao, no podendo ser tolerada em um regime democrtico que assegura as mais amplas garantias aos cidados. Incabvel, em nossos tempos, o ultrapassado fetichismo legal. A lei deve ser imposta quando e como o interesse da sociedade exige, e nunca ao arrepio do bem-estar geral. Pode ser proposta defesa na prpria execuo, no caso de falta de condio da ao, dos pressupostos processuais, ttulo sem assinatura do devedor, vencimento antecipado de dvida e mesmo a incompetncia absoluta. Na obrigao de fazer, seja de meio ou resultado e no fazer, porque o bem ou a obra depende do comportamento, ou atividade dele, aparecendo imediatamente por conseqncia do fazer. S aps feita que deve ser entregue. Mas, o de que se cuida, por ocasio da execuo, o fazer ou no a coisa. O mesmo se d no caso de entrega da coisa ao credor por fora de mandado de imisso de posse ou busca e apreenso, quando a coisa no tenha sido depositada. Ainda quando se trate de execuo por quantia certa contra a Fazenda Pblica, visto que os bens pblicos so impenhorveis. Quando houver prova inconcussa de pagamento do valor objeto de execuo. Coisa essencialmente viva, o Direito ultrapassa os limites interpretativos que vo se tornando tradicionalmente, para, atualizando o contedo da Lei, buscar no domnio da axiologia o seu sentido finalstico, atravs de encadeamentos visualizadores do que seja justo e legal.

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    Sendo o Direito antes de tudo, um imperativo de ordem que se exprime pela integralidade do ordenamento legal existente, gerador de segurana nas relaes scio-jurdicas e determinante em ltima instncia, da prpria sobrevivncia do Estado, compatvel se torna a tese da exceo da pr-executividade com o ordenamento jurdico existente. O excesso de formalismo para apresentao de defesa, quando fala mais alto, retarda a prestao jurisdicional desvaliso. O importante mesmo que o ato alcana a sua finalidade, conforme o princpio da instrumentalidade das formas adotadas pela legislao processual civil brasileira: Os atos e termos processuais no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir, reputando-se vlidos os que, realizados de outro modo, lhe preencherem a finalidade essencial.(CPC, 154) Seguir ao p da letra no leva necessariamente justia; os juzes deveriam sempre ir alm dos requisitos da norma, buscando seu julgamento no esprito da lei, sem esquecer que a norma jurdica no se esgota na lei, sendo apenas uma pequena parte dela. Se o executado nada deve, merc da nulidade do titulo, devidamente comprovado, alm de outras defeituaes, ou mesmo com base na ausncia e na nulidade de ttulo, poder ofertar exceo de pr-executividade, sem nenhuma restrio. 16 - Substituio dos embargos do devedor pela exceo de pr-executividade. A objeo de no-executividade no pode ser vulgarizada a ponto de ser usada em substituio aos embargos. Seu cabimento restrito s situaes especiais em que, pela prpria ausncia de ttulo, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende extino futura. Ento, nada mais lgico que antecipar seu aniquilamento induvidoso. Casos h em que a emisso do ttulo pelo devedor de prprio punho (como no exemplo do cheque, ou da nota promissria) ou por instrumento pblico, onde confessa a dvida, consolidam uma certeza inicial de validade da dvida, que no pode ser afastada por mera alegao de invalidade em objeo de no-executividade. Em situaes tais, os embargos so a modalidade necessria para investigao das provas e razes que levaram o executado ao inadimplemento da pretenso deduzida. Admitir-se discutir o mrito em casos anlogos, seria vulnerar os princpios que informam a execuo, instaurando um inexistente contraditrio em terreno imprprio que o processo executivo. O juiz, atento aos preceitos processuais, somente deferir o pedido em objeo de no-executividade quando, de plano ou pela prova suscinta produzida pelo demandado, vislumbrar a inexorvel improcedncia da execuo encetada. Havendo a mnima dvida, ou sendo a matria afeta ao mrito da causa debendi, com possibilidade de manuteno do ttulo executivo ou reconhecimento da relao jurdica que lhe deu origem, dever, por prudncia, reservar a discusso da matria para os competentes embargos. Essa atuao deve ser tratada com status de premissa ao bom desempenho da atividade judicante, pois a viciao do ttulo executivo, que a rigor goza da presuno de liquidez, certeza e exigibilidade, tem carter excepcional.

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    HUMBERTO THEODORO JNIOR criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: " claro, porm, que tal incidente s pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execuo for absoluta e notria, pelos prprios elementos dos autos. Se para alcan-la for necessrio revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa ser argvel. No admissvel que, a pretexto de exceo de pr-executividade, pretenda o devedor a instaurao de uma dilao probatria contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos execuo". O que se v, na maioria dos casos, a movimentao da mquina judiciria, mesmo em sede de embargos, com fito meramente procrastinatrio, o que deve ser evitado. A jurisprudncia, atenta s mostras contumazes de esperteza por parte dos devedores, tem sido coerente nos seus julgados, no admitindo os expedientes tendentes a driblar o roteiro traado pelo Cdigo para a oposio ao dbito constitudo no ttulo, conforme se v da deciso abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EXECUO COMPARECIMENTO ESPONTNEO DO RU DESNECESSIDADE DE CITAO ART. 214, 1. DO CPC EXCEO DE PREEXECUTIVIDADE MATRIAS IMPERTINENTES - O comparecimento espontneo do ru torna desnecessria a sua citao Excesso de execuo oriundo da cobrana de juros acima do limite constitucional matria a ser suscitada em embargos e no em exceo de preexecutividade. Resta claro o alcance do instituto denominado objeo de no-executividade. Pode ser utilizado para dar conhecimento ao juzo da execuo, de circunstncia que fulmina o processo executivo e pode ser conhecida de ofcio por este. 17 Prazo para interposio. Poder ser argida enquanto no extinto o processo executivo, j que "questes processuais de ordem pblica podem ser alegadas a qualquer tempo; da mesma forma a prescrio, a decadncia, o pagamento, a novao, a transao e a compensao" (Alberto Camia Moreira, op. cit., apud Francisco Fernandes de Arajo, Exceo de Pr-executividade, RT 775731, p. 735), respondendo o ru apenas pelas custas do retardamento, pela aplicao do disposto no art. 267, 3, do CPC. 18 Honorrios advocatcios A condenao ao pagamento de honorrios advocatcios deve observar critrios objetivos, mais especificamente a questo da sucumbncia, a qual guarda relao com o princpio da causalidade, ou seja, sucumbe quem deu causa instaurao de uma relao processual indevida ou resistiu a uma pretenso sem que tivesse razo. Uma vez acolhida a exceo de pr-executividade, dando ensejo extino da execuo, deve o exeqente ser condenado ao pagamento de nus sucumbenciais. Nesse sentido, assim se posicionou a jurisprudncia do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAO. EXISTNCIA DE OMISSO. HONORRIOS ADVOCATCIOS.

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    1. Conquanto tenha sido provido o recurso especial, com o acolhimento da exceo de pr-executividade e a extino da execuo fiscal, omitiu-se o acrdo embargado na fixao dos honorrios advocatcios. 2. Suprimento da omisso para condenar a exeqente em custas processuais e honorrios advocatcios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, 4 do Cdigo de Processo Civil. 3. Embargos de declarao acolhidos" (EDcl no REsp n. 716.418SC, relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 24.10.2005). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORRIA DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, em reiterados julgados, vem decidindo ser devida a condenao da Fazenda Pblica ao pagamento de honorrios advocatcios nas hipteses em que a execuo fiscal extinta, em razo do acolhimento de exceo de pr-executividade apresentada. Tal condenao independe da existncia de contraditrio por parte da exeqente, tendo em vista que, mesmo que esta demonstre concordncia com o incidente ofertado, deu causa s despesas realizadas pelo executado a fim de promover sua defesa. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag n. 669.068MG, relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 14.11.2005). O mesmo entendimento se v exposto a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE. EXTINO DA EXECUO. NUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. A condenao ao pagamento de honorrios advocatcios deve observar critrios objetivos, sendo a sucumbncia um desses critrios, que guarda relao com o princpio da causalidade. 2. Acolhida a exceo de pr-executividade, dando ensejo extino da execuo, deve o exeqente ser condenado ao pagamento de nus sucumbenciais. 3. Embargos de declarao a