1 Embargos a Execução Exceção de Pré-executividade Prof. Marcelo Alvares Vicente 04/12/2006.

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1 Embargos a Embargos a Execução Execução Exceção de Exceção de Pré-executividade Pré-executividade Prof. Marcelo Alvares Vicente Prof. Marcelo Alvares Vicente 04/12/2006 04/12/2006

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  • 1 Embargos a Execuo Exceo de Pr-executividade Prof. Marcelo Alvares Vicente 04/12/2006
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  • 2 Execuo Fiscal Noes introdutrias Trata-se de execuo forada dos bens do devedor, ao prpria, disciplinada pela Lei 6.830/80 Lei de Execues Fiscais (LEF) e subsidiariamente pelo CPC Pressupe o trmino da autotutela da Administrao Tributria, com a formao do ttulo executivo extrajudicial atravs da inscrio do crdito tributrio em Dvida Ativa Dvida Ativa da Fazenda Pblica qualquer valor cuja cobrana lhe seja atribuda por lei, tanto de carter tributrio quanto no tributrio, abrangendo a atualizao monetria, juros, multas e demais encargos previstos em lei ou contrato (art. 201 do CTN c/c art. 2 da LEF): o objeto da Execuo Fiscal O ato da inscrio suspende a prescrio por 180 dias ou at a distribuio da ao de Execuo Fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo (art. 2, 3 da LEF)
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  • 3 Execuo Fiscal Noes introdutrias A Certido de Dvida Ativa o ttulo executivo extrajudicial (art. 585, VI do CPC) que aparelha a ao de Execuo Fiscal No compete Administrao Tributria a excusso dos bens do devedor, mas ao Poder Judicirio (ao contrrio do Direito Italiano, em que ocorre a esecuzione forzata tributaria) Regime autnomo, fundado na idia de maior eficcia interesse pblico prevalecente Deve levar em conta dois matizes distintos, reclames do Estado Democrtico de Direito: necessidade de custear o Estado e o respeito a integridade do contribuinte
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  • 4 Objeto da Execuo Fiscal Art. 2o 1o da LEF: Qualquer valor cuja cobrana seja atribuda por lei, tanto de carter tributrio como no tributrio, abrangendo a atualizao monetria,os juros e a multa de mora, assim como os demais encargos previstos em lei ou contrato Requisitos Certido de Dvida Ativa (CDA) Ttulo representativo da presuno (relativa) de liquidez e certeza de que dispe a dvida ativa da Fazenda Pblica (art. 3o da LEF / art. 204 e pargrafo nico do CTN) Ttulo de reconhecido valor jurdico bilhete de ingresso para a execuo Ttulo extrajudicial (no originado em sentena condenatria) art. 585, VI do CPC no formado bilateralmente entre devedor e credor nem por iniciativa do devedor, mas por iniciativa exclusiva do credor: manifestao da autotutela do Estado presuno de legitimidade Deve refletir de forma idnea o que se apurou no procedimento administrativo Execuo Fiscal
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  • 5 Crdito lquido e certo Aferido em procedimento administrativo que ampara o ato de lanamento ou oriundo de auto-lanamento pelo contribuinte ou ainda, de confisso espontnea Submetido a inscrio em dvida ativa Certeza: atributo relativo a existncia regular do crdito e a sua formao de acordo com a lei ou contrato Liquidez: atributo relativo ao valor do crdito principal, juros e multa e outros encargos legais Presuno juris tantum: afastada por embargos do devedor, mandado de segurana, ao anulatria de dbito art. 38 da LEF; e tambm por exceo de pr- executividade
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  • 6 Atos que podem ilidir as presunes (no cumprimento do disposto no art. 2, 5 da LEF, c/c art. 202 / 203 do CTN) Incompetncia do rgo que efetuou a inscrio em Dvida Ativa Ausncia de inscrio do dbito em Dvida Ativa Termo de inscrio ou certido desatendendo aos requisitos legais indispensveis regular inscrio Ausncia do nome do devedor e / ou co-responsveis no termo de inscrio Ausncia do valor, termo inicial e forma de clculo dos juros; origem, natureza e fundamento da correo monetria e juros Ausncia de indicao do nmero do processo administrativo em que se baseou a inscrio Inexistncia do procedimento administrativo ou do auto de infrao a que se refere a CDA
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  • 7 Emenda e substituio da CDA Possibilidade antes da deciso de 1 instncia (art. 2o, 8o da LEF / art. 203 do CTN), assegurado a devoluo do prazo para oposio de embargos Deciso de primeira instncia: sentena de mrito nos Embargos ou na Execuo Fiscal Quando houver vcios formais no ttulo executivo, adstrito limitao da imutabilidade do processo administrativo que lhe deu origem Art. 203/CTN: aplicao desde que a omisso comprometa o essencial do documento tributrio, prejudicando a defesa (STF, RE 99.993) Embargos devem versar somente sobre o que foi objeto de emenda ou modificao pela CDA substituda Dispositivo que deve ser aplicado de forma prudente, evitando o ferimento ao princpio da paridade das partes em juzo Possvel condenao da Fazenda Pblica em honorrios Interpretao do art. 39, nico da LEF
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  • 8 Extino da EF pelo cancelamento da inscrio da dvida ativa antes do julgamento dos embargos Art. 26 da LEF Desaparecimento do ttulo executivo: extino da EF Sem qualquer nus para as partes visa proteger a Fazenda Pblica, unicamente Conflito com o art. 267, 4o e art. 26 do CPC necessidade de anuncia do ru; pagamento de despesas e honorrios advocatcios Execuo desprovida de fundamento configura lide temerria, passvel de indenizao (art. 37 6o da CF) Smula 153 do STJ mandar pagar o nus da sucumbncia: A desistncia da execuo fiscal, aps o oferecimento dos embargos, no exime o exeqente dos encargos da sucumbncia H distino entre: julgamento que determina a extino da Execuo Fiscal e o cancelamento do ttulo executivo cancelamento do ttulo executivo que acarreta a extino da Execuo Fiscal
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  • 9 Legitimidade na Execuo Fiscal Sujeito ativo: entes dotados de carter pblico (art. 1o da LEF) Fazenda Pblica Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios (pessoas jurdicas de direito pblico) e respectivas autarquias e as Fundaes Pblicas No so legitimados a compor o polo ativo as empresas pblicas, as sociedades de economia mista, as entidades paraestatais, os sindicatos e as associaes profissionais, por serem consideradas entes de direito privado Sujeito passivo (art. 4o da LEF) contribuinte, fiador, esplio, massa falida, responsvel legal, sucessores rol taxativo Contribuinte, quando tenha relao pessoal e direta com a situao que constitua o respectivo fato gerador (art. 121, nico, inc. I / CTN) Responsvel, quando, sem revestir a condio de contribuinte, sua obrigao decorra de disposio expressa de lei (inc. II)
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  • 10 Responsabilidade tributria - efeitos na execuo fiscal em relao ao sujeito passivo Art. 134 / CTN: responsabilidade solidria subsidiria quando da impossibilidade de o contribuinte satisfazer a obrigao principal quando houver vinculao dos terceiros por atos comissivos ou omissivos com as situaes que constituem fatos geradores das obrigaes tributrias Pressupe a existncia de uma relao entre a obrigao tributria e o comportamento daquele a quem a lei atribuiu a obrigao tributria Multas assumidas pelos responsveis so somente aquelas de carter moratrio (Pargrafo nico. O disposto neste artigo s se aplica, em matria de penalidades, s de carter moratrio) Responsabilidade de cunho subsidirio depende de se comprovar a impossibilidade da exigncia do cumprimento da obrigao tributria pelo contribuinte
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  • 11 Art. 135 / CTN: Responsabilidade pessoal, por substituio Crditos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos pessoas referidas no art. 134 / CTN mandatrios, prepostos, empregados diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado Pressupe m-f, dolo (infrao subjetiva) Transferncia tanto do valor do tributo quanto das multas Determina a responsabilidade pessoal, no solidria, no subsidiria: o agente que realizou o fato ilcito (no sentido de contra lei ou contrato) pessoalmente responsvel pelo pagamento o dolo elementar a aplicao deste artigo depende de prova do dolo ou m-f
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  • 12 Art. 135 / CTN: Jurisprudncia tem admitido a possibilidade de os scios responderem pessoalmente pelos dbitos de empresa dissolvida ou extinta irregularmente (sem a prtica dos atos necessrios para tanto) ou em caso de fraude, conluio ou sonegao para elidir o cumprimento de obrigao tributria - RE 102.913 TRIBUTRIO. SOCIEDADE LIMITADA. EXECUO FISCAL. LEGITIMAO PASSIVA. APLICAO DO ART. 568, V, DO COD. PROC. CIVIL AS PESSOAS REFERIDAS NO ART. 135, III, DO CTN. SITUAO EM QUE PODEM SER CITADAS E TEREM SEUS BENS PENHORADOS. PODE A PENHORA RECAIR SOBRE BENS DE SOCIO DE SOCIEDADE LIMITADA QUE DESAPARECE SEM DEIXAR VESTIGIOS DE SEUS PROPRIOS BENS, OU PROVA DE SUA DISSOLUO REGULAR.
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  • 13 Interesse de agir na execuo fiscal Inadimplemento da obrigao devida a Fazenda Pblica Certeza, liquidez e exigibilidade da CDA Evidente falta destes atributos: ausncia de interesse processual, passvel de argio em sede de exceo Falta de atributos, porm verificada aps dilao probatria: enseja deciso de mrito em embargos (h interesse processual) Procedimento na Execuo Fiscal Petio inicial dispensada de uma srie de requisitos previstos pelo CPC em uma execuo normal a prpria CDA integra a inicial Petio e CDA um nico documento, emitido por meio eletrnico Dispensa a repetio, na inicial, dos itens constantes da CDA Dispensa de especificao de provas pela Fazenda na inicial, em decorrncia da presuno juris tantum de que goza a CDA Citao regra: via postal; concesso de prazo de cinco dias para pagamento ou segurana do juzo; contagem do prazo se inicia a partir da data de recebimento da carta de citao pelo correio
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  • 14 REsp 237.079 TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. ICMS. IMPULSO PROCESSUAL INRCIA DA PARTE CREDORA. ESTAGNAO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIO INTERCORRENTE: RECONHECIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/80 E ARTIGO 174 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. I - A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80, por ser lei ordinria, deve harmonizar-se com o art. 174 do CTN, de modo a no tornar imprescritvel a dvida fiscal e eternizar as situaes jurdicas subjetivas. II - Em sede de execuo fiscal a inrcia da parte credora em promover os atos de impulso processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrio intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete. III - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 237079/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2000, DJ 11.09.2000 p. 244)
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  • 15 Citao do Executado O executado ser citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dvida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certido de Dvida Ativa, ou garantir a execuo (Art. 8 - LEF) A citao ser feita pelo correio, com aviso de recepo, se a Fazenda Pblica no a requerer por outra forma; A citao pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereo do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepo, 10 (dez) dias aps a entrega da carta agncia postal; Se o aviso de recepo no retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta agncia postal, a citao ser feita por Oficial de Justia ou por edital; O despacho do Juiz, que ordenar a citao, interrompe a prescrio.
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  • 16 Garantia da Execuo (Penhora) Em garantia da execuo, pelo valor da dvida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certido de Dvida Ativa, o executado poder, conforme o art. 9o da LEF: I - efetuar depsito em dinheiro, ordem do Juzo em estabelecimento oficial de crdito, que assegure atualizao monetria; II - oferecer fiana bancria; III - nomear bens penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pblica. Somente o depsito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualizao monetria e juros de mora. O executado poder pagar parcela da dvida, que julgar incontroversa, e garantir a execuo do saldo devedor. No ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execuo de que trata o artigo 9, a penhora poder recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhorveis.
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  • 17 Penhora rol do art. 11 da LEF Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecer seguinte ordem: I - dinheiro; II - ttulo da dvida pblica, bem como ttulo de crdito, que tenham cotao em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imveis; V - navios e aeronaves; VI - veculos; VII - mveis ou semoventes; e VIII - direitos e aes. 1 - Excepcionalmente, a penhora poder recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrcola, bem como em plantaes ou edifcios em construo (Neste pargrafo 3o est o fundamento para a penhora sobre o faturamento).
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  • 18 Penhora on line Juiz poder bloquear dinheiro direto em conta A penhora online foi oficializada em 10/10/06. Foi publicada, no Dirio Oficial de Justia, a Resoluo 524, que institucionaliza a utilizao do Bacen-Jud 2.0, sistema que permite o rastreamento e o bloqueio de contas bancrias de todas as instituies financeiras existentes no pas. O juiz federal poder utilizar o sistema para solicitar bloqueio de conta nos casos de execuo definitiva de ttulo judicial ou extrajudicial, em aes criminais ou de improbidade administrativa. O TJ / SP mantm convnio com o BACEN para transmisso pela Internet de determinaes judiciais de bloqueio e desbloqueio de contas e de ativos financeiros, de requisies de informaes sobre a existncia de contas- correntes e de aplicaes financeiras, saldos, extratos e endereos de clientes do Sistema Financeiro Nacional (Resoluo do TJ/SP) Se for constatado que o devedor se recusa a pagar o que deve, o juiz pode determinar uma pesquisa para verificar a existncia de valores depositados em nome do devedor. Se esses valores forem encontrados, o juiz pode determinar o bloqueio da conta e a transferncia dos valores devidos a uma conta judicial.
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  • 19 Penhora on line Pargrafo nico do art. 1o da Res. 524: No processo de execuo, a emisso da ordem em comento poder ocorrer desde que requerida pelo exeqente, face inexistncia de pagamento da dvida ou garantia do dbito (arts. 659 do CPC e 10 da Lei n 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedncia sobre outras modalidades de constrio judicial; podendo, nas demais aes, tal medida ser adotada inclusive ex officio. Art. 8 da Res. 524: Ao receber as respostas das instituies financeiras, o magistrado emitir ordem judicial de transferncia do valor da condenao para conta judicial, em estabelecimento oficial de crdito. 1 Na mesma ordem de transferncia, o juiz dever informar se mantm ou desbloqueia o saldo remanescente, caso existente. 2 O prazo para oposio de embargos ou recursos comear a contar da data da notificao, pelo juzo, parte, do bloqueio efetuado em sua conta.
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  • 20 Penhora on line Jurisprudncia TJ/GO Agravo de Instrumento. Ao de Execuo. Penhora On-Line. A localizao de bens do devedor de interesse pblico, pois o Estado deve zelar pela efetiva prestao jurisdicional e pela clere concretizao da Justia. Recomendvel a utilizao do sistema Bacen Jud, que permite a penhora online de valores disponveis em contas do devedor, uma vez que em perfeita conformidade com o Cdigo de Processo Civil que determina o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferncia, artigo 655, I, mormente no caso de necessidade de arresto, onde no foi possvel localizar a devedora. Agravo provido. (Agravo de Instrumento 50.472-9/180 2006.0143656-8) Jurisprudncia TJ/DF - Penhora online deve ser usada como ltima alternativa O uso da penhora online facultativo e s deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localizao de bens do devedor. O entendimento da 4 Turma Cvel do Tribunal de Justia do Distrito Federal, que confirmou deciso da 5 Vara de Fazenda Pblica do DF.
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  • 21 Penhora on line Tem se discutido sobre a constitucionalidade do Bacen Jud, estando atualmente em curso, inclusive, duas aes diretas de inconstitucio- nalidade, cujos fundamentos de fato e de direito so os mais variados. ADIn 3091, ajuizada pelo Partido da Frente Liberal PFL, em 17 de dezembro de 2003; ADIn 3203, pela Confederao Nacional dos Transportes CNT, em 15 de maio de 2004.
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  • 22 Penhora on line Fundamentos legais de validade Cdigo Tributrio Nacional Art. 185-A. Na hiptese de o devedor tributrio, devidamente citado, no pagar nem apresentar bens penhora no prazo legal e no forem encontrados bens penhorveis, o juiz determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a deciso, preferencialmente por meio eletrnico, aos rgos e entidades que promovem registros de transferncia de bens, especialmente ao registro pblico de imveis e s autoridades supervisoras do mercado bancrio e do mercado de capitais, a fim de que, no mbito de suas atribuies, faam cumprir a ordem judicial. (Includo pela Lcp n 118, de 2005) (Includo pela Lcp n 118, de 2005) 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se- ao valor total exigvel, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Includo pela Lcp n 118, de 2005)(Includo pela Lcp n 118, de 2005) 2o Os rgos e entidades aos quais se fizer a comunicao de que trata o caput deste artigo enviaro imediatamente ao juzo a relao discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Includo pela Lcp n 118, de 2005) (Includo pela Lcp n 118, de 2005)
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  • 23 Penhora on line Fundamentos legais de validade CPC Art. 154. () Pargrafo nico. Os tribunais, no mbito da respectiva jurisdio, podero disciplinar a prtica e a comunicao oficial dos atos processuais por meios eletrnicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurdica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil. (Includo pela Lei n 11.280, de 2006)(Includo pela Lei n 11.280, de 2006)
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  • 24 Interrupo da prescrio na execuo fiscal Art. 8o, 2o da LEF: o despacho do juiz que ordenar a citao Art. 174, nico do CTN, com a redao da LC 118/2005: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citao em execuo fiscal; (contrrios ao art. 219 caput e 4o do CPC) Art. 40 da LEF: na hiptese de no serem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora Imprescritibilidade da execuo fiscal contedo teleolgico do artigo Jurisprudncia em sentido contrrio: REsp 237079 harmonizao com o CTN, de modo a no tornar imprescritvel a dvida fiscal e eternizar as situaes jurdicas subjetivas Hiptese de decretao de prescrio intercorrente prevista no 4o do art. 40 da LEF c/c art. 174, prazo de cinco anos
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  • 25 RESP 237.079 TRIBUTRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUO FISCAL. ICMS. IMPULSO PROCESSUAL INRCIA DA PARTE CREDORA. ESTAGNAO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIO INTERCORRENTE: RECONHECIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/80 E ARTIGO 174 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. I - A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80, por ser lei ordinria, deve harmonizar-se com o art. 174 do CTN, de modo a no tornar imprescritvel a dvida fiscal e eternizar as situaes jurdicas subjetivas. II - Em sede de execuo fiscal a inrcia da parte credora em promover os atos de impulso processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrio intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete. III - Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 237079/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2000, DJ 11.09.2000 p. 244)
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  • 26 RESP 435.905 - Scios Deciso no sentido de que, decorridos mais de cinco anos entre a citao da empresa devedora e a dos scios co-responsveis em Execuo Fiscal, configura-se a prescrio da pretenso de cobrana do crdito tributrio nos moldes do art. 174, do Cdigo Tributrio Nacional em relao a estes, a chamada prescrio intercorrente. Decidiu o STJ que, para que ocorra a interrupo da prescrio, necessria a citao pessoal do devedor e, portanto, a citao da pessoa jurdica no tem o condo de interromper a prescrio em relao ao scio-gerente. TRIBUTRIO. PRESCRIO. EXECUO FISCAL. EMPRESA EM SITUAO IRREGULAR. CITAO DO SCIO. PRESCRIO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVA. SMULA N. 7/STJ. 1. A interrupo da prescrio d-se pela citao pessoal do devedor nos termos do pargrafo nico do inciso I do art. 174 do Cdigo Tributrio Nacional. 2. O redirecionamento da ao executiva fiscal em face do scio responsvel pelo pagamento deve ser providenciado at cinco anos contados da citao da empresa devedora. 3. vedado ao STJ, em sede de recurso especial, reexaminar matria ftico-probatria (Smula n. 7/STJ). 4. Recurso especial no-conhecido. (REsp 435.905/SP, Rel. Ministro JOO OTVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.06.2006, DJ 02.08.2006 p. 236)
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  • 27 Smula 314 / STJ Smula n 314 - 28/09/2005, trata da prescrio em matria de Execuo Fiscal: Em execuo fiscal, no localizados bens penhorveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrio qinqenal intercorrente. Uma vez interrompida a prescrio com a citao do devedor, no sendo encontrados bens a penhorar, a execuo ser suspensa por um ano, nos moldes do artigo 40, da Lei de Execues Fiscais, sendo igualmente suspenso o prazo prescricional nesse perodo. Transcorrido o perodo de um ano sem que tenham sido encontrados bens do devedor passveis de penhora, o prazo prescricional recomea a ser contado at que se completem cinco anos. Completados cinco anos sem que tenham sido localizados bens do devedor para fins de penhora, o Juiz poder conhecer de ofcio a ocorrncia de prescrio intercorrente, o que acarretar a extino da ao de Execuo Fiscal.
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  • 28 - Embargos Execuo - Exceo de Pr-executividade (criao doutrinria e jurisprudencial)
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  • 29 Defesa do Executado Instrumentos processuais Embargos do Devedor Exceo de Pr-executividade Se tratam de faculdades do executado, podendo propor ainda outras espcies de ao, previstas ou no no art. 38 da LEF, antes, durante ou depois de proposta a execuo no embargada O executado pode optar em pagar o dbito, extinguir a execuo e posteriormente propor ao de repetio de indbito caso entenda ser o crdito tributrio indevido
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  • 30 Embargos do devedor Prazo de 30 dias, contados da data da intimao da penhora, do depsito judicial em dinheiro, da juntada aos autos da prova de fiana bancria Deve alegar toda matria til a defesa, requerer e especificar produo de provas, juntar documentos e rol de testemunhas Autuados em apartado, apensados Objetiva o prosseguimento do processo de execuo at o leilo, caso os embargos sejam improcedentes; no sendo recebida a Apelao em efeito suspensivo, a EF segue at antes da expedio do mandado de entrega / carta de arrematao Recebidos em efeito suspensivo da execuo (art. 791, I do CPC) Procedimento de conhecimento, incidente fatos alegados devem ser provados Desenvolve-se observando-se os princpios do devido processo legal e contraditrio No cabe produo de prova pericial se se trata de matria exclusivamente de direito
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  • 31 Legitimidade nos embargos Ativa: os mesmos legitimados passivos na execuo (art. 4o da LEF) Passiva: o credor, Fazenda Pblica Petio inicial Deve apresentar o valor da causa (o mesmo da execuo) Sujeita ao recolhimento de custas, conforme a Lei de Organizao Judiciria de cada Estado Art. 5, IV da Lei Estadual n 11.608, de 29 de dezembro de 2003: as custas sero diferidas para final quando comprovada, por meio idneo, a momentnea impossibilidade de recolhimento. Ou seja, se no puder ser comprovada a impossibilidade de recolhimento de custas, ainda que momentneo o obstculo, estas custas, nos embargos execuo devem ser recolhidas e comprovado o recolhimento quando de seu protocolo Justia Federal: Os embargos execuo, distribudos por dependncia, no esto sujeitos ao pagamento das custas iniciais e da apelao.
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  • 32 Trmite da ao de Embargos Protocolo da inicial dos Embargos Juzo de admissibilidade Intimao pessoal do Procurador da Fazenda Prazo para impugnao de 30 dias Prazo conta-se da intimao pessoal e no da publicao no DO da intimao h decises em sentido contrrio No h que se cogitar de prazo dobrado porque a prpria LEF j lei especial contm normas especficas para os executivos fiscais e seus incidentes Produo de provas requeridas na inicial dos Embargos
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  • 33 Julgamento Sentena nos Embargos est sujeita aos recursos do CPC: Embargos de Declarao (Recurso?) Apelao Sentena procedente: duplo efeito Sentena improcedente: efeito devolutivo Prosseguimento do curso da Execuo Fiscal Expedio de mandado de constatao e (re)avaliao dos bens penhorados Designao de data dos leiles Leiles 2 leilo se no 1 no houve lano superior a avaliao Arrematao (ou no) dos bens Embargos a arrematao Embargos de terceiro Ao anulatria Intimao para a Fazenda se manifestar Honorrios devida uma nica sucumbncia, pois a questo nica: procedncia ou no da dvida (STJ, REsp 97.466) devidos pela Fazenda ou executado, dependendo de quem saiu derrotado na demanda aplicao do 4o do art. 20 do CPC, considerando os parmetros do 3o. Crdito tributrio da Unio Federal: encargo do DL 1.025/69 a servir como honorrios 20 % sobre o valor do crdito executado Trmite da ao de Embargos
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  • 34 REsp 97.466 HONORRIOS ADVOCATCIOS - EMBARGOS EXECUO - NICA SUCUMBNCIA. Os honorrios de advogado, arbitrados na execuo, passam a depender da soluo dos embargos. Procedentes estes, sucumbe o exeqente, no prevalecendo o arbitramento dos honorrios na execuo. Improcedentes os embargos ou ocorrendo desistncia, permanece uma nica sucumbncia, posto tanto na execuo como nos embargos, a questo nica: procedncia ou no da dvida. Embargos rejeitados. (EREsp 97466/RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.12.1998, DJ 21.06.1999 p. 68) REsp 684.881 PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROCESSO DE EXECUO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NATUREZA - AO DE CONHECIMENTO - FIXAO DE HONORRIOS ADVOCATCIOS - CUMULAO - POSSIBILIDADE. - A alegada negativa ao art. 535, inciso II, do Cdigo de Processo Civil no prospera, uma vez que a totalidade da matria recursal foi abordada pelo rgo julgador, com fundamentos claros e ntidos, enfrentando as questes suscitadas ao longo da instruo, tudo em perfeita consonncia com os ditames da legislao civil adjetiva. - A eg. Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que os embargos do devedor constituem verdadeira ao de conhecimento e, neste contexto, vivel a cumulao dos honorrios advocatcios fixados na ao de execuo com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor, desde que no ultrapasse o percentual mximo constante do art. 20, 3, do CPC. (EREsp. 97.466-RJ). - Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para que no ultrapasse o percentual mximo constante do art. 20, 3, do CPC. (REsp 684.881/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2006, DJ 26.04.2006 p. 202)
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  • 35 Provas na Execuo Fiscal Prova documental disciplina do CPC arts. 355 a 399; em relao a FP, disciplina do art. 6, 3 da LEF: 3 - A produo de provas pela Fazenda Pblica independe de requerimento na petio inicial. Processo administrativo (cpia) deve ser requerido na inicial dos Embargos. O juiz, por sua vez, dever requisitar: Art. 399. O juiz requisitar s reparties pblicas em qualquer tempo ou grau de jurisdio: II - os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a Unio, o Estado, o Municpio, ou as respectivas entidades da administrao indireta. Art. 130 / CPC: Art. 130. Caber ao juiz, de ofcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessrias instruo do processo, indeferindo as diligncias inteis ou meramente protelatrias. Poder autorizar a produo de prova pericial, nestes termos Embargante ser ouvida, nos termos do art. 398 do CPC Audincia Art. 17, nico da LEF: No se realizar audincia, se os embargos versarem sobre matria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferir a sentena no prazo de 30 (trinta) dias.
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  • 36 Exceo de Pr-executividade Se d em plano lgico anterior prpria execuo, por questionar a validade do feito, sua viabilidade processual. Fundamento principal: art. 5o, LV da CF Pretende a extino da execuo independente de apreciao do mrito via embargos Objetiva afastar de plano a executividade de um ttulo que, de incio, no tem essa fora, evitando a constrio de bens Argio de temas de ordem pblica, que devem ser conhecidos de ofcio pelo julgador (objees processuais), que no demandem dilao probatria Causas de nulidade da execuo, ou causas extintivas do crdito tributrio art. 156 / CTN, causas impeditivas do crdito tributrio, causas modificativas do crdito tributrio
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  • 37 Exceo de Pr-executividade Prazo para apresentao Por tratar de matria de ordem pblica, no h prazo para apresentao Se no curso do prazo para embargos, deve ser apresentada junto com os embargos (caso contrrio poder ser recebida como Embargos, prejudicando eventuais alegaes de mrito que deveriam ser feitas e no foram) Se decorrido o prazo para embargos (precluso), pode ainda ser apresentada, inclusive em instncia recursal Recebimento Efeito suspensivo (indiretamente) Recurso contra o no recebimento / indeferimento Agravo de Instrumento Resultado pretendido Extino da execuo Condenao em honorrios Apelao e / ou remessa oficial: se d nos autos da Execuo Fiscal
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  • 38 Sucumbncia A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia no sentido de que, com a extino do processo pelo pagamento, na medida em que este foi realizado antes do ajuizamento da ao, so devidos os honorrios advocatcios pela Exeqente. REsp 508.301 ; 733.533 ; 823.568 ; 685.188 ; 306.962 ; 594.950 ; 778.498 ; RO 46; AgRg no Ag 674.036 Trecho do voto do Min. Otvio de Noronha proferido no julgamento do RESP 306.962 (grifamos): A condenao ao pagamento de honorrios advocatcios deve observar critrios objetivos, mais especificamente, a questo da sucumbncia, a qual guarda relao com o princpio da causalidade, ou seja, sucumbe quem deu causa instaurao de uma relao processual indevida ou resistiu a uma pretenso sem que tivesse razo RESP 508.301 (grifamos): Deveras, reflete ntido, do contedo do artigo 26 da LEF, que a norma se dirige hiptese de extino administrativa do crdito com reflexos no processo, o que no se equipara ao caso em que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da dvida, desiste da execuo.
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  • 39 Sucumbncia Aplicao do art. 20, 4 (e no do 3): Nosso tribunal infraconstitucional vem reiteradamente se manifestando no sentido da plena aplicabilidade do pargrafo 3 do art. 20 do Cdigo de Processo Civil : aplicao do mnimo legal estipulado pelo pargrafo 3 do Cdigo, afastando valores irrisrios (em se estabelecendo uma relao de proporcionalidade com o valor executado) C. Corte Especial do STJ, voto condutor do acrdo lavrado no ERESP 217.883,[1] da relatoria do E. Ministro Jos Arnaldo da Fonseca:[1] 6. Advirta-se, todavia, que a previso legal da condenao tambm no processo executivo, embargada ou no a execuo, no autoriza o aplicador da lei a impor quantitativos abusivos ou mesmo generosos. Pelo exposto, conheo dos embargos e dou-lhes provimento para (...) fixar os honorrios da execuo em 10% (dez por cento) sobre o valor do dbito. AgRg no REsp 449.879/SC / RESP 449.881 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUO FISCAL. CONDENAO EM HONORRIOS ADVOCATCIOS. ART. 20, 4, DO CPC (REDAO DADA PELA LEI N 8.952/94). DECISO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. FIXAO COM BASE NO ART. 20, 3, DO CPC. PRECEDENTES.
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