Guia Pratico de Requisicao de Pericias Ambientais(1)

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MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimnio Histrico e Cultural e da Habitao e Urbanismo CAO-MA SECRETARIA DE ESTADO DE CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Fundao Centro Tecnolgico de Minas Gerais CETEC SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL Instituto Mineiro de Gesto das guas IGAM Instituto Estadual de Florestas IEF Fundao Estadual do Meio Ambiente FEAM MINISTRIO DE MINAS E ENERGIA Departamento Nacional de Produo Mineral DNPM MINISTRIO DO MEIO AMBIENTE Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA

GUIA PRTICO DE REQUISIO DE PERCIAS AMBIENTAIS

Belo Horizonte 2006 6

Obra publicada pela: Procuradoria-Geral de Justia do Estado de Minas Gerais Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional do Ministrio Pblico Avenida lvares Cabral, 1690 Santo Agostinho Belo Horizonte MG CEP 30170-001 Reviso final: Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional do Ministrio Pblico Diretoria de Informao, Documentao e Biblioteca Editorao: Diretoria de Informtica Impresso no Brasil 2006 Editora: ________ (?) ________ (?)

FICHA CATALOGRFICA

Minas Gerais. Ministrio Pblico. Secretaria de Estado de Cincia, Tecnologia e Ensino Superior. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel. Guia prtico de requisio de percias ambientais / Coordenao: Jarbas Soares Jnior, Rodrigo Canado Anaya Rojas, Marcos Paulo de Souza Miranda. Organizao: Zilmar Celestino Pinheiro, Paulo Pereira Martins Junior, Joo lvaro Carneiro, Luciano Jos Alvarenga, Cristiano Christfaro Matosinhos. Belo Horizonte: ???, nome da editora, 2006. ??? nmero de pginas 1. Meio Ambiente 2. Percia ambiental Quesitos 3. Legislao I. Ttulo CDU 502 (094)

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MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procurador-Geral de Justia Jarbas Soares Jnior CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DO PATRIMNIO HISTRICO E CULTURAL E DA HABITAO E URBANISMO CAO-MA Coordenador: Procurador de Justia Rodrigo Canado Anaya Rojas SECRETARIA DE ESTADO DE CINCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Secretrio de Estado Olavo Bilac Pinto FUNDAO CENTRO TECNOLGICO DE MINAS GERAIS CETEC Presidente Caio Nelson Lemos de Carvalho SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL Secretrio de Estado Jos Carlos Carvalho INSTITUTO MINEIRO DE GESTO DAS GUAS IGAM Diretor-Geral Paulo Teodoro de Carvalho INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS IEF Diretor-Geral Humberto Candeias Cavalcanti FUNDAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM Presidente Ilmar Bastos Santos MINISTRIO DE MINAS E ENERGIA DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUO MINERAL DNPM Diretor-Geral Miguel Antnio Cedraz Nery MINISTRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVVEIS IBAMA Presidente Marcos Luiz Barroso Barros

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PROJETO DE COOPERAO TCNICA ENTRE O MINISTRIO PBLICO E OS RGOS AMBIENTAIS ESTADUAIS E FEDERAIS PARA O GUIA PRTICO DE REQUISIO DE PERCIAS AMBIENTAIS Coordenao-Geral: Jarbas Soares Jnior Rodrigo Canado Anaya Rojas Marcos Paulo Souza Miranda Organizao e elaborao: Zilmar Celestino Pinheiro Paulo Pereira Martins Junior Joo lvaro Carneiro Luciano Jos Alvarenga Cristiano Christfaro Matosinhos Efignia Ferreira de Lima Co-autores: Adriana Arajo Ramos Alexandre Luiz Rodrigues Alves Alison Jos Coutinho Augusto Henrique Lio Horta Carlos Luiz Ribeiro Clia Maria Brando Fres Luciana Silva Arajo Paula Alvarenga Pereira Santos Rita de Cssia Soares Santos Shirley Fenzi Berto Revisora colaboradora: Ivany Chaves Coutinho

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Dedicatria

A voc que preserva a natureza, que cuida de nossos rios, florestas, fauna e flora, que ama nosso planeta, dedicamos este trabalho.

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AGRADECIMENTO

Dentre os membros da equipe, empenhados nos trabalhos da edio deste livro, cabe ressaltar a participao efetiva de Jarbas Soares Jnior. Seu grande esforo e sua persistncia, primeiro como Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimnio Histrico e Cultural e da Habitao e Urbanismo e, depois, como Procurador-Geral de Justia do Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, permitiram que rompssemos todos obstculos que, a cada instante, antepunham-se ao que pretendamos e conseguimos alcanar.

Fica, pois, aqui consignado este agradecimento especial.

Equipe de coordenao e organizao

Marcos Paulo de Souza Miranda Rodrigo Canado Anaya Rojas Zilmar Celestino Pinheiro Paulo Pereira Martins Junior Joo lvaro Carneiro Luciano Jos Alvarenga Cristiano Christfaro Matosinhos

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APRESENTAO ................................................................................................................................................ 6 1 O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ........................................................... 9 1.2 Percias Ambientais e o CAO-MA .......................................................................................................... 9 1.3 Sugesto de quesitos a serem encaminhados ao CAO-MA ................................................................... 10 1.3.1 Desmatamento e queimada ................................................................................................................ 10 1.3.2 Extrao de areia, cal, argila ou qualquer espcie de minerais ........................................................... 11 1.3.3 Lixo .................................................................................................................................................. 11 1.3.4 Minerao ........................................................................................................................................... 12 1.3.5 Poluio atmosfrica .......................................................................................................................... 13 1.3.6 Poluio hdrica .................................................................................................................................. 14 1.3.7 gua para abastecimento pblico ....................................................................................................... 15 1.3.8 Drenagem de nascentes (incluindo veredas) ....................................................................................... 15 1.3.9 Barramento de curso dgua ............................................................................................................... 16 1.3.10 Loteamentos Desmembramentos do solo para fins urbanos .......................................................... 16 1.3.11 Cemitrios ......................................................................................................................................... 17 1.3.12 Danos em rvores situadas em logradouros pblicos ou em propriedade privada alheia .................. 18 1.3.13 Poluio sonora ................................................................................................................................ 18 1.3.14 Fauna ................................................................................................................................................. 19 1.3.14 Situao de conservao de bem espeleolgico ............................................................................... 19 1.3.15 Situao de conservao de stios arqueolgicos ............................................................................. 20 1.3.16 Verificao preliminar de valor cultural de bens imveis (Vide anexos III e IV) ............................ 20 RGOS E ENTIDADES AMBIENTAIS ESTADUAIS E FEDERAIS ............................................................ 22 2 O SISTEMA ESTADUAL de MEIO AMBIENTE SISEMA ............................................................... 23 2.1 Organograma do SISEMA .................................................................................................................... 23 3 FUNDAO ESTADUAL do MEIO AMBIENTE FEAM ................................................................. 24 3.1 Quesitos ................................................................................................................................................. 24 3.1.1 Atividades industriais e minerrias ........................................................................................... 24 3.1.1.1 Fase de instalao .................................................................................................................. 24 3.1.1.2 Fase de operao ................................................................................................................... 24 3.1.1.3 Empreendimento em fase de construo e instalao ............................................................ 25 3.1.1.4 Empreendimentos em fase de operao ................................................................................. 25 3.1.2 Atividades de infra-estrutura ..................................................................................................... 25 3.1.2.1 Esgotamento sanitrio ........................................................................................................... 26 3.1.2.2 Drenagem .............................................................................................................................. 26 3.1.2.3 Abastecimento de gua .......................................................................................................... 26 3.1.2.4 Resduos slidos .................................................................................................................... 26 3.1.2.5 Distritos Industriais DI ....................................................................................................... 26 3.1.2.6 Gasodutos .............................................................................................................................. 27 3.1.2.7 Obras rodovirias .................................................................................................................. 27 3.1.2.8 Geral ...................................................................................................................................... 27 3.1.2.9 Loteamentos residenciais ....................................................................................................... 28 3.1.2.10 Ferrovias .............................................................................................................................. 28 3.1.2.11 Municpios e saneamento bsico ......................................................................................... 28 4 INSTITUTO ESTADUAL de FLORESTAS IEF ................................................................................. 29 4.1 Quesitos ................................................................................................................................................ 29 4.1.1 Infratores da flora ....................................................................................................................... 29 4.1.1.1 Transporte de produto florestal sem nenhuma documentao ............................................... 29 4.1.1.2 Transporte com SAA relacionado com o furto ou vendido por terceiros .............................. 30 4.1.1.3 Transporte com GCA sem o SAA afixado no campo prprio ............................................... 30 4.1.1.4 SAA e GCA separados .......................................................................................................... 30 4.1.1.5 Nota Fiscal de Transferncia .................................................................................................. 30 4.1.1.6 Transporte de produto florestal diferente do indicado no SAA ............................................. 30 4.1.2 Geoprocessamento e anlise de acidentes .................................................................................. 30 4.1.3 Estudos de Impactos Ambientais EIA/RIMA ........................................................................ 31 4.1.4 Questes ambientais pesqueiras ................................................................................................. 31 4.1.4.1 Apurao de denncias de mortandade de peixes e/ou pesca predatria ............................... 31 4.1.4.2 Diagnstico da rea ............................................................................................................... 31 4.1.5 Proteo biodiversidade ........................................................................................................... 31 4.1.6 Atividades agrossilvopastoris ..................................................................................................... 32 5 INSTITUTO MINEIRO de GESTO das GUAS IGAM ................................................................. 33 5.1 Sugestes de quesitos do IGAM ............................................................................................................ 33 6 FUNDAO CENTRO TECNOLGICO de MINAS GERAIS CETEC .......................................... 34

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6.1 Sugesto de Quesitos CETEC ............................................................................................................... 34 6.1.1 Alimentos ..................................................................................................................................... 34 6.1.2 Anlises qumicas e biolgicas .................................................................................................... 34 6.1.3 Anlise de processos de tratamento de minrio, bacias de rejeito e controle de poluio em minas ativas, paralisadas, esgotadas e abandonadas ......................................................................... 34 6.1.4 Geoprocessamento e anlise de acidentes .................................................................................. 35 6.1.5 Anlise das dimenses espaciais e sistmicas de reas de influncia sob possvel impacto de atividade antrpica................................................................................................................................ 35 6.1.6 Estudos de contaminao de solos ............................................................................................. 36 6.1.7 Estudos de contaminao de guas superficiais (cursos dgua, cacimbas, lagos e barragens) e de gua subterrnea ........................................................................................................................... 36 6.1.8 Monitoramento fsico-qumico e qumico de guas e implicaes ambientais ........................ 37 6.1.9 Anlises qumica e mineralgica de sedimentos e implicaes ambientais ............................ 37 6.1.10 Anlise de efluentes lquidos e implicaes ambientais ........................................................... 38 6.1.11 Anlise de resduos slidos e implicaes ambientais .............................................................. 38 6.1.12 Anlise qumica de matria orgnica e implicaes ambientais............................................. 38 6.1.13 Anlise qumica de elementos e de substncias orgnicas e txicas e implicaes ambientais ................................................................................................................................................................ 39 6.1.14 Monitoramento biolgico de peixes e outros organismos em cursos dg ua, lagos e barragens ............................................................................................................................................... 39 6.1.15 Anlise qumica de poluentes em organismos aquticos (de peixes e outros) e implicaes ambientais .............................................................................................................................................. 40 6.1.16 Estudo de impacto sobre a vegetao natural ......................................................................... 40 6.1.17 Avaliao e recuperao de ambientes degradados ............................................................... 41 6.1.18 Estudo de impacto sobre a vegetao plantada ...................................................................... 41 6.1.19 Estudos e laudos geotcnicos sobre acidentes .......................................................................... 42 6.1.20 Estudos e laudos geotcnicos para segurana ambiental e civil ............................................ 43 6.1.21 Estudos e laudos geotcnicos para a segurana de aqferos e mananciais ......................... 43 6.1.22 Monitoramento da qualidade do ar e implicaes ambientais .............................................. 43 6.1.22.1 Monitoramento da qualidade do ar quesitos ..................................................................... 44 6.2 Tipos e critrios para amostragem expedida em situaes de flagrantes .............................................. 46 6.2.1 Monitoramento biolgico peixes e outros organismos em cursos dgua, lagos e barragens 46 6.2.1.1 Tipos de amostragem feitas pela equipe de ecotoxicologia ................................................... 46 6.2.1.2 Tipos de anlises e as variveis analisveis com seu grau de preciso .................................. 46 6.2.1.3 Como tratar com amostras coletadas fora de tempo, sem controle estatstico ....................... 47 6.2.1.4 Indicaes de procedimentos de amostragem quando realizada por leigos ........................... 47 6.4.2 Consideraes finais sobre amostragem .................................................................................... 47 7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVVEIS IBAMA .............................................................................................................................. 48 7.1 Sugesto de Quesitos IBAMA ............................................................................................................... 48 7.1.1 Hidreltricas e atividades minerrias ........................................................................................ 48 7.1.1.1 Fase de instalao .................................................................................................................. 48 7.1.1.2 Fase de operao ................................................................................................................... 48 7.1.1.3 Gasodutos, linhas de transmisso e cabos de fibra tica ....................................................... 49 7.1.1.4 Rodovias e ferrovias federais ................................................................................................ 49 7.1.2 Rios federais ................................................................................................................................. 49 7.1.3 Energia nuclear ........................................................................................................................... 50 7.1.4 Fauna ............................................................................................................................................ 50 7.1.5 Patrimnio espeleolgico ............................................................................................................ 51 7.1.6 Unidades de conservao federais.............................................................................................. 51 7.1.7 Transporte interestadual de produtos e subprodutos da flora e da fauna ............................. 51 7.1.8 Projetos florestais implantados com incentivos fiscais do governo federal ............................ 51 7.1.9 Ao supletiva .............................................................................................................................. 51 8 DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUO MINERAL DNPM (3 DISTRITO-MG).. 53 8.1 Sugesto de quesitos DNPM .................................................................................................................. 53 ANEXOS ............................................................................................................................................................... 56 ANEXO I - CONVNIO DE COOPERAO TCNICA ENTRE O MINISTRIO PBLICO E OS RGOS ESTADUAIS AMBIENTAIS .................................................................................................... 57 ANEXO II - CONVNIO DE COOPERAO TCNICA ENTRE O MINISTRIO PBLICO E A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL SEMAD ....................................................................................................................................................... 60

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ANEXO IV - MODELO DE LAUDO TCNICO SOBRE ESTADO DE CONSERVAO DE BEM CULTURAL IMVEL TOMBADO (Fonte: IEPHA) ................................................................................ 65 CONTATOS.......................................................................................................................................................... 74 ENDEREOS ....................................................................................................................................................... 77

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APRESENTAO A Lei Federal n 6.938/1981, que instituiu a Poltica Nacional de Meio Ambiente, conferiu legitimidade ao Ministrio Pblico da Unio e dos Estados, s pessoas polticas que integram a Federao, a autarquias, empresas pblicas, fundaes, sociedades de economia mista e a associaes de defesa do meio ambiente para proporem ao de responsabilidade civil e penal por danos ambientais (art. 14, 1). Posteriormente, foi editada a Lei Federal n 7.347/85, que disciplinou a ao civil pblica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, entre outros interesses difusos. A Constituio da Repblica Federativa do Brasil, de 5 de Outubro de 1988, recepcionou ambas as normas, e conferiu novas responsabilidades ao Ministrio Pblico, outorgando-lhe outras atribuies, alm do significativo rol j existente. Essa tem sido a poltica do legislador brasileiro. Ao surgimento de novas questes, sobretudo o Ministrio Pblico, da Unio e dos Estados, chamado a colaborar com as demais entidades do Poder Pblico e com a sociedade civil na efetivao dos direitos decorrentes da cidadania. No entanto, no se pode negar que as deficitrias condies estruturais vividas pelo setor pblico, ao lado de outros fatores, tm dificultado a concretizao dessas novas e importantes funes. Quanto ao meio ambiente, essas dificuldades so evidentes. Para tentar super-las, a Administrao Pblica, o Ministrio Pblico e outras instituies pblicas, privadas e no governamentais precisam estabelecer redes de cooperao para a proteo daquele bem jurdico, fundamental existncia digna do ser humano (art. 1, III c/c art. 5, caput, da Constituio da Repblica de 1988) e bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida (art. 225, caput, da CR/1988). Nessa perspectiva, o art. 8, 1, da Lei Federal n 7.347/1985, o qual atribui aos organismos pblicos e particulares a obrigao de atender s requisies de certides, informaes, exames ou percias apresentadas pelo Parquet (visando instruo de procedimentos preliminares de investigao de mensurao de danos ambientais), manifesta, justamente, uma forma de institucionalizao dessas redes de cooperao. Contudo, a prtica desses quase vinte anos de vigncia da Lei da Ao Civil Pblica tem sido marcada por alguns conflitos aparentes entre o Ministrio Pblico e os organismos requisitados, conflitos esses que derivam ora da urgncia das questes surgidas e das deficitrias condies operacionais para o pronto atendimento da demanda oriunda do Parquet, ora das diferenas das linguagens cientficas entre os Promotores de Justia e os tcnicos em Cincias Ambientais das instituies requisitadas. Diante desses conflitos, e justamente como forma de abrand-los, o Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, por intermdio do seu Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia de Defesa do Meio Ambiente, Patrimnio Cultural, Urbanismo e Habitao (CAO-MA), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel (SEMAD) e a Secretaria de Estado de Cincia e Tecnologia (SECT) celebraram o Convnio n 006/2001, objetivando aprimorar o atendimento das solicitaes e requisies feitas pelo MP aos rgos vinculados SEMAD e SECT. Nesse ajuste, figuraram ainda, como intervenientes, a Fundao Estadual do Meio Ambiente (FEAM), o Instituto Mineiro de Gesto das guas (IGAM) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) entidades vinculadas SEMAD , alm da Fundao Centro Tecnolgico de Minas Gerais (CETEC) ligada SECT. A partir desse convnio, uma equipe integrada por tcnicos das vrias instituies participantes do ajuste, e ainda por profissionais do Departamento Nacional de Produo Mineral (DNPM) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (IBAMA), deu incio elaborao do presente Guia Prtico de Requisio de Percias Ambientais, com a inteno de aprimorar as relaes de cooperao entre o Ministrio Pblico Estadual e as unidades administrativas ligadas, direta ou indiretamente, gesto ambiental. A partir de ento, o trabalho foi rduo: muitas reunies, discusses, redao e organizao dos dados essenciais e quesitos relativos a cada uma das entidades envolvidas, uma constante reviso e atualizao das informaes especialmente em virtude das transformaes por que tem passado o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) , adequao do texto s normas da Associao Brasileira de Normas Tcnicas (ABNT), articulaes institucionais etc. Enfim, chegamos ao nosso Guia Prtico.

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Por esses esforos, merece ser ressaltado o empenho pessoal de algumas pessoas que idealizaram e colocaram em prtica a confeco deste Guia Prtico: os ex-Secretrios de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel, Paulino Ccero de Vasconcellos e Celso Castilho de Souza, pelo incentivo ao desenvolvimento ao projeto, e o atual Secretrio, Jos Carlos Carvalho; o ex-Secretrio de Estado de Cincia e Tecnologia, Antnio Salustiano Machado, e o atual ocupante da agora Secretaria de Estado de Cincia e Tecnologia e Ensino Superior, Olavo Bilac Pinto Neto; a equipe do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia de Defesa do Meio Ambiente, Patrimnio Cultural, Urbanismo e Habitao (CAO-MA), especialmente o bilogo Cristiano Christfaro Matosinhos e a Assessora Paula Alvarenga Pereira Santos. Tambm registro o empenho da ex-Superintendente de Poltica Ambiental da SEMAD, Efignia Ferreira de Lima, pela construo e apresentao do contedo inicial desta obra, e da sua sucessora, Zilmar Celestino Pinheiro; dos pesquisadores do CETEC, Paulo Pereira Martins Junior e Joo lvaro Carneiro, do Assessor Jurdico na Procuradoria-Geral de Justia, Luciano Jos Alvarenga, pela articulao institucional, co-autoria e organizao do material; do Promotor de Justia e Coordenador das Promotorias de Justia de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio das Velhas e Rio Paraopeba, Marcos Paulo de Souza Miranda e, finalmente, de todos os demais co-autores da FEAM, do IGAM, IEF, CETEC, CAO-MA, IBAMA e DNPM cujos esforos foram imprescindveis para a construo deste Guia. certo que os trabalhos no chegaram, ainda, ao seu termo final; todavia, o tempo e a experincia mostraro os pontos carentes de aprimoramento. No obstante, espera-se, desde j, que este Guia Prtico de Requisio de Percias Ambientais, resultado da cooperao entre o Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais e unidades das Administraes Pblicas Estadual e Federal, possa tornar mais eficiente o processo de responsabilizao dos agentes causadores dos danos ao meio ambiente. O caminho da eficincia aquele que deve ser seguido por todos ns que, de uma forma ou outra, compomos os quadros da Administrao Pblica. A partir de agora, os membros e tcnicos do Ministrio Pblico, os rgos estaduais e seus agentes tero disposio informaes bsicas sobre as instituies envolvidas e uma parte tcnica destinada confeco de percias e laudos tcnicos. Para requisit-las (o Ministrio Pblico) e estrutur-los (os tcnicos), bastar aos operadores consultar as diversas sugestes formuladas e adequ-las realidade apresentada. Enfim, temos um farto e bem produzido material de apoio. Mos obra!

JARBAS SOARES JNIOR Procurador-Geral de Justia do Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais

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1 O MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISO Ministrio Pblico uma instituio permanente e essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (Constituio Federal de 1988, art. 127). Dentre as funes institucionais atribudas ao Ministrio Pblico, encontra-se a de promover o inqurito civil e a ao civil pblica para a proteo do meio ambiente (CF/88, art.129, III). O texto constitucional de 1988 erigiu o meio ambiente categoria de bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, e imps ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preservlo para as presentes e futuras geraes. Conforme dita o art. 225, caput, da CF/88, o meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito de todos. Assim sendo, as pessoas fsicas ou jurdicas que causarem danos ambientais devero ser responsabilizadas no mbito civil, penal e administrativo, nos termos do art. 225, 3, da CF/88, que assim dispe: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas e jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. O art. 129, III, da CF/88, preceitua que cabe ao Ministrio Pblico promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. No mbito civil, para a proteo de tais direitos e interesses, o Ministrio Pblico tambm legitimado a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta s exigncias legais (mediante cominaes), compromisso esse que possui eficcia de ttulo executivo extrajudicial. O Ministrio Pblico, por outro lado, competente para propor ao penal contra a pessoa fsica ou jurdica que praticar crime contra o meio ambiente, de acordo com os arts. 129, I, da CF/88 e 26 da Lei Federal n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais. 1.1 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justia de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimnio Histrico e Cultural e da Habitao e Urbanismo CAO-MA Os Centros de Apoio Operacional CAOs so rgos auxiliares da atividade funcional do Ministrio Pblico, institudos por ato do Procurador-Geral de Justia. O CAO-MA foi criado pela Resoluo no 64, de 13 de setembro de 2001, do Procurador-Geral de Justia, que especifica suas reas de atuao.Est ligada ao CAOMA, na estrutura institucional do Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, a Promotoria de Justia do Rio So Francisco, criada especialmente para a proteo dos bens ambientais existentes na bacia hidrogrfica do rio. O CAO-MA disponibiliza, por meio do site , material de apoio tcnico e jurdico aos membros do Ministrio Pblico, tais como modelos de peties de aes civis pblicas, termos de compromissos de ajustamento de conduta, denncias, orientaes sobre temas especficos, recomendaes ministeriais, textos doutrinrios relativos aos temas ambientais, ao patrimnio cultural, urbanismo e habitao, coletnea de legislao e jurisprudncia. No mesmo endereo eletrnico podero ser feitas representaes diretamente ao Coordenador do CAO-MA, ou mediante envio de mensagem Assessoria do CAO-MA, no endereo eletrnico [email protected] 1.2 Percias Ambientais e o CAO-MA Como forma de propiciar a instruo de aes e procedimentos administrativos destinados apurao e reparao de danos causados ao meio ambiente, o legislador conferiu ao Ministrio Pblico (Lei n o 7.347/85, art. 8, 1) a prerrogativa de requisitar de qualquer organismo pblico ou particular certides, informaes, exames ou percias, no prazo que assinalar, o qual no poder ser inferior a dez dias teis. Atualmente, o Ministrio Pblico de Minas Gerais conta com um corpo tcnico para suprir suas prprias necessidades, sem prescindir, no entanto, apoio de outras entidades pblicas ou particulares. O CAOMA poder atender, assim, parcela da demanda especfica apresentada pelos Promotores de Justia. O Setor Tcnico do CAO-MA est habilitado a prestar assessoria tcnica (realizao de vistorias, elaborao de laudos, pareceres tcnicos etc.) nas seguintes reas do conhecimento: Agronomia; Arquitetura e Urbanismo; Cincias Biolgicas; Engenharia Civil; Engenharia Florestal; Engenharia de Minas;

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Engenharia Qumica; Engenharia Sanitria; Engenharia de Segurana; Geologia; Histria e Patrimnio Cultural.

De acordo com o Aviso n 01/2001, do Procurador-Geral de Justia, nas requisies periciais, laudos tcnicos e informaes aos rgos competentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente (IEF, IGAM e FEAM), objetivando instruir apurao do Ministrio Pblico, sugere-se, sempre que possvel, que o rgo de execuo, preferencialmente, dirija-se aos escritrios locais e regionais das respectivas instituies, quando houver. 1.3 Sugesto de quesitos a serem encaminhados ao CAO-MA Considerando a composio e a infra-estrutura do CAO-MA, so apresentados modelos de quesitos para solicitaes de percias ambientais a serem encaminhadas a esse rgo, tendo em vista os temas mais freqentemente abordados. 1.3.1 Desmatamento e queimada 1. 2. 3. 4. 5. Qual a localizao geogrfica da rea investigada? Houve desmatamento/queimada na rea? Qual a extenso da rea desmatada? No caso de queimada, foi ela causada por balo? (art. 42, Lei 9.605/98). No caso de corte em floresta, foi ele levado a efeito com emprego de motosserra? Havia licena ou registro da autoridade competente para tanto? Qual a finalidade do desmatamento/queimada? Houve corte ou transformao para carvo de madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Pblico, para fins industriais, energticos ou para qualquer outra explorao, econmica ou no, em desacordo com as determinaes legais? (art. 45, Lei 9.605/98). Qual a tipologia da vegetao atingida? Especificar seu estgio sucessional. O desmatamento/queimada foi precedido de autorizao do Instituto Estadual de Florestas IEF? Juntar cpia. O desmatamento/queimada atingiu espcies vegetais imunes de corte 1 ou reas de domnio da Mata Atlntica (Decreto no 750/93)? O desmatamento/queimada causou e/ou vem causando dano direto ou indireto rea, espao territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal 9985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/65), de proteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/65), ou em outra rea descrita na legislao federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. Houve algum dano afetando espcie ameaada de extino no interior de Unidade de Conservao de Proteo Integral (Estaes Ecolgicas, Reservas Biolgicas, Parques Nacionais, Monumentos Naturais e Refgios da Vida Silvestre) ou de Uso Sustentvel (reas de Proteo Ambiental, reas de Relevante Interesse Ecolgico, Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas de Fauna, Reservas de Desenvolvimento Sustentvel, Reservas Particulares do Patrimnio Natural)? (art. 40 e 40-A, 2, Lei 9.605/98). O desmatamento/incndio foi cometido no perodo de queda das sementes ou no perodo de formao das vegetaes? Foi cometido contra espcies raras ou ameaadas de extino (ainda que a ameaa ocorra somente no local da infrao)? Ocorreu em poca de seca ou inundao? Ocorreu durante a noite, em domingo ou feriado? (art. 53, Lei 9.605/98). O desmatamento/queimada colocou em risco ou atingiu de forma desfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidas espcies raras ou considerada ameaada de extino, ainda que somente no local da infrao? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, II, Lei 9.605/98). Quais os demais riscos e danos ambientais ocasionados, direta e indiretamente, aos meios fsico (solo, ar e gua), bitico (flora e fauna) e antrpico, em decorrncia do desmatamento/queimada? Especificar se houve diminuio de guas naturais, eroso do solo ou modificao do regime climtico e danos a quaisquer outros servios ambientais afetados pela atividade.

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Dentre outras (ver legislao municipal tambm) so consideradas imunes de corte: Ip amarelo e Pau-darco amarelo, Faveiro de Wilson (Dimorphandra Wilsonii Rizz), Pequizeiro (Caryocar brasiliense), Palmeira Buriti (Mauritia sp), Pinheiro Brasileiro ou Pinheiro do Paran, Pinho, Curi, Paran pine (Araucaria angustifolia), Palmeira do Aa (Aaizeiro), Aroeira legtima ou Aroeira do Serto (Astronium urundeuva), Baranas (Melanoxylon brauna e Schinopsis brasiliensis) e Gonalo Alves(Astronium fraxinifolium).1

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14. Quais as medidas necessrias para a recomposio dos danos ambientais? 15. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para a recomposio dos servios ambientais afetados. 16. Tecer outras consideraes eventualmente necessrias. 1.3.2 Extrao de areia, cal, argila ou qualquer espcie de minerais 1. 2. 3. 4. 5. Identificar a rea objeto de percia, esclarecendo qual a sua localizao geogrfica. Existe extrao e/ou deposio de areia, cascalho, cal, argila ou qualquer espcie de minerais no leito do rio situado no local investigado? Existe extrao e/ou deposio de areia, cascalho, cal, argila ou qualquer espcie de minerais nas margens do rio situado no local investigado? (art. 44, Lei 9.605/98). Tal extrao encontra-se precedida de licenciamento ambiental? O empreendedor obteve autorizao do rgo ambiental competente para realizar interveno em rea de preservao permanente? Juntar cpia. Em caso afirmativo, a interveno foi realizada em conformidade com a autorizao concedida? Justificar. A atividade foi licenciada/autorizada pelo DNPM? Especificar. A pesquisa, lavra ou extrao dos recursos minerais ocorreu em desacordo com a autorizao, permisso, concesso ou licena recebida? (art. 55, caput, Lei 9.605/98). As intervenes decorrentes da extrao e/ou deposio de material particulado no leito e nas margens do rio em questo causaram e/ou vm causando dano direto ou indireto a rea, espao territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal 9.985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/65), de proteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/65), ou em outra rea descrita na legislao federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regenerao natural da vegetao nativa? Justificar. Eventual emisso de efluentes lquidos ou o carreamento de materiais provocou o perecimento de espcimes da fauna aqutica existentes em rios, lagos, audes, lagoas ou em outros corpos hdricos? (art. 33, Lei 9.605/98). Foram atingidas espcies raras ou considerada ameaada de extino, ainda que somente no local da infrao? Essa atividade danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, inc. II, Lei 9.605/98). A interveno, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de forma desfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidas espcies raras ou considerada ameaada de extino, ainda que somente no local da infrao? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, inc. II, Lei 9.605/98). Relacionar os demais riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, ao meios fsico, bitico e antrpico, decorrentes da extrao e/ou deposio de material particulado no leito e nas margens do rio em questo. Especificar se houve diminuio de guas naturais, eroso do solo ou modificao do regime climtico e os danos a quaisquer outros servios ambientais afetados pela atividade. O responsvel pela extrao deixou de recuperar a rea explorada ou pesquisada, nos termos da autorizao, permisso, licena, concesso ou determinao do rgo competente? (art. 55, pargrafo nico, Lei 9.605/98). Quais as intervenes necessrias para a recomposio dos danos ambientais causados? Especificar. Caso impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para a recomposio dos servios ambientais afetados. Tecer outras consideraes eventualmente necessrias.

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1.3.3 Lixo 1. 2. 3. 4. Identificar a rea objeto de percia, esclarecendo qual a sua localizao geogrfica. Qual a destinao final dada aos resduos slidos urbanos (lixo) coletados no Municpio? Que tipos de resduos slidos so depositados no local? Caso estejam sendo depositados resduos oriundos dos servios de sade (hospitais, postos de sade, clnicas e estabelecimentos similares), eles recebem algum tipo de segregao e/ou tratamento diferenciado? Existe delimitao fsica da rea de disposio dos resduos por cercas e/ou espcies vegetais apropriadas finalidade de reduo de odores?

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Pode ser constatada a queima de resduos, espontnea ou provocada a cu aberto? Existem catadores trabalhando no local? Existem, entre eles, crianas e/ou adolescentes? Quantificlos, se possvel. O local de destinao dos resduos adequado para tal atividade? Encontra-se em rea de declividade inferior a 30%, margem de estrada, a uma distncia mnima de 300 metros de cursos dgua ou qualquer coleo hdrica e de 500 metros de ncleos populacionais? (Deliberao Normativa COPAM n52/01). O local de destinao dos resduos encontra-se em rea de preservao permanente? Caso positivo, o empreendedor obteve autorizao do rgo ambiental competente para realizar as intervenes em rea de preservao permanente? Juntar cpia. Em caso afirmativo, as intervenes foram realizadas em conformidade com a autorizao concedida? Justificar. Existem outros aspectos tcnicos que tornem o local inadequado para esta atividade? Quais? As intervenes decorrentes da destinao final dada aos resduos slidos urbanos municipais causaram e/ou vm causando dano direto ou indireto rea, espao territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal 9.985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/65), de proteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/65), ou em outra rea descrita na legislao federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. A disposio final dos resduos slidos urbanos coletados no municpio causa danos ambientais? Em caso afirmativo, indicar todo e qualquer risco e dano ambiental direto e indireto ocasionado aos meios fsico (solo, subsolo, guas superficiais, lenol fretico, ar), bitico (flora e fauna) e antrpico. H danos sade humana, mortandade de animais ou destruio significativa da flora? (art. 54, Lei 9.605/98). A rea afetada tornou-se imprpria para a ocupao humana? (art. 54, 2, I, Lei 9.605/98). A disposio inadequada dos resduos slidos acarreta poluio atmosfrica? Essa poluio provocou a retirada, ainda que momentnea, dos habitantes das reas afetadas ou causou danos diretos sade da populao? (art. 54, 2, II, Lei 9.605/98). A disposio inadequada dos resduos slidos provocou poluio hdrica, tornando necessria a interrupo do abastecimento pblico de gua na comunidade? (art. 54, 2, III, Lei 9.605/98). O eventual lanamento de efluentes, acmulo ou carreamento de materiais provocou o perecimento de espcimes da fauna aqutica existentes em rios, lagos, audes, lagoas ou em outros corpos hdricos? (art. 33, Lei 9.605/98). Foram atingidas espcies raras ou considerada ameaada de extino, ainda que somente no local da infrao? Essa atividade danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, II, Lei 9.605/98). A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regenerao natural da vegetao nativa? Justificar. A interveno, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de forma desfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidas espcies raras ou considerada ameaada de extino, ainda que somente no local da infrao? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, II, Lei 9.605/98). Relacionar os demais riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico e antrpico, decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guas naturais, eroso do solo ou modificao do regime climtico e danos a quaisquer outros servios ambientais afetados pela atividade. Quais as medidas tcnicas necessrias para a recomposio dos danos ambientais causados e para a adequao da atividade objeto de percia? Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para a recomposio dos servios ambientais afetados. Tecer outras consideraes eventualmente necessrias.

1.3.4 Minerao 1. 2. 3. 4. 5. 6. Identificar a rea investigada, registrando a sua localizao geogrfica. Existe ou existiu extrao mineral na rea periciada? Descrever quais os minerais so ou foram explorados. Identificar a empresa responsvel pela atividade. A extrao mineral foi precedida de licenciamento emitido pelo DNPM? (art. 2, Lei 8.176/91). A extrao mineral foi precedida de licenciamento ambiental? A pesquisa, lavra ou extrao dos recursos minerais ocorreu em desacordo com a autorizao, permisso, concesso ou licena recebida? (art. 55, caput, Lei 9.605/98).

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As atividades minerrias causaram e/ou vm causando dano direto ou indireto rea, espao territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal 9985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/65), de proteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/65), ou em outra rea descrita na legislao federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. A atividade tornou uma rea, urbana ou rural, imprpria para a ocupao humana? Causou algum outro tipo de poluio, como a hdrica? (art. 54, 2, I e III)? Eventual lanamento de efluentes, acmulo ou carreamento de materiais provocou o perecimento de espcimes da fauna aqutica existentes em rios, lagos, audes, lagoas ou em outros corpos hdricos? (art. 33, Lei 9.605/98). Foram atingidas espcies raras ou considerada ameaada de extino, ainda que somente no local da infrao? Essa atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, II, Lei 9.605/98). A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regenerao natural da vegetao nativa? Justificar. A interveno, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de forma desfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidas espcies raras ou consideradas ameaadas de extino, ainda que somente no local da infrao? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, II, Lei 9.605/98). Relacionar os demais riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico e antrpico, decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guas naturais, eroso do solo ou modificao do regime climtico e os danos a quaisquer outros servios ambientais afetados pela atividade. Quais as intervenes necessrias para a recomposio dos danos ambientais causados? Especificar. No caso de a atividade estar regular no que diz respeito aos documentos necessrios para tanto, o responsvel pela extrao deixou de recuperar a rea explorada ou pesquisada, nos termos da autorizao, permisso, licena, concesso ou determinao do rgo competente? (art. 55, pargrafo nico, Lei 9.605/98). Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para a recomposio dos servios ambientais afetados. Tecer outras consideraes eventualmente necessrias.

1.3.5 Poluio atmosfrica 1. 2. 3. Qual a localizao, nome e horrio de funcionamento do empreendimento periciado? Descrever quais atividades so exercidas no local. As atividades desenvolvidas no local foram precedidas de regular licenciamento ambiental? Quando foram obtidas as licenas? Juntar cpia. 4. Existe emisso, emanao, lanamento ou disperso de matrias ou poluentes atmosfera, provenientes das atividades desenvolvidas pelo empreendimento periciado? Os ndices de matrias ou poluentes esto em desacordo com as exigncias estabelecidas em leis ou regulamentos? (art. 54, 2, V, Lei 9.605/98). Em caso afirmativo, identificar as matrias ou poluentes encontrados. 5. A emisso e disperso de matrias ou poluentes na atmosfera esto de acordo com os padres ambientais estabelecidos na legislao pertinente? 6. O empreendimento possui sistema de controle dos efluentes atmosfricos? Especificar. 7. O empreendimento realiza o monitoramento de suas fontes de emisso atmosfrica? Em caso positivo, anexar os resultados. 8. O empreendimento realiza o monitoramento da qualidade do ar? Com que freqncia? 9. O empreendimento est localizado ou vem causando dano direto ou indireto rea, espao territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal 9.985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/65), de proteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/65), ou em outra rea descrita na legislao federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. 10. Houve dano irreversvel flora ou ao meio ambiente em geral? Houve leso corporal (dano fisiolgico em terceiros) de natureza grave ou morte de outrem? (art. 58, Lei 9.605/98). 11. A poluio verificada resultou em danos sade humana? Provocou a mortandade de animais? Provocou a retirada, ainda que momentnea, dos habitantes das reas afetadas? Causou danos diretos populao? (art. 54, caput, 2, II, Lei 9.605/98).

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12. O responsvel pela poluio atmosfrica foi notificado pelo rgo competente a adotar as medidas de precauo em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversvel? Nesse caso, ele executou as medidas pertinentes? (art. 54, 3, Lei 9.605/98). 13. Relacionar os demais riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico e antrpico, decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guas naturais, eroso do solo ou modificao do regime climtico e os danos a quaisquer outros servios ambientais afetados pela atividade. 14. Quais as intervenes necessrias para a recomposio dos danos ambientais causados? Especificar. 15. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para a recomposio dos servios ambientais afetados. 16. Tecer outras consideraes eventualmente necessrias. 1.3.6 Poluio hdrica 1. 2. 3. Qual a localizao, denominao e horrio de funcionamento do empreendimento objeto de percia? Descrever que atividades so exercidas no local. As atividades desenvolvidas no local foram precedidas de licenciamento ambiental? Se afirmativa a resposta, quando foi ou foram obtidas as licenas? O empreendimento em questo lana resduo, esgoto, efluente, produto ou subproduto qumico ou poluente em curso dgua? Especificar, estimando o volume e as ca ractersticas dos efluentes lanados. O lanamento de efluentes ocorre em desacordo com as exigncias estabelecidas em leis ou regulamentos? (art. 54, 2, V, Lei 9.605/98). Identificar o curso dgua no qual realizado o lanamento, indicando, ainda, a classificao de suas guas. Os efluentes, esgotos, resduos, produtos ou subprodutos qumicos lanados no curso dgua so submetidos a prvio tratamento? Justificar. O lanamento de resduo, esgotos, efluente, produto ou subproduto qumico no curso dg ua indicado no item anterior realizado em conformidade com os padres ambientais estabelecidos? Justificar. O empreendimento est localizado ou vem causando dano direto ou indireto rea, espao territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal 9.985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/65), de proteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/65), ou em outra rea descrita na legislao federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. A emisso de efluentes lquidos provocou o perecimento de espcimes da fauna aqutica existentes em rios, lagos, audes, lagoas ou em outros corpos hdricos? (art. 33, Lei 9.605/98). Foram atingidas espcies raras ou consideradas ameaadas de extino, ainda que somente no local da infrao? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, II, Lei 9.605/98). A poluio tornou uma rea, urbana ou rural, imprpria para a ocupao humana? Houve a necessidade de interrupo do abastecimento pblico de gua de uma comunidade? Houve leso corporal (dano fisiolgico em terceiros) de natureza grave ou morte de outrem? (art. 54, caput, 2, I e III, art. 58, Lei 9.605/98). Relacionar os demais riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico e antrpico, decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guas naturais, eroso do solo ou modificao do regime climtico e os danos a quaisquer outros servios ambientais afetados pela atividade. O responsvel pela poluio hdrica foi notificado pelo rgo competente a adotar as medidas de precauo em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversvel? Nesse caso, ele executou as medidas pertinentes? (art. 54, 3, Lei 9.605/98). Quais as intervenes necessrias para a recomposio dos danos ambientais causados? Especificar. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para a recomposio dos servios ambientais afetados. Tecer outras consideraes eventualmente necessrias.

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Obs.: Para os casos de poluio hdrica, ver tambm o item sobre Estudos de contaminao de solos, elaborado pela equipe da Fundao Centro Tecnolgico de Minas Gerais. O item apresenta indagao tcnica a respeito do eventual uso irregular de agrotxicos.

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1.3.7 gua para abastecimento pblico

1. Qual a fonte e respectivo tipo de abastecimento de gua populao do municpio? Pormenorizar. 2. Qual sua localizao geogrfica e cartogrfica ? 3. A gua de abastecimento servida populao do municpio sofre prvio tratamento? Qual? Pormenorizar, inclusive informando se se trata de tratamento convencional ou secundrio ou tercirio, assim como onde suas respectivas instalaes esto localizadas. 4. Quem o responsvel pelos servios de coleta, tratamento e abastecimento de gua? Identificar e qualificar a pessoa jurdica responsvel. 5. Onde est localizado o ponto de coleta da gua de abastecimento? 6. H captao de gua por meio de poos subterrneos? Informar se existe um permetro de proteo sanitria, ou seja, se h cercamento da rea do poo, informando o dimetro desta rea, se houver. 7. Existe alguma fonte de emisso, lanamento, despejo, infiltrao ou acmulo de resduos ou efluentes montante do ponto de captao da gua de abastecimento? Em caso positivo, localizar, identificar e qualificar. 8. Esclarecer se o sistema de tratamento da gua de abastecimento do municpio est ou no capacitado para tratar e eliminar resduos eventualmente lanados pelas fontes diagnosticadas no quesito anterior. Justificar, inclusive se existe, ainda que em carter potencial, risco daquele tipo de resduo compor a gua bruta captada, antes do tratamento ofertado pelo sistema atualmente vigente. 9. Relacionar, um a um, todos os possveis riscos, conseqncias, leses, males ou impactos negativos, diretos e indiretos, aos meios fsico, biolgico e antrpico, notadamente sade e incolumidade pblica, decorrentes da eventual presena de qualquer um daqueles resduos na gua tratada, servida populao. 10. Os servios de coleta, tratamento e abastecimento de gua do municpio so monitorados pelo Poder Pblico Estadual e Federal? Quais? Qual a data da ltima vistoria, inspeo ou anlise? 11. Esclarecer se o sistema em referncia obedece, integralmente, a todos os padres, critrios e dispositivos da legislao de regncia, notadamente aqueles estabelecidos na Portaria n 518/2004, do Ministrio da Sade. 12. Esclarecer sobre toda e qualquer providncia que deveria ser adotada pelos responsveis pela operao do sistema de coleta, tratamento e abastecimento de gua do municpio a fim de minimizar ou eliminar os eventuais problemas constatados. Justificar. 17. Sugestes e crticas, a critrio. 1.3.8 Drenagem de nascentes (incluindo veredas) 1. 2. 3. 4. 5. Qual a localizao geogrfica da rea investigada? Qual a extenso da rea drenada? Qual a finalidade da drenagem? H atividade econmica sendo desenvolvida na rea drenada? Quais as dimenses dos canais, valetas, drenos abertos (comprimento, largura e profundidade)? A drenagem atingiu a vegetao local? Qual a tipologia da vegetao atingida? Especificar seu estgio sucessional. 6. A drenagem foi precedida de autorizao do rgo ambiental competente? 7. A drenagem causou ou vem causando dano direto ou indireto rea, espao territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal 9.985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/1965), de proteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/1965), ou em outra descrita na legislao federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. 8. A interveno, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de forma desfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidas espcies raras ou consideradas ameaadas de extino, ainda que somente no local da infrao? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, II, Lei 9.605/98). 9. Relacionar os riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico e antrpico, decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guas naturais, eroso do solo ou modificao do regime climtico e os danos a quaisquer outros servios ambientais afetados pela atividade. 10. A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regenerao natural da vegetao nativa? Justificar. 11. Quais as medidas necessrias para a recomposio dos danos ambientais? 12. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente,

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considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para a recomposio dos servios ambientais afetados. 13. Tecer outras consideraes eventualmente necessrias. 1.3.9 Barramento de curso dgua 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Qual a localizao geogrfica da rea investigada? Qual a extenso da rea inundada? Especificar se houve desvio total ou parcial do curso dgua. Qual material foi utilizado no barramento? Qual a finalidade do barramento? H alguma atividade econmica sendo beneficiada pelo barramento? Quais as dimenses originais do curso dgua barrado (altura , largura, comprimento)? O barramento atingiu a vegetao local, a jusante ou a montante? Qual a tipologia da vegetao atingida? Especificar seu estgio sucessional. O barramento foi precedido de autorizao do rgo ambiental competente? O barramento causou ou vem causando dano direto ou indireto rea, espao territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal 9.985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/1965), de proteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/1965), ou em outra rea descrita na legislao federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. A interveno, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de forma desfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidas espcies raras ou consideradas ameaadas de extino, ainda que somente no local da infrao? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, II, Lei 9.605/98). Relacionar os riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico e antrpico, decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guas naturais, eroso do solo ou modificao do regime climtico e os danos a quaisquer outros servios ambientais afetados pela atividade. A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regenerao natural da vegetao nativa? Justificar. Quais as medidas necessrias para a recomposio dos danos ambientais? Caso impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para a recomposio dos servios ambientais afetados. Tecer outras consideraes eventualmente necessrias.

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1.3.10 Loteamentos Desmembramentos do solo para fins urbanos 1. 2. Qual localizao, descrio e extenso do empreendimento objeto da percia? O empreendimento executado pode ser considerado loteamento a teor do 1 do art. 2 da Lei Federal 6.766/79? 3. O empreendimento executado pode ser considerado desmembramento a teor do 2 do art. 2 da Lei Federal 6.766/79? 4. O loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos ocorreu sem autorizao do rgo pblico competente, ou em desacordo com as normas urbansticas da Lei 6.766/79, alterada pela Lei 9.785/99, ou com as normas pertinentes do Estado, do Municpio? (art. 50, I, Lei 6.766/79). 5. O empreendimento foi iniciado ou efetuado sem observncia das determinaes constantes do ato administrativo de licena? (art. 50, II, Lei 6.766/79). 6. Os imveis parcelados podem ser considerados lotes a teor do 3 do art. 2 da Lei Federal 6.766/79? 7. Existem edificaes no local? Quantas? De que espcie? Justificar a resposta. 8. Alguma dessas edificaes invadiu reas pblicas, institucionais, verdes ou non aedificandi? 9. O empreendimento dispe de infra-estrutura bsica, ou seja, instalao de equipamentos urbanos de escoamento de guas pluviais, iluminao pblica, redes de esgoto sanitrio e abastecimento de gua potvel e de energia eltrica pblica e domiciliar e as vias de circulao pavimentadas ou no? 10. Qual a destinao dada ao esgoto sanitrio? A alternativa adotada adequada para evitar a degradao ambiental? Justificar a resposta. 11. Existe alguma ligao de esgoto nas redes pluviais do loteamento? Caso positivo, quais so as conseqncias desta ligao? A quem compete a responsabilidade para a soluo deste problema? Como resolv-lo? 12. Qual a destinao dada aos resduos slidos? A alternativa adotada adequada para evitar a degradao ambiental? Justificar a resposta.

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13. O empreendimento destina-se ao parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expanso urbana ou de urbanizao especfica? 14. O empreendimento foi executado em terreno com declividade superior a 30%? Em caso afirmativo, foram formuladas exigncias especficas pelas autoridades competentes? Elas foram atendidas? Justificar a resposta. 15. O empreendimento dispe de rea destinada a sistema de circulao, implantao de equipamento urbano e comunitrio e a espaos livres de uso pblico, proporcional densidade da populao? 16. Qual rea mnima dos lotes? Foram respeitadas as reas de reserva de faixa non aedificandi de 15 m de cada lado das faixas de domnio pblico das rodovias, ferrovias e dutos? (Lei Federal 6.766/1979). Justificar a resposta. 17. A rea em questo ficou suscetvel a inundaes e deslizamentos de terra, desabamentos ou outras conseqncias passveis de colocar as pessoas em situao de risco? Justificar a resposta. 18. Foram respeitadas as reas de reserva de faixa non aedificandi, de largura conforme tabela abaixo, ao longo dos rios ou de qualquer curso dgua desde o seu nvel mais alto? (Lei Federal 4.771/65, Cdigo Florestal). Justificar a resposta. Largura do curso dgua Largura mnima da faixa L = 10m 30m 50m > L > 10m 50m 200m > L> 50m 100m 600m > L >200m 200m L > 600m 500m 19. Existem nascentes, ainda que intermitentes, no local? Ao longo delas foram reservadas faixas non aedificandi? Foi preservado um raio de 50 m ao redor das nascentes? 20. O empreendimento atingiu a vegetao local? Qual a tipologia da vegetao atingida? Especificar seu estgio sucessional. 21. O empreendimento causou ou vem causando dano direto ou indireto rea, espao territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal 9.985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/1965), de proteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/1965), ou em outra rea descrita na legislao federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. 18. A interveno, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de forma desfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidas espcies raras ou consideradas ameaadas de extino, ainda que somente no local da infrao? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, II, Lei 9.605/98). 19. A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regenerao natural da vegetao nativa? Justificar. 20. Relacionar os riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico e antrpico, decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guas naturais, eroso do solo ou modificao do regime climtico e os danos a quaisquer outros servios ambientais afetados pela atividade.A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regenerao natural da vegetao nativa? Justificar. 21. Quais as medidas necessrias para a recomposio dos danos ambientais? 22. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para a recomposio dos servios ambientais afetados. 23. Favor tecer outros comentrios relevantes para a compreenso dos efeitos urbansticos e ambientais da execuo do empreendimento imobilirio em questo. 1.3.11 Cemitrios 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. Qual a localizao geogrfica e cartogrfica do cemitrio? Fornecer nome e completa qualificao e endereo do proprietrio ou empreendedor. Trata-se de cemitrio horizontal, cemitrio parque, jardim ou cemitrio vertical? Houve licenciamento ambiental ou celebrao de TAC nos termos do art. 11 da Resoluo CONAMA 335/2003? Qual a rea ocupada pelo cemitrio e qual o nmero de jazigos? Houve averbao e demarcao da rea de reserva legal? Qual a distncia da rea de fundo das sepulturas em relao ao nvel do aqfero fretico? Qual o recuo mnimo da rea de sepultamento em relao ao permetro do cemitrio?

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O cemitrio est instalado em rea de preservao permanente, em rea de domnio de Mata Atlntica, em terrenos crsticos que apresentem cavernas, sumidouros ou rios subterrneos, em rea de manancial para abastecimento humano ou em reas de uso restrito pela legislao? Justificar o tipo e estgio sucessional da vegetao atingida? O cemitrio causou ou vem causando dano direto ou indireto rea, espao territorial especialmente protegido, assim entendido como qualquer unidade de conservao (Lei Federal 9.985/2000), rea de preservao permanente (arts. 2 e 3 da Lei Federal 4.771/65), de proteo especial, reserva legal obrigatria (art. 16 da Lei Federal 4.771/65), ou em outra rea descrita na legislao federal, estadual ou municipal vigente? Especificar. A interveno, obra, empreendimento ou atividade colocaram em risco ou atingiram de forma desfavorvel exemplares da fauna silvestre nativa ou em rota de migrao? Foram atingidas espcies raras ou consideradas ameaadas de extino, ainda que somente no local da infrao? A atividade modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, II, Lei 9.605/98). Relacionar os demais riscos e danos ambientais, diretos e indiretos, aos meios fsico, bitico e antrpico, decorrentes da atividade em questo. Especificar se houve diminuio de guas naturais, eroso do solo ou modificao do regime climtico e os danos a quaisquer outros servios ambientais afetados pela atividade. A interveno, obra, empreendimento ou atividade impediram ou dificultaram a regenerao natural da vegetao nativa? Justificar. Quais as intervenes necessrias para a recomposio dos danos ambientais causados? Especificar. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para a recomposio dos servios ambientais afetados. Apresentar quaisquer outras consideraes que porventura julguem necessrias ou convenientes, mormente acerca do descumprimento da Resoluo CONAMA 335/2003 e demais diplomas aplicveis.

1.3.12 Danos em rvores situadas em logradouros pblicos ou em propriedade privada alheia 1. Houve supresso, destruio, danificao ou leso a plantas ou rvores situadas em logradouros pblicos ou em propriedade privada alheia? Onde e quando? 2. Quantas e quais rvores foram danificadas? 3. Foram danificadas rvores declaradas como imunes ao corte? 4. Quais as exigncias legais para a supresso das rvores objeto deste laudo? 5. A supresso foi precedida de autorizao do rgo competente? 6. A supresso foi feita para a execuo de obras, de planos, de atividades ou de projetos de utilidade pblica ou de relevante interesse social? 7. As rvores danificadas estavam mortas ou doentes? 8. Houve reposio das espcies danificadas? Quantas e como? 9. Quais os danos ambientais e urbansticos constatados? 10. Quais as medidas necessrias para a reparao do dano? 11. Qual a quantificao dos danos faticamente irreparveis ? 1.3.13 Poluio sonora 1. 2. 3. 4. 5. Indicar o endereo, nome e tipo de estabelecimento no qual se encontra a fonte emissora de rudos. Indicar o nome e qualificao do proprietrio e possuidor do estabelecimento indicado no quesito anterior. Identificar as atividades ou as fontes emissoras de sons e rudos. Essas atividades so passveis de licenciamento ambiental? Em caso positivo, o estabelecimento possui licena ambiental para o exerccio das atividades emissoras de sons e rudos indicadas no quesito n o 3? Quais os limites mximos de decibis (dbA) estabelecidos pela legislao de regncia sob os parmetros relacionados a: a) tipo de atividade; b) local (zona) onde exercida; c) horrios (diurno e noturno)? Quais os ndices de decibis (dbA) apurados nas vistorias realizadas? Indicar a data e horrio da realizao de cada vistoria. Os resultados das medies efetuadas ultrapassaram os limites estabelecidos na legislao pertinente, caracterizando a prtica de poluio sonora? Fundamentar. Quais os danos, diretos e indiretos, podem ser causados sade e bem-estar da populao em decorrncia da emisso excessiva de rudos? Quais os impactos causados ao meio ambiente pela emisso excessiva de rudos?

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10. O responsvel pela emisso sonora foi notificado pela autoridade competente a adotar as providncias cabveis para a precauo dos danos qualidade ambiental decorrentes de tal emisso? Nesse caso, ele adotou tais providncias? (art. 54, 3, Lei 9.605/98). 11. Os danos ou impactos afetam ou podem afetar a comunidade circunvizinha e as pessoas que porventura venham a se encontrar dentro do raio de emisso e propagao de sons e rudos? Fundamentar. 12. Tecer outras consideraes eventualmente necessrias. 1.3.14 Fauna Os quesitos abaixo, elaborados com enfoque na caracterizao da responsabilidade penal, podero ser conjugados, segundo o caso concreto, com os apresentados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA, item 7.1.4 do presente guia. 1. Foi constatado abate, perseguio, caa, apanhamento ou utilizao de espcimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratria, sem a devida permisso, licena ou autorizao do rgo competente, ou em desacordo com a que foi obtida? (art. 29, caput, Lei 9.605/98). Qual a espcie atingida? 2. Foram atingidas espcies raras ou consideradas ameaadas de extino, ainda que somente no local da infrao? (art. 29, 4, I, Lei 9.605/98). 3. O investigado impediu a procriao da fauna, sem licena, autorizao ou em desacordo com a que foi obtida? (art. 29, 1, I, Lei 9.605/98). 4. O investigado modificou, danificou ou destruiu ninho, abrigo ou criadouro natural? (art. 29, 1, II, Lei 9.605/98). 5. Houve venda, exposio venda, exportao ou aquisio, guarda, mantena em cativeiro ou depsito, utilizao ou transporte de ovos, larvas ou espcimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratria, produtos ou objetos dela oriundos, provenientes de criadouros no autorizados ou sem a devida permisso, licena ou autorizao da autoridade competente? (art. 29, 1, III, Lei 9.605). 6. O abate, a perseguio, a caa, o apanhamento ou utilizao irregular de exemplar da fauna ocorreu em relao espcie rara ou considerada ameaada de extino, ainda que somente no local da infrao? Ocorreu em perodo em que a caa proibida, durante a noite, com abuso de licena, em unidade de conservao ou com o emprego de mtodos ou instrumentos capazes de provocar destruio em massa? (art. 29, 4, Lei 9.605/98). 7. A caa danosa fauna exercida em carter profissional? (art. 29, 5, Lei 9.605/98). 8. Houve a prtica de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilao de animais silvestres, domsticos ou domesticados, nativos ou exticos? Foi constatada a utilizao de animal vivo para a realizao de experincia dolorosa ou cruel, ainda que para fins didticos ou cientficos? (art. 32, Lei 9.605/98). Quais foram as espcies atingidas? 9. Ocorreu pesca em perodo no qual ela proibida ou em lugar interditado por rgo competente? (art. 34, Lei 9.605/98). 10. Houve pesca de espcies que devem ser preservadas ou de espcimes com tamanhos inferiores aos permitidos? A quantidade de pescado foi superior s permitidas? Houve a utilizao de aparelhos, petrechos, tcnicas e mtodos no permitidos? (art. 34, pargrafo nico, I e II, Lei 9.605/98). 11. Houve o transporte, a comercializao, o beneficiamento ou a industrializao de espcimes provenientes da coleta, apanhamento e pesca proibidos? (art. 34, pargrafo nico, III, Lei 9.605/98). 12. Na pesca, foram utilizados explosivos ou substncias que, em contato com a gua, produzem efeito semelhante e outras substncias ou meios proibidos pela autoridade competente? (art. 35, I e II, Lei 9.605/98). 1.3.14 Situao de conservao de bem espeleolgico 1. 2. 3. Qual a localizao, descrio, delimitao e as caractersticas do bem espeleolgico? O bem est registrado no Cadastro Nacional de Informaes Espeleolgicas CANIE? Em caso positivo, juntar cpia da ficha de registro. Alm da proteo legal prevista pelo art. 214, 7 o, da Constituio Estadual e pelo Decreto 99.956/90, h algum outro ato protetivo a respeito do bem (tombamento, inventrio, lei, deciso judicial, unidade de conservao)? Em caso positivo, qual o nvel da proteo (mbito municipal, estadual, federal)? Juntar cpia do ato protetivo. O bem utilizado para a prtica de espeleoturismo? Em caso positivo, h infra-estrutura adequada para tanto? Qual o nome e a qualificao do proprietrio ou possuidor da superfcie do solo? O bem encontra-se destrudo, inutilizado, deteriorado ou h atividade potencialmente degradadora sendo exercida no local ou entorno? Pormenorizar a natureza e a extenso dos danos e se h

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licenciamento ambiental para as atividades. Em caso positivo, qual o responsvel pelos danos? Pormenorizar a conduta comissiva ou omissiva e indicar a data de sua prtica. O bem teve alterado o seu aspecto, inclusive a rea de entorno, ou sua estrutura, sem autorizao da autoridade competente ou em desconformidade com a que foi concedida? Em caso positivo, qual o responsvel pelos danos? Pormenorizar a conduta comissiva ou omissiva bem como indicar a data de sua prtica. Houve na vizinhana do bem protegido construo impedindo ou reduzindo sua visibilidade ou a colocao de anncios e cartazes sem autorizao do rgo competente? Em caso positivo, qual o responsvel pelos danos? Pormenorizar a conduta e indicar a data de sua prtica. Houve construo em solo no edificvel ou em seu entorno sem autorizao da autoridade competente ou em desacordo com a que foi concedida? Em caso positivo, qual o responsvel pelos danos? Pormenorizar a conduta e indicar a data de sua prtica. Quais as intervenes necessrias para a reparao dos danos e a integral proteo do bem? Especificar. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para a recomposio dos servios ambientais afetados. Tecer outras observaes julgadas pertinentes.

1.3.15 Situao de conservao de stios arqueolgicos 1. Identificar a rea objeto de percia e registrar qual a sua localizao geogrfica (coordenadas UTM) e cartogrfica. 2. Descrever sumariamente os atributos e caractersticas do stio arqueolgico, sua importncia e sua extenso. 3. De quem a propriedade da superfcie onde se encontra o stio? O proprietrio tem conhecimento da existncia do stio? 4. O stio encontra-se registrado no IPHAN? Em caso positivo, declinar detalhes do registro, juntando, se possvel, cpia dos dados do SGPA. 5. O stio j foi objeto de regular pesquisa arqueolgica? Em caso positivo, declinar os autores da pesquisa, sua data, os seus resultados e as correspondentes fontes bibliogrficas. 6. H identificao visual (placa, faixa, marcos etc) acerca da existncia do stio? 7. H visitao turstica no stio? Em caso positivo, existe a infra-estrutura necessria para tanto? 8. Alm da proteo legal prevista pela Lei 3.924/61, existe algum outro ato protetivo (tombamento, inventrio, unidade de conservao etc) em relao ao stio? 9. O stio apresenta intervenes antrpicas que comprometem sua integridade? Em caso positivo, detalhar as intervenes, suas pocas de ocorrncia e seus autores. 10. Em atividade potencialmente degradadora no stio ou em seu entorno, houve a realizao prvia de pesquisa arqueolgica e de estudo de impacto cultural nos termos da Lei? 11. No caso de atividades minerrias no local, houve obedincia integral ao que determina o art. 22 da Lei 3.924/61? 12. Quais as intervenes necessrias para a reparao dos danos causados e para a preveno de novos danos? Especificar de forma detalhada. 13. Caso seja impossvel tecnicamente a recuperao total da rea degradada, apresentar estimativa de valorao monetria dos diversos impactos causados, direta e indiretamente, ao meio ambiente, considerando o lapso temporal entre a ocorrncia do dano e o tempo necessrio para a recomposio dos servios ambientais afetados. 14. Tecer outras consideraes que entender necessrias. 1.3.16 Verificao preliminar de valor cultural de bens imveis (Vide anexos III e IV) 1. 2. 3. 4. 5. Qual a localizao exata do bem e qual o seu proprietrio? Quais as dimenses e confrontaes do imvel? Descreva fisicamente o bem de forma pormenorizada, juntando fotografias dele (vista geral e detalhes). Qual a atual destinao do imvel? Quando o bem foi construdo e por quem? Quais as suas destinaes ao longo dos tempos?

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6. Explique qual a importncia do bem em razo de seu valor cultural (valor histrico, arquitetnico, paisagstico, artstico, arqueolgico, paleontolgico, ecolgico, turstico, cientfico etc.) Responder de forma pormenorizada. 7. Explique por que o bem portador de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Responder de forma pormenorizada. 8. Qual a relevncia cultural do bem para o municpio onde est situado, para o Estado de Minas Gerais e para o Brasil? 9. O bem destinado a algum tipo de manifestao artstico-cultural? Qual? 10. O bem pode contribuir efetiva ou potencialmente como atrao turstica para o municpio em que se encontra situado? 11. Qual o estado de conservao atual do imvel? 12. Outras consideraes julgadas pertinentes.

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RGOS E ENTIDADES AMBIENTAIS ESTADUAIS E FEDERAIS

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2 O SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE SISEMA A estrutura do Sistema Estadual de Meio Ambiente SISEMA agrega trs agendas: a Verde, a cargo do Instituto Estadual de Florestas IEF; a Azul, referente gesto das guas, a cargo do Instituto Mineiro de Gesto das guas IGAM; e a Marrom, referente ao controle da poluio de atividades industriais, minerrias e de infra-estrutura, a cargo da Fundao Estadual do Meio Ambiente FEAM. Todas essas agendas possuem atribuies, com demandas bem definidas amparadas por uma legislao abrangente. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel SEMAD atua no mbito do Estado de Minas Gerais como rgo seccional coordenador do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA e integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos SINGREH.Tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as aes setoriais a cargo do Estado, relativas proteo e defesa do meio ambiente, ao gerenciamento de recursos hdricos e articulao das polticas de gesto de recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentvel. O Conselho Estadual de Poltica Ambiental COPAM com suas Cmaras Especializadas e unidades integrantes, denominadas Unidades Regionais Colegiadas, atua de forma inovadora pelas suas caractersticas de rgo colegiado e pela participao de representantes do poder pblico e de associaes no governamentais, como seus membros. Os Conselhos Regionais so rgos deliberativos e normativos, encarregados de analisar e compatibilizar planos, projetos e atividades de proteo ambiental com as normas que regem a espcie, no mbito de sua competncia territorial. O Conselho Estadual de Recursos Hdricos CERH responsvel pela formulao da poltica estadual de recursos hdricos. A gua um bem finito, vulnervel e de valor econmico, validando assim, o importante papel do CERH.

2.1 Organograma do SISEMA

COPAM

SEMAD

CERH

FEAM

IEF

IGAM

COMITS DE BACIA(Parlamento das guas) rgo Deliberativo

AGNCIAS DE GUAS(Secretaria Executiva)

UNIDADES REGIONAIS COLEGIADAS DO COPAM(Decreto n 43.278, de 22 de abril de 2003, do Governador de Minas Gerais)o

CMARAS ESPECIALIZADAS DO COPAM(Decreto n 43.278, de 22 de abril de 2003, do Governador de Minas Gerais)o

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3 FUNDAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEAM

A FEAM pessoa jurdica de direito pblico, dotada de autonomia administrativa e financeira, com sede e domiclio na Capital do Estado de Minas Gerais e vinculada Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel SEMAD. No mbito estadual, a FEAM integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA como rgo executivo seccional, ao lado do Instituto Estadual de Florestas IEF e do Instituto Mineiro de Gesto das guas IGAM. A FEAM tem por finalidade executar a poltica de proteo, conservao e melhoria do meio ambiente no que concerne preveno, correo da poluio ou da degradao ambiental provocada por atividade poluidora, promover e realizar estudos e pesquisas sobre a poluio e qualidade do ar, da gua e do solo. A pgina da FEAM na Internet (http://www.feam.br) contm informaes sobre os municpios j contemplados com incentivos do ICMS Ecolgico, relacionados com saneamento bsico, e os critrios de licenciamento ambiental que possibilita habilita-los ao recebimento desses benefcios adicionais. Est disponvel ainda, nessa pgina, o Sistema de Legislao e Normas Ambientais, trabalho pioneiro entre os rgos ambientais do Pas, caracterizado como significativo instrumento de consulta a todos que tm interesse e envolvimento com as questes ambientais. 3.1 Quesitos 3.1.1 Atividades industriais e minerrias 3.1.1.1 Fase de instalao 1. 2. 3. 4. 5. Foram realizados desmatamentos para a implantao do empreendimento? O empreendimento possui as Licenas do rgo Florestal competente? O empreendimento est localizado em rea de preservao permanente ou de interesse natural e cultural? Em caso afirmativo, detalhar. Para a implantao do empreendimento, a empresa obteve as Licenas Prvia e de Instalao do COPAM e da FEAM? Em caso afirmativo, detalhar. Foi necessria a realizao de servios de movimentao de terra para a implantao do empreendimento? Informar a rea requerida pelo empreendimento minerrio ao DNPM e a rea efetivamente impactada pela atividade de minerao. A implantao do empreendimento alterou o curso de alguma coleo de gua? Em caso afirmativo, informar se existe a outorga do rgo competente para desvio ou captao de guas pblicas. O empreendimento encontra-se instalado de acordo com as leis e posturas do municpio relacionado ao local e ao tipo de empreendimento? O empreendimento est implantado em rea de influncia direta ou indireta de ocupao residencial, comercial ou industrial? Em caso afirmativo, qual a distncia dessas reas em relao minerao?

6. 7. 8.

3.1.1.2 Fase de operao 1. O empreendimento em questo possui a Licena de Operao do COPAM e da FEAM? Em caso afirmativo, detalhar. 2. Em caso afirmativo, o empreendimento cumpre as condicionantes estabelecidas na Licena de Operao? Mencionar as respetivas condicionantes e seu respectivo status atual. 3. O empreendimento foi autuado anteriormente? Quais as infraes cometidas? Em caso afirmativo, detalhar. 4. Aps notificado, o empreendimento corrigiu as irregularidades constadas? 5. O empreendimento gera efluentes lquidos, resduos slidos e emisso atmosfrica? D as caractersticas bsicas de cada um e as informaes quanto s destinaes de cada efluente gerado. 6. Quais as medidas de controle ambiental adotadas pela empresa, no sentido de mitigar, minimizar ou compensar os impactos ambientais? 7. Em relao ao efluente lquido e emisso atmosfrica, os padres estabelecidos pelas Deliberaes Normativas pertinentes so atendidos? Informar se existe o monitoramento dos respectivos efluentes. 8. O resduo slido produzido tratado e destinado adequadamente? 9. O empreendimento gera efluentes lquidos? Em caso afirmativo, descrever sucintamente a composio qumica, fsico-qumica e a metodologia de tratamento. 10. Qual o local onde realizado o lanamento do efluente lquido? Faa a sua descrio sucinta.

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11. No caso do efluente lquido ser lanado em corpo de gua superficial, qual o enquadramento dessa coleo de gua? 12. O efluente lquido lanado em corpo dgua superficial ou subterrneo tem contribudo para alterao de suas condies? 13. As emisses atmosfricas do empreendimento atinge reas residenciais ou comerciais? 14. Quais os impactos ambientais causados pelos efluentes gerados no empreendimento? 15. A empresa possui algum projeto de reabilitao de rea degradada? 16. Em caso afirmativo, descrever os trabalhos de reabilitao j executados e opinar se apresentaram resultados satisfatrios. 17. A mineradora possui dispositivos de controle ambiental, com sistemas de drenagem pluvial, diques, bacias de conteno de sedimentos da lavra e depsitos de material estril? 18. Este empreendimento vem sendo acompanhado pelo rgo Ambiental em qual freqncia? 3.1.1.3 Empreendimento em fase de construo e instalao 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Foram realizados desmatamentos para a implantao do empreendimento? O empreendimento est localizado em rea de preservao permanente ou de interesse natural? Para a implantao do empreendimento, a empresa obteve as Licenas Prvia e de Instalao do COPAM e da FEAM? Foi necessria a realizao de servios de movimentao de terra para a implantao do empreendimento? A implantao do empreendimento alterou o curso de alguma coleo de gua? O empreendimento encontra-se instalado de acordo com o zoneamento municipal? O empreendimento est implantado em rea de ocupao residencial, comercial ou industrial?

3.1.1.4 Empreendimentos em fase de operao 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. O empreendimento possui a Licena de Operao do COPAM e da FEAM? Em caso afirmativo, o empreendimento cumpre as condicionantes estabelecidas na Licena de Operao? O empreendimento foi autuado anteriormente? Quais as infraes cometidas? Aps notificado, o empreendimento corrigiu as irregularidades? O empreendimento gera efluente lquido, resduo slido e emisso atmosfrica? D as caractersticas bsicas de cada um. Quais as medidas de controle ambiental adotadas pela empresa? Em relao ao efluente lquido e emisso atmosfrica, os padres estabelecidos pelas De