Imprensa Oficial do município de Valinhos - Edição 1374

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Publicação oficial da Prefeitura de Valinhos, instituída pela Lei Municipal 262/60. Circula semanalmente, todas as sextas-feiras.

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

NATAL E FIM DE ANO ENSINO REGULAR

Há vagas!

Posto de Atendimento

ao TrabalhadorPPPPPAAAAATTTTT

‘CINE VIVA ITÁLIA’

As inscrições para o programa‘Educação de Jovens e Adultos’ (EJA)da Prefeitura de Valinhos para2014terminam esta sexta-feira, dia 6.Podem matricular-se pessoas a partirdos 15 anos que não cursaram ouconcluíram o Ensino Fundamental do1º ao 8º termo.

As inscrições podem ser feitasentre 8h30 às 11 horas e das 13 horasàs 15h30 na EMEB ‘Horácio de SallesCunha’ (1º ao 4º termos), no bairroSão Bento do Recreio (fone 3829-2924), e EMEB ‘Cecília Meirelles’ (1ºao 8º termos), no Jardim Paraíso,(fone 3869-1155).

Formatura - Nesta quinta-feira,dia 5, o EJA realizou a solenidade deformatura dos alunos que concluírameste ano o 4º e 8º termos do EnsinoFundamental. São alunos dos polos emfuncionamento nas Escolas Municipaisde Educação Básica ‘Cecília Meirelles’,no Jardim Paraíso, e ‘Horácio de SallesCunha’, no São Bento do Recreio.

‘Educação de Jovense Adultos’ recebe

inscrições até esta 6ª

O projeto ‘Cine Viva Itália’, parceria entre Secretaria de Cultura eTurismo e Associação Ítalo-Brasileira ‘Abruzzo Forte’, apresenta nestasexta-feira, (6), no Centro Cultural ‘Vicente Musselli’, o romance ‘Ben-venuti Al Sud’, com direção de Luca Miniero, um dos mais renomadosnomes do cinema italiano. A sessão, grastuita, será exibida às 19h30.

O projeto já exibiu este ano, com grande sucesso, 11 sessões. Aúltima ocorreu em novembro, com o drama italiano ‘Ladri di biciclette’.

O Centro Cultural ‘Vicente Musselli’ fica na Av. Joaquim Alves Corrêa,nº 627, no bairro Santo Antonio. Informações pelo telefone 3871-3646.

O filme - Alberto é responsável pela agência dos correios em umacidade pequena em Brianza e para agradar sua mulher Silvia, que gostariade se mudar para Milano, está pronto para tudo, até mesmo fingir serdeficiente para entrar na lista e obter um emprego na metrópole. Suafarsa é descoberta e sua punição é ser transferido para uma pequena cidadena Campânia. O filme retrata uma realidade da Itália, o preconceito entreo contraste de culturas do Norte e Sul.

Projeto de valorização da culturaitaliana exibe filme de Luca Miniero

Os dias 24 e 31, respectivamentevéspera de Natal e de Ano-Novo,serão ponto facultativo nas repar-tições públicas municipais e sópermanecerão em funcionamento osserviços considerados essenciais paraa população.

O Decreto Nº 8.537/2013, queinstitui os pontos facultativos, foibaixado pelo prefeito ClaytonMachado em 7 de novembro eestabelece também o sistemafacultativo de compensação dejornada de serviços dos servidoresmunicipais para os dias 23, 26, 27 e30 de dezembro de 2013 e 2 e 3 dejaneiro de 2014.

O sistema adotado neste ano, pelaprimeira vez, não deve afetar oatendimento e os serviços daPrefeitura e Autarquias durante operíodo. As Secretarias deverãoinformar ao Departamento deRecursos Humanos os grupos derevezamento de servidores para acompensação de jornada nas semanasde Natal e Ano-Novo.

Os dias de descanso serãocompensados com a prestação dehoras excedentes à jornada legal detrabalho entre 11 de novembro de2013 e 10 de fevereiro de 2014. Osservidores efetivos que possuam saldono banco de horas trabalhadasdeverão compensá-las automatica-mente.

Não se enquadra neste sistema ofuncionário que cumpre jornada emregime de revezamento nem ostrabalhadores que atuam em serviçosessenciais e que não admitemparalisação, como plantonistas daSaúde, Guarda Municipal eatendimentos de emergência.

O que funciona - Nos dias 24 e31 somente os serviços consideradosessenciais à população funcionarãoem sistema de plantão atendendopelos telefones: Departamento deÁguas e Esgotos (DAEV) (115), GuardaMunicipal (153), Defesa Civil (199) eCorpo de Bombeiro (193). O ProntoAtendimento do CAUE (Centro deAtendimento de Urgências e Especia-lidades) funcionará normalmente.

Prefeitura decretapontos facultativos

nos dias 24 e 31

Atendente de lanchonete, analistade Logística, arte-finalista, aju-dante de açougueiro, ajudante deCalheiro, açougueiro, auxiliar deCozinha, auxiliar de Limpeza, bar-man, calheiro, chapeiro de Alumí-nio, coletor de Lixo, costureira,cozinheiro de Restaurante, confe-rente, estoquista, empregada Do-méstica, faxineiro, fiscal de Loja,gari, motorista Carreteiro, moto-rista de Caminhão, nutricionista,operador de Empilhadeira, opera-dor de Caixa, operador deTelemarketing, jardineiro, oficialde Manutenção, padeiro, portei-ro, roçador, serralheiro, técnicode Vendas, técnico de Manuten-ção, tapeceiro, vigilante evendedor de Consórcio. Osinteressados deverão comparecerde segunda as sextas feiras das 8às 16 horas, munidos de Carteirade Trabalho, CPF e RG.

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MARAVILHAS DA TERRA

Depois do sucesso da Expo Circuitodas Frutas no último final de semana,o Parque Municipal ‘MonsenhorBruno Nardini’, em Valinhos, volta asediar neste sábado e domingo maisuma festa em prol da fruticultura. Como apoio da Prefeitura de Valinhos,a Associação do Desenvolvimento doTurismo de Valinhos ‘Maravilhas daTerra’ promove a 2ª ‘Chegada dasFrutas’, nesta edição em dois dias, como objetivo de celebrar o início dacolheita e promover o turismo nomunicípio.

Vendas de frutas, doces, compotas,vinhos, sucos, licores, exposição ecomercialização de orquídeas,artesanato, roupas, calçados, showsmusicais e de dança, praçaalimentação, rodadas de bingo nodomingo a partir das 14 horas, espaço

Mais uma festa movimenta o Parque Municipal neste final de semana

para a criança e muitas outras atraçõesfazem parte da programação da‘Chegada das Frutas’, que antecipa asmaiores festividades de Valinhos: aFesta do Figo e a Expogoiaba, marcadaspara a segunda quinzena de janeiro.

Com entrada franca, a atividadeserá realizada no sábado, às 16 horas,e no domingo, a partir das 10 horas,com atrações para toda a família.Segundo a presidente da Associação‘Maravilhas da Terra’, MárciaRegina de Oliveira, além de celebraro início da colheita das frutas, a festase propõe a resgatar a tradiçãoagrícola do município e promover opotencial turístico de Valinhos naárea da fruticultura, gastronomia eartesanato.

O prefeito Clayton Machadodestacou que as ações da Associação

‘Maravilhas da Terra’ vêm ao encontroda proposta de governo da Admi-nistração Municipal no que se refere àvalorização e à promoção dafruticultura e do fomento ao turismo eatividades artísticas e cultu-rais. “Devemos apoiar toda ação quevenha ao encontro do desen-volvimento sustentável do município,valorizando os agricultores e pro-piciando ao agronegócio geração derenda direta e indiretamente”,destacou Clayton Machado.

Agroturismo - Criada há dois

anos, a Associação ‘Maravilhas daTerra’ é formada por empresários,guias e monitores do segmentoturístico que, desde o final da décadade 90, participam do agroturismodurante a realização da Festa do Figo

e Expogoiaba: Sitio Kusakariba, AdegaTio Mário, Casinha do Figo comChocolate, Camping Macuco, AdegaChão de Pedra, Adega Vila Tordin,Orquidário & Cia, além de guias emonitores de turismo. “A proposta éampliar e movimentar o setorturístico do município durante todo oano”, complementou Márcia.

A 2ª ‘Chegada das Frutas’ contarácom a participação, além dos mem-bros da Associação ‘Maravilhas daTerra’, da União dos Artesãos e daEstação das Artes, Associação dosClubes de Mães, Grupo Escoteiros,Banda Jovem e alguns lojistas.

Desde a fundação, a Associação jápromoveu a ‘Caminhada Amigos doVale’, 1ª edição da ‘Chegada dasFrutas’, ‘o Inverno Quente’ e este mêsa 2ª edição da ‘Chegada das Frutas’.

CHEGADA DAS FRUTAS

Programação

Abertura oficial, às 19 horas - Apresentações no Palco 1.

Sábado, a partir das 18 horas

UrbanKingz (Dança de rua), La Vibe (Rap), Banda Rewoltz (Rock), Lú Band (Sertanejo), Viviani Nali

(Dança do Ventre), Kalahari (Dança Axé), Alexandra (Dança Zumba), Imigrantes (Rock).

Domingo, a partir das 10 horas

UrbanKingz (Dança de rua), La Vibe (Rap), Vander (sertanejo), Valéria (Dança Cigana),

Kalahari (Dança Axé),Viviani Nali (Dança do Ventre), Kalahari (Dança Axé), Thecnocal (Metal),

Johnny Voxx (Country), Jump Night (Sertanejo).

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ENTÃO, É NATAL!

As forças de segurança de Vali-nhos, representadas pela Guarda CivilMunicipal e polícias Militar e Civil,estão integradas para garantir tran-quilidade aos consumidores duranteas compras de Natal, por meio da Ope-ração ‘Natal Seguro’. Uma reuniãopara fechar os detalhes do esquemapolicial foi realizada nesta segunda-feira (2) no Gabinete do prefeitoClayton Machado, com a presença dosecretário de Defesa do Cidadão,Ederson Valêncio, e representantesde todos os segmentos, inclusive doConselho Municipal de Segurança(Conseg) e da Associação Comercial eIndustrial de Valinhos (ACIV).

Clayton fez questão de se reunircom todos os setores para pedir àsautoridades policiais que dediquemtambém especial atenção ao consumode bebida alcoólica por menores.“Vamos garantir às famílias valinhen-ses o máximo de segurança para ascompras de Natal, além de oferecerproteção a jovens e adolescentes paraque não tenham acesso à bebidaalcoólica especialmente nesteperíodo em que o comércio centralfica aberto até mais tarde”, disse.

A preocupação do prefeito épertinente na avaliação do capitãoda Polícia Militar Luodenir GonzagaBueno, que na reunião estavaacompanhado do sub-comandanteda PM de Valinhos, tenente FábioAzevedo.

“Não é comum registrarmos duran-te a operação de segurança do Natalroubos e furtos. O que realmente nospreocupa é a grande quantidade dejovens na região do Largo São Sebas-tião e na Rua Antonio Carlos, na áreacentral, onde se concentram paraconsumir bebida alcoólica, muitasvezes patrocinados por adultos, umavez que a venda é proibida para meno-res. Vamos atuar juntamente com aGuarda Civil Municipal para coibir avenda destes produtos e contar com oapoio do Conselho Tutelar, do Minis-tério Público e da Polícia Civil, para agirnestes casos”, destacou o capitão.

Segundo ainda o capitão Luodenir,haverá um esquema ostensivo da

Prefeitura lança Operação ‘Natal Seguro’ eamplia patrulhamento no centro comercial

Polícia Militar, com o apoio da ForçaTática de Campinas e de seu Canil, emdias de maior movimentação naregião central. “Isto permitirá aumen-tar o efetivo em ação, de forma plane-jada. Também não vamos descuidardas regiões periféricas e, em parceriacom a ACIV, divulgar pelo sistema desom da área central dicas de seguran-ça aos consumidores para que seprotejam de furtos ou roubos decarteiras e veículos, por exemplo.”

Além dos representantes da PM,estavam na reunião os delegadosEduardo José Barsotti (titular daDelegacia Central); Álvaro NoventaJunior (DP Central); Julio CésarBrugnoli (1º DP – Vila Santana); eJocely Pereira Galli (Delegacia daMulher). Juntos, eles se compro-meteram em dar total apoio à Opera-ção ‘Natal Seguro’. Pelo Conseg, estevea secretária da entidade, Michue SueliOya, representando o presidente JoséLuiz Violante.

Integração – O presidente daACIV, Emerson Ferrari, elogiou apreocupação do prefeito Clayton emreunir as forças policiais da cidadepara tratar da Operação ‘Natal Seguro’.“Este é um período do ano em queaumenta muito o número deconsumidores na região central.Queremos, todos juntos, oferecersegurança àqueles que prestigiam onosso comércio, valorizam as lojas dacidade. Esta integração é necessáriapara um maior alinhamento daoperação”, acrescentou.

Ferrari explica que a operaçãocontribuirá também para garantirsegurança nas proximidades daPrefeitura, onde nesta sexta-feira,às 20 horas, acontece a tãoesperada chegada do Papai Noel,que deverá ser recepcionado pormais de três mil pessoas. Em frenteà Prefeitura também está instaladaa Casinha do Papai Noel, quereceberá a visita das crianças. No

mesmo local haverá atraçõesculturais durante o período em queo comércio funcionará até 22 horas,desde esta quinta-feira e até 23 dedezembro.

Base móvel – Além de contribuircom seu efetivo, a Guarda CivilMunicipal estará com a Base Móvel deMonitoramento estacionada no LargoSão Sebastião durante todo o períododa Operação ‘Natal Seguro’. “AOperação deste ano contará com maiseste importante apoio. A Base Móvelvai permitir uma melhor observaçãode vários pontos da região central”,disse o secretário de Defesa doCidadão, que na reunião estavaacompanhado do diretor da GuardaCivil Municipal, Sidnei Batista.

O secretário também destaca que aGCM estará, conforme planejamento,atuando no patrulhamento comviaturas, motocicletas e cães do Canilda Guarda.

Homens da força de segurança municipal participam da Operação ‘Natal Seguro’ nas ruas comerciais

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ENTÃO, É NATAL!

A partir desta sexta-feira (6),Valinhos se transforma com a magiado Natal. Será quando a cidade rece-berá a figura encantadora do Papai Noelque chegará, literalmente, em grandeestilo no que é considerado o maiortriciclo do mundo, o ‘Boby’, que leva onome do seu criador, como é conhe-cido Elvis de Almeida, de Cosmópolis,que ficou famoso pela montagem doinusitado veículo. Esta será uma dasmuitas novidades dos festejosnatalinos este ano, promovida pelaAssociação Comercial e Industrial deValinhos (ACIV), em parceria com aPrefeitura, que também promove, peloprimeiro ano, o Natal Sustentável.

Antes da chegada, às 20 horas, àfrente do Paço Municipal, o Papai Noeldesfilará no triciclo de cinco tonela-das, motor marítimo, peças e pneus detrator, a partir do Parque Municipal‘Monsenhor Bruno Nardini’, passandopela Avenida dos Esportes. O ponto dechegada será sua nova casa, montadaespecialmente pelos artesões daPrefeitura para que atenda às criançase deseje boas festas às famíliasvalinhenses.

Além da chegada do ‘bom velhinho’a Valinhos nesta sexta-feira, aSecretaria de Cultura e Turismo revelaa nova iluminação aos expectadores econsumidores do comércio central,que aproveitarão o horário especial dofuncionamento das lojas, até 22 horas,para fazer suas compras.

Segundo o secretário WilsonVentura, além das milhares de luzesinstaladas pela Secretaria de Obras,que darão um toque ainda maisespecial à decoração natalina,especialmente as árvores da regiãocentral, o projeto ‘Natal Encantado’,promovido pela primeira vez este ano,tem caráter sustentável.

“Serão 1.600 bolas e estrelas deNatal confeccionadas a partir das maisde 35 mil garrafas pets arrecadadaspelos alunos da rede municipal deensino e por funcionários da CâmaraMunicipal. As pets se transformaramnos enfeites pelas mãos de associadosda Recoopera que voluntariamentecortaram boa parte das garrafas e

Papai Noel chega no maior triciclo do mundoe Valinhos inaugura a iluminação especial

receberam quatro toneladas domaterial plástico que restou paraincorporar o rendimento da coopera-tiva de recicláveis. Os funcionários emonitores da Secretaria tambémcolaboram com este processo efizeram os enfeites em formato de bolase estrelas, enriquecendo ainda mais oespírito solidário nesta época mágicado ano”, destaca Ventura.

Cidade Limpa – As garrafasplásticas utilizadas na decoraçãoforam recolhidas junto à comunidadedurante campanha promovida com oapoio da Secretaria da Educação e

ACIV, parceiros da ação sustentávelincorporada ao projeto ‘Cidade Limpa’,executado pela administraçãomunicipal por meio da Secretaria deObras e Serviços Públicos, com umasérie de ações para transformar omunicípio em um lugar mais saudávele ambientalmente sustentável.

Entre os locais com a decoraçãoespecial, o secretário destaca o PaçoMunicipal onde, além da Casinha doPapai Noel, há uma grande árvoreiluminada e soldadões de chumbo,com cerca de quatro metros de altura,e um pinguim esculpidos em isoporpelo artesão e funcionário da

Prefeitura, Marcel Pereira. Ele tambémconfeccionou, com o mesmo material,o Papai Noel de cinco metros de alturaque estará no CLT (Centro de Lazer doTrabalhador) ‘Ayrton Senna da Silva’para alegrar os visitantes do espaço.

A Matriz de São Sebastião recebeeste ano uma atenção especial, com otradicional Véu de Luzes, assim comoo Largo São Sebastião, um dos pontosmais movimentados durante o períodonatalino e que receberá milhares deluzes. “Também vamos promover umaprogramação cultural no palco queestá sendo montado na frente daPrefeitura”, destaca.

Visão de futuro – Para o secre-tário Wilson Ventura, o novo projetode decoração natalina vai ao encontrodo que prega a administração doprefeito Clayton Machado para amelhoria do meio ambiente.

“A reciclagem de pets colabora parapreservação ambiental. Mas não só. Aatividade alcança plenamente os trêspilares do desenvolvimento sustentá-vel: benefícios sociais, econômicos eambientais. Com esta ação incenti-vamos a população local a participar,engajamos a Recoopera e o governodá um passo à frente ao agregar oconceito de responsabilidade social daadministração pública moderna”, falouVentura.

“O projeto ‘Natal Encantado’ seráimplantado por etapas em Valinhos.Este ano demos início aos preparativospara enfeitar algumas regiões dacidade, especialmente a Central,devendo ser ampliado nos próximosnatais”, enfatiza Ventura.

Horário especial

Segundo o presidente da ACIV,Emerson Ferrari, o atual governode Valinhos contribui para deixar

o comércio da cidade maisatrativo aos consumidores.Ferrari destaca que a ACIV

sugeriu aos comerciantes quemantenham as lojas abertas

durante a semana até 22 horas,até o dia 23 deste mês.

Aos sábados o comércio tambémfuncionará em horário especial.

No próximo dia 7, as lojasestarão abertas até as 16 horas.

Nos dias 14 e 21, até as 18horas. No domingo, 22, o

comércio se manterá aberto, das9 às 14 horas.

Veículo que conduzirá obom velhinho até Valinhos

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CIDADE SUSTENTÁVEL

Dois meses depois de iniciar suanova fase no galpão locado pela Pre-feitura, no Jardim Valença, a coope-rativa Recoopera já recebe 100% domaterial recolhido na Coleta Seletiva,que atinge 80% dos bairros domunicípio. Em maio deste ano, a sededa Recoopera, que funcionava haviamais de uma década na Rodovia dosAgricultores, foi totalmente destruídapor um incêndio, cujas causas aindanão foram esclarecidas.

Segundo a presidente da Coopera-tiva, Janine Silva Azevedo, em 13 anosde trabalho em Valinhos esta é a pri-meira vez que a Administração Muni-cipal estende as mãos para a coopera-tiva. “Com esse apoio inédito, o volu-me de materiais recicláveis triadospela cooperativa triplicou na novainstalação, chegando a quase 130toneladas ao mês”, comemora Janine.

O aumento de serviço tambémresultou em um recorde decooperados da Recoopera. “Estamosatualmente com 39 integrantes e já emprocesso de contratação de outroscinco”, informa a presidente dacooperativa. A única limitação aindarefere-se à falta de equipamentos.Mesmo assim, nesses dois meses detrabalho, praticamente, nenhumcaminhão de coleta seletiva foirejeitado.

“Quanto mais apoio recebemos doPoder Público maior é a nossaresponsabilidade e temos que darconta do trabalho. A Prefeitura deValinhos tem feito, atualmente, umtrabalho elogiável para garantir umacidade plenamente sustentável, cominvestimentos em programas dereciclagem e inclusão social. A gentetambém tem de fazer a nossa parte”,avalia Janine.

Números - Segundo a presidente

da Recoopera, no antigo galpão, porfalta de espaço e infraestrutura, acooperativa recebia no início desteano uma média de dois caminhões decoleta por semana, o que rendia emtorno de 40 toneladas ao mês demateriais recicláveis. “E olha que

Em novo endereço, Recoopera multiplicapor três a triagem de materiais recicláveis

estávamos em fase boa de produção,com 32 cooperados”, acrescentouJanine, ressaltando que “sempre foimuito difícil o trabalho na coopera-tiva, pois nunca tivemos apoio dopoder público”.

No novo endereço alugado pelaPrefeitura, a Recoopera recebe umamédia de 16 caminhões por semana,o que gera um volume de quase 135toneladas ao mês. A presidente JanineSilva Azevedo explica que esseaumento no volume é decorrenteprincipalmente da melhoria nasinstalações, “que possibilitou condi-ções para ampliarmos a quantidadede materiais recebidos”.

O novo galpão tem uma área de1.200 m2, 50% maior que os 800 m2

do anterior. Além de maior, o espaçooferece melhor infraestrutura,refeitório, vestiários masculino efeminino, dois escritórios e sala paraeducação ambiental. A Recooperaestá instalada atualmente na Rua

Vitório Capellato, 87, JardimValença.

Janine informa ainda que, graçasao aumento da produção, o queconsequentemente reverte na melho-ria da renda de cada um doscooperados e das condições de tra-balho, a rotatividade de recursoshumanos na Recoopera praticamentezerou. “Esse era outro grande proble-ma que enfrentávamos e que agoranão estamos sentindo mais. Aspessoas estão chegando, gostando eficando”, ressaltou a presidente.

Segundo Janine, o principal desa-fio enfrentado atualmente pela co-operativa é com relação ao alto índicede rejeito por conta de o materialestar sujo ou contaminado pelo lixoorgânico. “Além do prejuízo ao meioambiente e financeiro, é desperdíciode tempo dos cooperados no trabalhode triagem”, ressaltou Janine.

A meta da Recoopera para o próxi-mo ano, segundo Janine, é receber

Presidente Janine (à direita) mostra lote de pets às servidoras da Secretaria de Obras, Rosa Manali e Elisabeth Bauerle

material reciclável de mais empresas dacidade, “que é um material mais limpo”.Hoje, apenas a MWV Rigesa e os Correioscolaboram com a cooperativa. “Temos,inclusive, a possibilidade de colocarcaçambas nas empresas interessadas”,explicou a presidente. As empresasinteressadas podem entrar em contatocom Janine pelos telefones 98195-1769ou 98195-1680.

Inclusão social – Para a adesão

de novos cooperados, a Recooperamantém parceria com a Sociedade SãoVicente de Paulo. Em troca da indica-ção de pessoas em situação de vulne-rabilidade social, a instituição fornececesta básica aos cooperados. “Procura-mos receber aqueles que mais preci-sam como pessoas mais velhas, compouca instrução ou mesmo com defi-ciência, como é o caso de dois dosnossos cooperados”, ressaltou. Segun-do Janine, o que conta na contrataçãoé a disposição para o trabalho.

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Segundo a coordenadora da coletaseletiva, Elisabeth Bauerle, a partir defevereiro de 2014 a Secretaria deObras e Serviços Públicos iniciará areformulação do programa de coletaseletiva da cidade, com a inclusão denovos bairros. “A meta é atingir 100%do município”, disse.

Segundo a coordenadora, a coletaseletiva é realizada atualmente umavez por semana nos bairros, que sãodivididos por regiões. O recolhimentoabrange todo tipo de materialreciclável, como metal, plástico, papele vidro. A orientação para populaçãoé, antes de colocar para coleta,enxaguar as embalagens de produtosalimentícios, de limpeza e de higiene.Vidros quebrados e objetospontiagudos e cortantes devem serembrulhados ou colocados em caixas.

Outra proposta da administraçãodo prefeito Clayton Machado é aimplantação do 1º Ecoponto dahistória do município, na própria áreaonde funciona o galpão da Recoopera,atendendo à Lei Federal Nº 12.305/2010, que institui a Política Nacionalde Resíduos Sólidos Urbanos.

O Ecoponto terá espaços reser-vados para o recebimento do chama-do lixo eletrônico (rádios, TVs,

Maria Lúcia Fernandes, de 58 anos,é cooperada há cinco. Ela disse que nonovo galpão o trabalho está melhor.“Estamos recebendo maiorquantidade de materiais e a gente estáganhando mais”, destacou. Maria Lúciaressaltou: “Além de ajudar a gente, aspessoas estão contribuindo com o meioambiente”.

Wellington Peres da Silva, de 19anos, entrou para cooperativa na novainstalação. “Eu estava desempregado.Meu primo me indicou, e eu vim paracá. É uma experiência nova e estou con-seguindo receber mais até do queganhava no meu antigo emprego deporteiro de condomínio”. LudovinaGazarini Rebechi, de 65 anos, está naRecoopera desde a fundação. “Come-cei catando recicláveis na rua, depoisvim para cá. Em maio perdemos tudono incêndio, mas hoje estámelhor aqui.”

Cooperados avaliam de forma positiva

computadores, aparelhos celulares epilhas e baterias), de lâmpadas fluores-centes, de óleo de cozinha, restos deentulho de materiais de construção,sucata e materiais recicláveis.

“O Ecoponto será um grande ganho

para a população, que passará a terum local adequado para o descartedesses materiais, o que contribuirá,de forma decisiva, na construção dacidade sustentável que todosalmejamos”, destacou o prefeito

Clayton Machado. “É obrigação dopoder público dar a destinaçãoadequada aos resíduos sólidos, e,assim, zelar pelo meio ambiente e pelaqualidade de vida dos moradores”,finalizou.

Coleta seletiva vai se estender a 100%dos bairros de Valinhos em 2014

Seleção dos cooperados priorizadisposição para o trabalho

Tempo de decomposição

Material Tempo de degradação

Aço Mais de 100 anos

Alumínio 200 a 500 anos

Cerâmica Indeterminado

Chicletes 5 anos

Corda de nylon 30 anos

Embalagem Longa Vida até 100 anos

Esponjas Indeterminado

Filtros de cigarros 5 anos

Isopor Indeterminado

Louças Indeterminado

Metais

(componentes de equipamentos) Cerca de 450 anos

Papel e papelão Cerca de 6 meses

Plásticos

(embalagens, equipamentos) Até 450 anos

Pneus Indetermnado

Sacos e sacolas plásticas Mais de 100 anos

Vidros Indeterminado

SUSTENTABILIDADE

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SUSTENTABILIDADE

Como parte da Operação ‘CidadeLimpa’, promovida pela Prefeitura, aSanta Casa realiza a campanha paracoleta de óleo de cozinha usado, pro-duto que é reaproveitado na caldeirada unidade hospitalar. Graças aoalcance da operação de limpezapública, que passa por todos os bair-ros, informando a população e arreca-dando doações, a campanha da SantaCasa registra números expressivos.

Só na comunidade Nossa Senhorade Fátima, no bairro Castelo, nosábado, dia 30, foram recolhidos 135litros. Segundo o gerente de Apoiodo Hospital, Robson Leme, o materialvai auxiliar no trabalho da caldeiraque mensalmente gasta 5 mil litrosde óleo. “A arrecadação que vem dapopulação tem dois objetivos: nosajuda diminuindo as despesas com acompra do óleo vegetal e é um grandeganho para o meio ambiente, porqueevita o descarte na rede de esgoto”,informou Leme.

A Santa Casa arrecada mensal-mente cerca de 3.500 litros que sãolevados diretamente ao hospital ou

Operação ‘Cidade Limpa’ beneficia SantaCasa com coleta de óleo de cozinha usado

são encaminhados para alguns pon-tos de coleta, como a ComunidadeNossa Senhora de Fátima, no Castelo;Comunidade Santa Cruz, no CentroComunitário; e também no Centro deLazer do Trabalhador ‘Ayrton Sennada Silva’ onde é realizada também acoleta de chapas de raios-X.

O responsável pelo trabalho é

Erineu Tavaraes, que já tem umesquema de coleta nos restaurantese sempre que alguém acumula umaquantidade liga no telefone 99655-8370 que ele vai retirar.

Avaliação - Lançada em abril de2012, a campanha apresenta bonsresultados, segundo a Santa Casa. Na

comunidade Nossa Senhora deFátima, no Castelo, Cipriano Michelandisse que, em 2011, a Campanha daFraternidade enfatizou a preservaçãodo meio ambiente e, desde aquelaépoca, a comunidade passou arecolher o óleo de cozinha.

“No início encaminhavam parauma empresa que deixou de pegar adoação. Muitos litros estavam seacumulando até que a Santa Casadivulgou a informação de que passariaa recolher o óleo para utilizar nacaldeira. Imediatamente comuniqueios companheiros da comunidade etodos foram unânimes com a doação,afinal o hospital é de todos nós”, disseCipriano Michelan.

O posto de coleta de óleo de cozi-nha na Santa Casa de Valinhos estáem funcionamento de segunda asexta-feira, das 8 às 17 horas.Condomínios, comunidades, pré-dios residenciais, restaurantes epopulação em geral que quiseremfazer a doação de óleo deve ligarpara 3869-5111 e obter todas asinformações.

A megaoperação ‘Cidade Limpa’,desenvolvida desde o dia 26 deoutubro, termina neste final desemana, dias 7 e 8, com elogios dacomunidade e números queasseguram o êxito dos trabalhos daPrefeitura de Valinhos. No sábado eno domingo, serão percorridos mais20 bairros de um total de 136abrangidos, cinco a mais do que noprimeiro semestre do ano.

Amanhã, sábado, a operaçãopercorrerá os bairros Jardim SantoAntonio, Jardim São Jorge, VilaProgresso, Santa Marina, JardimPanorama, Residencial AugustoValente Juliato, Ponte Alta, JardimMaracanã, Jardim do Lago, ParqueFlorença, Jardim Lorena, JardimPacaembu, Jardim Universo, SantaEscolástica, Vila Pagano e Morada doSol. No domingo será a vez dos bairrosVale Verde, Country Club, São

Megaperação percorre mais 20 bairros e termina neste final de semana

Fernando e Chácara São Bento.Segundo o secretário de Obras e

Serviços Públicos, Abraão Michelon,

a população tem participado deforma exemplar da operação, com odescarte correto dos materiais

inservíveis. “É um trabalho muitoimportante da administraçãomunicipal, para a melhoria do visualda cidade e prevenção da dengue. E aparticipação de todos é fundamentalnessa proposta de construção de umacidade sustentável”, ressaltou.

A operação envolve cata-bagulho,ações de limpeza de calçadas, depontos de descarte irregular de lixoe de entulho e de bueiros, além decoleta de galhos, retirada derecicláveis (sucatas) e coleta especial(como de óleo de cozinha) emparceria com cooperativas e ações deconscientização da comunidade(distribuição de panfletos ecolocação de placas).

A programação completa daOperação é divulgada por meio dascontas de água, pelo site oficial daPrefeitura (www.valinhos.sp.gov.br)e a imprensa.

Servidores motivados e descarte dos inservíveis pela população

Arrecadação de óleo usado registra números expressivos

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FINANÇAS MUNICIPAIS

Na próxima sexta-feira, dia 13,servidores municipais escolherão osintegrantes dos conselhos Fiscal eAdministrativo do novo Instituto dePrevidência Social dos ServidoresMunicipais de Valinhos (Valiprev),criado pela Lei Municipal Nº4.877,de autoria do ex-prefeito Marcos Joséda Silva, aprovada este ano pelaCâmara de Vereadores e sancionadapelo atual prefeito Clayton Machadoem julho.

As eleições, organizadas por umacomissão eleitoral, serão realizadasdas 8 às 17 horas. Haverá 24 locaisfixos para votação, além de urnasitinerantes que estarão em quatroseções e abrangem mais de 50locais, divididas entre escolas,

Valiprev realiza no próximo dia 13 eleições para Conselhos Fiscal e Administrativo Quem pode votar - Poderão votar

todos os servidores estatutários, titu-lares de cargo efetivo, vinculados aoRegime Próprio de Previdência Social(RPPS) do município de Valinhos, alémde servidores estáveis do regime CLT.

Segundo a comissão de eleição,quem não votar ficará automa-ticamente inelegível na eleição de2015, ou seja, não poderá secandidatar para ser conselheiro emqualquer um dos colegiados.

Para votar, os servidores deverãoapresentar obrigatoriamente docu-mento de identificação com foto(cédula de identidade/RG ou cracháfuncional) e poderão ausentar-se desuas repartições, pelo tempo neces-sário, para votação.

órgãos, departamentos, UnidadesBásicas de Saúde e outros.

Conforme a comissão, as listasdos pontos de votação e os nomesdos candidatos foram disponi-bilizados aos servidores muni-cipais, incluindo os do Depar-tamento de Águas e Esgotos deValinhos (DAEV) e da CâmaraMunicipal, por meio de BoletimInformativo distribuído na quarta-feira. Também podem ser vistas naedição nº 1373 da Imprensa Oficiale no site oficial da Prefeitura:www.valinhos.sp.gov.br.

Qualquer informação sobre aseção de votação ou para solicitaralteração poderá ser obtida pelo e-mail:[email protected].

Sobre a eleição - O regulamentodas eleições foi estabelecido peloDecreto de Nº 8.488, de 12 desetembro de 2013. Serão eleitos trêsconselheiros titulares, com mandatode dois anos, para integrar o Conselhode Administração, e dois conselheirostitulares para o Conselho Fiscal,ambos com mandato de dois anos.

Cada servidor votará em até trêscandidatos para o Conselho deAdministração e em até doiscandidatos para o Conselho Fiscal. Jáos votos em branco ou nulo não serãocomputados para nenhum efeito.

Segundo a comissão de eleição seinscreveram como candidatos ao Con-selho de Administração, 17 servidores.Já no Conselho Fiscal há 16 inscritos.

Os contribuintes da Prefeitura deValinhos poderão contar, a partir de2014, com uma nova lei que incentivaaqueles que pagam em dia o IPTU(Imposto Predial e TerritorialUrbano). O prefeito Clayton Machadosancionou nesta quinta-feira (5) a leique cria o Programa ‘Bom Pagador’.

De autoria do chefe do Executivo,a matéria foi aprovada em segundadiscussão na Câmara Municipal nestaterça-feira, dia 3, com 13 votos afavor e apenas três contrários. A LeiNº 4.950 é publicada na íntegra nestaedição da Imprensa Oficial ouconsultada no site oficial daPrefeitura: valinhos.sp.gov.br.

O Programa ‘Bom Pagador’,também regulamentado por decreto,consiste basicamente na aplicação dedesconto de 3% para o contribuinteque optar pelo pagamento em cotaúnica, desde que esteja com o impostoem dia junto à municipalidade.

O percentual de desconto seacumula a outro benefício existente(também de 3%) e regulamentado porlegislação municipal desde 2005 parapagamento do imposto em cota única.Com isso, o contribuinte adimplentepoderá se beneficiar com descontos

IPTU: Valinhos sanciona Lei que instituiprograma ‘Bom Pagador’ e amplia desconto

de até 6% a partir de janeiro de 2014.Outra medida estabelecida pela

nova lei é a majoração da base decálculo do IPTU da ordem de 15% novalor venal dos imóveis do município.O argumento para o reajuste é de quedesde a promulgação da Lei Nº 4.474,de 2009, não houve qualqueraumento real na base de cálculo,somente atualização pelo índicefornecido pelo INPC/IBGE.

Esta situação, na avaliação dogoverno municipal, culminou com a

defasagem da planta de valoresgenéricos dos imóveis em Valinhos.“O que implica em reconhecer que ovalor venal atualmente equivale amenos da metade do valor demercado dos imóveis, tendo em vistaa intensa valorização imobiliáriaocorrida a partir de 2001”, destaca oprefeito Clayton Machado, namensagem enviada à CâmaraMunicipal para sustentar aaprovação do projeto.

“A administração Municipal

precisa adotar medidas quepossibilitem a recuperação dacapacidade de recuperação parapermitir a continuidade doprogramas, de projetos e de serviçosdesenvolvidos em benefício dapopulação, sem onerar demasia-damente os munícipes”, explicatambém o prefeito.

Aprovado - A necessidade deadequar o cálculo do imposto àrealidade do município foi o principalargumento utilizado pelos vereadoresque votaram a favor do projeto. PauloMontero (SDD) cobrouresponsabilidade do Legislativodiante das dificuldades orçamentáriasde Valinhos e da não correçãoinflacionária do IPTU nos últimosquatros anos.

Já o vereador Moysés Abujadi, quejá foi prefeito de Valinhos, lembrouque a Câmara recebeu no passadoprojetos que aumentavam em até 50%o IPTU. Ele elogiou a nova forma decorreção do atual governo de Valinhose avaliou que o projeto que institui oprograma “Bom Pagador” vaiaumentar o interesse do contribuinteque paga em dia suas contas.

PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Programa oferecerá desconto de 3% para pagamento de IPTU em cota única

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‘CÓRREGO LIMPO’

A Prefeitura de Valinhos iniciounesta semana pelo Córrego Mathias o‘Programa Córrego Limpo’, queabrangerá na primeira fase cincoafluentes do Ribeirão Pinheiros. Aação envolve a limpeza das margens ea remoção dos sedimentos do leito doscórregos para a melhoria do escoa-mento das águas e a prevenção deenchentes e alagamentos.

“Este é mais um programa doprefeito Clayton Machado para ocuidado com os cursos naturais deágua e a consequente melhoria nascondições ambientais”, informa osecretário de Obras e Serviços, AbraãoMichelon, responsável peloprograma. “É dever do poder públicocuidar dos recursos naturais para amanutenção da qualidade de vida danossa população”, completa.

O trabalho no Córrego Mathiasteve início na segunda-feira, dia 2, notrecho entre as ruas Rui Barbosa e JoséEzequiel da Silva, onde foramimplantados recentemente trêspontos de barragem. A previsão é deque as ações de limpeza devam serconcluídas até esta sexta-feira, dia 6,alcançando uma área de 200 metrosde comprimento.

O engenheiro florestal Raphael deGasperi, diretor da Divisão de ProjetosAmbientais da Secretaria Municipal deObras e Serviços Públicos, informadeverão ser retirados do local 50caçambas de sedimentos, o quepossibilitará aprofundar o leito emdois metros. “Apesar de ser uma obrarecente, os barramentos estavamassoreados com resquícios demateriais da obra e do entorno”,explicou o engenheiro.

Já nesta quarta-feira, dia 4, otrabalho foi estendido para a área de52 metros de comprimento do trechodo Córrego Mathias entre as ruas JoséEzequiel da Silva e Vicente de PaulaBaumam até a Avenida dos Esportes.“A estimativa é retirar até esta sexta-feira um metro de sedimentos naslaterais do canal. Está saindo muitasujeira, principalmente pneus,garrafas e latas”, destacou Gasperi,ressaltando que a obra possibilitará

Limpeza do Córrego Mathias marcainício de ação inédita de melhorias

abrir o leito do córrego em doismetros e meio de largura.

As ações prosseguirão na próximasemana, segundo o engenheiro

florestal, pelo trecho de 500 metrosdo Córrego Mathias, que margeia aAvenida dos Esportes até a Rua 13 deMaio. “É uma área totalmente

canalizada e aberta. Vamos retirar ossedimentos que estão no fundo docórrego, que é em concreto. Temmuito mato, terra e embalagens”,comentou Gasperi, acrescentandoque esta será a primeira vez nosúltimos tempos que esse trecho serálimpo em toda a sua extensão.

Compensação ambiental –

Para a efetivação do ‘ProgramaCórrego Limpo’, a Prefeitura apresen-tou junto aos órgãos ambientaisprojetos das intervenções e recupe-ração das áreas. Tanto os projetoscomo a execução das obras sãoefetuados por servidores da Secretariade Obras e Serviços Públicos.

Com relação ao Córrego Mathias,a intervenção terá uma compensaçãoambiental, segundo Gasperi, com oplantio de aproximadamente 800mudas de árvores na área da nascentedo córrego, localizada na mata que ficaatrás do Fórum. “Essas mudasservirão de mata ciliar que tem afunção de diminuir erosão, aumentara permeabilidade do solo e de filtrarsedimentos, evitando que venham acair dentro da calha do córrego”,explicou o engenheiro florestal.

Ainda como parte do ‘ProgramaCórrego Limpo’, será intensificada alimpeza de bocas de lobo no entornodos cinco córregos abrangidos naoperação. Todas essas ações foramdefinidas em conjunto com a DefesaCivil e integram também a ‘OperaçãoVerão’ promovida pelo órgão para aprevenção de ocorrências no períodode chuvas.

Responsabilidade de todos -

Além de melhorar a qualidade de vidada população, o ‘Programa CórregoLimpo’ possibilitará a redução do odornos cursos d’água e contribuirá parao retorno da fauna e da flora nasregiões ribeirinhas, observa osecretário de Obras, Abraão Michelon.“Importante ressaltar que a conscien-tização da população é fundamentalpara a manutenção dos córregos queserão recuperados pela Prefeitura”,completa Michelon.

Outros córregos abrangidos

- Rua Antonio Luiz Gabeta (Córrego Pinheirinho), trechocompreendido entre a rua citada acima e a Rua Augustino Ramos quesegue pela Rua Rosa Belmiro Ramos, em uma extensão de 1.300 metros,no Bairro São Pedro;

- Rua Doutor Carlos de Vasconcelos Motta (Córrego dasNações), trecho compreendido entre a Avenida Invernada até 120 metrosna direção contrária à da avenida;

- Rua Silvestre Chiari (Córrego Bom Jardim), trecho até a Rua DomingosTordin Bairro do Bom Retiro, em uma extensão de 1.200 metros; e

- Rua Vitório Gobato (córrego sem denominação, também afluentedo Ribeirão Pinheiros), trecho compreendido em toda a extensão da viapúbica, com 1.300 metros de comprimento, no Bairro Parque das Colinas.

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EXCELÊNCIA NA EDUCAÇÃO

A importância e a qualidade daprimeira etapa de FormaçãoContinuada para ProfessoresAlfabetizadores do ‘Pacto Nacionalpara a Alfabetização na Idade Certa’foi demonstrada na apresentação detrabalhos durante a solenidade deencerramento e entrega decertificados aos 120 professoresparticipantes.

A solenidade foi promovida pelaPrefeitura de Valinhos na noite destaquarta-feira, dia 4, no auditório daCâmara Municipal, com a presençado secretário da Educação, DaniloSorroce, professores, diretores,coordenadores e familiares dosalunos da EMEB ‘Carlos de CarvalhoVieira Braga’.

A 1ª etapa da formação foireferente à Língua Portuguesa etratou de questões que envolviam o

Valinhos conclui a primeira etapa do ‘PactoNacional para a Alfabetização na Idade Certa’

Letramento e a Alfabetização nos trêsprimeiros anos do EnsinoFundamental. Segundo a Secretariada Educação, 120 das 152professoras dos 1º, 2º e 3º anosparticiparam da formaçãocontinuada ao longo do ano.

O secretário da Educação, DaniloSorroce, fez a abertura do eventodestacando a importância daformação para a contínua melhoriada qualidade da educação nomunicípio, que é referência na região.

Foram apresentados três tra-balhos que representavam os pro-fessores dos três anos do EnsinoFundamental, dando uma mostra daexcelência do projeto. Houve ainda aapresentação de uma paródia regidapelo professor de Música FábioBergamini, acompanhada pelos pro-fessores alfabetizadores participantes.

O Departamento de Defesa doConsumidor (Procon), da SecretariaMunicipal de Assuntos Jurídicos,oferecerá atendimento aosmoradores da região do JardimPinheiros nos dias 12 e 13, quinta esexta-feiras.

A ação integra o projetoitinerante ‘Procon Vai AtéVocê!’, lançado em março. A tendaserá erguida agora na Praça da Paz,das 9 às 18 horas.

A diretora do órgão, NormaPontes Borin, destaca que o con-sumidor que comparecer ao localreceberá panfletos informativos,orientações e dicas de consumoconsciente, dicas sobre como sairdo vermelho, como se cadastrar noprograma do governo estadual NotaFiscal Paulista, além do atendi-mento para parcelamento dedívidas como empréstimos, cartõesde créditos e telefonia celular.

Valinhos levaatendimento ao

Jardim Pinheiros

PROCON VAI ATÉ VOCÊ! ‘OPERAÇÃO ECA’

A Prefeitura de Valinhos, por meioda Secretaria de Defesa do Cidadão,realizou na última sexta-feira denovembro, a ‘Operação ECA’. A açãoteve como objetivo evitar a venda oufornecimento e o consumo de bebidasalcoólicas entre outras substâncias,para adolescentes, que ferem osprincípios do Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA) e devem sercoibidas pelas forças policiais.

O monitoramento foi realizadopelas polícias Civil e Militar e GuardaCivil Municipal no entorno doShopping Valinhos e bairrosadjacentes. A operação contou aindacom o apoio da Guarda Ambiental e doConselho Tutelar.

A ação resultou na apreensão dediversos litros de bebidas alcoólicas,energéticos e veículos, dirigidosilegalmente por esses adoles-centes. Aproximadamente 30 jovensforam encaminhados ao PlantãoPolicial do município, com apoio de ummicro-ônibus, disponibilizado pelaPrefeitura.

“A ‘Operação ECA’, demonstra o

Ação visa evitar consumo de álcool entre adolescentes

interesse do prefeito Clayton Machadoem evitar que jovens menores de idadeconsumam bebidas alcoólicas. A açãotambém demonstrou a integração dasforças policiais, do Conselho Tutelar,do Ministério Público e do comérciolocal no combate à violência ecriminalidade”, destacou o secretárioEderson Marcelo Valêncio.

O secretário ainda comentou quenovas operações no mesmo segmentojá estão previstas e devem serrealizadas nos próximos meses.

Reunião - A ‘Operação ECA’ foi

planejada em reunião entre Prefeiturae Promotores de Justiça de Valinhos,preocupados com a situação demenores que consomem substânciasalcoólicas. O tema também foi tema deencontro no Gabinete de GestãoIntegrada Municipal (GGI-M), ondeforam definidas as estratégias paraatuação das forças, que reuniuintegrantes da Polícia Civil, Militar eGCM (Guarda Civil Municipal).

Várias autoridades participaramdos encontros, dentre elas o secretáriode Defesa do Cidadão, EdersonMarcelo Valêncio; secretária deDesenvolvimento Social e Habitação,Regina Maura Daroz; o tenente PMFábio Azevedo; o investigador-chefeMarcus Antonio Morelli; o diretor deSegurança Municipal, Sidnei Batistados Santos; e o coordenador de Comu-nicação da GCM, Sidney Aureliano.

Ainda participaram da reunião osrepresentantes do Shopping ValinhosJeanderson Luiz Mendes, superin-tendente, Almeida Dias, adminis-trador, e representantes do Supermer-cado Russi.

Bebidas apreendidas na blitz

Professora Juliana Polidoro apresentou projeto premiado nacionalmente

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DIA INTERNACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O prefeito de Valinhos ClaytonMachado assinou na noite desta terça-feira, dia 3, durante comemoraçõesao Dia Internacional da Pessoa comDeficiência, no Paço Municipal, umTermo de Ajuste de Conduta (TAC)admitindo e reconhecendo, nostermos das legislações, que é decompetência do poder públicopromover ações que garantam a plenainclusão social das pessoas comdeficiência ou mobilidade reduzida.

Entre essas ações destacam-se oadequado ordenamento territorialmediante planejamento e controle douso, do parcelamento e da adequaçãodo solo urbano, além da sinalizaçãodas vias públicas e implementação demecanismos de acesso para essaparcela da população.

A assinatura do TAC, emcumprimento ao inquérito civil 20/2009 em trâmite na Promotoria deJustiça de Valinhos, ocorreu napresença dos promotores de JustiçaRodrigo Sanches Garcia e DanielZulian, além da secretária deDesenvolvimento Social e Habitação,Regina Maura Daroz, e da presidentedo Conselho Municipal da Pessoa comDeficiência (CMPCD), Lisandra Souza,e mais de 70 pessoas presentes àscomemorações.

Clayton Machado lamentou oatraso no cumprimento da legislaçãoe ressaltou a preocupação do seugoverno em garantir plenamente osdireitos e a inclusão nas mais diversasáreas das pessoas com deficiência oumobilidade reduzida. O prefeito elo-giou a ação do Ministério Público nadefesa dos interesses dessas pessoas.

O prefeito destacou ainda que emseu governo todos os Própriosmunicipais a serem construídos ouadaptados devem cumprir alegislação com relação à acessibilidadeno que diz respeito a rampas de acesso,elevadores, sanitários e outros itens.

O termo tomará forma de processoadministrativo e tramitará em todasas unidades administrativas daPrefeitura para que possa sercumprido dentro dos prazos e deter-minações estabelecidas.

De acordo com o TAC, aviabilização da acessibilidade das viaspúblicas e demais espaços de usocomum de acordo com as normastécnicas será fixada por ordem deprioridade com o maior fluxo deusuários e/ou existência de verbasespecíficas.

Cronograma – De acordo com o

cronograma, de 1º de janeiro a 30 dejunho de 2014, serão compreendidosos próprios municipais EMEB ‘MarliAparecida Borelli Bazetto’, EMEB‘Eber Foratto’ e EMEB ‘Alice Sulli

Nonatto’; de 1º de junho a 31 dedezembro de 2014, EMEB ‘Carlos deCarvalho Vieira Braga’, PaçoMunicipal e EMEB ‘Tio Pedro’; de 1ºde janeiro a 30 de junho de 2015,Unidades Básicas de Saúde (UBS) daVila Santana, Jardim Imperial e BomRetiro; de 1º de julho a 31 dedezembro de 2015, UBS JardimPinheiros, EMEB ‘Horácio SallesCunha’ e EMEB Dom Agnelo Rossi’.

As adequações nos demaisPróprios municipais será realizada embiênios atingindo um mínimo de 28unidades. Já no último biênio de

Valinhos assume compromisso de garantir acessibilidade nos Próprios municipais

2022/2023 deverá ser adequado orestante dos Próprios municipais. Osvalores a serem desembolsados coma realização das obras deacessibilidade deverão ser previstosna Lei Plurianual e na Lei de DiretrizesOrçamentárias.

De acordo com o TAC, o nãocumprimento de qualquer cláusula doacordo implicará no pagamento demulta diária no valor de R$ 1.000,00,que poderá ser atualizado de acordocom índice oficial, que serãorevertidos ao Fundo Estadual deDefesa dos Interesses Difusos.

Grupos da APAEV‘Teatro Vencer’ e‘Sonho em Rítmo’apresentam peçasobre reciclagem

Comemoração inédita é marcada pelaapresentação de alunos da APAEV e ACESA

Outro ponto alto das comemora-ções ao Dia Internacional da Pessoacom Deficiência foi a apresentação deum vídeo com duração de 20 minutosde uma peça teatral dos alunos daACESA (Associação Cultural, Educa-cional, Social e AssistencialCapuava). O vídeo foi filmado noAuditório Municipal e destaca umaluno da instituição pintando umquadro com os pés. Já os grupos‘Teatro Vencer’ e o grupo de

percussão ‘Sonho em Ritmo’ daAPAEV (Associação de Pais e Amigosdos Excepcionais de Valinhos)fizeram uma apresentação teatralsobre reciclagem. Os espetáculosemocionaram o público, que retribuí-ram com muitos aplausos. Aprogramação contou ainda com umapalestra sobre os direitos das pessoascom deficiência a cargo do promotorde justiça, Rodrigo Sanches Garcia.

Segundo a presidente do CMDPD,

Lisandra Souza, o objetivo foi promo-ver a compreensão das questões dadeficiência, os direitos das pessoasnessa situação e os ganhos a seremobtidos a partir da integração dasmesmas em cada aspecto da vidapolítica, social, econômica e culturaldas comunidades. As comemo-rações foram promovidas peloConselho Municipal da Pessoa comDeficiência (CMPCD) com o apoio daPrefeitura.

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MARAVILHAS DA TERRA

O Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos (DAEV) instalouna manhã desta terça-feira, dia 3, onovo painel que permitirá a reduçãopara 15 minutos do tempo necessáriopara a retomada das operações dacaptação de água bruta do Rio Atibaia.O sistema antigo levava pelo menos1h30 e comprometia o abastecimen-to, devido ao equilíbrio entre produ-ção e consumo no município. Ou seja,toda água tratada é consumida quaseao mesmo tempo.

De acordo com a Central de Con-trole Operacional (CCO), que monito-ra todo o sistema de captação, trata-mento, distribuição e reservação deágua, os reservatórios de abrangênciada ETA II atingiram 30% da capaci-dade no momento em que as bombasdo Rio Atibaia foram religadas.

A expectativa era de retomar nomeio da tarde o bombeamento para aEstação de Tratamento de Água (ETA)II e normalização do abastecimentoaté as 22 horas, mas os técnicosconseguiram antecipar as previsões e

DAEV finaliza a instalação do novo painel na captação em menos de 3 horas de parada

religaram a captação às 11 horas.Apesar do sucesso na operação, oDAEV mantém a recomendação paraa população fazer uso racional da água.

Parada – A parada, divulgada nasemana passada em todos os jornaisda cidade, foi programada para ainstalação de um painel com disjuntorautomatizado que reduz em cerca de1h30 a religação das bombas deadução de água bruta.

Com o novo painel, o operador deplantão na captação rearma as bom-bas apenas apertando um botão, emum procedimento que não leva maisdo que 15 minutos. Além do ganho emagilidade, o recurso representa maissegurança, pois os equipamentos sãode média tensão e ficarão agora em umespaço trancado e isolado da estação.

O sistema, que já está em funcio-namento nas ETA I e II, também seráinstalado na Barragem das Figueiras e

na Estação de Tratamento de Esgotos(ETE) Capuava.

O novo equipamento vai reduziro tempo das paradas nãoprogramadas por suspensão nofornecimento de energia elétricacomo as da semana passada.

Ventos e desligamentos – Achuva com ventos na semana passadaderrubou árvores e desligou por cercade seis horas a ETA II, a captação doAtibaia e as bombas de adução de águabruta da Barragem das Figueiras,localizadas no Centro de Lazer dosTrabalhadores (CLT) ‘Ayrton Senna’.Neste período, o DAEV deixou detratar cerca de 270 litros de água porsegundo, ou quase 1 milhão de litros,uma redução de 75% na produção deágua tratada.

A suspensão no fornecimento deenergia elétrica, essencial para o fun-cionamento das bombas de captação edo tratamento de água, foi das 18h30de sexta-feira, dia 29, até a 0h30 dosábado, dia 30.

O prefeito Clayton Machado e aprimeira-dama Sueli Machadoassinaram nesta semana convênioscom o Fundo Social de Solidariedadedo Estado de São Paulo para trazerpara Valinhos novos cursos decapacitação profissional e geração derenda, além dos já promovidos peloórgão municipal.

Desta vez, os cursos a seremimplantados no Fundo Social deSolidariedade de Valinhos, emparceria com o órgão estadual, sãoEscola de Beleza (assistente deCabeleireiro), Escola de Moda (Cortee Costura) e Padaria Artesanal.

“Os cursos de geração de renda ecapacitação profissional são uma dasmuitas ações que desenvolvemospara o cumprimento de nossaprincipal meta: cuidar das pessoas”,ressaltou a presidente do FundoSocial de Valinhos, Sueli Machado.

Fundo Social assina novos convênios paraEscolas de Beleza, Moda e Padaria Artesanal

Balanço - Este ano, forampromovidos cursos de Cuidador deIdoso e de Pessoa com Deficiência,Panificação, Corte e Costura,Artesanato, Informática Básica,Confeitaria e Kit para Festa. “É umagrande satisfação oferecer aoportunidade para as pessoas quemais precisam de uma qualificaçãoou requalificação profissional para ageração de renda e a melhoria daqualidade de vida”, complementou aprimeira-dama, ressaltando quemuitos alunos que passaram peloscursos do Fundo Social já estãoatuando na área.

“Com esse projeto realizamossonhos, abrimos portas do mercadode trabalho e oferecemos novasoportunidades de realizaçõespessoais e a possibilidade dainclusão social”, concluiu SueliMachado.

CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

MARAVILHAS DA TERRAMELHORIAS NA CAPTAÇÃO

Curso de panificação foi umdos destaques de 2013 doFundo Social de Valinhos

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ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO

Os cartões de Natal que serão envia-dos pelo Cemap (Centro Municipal deAtendimento Psicopedagógico eFonoaudiológico) ‘José Natal Capovila’terão ilustrações escolhidas por meiode concurso de desenho promovidoentre as crianças usuárias do serviço.

O concurso é realizado desde 2007com o intuito de personalizar os Car-tões de Natal do Cemap. Os desenhossão produzidos pelas crianças duranteas sessões de terapia com a equipetécnica. Ao todo, foram 148 desenhosparticipantes.

Os vencedores do concurso, queterão os desenhos divulgados nos car-tões, são Tamiris Silva Evangelista - 8

Cemap personaliza Cartões de Natalcom desenhos das crianças atendidas

anos, Vinícius Cavalieri dos Santos - 9anos, Sophia Souza Campos - 4 anos,Tatiana Rodrigues Gervásio - 11 anos,Maria Eduarda Pozza Daniel - 11 anos,e Carlos Vinícius Barbosa - 11 anos. Elesforam premiados ainda com jogos ebrinquedos.

O Cemap é vinculado ao Departa-mento de Programas e Projetos daSecretaria Municipal da Saúde. Aequipe, liderada pela secretária deSaúde, Rita Longo, é composta por seispsicólogas; quatro pedagogas; quatrofonoaudiólogas; uma assistente social;uma terapeuta ocupacional; umaneuropediatra; uma psiquiatra infan-til, além da equipe de apoio.

Juntamente com as compras deNatal, as pessoas que circularem peloCentro de Valinhos nesse período terãoa oportunidade de fazer exames deprevenção e receber orientações sobresaúde. A Prefeitura, por meio daSecretaria da Saúde, promove o projeto‘Ação Saúde’, no Largo São Sebastião,nos dias 9, 11, 13, 16, 18 e 20 das 17h30às 21h30, aproveitando o horárioestendido do comércio. Já nos dias 10,12, 17 e 19, a programação irá para aRodoviária, das 8 horas às 11h30.

A ‘Ação Saúde’ é composta pororientações sobre doenças, comentrega de materiais informativos eeducativos, além de teste de detecçãode diabetes (na Rodoviária, noperíodo da manhã); controle dapressão arterial; avaliação de risco

Secretaria promove ‘Ação Saúde’ no Centrodurante movimentação para o Natal

cardiovascular com medição dacircunferência abdominal; orienta-ções de saúde bucal, tabagismo,vigilância em saúde e orienta-ções gerais para adolescentes.

Segundo a secretária da Saúde,Rita Longo, o projeto faz parte dameta do prefeito Clayton Machado,de investir em ações de prevenção.“Temos trabalhado incessantementepara trazer mais e mais investimentospara a saúde do povo valinhense. E ocaminho que traz resultados maisassertivos e eficientes é a conscien-tização da importância das açõespreventivas na área da saúde, desdea infância até a terceira idade. Nessesentido, a ‘Ação Saúde’ tem tidoresposta positiva da população”,comentou a secretária.

INCENTIVO À CRIATIVIDADE ENCONTRO DE RARIDADES

A Secretaria de Cultura e Turismorealiza encontro especial de Fuscasnesta sexta-feira, (6), no CACC (Centrode Artes, Cultura e Comércio)‘Adoniran Barbosa’, a partir das 18horas. A atividade, que tem comoobjetivo integrar os admiradores domais popular veículo da história daindústria automobilística, aguardacentenas de pessoas.

O organizador, Anderson André,conta que sempre admirou este tipode veículo e, em meio a encontroscasuais entre amigos, no qual todostinham Fuscas, surgiu a ideia de

Prefeitura de Valinhos realizaexposição de Fuscas nesta 6ª

Aferição da pressão arterial e exame de glicemia são oferecidos à população

Encontro reunirá vários modelos, cores e datas de fabricação

ampliar a ação, o que foi aprovada.“Além de Fuscas de todos os anos,

cores e modelos de fabricação, poderãoparticipar veículos antigos de outrasmarcas, tanto originais comorestaurados”, convida o organizador.

“Os carros antigos fazem parte dacultura de Valinhos, e propor esteencontro com um público que temuma preferência pelo estilo ‘vintage’,vai ser muito especial”, destacaAnderson. O CACC fica na Avenida dosEsportes, sem Nº - Centro. Maisinformações podem ser obtidas pelotelefone 3871-3646.

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Mais três espetáculos de dançaprometem muita diversão aopúblico a partir desta semana, dentroda programação do Festival de Artes.Shows musicais e peças teatraistambém integraram a atividade, comsucesso de público e crítica.

Nesta quinta-feira (5), às 20 horas,alunos do Centro Cultural ‘VicenteMusselli’ dançaram jazz, ballet, dançade rua e contemporâneo no espetá-culo ‘Up- Altas Aventuras’, baseadono desenho produzido pela DisneyPixar. O espetáculo também seráapresentado nesta sexta-feira, sábadoe domingo, no mesmo horário,também no Auditório Municipal.

A programação especial inclui afesta de encerramento de ano doprojeto ‘Janela Aberta’, promovidopela Casa da Criança, com espetá-culos a partir das 14 horas, comapresentações de jazz, ballet, dançado ventre, dança de salão, música,teatro e artes. O evento será naprópria sede da entidade (RuaCampos Sales, nº 2.118, JardimAmérica II), com entrada franca.

Para fechar as atividades culturaisdo Festival de Artes, nos próximosdias 14 e 15 , o espetáculo ‘Branca de

Festival de Artes chega às últimasapresentações com mais 3 espetáculos

Neve’, espera encantar o público,com belíssimo balé clássico. Nos doisdias, as apresentações serãorealizadas no Ginásio Municipal deEsportes ‘Vereador Pedro Ezequiel daSilva’, às 20 horas.

Além destas apresentações, amostra de dança contou com osespetáculos ‘Faces da Lua’, nos

últimos dias 23 e 24 de novembro,e ‘Romeo e Julieta’, inspiradono épico romance (nos dias 28, 29 e30 de novembro e 1º de dezembro),ambos no Auditório Municipal.

Ingressos - Com exceção damostra do projeto ‘Janela Aberta’,para assistir aos demais espetáculos

serão necessários convites, vendidosno Centro Cultural (Avenida JoaquimAlves Corrêa, nº 627, Jardim SantoAntônio), por R$ 5,00 (meia); R$7,00 (antecipado) e R$ 10,00 (nabilheteria, nas noites dosespetáculos). Informações podemser obtidas no Centro Cultural, notelefone 3871-3646.

Festival - Iniciado em 25 de

outubro, o Festival de Artes é umaação da Secretaria de Cultura e Turis-mo e envolve a participação de 2,2mil alunos do Centro Cultural ‘VicenteMusselli’ que se dedicaram desde oinício do ano para apresentar umresultado de qualidade, com o intuitode divulgar os cursos gratuitos doespaço cultural. Foram programadosao todo 40 eventos culturais nosvários segmentos artísticos:artesanato, capoeira, teatro, músicae dança. As apresentações levaramum público de 6.500 pessoas.

Segundo o secretário WilsonVentura, a realização do Festival é aconsagração de um grande trabalhode aprimoramento desenvolvidopelos monitores e participação ativados alunos.

O espírito natalino invadirá a quar-ta edição do Café Cultural da Prefeitura,com a participação do maestro IvoLopes. O regente estará à frente do ‘Na-tal Musical’, atividade que se propõe acontar a história de sucesso da músicaclássica-erudita e será apresentadacom a participação de alunos da escolade música Anderson Favrin e compoesias de autoria de Pedro Cesquim.

A atividade especial está progra-mada para a próxima segunda-feira,(9), às 19 horas, na Biblioteca PúblicaMunicipal ‘Doutor Mário CorrêaLousada’, com entrada franca.O repertório incluirá ‘Nessun Dorma’,de Giacomo Puccini; ‘O Fantasma daÓpera’; ‘Ave Maria’; ‘Noite Santa’;

Maestro Ivo Lopes leva ‘Natal Musical’ à 4ª edição do Café Cultural‘Happy Christmas’; dentre outrasatrações.

O maestro Ivo Lopes destacou aoportunidade de participar da ediçãode encerramento do ano do CaféCultural. “Pensamos em trabalhar deforma harmônica as clássicas musicasnatalinas, e divulgar o trabalho profí-cuo dos alunos que estão em processode aprendizagem da orquestra”,comenta.

Ivo Lopes afirma também que“promover a música clássica nomunicípio é importante devido àintegração cultural da comunidade,pois Valinhos é uma cidade comgrandes talentos, e a apresentaçãovoltada a esse gênero estimula a

comunidade a conhecer mais sobreessas vertentes musicais”.

Sucesso - O ‘Café Cultural’,

coordenado pela Secretaria de Culturae Turismo, tem por objetivo manterviva a história de Valinhos, assim comode quem contribui para o seuprogresso, além de elevar a culturanacional na Biblioteca e torná-la maisacessível à comunidade”, disse osecretário Wilson Ventura.

A Biblioteca Pública Municipal‘Doutor Mário Correa Lousada’ estálocalizada na Rua Itália, 477, JardimRibeiro. Os telefones para quem desejareceber mais informações são 3871-6022 / 3871 3972.

Sobre o maestro – Ivo Lopescomeçou seu contato com a músicaaos três anos de idade. Fez aulas decanto, estudou piano e aprimorou suatécnica. Já adolescente, conheceu ocoral ‘Bacarelli’, formado por cerca de50 vozes do Teatro Municipal de SãoPaulo. Depois, entrou no mundo daópera. Hoje, com especialização naárea, atua como maestro.

Musical de Natal - O quinteto

será regido pelo Maestro Ivo Lopes,com o tenor Humberto Bachi, duassopranos, uma mezzo-soprano e umbarítono. Além de cinco alunos dePiano e o poeta Pedro Cesquim, compoesias de sua autoria.

MÚSICA E POESIA

Festival de Artes reuniu shows musicais, teatro e espetáculos de dança

FIM DE ANO ESPECIAL

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

A cantora Martina Maranaapresentará no próximo dia 8 dedezembro, domingo, às 16 horas, noCACC (Centro de Artes, Cultura eComércio) ‘Adoniran Barbosa’, emValinhos, o show ‘Tributo a Viniciusde Moraes’, em homenagem aos 100anos do nascimento do compositor.Um quilo de alimento vale o ingresso.

Além de músicas de Vinícius,Martina também cantarácomposições do seu primeiro CD,‘Correnteza de Ar’, de autoria demúsicos regionais, dentre os quaisHenrique Tarrason, de Valinhos, que,ao violão, fará uma participaçãoespecial na canção ‘Odoya’, de suaautoria.

O CD conta com arranjos de AndréMarques, pianista de HermetoPaschoal, e o projeto tem apoio doPROAC-Programa de Apoio à Cultura,do governo do Estado.

Martina reside em Valinhos desdeos 10 anos de idade, é formada emcanto popular pelo Conservatório deTatuí e pós-graduada em MúsicaPopular pela Unicamp.

Resgate - As atividades contamcom apoio da Prefeitura de Valinhos,por meio da Secretaria de Cultura eTurismo, com o objetivo de resgatar

Show em Valinhos comemora centenáriodo nascimento de Vinícius de Moraes

algumas das mais de 300 composiçõesde MPB, conhecidas mundialmente.

No repertório do show emValinhos, Martina interpretará‘Garota de Ipanema’, ‘O Girassol’,‘História de Pescadores’, ‘Pela Luz dosOlhos Teus’, ‘Chega de Saudade’ e‘Berimbau’, dentre outros sucessos.

Ao lado de João Paulo Gonçalves(violão), Daniel ‘Pezim’ (contrabaixo)e Juan Megna (bateria), a cantorainterpretará algumas destas famosas

canções do ‘Poetinha’, além de lançarseu primeiro CD intitulado‘Correnteza de Ar’.

Para participar do evento énecessário levar um quilo dealimento não perecível que serádoado às entidades assistenciais deValinhos.

Informações podem ser obtidaspelo telefone 3871-3646. O CACC ficana Avenida dos Esportes, sem nº, nocentro de Valinhos.

Saiba mais - Martina Marana éformada em canto popular peloConservatório de Tatuí e pós-graduada na área de trilhas sonoras emusicais, pela Unicamp. Estudouarranjo com Cláudio Leal Ferreira e improvisação com o pianista AndréMarques (grupo Hermeto Pascoal) eatualmente estuda canto popular pelatécnica Alexander, com IzabelPadovani.

É intérprete de jazz (MartinaMarana Quinteto), MPB (grupoRabo de Arraia e duo Bala comBala), música infantil (duo Balinhacom Balinha) e samba. Participoucomo backing vocal na gravação doDVD do compositor e sambistapaulistano Guilherme Lacerda.Com o Jazz Combo doconservatório de Tatuí, viajou peloEstado de São Paulo com o showCirculadô.

Também é professora demusicalização infantil, canto Populare regente de Corais infanto-juvenis.Já gravou dois CDs de música infantil‘Canções do coração III’ e‘Recantigas’, trabalhando comoarranjadora, violonista, cantora epercussionista. Seu trabalho de voz eviolão apresenta canções da BossaNova, samba e MPB.

TRIBUTO AO POETA

Vem aí o ‘Projeto Verão Legal’,iniciativa da Prefeitura de Valinhos emparceria com Secretarias, academias,clubes e Organizações Não Gover-namentais (ONG). De 14 de dezembroa 28 de fevereiro de 2014, uma sériede atividades esportivas, culturais e desaúde preventiva será realizada emvários pontos da cidade, princi-palmente no Centro de Lazer doTrabalhador (CLT) ‘Ayrton Senna’ e naPraça 500 Anos.

Já no primeiro dia, o CLT recebe oevento 24 Horas de Tênis, que contarácom a participação de tenistas dosprojetos municipais, de academias e declubes de Valinhos. Na mesma data elocal, professores darão aulas de zumba

e muaythay e no domingo será a vezde ginástica e jiujitsu. Todas asatividades são abertas ao público egratuitas.

O ‘Verão Legal’ terá também happyhours culturais promovidas porprofessores e alunos da Casa daCultura e movimentos culturais domunicípio, atividades esportivas com

apoio da Secretaria de Esportes eLazer e de academias da cidade,ciclovias e caminhada legal por meiode parceria entre as Secretarias deEsportes e Lazer e Transportes eTrânsito.

Além de atividades esportivas eculturais, o ‘Verão Legal’ também temuma vertente social. A Secretaria deSaúde, a Secretaria de Habitação eDesenvolvimento Social e a ONG promoverão campanhas de prevençãode doenças sexualmente trans-missíveis (DST), câncer de mama e depróstata, diabetes e obesidade infantil,entre outras.

A maioria das atividades acontecenas sextas-feiras, sábados e domingos.

Prefeitura lança ‘Projeto Verão Legal’ com várias atividades até 28 de fevereiro

ESPORTE E LAZER

Já estão confirmadas aulas e clínicasde zumba, tai chi chuan, muaythay,taekwondo, luta de braço, supino,strongman, localizada, crossfit, jiujitsu,streetball, capoeira ‘ginga Valinhos’, festival de vôlei adaptado, teatroinfantil e forró na praça.

Uma das atrações do ‘Verão Legal’será a participação de alguns ícones doesporte valinhense nas atividades, comclínicas abertas como ‘Venha corrercom Franciela’ ou ‘Treinar luta debraço com Clélia Goulart’, ou ‘Jogarfutebol com as nossas campeãs defutebol feminino’, entre outros queestão sendo fechados pela Secretariade Esportes e Lazer. Mais informaçõespelo telefone 3829-5030.

Além de músicas de Vinícius, Martina cantará composições de seu 1º CD

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EXPO CIRCUITO DAS FRUTAS

“Quero parabenizar o prefeitoClayton Machado pelo olhar atentoàs questões relacionadas à área daCultura. Esta festividade é resultadodesse trabalho.” Com essas palavras,o cantor e compositor RenatoTeixeira destacou a realização da 4ªedição da Expo Circuito das Frutas (aprimeira edição interior), duranteshow realizado no último final desemana, no Parque de Feiras eExposições ‘Monsenhor BrunoNardini’.

A exposição foi promovida pelaSecretaria de Turismo do Estado deSão Paulo, com apoio da Prefeitura.O objetivo principal foi movimentaro turismo das 10 cidades quecompõem o Circuito das Frutas:Atibaia, Itatiba, Itupeva, Indaiatuba,Jundiaí, Jarinu, Louveira, Morun-gaba, Valinhos, e Vinhedo. RenatoTeixeira também lembrou que pelaprimeira vez a Expo Circuito dasFrutas foi realizada fora da capitalpaulista, onde teve suas três primei-ras edições no Parque da ÁguaBranca, na capital paulista.

As cidades participantes apresen-taram em seus estantes a qualidade

Renato Teixeira elogia a cidade de Valinhos por promoção da Cultura

das frutas e legumes cultivados e osmais diversos tipos de bebidas produ-zidas, como licores, vinhos e cacha-ças, além de peças de artesanato,como toalhas, chinelos, cerâmicas,

madeiras, palitos de fósforos, borda-dos, bonecas de pano, frutas emcerâmica, roupas, enfeites domés-ticos, tapetes, camisetas com estam-pas, capas para utensílios domésticos

e pequenos recipientes para guardarobjetos.

Os visitantes eram convidados adegustarem todos os produtos fabri-cados pelos expositores e os elogioschegaram à mídia valinhense, alémde conhecer pontos turísticos devárias cidades dentro do projeto RotaSão Paulo. O portal ‘O melhor de Vali-nhos’ destacou: “Evento muito bemorganizado, com ampla praça dealimentação e muitas opções decomidas e bebidas”. Na sexta (29), aOrquestra de Violas Cultura Caipirade Valinhos abriu o evento. Até ocancelamento do show com ‘Demô-nios da Garoa’, na sexta-feira, devidoà chuva, gerou comentários positi-vos, graças à postura responsável dosorganizadores.

No sábado (30), a Banda ‘Estaçãodos Ventos’, de Itupeva, interpretourock brasileiro. A seguir o grupofolclórico de Jarinu, Stella Bianca,interpretou músicas e danças daItália, seguidos pela Orquestra‘Raízes’ de Atibaia, e de umaOrquestra de Vinhedo. No domingo(1º), grande público foi registrado naapresentação de Renato Teixeira.

Mais dois filmes serão exibidosgratuitamente no próximo dia 10,no Centro Cultural ‘Vicente Musselli’,dentro da Projeto ‘Pontos Mis’. Aatividade é promovida em parceriapela Secretaria de Cultura e Turismoe o Museu de Imagem de São Paulo. Aexibição terá início com o curta-metragem ‘Ímpar Par’ seguido dolonga ‘Tudo Pela Honra’.

O nacional ‘Ímpar Par’ temdireção de Esmir Filho e no elencoAdriana Seiffert, Alvise Camozzi,Imara Reis, José Rubens Chachá eSarah Oliveira. O filme discute pormeio de metáforas, as questões danatureza humana, traçando paraleloentre seus relacionamentos e omundo dos sapatos. A classificação

Centro Cultural exibe mais 2 filmesgratuitos no Projeto Pontos Mis

é livre.Já o filme ‘Tudo pela Honra’ tem

na direção Gérard Krawczyke, noelenco Vincent Perez, Penélope Cruz,Didier Bourdon, Helene deFongerolles e Michel Muller. Aclassificação é de 14 anos. Fanfan LaTulipe é um hábil espadachim quepara fugir do casamento se une aoexército do Rei Luis XV.

“O programa apoia a criação deespaços alternativos em diversascidades do Estado para promover oacesso ao cinema”, explica osecretário de Cultura, WilsonVentura.

O Centro Cultural fica na AvenidaJoaquim Alves Corrêa, 627. Maisinformações pelo telefone 3871-3646.

CINE GRATUITO

Os moradores de Valinhos e regiãopoderão dar boas risadas na próximasegunda-feira (9), com a peça‘Confissões de um adolescente de 40anos’, do grupo de teatro Comédia aoCubo, de São Paulo. A apresentaçãoserá às 20h30, no AuditórioMunicipal.

O evento se soma a mais uma dasatividades culturais apoiadas pelaPrefeitura, por meio da Secretaria deCultura e Turismo, com o objetivo deestimular a participação da comuni-dade e incentivar a divulgação detalentos de diversos segmentos.

A comédia promete divertir aplateia da primeira a última cena.Com piadas e humor inteligente, apeça reúne uma seleção de esquetes,

‘Confissões de um adolescente de 40 anos’é atração do Auditório Municipal

stand-ups e improviso que abordamo ponto de vista masculino, tratandode assuntos e pensamentos dohomem que chega aos 40 anos. Acensura é de 12 anos.

Para o secretário Wilson Ventura,as peças teatrais têm por objetivomanter viva a cultura de Valinhos,assim como de quem contribui parao seu progresso. “Também buscaelevar a cultura nacional no espaçooferecido pelo Auditório Municipal,além de torná-lo mais acessível àcomunidade.”

Informações sobre o espetáculopodem ser obtidas pelo telefone3871-3646. O Auditório Municipalfica na Rua 21 de Dezembro, nº66 -Centro - Valinhos.

GRUPO DE TEATRO

Com grande público, Renato Teixeira faz show de encerramento no domingo

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RAQUETE

Valinhos conquistou o terceiro lu-gar da Liga Paulistana de Handebol. Napartida disputada no sábado, dia 30, aequipe feminina, que tem o apoio daSecretaria de Esportes e Lazer,derrotou o time de Atibaia por 26 a15. A competição, que aconteceanualmente, reúne equipes do interior,capital e litoral. A fase de classificação,realizada em outubro, qualificou qua-tro equipes para as finais.

“É um campeonato de ponta, comequipes de quase todo o Estado de SãoPaulo. Parabéns às meninas por maisesta importante conquista ao represen-tar nossa Valinhos”, comemorou o

Meninas de Valinhos conquistamterceiro lugar na Liga Paulistana

secretário de Esportes e Lazer, PauloSabioni ‘Periquito’.

A equipe treina às segundas, quar-tas e sextas-feiras, das 18 às 20 horas,no Pavilhão Industrial. As goleirastambém recebem treinamento àsquartas-feiras, das 20 às 20h30.

O time é formado pelas atletas LuizaPiestrin, Nathalia Milani,IzabellaLeoterio, Carolina Fim, DayaneTurchetti, Grazielle Ramos, CarolinaSantos, Laura Lopes, JulianaAlcantara, Jaqueline Gomes, MariaCarolina Centioli, Patricia Jatdim,Camila Santana e Heloisa Quimenton ea técnica Tathyane Krahenbuhl.

A 5ª edição do ‘Futebol Amizade’,que tem como slogan ‘Há sempreuma esperança’, será realizada nestedomingo, (8), às 9 horas, no Campodo São Cristóvão – Estádio ‘JoséReine’, com total apoio da Prefeiturade Valinhos. Além de ceder o espaçopara a festa esportiva, a Prefeituratambém colabora com toda a estrutu-ra requisita pelos organizadores.

A atividade, que já é tradicionalentre os esportistas valinhenses, temcomo finalidade a confraternização,mas também possui caráter social.Cada um dos 60 atletas inscritos paraas partidas doarão 12 litros de leite.O ingresso para quem prestigiaro ‘Futebol Amizade’ é um litro de leite.Toda a arrecadação beneficiaráentidades beneficentes que atuam nacidade de Valinhos.

Segundo o vereador Kiko Beloni,meia-atacante de equipe do ParquePortugal, a festa esportiva terá naabertura oficial o jogo preliminarfraldinha entre os times Castelo x SãoCristóvão. “O jogo principal terá aparticipação do jogador profissional,Acleisson, que joga na posição devolante de grandes equipes brasilei-ras”, acrescenta Kiko, um dos princi-pais responsáveis pela organização.

Mais atrações - Além das parti-

Prefeitura ofecere a infraestrutura para a5ª edição do encontro ‘Futebol Amizade’

das de futebol, a 5ª edição do ‘FutebolAmizade’ inclui apresentações decapoeiristas e lutadores de MMA(Artes Marciais Mistas), além daapresentação da banda ‘Kero Paz’,que promete encerrar o evento es-portivo com música de qualidade.

“Este evento visa arrecadar pelomenos 1.000 litros de leite para abas-tecer o estoque das entidades vali-nhenses. Além de estimular o espíritosolidário dos nossos atletas, vamosfechar o ano em ritmo de confrater-nização”, comemora Kiko Beloni, queagradece o apoio recebido do prefeitoClayton Machado.

Mais Informações sobre a 5ªedição do ‘Futebol Amizade’ podemser obtidas pelos telefones 3829-5030, 329-5040 ou 3829-5046.

Edição Anterior – No ano

passado, a iniciativa foi do EC União,com o apoio dos vereadores Dinho,Popó, Kiko Beloni e Toloi. O jogo daamizade resultou na arrecadação de369 litros de leite, doados para oRecanto dos Velhinhos de Valinhos.Como a necessidade mensal da enti-dade é de 750 litros, o locutor JoãoBatista de Freitas foi incentivando osjogadores para novas doações e eminstantes foram arrecadados mais180 litros, totalizando 540 litros.

Você já pensou participar de umtorneio de tênis 24 horas? Esteinédito torneio será realizado emValinhos, no próximo sábado, dia 14,no Centro de Lazer do Trabalhador‘Ayrton Senna’. O evento, organizadopela Secretaria de Esportes e Lazer,tem um importante aspecto social, jáque os interessados em participardevem se dirigir até a próxima sexta-feira, dia 13, ao CLT, com uma lata deleite em pó e confirmar a inscriçãocom os professores Pedro Stucchi ouFelipe Buglia. As doações serãodestinadas ao Fundo Social de

CLT sediará no próximo sábado, 14,torneio com 24 horas de duração

Solidariedade.Cerca de 200 tenistas

participarão do torneio.Entre eles, destaque para osatletas valinhenses de 4 a 60anos integrantes do ProjetoSocial de Tênis ‘Raquetepara Todos’, que treinam no CLT como apoio da Secretaria de Esportes.

“O evento surgiu de uma ideia dosprofessores Pedro Stucchi e FilipeBuglia, especialistas em tênis decampo. O objetivo é promover oesporte na nossa Valinhos e mostraro grande número de tenistas, já que

somos a única cidade daRegião Metropolitana deCampinas que mantém naSecretaria de Esportes eLazer professoresqualificados para o ensinoda prática do tênis em um

parque público, atendendo acomunidade com aulas gratuitas paracrianças, jovens, adultos, idosos etodos aqueles que nunca jogaramtênis no CLT”, comentou o secretáriode Esportes e Lazer, Paulo Sabioni‘Periquito’.

A Guarda Municipal estará

presente na quadra durante o evento.Todos os participantes receberãocamisetas e medalhas de partici-pação, além do plantio de mudas defigo e de goiaba.

As partidas terão duração de 30minutos. Serão jogos de duplas e duasgrandes equipes divididas em ‘EquipeFigo’ e ‘Equipe Goiaba’. Cada equipepermanecerá de um lado da quadra eserão somados os games durante as 24horas. No final serão somados osgames e a equipe que somar mais jogosvencerá. Os confrontos serão niveladospor nível técnico, idade e sexo.

HANDEBOL FUTEBOL

Equipe de Valinhos é destaque na Liga Paulistana de Handebol

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P.L. Complementar nº 01/13 - Aut. nº 114/13- Proc. nº 2.026/13-CMV

LEI COMPLEMENTAR N° 01DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013

Fixa procedimentos com a finalidade degarantir o acesso à informação na formado que dispõe o inciso XXXIII do art. 5º,o inciso II do § 3º do art. 37 e o § 2º doart. 216 da Constituição Federal.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,da Lei Orgânica,

FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:

CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei Complementar na formaque dispõem os artigos 63 a 65 da Lei Orgânicado Município complementa e fixa osprocedimentos a serem observados com o fim degarantir o acesso a informações previsto no incisoXXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no§ 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regimedesta Lei:

I. os órgãos públicos integrantes daadministração direta dos Poderes Executivoe Legislativo;II. as autarquias, as fundações públicas, asempresas públicas, as sociedades deeconomia mista e demais entidadescontroladas direta ou indiretamente peloMunicípio.

Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei,no que couber, às entidades privadas sem finslucrativos que recebam, para realização de açõesde interesse público, recursos públicosdiretamente do orçamento ou mediantesubvenções sociais, contrato de gestão, termo deparceria, convênios, acordo, ajustes ou outrosinstrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estãosubmetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e àsua destinação, sem prejuízo das prestações decontas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3º. Os procedimentos previstos nestaLei destinam-se a assegurar o direito fundamentalde acesso à informação e devem ser executadosem conformidade com os princípios básicos daadministração pública e com as seguintesdiretrizes:

I. observância da publicidade como preceitogeral e do sigilo como exceção;II. divulgação de informações de interesse

público, independemente de solicitações;III. utilização de meios de comunicaçãoviabilizados pela tecnologia da informação;IV. fomento ao desenvolvimento da culturade transparência na administração pública;V. desenvolvimento do controle social daadministração pública.

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I. informação: dados, processados ou não,que podem ser utilizados para produção etransmissão de conhecimento, contidos emqualquer meio, suporte ou formato;II. documento: unidade de registro deinformações, qualquer que seja o suporteou formato;III. informação sigilosa: aquela submetidatemporariamente à restrição de acessopúblico em razão de sua imprescindibilidadepara a segurança da sociedade e do Estado;IV. informação pessoal: aquela relacionadaà pessoa natural identificada ou identificável;V. tratamento da informação: conjunto deações referentes à produção,recepção,classificação, utilização, acesso, reprodução,transporte, transmissão, distribuição,arquivamento, armazenamento, eliminação,avaliação, destinação ou controle dainformação;VI. disponibilidade: qualidade da informaçãoque pode ser conhecida e utilizada porindivíduos, equipamentos ou sistemasautorizados;VII. autenticidade: qualidade da informaçãoque tenha sido produzida, expedida,recebida ou modificada por determinadoindivíduo, equipamento ou sistema;VIII. integridade: qualidade da informaçãonão modificada, inclusive quanto a origem,trânsito e destino;IX. primariedade: qualidade da informaçãocoletada na fonte, com o máximo dedetalhamento possível, sem modificações.

Art. 5º. É dever do Município garantir o direitode acesso à informação, que será franqueada,mediante procedimentos objetivos e ágeis, deforma transparente, clara e em linguagem defácil compreensão.

CAPÍTULO IIDO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA

DIVULGAÇÃO

Art. 6º. Cabe aos órgãos e entidades do poderpúblico, observadas as normas e procedimentosespecíficos aplicáveis, assegurar a:

I. gestão transparente da informação,propiciando amplo acesso a ela e suadivulgação;II. proteção da informação, garantindo-se suadisponibilidade, autenticidade e integridade;III. proteção da informação sigilosa e dainformação pessoal, observada a suadisponibilidade, autenticidade, integridadee eventual restrição de acesso.

Art. 7º. O acesso à informação de que trataesta Lei compreende, entre outros, os direitos deobter:

I. orientação sobre os procedimentos para aconsecução de acesso, bem como sobre olocal onde poderá ser encontrada ou obtidaa informação almejada;II. informação contida em registros oudocumentos, produzidos ou acumulados porseus órgãos ou entidades, recolhidos ou nãoa arquivos públicos;III. informação produzida ou custodiada por

pessoa física ou entidade privada decorrentede qualquer vínculo com seus órgãos ouentidades, mesmo que esse vínculo já tenhacessado;IV. informação primária, íntegra, autêntica eatualizada;V. informação sobre atividades exercidaspelos órgãos e entidades, inclusive asrelativas à sua política, organização eserviços;VI. informação pertinente à administraçãodo patrimônio público, utilização de recursospúblicos, licitação, contratos administrativos;VII. informação relativa:

a) a implementação, acompanhamento eresultados dos programas, projetos e açõesdos órgãos e entidades públicas, bemcomo metas e indicadores propostos;b) ao resultado de inspeções, auditorias,prestações e tomadas de contas realizadaspelos órgãos de controle interno e externo,incluindo prestações de contas relativas aexercícios anteriores.§ 1ºO acesso à informação previsto no caput

não compreende as informações referentes aprojetos de pesquisa e desenvolvimento científicosou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível àsegurança da sociedade e do Estado.

§ 2º Quando não for autorizado acessointegral à informação por ser ela parcialmentesigilosa, é assegurado o acesso à parte nãosigilosa por meio de certidão, extrato ou cópiacom ocultação da parte sob sigilo.

§ 3º O direito de acesso aos documentos ouàs informações neles contidas utilizados comofundamento da tomada de decisão e do atoadministrativo será assegurado com a edição doato decisório respectivo.

§ 4º A negativa de acesso às informaçõesobjeto de pedido formulado aos órgãos eentidades referidas no art. 1o, quando nãofundamentada, sujeitará o responsável a medidasdisciplinares, nos termos do art. 32 da Lei Federaln.º 12.527/11, no que couber.

§ 5º Informado do extravio da informaçãosolicitada, poderá o interessado requerer àautoridade competente a imediata abertura desindicância para apurar o desaparecimento darespectiva documentação.

§ 6º Verificada a hipótese prevista no § 5odeste artigo, o responsável pela guarda dainformação extraviada deverá, no prazo de 10(dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhasque comprovem sua alegação.

Art. 8º. É dever dos órgãos e entidadespúblicas promover, independentemente derequerimentos, a divulgação em local de fácilacesso, no âmbito de suas competências, deinformações de interesse coletivo ou geral poreles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que serefere o caput, deverão constar, no mínimo:

I. registro das competências e estruturaorganizacional, endereços e telefones dasrespectivas unidades e horários deatendimento ao público;II. registros de quaisquer repasses outransferências de recursos financeiros;III. registros das despesas;IV. informações concernentes aprocedimentos licitatórios, inclusive osrespectivos editais e resultados, bem comoa todos os contratos celebrados;V. dados gerais para o acompanhamento deprogramas, ações, projetos e obras de órgãose entidades;VI. respostas a perguntas mais frequentesda sociedade.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput,os órgãos e entidades públicas deverão utilizartodos os meios e instrumentos legítimos de quedispuserem, sendo obrigatória a divulgação emsítios oficiais da rede mundial de computadores(internet).

§ 3º Os sítios de que trata o § 2o deverão, naforma de regulamento, atender, entre outros, aosseguintes requisitos:

I. conter ferramenta de pesquisa de conteúdoque permita o acesso à informação de formaobjetiva, transparente, clara e em linguagemde fácil compreensão;II. possibilitar a gravação de relatórios emdiversos formatos eletrônicos, inclusiveabertos e não proprietários, tais comoplanilhas e texto, de modo a facilitar a análisedas informações;III. possibilitar o acesso automatizado porsistemas externos em formatos abertos,estruturados e legíveis por máquina;IV. divulgar em detalhes os formatosutilizados para estruturação da informação;V. garantir a autenticidade e a integridadedas informações disponíveis para acesso;VI. manter atualizadas as informaçõesdisponíveis para acesso;VII. indicar local e instruções que permitamao interessado comunicar-se, por viaeletrônica ou telefônica, com o órgão ouentidade detentora do sítio;VIII. adotar as medidas necessárias paragarantir a acessibilidade de conteúdo parapessoas com deficiência, nos termos do art.17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembrode 2000, e do art. 9º da Convenção sobreos Direitos das Pessoas com Deficiência,aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186,de 9 de julho de 2008.

CAPÍTULO IIIDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º. Os recursos, restrições,responsabilidades e demais normas eprocedimentos são os fixados, cabendo aos órgãose entidades públicas estabelecerem regraspróprias quanto ao disposto no artigo 45 da LeiFederal nº 12.527/2011.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra emvigor sessenta (60) dias após a data de suapublicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 02 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

ALCIDNEI SENTALINSecretário de Assuntos Internos

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar. Projetode Lei Complementar de iniciativa do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

SECRETARIA DE

ASSUNTOS JURÍDICOSE INSTITUCIONAIS

LEI COMPLEMENTAR

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LEIS

Do P.L. n° 183/13 – Mens. nº 71/13 –Autógrafo n° 127/13 – Processo n° 3.350/

13-CMV – Processo n° 8.006/13- PMV

LEI N° 4.943DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera dispositivos da Lei n° 4.876/13,que “dispõe sobre as DiretrizesOrçamentárias relativas ao exercíciode 2014”, na forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:

Art. 1°. A Lei nº 4.876, de 10 de julho de2013, que “dispõe sobre as DiretrizesOrçamentárias relativas ao exercício de 2014”,

é alterada mediante a substituição dos seguintesanexos:

I. Anexo de Metas Fiscais;II. Anexo de Riscos Fiscais;III. Anexo IV;IV. Anexo V;V. Anexo VI;VI. Anexo de Subfunções de Governo;VII. Anexos relativos aos repassesfinanceiros ao terceiro setor.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 4 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

InstitucionaisSecretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar. Projetode Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

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Do P.L. n° 222/13 – Autógrafo n° 130/13 – Processo n° 4.121/13-CMV – Processo n° 7.389/12- PMV

LEI N° 4.944DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar até ovalor de R$ 50.000,00.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar atéo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de suplementar a seguinte dotação doorçamento:

01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.031.0001.2.001.3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas .................... R$ 1.000,0001.031.0001.2.001.3.1.90.11.00 Venctos. e Vant. Fixas Pes. Civil .............. R$ 25.000,0001.031.0001.2.001.3.1.90.16.00 Outras Desp. Variav. Pes. Civil ............... R$ 1.000,0001.031.0001.2.001.4.4.90.51.00 Obras e Instalações ............................... R$ 8.000,0001.031.0001.2.001.4.4.90.52.00 Equipam.e Material Permanente ............. R$ 15.000,00

TOTAL GERAL..................................... R$ 50.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial da dotação abaixo especificada, com fundamento no disposto no artigo 43, § 1º,inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.031.0001.2.001.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ............................ R$ 10.000,0001.031.0001.2.001.3.1.90.94.00 Indenizações Trabalhistas ....................... R$ 25.000,0001.031.0001.2.001.3.3.90.30.00 Material de Consumo ............................ R$ 3.000,0001.031.0001.2.001.3.3.90.33.00 Passagens e Desp. c/ Locomoção ........... R$ 7.000,0001.031.0001.2.001.3.3.90.39.00 Outros Servs. Tercs. P. Jurídica ................ R$ 5.000,00

TOTAL GERAL..................................... R$ 50.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 04 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei deiniciativa da Mesa da Câmara Municipal.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Do P.L. n° 221/13 – Mens. nº 84/13 – Autógrafo n° 129/13 – Processo n° 4.120/13-CMV –Processo n° 7.389/12- PMV

LEI N° 4.945DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Irmandade da Santa Casa deMisericórdia de Valinhos e dá outras providências.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal é autorizado a:I. conceder à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos subvenção até o valor deR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinada a atender despesas gerais e de manutenção,

em caráter emergencial;II. abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais), para oatendimento das despesas referidas no inciso I, na seguinte conformidade:

02.10.00 Secretaria da Saúde02.10.01 Secretaria1030201132099/3350.43.00 Subvenções Sociais-Santa Casa ............. R$ 1.000.000,00

Subtotal ............................................... R$ 1.000.000,00TOTAL GERAL ................................... R$ 1.000.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial referido no “caput” será realizada mediantea redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, constante da Lei Municipal n°4.804, de 30 de novembro de 2012, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Município, parao exercício de 2013”, no mesmo valor:

02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE02.10.02 Fundo Municipal de Saúde1030201142.079/3390.30.00 Material de Consumo ........................... R$ 50.000,001030201142.079/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica .................................... R$ 200.000,00Subtotal ............................................... R$ 250.000,00

02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Secretaria0412201312.066/3390.30.00 Material de Consumo ........................... R$ 79.000,000412201282.058/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita ........... R$ 103.600,000412201282.063/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica .................................... R$ 217.400,000412201312.078/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica .................................... R$ 100.000,00Subtotal ............................................... R$ 500.000,00

02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS02.21.01 Secretaria0412201312.075/3390.30.00 Material de Consumo ........................... R$ 150.000,001545101071.050/4490.51.00 Obras e Instalações .............................. R$ 100.000,00

Subtotal ............................................... R$ 250.000,00TOTAL GERAL ................................... R$ 1.000.000,00

Art. 3º. A redistribuição dos recursos financeiros repassados à título de subvenção é vedada,em conformidade com o art. 1°, inciso VIII, alínea “g”, do Aditivo n° 04/05 à Instrução n° 02/02do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal é autorizado a suspender novas subvenções, caso nãohaja aplicação dos recursos dentro dos prazos estabelecidos.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 04 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais e Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei deiniciativa da Mesa da Câmara Municipal.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Do P.L. nº 216/13 – Mens. nº 82/13 – Aut. nº 128/13 – Proc. nº 4.017/13-CMV – Proc. n°7.389/12-PMV

LEI Nº 4.946DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, atéo valor de R$ 2.343.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta e três mil reais), a fim desuplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EHABITAÇÃO

02.02.02 Fundo Municipal de Assistência Social0824401041.073/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 33.000,00

Subtotal .................................................. R$ 33.000,00

02.05.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EINSTITUCIONAIS

02.05.01 Secretaria0412201102.086/4490.91.00 Sentenças Judiciais .................................. R$ 300.000,00

Subtotal .................................................. R$ 300.000,00

02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA02.08.01 Secretaria1751201091.078/4491.51.00 Obras e Instalações ................................. R$ 510.000,00

Subtotal .................................................. R$ 510.000,00

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236101192.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ........................................ R$ 600.000,001236501172.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ........................................ R$ 900.000,00Subtotal .................................................. R$1.500.000,00TOTAL GERAL ...................................... R$2.343.000,00

Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1230601182.082/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita .............. R$ 400.000,001236101282.059/3390.49.00 Auxílio Transporte .................................... R$ 172.000,00

Subtotal .................................................. R$ 572.000,00

02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Secretaria0412201282.063/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ........................................ R$ 832.000,000412201311.074/4490.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ........................................ R$ 200.000,000412201311.074/4490.51.00 Obras e Instalações ................................. R$ 29.000,000412201311.074/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ....... R$ 200.000,00

Subtotal .................................................. R$1.261.000,00

02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS02.21.01 Secretaria1545201082.068/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ........................................ R$ 510.000,00Subtotal .................................................. R$ 510.000,00TOTAL GERAL ...................................... R$2.343.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 04 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Secretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei deiniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Do P.L. nº 210/13 – Mens. nº 79/13 – Aut. nº 137/13 – Proc. nº 3.942/2013-CMV – Proc. nº7.726/2013-PMV

LEI Nº 4.947DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Lei n° 4.372/2008, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do MagistérioPúblico do Município de Valinhos e dá outras providências”.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 53 e 54 da Lei n° 4.372, de 08 de dezembro de 2008, que “dispõe sobreo Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Valinhos e dá outras providências”,são alterados na seguinte conformidade:

Art. 53. A jornada de serviço do docente do quadro do magistério, com fundamento no art. 2°,§ 4°, da Lei Federal n° 11.738/2008, é acrescida em 1/3 (um terço), para o exercício dehoras-atividade, devendo compor o vencimento do servidor.

Art. 54. Entende-se por hora-atividade o período dedicado pelo docente prioritariamente àpreparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração educacional,às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional,de acordo com proposta pedagógica aprovada pela Secretaria da Educação.

§ 1º. É obrigatória a prestação de horas-atividade pelo docente, na seguinte forma:

Jornada de Horas-atividadeserviço Atividades Atividades realizadas emsemanal Coletivas locais de livre escolha20 a 21 aulas 2 aulas 5 aulas22 a 24 aulas 2 aulas 6 aulas25 a 27 aulas 2 aulas 7 aulas28 a 30 aulas 2 aulas 8 aulas

§ 2º. O não cumprimento da hora-atividade ensejará a instauração de procedimentoadministrativo disciplinar para aplicação de penalidades previstas em lei.§ 3º. A instauração de procedimento administrativo disciplinar deverá ser encaminhada apartir de cinquenta por cento de faltas no mês, sempre precedida de notificação por escrito.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbaspróprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2014.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 05 de dezembro 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Secretário da Fazenda

DANILO SÉRGIO SORROCESecretário da Educação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei deiniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

P.L. nº 209/13 – Mens. nº 81/13 – Aut. nº136/13 – Proc. nº 3.940/13-CMV –

Proc.9.097/12-PMV

LEI N° 4.948DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

Aprova o convênio celebrado entre oPoder Executivo Municipal e o PoderExecutivo Federal, através doMinistério do Desenvolvimento Sociale Combate à Fome, na forma queespecifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

Art. 1º. É aprovado o convênio celebradoentre o Poder Executivo Municipal e o PoderExecutivo Federal, através do Ministério doDesenvolvimento Social e Combate à Fome,com fundamento no art. 8°, XIV, da Lei Orgânicado Município de Valinhos, consoante asdisposições estabelecidas na presente Lei.

Parágrafo único. É autorizada a celebraçãode termos aditivos.

Art. 2º. O convênio celebrado possui osseguintes objeto e características:

I. Construção de CREAS – Centro deReferência de Assistência Social, na PraçaAnny Caroline Bracalente, na Vila BoaEsperança:

a. órgão federal: Ministério doDesenvolvimento Social e Combate àFome;b. convênio n° 400.365-76/2012/FNAS/CAIXA;c. valor do repasse: R$ 320.100,00;d. valor da contrapartida financeira:mínimo de R$ 65.901,61;e. processo administrativo n° 9.097/2012-PMV.

Art. 3º. As despesas decorrentes com aexecução da presente Lei correrão por conta deverbas próprias consignadas no orçamentovigente.

Parágrafo único. O Poder Executivo éautorizado a abrir um crédito adicional especialaté o valor de R$ 320.100,00 (trezentos e vintemil e cem reais).

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data desua publicação, ratificados os atos praticados.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 5 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

InstitucionaisSecretário da Fazenda

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHISecretário de Desenvolvimento Econômico

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar. Projetode Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:

Art. 1°. O anexo X da Lei nº 3.915, de 29de setembro de 2005, que “institui o CódigoTributário do Município de Valinhos, dispõesobre o sistema tributário do Município e dáoutras providências”, é alterado, passando avigorar em conformidade com as disposiçõesdo anexo da presente Lei.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor noventadias após a data de sua publicação, emconformidade com as disposições constantesno art. 150, III, c, da Constituição Federal.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 5 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

InstitucionaisSecretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar. Projetode Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

ANEXO XTABELAS PARA CÁLCULO DA CIP -CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO

PÚBLICA

Tabela IClasses Comercial / Industrial / Serviço

PúblicoFaixa de Consumo Contribuição por(Em KW) Contribuinte(Em R$)0 100 10,00101 200 15,00201 300 20,00301 400 25,00401 500 30,00501 600 35,00601 700 40,00701 800 45,00801 900 50,00901 1000 60,001001 2000 90,002001 3000 120,003001 4000 150,004001 5000 200,005001 10000 250,0010001 50000 300,0050001 100000 400,00100001 99999999 500,00

Tabela IIClasse Residencial

Faixa de Consumo Contribuição por(Em KW) Contribuinte(Em R$)0 100 isento101 150 4,00151 200 5,00201 300 6,00301 400 7,00401 500 8,00

Do P.L. nº 187/13 – Mens. nº 70/13 – Aut.nº 133/13 – Proc. nº 3.429/13-CMV – Proc.

n° 12.625/13-PMV

LEI N° 4.949DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera o anexo X da Lei n° 3.915/2005,que “institui o Código Tributário doMunicípio de Valinhos” na forma queespecifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito

501 600 15,00601 700 20,00701 800 25,00801 900 30,00901 1000 50,001001 1500 100,001501 2000 120,002001 9999999 300,00

Do P.L. nº 192/13 – Mens. nº 73/13 – Aut.nº 134/13 – Proc. nº 3.556/13-CMV – Proc.

n° 2.500/2009-PMV

LEI N° 4.950DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui o Programa “Bom Pagador” noâmbito do Município de Valinhos e dáoutras providências.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:

Art. 1°. É instituído o Programa “BomPagador” no âmbito do Município de Valinhos,em conformidade com as disposiçõesemergentes da presente Lei.

Parágrafo único. O Programa “BomPagador” consiste em outorgar tratamento maisbenéfico ao contribuinte tributário que estejaadimplente perante à Municipalidade emrelação ao recolhimento do IPTU – ImpostoPredial e Territorial Urbano.

Art. 2°. O IPTU do contribuinte que estejaadimplente perante à Municipalidade emrelação ao imposto objeto da presente Lei seráreduzido em 3 % (três por cento) no ato dorecolhimento.

§ 1°. Para efetuar o recolhimento do tributona forma estabelecida no caput, o contribuintedeverá emitir guia atualizada, na forma doregulamento.

§ 2°. Aplica-se cumulativamente o benefícioestabelecido na presente Lei ao benefícioprevisto no art. 130, § 1°, da Lei n° 3.915/2005 ao contribuinte adimplente que optar pelopagamento do IPTU em cota única até a datado vencimento estipulada.

Art. 3°. O valor venal dos imóveis doMunicípio de Valinhos, com fundamento no art.150, § 1°, da Constituição Federal e no art.123 da Lei n° 3.915, de 29 de setembro de2005, que estabelece o Código Tributário doMunicípio, é majorado em 15 % (quinze porcento).

Art. 4°. O INPC (Índice Nacional de Preçosao Consumidor) referente ao períodocompreendido entre os meses de janeiro adezembro de 2013 não será aplicado aosvalores venais dos imóveis no exercício de2014, não incidindo o art. 123, § 1°, da Lei n°3.915, de 29 de setembro de 2005.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor em 1º dejaneiro de 2014.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 5 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

InstitucionaisSecretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar. Projetode Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

Do P.L. n° 205/13 – Mens. nº 78/13 –Autógrafo n° 135/13 – Processo n° 3.850/

13-CMV – Processos ns. 6.482/13 -16.758/13 e 16.761/13 - PMV

LEI Nº 4.951DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza a celebração de convêniosentre o Poder Executivo Municipal e oPoder Executivo Estadual, porintermédio da Secretaria dePlanejamento e DesenvolvimentoRegional, visando o recebimento derecursos financeiros na forma queespecifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:

Art. 1º. O Poder Executivo é autorizado acelebrar convênios e respectivos termos aditivoscom o Estado de São Paulo, através daSecretaria de Planejamento e DesenvolvimentoRegional, visando o recebimento de recursosfinanceiros, consoante as disposiçõesestabelecidas na presente Lei.

Art. 2º. Os convênios a serem celebradospossuem os seguintes objetos e características:

I. Urbanização da Praça Eng. Fortunato JoséBorin:

a. valor do repasse: R$ 100.000,00;b. valor da contrapartida financeira:mínimo de R$ 45.416,09;c. processo administrativo n° 6.482/2013-PMV;

II. Pavimentação asfáltica e serviçoscomplementares nas vias públicas noentorno da Praça Eng. Fortunato José Borin:

a. valor do repasse: R$ 160.000,00;b. valor da contrapartida financeira:mínimo de R$ 55.460,01;c. processo administrativo n° 16.761/2013-PMV;

III. Pavimentação asfáltica e serviçoscomplementares nas vias públicas deacesso ao Velório Municipal e na alça deacesso ao Viaduto Laudo Natel:

a. valor do repasse: R$ 100.000,00;b. valor da contrapartida financeira:mínimo de R$ 47.694,26;c. processo administrativo n° 16.758/2013-PMV.

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

Art. 3º. As obrigações decorrentes dosconvênios a serem celebrados serãoestabelecidas nos instrumentos que osformalizarão.

Art. 4º. As despesas decorrentes com aexecução da presente Lei correrão por conta deverbas próprias consignadas no orçamentovigente.

Parágrafo único. O Poder Executivo éautorizado a abrir um crédito adicional especialaté o valor de R$ 360.000,00 (trezentos esessenta mil reais).

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 05 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

InstitucionaisSecretário da Fazenda

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHISecretário de Desenvolvimento Econômico

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar. Projetode Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

DECRETOS

DECRETO N° 8.548DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

Institui a “Operação Verão 2013-2014” e dá outras providências.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a existência da DefesaCivil em Valinhos desde 1978;

CONSIDERANDO que a CoordenadoriaMunicipal de Defesa Civil de Valinhos foireestruturada em 2013, através do Decreto nº8.360/2013;

CONSIDERANDO a criação doDepartamento de Coordenação da Defesa Civil,através da Lei n° 4.395, de 29 de dezembro de2008, como unidade operacional daCoordenadoria Municipal de Defesa Civil;

CONSIDERANDO que a Defesa Civilcompreende o conjunto de medidas preventivas,socorro, assistência e recuperação, destinadastanto a evitar as consequências danosas deeventos previsíveis, quanto a preservar o moralda população e restabelecer o bem estar social,quando da ocorrência desses eventos;

CONSIDERANDO que a Defesa Civil deValinhos está integrada no Sistema Nacionalde Defesa Civil, na forma do Decreto Federalnº 5.376/05;

CONSIDERANDO que foi instituído oSistema Municipal de Defesa Civil – SIMDEC,através do Decreto nº 8022, de 15 de fevereirode 2012;

CONSIDERANDO os elementos constantesnos autos do processo administrativo n°18.075/2013;

DECRETA:

Art. 1°. É instituída a “Operação Verão2013-2014”, visando a condução de ações decaráter eminentemente preventivo pelaCoordenadoria Municipal de Defesa Civil e porsua unidade operacional – Departamento deCoordenação da Defesa Civil – no períodocompreendido entre os dias 1º de dezembrode 2013 e 31 de março de 2014.

Parágrafo único. O período referido nocaput poderá ser modificado caso as condiçõesmeteorológicas exijam.

Art. 2º. Compete à CoordenadoriaMunicipal de Defesa Civil:

I. a elaboração e a coordenação do Planode Contingência de Defesa Civil deValinhos;II. analisando as previsões meteorológicasfornecidas pelo Centro de Gerenciamentode Emergência, da Coordenadoria Estadualde Defesa Civil, em consonância com oPlano de Contingência de Defesa Civil daRegião Administrativa de Campinas,transformar o estado de observação emestado de atenção, alerta ou alertamáximo, de acordo com os parâmetrostécnicos estabelecidos;III. propor ao Chefe do Poder ExecutivoMunicipal a decretação de situação deemergência e de estado de calamidadepública, observando os critériosestabelecidos pelo Conselho Nacional deDefesa Civil;IV. a centralização das informações doPlano de Contingência de Defesa Civil, oacionamento e o controle de emergências.

Art. 3º. O Plano de Contingência de DefesaCivil de Valinhos será executado com osseguintes níveis de atuação:

I. estado de observação: até 80mm,acompanhamento dos índicespluviométricos;II. estado de atenção: a partir de80,01mm, vistoria de campo nas áreasanteriormente identificadas;III. estado de alerta: após vistoria do IPT,remoção preventiva da população dasáreas de risco iminente indicada pelasvistorias;IV. estado de alerta máximo: remoção detoda a população que habita áreas de risco,indicada por vistoria técnica.

Art. 4º. Os órgãos da administração direta

e indireta deverão priorizar providênciasadministrativas operacionais para suporte aodisposto neste Decreto.

Parágrafo único. Os órgãos referidos nocaput deverão observar o disposto nesteDecreto, podendo ser acionados pelaCoordenadoria Municipal de Defesa Civil paraqualquer eventualidade referente à sua áreaespecífica de atuação.

Art. 5º. Para a monitorização do Plano deContingência, o Departamento de Coordenaçãoda Defesa Civil realizará plantão permanentee ininterrupto, podendo haver a requisiçãotemporária de servidores públicos municipais,para prestação de serviços eventuais as açõesde Defesa Civil.

Parágrafo único. O servidor públicomunicipal requisitado na forma do caput ficaráà disposição do Departamento de Coordenaçãoda Defesa Civil, sem prejuízo do cargo oufunção que ocupe, da remuneração e dos direitosrespectivos à conta dos órgãos cedentes, nãofazendo jus à retribuição ou gratificaçãoespecial.

Art. 6°. As despesas decorrentes daexecução deste Decreto serão suportadasatravés de dotações próprias, consignadas emorçamento.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na

DECRETO N° 8.549DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº4.804, de 30 de novembro de 2012.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria daFazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.804, de 30 de novembro de 2012, umcrédito adicional suplementar, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a fim desuplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.10.00 SECRETARIA DA SAUDE02.10.02 Fundo Municipal de Saúde1030201142.079/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica .................................. R$ 200.000,00Subtotal ............................................. R$ 200.000,00TOTAL GERAL ................................. R$ 200.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS02.21.01 Secretaria1545201082.068/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica .................................. R$ 200.000,00Subtotal ............................................. R$ 200.000,00TOTAL GERAL ................................. R$ 200.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 276/2013-D.F./S.F e no processoadministrativo nº 7.389/12-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

data de sua publicação.

Valinhos, 29 de novembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

InstitucionaisSecretário da Fazenda

ANDRÉ LUIZ DOS REISChefe do Gabinete do Prefeito

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº18.075/2013-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

DECRETO N° 8.550DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº4.946, de 04 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria daFazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.946, de 04 de dezembro de 2013, umcrédito adicional suplementar, na importância de R$ 2.343.000,00 (dois milhões, trezentos equarenta e três mil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EHABITAÇÃO

02.02.02 Fundo Municipal de Assistência Social0824401041.073/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente .... R$ 33.000,00

Subtotal ............................................... R$ 33.000,00

02.05.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EINSTITUCIONAIS

02.05.01 Secretaria0412201102.086/4490.91.00 Sentenças Judiciais ............................... R$ 300.000,00

Subtotal ............................................... R$ 300.000,00

02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA02.08.01 Secretaria1751201091.078/4491.51.00 Obras e Instalações ............................. R$ 510.000,00

Subtotal ............................................... R$ 510.000,00

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236101192.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica .................................... R$ 600.000,001236501172.075/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica .................................... R$ 900.000,00Subtotal ............................................... R$ 1.500.000,00TOTAL GERAL ...................................R$ 2.343.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1230601182.082/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita ........... R$ 400.000,001236101282.059/3390.49.00 Auxílio Transporte ................................ R$ 172.000,00

Subtotal ............................................... R$ 572.000,00

02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Secretaria0412201282.063/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica .................................... R$ 832.000,000412201311.074/4490.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica .................................... R$ 200.000,000412201311.074/4490.51.00 Obras e Instalações ............................. R$ 29.000,000412201311.074/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente .... R$ 200.000,00

Subtotal ............................................... R$ 1.261.000,00

02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS02.21.01 Secretaria1545201082.068/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica .................................... R$ 510.000,00Subtotal ............................................... R$ 510.000,00TOTAL GERAL ...................................R$ 2.343.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 04 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 264/2013-D.F./S.F e no processoadministrativo nº 7.389/12-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

DECRETO N° 8.551DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, autorizada pela Lei nº 4.945,de 04 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria daFazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.945, de 04 de dezembro de 2013, umcrédito adicional especial, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinadoao custeio de despesas gerais e de manutenção, durante o exercício de 2013, da Irmandade daSanta Casa de Misericórdia, na seguinte conformidade:

02.10.00 Secretaria da Saúde02.10.01 Secretaria1030201132099/3350.43.00 Subvenções Sociais-Santa Casa ......... R$ 1.000.000,00

Subtotal ............................................ R$ 1.000.000,00TOTAL GERAL ................................ R$ 1.000.000,00

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional especial, referido no art. 1°, será realizada mediante aredução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, constante da Lei Municipal n°4.804/2012, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Município, para o exercício de 2013”:

02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE02.10.02 Fundo Municipal de Saúde1030201142.079/3390.30.00 Material de Consumo ........................ R$ 50.000,001030201142.079/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ................................. R$ 200.000,00Subtotal ............................................ R$ 250.000,00

02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Secretaria0412201312.066/3390.30.00 Material de Consumo............................R$ 79.000,000412201282.058/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita..........R$ 103.600,000412201282.063/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica..................................... R$ 217.400,000412201312.078/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica..................................... R$ 100.000,00Subtotal................................................. R$ 500.000,00

02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS02.21.01 Secretaria0412201312.075/3390.30.00 Material de Consumo............................R$ 150.000,001545101071.050/4490.51.00 Obras e Instalações.............................. R$ 100.000,00

Subtotal................................................. R$ 250.000,00TOTAL GERAL ................................ R$ 1.000.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 04 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes do processo administrativo n° 7.389/12-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

DECRETO N° 8.552DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013

Compõe o Conselho Gestor do FUSAMAna forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O Conselho Gestor do FUSAMA –Fundo Municipal do PROSAMA – instituído peloart. 7° da Lei nº 4.055, de 17 de novembro de2006, é composto na seguinte conformidade:

I. Representante do Poder Executivo:Secretário de Desenvolvimento EconômicoCésar André Cruz Barduchi;II. Representante da Associação Comerciale Industrial de Valinhos: Clodoaldo Dias;III. Representante da Associação dosEmpreendedores Imobiliários de Valinhos:Feliph Comuni Tordin;IV. Representante da Associação dosEngenheiros, Arquitetos e Agrônomos deValinhos: Hélio Bortoletto Junior;V. Representante do Departamento deÁguas e Esgotos de Valinhos: RenatoCardoso.

§1º. A presidência do Conselho Gestor doFUSAMA será exercida pelo Secretário de

DECRETO N° 8.553DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº4.944, de 04 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria daFazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.944, de 04 de dezembro de 2013, umcrédito adicional suplementar, na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim desuplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.031.0001.2.001.3.1.90.01.00 Aposentadorias e Reformas .................... R$ 1.000,0001.031.0001.2.001.3.1.90.11.00 Venctos. e Vant. Fixas Pes. Civil .............. R$ 25.000,0001.031.0001.2.001.3.1.90.16.00 Outras Desp. Variav. Pes. Civil ................ R$ 1.000,0001.031.0001.2.001.4.4.90.51.00 Obras e Instalações ............................... R$ 8.000,0001.031.0001.2.001.4.4.90.52.00 Equipam.e Material Permanente ............. R$ 15.000,00

TOTAL GERAL ..................................... R$ 50.000,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°,III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

01.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS01.031.0001.2.001.3.1.90.13.00 Obrigações Patronais ............................. R$ 10.000,0001.031.0001.2.001.3.1.90.94.00 Indenizações Trabalhistas ....................... R$ 25.000,0001.031.0001.2.001.3.3.90.30.00 Material de Consumo............................. R$ 3.000,0001.031.0001.2.001.3.3.90.33.00 Passagens e Desp. c/ Locomoção ........... R$ 7.000,0001.031.0001.2.001.3.3.90.39.00 Outros Servs. Tercs. P. Jurídica ................ R$ 5.000,00

TOTAL GERAL ..................................... R$ 50.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 04 de dezembro de 2013.

DECRETO N° 8.5545 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza os órgãos da AdministraçãoMunicipal a diligenciarem visando orecebimento de bens móveis, emdoação pura e simples, na forma queespecifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. Os órgãos da AdministraçãoMunicipal são autorizados a diligenciaremvisando o recebimento, em doação pura esimples, de bens móveis (dez computadoresUltrabook LG 14") da Financeira Alfa S.A.,inscrita no CNPJ sob n° 17.167.412/0067-40, consoante nota fiscal eletrônica n°000.004.996 série 17, expedida por MiamiSports Importadora e Exportadora Ltda, inscritano CNPJ sob n° 96.336.466/0001-31, a

serem utilizados pela Municipalidade, com aseguinte numeração serial:

I. 306BZCT003547;II. 306BZFR003611;III. 306BZJA003492;IV. 306BZKP003245;V. 306BZUF003486;VI. 306BZZD003549;VII. 307BZBJ006213;VIII. 307BZDQ006322;IX. 307BZGU006415;X. 307BZQZ006412.

Art 2º. As Secretarias de Assuntos Jurídicose Institucionais e de Patrimônio e ArquivoPúblicos adotarão as providências necessáriasao cumprimento das disposições do presente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.

Valinhos, 5 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

LINDINIR GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADEJUNIOR

Secretário de Patrimônio e Arquivo Públicos

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº18.276/13-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

DECRETO N° 8.555DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº4.804, de 30 de novembro de 2012.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria daFazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.804, de 30 de novembro de 2012, umcrédito adicional suplementar, na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), a fimde suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236101192.075/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ...... R$ 62.000,00

Subtotal ................................................. R$ 62.000,00TOTAL GERAL ..................................... R$ 62.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1230601182.081/3390.33.00 Material de Distribuição Gratuita ............. R$ 30.000,001230601182.082/3390.33.00 Material de Distribuição Gratuita ............. R$ 32.000,00

Subtotal ................................................. R$ 62.000,00TOTAL GERAL ..................................... R$ 62.000,00

Desenvolvimento Econômico César André CruzBarduchi, representante do Poder Executivo.

§ 2º. O mandato dos membros orareferidos, consoante as disposições do art. 7°,§ 2º, da Lei nº 4.055, de 17 de novembro de2006, é de dois anos.

§ 3º. Consideram-se empossados osintegrantes com o início da vigência do presente,independentemente de quaisquer formalidades.

§ 4º. As funções dos componentes,honoríficas e não remuneradas, sãoconsideradas de relevante interesse público.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se os Decretos ns.7.886/2011 e 7.948/2011.

Valinhos, 4 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº 5.266/07-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

InstitucionaisSecretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº 7.389/12-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

InstitucionaisSecretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes na C.I. nº 281/2013-D.F./S.F e noprocesso administrativo nº 7.389/12-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

DECRETO Nº 8.556DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Fixa, para o exercício de 2014, o valorda Unidade Fiscal do Município deValinhos – UFMV, referencial para ocálculo e a cobrança de tributos epreços públicos.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigosns. 243 e 244, da Lei nº 3.915, de 29 desetembro de 2005, que institui o CódigoTributário do Município de Valinhos,

D E C R E T A :

Art. 1º. O valor da Unidade Fiscal doMunicípio de Valinhos – UFMV, estabelecidapela Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005,que institui o Código Tributário do Município deValinhos, é atualizado monetariamente para oexercício de 2014 em 5,58%, em conformidadecom o artigo 61 da referida Lei, e fixado em R$128,81 (cento e vinte e oito reais e oitenta eum centavos).

§ 1º. A variação compreende o períodoacumulado do INPC (Índice Nacional de Preçosao Consumidor) do mês de novembro de 2012a outubro de 2013.

§ 2º. O valor da UFMV fixado no caputservirá como referencial para o cálculo e acobrança de tributos e preços públicos.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor em1° de janeiro de 2014.

Valinhos, 5 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

InstitucionaisSecretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo n°18.315/13-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

DECRETO Nº 8.557DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece normas para o recolhimentodos tributos municipais que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a necessidade deestabelecer procedimentos e prazos para orecolhimento dos tributos municipais noexercício fiscal de 2014,

D E C R E T A :

Art. 1º. O Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana - IPTU e asrespectivas Taxas de Serviços Públicos serãodesdobrados, no exercício de 2014, em dozeparcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partirdo mês de janeiro e com término no mês dedezembro, em conformidade com o dispostono art. 130, § 3º, da Lei Municipal nº 3.915, de29 de setembro de 2005, que institui o CódigoTributário do Município.

§ 1º. É estabelecido o dia 10 de dezembrode 2013 como a data para a verificação daadimplência do contribuinte do IPTU para odesconto de 3,0% (três por cento) referido noart. 2° da Lei n° 4.950/2013, que “institui oPrograma “Bom Pagador” no âmbito doMunicípio de Valinhos e dá outrasprovidências”.

§ 2º. O pagamento do imposto em cotaúnica somente poderá ser efetuado até a datado vencimento da primeira parcela, na seguinteconformidade:

I. com desconto de 3,0% (três por cento)relativo à cota única, acrescido do descontode 3,0% (três por cento) relativo ao art. 2°da Lei n° 4.950/2013, totalizando odesconto de 6% (seis por cento) para ocontribuinte que esteja adimplente emrelação ao IPTU;II. com desconto de 3,0% (três por cento)relativo à cota única, para o contribuinteque não esteja adimplente em relação aoIPTU.

§ 3º. O vencimento da primeira parceladar-se-á no dia 21 de janeiro de 2014.

§ 4º. O vencimento das demais parcelasdar-se-á no dia 10 dos meses subsequentes.

§ 5º. Vencidos os tributos, serão aplicadasas multas e os juros moratórios previstos nalegislação tributária municipal e a devidaatualização monetária, se houver.

Art. 2º. O Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza – ISSQN, referente aosregimes de homologação e estimativa, serárecolhido pelo contribuinte ou responsável,mensalmente, até o dia quinze de cada mêsseguinte ao de sua incidência, pelo seu valororiginário, em conformidade com o dispostono art. 159 da Lei Municipal nº 3.915, de 29de setembro de 2005, que institui o CódigoTributário do Município.

Parágrafo único. Os recolhimentosefetuados após o prazo a que se refere o caputdeste artigo sujeitar-se-ão à aplicação dasmultas e dos juros moratórios, previstos na

legislação tributária municipal, e à devidaatualização monetária, se houver.

Art. 3º. O Imposto sobre Serviços deQualquer Natureza – ISSQN, previsto no art.159, inciso III, da Lei Municipal nº 3.915, de29 de setembro de 2005, que institui o CódigoTributário do Município, será desdobrado noexercício de 2014 em dez parcelas mensais esucessivas, vencíveis a partir do mês de fevereiroe com término no mês de novembro.

§ 1º. O pagamento do imposto constantedo caput, em cota única, com o desconto de3,0% (três por cento), somente poderá serefetuado até a data do vencimento da primeiraparcela.

§ 2º. O vencimento da primeira parcelado imposto referido no caput dar-se-á no dia17 de fevereiro de 2014.

§ 3º. O vencimento das demais parcelasdo imposto de que trata este artigo dar-se-á atéo dia quinze de cada mês.

§ 4º. Após o prazo de vencimento doimposto tratado neste artigo, serão aplicadasas multas e os juros moratórios previstos nalegislação tributária municipal e a devidaatualização monetária, se houver.

Art. 4º. A Taxa de Licença para Localizaçãoe/ou Funcionamento de Estabelecimentos,lançada de ofício, em razão de sua renovação,deverá ser recolhida integralmente, semqualquer parcelamento, até o dia 17 defevereiro de 2014.

Parágrafo único. Após o prazo referido nocaput, serão aplicadas as multas e os jurosmoratórios previstos na legislação tributáriamunicipal e a devida atualização monetária, sehouver.

Art. 5º. Os tributos municipais serãolançados em reais.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.

Valinhos, 5 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

InstitucionaisSecretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo n°18.315/13-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-

LegislativoSecretaria de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

DESPACHOS

Ref.: Processo Administrativo nº 7.398/2011-PMV.

Vistos.

Homologo o procedimento realizado pelaComissão de Processo AdministrativoDisciplinar, instituída pela Portaria nº 12.778,de 20 de novembro de 2012 e alterada pela

Portaria nº 13.170, de 02 de julho de 2013, oqual se encerra com o Relatório Final dosTrabalhos, juntado às fls. 118 a 123, deliberonesta data, após apreciação do senhorSecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais,cuja conclusão acato integralmente.

Em decorrência, absolvo o servidor públicomunicipal R. T. S., Matrícula nº 24.035-PMV,ocupante do cargo de provimento efetivo detécnico agrimensor, pelo fato de que restouapurado pela Comissão que o servidor indiciadonão possui consciência dos atos praticados, nãopodendo afirmar, ainda, que o mesmo possuianimus abandonandi em sua conduta funcional,por se tratar de pessoa portadora de doençacrônica. Restou ainda apurado, que a aplicaçãode uma punição ao servidor indiciadoacarretaria risco à sua saúde, com oconseqüente agravamento de sua doença e,acima de tudo, um desastre no tratamento aoqual está se submetendo.

CUMPRA-SE.

Palácio Independência, em 29 de novembrode 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

Ref.: Processo Administrativo nº 7.746/2013-PMV.

Vistos.

Homologo o procedimento realizado pelaComissão de Processo AdministrativoDisciplinar, instituída pela Portaria nº 13.343,de 02 de outubro de 2013, o qual se encerracom o Relatório Final dos Trabalhos, juntado àsfls. 32 a 35, delibero nesta data, apósapreciação do senhor Secretário de AssuntosJurídicos e Institucionais, cuja conclusão acatointegralmente.

Em decorrência, determino a aplicação dapena de demissão à servidora públicamunicipal R. C. S. C., Matrícula nº 24.740-PMV, ocupante do cargo de provimento efetivode auxiliar de desenvolvimento infantil, emconformidade com a disposição emergente doartigo 349, inciso II da Lei nº 2.018, de 17 dejaneiro de 1986 e suas posteriores alterações,por ter infringido as disposições contidas nosartigos 215, 216, 333, incisos I e XV e 334,inciso IV do mesmo diploma legal.

CUMPRA-SE.

Palácio Independência, em 29 de novembrode 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeito Municipal

Ref.: Processo Administrativo nº 11.617/2013-PMV.

Vistos.

Homologo o procedimento realizado pelaComissão de Processo AdministrativoDisciplinar, instituída pela Portaria nº 13.254,de 15 de agosto de 2013, o qual se encerracom o Relatório Final dos Trabalhos, juntado àsfls. 304 a 308, delibero nesta data, após

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

apreciação do senhor Secretário de AssuntosJurídicos e Institucionais, cuja conclusão acatointegralmente.

Em decorrência, determino oarquivamento do presente procedimento,uma vez que os fatos apurados estão destituídosde comprovação que demonstre que a condutainadequada do servidor público municipal M.R. F. C., Matrícula nº 22.685-PMV, ocupantedo cargo de provimento efetivo de procurador,seja passível de punição no presente momento,devendo apenas ser orientado a assim não maisproceder.

CUMPRA-SE.

Palácio Independência, em 29 de novembrode 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

SECRETARIA DE

ASSUNTOS INTERNOS

DEPARTAMENTO DE PESSOALRESUMO DAS PORTARIAS JÁ

PUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME

PORTARIA Nº 13.433 / 2013D E S I G N A R

com fundamento no artigo nº 6, c/c incisoXXXVII, do Anexo XII, da Lei nº 4.395, de 29 dedezembro de 2008, a seguinte servidora:

Aparecida Donizete Paz Ribeiro, ocupantedo cargo de provimento efetivo de Faxineirapara a Secretaria da Educação, desde 18 denovembro de 2013, conforme elementosconstantes do expediente protocolado nº16.820 / 2013 - P.M.V.

Valinhos, 02 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.434 / 2013

considerando as providências levadas àefeito pela Secretaria da Saúde, através dosexpedientes administrativos C. I. nº 1102/2013-SS e 1622/2013-DAS/SS e Edital deProcesso Seletivo Simplificado nº 04/2012-SS, publicado no Boletim Municipal nº 1322,Edição de 21/12/2012, resolve:

A D M I T I R

com fundamento no artigo 37, inciso IX, daConstituição da República Federativa do Brasile Lei Municipal nº 3284, datada de 05 defevereiro de 1999 e alterada pelo artigo 14 daLei nº 4395/2008, sob regime contratualtemporário da Consolidação das Leis doTrabalho - C. L. T.; e demais termos contratuaisindividuais:

1. Maria Brasilia Fernandes de AraújoLima, no emprego de Técnico em Enfermagem,com carga horária de 40 (quarenta) horas detrabalho, por semana, percebendo R$ 1.601,70(um mil, seiscentos e um reais e setentacentavos) por mês, junto à Secretaria da Saúde,

desde 05 de novembro de 2013, com contratode trabalho por prazo de duração de até 12(doze) meses;

2. Michelle de Carvalho, no empregode Recepcionista de Saúde, com carga horáriade 40 (quarenta) horas de trabalho, por semana,percebendo R$ 1.137,25 (um mil, cento e trintae sete reais e vinte e cinco centavos) por mês,junto à Secretaria da Saúde, desde 19 denovembro de 2013, com contrato de trabalhopor prazo de duração de até 12 (doze) meses.

Valinhos, 02 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.435 / 2013

considerando as providências levadas aefeito pela Secretaria de Assuntos Internos,resolve:

N O M E A R

com fundamento no inciso I, do artigo nº17 da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c o inciso I do artigonº 28 da Lei nº 3.182/1998, a seguinteservidora:

Antonia Romilda de Lima Batista, paraexercer o cargo de provimento efetivo deAuxiliar de Desenvolvimento Infantil, comexigência de formação técnica compatível aoseu exercício, Ref. 23 do Anexo VIII da Lei nº4.395/2008, cargo criado pela Lei nº 4.729/2011 com suas posteriores alterações, junto àSecretaria da Educação, a partir de 02 dedezembro de 2013.

Valinhos, 02 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.436 / 2013R E V O G A R,

a designação para exercer FunçãoGratificada, do seguinte servidor:

Elias Pomim, da Função Gratificada deSupervisor de Programas, da Secretaria daSaúde, designado através da Portaria nº10.202/2006, a partir de 21 de novembro de2013, em conformidade com os elementosconstantes do expediente administrativo C. I.nº 552/2013 - S.S..

Valinhos, 02 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.437 / 2013

considerando as providências levadas aefeito pela Secretaria de Assuntos Internos,resolve:

N O M E A R

com fundamento no inciso I, do artigo nº17 da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c o inciso I do artigonº 28 da Lei nº 3.182/1998, a seguinteservidora:

Silvana Dias Peixoto, para exercer o cargode provimento efetivo de Auxiliar deDesenvolvimento Infantil, com exigência deformação técnica compatível ao seu exercício,Ref. 23 do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008,cargo criado pela Lei nº 4.729/2011 com suasposteriores alterações, junto à Secretaria da

Educação, a partir de 03 de dezembro de 2013.

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.438 / 2013

Considerando os despachos,manifestações, pareceres e demais elementosconstantes do expediente administrativoProtocolado nº 11.638/2013-PMV;

Considerando, especialmente, amanifestação proferida às fls. 17 a 20 pelosenhor Diretor da Procuradoria Administrativada Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais, devidamente acolhida por estaautoridade municipal, pelos seus jurídicosfundamentos;

Considerando, portanto, que a requerentetem direito à complementação dos seusproventos, mas somente da diferença existenteentre o vencimento ou remuneração percebida,correspondente ao cargo que exercia na épocada aposentadoria e os da aposentadoria pagospelo Instituto Nacional do Seguro Social - I. N.S. S., resolve:

C O N C E D E R,

com fundamento no § 2º do artigo 224, daLei nº 2.018/86 (Regime Jurídico dosFuncionários Públicos do Município de Valinhos),com nova redação dada pela Lei nº 3.117/1997, COMPLEMENTAÇÃO, pelos cofrespúblicos municipais, dos proventos percebidosjunto ao Instituto Nacional do Seguro Social - I.N. S. S., benefício nº 160.936.108-0 a ex-servidora, Isabel de Araújo Meneses com baseno cargo de provimento efetivo de Recepcionistade Saúde, Ref. 26, do Anexo VIII, da Lei nº4.395/2008, mais as vantagens pessoaisincorporadas à sua remuneração, a partir de07 de agosto de 2013, com proventosproporcionais, observando o previsto no artigonº 227 e inciso II do artigo 224 da Leisupracitada, em razão dos 05 (cinco) anos, 03(três) meses e 10 (dez) dias de serviço públicomunicipal, sempre que o benefícioprevidenciário se fizer inferior aos cálculosdessa proporção, ficando condicionado,entretanto, à comprovação desse percebimentode outra fonte, cuja providência fica a cargo daparte interessada, mediante diligência a serformalizada pela Secretaria de AssuntosInternos, em conformidade com os elementosconstantes do processo protocolado sob nº11.638/2013-PMV.

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.439 / 2013

Considerando os despachos,manifestações, pareceres e demais elementosconstantes do expediente administrativoProtocolado nº 14.874/2013-PMV;

Considerando, especialmente, amanifestação proferida às fls. 23 a 26 pelosenhor Diretor da Procuradoria Administrativada Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais, devidamente acolhida por estaautoridade municipal, pelos seus jurídicosfundamentos;

Considerando, portanto, que o requerentetem direito à complementação dos seusproventos, mas somente da diferença existenteentre o vencimento ou remuneração percebida,

correspondente ao cargo que exercia na épocada aposentadoria e os da aposentadoria pagospelo Instituto Nacional do Seguro Social - I. N.S. S., resolve:

C O N C E D E R,

com fundamento no § 2º do artigo 224, daLei nº 2.018/86 (Regime Jurídico dosFuncionários Públicos do Município de Valinhos),com nova redação dada pela Lei nº 3.117/1997, COMPLEMENTAÇÃO, pelos cofrespúblicos municipais, dos proventos percebidosjunto ao Instituto Nacional do Seguro Social - I.N. S. S., benefício nº 162.851.038-0 ao ex-servidor, Osmilton Aparecido de Marchi, combase no cargo de provimento efetivo deTratorista III Ref. 44, do Anexo VIII, da Lei nº4.395/2008, mais as vantagens pessoaisincorporadas à sua remuneração, a partir de01 de outubro de 2013, com proventosproporcionais, observando o previsto no artigonº 227 e inciso II do artigo 224 da Leisupracitada, em razão dos 20 (vinte) anos e 02(dois) dias de serviço público municipal, sempreque o benefício previdenciário se fizer inferioraos cálculos dessa proporção, ficandocondicionado, entretanto, à comprovação dessepercebimento de outra fonte, cuja providênciafica a cargo da parte interessada, mediantediligência a ser formalizada pela Secretaria deAssuntos Internos, em conformidade com oselementos constantes do processo protocoladosob nº 14.874/2013-PMV.

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

PORTARIA N.º 13.440 / 2013P R O R R O G A R

até 31 de dezembro de 2014, os efeitos daPortaria n.º 13.054/2013, que concedeuLicença Particular, a servidora Luciana PatríciaMoreira, ocupante do cargo de provimentoefetivo de Digitador, lotada na Secretaria deTransportes e Trânsito, em conformidade comos elementos constantes do expedienteadministrativo protocolado n.º 5.193/2013-PMV.

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.441 / 2013

Considerando solicitação efetuada pelaSecretaria de Esportes e Lazer, constante doexpediente administrativo Protocolado nº15.214/2013-PMV, resolve:

C O N C E D E R,

com fundamento nos artigos 208 eseguintes, da Lei n.º 2018, de 17 de janeiro de1986(Regime Jurídico dos FuncionáriosPúblicos do Município de Valinhos).

Licença Especial, durante o período de 17a 21 de outubro de 2013, ao servidor PedroGoulart de Andrade Stucchi, ocupante do cargode provimento efetivo de Professor de EducaçãoFísica, lotado na Secretaria de Esportes e Lazer,em virtude da participação do "Copa Guga2013" realizada na cidade de Florianópolis,Santa Catarina.

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

PORTARIA Nº 13.442 / 2013

Considerando solicitação efetuada pelaSecretaria de Esportes e Lazer, constante doexpediente administrativo Protocolado nº15.650/2013-PMV, resolve:

C O N C E D E R,

com fundamento nos artigos 208 eseguintes, da Lei n.º 2018, de 17 de janeiro de1986(Regime Jurídico dos FuncionáriosPúblicos do Município de Valinhos).

Licença Especial, durante o período de 23a 25 de outubro de 2013, ao servidor JoséFelipe Goulart Zani, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Técnico Desportivo,lotado na Secretaria de Esportes e Lazer, emvirtude da participação do "77º Jogos Abertos"realizado na cidade de Mogi das Cruzes, SãoPaulo.

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.443 / 2013

Considerando solicitação efetuada pelaSecretaria de Esportes e Lazer, constante dosexpedientes administrativos Protocolados nº16.417 e 17.160/2013-PMV, resolve:

C O N C E D E R,

com fundamento nos artigos 208 eseguintes, da Lei n.º 2018, de 17 de janeiro de1986(Regime Jurídico dos FuncionáriosPúblicos do Município de Valinhos).

Licença Especial, durante o período de 22de novembro a 02 de dezembro de 2013, aosservidores Eduardo Diego dos Santos e WalterFrancisco Felicio, ambos ocupantes do cargode provimento efetivo de Professor de EducaçãoFísica, lotados na Secretaria de Esportes e Lazer,em virtude da participação do "Curso Nacionalde Treinadores Nível III", realizado na cidadede Aracaju, Sergipe.

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.444 / 2013

Considerando solicitação efetuada pelaSecretaria de Esportes e Lazer, constante doexpediente administrativo Protocolado nº16.418/2013-PMV, resolve:

C O N C E D E R,

com fundamento nos artigos 208 eseguintes, da Lei n.º 2018, de 17 de janeiro de1986(Regime Jurídico dos FuncionáriosPúblicos do Município de Valinhos).

Licença Especial, durante o período de 14a 17 de novembro de 2013, as servidoras AnaLúcia Gonçalves, ocupante do cargo deprovimento efetivo de Professor de EducaçãoFísica, e Mônica Maria Carvas Carvalho,ocupante do cargo de provimento efetivo deMonitor Desportivo, ambas lotadas naSecretaria de Esportes e Lazer, em virtude daparticipação da "Copa Coca Cola 2013"realizada na cidade de São Paulo, São Paulo.

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.445 / 2013EXONERAR, A PEDIDO

de acordo com o artigo 131, inciso I, da Leinº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos) c/c artigo 30, inciso I da Lei nº3.182/1998, os seguintes servidores:

1. Ariane Taisse Ribas Carvajal, docargo de provimento efetivo de Auxiliar deDesenvolvimento Infantil, da Secretaria daEducação, desde 18 de novembro de 2013,em conformidade com os elementos constantesdo expediente administrativo Protocolado nº17.431 / 2013-PMV;

2. Cleide Sgobi Martins, do cargo deprovimento efetivo de Auxiliar deDesenvolvimento Infantil, da Secretaria daEducação, desde 18 de novembro de 2013,em conformidade com os elementos constantesdo expediente administrativo Protocolado nº17.422 / 2013-PMV;

3. Edilson Morgado, do cargo deprovimento efetivo de Pedreiro II, da Secretariade Obras e Serviços Públicos, desde 18 denovembro de 2013, em conformidade com oselementos constantes do expedienteadministrativo Protocolado nº 17.423 / 2013-PMV.

Valinhos, 04 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.446 / 2013

considerando os elementos constantes doexpediente administrativo C. I. nº 172 / 2013-SF, resolve:

N O M E A R

em substituição, com fundamento no artigo17, inciso III e artigo 127, da Lei nº 2.018/86(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos), c/c o artigo nº 40 eparágrafos, da Lei 3.182 de 03 de abril de1.988, o servidor Vitor Aparecido de Oliveira,ocupante do cargo de provimento efetivo deAuditor Fiscal, lotado na Secretaria da Fazenda,para exercer o cargo de provimento efetivo deDiretor de Divisão de Receitas, da mesmaSecretaria, cargo este criado pela Lei nº 4.395de 29 de dezembro de 2008, com posterioresalterações, a partir de 26 de novembro de2013, pelo afastamento temporário de seutitular e até que perdure esse afastamento.

Valinhos, 04 de novembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.447 / 2013

Considerando os elementos constantes doexpediente administrativo Protocolado nº16.921/2013-PMV, resolve:

I – DETERMINAR a abertura de sindicância,em conformidade com o disposto nos artigos370 e seguintes da Lei nº 2018, datada de 17de janeiro de 1986 (Regime Jurídico dosFuncionários Públicos do Município de Valinhos),para apurar os fatos trazidos ao conhecimentodesta Administração, no bojo do expedienteadministrativo acima citado.

II – INSTITUIR Comissão Sindicante

incumbida para apurar os fatos apontados noreferido processo.

III – NOMEAR os servidores ThiagoEduardo Galvão Capellato, ocupante docargo de provimento em comissão de Diretorda Procuradoria Judicial, lotado na Secretariade Assuntos Jurídicos e Institucionais, nacondição de Presidente da Comissão, VladimirPiaia Júnior, ocupante do cargo de provimentoefetivo de Procurador, em exercício no cargo deprovimento em comissão de Diretor doDepartamento de Licitações, lotado naSecretaria de Licitações, Compras eSuprimentos e Olivo Bedin, ocupante do cargode provimento em comissão de Diretor deDivisão de Suporte aos CEMEIS, lotado naSecretaria da Educação, na condição deMembros, para compor a Comissão Sindicanteinstituída com o objetivo de apurar os fatos comonoticiados no processo supracitado, a qualdeverá ofertar suas conclusões, mediantecircunstanciado relatório conclusivo a estaAutoridade Municipal.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.448 / 2013

considerando os elementos constantes doexpediente administrativo Ordem de Serviçonº 090 / 2013-SAJI, resolve:

EXONERAR, ex-offício,

de acordo com o artigo 131, inciso II, alínea“a”, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c artigo 30, inciso I daLei nº 3.182/1998, o seguinte servidor:

Michel Ferreira Lodis, do cargo deprovimento em comissão de Chefe do Setor deManutenção de Equipamentos, da Secretariade Assuntos Internos, a partir de 05 dedezembro de 2013.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.449 / 2013EXONERAR, A PEDIDO

de acordo com o artigo 131, inciso I, da Leinº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos) c/c artigo 30, inciso I da Lei nº3.182/1998, a seguinte servidora:

Samara Leticia Lopes Antunes Santos,do cargo de provimento em comissão deAssistente Técnico, da Secretaria de Obras eServiços Públicos, desde 02 de dezembro de2013, em conformidade com os elementosconstantes do expediente administrativoProtocolado nº 18.088 / 2013-PMV.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.450 / 2013

considerando os elementos constantes doexpediente administrativo Ordem de Serviçonº 090 / 2013-SAJI, resolve:

N O M E A R

com fundamento no artigo 17, inciso II, daLei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos) c/c artigo 28, inciso II da Lei nº

3.182/1998, os seguintes servidores:

1. Michel Ferreira Lodis, para exercero cargo de provimento em comissão de Chefeda Seção de Processamento de Dados, Ref. 71,do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008, junto aSecretaria de Assuntos Internos, a partir de 06de dezembro de 2013;

2. Natalia Ferreira de Sales, paraexercer o cargo de provimento em comissãode Assistente Técnico, Ref. 56, do Anexo VIII daLei nº 4.395/2008, junto a Secretaria de Obrase Serviços Públicos, a partir de 04 de dezembrode 2013.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.451 / 2013

Considerando os elementos constantes doexpediente administrativo Ordem de Serviçosnº 090 / 2013-SAJI, resolve:

D E S I G N A R

o servidor Laumar Ricardo de Lima,ocupante do cargo de provimento em comissãode Diretor de Departamento de GerenciamentoInterno, da Secretaria da Saúde, para tambémresponder, interinamente, pelo cargo deprovimento em comissão de Diretor doDepartamento do Fundo Municipal de Saúde,também da Secretaria da Saúde, desde 21 denovembro de 2013.

A presente designação, embora cumulativa,não será remunerada, onerando apenas asverbas originárias.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

ALESSANDRO MENEGASSI ZORZATODiretor de Divisão de Registro e Controle

Funcional

ALCIDNEI SENTALINSecretaria de Assuntos Internos

Secretário

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

ATA N.º 018/2013

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOSAPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º01/2010, PARA PROVIMENTO DE CARGOSPÚBLICOS, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 008/2013.

Aos vinte e nove dias do mês de novembrodo ano de dois mil e treze, no Departamento dePessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, daMunicipalidade, sito à Rua Antonio Carlos, n.º301, neste município de Valinhos, Estado deSão Paulo, encerraram os trabalhos referenteapresentação dos candidatos aprovados noConcurso Público n.º 01/2010, paraprovimento de cargo público, convocadosatravés do Edital de Convocação n.º 008/2013tendo sido lavrada a presente Ata, com o fim derelatar as ocorrências havidas na referidaapresentação:

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

A. - Deixou de atender a convocaçãoexpedida pelo Edital, implicando na perda dosdireitos decorrentes do Concurso, conformedisposições constantes no item n.º 13.7 doEdital de Concurso Público retro mencionado,o seguinte candidato:

CARGO: ELETRICISTALOTAÇÃO:SECRETARIA DE TRANSPORTES

E TRÂNSITOCandidato Convocado:11 INIVALDO BAGGIO

Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, VERONICA PIMENTEL CILENTO,ocupante do cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, da Secretaria deAssuntos Internos, que lavrasse a presente Ata,que segue assinada pelo Sra. ADRIANASIMONE TERINI SEGATTO, Divisão deAvaliação e Administração de Cargos eVencimentos.

ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTODivisão de Avaliação e Administração de

Cargos e Vencimentos

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 011/2013CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2010

A Prefeitura do Município de Valinhosatravés da Secretaria de Assuntos Internos, avista do item A da Ata nº 018/2013;CONVOCA o candidato abaixo relacionado,aprovado no Concurso Público n.º 01/2010, acomparecer na sede da Prefeitura Municipal, aRua Antonio Carlos, n.º 301 - Centro, nestacidade, conforme prescrito no item 13.4 doEdital de Concurso Público n.º 01/2010,publicado no Boletim Municipal n.º 1168,edição de 05/02/2010, para agendar examesmédicos e demais providências necessáriaspara nomeação em cargo público:

Dia: 13 DE DEZEMBRO DE 2013 - Horário:às 09:30 horas

CARGO: ELETRICISTALOTAÇÃO:SECRETARIA DE TRANSPORTES

E TRÂNSITOCandidato Convocado:13 MANOEL LIMA SILVA

O não comparecimento implicará na perdados direitos decorrentes do concurso, conformeitem 13.9., do Edital de Concurso Público n.º01/2010, cabendo a Prefeitura convocar,imediatamente, o próximo candidato,obedecendo a ordem de classificação.

Não haverá segunda convocação e emhipótese alguma, serão fornecidas informaçõespor outro meio, que não seja pessoalmente.Na impossibilidade do comparecimento, queseja representado por "Procuração" devidamenteinstruída e autenticada em Cartório de RegistroCivil.

Valinhos, 06 de dezembro de 2013.

ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTODivisão de Avaliação e Administração de

Cargos e Vencimentos

ALCIDNEI SENTALINSecretaria de Assuntos Internos

Secretário

ATA N.º 158/2013

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOSAPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 023/2013.

Aos três dias do mês de dezembro do anode dois mil e treze, no Departamento dePessoal, da Secretaria de Assuntos Internos,encerraram os trabalhos referentes àapresentação e demais ocorrências doscandidatos convocados no Edital citado acima:

A. - Após a conferência dos documentosapresentados, foi considerado apto paranomeação, o candidato abaixo:

CARGO: AUXILIAR DEDESENVOLVIMENTO INFANTIL

LOTAÇÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃOCandidato Convocado:284 SILVANA DIAS PEIXOTO

Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, VERONICA PIMENTEL CILENTO,ocupante do cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, da Secretaria deAssuntos Internos, que lavrasse a presente Ata,que segue assinada pela Sra. ADRIANASIMONE TERINI SEGATTO, Divisão deAvaliação e Administração de Cargos eVencimentos.

ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTODivisão de Avaliação e Administração de

Cargos e Vencimentos

ATA N.º 159/2013

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOSAPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 031/2013.

Aos dois dias do mês de dezembro do anode dois mil e treze, no Departamento dePessoal, da Secretaria de Assuntos Internos,encerraram os trabalhos referentes àapresentação e demais ocorrências doscandidatos convocados no Edital citado acima:

A. - Após a conferência dos documentosapresentados, foi considerado apto paranomeação, o candidato abaixo:

CARGO: AUXILIAR DEDESENVOLVIMENTO INFANTIL

LOTAÇÃO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO305 ANTONIA ROMILDA DE LIMA

BATISTA

Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, VERONICA PIMENTEL CILENTO,ocupante do cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, da Secretaria deAssuntos Internos, que lavrasse a presente Ata,que segue assinada pela Sra. ADRIANASIMONE TERINI SEGATTO, Divisão deAvaliação e Administração de Cargos eVencimentos.

ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTODivisão de Avaliação e Administração de

Cargos e Vencimentos

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 004 / 2013

Pelo presente comunicado, ficam as pessoas abaixo relacionadas, a comparecerem a Divisãode Folha de Pagamento, do Departamento de Pessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, sito aRua Antonio Carlos, n.º 301 - Centro - Valinhos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data destapublicação, para tratar de assunto relacionado aos processos correlatos, a seguir:

Interessado Processo/Protocolado- LARISSA RIBEIRO DO VALLE 5250 / 2013 - PMV- MAIRA LUISA BARROZO GARCIA 7479 / 2013 - PMV- WILLIAN BERGAMASCHI 11356 / 2013 - PMV

O não comparecimento no prazo estipulado implicará em que o processo tenha a suamovimentação por interesse da Municipalidade.

Em 04 de Dezembro de 2013.

PAULO SÉRGIO S. MALDONADO MÁRCIO ROBERTO GUAIUMEDiretor do Departamento de Pessoal Diretor da Divisão de Folha de Pagamento

ATA N.º 160/2013

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOSAPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 039/2013.

Aos vinte e nove dias do mês de novembrodo ano de dois mil e treze, no Departamento dePessoal, da Secretaria de Assuntos Internos,são informados os trabalhos referentes àapresentação e demais ocorrências doscandidatos convocados no Edital citado acima:

A. - Apresentou-se o candidato abaixorelacionado, na ordem de classificação erespectivo cargo:

CARGO: MONITOR CULTURAL - VIOLÃOPOPULAR

LOTAÇÃO:SECRETARIA DE CULTURA ETURISMO

Candidato Convocado:6 DAVID AUGUSTO DE OLIVEIRA

B. - Não compareceu a convocação,implicando na perda dos direitos decorrentesdo Concurso, de acordo com o item n.º 13.9 doEdital de Concurso Público 01/2012:

CARGO: AUDITOR FISCALLOTAÇÃO:SECRETARIA DA FAZENDACandidato Convocado:9 FERNANDO LOPES DA SILVA

Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, VERONICA PIMENTEL CILENTO,ocupante do cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, da Secretaria deAssuntos Internos, que lavrasse a presente Ata,que segue assinada pela Sra. ADRIANASIMONE TERINI SEGATTO, Divisão deAvaliação e Administração de Cargos eVencimentos.

ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTODivisão de Avaliação e Administração de

Cargos e Vencimentos

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 041/2013CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012

A Prefeitura do Município de Valinhos

através da Secretaria de Assuntos Internos; avista da solicitação efetuada pela Secretaria daSaúde formalizada através do ProcessoAdministrativo nº 18162/2013; a vista do itemB da Ata nº 160/2013, CONVOCA oscandidatos abaixo, aprovados no ConcursoPúblico n. º 01/2012, a comparecer na sededa Prefeitura Municipal, a Rua Antonio Carlos,n.º 301 - Centro, nesta cidade, conformedescrito no item 13.4 do Edital, publicado noBoletim Municipal n.º 1287, edição de 20/04/2012, para agendar exames médicos e demaisprovidências necessárias para nomeação emcargo público:

Dia: 13 DE DEZEMBRO DE 2013 - Horário:às 09:30 horas

CARGO: MÉDICO CARDIOLOGISTALOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDECandidato Convocado:5 PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE

ALBUQUERQUE6 ALAN CESAR ELIAS DA SILVA

Dia: 13 DE DEZEMBRO DE 2013 - Horário:às 09:30 horas

CARGO: AUDITOR FISCALLOTAÇÃO:SECRETARIA DA FAZENDACandidato Convocado:10 VANESSA MARIA PEDRO

O não comparecimento implicará na perdados direitos decorrentes do concurso, conformeitem 13.9 do Edital, cabendo a Prefeituraconvocar, imediatamente, o próximo candidato,obedecendo a ordem de classificação.

Não haverá segunda convocação e emhipótese alguma, serão fornecidas informaçõespor outro meio, que não seja pessoalmente.Na impossibilidade do comparecimento, queseja representado por "Procuração" devidamenteinstruída e autenticada em Cartório de RegistroCivil.

Valinhos, 29 de novembro de 2013.

ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTODivisão de Avaliação e Administração de

Cargos e Vencimentos

ALCIDNEI SENTALINSecretaria de Assuntos Internos

Secretário

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOSDEPARTAMENTO DE PESSOAL

DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO

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PÁGINA 64

SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

SECRETARIA DE

DEFESA DO CIDADÃO

PORTARIA SDC Nº 012/2013

Disciplina as atribuições dos GuardasCivis Municipais.

EDERSON MARCELO VALENCIO,Secretário de Defesa do Cidadão, no uso desuas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidasna Lei Municipal nº 2.018, de 17/01/1986(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos), que define os direitos,deveres e proibições a todos os servidorespúblicos;

CONSIDERANDO que as atribuiçõesdefinidas na Lei Municipal nº 4.395/08,alterada pelas Leis nºs 4.513/09, 4.574/10 e4.731/10, que define a estrutura administrativada Prefeitura Municipal de Valinhos e atribuicompetência aos Órgãos Administrativos.

CONSIDERANDO que compete a estaSecretaria definir as atribuições dos servidorespara melhor desempenho dos trabalhos eotimização dos serviços;

ESTABELECE:

Artigo 1º - Ao Diretor de SegurançaMunicipal, subordinado diretamente aoSecretário de Defesa do Cidadão, além deoutras atribuições conferidas por lei, decretos,regulamentos, portarias e ordens de serviço,competirá:

I - elaborar e atualizar os planos desegurança dos bens, serviços e instalaçõespúblicas municipais, definindo eatualizando os respectivos graus de risco;II - desempenhar atividades deplanejamento, gerenciamento ecoordenação das ações de SegurançaMunicipal;III - planejar e gerenciar o emprego doefetivo para fazer frente às necessidadesde segurança do Município;IV - planejar a implementação deequipamentos tecnológicos queproporcionem maior segurança aospróprios municipais, tais como: sistemade monitoramento de alarmes, câmerasde vídeo etc;V - planejar e coordenar ações educativase preventivas relacionadas à SegurançaMunicipal junto à comunidade em geral;VI - apoiar e colaborar com as ações desocorro e proteção às vítimas decalamidades públicas, participando dasações da Defesa Civil;VII - Organizar o curso de Estágio deQualificação Profissional obrigatório;VIII - auxiliar os demais órgãos municipais,no sentido de fornecer informações paraprevenção de vandalismo, invasões,ocupações de áreas de risco, entre outras;IX - realizar pesquisas de materiais,equipamentos e tecnologias paraaprimoramento e modernização dosserviços de segurança preventiva dos

próprios municipais;X - Lavrar Autos de Infração, Autos deImposição de Penalidade e julgar asdefesas, impugnações e recursos emcumprimento ao estatuído no Decreto nº8.431/13 (Regulamenta as ações defiscalização em relação à poluição sonora),na Lei nº 2.953/96 e 2..490/92 alteradapela Lei nº 3.793/04.XI - cumprir as determinações doSecretário de Defesa do Cidadão.

Artigo 2º - Ao Diretor de Divisão deComando da Guarda Civil Municipal deValinhos (Comandante), subordinadodiretamente ao Diretor de Segurança Municipal,além de outras atribuições conferidas por lei,decretos, regulamentos, portarias e ordens deserviço, competirá:

I - colaborar no planejamento ecoordenação de ações extraordinárias dosGrupos Operacionais da Guarda CivilMunicipal;II - coordenar e fiscalizar os serviços decomunicação e despachos de ocorrênciaspela Central de Comunicações (CECOM)da Guarda Civil Municipal;III - atuar como responsável(administrador) do sistema INFOSEG,cadastrando usuários e fiscalizando o seucorreto uso;IV - controlar a utilização do sistema deradiocomunicação e telefonia de usooperacional, observando a legislação econduta ética;V - manter cadastro de demandasatualizado, visando repasse aos setorescompetentes, bem como para oplanejamento operacional;VI - manter organizado o cadastro eprontuário funcional dos integrantes daGuarda Civil Municipal;VII - manter o arquivo do Comandoorganizado;VIII - levar ao conhecimento do Diretor ouao Secretário de Defesa do Cidadão,verbalmente ou por escrito, depois deconvenientemente apuradas, todas asocorrências que não lhe caiba resolver;IX - dar conhecimento aos seus superioresdas ocorrências e dos fatos a respeito dosquais haja providenciado por iniciativaprópria;X - tomar providências de caráter urgente,na ausência ou no impedimento ocasionaldo Diretor, dando-lhe conhecimento naprimeira oportunidade;XI - zelar pela conduta dos servidores daGuarda Civil Municipal;XII - repassar ao Diretor as informaçõesnecessárias para a confecção de relatóriosanalíticos, produtos gráficos e estatísticos;XIII - manter organizado o cadastrooperacional dos integrantes da GuardaCivil Municipal.XIV - Expedir as carteiras funcionais aosGuardas Civis Municipais, bem como oporte de arma.XV - manter atualizado e organizado osregistros das armas da Corporação,atentando-se para os prazos de renovação;XVI - gerenciar o convênio existente entreo Município e o Ministério da Justiça paraexpedição de porte de arma de fogo aosGuardas Civis Municipais, atentando-separa os prazos e documentos necessáriospara a sua renovação.XVII - cumprir as determinações doSecretário de Defesa do Cidadão e doDiretor de Segurança Municipal.

Artigo 3º - Ao Subcomandante,subordinado diretamente ao Diretor de Divisãode Comando da Guarda Civil Municipal, alémde outras atribuições conferidas por lei,decretos, regulamentos, portarias e ordens deserviço, competirá:

I - coordenar as ações dos gruposoperacionais da Guarda Civil Municipal;II - orientar e disciplinar o fluxo de pessoasque se dirigem ao Comando;III - elaborar o expediente do Comando daGuarda Civil Municipal;IV - coordenar as atividades de protocolono âmbito Comando;V - organizar e encaminhar as demandasde recursos humanos do Comando, taiscomo: o controle de freqüência, aelaboração da justificativa de prestação dehorários extraordinários dos servidores, daconvocação para horas suplementares,entre outros, interagindo com os órgãoscompetentes.VI - fornecer informações para orientaçãodos processos de tomada de decisões naárea de Segurança Municipal.VII - desenvolver e gerenciar asistematização integrada de informaçõesna área de Segurança Municipal;VIII - elaborar mensalmente edisponibilizar relatórios analíticos eprodutos gráficos e estatísticos, paraanálises na área de Segurança Municipal;IX - propor ações voltadas para melhoriados indicadores na área de segurança;X - emitir relatório ao Comando da GuardaCivil Municipal e manter arquivo próprio ereservado de publicações e documentosigilosos sobre a Guarda Civil Municipal ea Segurança Municipal;XI - receber, processar e arquivar osdocumentos sigilosos endereçados aoComando;XII - preparar e encaminhar anualmenteboletim reservado ao Comando da GuardaCivil Municipal;XIII - cooperar na elaboração das instruçõese dos planos de segurança do Comandoda Guarda Civil Municipal;XIV - cooperar com o Comando nasatividades ligadas ao planejamentooperacional;XV - responder pela carga do materialdistribuído aos seus subordinados.XVI - conferir e assinar diariamente osrelatórios e os boletins de ocorrências, bemcomo elaborar relatório circunstanciado eresumido das atividades diárias dos gruposoperacionais.XVII - autenticar e dar conhecimento aosSupervisores e Coordenadores dos gruposoperacionais das Ordens de Serviço eInstruções do Comando;XVIII - manter arquivados, sob suaresponsabilidade, as Ordens de Serviço,Boletins Internos e Registros deOcorrências;XIX - Coordenar, gerenciar, planejar efiscalizar as ações dos vigias (não-armados)dos próprios municipais;XX - ter, sob seu comando, os vigias (não-armados) dos próprios municipais,fiscalizando a conduta e assiduidade dosservidores;XXI - cumprir as determinações doSecretário de Defesa do Cidadão, doDiretor de Segurança Municipal e do Diretorde Divisão de Comando da Guarda CivilMunicipal.

Artigo 4ª - Aos Supervisores Operacionaisda Guarda Civil Municipal, subordinados

diretamente ao Subcomandante da Guarda CivilMunicipal, além de outras atribuições conferidaspor lei, decretos, regulamentos, portarias eordens de serviço, competirão:

I- executar o patrulhamentoostensivo, preventivo, sócio, ético e cívico-educacional, uniformizado e armado, naproteção da população, dos bens, serviçose instalações do Município;II- executar as ações de fiscalizaçãoem relação à poluição sonora, lavrando osrespectivos Autos de Infração.II - fiscalizar a execução das tarefasdeterminadas aos Guardas CivisMunicipais;III - orientar diretamente os seussubordinados acerca das tarefas e ordensde serviços a serem cumpridas;IV - intermediar a colaboração entre osseus subordinados, servidores de outrosórgãos públicos e a comunidade em geral;V - planejar e coordenar os serviços eoperações diárias;VI - Planejar e elaborar as escalas deserviço dos seus subordinados;VII - estudar, propor e desenvolvermedidas para o aperfeiçoamento de seussubordinados;VIII - inspecionar o emprego dearmamentos e equipamentos utilizados;IX - distribuir as tarefas aos seussubordinados e/ou transmitir as ordens eorientações de seus superioreshierárquicos;X - orientar e fiscalizar a atuação dos seussubordinados, no trato com o público e nassituações decorrentes de suas atividades;XI - inspecionar a apresentação individualdos seus subordinados e tomar asprovidências necessárias;XII - zelar pela disciplina de seussubordinados;XIII - cumprir as determinações doSecretário de Defesa do Cidadão, doDiretor de Segurança Municipal, Diretorde Divisão de Comando da Guarda CivilMunicipal e do Subcomandante da GuardaCivil Municipal.

Artigo 5º - Aos Coordenadores dos Gruposde Patrulhamento Preventivo da Guarda CivilMunicipal, subordinados diretamente aosSupervisores Operacionais, além de outrasatribuições conferidas por lei, decretos,regulamentos, portarias e ordens de serviço,competirão:

I- executar o patrulhamentoostensivo, preventivo, sócio, ético e cívico-educacional, uniformizado e armado, naproteção da população, dos bens, serviçose instalações do Município;II- executar as ações de fiscalizaçãoem relação à poluição sonora, lavrando osrespectivos Autos de InfraçãoIII - fiscalizar a execução das tarefasdeterminadas aos Guardas CivisMunicipais do seu grupo operacional;IV - distribuir as tarefas aos seussubordinados e/ou transmitir ordens eorientação de seus superioreshierárquicos;IV - orientar e fiscalizar a atuação dos seussubordinados no trato com o público e nassituações decorrentes de suas atividades;V - inspecionar o armamento e osequipamentos que serão utilizados;

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VI - Elaborar e fiscalizar a elaboração deboletins de ocorrências e relatóriosoperacionais, zelando pela exatidão dasinformações;VII - inspecionar a apresentação individualdos seus subordinados;VIII -- fiscalizar o manuseio de todos osequipamentos utilizados pelo grupooperacional.IX - zelar pela disciplina de seussubordinados;X - controlar a assiduidade e pontualidadedos seus subordinados, anotando faltas,atrasos e licenças, bem como realizandoo fechamento dos boletins de freqüênciade seu grupo operacional;XI- representar a seus superiores qualquerirregularidade detectada na execução dosserviços inerentes à Guarda CivilMunicipal.XII - Colaborar na elaboração das escalasde serviço;XIII - cumprir as determinações doSecretário de Defesa do Cidadão, doDiretor de Segurança Municipal, Diretorde Divisão de Comando da Guarda CivilMunicipal, do Subcomandante da GuardaCivil Municipal e dos SupervisoresOperacionais.

Artigo 6º - Ao Coordenador de Materiais eManutenção da Guarda Civil Municipal, alémde outras atribuições conferidas por lei,decretos, regulamentos, portarias e ordens deserviço, competirá:

I - prover armas, munições e demaisprodutos controlados, necessários aodesenvolvimento das atividades da GuardaCivil Municipal;II - prestar suporte técnico referente ao usoe manutenção adequados do armamento,munições e demais produtos controlados;III - manter o registro do armamento,munições e demais produtos controladosjunto aos órgãos competentes;IV - manter sob sua guarda as armas,munições e demais produtos controladosaté a destinação dos mesmos;V - realizar pesquisas de materiais,equipamentos e tecnologias paraaprimoramento e modernização dosserviços da Guarda Civil Municipal;VI - exercer rigoroso controle doarmamento e das munições entregues aosGuardas Civis Municipais;VII - Manter rigoroso controle das cautelasde armamento e munições fornecidas aosGuardas Civis Municipais;VIII - Manter controle nominal de todos osequipamentos e uniformes entregues aosGuardas Civis Municipais;IX - participar, de imediato, qualquerextravio, furto ou roubo de armamento,munição ou de qualquer outroequipamento pertencente à Guarda CivilMunicipal;X - organizar os arquivos de documentosreferentes a armamento e munição;XI - inspecionar, sempre que possível, oestado do armamento e da munição, deacordo com as normas em vigor;XII - manter-se em dia com as informaçõesrelativas a cadastros, manutenção doarmamento e ao emprego dos mesmos;XIII - operacionalizar as atividadeslogísticas referentes aos uniformes e

equipamentos destinados aos GuardasCivis Municipais;XIV - controlar, manter reserva técnica edistribuir os uniformes aos Guardas CivisMunicipais;XV - acompanhar a aquisição de uniformes,observando a padronização eespecificações técnicas;XVI - manter o plano de aquisição edistribuição de equipamentos e uniformesaos Guardas Civis Municipais;XVII - realizar pesquisas de materiais,equipamentos e tecnologias paraaprimoramento e modernização dosserviços da Guarda Civil Municipal;XVIII - providenciar a manutenção dosveículos utilizados pela Guarda CivilMunicipal, bem como monitorar autilização dos equipamentos decomunicação, cumprindo a legislaçãoespecífica, com as seguintes atribuições:XIX - acompanhar e controlar a vistoria dosveículos, tendo em vista a manutençãopreventiva;XX - manter o cadastro de servidores aptosà condução de veículos;XXI - enviar relatório circunstanciado detodos os equipamentos e veículospertencentes à Guarda Civil Municipal,trimestralmente ou quando solicitado.XXII - cumprir as determinações doSecretário de Defesa do Cidadão, doDiretor de Segurança Municipal, Diretorde Divisão de Comando da Guarda CivilMunicipal, do Subcomandante da GuardaCivil Municipal e dos SupervisoresOperacionais.

Artigo 7º - Aos Coordenadores do GrupoAmbiental da Guarda Civil Municipal, além deoutras atribuições conferidas por lei, decretos,regulamentos, portarias e ordens de serviço,competirão:

I - executar as ações de orientação,prevenção, proteção e fiscalização do meioambiente do Município;II - elaborar Autos de Infração à legislaçãoambiental, encaminhando-os aoDepartamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e MeioAmbiente para as demais providências;III - atuar em parceria com a Secretaria dePlanejamento e Meio Ambiente nodesenvolvimento de ações educativas epreventivas de proteção ambiental junto àcomunidade;IV- Colaborar na elaboração da escala deserviço;V- efetuar, quando necessário,patrulhamento ostensivo, preventivo, sócio,ético e cívico-educacional, uniformizado earmado, na proteção da população, dosbens, serviços e instalações do Município;VI - cumprir as determinações doSecretário de Defesa do Cidadão, doDiretor de Segurança Municipal, Diretorde Divisão de Comando da Guarda CivilMunicipal, do Subcomandante da GuardaCivil Municipal e dos SupervisoresOperacionais.

Artigo 8º - Aos Coordenadores do GrupoROMU (Rondas Ostensivas Municipais), alémde outras atribuições conferidas por lei,decretos, regulamentos, portarias e ordens deserviço, competirão:

I- o executar o patrulhamento ostensivo,preventivo, sócio, ético e cívico-educacional, uniformizado e armado, naproteção da população, dos bens, serviços

e instalações do Município;II - atuar no atendimento operacionalespecializado, em consonância comdiretrizes emanadas da Secretaria deDefesa do Cidadão;III - promover o apoio operacional aosdemais grupamentos da Guarda CivilMunicipal;IV - fiscalizar a execução das tarefasdeterminadas aos Guardas CivisMunicipais do seu grupo operacional;V - distribuir as tarefas aos seussubordinados e/ou transmitir ordens eorientação de seus superioreshierárquicos;VI - orientar e fiscalizar a atuação dos seussubordinados no trato com o público e nassituações decorrentes de suas atividades;VII- inspecionar o armamento e osequipamentos que serão utilizados;VIII - elaborar e fiscalizar a elaboração deboletins de ocorrências e relatóriosoperacionais, zelando pela exatidão dasinformações;IX - inspecionar a apresentação individualdos seus subordinados;X - fiscalizar o manuseio de todos osequipamentos utilizados pelo grupooperacional.XI- zelar pela disciplina de seussubordinados;XII - controlar a assiduidade e pontualidadedos seus subordinados, anotando faltas,atrasos e licenças, bem como realizandoo fechamento dos boletins de frequênciade seu grupo operacional;XIII - representar a seus superioresqualquer irregularidade detectada naexecução dos serviços inerentes à GuardaCivil Municipal.XIV - colaborar na elaboração das escalasde serviço;XV- cumprir as determinações doSecretário de Defesa do Cidadão, doDiretor de Segurança Municipal, Diretorde Divisão de Comando da Guarda CivilMunicipal, do Subcomandante da GuardaCivil Municipal e dos SupervisoresOperacionais.

Artigo 9º - Ao Coordenador do Grupo Canilda Guarda Civil Municipal, além de outrasatribuições conferidas por lei, decretos,regulamentos, portarias e ordens de serviço,competirá:

I- o executar, com o auxílio de cães, opatrulhamento ostensivo, preventivo, sócio,ético e cívico-educacional, uniformizado earmado, na proteção da população, dosbens, serviços e instalações do Município;II- coordenar as atividades de manutençãoe higienização do canil, incluindo otratamento diário dos cães;III- promover o treinamento/adestramentodos cães;IV- representar ao Comando da GuardaCivil Municipal a ocorrência de qualquersituação prevista no Decreto nº 7.161/08;V- coordenar e executar, com o auxílio doscães, ações preventivas e educacionais nasescolas do Município.VI- cumprir as determinações doSecretário de Defesa do Cidadão, doDiretor de Segurança Municipal, Diretorde Divisão de Comando da Guarda CivilMunicipal, do Subcomandante da GuardaCivil Municipal e dos SupervisoresOperacionais.

Artigo 10 - Ao Coordenador do Grupo PAE(Patrulheiro Amigo da Escola), além de outrasatribuições conferidas por lei, decretos,regulamentos, portarias e ordens de serviço,competirá:

I - executar o patrulhamento ostensivo,preventivo, sócio, ético e cívico-educacional, uniformizado e armado, nasáreas escolares situadas no Município deValinhos;II - executar a travessia escolar de acordocom o planejamento operacional;III - executar o patrulhamento preventivonas demais áreas do Município, quandosolicitado;IV - prestar apoio aos demais gruposoperacionais.V - fiscalizar a execução das tarefasdeterminadas aos Guardas CivisMunicipais do seu grupo operacional;VI - distribuir as tarefas aos seussubordinados e/ou transmitir ordens eorientação de seus superioreshierárquicos;VII - orientar e fiscalizar a atuação dos seussubordinados no trato com o público e nassituações decorrentes de suas atividades;VIII - inspecionar o armamento e osequipamentos que serão utilizados;IX - elaborar e fiscalizar a elaboração deboletins de ocorrências e relatóriosoperacionais, zelando pela exatidão dasinformações;X - inspecionar a apresentação individualdos seus subordinados;XI - fiscalizar o manuseio de todos osequipamentos utilizados pelo grupooperacional.XII - zelar pela disciplina de seussubordinados;XIII - controlar a assiduidade e pontualidadedos seus subordinados, anotando faltas,atrasos e licenças, bem como realizandoo fechamento dos boletins de frequênciade seu grupo operacional;XIV - representar a seus superioresqualquer irregularidade detectada naexecução dos serviços inerentes à GuardaCivil Municipal.XV - colaborar na elaboração das escalasde serviço;XVI - cumprir as determinações doSecretário de Defesa do Cidadão, doDiretor de Segurança Municipal, Diretorde Divisão de Comando da Guarda CivilMunicipal, do Subcomandante da GuardaCivil Municipal e dos SupervisoresOperacionais.

Artigo 11 - Aos Guardas Civis Municipais,além de outras atribuições conferidas por lei,decretos, regulamentos, portarias e ordens deserviço, competirão:

I - observar os preceitos contidos na Lei nº2.018/86 (Regime Jurídico dos ServidoresPúblicos do Município de Valinhos),notadamente os artigos 333 e 334;II - Comparecer à sede, quinze minutosantes de iniciar-se o trabalho, para receberinstruções sobre o serviço e receber osequipamentos, conforme dispõe o incisoIII, do artigo 25, do Decreto nº 2.448/83.III - comunicar, com antecedência,eventual impossibilidade de comparecerao serviço, inclusive quando se tratar deconvocação para prestação de serviço

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SECRETARIA DA

EDUCAÇÃOPORTARIA SDE Nº 06DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013.

Designa os servidores Jair Brigo e MarcelaCristina Fernandes Lovizaro para o exercíciode funções que especifica.

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI,Secretário de Desenvolvimento Econômico doMunicípio de Valinhos, no uso de suasatribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Sr. Jair Brigo, exercentedo cargo de Diretor do Departamento deFinanças e o Sra. Marcela Cristina FernandesLovizaro, exercente do cargo de EngenheiroCivil, respectivamente como GESTORadministrativo e financeiro eRESPONSÁVEL TÉCNICO do convênio a serfirmado com a Secretaria de Estado dos Direitosda Pessoa com Deficiência, que tem comoobjeto obras de construção de Rampas deacessibilidade.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor nestadata, cientificando, neste ato, o servidordesignado.

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

extraordinário;IV - Obter prévia autorização doCoordenador ou Supervisor Operacionalpara se deslocar à Base da Guarda CivilMunicipal;V - Obter prévia autorização para seausentar de sua área de patrulhamento ouposto de serviço, bem como para sedeslocar à outra área.VI - Cientificar o Supervisor Operacionalacerca das atividades operacionaisplanejadas pelo grupo;VII - Obter prévia autorização do SupervisorOperacional, bem como preenchercorretamente o "check list" da viatura a serutilizada, informando ao CECOM o Kminicial e o Km final ao término dautilização.VIII - cumprir as determinações doSecretário de Defesa do Cidadão, doDiretor de Segurança Municipal, Diretorde Divisão de Comando da Guarda CivilMunicipal, do Subcomandante da GuardaCivil Municipal, dos SupervisoresOperacionais e dos CoordenadoresOperacionais.

Artigo 12 - Esta portaria entra em vigor nadata de sua publicação, revogando-seexpressamente a Portaria SDC nº 01, de 08 deabril de 2011.

Valinhos, 02 de dezembro de 2013

Ederson Marcelo ValencioSecretário de Defesa do Cidadão

SECRETARIA DE

DESENVOLVIMENTOECONÔMICO

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHISescretário de Desenvolvimento Econômico

HEWERTON SALOMÃO HONÓRIODiretor do Departamento de Apoio a

Convênios

Redigida e lavrada consoante determinação doSecretário de Desenvolvimento Econômico.

HEWERTON SALOMÃO HONÓRIODiretor do Departamento de Apoio a

ConvêniosSecretaria de Desenvolvimento Econômico

PORTARIA SDE Nº 07DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Designa os servidores Jair Brigo e LuisRenato Molina para o exercício de funçõesque especifica.

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI,Secretário de Desenvolvimento Econômico doMunicípio de Valinhos, no uso de suasatribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Sr. Jair Brigo, portadordo CRC nº 121.993/0-7, exercente do cargode Diretor do Departamento de Finanças e o Sr.Luiz Renato Molina, portador do CREA nº5064619121, exercente do cargo deEngenheiro Civil, respectivamente comoGESTOR administrativo e financeiro eRESPONSÁVEL TÉCNICO do convênio a serfirmado com a Secretaria de Planejamento eDesenvolvimento Regional, que tem comoobjeto obras de infraestrutura urbana,recapeamento das vias do entorno da PraçaFortunato José Borin.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor nestadata, cientificando, neste ato, o servidordesignado.

Art. 3º. Revoga a Portaria nº 05 de 01 denovembro de 2013.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHISescretário de Desenvolvimento Econômico

HEWERTON SALOMÃO HONÓRIODiretor do Departamento de Apoio a

Convênios

Redigida e lavrada consoante determinação doSecretário de Desenvolvimento Econômico.

HEWERTON SALOMÃO HONÓRIODiretor do Departamento de Apoio a

ConvêniosSecretaria de Desenvolvimento Econômico

PORTARIA SDE Nº 08DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Designa os servidores Jair Brigo eCrissia Stefanuto Bottura para o exercíciode funções que especifica.

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI,Secretário de Desenvolvimento Econômico doMunicípio de Valinhos, no uso de suasatribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Sr. Jair Brigo, portadordo CRC nº 121.993/0-7, exercente do cargode Diretor do Departamento de Finanças e oSra. Crissia Stefanuto Bottura, portadora do CAUnº A83953-1, exercente do cargo de Arquitetae Urbanista, respectivamente como GESTORadministrativo e financeiro eRESPONSÁVEL TÉCNICO do convênio a serfirmado com a Secretaria de Planejamento eDesenvolvimento Regional, que tem comoobjeto obras de infraestrutura urbana – passeiopúblico da Praça Fortunato José Borin.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor nestadata, cientificando, neste ato, o servidordesignado.

Art. 3º. Revoga a Portaria nº 04 de 01 denovembro de 2013.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHISescretário de Desenvolvimento Econômico

HEWERTON SALOMÃO HONÓRIODiretor do Departamento de Apoio a

Convênios

Redigida e lavrada consoante determinação doSecretário de Desenvolvimento Econômico.

HEWERTON SALOMÃO HONÓRIODiretor do Departamento de Apoio a

ConvêniosSecretaria de Desenvolvimento Econômico

PORTARIA SDE Nº 09DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.

Designa os servidores Jair Brigo e LuisRenato Molina para o exercício de funçõesque especifica.

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI,Secretário de Desenvolvimento Econômico doMunicípio de Valinhos, no uso de suas atribuiçõeslegais,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Sr. Jair Brigo, portadordo CRC nº 121.993/0-7, exercente do cargo deDiretor do Departamento de Finanças e o Sr.Luiz Renato Molina, portador do CREA nº5064619121, exercente do cargo de EngenheiroCivil, respectivamente como GESTORadministrativo e financeiro e RESPONSÁVELTÉCNICO do convênio a ser firmado com aSecretaria de Planejamento e DesenvolvimentoRegional, que tem como objeto obras deinfraestrutura urbana, recapeamento das viasde acesso ao Velório Municipal e Alça de Acessodo viaduto Laudo Natel.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor nestadata, cientificando, neste ato, o servidordesignado.

Art. 3º. Revoga a Portaria nº 03 de 01 denovembro de 2013.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHISescretário de Desenvolvimento Econômico

HEWERTON SALOMÃO HONÓRIODiretor do Departamento de Apoio a

Convênios

Redigida e lavrada consoante determinação doSecretário de Desenvolvimento Econômico.

HEWERTON SALOMÃO HONÓRIODiretor do Departamento de Apoio a

ConvêniosSecretaria de Desenvolvimento Econômico

RESULTADO DO CONCURSO DE REMOÇÃO 2013

A Secretaria da Educação da Prefeitura do Município de Valinhos, com base no Edital doConcurso de Remoção publicado na Imprensa Oficial, Edição 1366, de 11 de outubro de 2013,e nos artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 4.372 de 08 de dezembro de 2008, que dispõe sobreo Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Valinhos, publica o resultado doConcurso de Remoção de Professores I e II efetivos da Rede Municipal de Ensino.

.PROFESSORES I

CLASS.NOME PONTOS REMOVIDO PARA PERÍODO1º Luci Marçall de A. Sperandio 203,49 EMEB CAROLINA SIGRIST MANHÃ2º Islene Marcela B. R. Leme 197,65 EMEB DOM AGNELO ROSSI MANHÃ3º Rosa Meire de Assis Dertinati 193,42 EMEB LELIA FRANCO TARDE4º Adriana Moreira Pachele 187,64 EMEB MARLI BAZETTO MANHÃ5º Adriana M. de Almeida 187,27 EMEB TIO PEDRO TARDE6º José Roberto Menegon 176,62 EMEB JORGE B. DE CASTRO TARDE7º Leila Oliveira Costa 176,40 EMEB CECILIA MEIRELES TARDE8º Girlaine Cristina Pereira Lima 171,82 NÃO REMOVEU -9º Karen Anye do Amaral 170,93 NÃO REMOVEU -10º Silvana Ramos de Jesus Vieira 166,39 EMEB EMELY T. MACHADO MANHÃ11º Elaine Formentini Caldas 156,27 NÃO REMOVEU -12º Lúcia Alcântara V.de Oliveira 147,59 EMEB CECILIA MEIRELES TARDE

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

13º Iara Andrade Neves de Lima 140,80 NÃO REMOVEU -14º Claudia Perez B. Rodrigues 134,65 NÃO REMOVEU -15º Andréia Teixeira L. Bertachi 125,45 NÃO REMOVEU -16º Márcia Ramos dos Santos 118,35 NÃO REMOVEU -17º Silvana Fernandes Castilho 107,85 EMEB HORACIO SALES CUNHA MANHÃ18º Daniela Vieira 90,90 NÃO REMOVEU -19º Vilma de Cássia Silva Rocha 81,15 NÃO REMOVEU -20º Sandra Mara F. Franzon 57,50 NÃO REMOVEU -21º Magmar Mariano 37,45 NÃO REMOVEU -22º Helizabeth da Silva Menani 36,60 NÃO REMOVEU -23º Simone da Silva Faria 33,65 NÃO REMOVEU -24º Érica Barbosa Borges 33,30 NÃO REMOVEU -25º Zilda da Silva Cavalli 28,75 EMEB ALICE SULLI NONATO TARDE26º Maria Célia Borges de Sousa 23,90 EMEB STEPHANIA V. BRAGA TARDE

PROFESSORES II

PORTUGUÊSCLASS.NOME PONTOS REMOVIDO PARA Aulas/Período1º Elisa da Silva Ribeiro Santos 109,40 NÃO REMOVEU -2º Francislaine Lima de Oliveira 92,10 NÃO REMOVEU -3º Devanir da Silva Muniz 57,35 NÃO REMOVEU -

MATEMÁTICACLASS.NOME PONTOS REMOVIDO PARA Aulas/Período1º Maria Helena de Almeida 164,26 NÃO REMOVEU -

EDUCAÇÃO FÍSICACLASS.NOME PONTOS REMOVIDO PARA Aulas/Período1º Rosana Russo Holmos 200,82 NÃO REMOVEU -2º José Raimundo Leite 159,17 NÃO REMOVEU -3º Vicente Marcos de Faria 93,35 NÃO REMOVEU -4º Ana Cristina Rocha 80,20 NÃO REMOVEU -5º Aline Cristina Paulino Praxedes 32,10 NÃO REMOVEU -6º Gabriela Laky Redondo 30,25 NÃO REMOVEU -7º Adinéia Nunes Lopes 27,70 NÃO REMOVEU -

CIÊNCIASCLASS.NOME PONTOS REMOVIDO PARA Aulas/Período1º Sílvia Letícia Zanutto 63,60 NÃO REMOVEU -

GEOGRAFIACLASS.NOME PONTOS REMOVIDO PARA Aulas/Período1º Jeronymo Martins da Silva 180,49 NÃO REMOVEU -2º Valdisia Rocha Scala 168,52 NÃO REMOVEU -3º Caio Fernando Aguiar 82,00 NÃO REMOVEU -

EDUCAÇÃO ARTÍSTICACLASS.NOME PONTOS REMOVIDO PARA Aulas/Período1º Daniela Camargo de Oliveira 153,70 EMEB Waldomiro Mayr 14 manhã

EMEB Horácio Sales Cunha 16 tarde2º Regia Barbosa Alvarez 83,50 EMEB Jerônymo Alves Corrêa 14 manhã

EMEB Edina Ap.B. da Fonseca 16 tarde

INGLÊSCLASS.NOME PONTOS REMOVIDO PARA Aulas/Período1º Leonice Paixão Passos 41,05 NÃO REMOVEU -

HISTÓRIACLASS.NOME PONTOS REMOVIDO PARA Aulas/Período1º Gilberto Braziato 141,01 NÃO REMOVEU -

período de 18 de novembro de 2013 a 31 dedezembro de 2013;

02. Marcos Cedran, matrícula 21625,por 02 hs./semanais, no período de 21 denovembro de 2013 a 31 de dezembro de2013.

Valinhos, 28 de novembro de 2013

Danilo Sérgio SorroceSecretaria da Educação

Secretário

PORTARIA N.º 275/2013

DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretário daEducação do Município de Valinhos, no uso desuas atribuições legais,

considerando o estabelecido no artigo 51,da Lei Municipal nº 4372/2008 (Estatuto dosServidores do Magistério Público do Municípiode Valinhos), resolve autorizar a prestação de:

Carga Suplementar de Serviço, comfundamento nos artigos 50 e 51 da Lei nº 4.372/08, aos seguintes docentes:

01. Teresa Rodrigues P. da Silva,matrícula 23051, por 20 hs./semanais, noperíodo de 11 de outubro de 2013 a 31 dedezembro de 2013.

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

Danilo Sérgio SorroceSecretaria da Educação

Secretário

PORTARIA N.º 276/2013

DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretário daEducação do Município de Valinhos, no uso desuas atribuições legais,

considerando o estabelecido no artigo 51,da Lei Municipal nº 4372/2008 (Estatuto dosServidores do Magistério Público do Municípiode Valinhos), resolve autorizar a prestação de:

Carga Suplementar de Serviço, comfundamento nos artigos 50 e 51 da Lei nº 4.372/08, aos seguintes docentes:

01. Adinéia Nunes Lopes, matrícula24611, por 20 hs./semanais, no período de01 de novembro de 2013 a 31 de dezembrode 2013.

Valinhos, 04 de dezembro de 2013.

Danilo Sérgio SorroceSecretaria da Educação

Secretário

PORTARIA nº 277/2013

DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretário daEducação do Município de Valinhos, no uso desuas atribuições legais, e com fundamento noAnexo V, A-5 e B-1, do artigo 2°, da Lei n° 4.395,de 29/12/2008,

Considerando a Resolução n° 06, de 20 demaio de 2010, do Conselho Nacional deEducação – Câmara de Educação Básica, quedefine as diretrizes operacionais para amatrícula no Ensino Fundamental e naEducação;

Considerando que em seu artigo 2°,

determina que, para o ingresso na Pré-Escola,a criança deverá ter idade de 04 (quatro) anoscompletos até o dia 31 de março do ano emque ocorrer a matrícula;

Considerando a Deliberação CEE n° 73/2008, que regulamenta a implantação doEnsino Fundamental de 9 anos;

Considerando que seu artigo 3° dispõesobre a implantação da matrícula de criançasde 6 anos, no 1° ano do Ensino Fundamental,nas redes municipais de ensino, a qualrespeitará as disposições de cada município deforma articulada com as disposições destaDeliberação;

Considerando, finalmente, a Indicação CEEn° 76/2008, de 01 de outubro de 2010, doConselho Estadual de Educação que define adata limite de corte em 30 de junho de cadaano, esclarecendo que essa data é apenas adata limite, podendo os municípios definirqualquer referência anterior àquela data limite;

FIXA

Art. 1º - A data de corte para as matrículasdos alunos ingressantes na pré-escola da redemunicipal de ensino de Valinhos, bem como,das escolas particulares da Educação Infantilque pertencem ao Sistema de Ensino Municipal,será de 4 anos completos até o dia 31 de marçodo ano em que ocorrer a matrícula.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor nadata da sua publicação.

Valinhos, 04 de dezembro de 2013.

Danilo Sérgio SorroceSecretário Municipal da Educação

PORTARIA nº 279/2013

DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretário daEducação do Município de Valinhos, no uso desuas atribuições legais, e com fundamento noAnexo V, A-5 e B-1, do artigo 2°, da Lei n° 4.395,de 29/12/2008,

Com o intuito de estimular, promover ereconhecer os projetos individuais e coletivosdos profissionais da Educação do município deValinhos;

Considerando os projetos inovadores quevisem à disseminação de propostaspedagógicas motivadoras e desenvolvidas porprofissionais da área da educação do município,de relevância regional, estadual e federal quevenham contribuir no processo ensino-aprendizagem dos docentes e discentes,residentes no município,

INSTITUI

Art. 1º - HONRA AO MÉRITO “PROF.PAULO FREIRE” aos melhores projetoseducacionais, desenvolvidos em cada ano letivo,os quais poderão ser avaliados por Bancadesignada pela Secretaria Municipal deEducação ou outras, na esfera regional, estaduale federal

Art. 2° - Os trabalhos selecionados poderãoreceber premiação da municipalidade emreconhecimento aos importantes serviçosprestados por esses profissionais.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na

PORTARIA N.º 274/13

DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretárioda Educação, no uso de suas atribuições combase na Lei 4.395/08,

REVOGA

em seu inteiro teor, a designação, paraexercer carga suplementar de serviço, dodocente abaixo relacionado:

1. Jamile Roberta Bueno Marinho,

matrícula 24655, constante do item 01,da Portaria n.º 194/2013, a partir de 21de outubro de 2013.

CARGA SUPLEMENTAR

considerando o estabelecido no artigo 51,da Lei Municipal nº 4372/2008 (Estatuto dosServidores do Magistério Público do Municípiode Valinhos), resolve autorizar a prestação de:

01. Jamile Roberta Bueno Marinho,matrícula 24655, por 08 hs./semanais, no

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

SECRETARIA DE

LICITAÇÕES, COMPRASE SUPRIMENTOS

RESUMO DE EDITAL

Acham-se abertas na PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE VALINHOS - Secretaria deLicitações, Compras e Suprimentos, asseguintes licitações:

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1136/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº

171/2013OBJETO: Locação de caminhão munck.DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia

19/12/13 às 14h30.PROCESSO DE COMPRAS Nº 1171/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº

181/2013OBJETO: Locação de tendas para 65ª Festa

do Figo.DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia

20/12/13 às 09h30.PROCESSO DE COMPRAS Nº 1151/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº

173/2013OBJETO: Exame médico para atendimento

de idosos.DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia

23/12/13 às 09h30.PROCESSO DE COMPRAS Nº 1021/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº

149/2013OBJETO: Contratação de empresa para

operação de serviço telefônico fixo comutadoDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia

26/12/13 às 09h30.PROCESSO DE COMPRAS Nº 1186/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº

186/2013OBJETO: Sonorização ambiental da 65ª

Festa do Figo.DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia

27/12/13 às 09h30.PROCESSO DE COMPRAS Nº 1187/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº

187/2013OBJETO: Locação de sistema de som e

iluminação da 65ª Festa do Figo.DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia

27/12/13 às 14h30.PROCESSO DE COMPRAS Nº 1180/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº

183/2013OBJETO: Contratação de empresa para

transporte de alunos ensino fundamental.DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia

30/12/13 às 09h30.PROCESSO DE COMPRAS Nº 1155/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº

177/2013OBJETO: Aquisição de hortifrutigranjeiros.DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia

02/01/14 às 09h30.As sessões serão realizadas no Paço

Municipal, Rua Antônio Carlos, nº 301, Centro,Valinhos-SP. O Edital poderá ser adquiridogratuitamente no site www.valinhos.sp.gov.brou retirado na Secretaria de Licitações, Comprase Suprimentos, mediante pagamento de taxano valor de R$ 15,00.

TOMADA DE PREÇOSPROCESSO DE COMPRAS Nº 1073/2013MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº

004/2013 (REABERTURA)OBJETO: Autorização onerosa para

exploração do parque de diversões na 65ª Festado Figo.

DATA/HORA DE ENTREGA DO(S)ENVELOPE(S): até 26/12/13 às 14h00

DATA/HORA DE ABERTURA DO(S)ENVELOPE(S): 26/12/13 às 14h30

LOCAL: Secretaria de Licitações, Comprase Suprimentos - Paço Municipal

O Edital poderá ser adquirido junto àSecretaria de Licitações, Compras eSuprimentos, mediante pagamento de taxa novalor de R$ 15,00.

Para quaisquer esclarecimentos, osinteressados poderão entrar em contato atravésdo tel (19) 3849-8046.

SIDNEI LUIZ ARGENTONESecretário de Licitações, Compras e

Suprimentos

COMUNICADOS

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1016/2013PREGÃO PRESENCIAL Nº 147/2013 -

Material escolar. A Pregoeira, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA que decidiu:

1) DESCLASSIFICAR as empresas:

VGG LOYOLA SUPRIMENTOS ME, noslotes 01, 18 e 19;

NIT-FORM PAPELARIA INF. LTDA EPP, noslotes 02, 11 e 13;

CDF SUPRIMENTOS EDUC. INDUSTRIAISEIRELI, no lote 03;

SUPORTE COM. MAT. ESC. PAP. EMB.PROD. PLAST. LTDA EPP, nos lotes 04, 05, 06,07;

AS DE SOUZA DE OLIVEIRA LIVRARIAPAPELARIA ME, nos lotes 12, 16, 20 e 22;

REAL DIST. ART. INFO. REPRES.COMERCIAL LTDA., no lote 14;

LUANDA COM. SUPRIMENTOS P/INFORM. LTDA., nos lotes 15 e 24;

RODRIGO TONELOTTO EPP, nos lotes 21e 25;

COPROPEL COMERCIAL LTDA. EPP, no lote23.

2) CLASSIFICAR as empresas: REAL DIST. ART. INFO. REPRES.

COMERCIAL LTDA., no lote 08; COMVALLE PRODUTOS E ALIM. LTDA.

EPP, nos lotes 09, 10 e 17;3) CONVOCAR as empresas abaixo

relacionadas para apresentarem até às 16h00do dia 10/12/2013 uma amostra do produtoofertado e documentação respectiva junto àSecretaria de Licitações, Compras eSuprimentos, para posterior análise daSecretaria requisitante:

LOTE 01 - CDF Suprimentos EducacionaisInd. EIRELI; Copropel Coml. Ltda. EPP, RodrigoTonelotto EPP, Partner Office Com. Prod.Suprimentos Ltda., Comvalle Prod. e Alim. Ltda.EPP; ARCM Comercial EIRELI ME;

LOTE 02 - AS de Souza de Oliveira Liv.Pap. ME, Partner Office Com. Prod. Sup. Ltda.,Comvalle Prod. e Alim. Ltda. EPP, ARCMComercial EIRELI ME, VGG Loyola SuprimentosME;

LOTE 03 - Partner Office Com. Prod. Sup.Ltda., Comvalle Prod. e Alim. Ltda. EPP, ARCMComercial EIRELI ME, Suporte Com. Mat. Esc.Pap. Emb. Prod. Plast. Ltda. EPP, Real Dist. Art.Inf. Rep. Coml. Ltda., DG Print Com. Ltda. ME;

LOTE 04 - VGG Loyola Suprimentos ME,Real Dist. Art. Inf. Rep. Coml. Ltda., Partner OfficeCom. Prod. Sup. Ltda., Comvalle Prod. e Alim.Ltda. EPP, DG Print Com. Ltda. ME, ARCMComercial EIRELI ME;

LOTE 05 - DG Print Com. Ltda. ME, MarianoPrestes Ferraz Neto ME, Luanda Com. Sup. Inf.Ltda. ME, Vix Comercial Ltda. EPP, VGG LoyolaSuprimentos ME;

LOTE 06 - Luanda Com. Sup. Inf. Ltda. ME,Rodrigo Tonelotto EPP, CDF SuprimentosEducacionais Ind. EIRELI, VGG LoyolaSuprimentos ME, DG Print Com. Ltda. ME.

LOTE 07 - VGG Loyola Suprimentos ME,Real Dist. Art. Inf. Rep. Coml. Ltda., Partner OfficeCom. Prod. Sup. Ltda., Comvalle Prod. e Alim.Ltda. EPP, DG Print Com. Ltda. ME, ARCMComercial EIRELI ME;

LOTE 11 - AS de Souza de Oliveira Liv.Pap. ME, Rodrigo Tonelotto EPP, Partner OfficeCom. Prod. Sup. Ltda., Comvalle Prod. e Alim.Ltda. EPP, ARCM Comercial EIRELI ME;

LOTE 12 - Rodrigo Tonelotto EPP, PartnerOffice Com. Prod. Sup. Ltda., Comvalle Prod. eAlim. Ltda. EPP, ARCM Comercial EIRELI ME;

LOTE 13 - Rodrigo Tonelotto EPP, PartnerOffice Com. Prod. Sup. Ltda., Comvalle Prod. eAlim. Ltda. EPP, ARCM Comercial EIRELI ME, ASde Souza de Oliveira Liv. Pap. ME;

LOTE 14 - Suporte Com. Mat. Esc. Pap.Emb. Prod. Plast. Ltda. EPP, VGG LoyolaSuprimentos ME, Partner Office Com. Prod. Sup.Ltda., Comvalle Prod. e Alim. Ltda. EPP, DGPrint Com. Ltda. ME, ARCM Comercial EIRELI

ME;LOTE 15 - Vix Comercial Ltda. EPP,

Copropel Comercial Ltda. EPP, Partner OfficeCom. Prod. Sup. Ltda., Comvalle Prod. e Alim.Ltda. EPP, ARCM Comercial EIRELI ME;

LOTE 16 - DG Print Com. Ltda. ME, SuporteCom. Mat. Esc. Pap. Emb. Prod. Plast. Ltda. EPP,Vix Comercial Ltda. EPP, Partner Office Com.Prod. Sup. Ltda., Comvalle Prod. e Alim. Ltda.EPP;

LOTE 18 - Copropel Comercial Ltda. EPP,Rodrigo Tonelotto EPP, Mariano Prestes FerrazNeto ME, AS de Souza de Oliveira Liv. Pap. ME;

LOTE 19 - Copropel Comercial Ltda. EPP,AS de Souza de Oliveira Liv. Pap. ME, CDFSuprimentos Educacionais Ind. EIRELI, PartnerOffice Com. Prod. Sup. Ltda., Comvalle Prod. eAlim. Ltda. EPP;

LOTE 20 - Suporte Com. Mat. Esc. Pap.Emb. Prod. Plast. Ltda. EPP, Partner Office Com.Prod. Sup. Ltda., Comvalle Prod. e Alim. Ltda.EPP, ARCM Comercial EIRELI ME, CopropelComercial Ltda. EPP;

LOTE 21 - Luanda Com. Sup. Inf. Ltda. ME,Partner Office Com. Prod. Sup. Ltda., ComvalleProd. e Alim. Ltda. EPP, ARCM Comercial EIRELIME;

LOTE 22 - VGG Loyola Suprimentos ME,Rodrigo Tonelotto EPP, Partner Office Com. Prod.Sup. Ltda., Comvalle Prod. e Alim. Ltda. EPP,ARCM Comercial EIRELI ME;

LOTE 23 - Partner Office Com. Prod. Sup.Ltda., Comvalle Prod. e Alim. Ltda. EPP, SuporteCom. Mat. Esc. Pap. Emb. Prod. Plast. Ltda. EPP,ARCM Comercial EIRELI ME, Mariano PrestesFerraz Neto ME;

LOTE 24 - Copropel Comercial Ltda. EPP,Partner Office Com. Prod. Sup. Ltda., ComvalleProd. e Alim. Ltda. EPP, Mariano Prestes FerrazNeto ME, ARCM Comercial EIRELI ME;

LOTE 25 - Copropel Comercial Ltda. EPP,Luanda Com. Sup. Inf. Ltda. ME, Partner OfficeCom. Prod. Sup. Ltda., Comvalle Prod. e Alim.Ltda. EPP, ARCM Comercial EIRELI ME.

Em face das desclassificação/classificaçãoocorridas, abre-se o prazo para a interposiçãode recurso, conforme determina o art. 4º, incisoXVIII da Lei nº 10.520/02.

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1035/2013PREGÃO PRESENCIAL Nº 158/2013 -

Apreensão de animais. A Pregoeira, no uso desuas atribuições legais, COMUNICA que decidiuCLASSIFICAR a empresa Rodrigo César GarciaValinhos ME., primeira classificada para o lote01 do presente processo.

Em face das classificações ocorridas, abre-se o prazo para a interposição de recurso,conforme determina o art. 4º, inciso XVIII daLei nº 10.520/02.

Valinhos, 02 de dezembro de 2013.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1011/2013PREGÃO PRESENCIAL Nº 144/2013 -

Caminhão. A Pregoeira, no uso de suasatribuições legais, COMUNICA que decidiuCLASSIFICAR e APROVAR o catalogo daempresa Carueme Caminhões Ltda., primeiraclassificada para o lote 01 e o cancelamentodo lote 02, uma vez que não houve proposta nocertame licitatorio.

Em face das classificações ocorridas, abre-se o prazo para a interposição de recurso,conforme determina o art. 4º, inciso XVIII daLei nº 10.520/02.

data da sua publicação.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

Danilo Sérgio SorroceSecretário Municipal da Educação

PORTARIA nº 276/2013

DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretário daEducação do Município de Valinhos, no uso desuas atribuições e com fundamento no AnexoV, A-V e B-I, do artigo 2º da Lei 4.395, de29/12/2008

Considerando a necessidade de aSecretaria da Educação normatizar a utilizaçãodo uniforme pelos discentes nas unidadeseducacionais municipais.

Considerando que a Secretaria daEducação decidiu, respeitando princípiosdemocráticos, ouvir pais e alunos a respeito dacor do uniforme.

Considerando que foram apresentados, àescolha da comunidade escolar, quatro modelosde uniforme nas cores vermelha, azul-marinho,azul-royal e verde.

Considerando que foram realizadasvotações em todas as unidades educacionaismunicipais, com os resultados emconformidade com o anexo desta portaria.

INSTITUI

Art. 1º - O azul-marinho como cor oficialdo uniforme escolar a ser utilizado nas unidadeseducacionais municipais.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor nadata da sua publicação.

Valinhos, 04 de dezembro de 2013.

Danilo Sérgio SorroceSecretário Municipal da Educação

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

Valinhos, 04 de dezembro de 2013.

Thelma Cristina Coleta AlvesPregoeira

COMUNICADO

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1014/2013CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2013

-Contratação de empresa especializada para arealização dos serviços de coleta, transporte edestinação final dos resíduos dos serviços desaúde dos grupos "A", "B" e "E", dos resíduosperigosos de medicamentos (RPM) e zoonoses,no Município de Valinhos, Estado de São Paulo.A CJL, no uso de suas atribuições legais,COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR asempresas conforme segue:

1) Corpus Saneamento e Obras Ltda.,com proposta no valor global de R$963.978,00.

2) Locavargem Ltda., com proposta novalor global de R$ 1.009.664,40.

3) Constroeste Construtora eParticipações Ltda., com proposta no valorglobal de R$ 1.040.449,20.

Em face da classificação ocorrida, abre-seo prazo para a interposição de recurso, conformedetermina o artigo 109, da Lei Federal n.º8.666/93, e suas posteriores alterações.

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

Alcindo Sebastião MarconPresidente da CJL

EXTRATO DE INSTRUMENTOSCONTRATUAIS E ADITIVOS

EXTRATO TERMO ADITIVO: Referente aoMÊS DE OUTUBRO/2013

Termo de Aditivo nº: 01Ata de Registro de Preços nº: 012/2012Processo de Compras nº: 0774/2013Modalidade de Licitação: Concorrência

Pública nº 0008/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: C. M. HOSPITALAR LTDA.Valor: Reduziu o valor do contrato para R$

115.187,75Vigência: não alterouData da Assinatura: 18/10/2013

Termo de Aditivo nº: 07Termo de Contrato nº: 072/2011Processo de Compras nº: 0660/2011Modalidade de Licitação: Concorrência

Pública nº 0002/2011Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: PALACIO CONSTRUÇÕES

LTDA.Valor: não alterouVigência: prorrogou por mais 03 (três)

meses (de 24/10/2013 até 23/01/2014)Data da Assinatura: 21/10/2013

EXTRATO TERMO ADITIVO: MÊS DENOVEMBRO/2013

Termo de Aditivo nº: 04Termo de Contrato nº: 001/2010Processo Administrativo nº: 13340/2009

Modalidade de Licitação: Dispensa deLicitação

Contratante: PREFEITURA MUNICIPALVALINHOS

Contratada: VRI NEGOCIOS EPARTICIPAÇÕES LTDA./HELENO MASPOLIVERUCCI/MARIA LUCILIA MIORIN VERUCCI

Objeto: Alteração do proprietário/locadorde Luiz Henrique Verucci e Antonio AugustoVerucci para VRI NEGOCIOS EPARTICIPAÇÕES LTDA.

Valor: não alterouVigência: não ocorreuData da Assinatura: 04/11/2013

Termo de Aditivo nº: 06Termo de Contrato nº: 172/2010Processo de Compras nº: 0840/2010Modalidade de Licitação: Concorrência

Pública nº 001A/2010Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: PALACIO CONSTRUÇÕES

LTDA.Valor: não alterouVigência: prorrogou por mais 07 (sete)

meses (de 30/12/2013 até 29/07/2014)Data da Assinatura: 07/11/2013

Termo de Aditivo nº: 03Termo de Contrato nº: 132/2011Processo de Compras nº: 0844/2011Modalidade de Licitação: Concorrência

Pública nº 003A/2011Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: DIRECT ENGENHARIA E

CONSTRUÇÕES LTDA.Valor: não alterouVigência: prorrogou por mais 02 (dois)

meses e 27 (vinte e sete) dias (de 10/11/2013 até 07/02/2014)

Data da Assinatura: 07/11/2013

Termo de Aditivo nº: 03Termo de Contrato nº: 137/2011Processo de Compras nº: 1123/2011Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

n.º 0095/2011Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: VEROCHEQUE REFEIÇÕES

LTDA.Valor: não alterouVigência: prorrogou por mais 06 (seis)

mesesData da Assinatura: 12/11/2013

Termo de Aditivo nº: 02Carta-Contrato nº: 083/2013Processo de Compras nº: 0694/2013Modalidade de Licitação: n.º Carta-Convite

nº 0066/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: AVAL – TEC ENGENHARIA E

SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA.Valor: não ocorreuVigência: prorrogou por mais 30(trinta) diasData da Assinatura: 18/11/2013

Termo de Aditivo nº: 14Carta-Contrato nº: 184/1999Processo Administrativo nº: 6910/1999Modalidade de Licitação: Dispensa de

LicitaçãoContratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: ELIZABETH PEREZ RICCI/

MARCIA PEREZ PAROLIN/MARIA JOSE DOS

REIS PEREZValor: R$ 61.215,12Vigência: prorrogou por mais 12

(doze) mesesData da Assinatura: 19/11/2013

Termo de Aditivo nº: 01Termo de Contrato nº: 025/2013Processo de Compras nº: 0027/2013Modalidade de Licitação: Inexigibilidade

nº 0009/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: RAPIDO LUXO CAMPINAS

LTDA.Valor: R$ 78.750,00Vigência: não alterouData da Assinatura: 19/11/2013

Termo de Aditivo nº: 04Termo de Contrato nº: 132/2011Processo de Compras nº: 0844/2011Modalidade de Licitação: Concorrência

n.º 003A/2011Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: DIRECT ENGENHARI E

CONSTRUÇÕES LTDA.Valor: R$ 200.355,62 (realinhamento)Vigência: não alterouData da Assinatura: 26/11/2013

Termo de Aditivo nº: 01Termo de Contrato nº: 065/2013Processo de Compras nº: 0621/2013Modalidade de Licitação: Pregão

Presencial nº 0087/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: NUNESFARMA

DISTRIIBUIDORA DE PRODUTOSFARMACEUTICOS LTDA.

Valor: R$ 75.000,00Vigência: não alterouData da Assinatura: 26/11/2013

Termo de Aditivo nº: 06Termo de Contrato nº: 099/2011Processo de Compras nº: 0621/2013Modalidade de Licitação: Concorrência

nº 0004/2011Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: ARAUJO TERRANOVA

CONSTRUÇÕES COMERCIO E INDUSTRIALTDA.

Valor: R$ 58.844,47Vigência: prorrogou por mais 30 (trinta)

diasData da Assinatura: 28/11/2013

Termo de Aditivo nº: 05Termo de Contrato nº: 064/2012Processo de Compras nº: 0064/2012Modalidade de Licitação: Tomada de

Preços nº 001A/2012Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: CONSTRUTORA EDIZA

INCORPORAÇÃO E COMERCIO LTDA. - EPPValor: não ocorreuVigência: prorrogou por mais 01 (um) mêsData da Assinatura: 29/11/2013

Termo de Aditivo nº: 04Carta Contrato nº: 111/2011Processo de Compras nº: 0466/2011Modalidade de Licitação: Carta Convite

nº 0089/2011Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: ECOSYS CENTRO

ESPECIALIZADO EM DIAGNOSTICOS PORULTRASONOGRAFIA S/C LTDA.

Valor: não ocorreuVigência: prorrogou por mais 06 (seis)

mesesData da Assinatura: 29/11/2013

Termo de Aditivo nº: 01Termo de Contrato nº: 049/2013Processo de Compras nº: 0244/2013Modalidade de Licitação: Pregão

Presencial nº 0047/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: MAGNONI & ROQUE PEÇAS

E SERVIÇOS LTDA. - MEValor: R$ 84.250,00Vigência: não alterouData da Assinatura: 29/11/2013

EXTRATO CARTA-CONTRATO: Referenteao MÊS DE OUTUBRO/2013

Carta-Contrato nº: 109/2013Processo de Compras nº: 0908/2013Modalidade de Licitação: Carta Convite

nº 0097/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: J J ANTONIOLI & CIA. LTDA.Objeto: Constitui objeto do presente

instrumento, o fornecimento parcelado dehortifrutigranjeiros, constantes na TABELACEASA/CAMPINAS-SP, a serem utilizados nocardápio da merenda das escolas e creches doMunicípio e entregues ponto a ponto, em todasas unidades escolares do Município de Valinhos,Estado de São Paulo, em conformidade com oestabelecido no Anexo 01 – Característicasdo Objeto.

Valor: R$ 80.000,00Vigência: 60 (sessenta) diasData da Assinatura: 31/10/2013

Carta-Contrato nº: 110/2013Processo de Compras nº: 0879/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

n.º 0129/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: CONNECT HEART

TELEMEDICINA DIGITAL S/S LTDA. - MEObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada para a locação deeletrocardiógrafos, com serviços deeletrocardiografia digital, com sistemaconectado pela internet, permitindo a emissãode laudos de exames à distância por médicoespecialista, para a utilização da Secretaria daSaúde do Município de Valinhos/SP, emconformidade com o estabelecido no presenteAnexo 01- Características do Objeto.

Valor: R$ 257.199,96Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 31/10/2013

Carta-Contrato nº: 111/2013Processo de Compras nº: 0862/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

n.º 0126/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: RODRIGO CESAR GARCIA

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

VALINHOS - MEObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada para a guarda e tratamento deanimais de grande porte, apreendidos nas viaspúblicas do Município de Valinhos/SP, emconformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto.

Valor: R$ 21.000,00Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 31/10/2013

Carta-Contrato nº: 112/2013Processo de Compras nº: 0880/2013Modalidade de Licitação: Carta Convite nº

0092/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: WAYTEK BRASIL SERVIÇOS DE

PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. - EPPObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada para o desenvolvimento,instalação, implantação, locação da licença deuso, treinamento e manutenção do softwarepara a administração e gerenciamento total daSecretaria da Saúde, do Município de Valinhos,em conformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto.

Valor: R$ 79.890,00Vigência: por 04 (quatro) mesesData da Assinatura: 31/10/2013

Carta-Contrato nº: 113/2013Processo de Compras nº: 0869/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite nº

0091/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: PANIFICADORA BELLA ITALIA

LTDA.Objeto: Constitui objeto do presente

instrumento, o fornecimento parcelado de: Item01 – 4.000 (quatro mil) unidades de lanchesmisto frio, a serem consumidos pelos servidorese funcionários da Secretaria da Saúde, emserviço extraordinário, eventos ou campanhasa serem desenvolvidas pela Secretaria; e, Item02 – 3.000 (três mil) unidades de lanches mistofrio, a serem consumidos pelos servidores efuncionários da Prefeitura do Município deValinhos, que trabalharão na Operação CidadeLimpa a ser desenvolvida pela Secretaria deObras e Serviços Públicos.

Valor: R$ 17.500,00 (sendo R$10.000,00 para a SS e R$ 7.500,00 para aSOSP)

Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 31/10/2013

EXTRATO CARTA-CONTRATO: Referenteao MÊS DE NOVEMBRO/2013

Carta-Contrato nº: 114/2013Processo de Compras nº: 0910/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

n.º 0134/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: NAJARA MENDES DA SILVA -

MEObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada para: Lote 01 – Execução dosserviços de sonorização e iluminação, para oseventos a serem realizados no AuditórioMunicipal, localizado na Rua 21 de Dezembro,

n.º 66, Centro, na cidade de Valinhos, Estadode São Paulo, durante os meses de outubro,novembro e dezembro de 2013, emconformidade com as especificações constantesdo Anexo 01 - Especificações Técnicas.

Valor: R$ 24.900,00Vigência: 90 (noventa) diasData da Assinatura: 05/11/2013

Carta-Contrato nº: 115/2013Processo de Compras nº: 1042/2013Modalidade de Licitação: CIL – Compra

Isenta de Licitação n.º 0730/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: ENGETAX EQUIPAMENTOS

LTDA.Objeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a prestação, pela CONTRATADA,dos serviços de conservação e manutençãopreventiva e corretiva do elevador monta cargasinstalado no CAFFI – Centro de AtendimentoFarmacêutico e Fisioterápico, localizado na RuaCândido Ferreira, n.º 306, Centro, na cidadede Valinhos, Estado de São Paulo, emconformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto.

Valor: R$ 4.620,00Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 05/11/2013

Carta-Contrato nº: 116/2013Processo de Compras nº: 0985/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

n.º 0130/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: TOPDATA PROCESSAMENTO

DE DADOS LTDA. – EPPObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada, para a realização dos serviçosde impressão de hollerith (demonstrativo depagamento) dos servidores ativos e inativos daPrefeitura do Município de Valinhos, São Paulo,em conformidade com o estabelecido no Anexo01 - Características do Objeto, pelo critériode menor preço global.

Valor: R$ 6.497,40Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 05/11/2013

Carta-Contrato nº: 117/2013Processo de Compras nº: 0897/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite nº

0095/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: CASA DE REPOUSO

ACONCHEGO DOS AVÓS LTDA. – MEObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada para o tratamento e internaçãode 01 (um) paciente com necessidadesespeciais do sexo masculino José RodrigoRibeiro dos Santos, conforme determinaçãojudicial, pelo período de 12 (doze) meses,Mandado n.º 650.2013/002954-7 – Processo3002025-71.2013.8.26.0650 – Ordem783/13, 3ª Vara Judicial da Comarca deValinhos, Estado de São Paulo, emconformidade com o estabelecido no Anexo01 - Características do Objeto.

Valor: R$ 60.000,00Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 05/11/2013

Carta-Contrato nº: 118/2013Processo de Compras nº: 0901/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

n.º 0133/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.Objeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada para a locação de concentradoresde oxigênio, aparelhos CPAP e cilindros deoxigênio com capacidade de 4,0 m³ (quatrometros cúbicos) cada, para uso dos pacientesda rede municipal de saúde do Município deValinhos, Estado de São Paulo, emconformidade com o estabelecido no Anexo01 - Características do Objeto.

Valor: R$ 35.800,00Vigência: 04 (quatro) mesesData da Assinatura: 05/11/2013

Carta-Contrato nº: 119/2013Processo de Compras nº: 0802/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

n.º 0119/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: DEPÓSITO DE GÁS JUREMA

LTDA.Objeto: Constitui objeto do presente

instrumento, o fornecimento parcelado de: Lote01 - 200 (duzentas) unidades de Gás Liquefeitode Petróleo (GLP), botijões com capacidade de13 Kg (treze quilogramas) cada (só líquido) eLote 02 – 300 (trezentas) unidades de GásLiquefeito de Petróleo (GLP), botijões comcapacidade de 45 Kg (quarenta e cincoquilogramas) cada (só líquido); ambos a serementregues ponto a ponto nas unidadeseducacionais do Município de Valinhos, Estadode São Paulo, em conformidade com oestabelecido no Anexo 01 – Característicasdo Objeto.

Valor: R$ 58.380,00Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 05/11/2013

Carta-Contrato nº: 120/2013Processo de Compras nº: 0997/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite n.º

005A/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: EMPRESA INVESTIMENTOS

CAMPINAS COMERCIAL PAVIM. ECONSTRUTORA LTDA. – EIC

Objeto: Constitui objeto do presenteinstrumento, a contratação de empresaespecializada para a execução de piso emconcreto desempenado, com espessura de 14cm (catorze centímetros), nas Ruas do CemitérioMunicipal – São João Batista, na cidade deValinhos, Estado de São Paulo, com ofornecimento de material, equipamentos emão-de-obra necessária, em conformidadecom o estabelecido no Anexo 01 – MemorialDescritivo.

Valor: R$ 20.263,97Vigência: 60 (sessenta) diasData da Assinatura: 05/11/2013

Carta-Contrato nº: 121/2013Processo de Compras nº: 0649/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

n.º 0097/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: TEC 3000 LEARNING DO

BRASIL DISTRIBUIDORA DE CONTEÚDOEDUCACIONAL LTDA.

Objeto: Constitui objeto do presenteinstrumento, a contratação de empresaespecializada para a realização de Curso de

Língua Inglesa para até 180 (cento e oitenta)alunos da EMEB Marli Aparecida Borelli Bazetto,na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo,em conformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto.

Valor: R$ 73.000,00Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 05/11/2013

Carta-Contrato nº: 122/2013Processo de Compras nº: 0945/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite n.º

0101/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: ARPEL ARTIGOS PARA

ESCRITÓRIO LTDA. – MEObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, o fornecimento parcelado, em 03(três) entregas, dos materiais de escritório eacessórios, os quais serão utilizados nas váriasunidades de serviços socioassistenciais daSecretaria de Desenvolvimento Social eHabitação da Prefeitura do Município deValinhos, Estado de São Paulo.

Valor: R$ 10.456,18Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 05/11/2013

Carta-Contrato nº: 123/2013Processo de Compras nº: 0945/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite n.º

0101/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: DI BLASIO & CIA LTDA. – EPPObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, o fornecimento parcelado, em 03(três) entregas, dos materiais de escritório eacessórios, os quais serão utilizados nas váriasunidades de serviços socioassistenciais daSecretaria de Desenvolvimento Social eHabitação da Prefeitura do Município deValinhos, Estado de São Paulo.

Valor: R$ 660,85Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 05/11/2013

Carta-Contrato nº: 124/2013Processo de Compras nº: 0945/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite n.º

0101/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: PAPELARIA ROWELL

VALINHOS LTDA. – EPPObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, o fornecimento parcelado, em 03(três) entregas, dos materiais de escritório eacessórios, os quais serão utilizados nas váriasunidades de serviços socioassistenciais daSecretaria de Desenvolvimento Social eHabitação da Prefeitura do Município deValinhos, Estado de São Paulo.

Valor: R$ 29.523,27Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 05/11/2013

Carta-Contrato nº: 125/2013Processo de Compras nº: 0945/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite n.º

0101/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

VALINHOSContratada: ZANZIMAR COMERCIAL

MULTICOISAS LTDA. – MEObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, o fornecimento parcelado, em 03(três) entregas, dos materiais de escritório eacessórios, os quais serão utilizados nas váriasunidades de serviços socioassistenciais daSecretaria de Desenvolvimento Social eHabitação da Prefeitura do Município deValinhos, Estado de São Paulo.

Valor: R$ 4.545,80Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 05/11/2013

Carta-Contrato nº: 126/2013Processo de Compras nº: 0878/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

n.º 0128/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: CONNECT HEART

TELEMEDICINA DIGITAL S/S LTDA. - MEObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada para a realização de 400(quatrocentos) exames de MonitorizaçãoAmbulatorial de Pressão Arterial 24 horas –MAPA, para atendimento de pacientes da RedeMunicipal de Saúde de Valinhos, Estado de SãoPaulo, em conformidade com o estabelecidono Anexo 01 – Características do Objeto.

Valor: R$ 47.124,00Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 05/11/2013

Carta-Contrato nº: 127/2013Processo de Compras nº: 0236/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite n.º

002A/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: PALÁCIO CONSTRUÇÕES

LTDA. – EPPObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada para a realização dos serviçosde pintura no edifício da CTS, Vigilância e Saúdee UBS – Vila Santana, todos localizados naAvenida Brasil, n.º 144, Vila Santana, na cidadede Valinhos, Estado de São Paulo, com ofornecimento de mão-de-obra, materiais eferramental necessários, pelo regime deempreitada por preço global.

Valor: R$ 142.171,24Vigência: 90 (noventa) diasData da Assinatura: 18/11/2013

Carta-Contrato nº: 128/2013Processo de Compras nº: 0667/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite n.º

0065/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: PALÁCIO CONSTRUÇÕES

LTDA. – EPPObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada de engenharia para a realizaçãodos serviços de reforma e adequação do prédiolocalizado na Avenida Independência, s/n.º,(antiga casa de brinquedos), Vila Santo Antônio,na cidade de Valinhos, Estado de São Paulo,

para abrigar as futuras instalações do Pólo deAceleração - Pólo de formação de gestores deeducação à distância – UFISCAR, com ofornecimento de mão-de-obra, materiais eferramental necessários, pelo regime deempreitada por preço global.

Valor: R$ 74.200,00Vigência: 60 (sessenta) diasData da Assinatura: 18/11/2013

Carta-Contrato nº: 129/2013Processo de Compras nº: 0989/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite n.º

004A/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: PALÁCIO CONSTRUÇÕES

LTDA. – EPPObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada de engenharia para a realizaçãodos serviços de reforma do CRAS – Centro deReferência da Assistência Social – São Bento,localizado na Avenida Itatiba, s/n.º, bairro SãoBento do Recreio, na cidade de Valinhos, Estadode São Paulo, com o fornecimento de mão-de-obra, materiais e ferramental necessários, peloregime de empreitada por preço global.

Valor: R$ 19.192,10Vigência: 60 (sessenta) diasData da Assinatura: 18/11/2013

Carta-Contrato nº: 130/2013Processo de Compras nº: 1004/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite n.º

006A/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: PALÁCIO CONSTRUÇÕES

LTDA. – EPPObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada de engenharia para a realizaçãodas seguintes obras e serviços: Obra 01 –Reforma do muro do Recriança do bairro SãoBento; Obra 02 – Reforma e adequação desala para a criação de Sanitários, na RuaHermínia Olivo Pavan, n.º 211, Ponte Alta; e,Obra 03 – Execução de serviços de calçadas epintura no Centro Comunitário da Vila Santana;todas localizadas na cidade de Valinhos, Estadode São Paulo.

Valor: R$ 45.942,40Vigência: 60 (sessenta) diasData da Assinatura: 18/11/2013

Carta-Contrato nº: 131/2013Processo de Compras nº: 0881/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite n.º

0093/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: EMPRESA INVESTIMENTOS

CAMPINAS COMERCIAL PAVIMENTADORA ECONSTRUTORA LTDA. – EIC

Objeto: Constitui objeto do presenteinstrumento, a contratação de empresaespecializada de engenharia para a realizaçãodos serviços de reforma e adequação do imóvel,localizado na Rua Casemiro de Abreu, n.º 196,Vila Anhanguera, na cidade de Valinhos, Estadode São Paulo, para abrigar as atividades doCAPS II - Centro de Atendimento Psicossocial,com o fornecimento de mão de obra, materiaise ferramental necessários, pelo regime deempreitada por preço global.

Valor: R$ 67.625,80

Vigência: 90 (noventa) diasData da Assinatura: 18/11/2013

Carta-Contrato nº: 132/2013Processo de Compras nº: 0950/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite n.º

003A/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: EMPRESA INVESTIMENTOS

CAMPINAS COMERCIAL PAVIMENTADORA ECONSTRUTORA LTDA. – EIC

Objeto: Constitui objeto do presenteinstrumento, a contratação de empresaespecializada de engenharia para a realizaçãodos serviços de reforma do piso externo daEscola Carolina de Oliveira Sigrist, bairroCapivari, na cidade de Valinhos, Estado de SãoPaulo, com o fornecimento de mão-de-obra,materiais e ferramental necessários, peloregime de empreitada por preço global.

Valor: R$ 37.953,79Vigência: 90 (noventa) diasData da Assinatura: 18/11/2013

Carta-Contrato nº: 133/2013Processo de Compras nº: 0953/2013Modalidade de Licitação: Carta-Convite n.º

0103/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: SERVFARMA DISTRIBUIDORA

DE MEDICAMENTOS LTDA.Objeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a locação de aparelho paraautomação em Hemostasia e fornecimento deaté 3.200 (três mil e duzentos) testes derealização de tempo de protombina e de até2.600 (dois mil e seiscentos) testes derealização de tromboplastina parcial/ativada,para uso do Laboratório Municipal da Prefeiturade Valinhos, Estado de São Paulo, emconformidade com o estabelecido Anexo 01 –Características do Objeto.

Valor: R$ 39.612,00Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 26/11/2013

EXTRATO TERMO DE CONTRATO:Referente ao MÊS DE NOVEMBRO/2013

Termo de Contrato nº: 080/2013Processo de Compras nº: 0777/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

n.º 0117/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: RADIONET LTDA. – EPPObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, a contratação de empresaespecializada para a prestação de serviço derastreamento e monitoramento de veículos daMunicipalidade em tempo real, 24 horas pordia, bem como para o fornecimento dosequipamentos de comunicação por GSM/GPRSe localização por GPS, certificados pela ANATEL,em regime de comodato, em conformidadecom o estabelecido no Anexo 01 –Características do Objeto.

Valor: R$ 91.987,20Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 05/11/2013

Termo de Contrato nº: 081/2013Processo de Compras nº: 0967/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

n.º 0140/2013

Contratante: PREFEITURA MUNICIPALVALINHOS

Contratada: REAL DISTRIBUIDORA DEARTIGOS DE INFORMÁTICA E REPRES.COMERCIAL EIRELI

Objeto: Constitui objeto do presenteinstrumento, o fornecimento parcelado de: Lote01 – 4.000 (quatro mil) pacotes de papel sulfitebranco, tamanho A4 – 210 mm x 297 mm, 75g/m2, sendo cada pacote com 500 (quinhentas)folhas, para uso das diversas Secretarias doMunicípio de Valinhos, Estado de São Paulo,em conformidade com o estabelecido no Anexo01 – Características do Objeto.

Valor: R$ 32.400,00Vigência: 12 (doze) mesesData da Assinatura: 18/11/2013

Termo de Contrato nº: 082/2013Processo de Compras nº: 0949/2013Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

n.º 0136/2013Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL

VALINHOSContratada: HÁMOVER COMÉRCIO DE

MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. – MEObjeto: Constitui objeto do presente

instrumento, o fornecimento parcelado de: Lote01 – 300 m³ (trezentos metros cúbicos) de areiamédia lavada, para uso do Departamento deManutenção dos Próprios Municipais daSecretaria de Obras e Serviços Públicos daPrefeitura do Município de Valinhos, Estado deSão Paulo, em conformidade com o estabelecidono Anexo 01 – Características do Objeto.

Valor: R$ 16.698,00Vigência: 06 (seis) mesesData da Assinatura: 18/11/2013

Valinhos/SP, 06 de dezembro de 2013.

SIDNEI LUIZ ARGENTONESecretário de Licitações, Compras e

Suprimentos

SECRETARIA DE

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICAERRATA

O Departamento de Limpeza Pública daSecretaria de Obras e Serviços Públicos vempelo presente comunicar que no Auto de Infraçãon° 06/2013, publicado na Imprensa Oficial doMunicípio 1372 de 22 de novembro de 2013,

onde se lê:JULIO FERREIRA MULTIMARCAS

leia-se:JULIO FERREIRA VEÍCULOS

E para que não se alegue ignorância, éexpedido o presente Edital.

Valinhos, 04 de dezembro de 2.013.

Abraão MichelonSecretaria de Obras e Serviços Públicos

Secretário

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

SECRETARIA DA

SAÚDE

SECRETARIA DE

PLANEJAMENTO EMEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTEEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 079/2013

O Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambiente,vem pelo presente comunicar a lavratura doAuto de Infração nº 043/2013 – série DiMA,de 22 de agosto de 2.013, a Agnaldo Selis,proprietário do imóvel sito a Rua SalvadorOrsini, quadra I, lote 22 –Residencial ÁguaNova, Valinhos/SP, por ocorrência dequeimada em terreno de sua propriedade,causando poluição ao meio ambiente atravésda deterioração da qualidade do ar, tornando-onocivo à saúde e ao bem estar público, além deprejudicar as atividades normais dacomunidade, bem como o uso e gozo daspropriedades lindeiras, contrariando o dispostonos artigos 56 e 125 combinados com osartigos 54, 116, 117(incisos IV e V) e 118 daLei 2953/1996 (Código de Posturas doMunicípio de Valinhos), estando sujeito às penasprevistas no artigo 130 do referido diplomalegal. Fica concedido o prazo de 15 (quinze)dias para a defesa ou impugnação do auto deinfração, conforme determina o inciso V, doartigo 132, da Lei Municipal nº 2953/96.

E para que não se alegue ignorância, éexpedido o presente Edital.

Valinhos, 29 de novembro de 2.013.

Engº. Agrº Fernando Canton AntoniazziDiretor de Meio Ambiente

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTEEDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 080/2013

O Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambiente,vem pelo presente comunicar a lavratura doAuto de Infração nº 044/2013 – série DiMA,de 22 de agosto de 2.013, a Sarah CastroAlves Cordiolli, proprietária do imóvel sito aRua João Brocanelli, n°375, quadra 39,lote 3-4 – Bairro Country Club, porocorrência de queimada em terreno de suapropriedade, causando poluição ao meioambiente através da deterioração da qualidadedo ar, tornando-o nocivo à saúde e ao bemestar público, além de prejudicar as atividadesnormais da comunidade, bem como o uso egozo das propriedades lindeiras, contrariandoo disposto nos artigos 56 e 125 combinadoscom os artigos 54, 116, 117(incisos IV e V) e118 da Lei 2953/1996 (Código de Posturasdo Município de Valinhos), estando sujeito àspenas previstas no artigo 130 do referidodiploma legal. Fica concedido o prazo de 15(quinze) dias para a defesa ou impugnação doauto de infração, conforme determina o incisoV, do artigo 132, da Lei Municipal nº 2953/96.

E para que não se alegue ignorância, éexpedido o presente Edital.

Valinhos, 29 de novembro de 2.013.

Engº. Agrº Fernando Canton AntoniazziDiretor de Meio Ambiente

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTEEDITAL Nº 081/2013

O Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambientevem pelo presente comunicar que:

- A empresa Praxis Color IndústriaGráfica Ltda – EPP recebeu no dia 29/11/2013,a Licença Prévia, de Instalação e de Operação(nº 505), através do processo nº 15739/2013,para a atividade de “fabricação de embalagensde papel, cartolina, papel cartão e onduladospara diversos usos”.

- A empresa Rosana Tordin Loschi –EPP recebeu no dia 29/11/2013, a Renovaçãoda Licença de Operação (nº 493), através doprocesso nº 14286/2013, para a atividade de“serviço de desdobramento de madeira”.

- Meadwestvaco Calmar BrasilProdutos Plásticos Ltda recebeu no dia 02/12/2013, a Licença Operação Parcial 1ª Etapa (nº513), através do processo nº 7093/2013, paraa atividade de “fabricação de artefatos dematerial plástico para outros usos nãoespecificados anteriormente”.

- A empresa Simpra Indústria eComércio de Papéis Ltda – ME recebeu no dia05/12/2013, a Licença Prévia, de Instalação ede Operação (nº516), através do processo nº17660/2013, para a atividade de “fabricaçãode artefatos de papel, não associados àprodução de papel”.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

Engº Agrº Fernando C. AntoniazziDiretor do Departamento de Meio Ambiente

EDITAL 1126/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença deFuncionamento dos estabelecimentos abaixorelacionados:

Nº Prot: 17038/2013Data de Validade: 24/11/2014Nº CEVS: 355620601-863-000618-1-6Razão Social: CAMILA DE OLIVEIRA RICCACNPJ/CPF: 307.772.398-09Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

Nº Prot: 16609/2013Data de Validade: 19/11/2014Nº CEVS: 355620601-477-000073-1-5Razão Social: JOÃO LUIZ CONCON-MECNPJ/CPF: 64.678.212/0001-05Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEMEDICAMENTOS

Nº Prot: 17699/2013Data de Validade: 23/11/2014Nº CEVS: 355620601-865-000129-1-2Razão Social: MARIA CAMILA MAIA LOUREIROCNPJ/CPF: 276.777.358-86Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

Valinhos, 05 Dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CASSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1127 /2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença deFuncionamento dos estabelecimentos abaixorelacionados:

Nº Prot: 16667/2013Data de Validade: 09/10/2014Nº CEVS: 355620601-863-000268-1-6Razão Social: PRISCILA SÉRGIO RUELACNPJ/CPF: 054.924.376-31Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

Nº Prot: 16508/2013Data de Validade: 04/11/2014Nº CEVS: 355620601-863-000581-1-4Razão Social: RAQUEL DE OLIVEIRA MENDESCNPJ/CPF: 334.860.788-44Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

Nº Prot: 14231/2013Data de Validade: 26/09/2014Nº CEVS: 355620601-463-000066-1-0Razão Social: RIO DOCE IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDACNPJ/CPF: 08.208.451/0001-20Ramo de Atividade: COMÉRCIO ATACADISTADE ALIMENTOS

Valinhos, 05 de Dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CASSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1128/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença deFuncionamento do estabelecimento abaixorelacionado:

Nº Prot: 17615/2013Data de Validade: 23/11/2014Nº CEVS: 355620601-863-000488-1-0Razão Social: ERIKA MAYUMI MURAYAMACNPJ/CPF: 17270700893Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

Valinhos, 05 de Dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CASSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1129/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Licença Inicial de Funcionamento doestabelecimento abaixo relacionado:

Nº Prot: 17272/2013Data de Validade: 26/11/2014Nº CEVS: 355620601-865-000183-1-7Razão Social: MARAISA RIGACCICNPJ/CPF: 33170023870

Ramo de Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDEResp. Legal/Técnico: MARAISA RIGACCICPF: 331.700.238-70CRN: 33467

Valinhos, 05 de Dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CASSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1130/2013

O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º 166série B, a RICARDO VIEIRA DE CAMPOS.

Conforme art. 92, 93, 110 e 122 Inciso I,da Lei 10.083/98 Código Sanitário Estadual.

Valinhos, 05 de Dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CASSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1131/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Baixa de Responsável Técnico doestabelecimento abaixo relacionado:

Nº Prot: 17926/2013Nº CEVS: 355620601-477-000095-1-2Razão Social: JANAINA TEIXEIRA DELLA NEGRADROGARIACNPJ/CPF: 09.083.938/0001-97Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEMEDICAMENTOSResp. Técnico: ERICA DARCIANA DE JESUSCPF: 269.449.838-85 CRF: 62064

Valinhos, 05 de Dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CASSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1132/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Baixa de Responsável Técnico doestabelecimento abaixo relacionado:

Nº Prot: 17376/2013Nº CEVS: 355620601-206-000024-1-0Razão Social: GUATI INDÚSTRIA DECOSMÉTICOS LTDACNPJ/CPF: 13.084.741/0001-40Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DECOSMÉTICOS, PROD. HIGIENE E PERFUMESResp. Técnico: MARIA LOURDES FERREIRAMAFRA MARQUESCPF: 369.354.918-43 CRQ: 04263825

Valinhos, 05 de Dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

Page 73: Imprensa Oficial do município de Valinhos - Edição 1374

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

RITA DE CASSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1133/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença deFuncionamento e a Alteração de DadosCadastrais (Responsável Legal) doestabelecimento abaixo relacionado:

Nºs Prot: 17378/2013 e 16832/2013Data de Validade: 09/12/2014Nº CEVS: 355620601-206-000024-1-0Razão Social: GUATI INDÚSTRIA DECOSMÉTICOS LTDACNPJ/CPF: 13.084.741/0001-40Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DECOSMÉTICOS, PROD. HIGIENE E PERFUMESResp. Legal: ADÉLIA CANDIDA BOMBONATTIKALMUSResp. Técnico: WASHINGTON LUIZ ALVESPEREIRACPF: 160.626.708-62CRQ: 38911

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CASSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1134/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Assunção de Responsável Técnico doestabelecimento abaixo relacionado:

Nº Prot: 14529/2013Nº CEVS: 355620601-562-000041-1-1Razão Social: EATON LTDACNPJ/CPF: 54.625.819/0028-93Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp. Técnico: FLÁVIA SALTOR SANTANACPF: 300.010.968-42 CRN: 10343

Valinhos, 05 de Dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CASSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1135/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAvem pelo presente, comunicar oINDEFERIMENTO do recurso abaixorelacionado:

" Recurso apresentado ao Auto de Infraçãonº 132 série A a SUPERMERCADOS CAETANOLTDA.

E para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CASSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1136/2013

O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º 162série B, a SUPERMERCADOS CAETANO LTDA.

Conforme artigo 6º, inciso III da ResoluçãoSS 65/2005, que estabelece os procedimentose responsabilidades, relativos ao Controle eVigilância da Qualidade da Água paraConsumo Humano no Estado de São Paulo.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CASSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL1137/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAvem pelo presente, comunicar oINDEFERIMENTO da solicitação abaixorelacionada:

" Processo n° 17403/2013 - Licença deFuncionamento Inicial da empresa GisleneBeccara Eireli - Me.

E para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CASSIA B. LONGOSecretária da Saúde

DEPARTAMENTO DE

ÁGUAS E ESGOTOSDE VALINHOS

LICITAÇÃO REVOGADA

A C.J.L. comunica que o Convite nº 05/2013, que tem por objetivo a contratação deempresa para prestação de serviços de suportena área contábil, foi REVOGADO pordeterminação do Presidente da Autarquia, combase no artigo 49 da lei 8666/93. O processoestá à disposição para vistas aos interessados.Em face do ocorrido, abre-se o prazo parainterposição de recurso, conforme determina aLei Federal 8.666/93 e suas alterações.

Cláudio Santi MariaPresidente em exercício

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVODIVISÃO DE PESSOAL

RESUMO DAS PORTARIAS JÁPUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME

PORTARIA N.º 2.420 / 2013CONSIDERANDO os elementos constantes

no Expediente Administrativo Protocolado sobnº 1640/2013-DAEV, resolve:

C O N C E D E Rcom fundamento no § 2.°, do artigo 224,

da Lei n.° 2018/86 (Estatuto dos FuncionáriosPúblicos do Município de Valinhos), com novaredação dada pela Lei n.° 3.117/97,complementação pelos cofres públicosmunicipais, dos proventos percebidos junto aoInstituto Nacional de Seguro Social – I.N.S.S.,ao servidor:

Pedro Roberto Tófolo com base no cargode provimento efetivo de Inspetor de InstalaçãoHidráulica, Ref. 62, do Anexo VI da Lei nº4.732/11, retroagindo a 01 de setembro de2013.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

PORTARIA N.º 2.421 / 2013CONSIDERANDO os elementos constantes

no Expediente Administrativo Protocolado sobnº 1424/2013-DAEV, resolve:

C O N C E D E Rcom fundamento no § 2.°, do artigo 224,

da Lei n.° 2018/86 (Estatuto dos FuncionáriosPúblicos do Município de Valinhos), com novaredação dada pela Lei n.° 3.117/97,complementação pelos cofres públicosmunicipais, dos proventos percebidos junto aoInstituto Nacional de Seguro Social – I.N.S.S.,ao servidor:

Antônio Neves Barroso com base nocargo de provimento efetivo de Pedreiro deManutenção, Ref. 26, do Anexo VI da Lei nº4.732/11, retroagindo a 01 de agosto de2013.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

EVANDRO RÉGIS ZANIDivisão de Pessoal

Diretor

CLÁUDIO SANTI MARIAPresidente em exercício

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO

Convênio: nº 006/2013-DAEVConveniente: Departamento de Águas e

Esgotos de ValinhosConveniado: CENTRO DE INTEGRAÇÃO

EMPRESA ESCOLA - CIEEObjeto: Estabelece cooperação recíproca

entre as partes, visando o desenvolvimento deatividades para promoção da integração aomercado de trabalho, de acordo com aConstituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art.214, Inciso IV), através da operacionalizaçãode programas de Estágio de Estudantes.

Custo: R$ 88,00 por estudanteVigência 12 mesesProc. 2180/2013-DAEVData assinatura: 26 de novembro de 2013

Rosana VicentiniDiretora do Departamento Jurídico

EXTRATO DE TERMO DE ALTERAÇÃOCONTRATUAL

Contrato: n.º 078/2012-DAEVContratante: Departamento de Águas e

Esgotos de ValinhosContratada: ARTESIANA MOTORES E

BOMBAS LTDA.Objeto: Alterar o Termo de Contrato n.º

078/2012-DAEV, para constar que o prazo devigência fica estendido por mais 12 (doze)meses. Altera-se o valor do contrato, que passaa ser de R$ 145.728,00 (cento e quarenta ecinco mil setecentos e vinte e oito reais),aplicando-se o reajuste de 5,60% relativo aoIGPM/FGV.

Processo: processo de compras nº 114/2012, convite nº 22/2012

Data assinatura: 02 de dezembro de 2013

Rosana VicentiniDiretora do Departamento Jurídico

Aviso de Pregão Presencial

Pregão Presencial nº. 34/2013Processo de Compras n.º 96/2013Data/Hora de encerramento: 19/12/2013

às 9:30 horasObjeto: Contratação de empresa para

fornecimento parcelado de diversos materiaisde limpeza, higiene, descartáveis e gênerosalimentícios, para uso desta Autarquia.

Pregão Presencial nº. 35/2013Processo de Compras n.º 91/2013Data/Hora de encerramento: 20/12/2013

às 9:30 horasObjeto: Aquisição de um motor elétrico

trifásico 75 cv, reserva da casa de bombas daCampos Salles.

Os editais poderão ser analisados atravésde consulta ao site www.daev.org.br, ou junto àsede do DAEV, sito à Rua Orozimbo Maia, 1054Vila Sônia Valinhos/SP. Demais informações,fone (19) 2122-4444.

Luiz Henrique AndrettoPregoeiro

RESOLUÇÃO N° 552de 02 de dezembro de 2013

Institui o Programa de Avaliação deDesempenho dos Servidores Públicosdo Departamento de Águas e Esgotosde Valinhos em Estágio Probatório naforma que especifica.

CLÁUDIO SANTI MARIA, Presidente emexercício do Departamento de Águas e Esgotosde Valinhos, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37,caput, da Constituição da República Federativado Brasil, notadamente a aplicação dosPrincípios da legalidade, moralidade,impessoalidade e eficiência na AdministraçãoPública;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 daConstituição da República Federativa do Brasil,notadamente a exigência de avaliaçãoperiódica de desempenho por comissãoespecialmente instituída para tal finalidadecomo condição para aquisição de estabilidadepelo servidor público nomeado para cargo deprovimento efetivo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 100da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986,que “dispõe sobre o regime jurídico dosservidores públicos do Município de Valinhos”;

CONSIDERANDO os elementos constantesno processo administrativo nº 697/2000-DAEV;

RESOLVE:

Art. 1º. O art. 100 da Lei n° 2.018, de 17

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

de janeiro de 1986, que “dispõe sobre o regimejurídico dos servidores públicos do Municípiode Valinhos”, é regulamentado, no âmbito doDepartamento de Águas e Esgotos de Valinhos,consoante as disposições emergentes destaResolução, mediante a instituição doPROGRAMA DE AVALIAÇÃO DEDESEMPENHO dos servidores públicos emestágio probatório.

Art. 2º. A avaliação de desempenho doservidor público do Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos nomeado em cargo deprovimento efetivo em estágio probatório serárealizada semestralmente através dopreenchimento dos fatores estabelecidos noboletim de avaliação constante no anexo I destaResolução, na seguinte conformidade:

I. Disciplina:a. respeito aos níveis hierárquicos:

acatamento com presteza de ordens da chefiaimediata, observando os níveis hierárquicos nasrelações funcionais;

b. cumprimento de normas: cumprimentodas normas, instruções e/ou regulamentos;

c. cooperação: disponibilidade para suprireventuais lacunas decorrentes da dinâmica daequipe, assegurando a continuidade dotrabalho;

II. Responsabilidade:a. zelo por materiais e equipamentos:

cuidado com materiais de trabalho,demonstrando preocupação com a suamanutenção e bom uso, empenhando-se porsua economia e conservação;

b. comprometimento com tarefas e prazos:centra seus esforços na execução do serviçoque lhe é confiado, utilizando adequadamenteo horário de serviço;

c. senso de prioridade: mostra capacidadepara distinguir as tarefas, priorizando aquelasde maior urgência;

III. Capacidade de iniciativa:a. tomada de decisão: apresenta bom senso

e responsabilidade nas decisões tomadas naausência de instruções detalhadas ou emsituações fora do comum;

b. interesse: mostra-se empenhado emexecutar suas atribuições, buscando aprendere contribuir com o serviço de sua unidadeadministrativa;

c. novos conhecimentos: busca novosconhecimentos profissionais, visando oaprimoramento das rotinas;

d. participação: apresenta ideias, sugestõese informações com vistas à melhoria dosserviços a seu encargo e de toda unidadeadministrativa;

IV. Produtividade:a. conhecimento do serviço: domina os

métodos e as técnicas necessárias para aexecução de suas tarefas;

b. rendimento: produz volume de serviçoproporcional à sua complexidade e aos recursosdisponíveis;

c. qualidade: desenvolve suas tarefas atésua conclusão com pequena margem de erro;

d. organização: ordena o material e as açõesde forma a facilitar a execução das tarefas eatender as necessidades do serviço;

e. comunicação: expressa-se de forma clarae oportuna, buscando entender e ser entendido

pelo interlocutor;

V. Integração:a. equipe de serviço: disposição do servidor

em participar de equipes de serviço e gruposde melhoria, atuando de maneira a agregarvalor e colaborar para o seu auto-desenvolvimento e do grupo;

b. relacionamento interpessoal e/ou com opúblico: habilidade de interagir e conviver comas pessoas de forma empática, em todos osníveis da Administração, inclusive diante desituações conflitantes, demonstrando atitudespositivas, através de relações cordiais ecomportamentos maduros e não combativos;

VI. Assiduidade:a. frequência;b. cumprimento de horários;c. permanência.

§ 1º. A avaliação de desempenho seráefetuada de acordo com os seguintes critériospara os fatores previstos nos incisos I a Velencados no caput:

I. 1 ponto: insatisfatório;II. 2 pontos: pouco satisfatório;III. 3 pontos: satisfatório;IV. 4 pontos: muito satisfatório;V. 5 pontos: plenamente satisfatório

§ 2º. A avaliação de desempenho seráefetuada de acordo com os seguintes critériospara o fator previsto no inciso VI elencado nocaput:

I. frequência:a. 1 ponto (insatisfatório): acima de 4 faltas

injustificadas;b. 2 pontos (pouco satisfatório): de 3 a 4

faltas injustificadas;c. 3 pontos (satisfatório): 2 faltas

injustificadas;d. 4 pontos (muito satisfatório): 1 falta

injustificada;e. 5 pontos (plenamente satisfatório):

nenhuma falta injustificada;

II. cumprimento de horário:a. 1 ponto (insatisfatório): raramente cumpre

seu horário;b. 2 pontos (pouco satisfatório):

eventualmente cumpre seu horário;c. 3 pontos (satisfatório): frequentemente

cumpre o seu horário;d. 4 pontos (muito satisfatório): sempre

cumpre o seu horário;e. 5 pontos (plenamente satisfatório):

cumpre o seu horário integralmente ou a mais;

III. permanência:a. 1 ponto (insatisfatório): sempre se ausenta

sem o interesse do serviço;b. 2 pontos (pouco satisfatório):

frequentemente se ausenta sem o interesse doserviço;

c. 3 pontos (satisfatório): eventualmente seausenta sem o interesse do serviço;

d. 4 pontos (muito satisfatório): quase nuncase ausenta sem o interesse do serviço;

e. 5 pontos (plenamente satisfatório): nuncase ausenta sem o interesse do serviço.

Art. 3º. A avaliação de desempenho doservidor em estágio probatório será efetuadasemestralmente, na seguinte conformidade:

I. 1ª etapa: relativa ao período do 1º ao 6ºmês de exercício;

II. 2ª etapa: relativa ao período do 7º ao12º mês de exercício;

III. 3ª etapa: relativa ao período do 13º ao18º mês de exercício;

IV. 4ª etapa: relativa ao período do 19º ao24º mês de exercício;

V. 5ª etapa: relativa ao período do 25º ao30º mês de exercício.

Art. 4º. O Departamento Administrativoencaminhará, ao avaliador, o instrumento deavaliação até a segunda semana do mês relativoao vencimento de cada etapa, devendo referidoinstrumento ser devolvido, devidamentepreenchido e assinado, ao referido órgãoadministrativo, até a última semana do própriomês.

§ 1º. A avaliação de desempenho seráefetuada pelo superior hierárquico imediato doservidor em estágio probatório e encaminhadapara análise e homologação da comissão deavaliação de desempenho, a ser composta portrês servidores estáveis, na seguinteconformidade:

I. um bacharel em direito;II. um profissional da área de Serviço Social;III. um integrante da área de recursos

humanos.

§ 2º. Caso o servidor em estágio probatóriotenha tido mais de um superior hierárquicoimediato durante o semestre em avaliação, seráresponsável pela avaliação aquele que o tiversido por maior tempo.

Art 5º. Cada avaliação semestral serápontuada na seguinte conformidade:

I. pontuação máxima: 100 pontos;II. pontuação necessária para aprovação:

ao menos 60 pontos;III. pontuação mínima: 20 pontos.

Art. 6º. A somatória de todas as avaliaçõessemestrais será pontuada na seguinteconformidade:

I. pontuação máxima: 500 pontos;II. pontuação necessária para aprovação:

ao menos 300 pontos;III. pontuação mínima: 100 pontos.

Art. 7º. Na ocorrência de uma avaliaçãosemestral com pontuação inferior a 60 pontos,será adotado plano de ação, na forma do anexoII, com o levantamento dos problemasdetectados e a propositura de soluções, visandoo aperfeiçoamento do servidor avaliado.

Art. 8º. Duas avaliações semestrais compontuação inferior ao mínimo para aprovaçãodo servidor em estágio probatório acarretarãoem sua exoneração.

Art. 9º. O servidor em estágio probatórioserá exonerado se – ao final das avaliaçõessemestrais – não atingir o mínimo de 300pontos.

Art. 10. O servidor avaliado será cientificadodo resultado de cada avaliação semestral peloavaliador, podendo requerer reconsideração emtrês dias.

§ 1º. O requerimento de reconsideraçãodeverá ser analisado em dez dias pelo avaliador.

§ 2º. Mantida a avaliação, o avaliado poderárecorrer à comissão de avaliação dedesempenho em três dias, a qual deveráanalisar a avaliação e o recurso em dez dias,cientificando o avaliador e o avaliado de suadeliberação.

Art. 11. Somente poderá ser avaliado oservidor público do Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos que estiver em exercíciono cargo de provimento efetivo para o qual tenhasido aprovado em concurso público.

Parágrafo único. Não será avaliado oservidor que esteja:

I. no exercício de cargo em comissão,enquanto perdurar a referida nomeação,permanecendo suspenso o estágio probatório;

II. licenciado mediante as previsões legaispertinentes, enquanto perdurar a licença,permanecendo suspenso o estágio probatório.

Art. 12. Compete à comissão de avaliaçãode desempenho:

I. convocar o avaliador e/ou o avaliado paraprestarem esclarecimentos e determinar arealização de nova avaliação, caso sejaconstatado erro, dúvida, distorção ouobscuridade na avaliação ou no preenchimentodo boletim de avaliação;

II. preparar relatório final dos trabalhosrelativos às avaliações semestrais dedesempenho e encaminhá-lo ao Presidente doDepartamento de Águas e Esgotos de Valinhos,no prazo de quinze dias, manifestando-se pelaestabilidade ou pela exoneração do servidoravaliado.

Art. 13. Compete aos avaliadores:I. atribuir ao avaliando a pontuação

compatível com o desempenho demonstradoem cada fator, assinalando-a no boletim deavaliação;

II. proceder a avaliação com objetividade,limitando-se à observação e à análise dodesempenho do avaliando;

III. cientificar o avaliando sobre a pontuaçãoauferida e do seu direito ao pedido dereconsideração que poderá ser apresentado noprazo de três dias;

IV. decidir as reconsiderações em dez dias,encaminhando o boletim de avaliação àcomissão de avaliação de desempenhoimediatamente.

Art. 14. O servidor público do Departamentode Águas e Esgotos de Valinhos terá direito aorecurso hierárquico administrativo, dirigido aoPresidente do Departamento de Águas e Esgotosde Valinhos, que deverá decidi-lo em quinzedias.

Art. 15. Concluídos os trabalhos relativos àavaliação constante desta Resolução, asquestões omissas, bem como as dúvidassuscitadas, serão dirimidasadministrativamente DepartamentoAdministrativo em conjunto com oDepartamento Jurídico.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor nadata de sua publicação, aplicadas asdisposições de imediato aos servidores queestejam com o período de estágio probatórioem curso, naquilo que possível.

Art. 17. Revoga-se a Resolução nº 449, de09 de agosto de 2001.

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

Valinhos, 02 de dezembro de 2013.

cláudio santi mariaPresidente em exercício

respondendo também pelo DepartamentoAdministrativo

ROSANA VICENTINIDiretora do Departamento Jurídico

Redigido e lavrado no Departamento Jurídicodo DAEV, conforme elementos constantes doprocesso administrativo n.º 697/2000-DAEV.

Luiz Henrique AndrettoDiretor da Divisão Jurídica

Publicada no expediente do DAEV, nesta data,mediante afixação no local de costume.

Cláudio Santi MariaDiretor do Departamento Administrativo

ERRATA

"Plantão de Atendimento de SituaçõesEmergenciais - PASE"

Publicado na Imprensa Oficial edição1373 de 29 de novembro de 2013, página46.

INCLUIR:

À convocação do servidor JOEL DARCIFERREIRA - CELULAR Nº 99684-8792 noquadro de Plantonistas do mês de novembro/2013, conforme elementos constantes da C.I.nº 143/2013 da Divisão de Transportes/Departamento Administrativo, anexada aoprocesso administrativo-DAEV nº 504/2003.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

Eng° ELISEU DIAS DA SILVADepartamento de Operação e Manutenção

Diretor

CLÁUDIO SANTI MARIADepartamento Administrativo

Diretor

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

RESOLUÇÃO N° 553de 02 de dezembro de 2013

Regulamenta a Lei nº 4.887/2013, que“estabelece o Programa Municipal deEstágios de Estudantes”, na forma queespecifica.

CLÁUDIO SANTI MARIA, Presidente emexercício do Departamento de Águas e Esgotosde Valinhos, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas por Lei e,

Considerando o estabelecido pela LeiMunicipal nº 4.877/2013;

RESOLVE:

Art. 1º. O Programa Municipal de Estágiosde Estudantes, estabelecido pela Lei nº 4.887/2013, é regulamentado, no âmbito doDepartamento de Águas e Esgotos de Valinhos,em conformidade com as disposiçõesemergentes desta Resolução.

Art. 2º. Os Departamentos e suasrespectivas unidades administrativas servirãode campo de estágio em suas áreas de atuação,atendidas a conveniência e a oportunidadedessa temporária prestação de serviços.

Parágrafo único. Os Departamentosinteressados no desenvolvimento de estágiodeverão formalizar programa que preveja, nostermos da lei, a aprendizagem e o conteúdocurricular e pedagógico úteis ao estagiário, semprejuízo do atendimento do serviço público afetoà área de interesse.

Art. 3º. Os Diretores de Departamentodeverão justificar a necessidade dessaadmissão e, bem assim, a sua conveniência eoportunidade para o serviço público afeto aosrespectivos órgãos administrativos,encaminhando ao DepartamentoAdministrativo expediente nesse sentido, o qualdiligenciará para a formalização dos atos deadmissão após o Departamento Financeiroinformar sobre a existência de dotaçãoorçamentária para atender as despesasdecorrentes e após autorização do Presidenteda Autarquia.

Art. 4º. O estágio destina-seexclusivamente aos estudantes de educaçãosuperior, de educação profissional ou de ensinomédio e que venham cursando, no mínimo, o2º semestre de seu currículo escolar.

§ 1º. Somente serão admitidos comoestagiários os estudantes de cursos cujas áreasestejam diretamente relacionadas com asatividades desenvolvidas pelo Departamentoou unidade em que será cumprido o estágio.

§ 2º. Para efeito de comprovação do dispostonos parágrafos anteriores será exigido doestudante histórico escolar atualizado, fornecidopela instituição de ensino.

§ 3º. É assegurado aos deficientes físicos opercentual de 10% (dez por cento) das vagasoferecidas pelo Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos.

Art. 5º. A duração do estágio será ajustadaentre as partes interessadas, obedecendo-se olimite máximo de vinte e quatro meses.

§ 1º. Caso haja interesse de ambas aspartes, a duração do estágio poderá serprorrogada, respeitando-se o limite máximoestabelecido no caput.

§ 2º. O estágio poderá ser rescindido aqualquer momento, tanto pelo estudante,quanto pela Autarquia.

§ 3º. Por ocasião do desligamento doestagiário, o Departamento de Águas e Esgotosde Valinhos deverá entregar termo derealização do estágio, com indicação dasatividades desenvolvidas, dos períodos e daavaliação de desempenho.

Art. 6º. A realização do estágio dar-se-ámediante termo de compromisso celebradoentre o estudante e o Departamento de Águase Esgotos de Valinhos, com a interveniênciaobrigatória da instituição de ensino, ou de quema represente.

Art. 7º. O estagiário deverá cumprirjornada semanal de 30 horas.

Art. 8º. Aos estudantes admitidos na formadas disposições emergentes desta Resoluçãoserão concedidas bolsas-auxílio mensais,atendidas as peculiaridades inerentes a cadaárea de estágio, em conformidade com o anexoda presente.

§ 1º. Para aplicação do disposto no caputdeste artigo, o estudante deverá estar cursando,no mínimo, o 2º semestre do currículo escolar,conforme previsto no art. 4º.

§ 2º. Nos valores previstos neste artigo nãoestão incluídas as despesas com aoperacionalização da admissão do estagiário.

Art. 9º. É obrigatória a presença de umsupervisor de estágio no Departamento ouunidade em que o estagiário estiver atuando,com formação ou experiência profissional naárea de conhecimento desenvolvida no cursodo estagiário, devendo este ser o responsávelpela orientação e avaliação de desempenho doestudante, para os efeitos do seuacompanhamento e devido assentamento.

Parágrafo único. Compete ao supervisor deestágio elaborar semestralmente relatório deatividades para remessa à instituição de ensinopelo Departamento de Águas e Esgotos deValinhos, com vista obrigatória ao estagiário.

Art. 10. Independentemente de outrosdireitos previstos em leis federais ou estaduais,fica assegurado ao estagiário:

I. Seguro contra acidentes pessoais;II. auxílio-transporte, na hipótese de

estágio não obrigatório;III. recesso remunerado integral ou

proporcional.

Art. 11. As despesas decorrentes daaplicação da presente Resolução serãosuportadas por verbas próprias, consignadasem orçamento.

Art. 12. Esta Resolução entrará em vigorna data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as Resoluções ns.487/2006 e 525/2010.

Valinhos, 02 de dezembro de 2013.

cláudio santi mariaPresidente em exercício

respondendo também pelo DepartamentoAdministrativo

ROSANA VICENTINIDiretora do Departamento Jurídico

Redigido e lavrado no Departamento Jurídicodo DAEV, conforme elementos constantes doprocesso administrativo n.º 2149/2013-DAEV.

Luiz Henrique AndrettoDiretor da Divisão Jurídica

Publicada no expediente do DAEV, nesta data,mediante afixação no local de costume.

Cláudio Santi MariaDiretor do Departamento Administrativo

RESOLUÇÃO Nº 553/2013ANEXO

BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTUDANTES

A – BOLSA-AUXÍLIO PARAESTUDANTES DE CURSO TÉCNICO E DEENSINO MÉDIO

Semestre Valor da bolsa-auxílio emUnidade Fiscal do Município

de Valinhos2º 5,0 UFMV3º 5,5 UFMV4º 6,0 UFMV5º 6,5 UFMV

6º 7,0 UFMV

B – BOLSA-AUXÍLIO PARA TECNÓLOGOSEM GESTÃO SUPERIOR

Semestre Valor da bolsa-auxílio emUnidade Fiscal do Município

de Valinhos2º 7,0 UFMV3º 7,5 UFMV4º 8,0 UFMV

C – BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTUDANTES DEGRADUAÇÃO SUPERIOR

Semestre Valor da bolsa-auxílio emUnidade Fiscal do Município

de Valinhos2º 8,0 UFMV3º 8,5 UFMV4º 9,0 UFMV5º 9,5 UFMV6º 10,0 UFMV7º 10,5 UFMV8º 11,0 UFMV9º 11,5 UFMV10º 12,0 UFMV11º 12,5 UFMV12º 13,0 UFMV

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VALIPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIASOCIAL DOS SERVIDORESMUNICIPAIS DE VALINHOS

PORTARIA Nº 04/2013

EVANDRO REGIS ZANI, Presidente daComissão Eleitoral para composição dosmembros dos Conselhos de Administração eFiscal do Instituto de Previdência Social dosServidores Municipais de Valinhos, designadopela Portaria nº 02/2013 - VALIPREV,

CONSIDERANDO o exíguo tempo previstono calendário da eleição para realização dacampanha dos candidatos;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo2º, do artigo 18 do Decreto nº 8.488, de 12 desetembro de 2013, que regulamenta aseleições, resolve:

PERMITIRaos candidatos o uso da internet e das redes

sociais na campanha eleitoral, destacando asseguintes recomendações:

1 - A adesão a qualquer ação de campanha

nas mídias sociais deve ser um ato voluntário,resultante de um convite e de uma aceitação. Aincorporação compulsória geraconstrangimentos que precisam ser evitadospor não se coadunarem com a práticademocrática da liberdade de escolha.

2 - É de integral responsabilidade doscandidatos responder pela veracidade dasinformações fornecidas em suas páginas.

3 - As campanhas devem informar em suaspáginas, de imediato e com destaque, quequalquer participante tem a opção de exclusãose e quando o desejar.

4 - Os candidatos poderão usar mensagensinstantâneas e/ou assemelhados, ou outrosmeios de comunicação interpessoal durante acampanha eleitoral.

5 - São vetados os apoios institucionais deunidades ou órgãos da Administração Direta,Indireta e do Poder Legislativo, por constrangere negar o direito de escolha individual dosservidores neles lotados.

6 - São inadequados os apoios a

candidaturas por parte de instituições eentidades externas à Administração Municipal,por ferirem a autonomia do processo eleitoraldo VALIPREV e pelos constrangimentos quepoderão causar durante e após o processoeleitoral.

A campanha eleitoral ocorre até 12 dedezembro. A eleição será realizada no dia 13de dezembro.

Evandro Régis ZaniPresidente da Comissão Eleitoral

PORTARIA Nº 05/2013

EVANDRO REGIS ZANI, Presidente daComissão Eleitoral para composição dosmembros dos Conselhos de Administração eFiscal do Instituto de Previdência Social dosServidores Municipais de Valinhos, designadopela Portaria nº 02/2013 - VALIPREV, resolve:

CERTIFICARaos candidatos dos Conselhos de

Administração e Fiscal do Valiprev, que no dia10 de dezembro, às 14 horas, na sala provisóriado Valiprev, a comissão eleitoral promoverá olacre das urnas convencionais receptora dosvotos, a serem utilizadas no processo eleitoral,aberto ao candidatos que queiram acompanharo procedimento ou indicar representantes.

Evandro Régis ZaniPresidente da Comissão Eleitoral

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO DE ALIMENTAÇÃOESCOLAR

Convocação

O Conselho de Alimentação Escolar – CAE,na pessoa de seu presidente, CONVOCA todosos membros interessados para a 118ª Reuniãoque será realizada no dia 09.12.2013 (2ª feira),às 13h30, no Auditório da Casa dos Conselhos,localizada a Rua 31 de março s/nº - Praça AnnyCaroline Bracalente – Vila Boa Esperança.

É indispensável à presença de todas asconselheiras. Os conselheiros titulares que nãopuderem comparecer a reunião do CAE pede-se que comunique seus suplentes, bem como àCasa dos Conselhos, em tempo hábil, para finsde justificativa da ausência.

PautaI – EXPEDIENTEI – Comunicação e justificativa de ausências

de Conselheiros;II – Leitura, discussão e aprovação das Atas

anteriores;III – Informes e correspondências recebidas

para a ciência dos Conselheiros;

II – ORDEM DO DIAI. Verificação e fiscalização de

documentação e encaminhamentos pelodepartamento da alimentação escolar emrelação a aquisição da carne de frango apontadacomo irregular em noticias veiculadas pelamídia local e sociedade civil;

II. Retomar encaminhamentos em 2012 emrelação à participação do CAEestruturação de cardápios e processos delicitação com o intuito de evitar criticas esuspeitas futuras da comunidade envolvida noatendimento pela órgão responsável pelaalimentação escolar;

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

Meire Raquel LoboPresidente

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO DOFUNDEB

Convocação A Presidente do Conselho Municipal de

Acompanhamento e Controle Social do Fundode Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais daEducação - Conselho do FUNDEB CONVOCAos membros dos conselhos para a 66ªReunião, ordinária, que irá ocorrer no dia16/12/2013 (2ª Feira), às 13h30min, noAuditório da Casa dos Conselhos, localizadana Vila Boa Esperança.

Os conselheiros titulares e suplentesestão sendo convidados para essa reunião e osque não puderem comparecer a mesma pede-se que comunique à Casa dos Conselhos, emtempo hábil, para fins de justificativa daausência.

PautaI – EXPEDIENTEI – Comunicação e justificativa de ausências

de Conselheiros;II – Leitura, discussão e aprovação das Atas

anteriores;III - Informes e encaminhamentos do

processo eleitoral do FUNDEB (2013- 2015);VI – Deliberação de ofícios a serem

encaminhados à Secretaria de Educação eoutros;

II – ORDEM DO DIA I. Verificação e fiscalização do

encaminhamento da verba do FUNDEB paraos proventos dos servidores na educaçãomunicipal no mês de agosto de 2013,registrando a regularização de apontamentosfeitos em Oficio nº155/2013 pela SecretariaMunicipal de Educação;

II. Encaminhamentos do processo eleitoral

do FUNDEB para o biênio 2014/2015;

Valinhos, 25 de novembro de 2013

Viviana Girello NoronhaPresidente

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL

Ata da ducentésima quadragésima segunda(242º) Reunião Plenária Extraordinária, doConselho Municipal de Assistência Social -CMAS, aos quatro dias do mês de dezembro2013 (04/12/2013), com primeira chamadaas quatorze horas (9h00), na sede da Casa dosConselhos, sito à Rua 31 de Março, s/nº PraçaAnny Carolyne Bracalente - Vila Boa Esperança.Presentes os seguintes CONSELHEIROS

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

TITULARES: Almir Rogério Ruiz Jaime, MariaJosé Faria Eleutério, Sueli Aparecida MilaniCrisóstomo, Gerson Soares Gomes, RebecaLeardine Quijada, Solange de Albuquerque,Antônio Carlos Falsarella, Rosimery Eloy, JucéliaAparecida dos Santos, Divanir Santos Pedral,Márcia Gomes de Moraes, Lilian Scavariello.CONSELHEIRO SUPLENTE Armando de SouzaAmaral. ORDEM DO DIA: I - Apreciação eparecer do Plano de Providência- Abertura deconcurso para Assistência Social. Apresentadaa Proposta de Reestruturação, do Plano deProvidência Abertura do Concurso paraAssistência Social, o Conselheiro Armando deSouza Amaral, levantou a questão sobre aSecretaria Executiva do CMAS, que esta emdesacordo com a autonomia do Conselho eserá verificado junto a DRADS, os Conselheirospresentes por unanimidade Aprova o Plano deProvidência/Abertura de concurso paraAssistente Social para 2014 e solicita aprorrogação por 6 (seis) meses junto a DRADSpara Adequação do Plano de Providência. Nadamais havendo a tratar, deu-se por encerrada areunião as 10h00, da qual, eu Gerson SoaresGomes, segundo secretário lavrei a presenteata, que será assinado por todos os conselheirospresentes e que terá seu resumo publicado noBoletim Municipal (conforme Artigos 31 e 32do Regimento Interno do CMAS).

Valinhos, 04 de dezembro 2013.

Almir Rogério Ruiz JaimePresidente

RESOLUÇÃO CMAS Nº 50/2013DE 04 de dezembro 2013

"Aprova o Plano de Providência/Abertura de concurso para AssistenteSocial"

O Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, conforme deliberação da 242ªReunião Plenária Extraordinária, realizada nodia 04 de dezembro de 2013, no uso dasatribuições que lhe confere a Lei Municipal nº.2.960 de 10 de Junho de 1.996,

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprova o Plano de Providência/Abertura de concurso para Assistente Socialpara 2014 e solicita a prorrogação por 6 (seis)meses junto a DRADS para Adequação do Planode Providência.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições emcontrário.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigorna data de sua aprovação pelo Plenário doConselho e deverá ser publicada no BoletimMunicipal.

Valinhos, 04 de dezembro 2013.

Almir Rogério Ruiz JaimePresidente

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

Convocação O Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente, por sua Presidente,em conformidade com as normas regimentais,CONVOCA os conselheiros para a 312ªReunião Ordinária no dia 11/12/2013(quarta-feira), às 15h30, no Auditório da Casados Conselhos localizada à Rua 31 de Março s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila BoaEsperança, Valinhos/SP.

Em primeira chamada com 50% dosconselheiros em efetivo exercício, e emsegunda chamada 30 minutos após comqualquer número de conselheiros.

PautaI - ORDEM DO DIA

1. Eleição de suplentes para o ConselhoTutelar;

2. Leitura, discussão e aprovação doregulamento eleitoral.

3. Aprovação do cronograma eleitoral.4. Documentos recebidos através do 156.

Valinhos, 02 de dezembro de 2013.

Elisabete Aparecida FeltrinPresidente do CMDCA

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DO IDOSO

CONVOCAÇÃO

A Presidente do Conselho Municipal dosDireitos do Idoso - CMDI convoca para a 117ªReunião Extraordinária, que irá realizar-se no dia17/12/2013, terça-feira, às 09h00, no Auditórioda Casa dos Conselhos, com sede na Rua 31 deMarço s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, VilaBoa Esperança.

Ressaltamos a importância da presença eparticipação dos Conselheiros, nesta reunião, paraassegurar as deliberações e encaminhamentosdas matérias em discussão neste Conselho.

PAUTAI - EXPEDIENTE:1.1. Comunicação e justificativas de ausência

de conselheiros;1.2.Ciência de correspondências e documentosrecebidos;

1.3.Comunicações gerais.

II - ORDEM DO DIA:1. Comissões temáticas permanentes:1.1. – Discussão e encaminhamento da

análise do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso1.2. – Discussão e propostas para o Plano deAção das Políticas Públicas do Idoso, baseadasnas Cartas de Bertioga, Rio de Janeiro 2013, IICongresso de Envelhecimento Ativo e DecretoFederal n° 8.114, de 30 de Setembro de 2013.

3. Assuntos Gerais:

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

Vera Luzia do NascimentoFritz

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

Centésima vigésima terceira (123ª)Reunião Ordinária, do Conselho Municipal deEducação de Valinhos, realizada aos 21 diasdo mês de outubro de 2013, no Auditório daCasa dos Conselhos, presentes os seguintesConselheiros Titulares: Danilo SérgioSorroce, Andrea dos Reis Ignácio, JuraciCaetano, Adriano da Costa Vitorino, MirianLourdes Ferreira dos Santos Silva, HenriqueMarques Mendonça, Maria Aparecida PimentelPorto, Carlos Eduardo de Oliveira Klebis,Roberta Maria Marcondes Cimino, LauraMendonça Pimenta Agessi, Cristina Araújo dosSantos e Andréa Fernandes da Silva Reiche.Conselheiros Suplentes: Luis Antônio Píton.Expediente: I- Comunicação e justificativasde ausência de conselheiros: GilbertoBraziato representado pelo suplente LuisAntônio Píton e justificou ausência a ConselheiraGisele Bermudes. II- Leitura, Discussão eAprovação da Atas das ReuniõesAnteriores: Foi solicitada a seguintealteração: onde se lê Governo, no que se referea EJA – leia-se Estado, logo após a ata foiaprovada por unanimidade. III- Ciência decorrespondências e documentosrecebidos: Recebido ofício sobre a Lei do Piso– trabalho da primeira Comissão e respostarecebida da Secretaria da Educação datada dequatro de outubro de dois mil e treze, com todasas informações em detalhe. ORDEM DO DIA:I- Ofícios encaminhados pelo ConselhoMunicipal de Educação: Foramencaminhados e atendidos: Resposta sobre aLei do Piso; presença do Sr. Odail diretor daUnidade Educacional “Edina Bampa” e do Sr.Marcelo – Supervisor de Ensino e também doCMDCA.II- Pronunciamento do diretor daU.E. Edina Bampa e do Supervisor deEnsino: Foi informado pelo Sr. Diretor que emJaneiro de 2013 esteve com o Secretário daEducação – Sr. Danilo Sérgio Sorroce, colocandoum assunto que o vinha preocupando muito: apresença de crianças pequenas tendo que estarna escola às 06:20 h da manhã e a possívelmudança de horário para o período da tarde.Informa que a clientela da escola 60% é deCampinas e 40% é de Valinhos. O Sr. Secretáriopediu que fosse feita pelo Sr. Odail umapesquisa com os pais dos alunos referente aalteração do período de aulas–da manhã pelatarde e vice-versa. Nessa pesquisa constava onome do pai, do aluno, classe do aluno e oindicativo de concordância ou não com a trocade período. A vice-direção da UnidadeEducacional chamou os pais por dois meses emeio. Após esse período o resultado dapesquisa atingiu o índice de 96% de aprovaçãopor parte dos pais. Não aceitaram a trocaquatro pais, tendo sido uma delas umaprofessora do Estado. Treze não compareceramna escola e o restante (aproximadamente 350pais) responderam positivamente. Não foramconsultados os pais do Infantil e também do 9ºano. A respeito do trabalho Infantil – se existea escola fica sabendo extra-oficialmente. A vice-diretora afirmou que na U.E. “Edina Bampa”,com certeza, não existe trabalho infantil. Odiretor informa também que não temconhecimento desses fatos, mas assim que tiverserão encaminhados ao Conselho Tutelar. Odiretor informa que nas imediações da suaescola existem outras duas e que com a

mudança de horário isso irá ajudar aoprofessores quanto as dobras. A CoordenadoraViviane informou que tem todos os documentosarquivados para comprovar as formalidadestomadas quanto à mudança de horário. OPresidente Henrique Marques Mendonça tomouda palavra para informar que a solicitação dapresença do diretor e do supervisor deu-sedevido a insatisfação dos profissionais. Informaque os professores não foram consultados,segundo informação dos mesmos. O supervisorMarcelo informa que a prioridade é sempre ointeresse público. Estamos num Estadodemocrático. O diretor Sr. Odail informa que o“Projeto Mais Educação” abrangerá somenteos alunos de Valinhos e serão inicialmente 30(trinta) crianças no período da manhã e 30 (trinta)no período da tarde. É um projeto piloto e asatividades terão seu início a partir das 10 horasda manhã. O Sr. Odail também informa quepor ser uma escola rural é diferenciada e quese deve adequar a escola aos interesses dosalunos. As crianças hoje levantam muito cedo,enfrentam chuva e frio. Quanto aos professorespodem se remover, ficar adido e quanto a cargasuplementar, a mesma é transitória. Professornão vai perder o seu salário. O presidente dizque os professores devem ser tratados comcuidado, pois a escola é viva e todos precisamde todos para se harmonizar uma UnidadeEducacional. Cada caso deve ser visto com muitacautela, sendo observado caso a caso. O Sr.Odail coloca que contentar a todos éimpossível. O objetivo é contar com a maioria.Informa também que não temos professorespara substituição. A Conselheira Mirian expõeque já passou por uma situação dessas e hánecessidade de se estruturar as mudanças, poisvai se mexer com vidas. O presidente Henriquequestiona o motivo pelo qual os professoresnão foram consultados. O Sr. Odail informaque não avisaram os professores pois foisolicitado pelo Sr. Secretário que se fizesse, emprimeira mão, uma pesquisa com acomunidade. Informa também que em HTPCdo dia 01.08.13 foi informado da possibilidadedessa mudança de horário ocorrer. Em seguida,a Coordenadora Viviane informou a todos comose procedeu a pesquisa. A Profª Dalvaniquestionou porque a pesquisa não foi realizadacom todos juntos e sim individualmente comoocorreu, uma vez que pode ter havido influênciano comportamento dos pais para a votação. OConselheiro Carlos Eduardo informa que sepode mudar período sem consulta prévia.Sugeriu que poderá ser consultado o Conselhode Escola e se aprofundar o assunto paramaiores esclarecimentos, e que há essanecessidade, tendo em vista o interesse dacomunidade. Quanto aos profissionaisenvolvidos haverá uma adequação da melhormaneira possível e que deverá ser norteadopelo que rege o Estatuto. A Conselheira Laurada escola particular Fundamentum acredita quehouve falta de diálogo, comunicação entre oadministrador e os profissionais da Educação.Escola precisa ter vida, escola se conversa(direção x professores x direção). Foi propostoque essa efetivação ocorra no ano de 2015,tendo 2014 como preparação para se ajustarfamília x responsabilidade, etc. O Secretárioda Educação diz que o ideal é mesmo deixaressa implantação para 2015, uma vez que jáestará funcionando o período integral. Em 2014será implantado o projeto piloto “períodointegral” e os professores já terão tido tempo

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CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DESAÚDE

· Edmilson Aparecido Martins (eleito poraclamação);

· Marlene M. Pucca (eleita por aclamação).

b) Representantes dos Servidores PúblicosMunicipais:

· Tatiane Alves da Silva (eleita poraclamação);

· Carla Eduarda Marques de Oliveira (eleitapor aclamação).

Obs: Votam todos os titulares eleitos nasUBS´s

c) Representantes da Sociedade CivilOrganizada e das Entidades LegalmenteConstituídas com sede no município não ligadosà área de saúde:

Lions Club de ValinhosCandidato: Luiza Marques Nunes (3 votos)

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil- 139ª Subseção de Valinhos

Candidato: Karine Stenico Bomer Gouvea(3 votos)

Paróquia São Sebastião ValinhosCandidato: Aguinaldo Purideli (0 votos)

d) Representante de Entidade Prestadora deServiços de Saúde Filantrópica e não Lucrativa.

APAE - Associação de Pais e Amigos dosExcepcionais de Valinhos

Candidato: Rodrigo Souza da Silva (3 votos)

Santa Casa – Irmandade da Santa Casa deMisericórdia de Valinhos

Candidato: Edson Luiz Spanholeto Conti (2votos)

Informamos que o prazo recursal para oresultado da eleição ocorrerá de 09 à 10/12/2013 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às17h00 na Casa dos Conselhos.

Para que não se alegue ignorância, éexpedido o presente Edital.

Valinhos, 04 de dezembro de 2013.

Comissão Eleitoral

Celso Limoli JuniorPresidente

Luciane Maria FerrazMembro

Fábio Parada PazinattoRelator

Carina Missaglia DiasMembro

Publicado na Casa dos Conselhosmedianteafixação no local de costumeem 06/12/2013.William SchiratoSecretário ExecutivoCMS

Convocação

O Conselho Municipal de Saúde, por meiode seu presidente, CONVOCA todos osconselheiros, titulares e suplentes, em primeira

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DEESPORTES

esportivos municipais e 1 membro do JDD(Junta Disciplinar Desportiva); Não haveráintervenção da Secretaria Municipal de Esportesdesde que não mecha nas normas moraisbásicas, a Secretaria Municipal de Esportescontinua subsidiando o campeonato comosempre fez; b) Ordem do dia II: O Presidenteentregou para todos os conselheiros presentesuma cópia Regulamento do Campeonato deFutebol Amador 2013, para que todos leiam eapresente na próxima reunião suas sugestõespara o Conselheiro que fará parte da Comissãode Elaboração do Regulamento do CampeonatoValinhense de Futebol Amador 2014; Sem maisa 5ª Reunião Ordinária do CMEsp foi encerrada;Eu José Natal Capovilla Jr, 1° Secretário, redigie digitei a presente ata, que deverá ser lida,aprovada e assinada por todos os conselheirospresentes.

Adriano da Costa VitorinoPresidente

José Natal Capovilla Junior1º Secretário

Ata da 6° Reunião Plenária - Ordinária. Dar-se inicio a reunião ordinária do Cmesp no dia02/12/2013. Justificaram suas ausências osSrs José Natal Capovilla Junior e Luiz FabianoJesuino e Paulo Rogério de Oliveira Sabioni. Oconselho solicitará a Secretaria da Fazendainformações sobre a conta que será utilizadapara o Fundo Municipal do Esporte e demaisprovidências para abertura, acompanhamento,gerencia e etc. O Sr. Antonio Luiz Palmeirasolicitou que formatássemos diretrizes paraacompanharmos e avaliarmos os clubes eassociações que venham a requere verbas aoFundo Municipal do Esporte, seja elaincentivada ou por doação. Ficou composta amesa Diretora do FMesp pelos Sr. AdrianoVitorino , Paulo Sabioni e Cristiano Belli. Foramlevantadas sugestões por todos os conselheirospara que seja encaminhada a reunião dacomissão que formatara o Campeonato Amadorde Futebol 2014. Tais sugestões serão levadaspelo Sr. Antonio Palmeira. Foram aprovadas asatas das reuniões anteriores.

Adriano da Costa VitorinoPresidente

José Natal Capovilla Junior1º Secretário

(1 ano e meio) para se ajustar às novascondições. Sendo assim teremos umacomunidade satisfeita e também os professores.III- Lei do Piso: O presidente Henrique informado recebimento da resposta e da apresentaçãopela Secretaria da Educação na última reuniãodo Conselho (30/09/2013). Informa que houveuma reunião de um dia para esclarecimentossobre a Lei – foi conversado sobre a propostamas os professores não aceitaram. Sugerido evotado por uma comissão com 4 professoresPEB-I e 4 professores PEB-II. A comissãoformada vai receber uma resposta o maisrápido possível. Quanto a questão dosespecialistas aguardando prazo até março de2014 para se posicionar a respeito, pois todamudança deverá ser baseada no Estatuto. OSecretário da Educação informa que o governoanterior nada fez a respeito e o novo governotinha de tomar uma atitude. Designou-se umacomissão de caráter técnico para analisar asituação e trazer uma proposta. A PrefeituraMunicipal não teria condições de implantar naíntegra – deve se basear na Lei deResponsabilidade Fiscal. Foi feito contato comas Secretarias da Fazenda, do Jurídico, doExecutivo, do Sindicato e da APEOESPconstituída proposta que não foi aceita. AAPEOESP gostaria de conversar com osprofessores, pois muitos deles têm dúvidas quantoa Lei, mas na reunião realizada o assunto foidesvirtuado (e o objetivo era o de tumultuar ospresentes) por pessoas que representavam aAPEOESP. O Secretário informa que foraminidôneos e afirma não receber mais a APEOESPsomente receberá por ordem judicial. Foiinformado pela Conselheira Andrea que houvemuito critério na elaboração da comissão queirá analisar a Lei do Piso. Há interesse dosdiretores e professores de se colocar um tempoúnico. A preocupação da comissão é com avalorização do professor e da CargaSuplementar. Informa a Conselheira Andrea quea Sra Sueli (APEOESP) questionou sobre apresença da APEOESP Andrea diz que aconversa com eles sempre foi mantida e quereceberam toda a documentação necessária. Foicolocado pela Sra Sueli a questão doparcelamento parte em 2014 restante em2015.Quanto a questão do horário – 60 minutosfoi regulamentado 55 minutos de aula mais 5minutos de trânsito (sala a sala). Com referênciaao conceito de jornada carga total é designaçãofederal e a carga na Prefeitura de Valinhos (comaluno e sem aluno). Deverá ser feita umaadequação quanto a isso. O Conselheiro LuizPiton expõe a necessidade de fornecer algunsdados para apresentação nas reuniões dosmunicípios da Região Metropolitana deCampinas. IV PME Plano Municipal deEnsino: O Profº Juraci apresentou os processos– sugeriu que o CME deverá analisar – se for ocaso de revisar ou que encaminhamento deveráser tomado. O objetivo é que se torne Lei. Mas,fase a prioridade da Lei do Piso, retomar o PME,nesse momento, seria atropelar os assuntos.Sugerido a formação de uma comissão pararevisão e observações que achamos complexas,para posterior encaminhamento. Comissãoserá formada pelos seguintes membros: JuraciCaetano, Carlos Eduardo de Oliveira Klebis,Laura Mendonça Pimenta Agessi, Mirian LourdesFerreira dos Santos Silva e Henrique MarquesMendonça. Sugerido pelo Conselheiro CarlosEduardo a presença de pessoal doDepartamento Jurídico – Dr. Marcos Bovo, que

é conhecedor desse processo. O CMEencaminhará ofício para o Dr. Marcos BovoCabral, no sentido de acompanharjuridicamente as revisões do PME. V-Calendário das Unidades Educacionaispara 2014: Informa a Sra. Laura que as escolasparticulares irão manter as férias de julho de30/06 a 31/07/2014. Os municípios daregião deverão manter o mesmo período.Definiu-se discutir os diversos calendários etrazer para a próxima reunião deste Conselho.VI Assuntos Gerais: O Conselheiro Adrianoda Costa Vitorino passou algumas informaçõesquanto ao Projeto “Escola Período Integral”.Informa que o esporte está trazendo muitosbenefícios aos alunos envolvidos e que na EMEBdo Capivari houve melhoria no desempenhoescolar. Também falou de crianças comdeficiência que podem e devem praticaresportes. Ficou definido o dia 25/11/2013 às08 horas a próxima reunião deste Conselho.Nada mais havendo a tratar, deu-se porencerrada a reunião, da qual eu, MariaAparecida Pimentel Porto, secretária executiva,lavrei a presente ata, que será assinada portodos os presentes. Valinhos, 21 de outubro de2013.

Quinta (5ª), Reunião Plenária, Ordinária,do Conselho Municipal de Esportes, realizadano dia quatro de novembro de dois mil e treze(04/11/2013), no auditório da Casa dosConselhos, presentes os seguintesconselheiros: Adriano da Costa Vitorino, PauloRogério de Oliveira Sabioni, José NatalCapovilla Junior, Fabiani Cristina de SouzaNascimento, Osmar Fialho de Carvalho, LuizFabiano Jusuino e Antonio Luiz Palmeira;Primeira chamada às 08h00, sem o númeroregimental de membros, segunda chamada às08h30min, com número regimental demembros. O presidente iniciou a reuniãoagradecendo a presença de todos dandoseqüência ao expediente e ordem do dia,sendo: a) Expediente I: Não houve justificativasde ausências dos conselheiros faltantes; a)Expediente II: Não foi realizada a leitura,discussão e aprovação de atas das reuniõesanteriores pois as mesmas não haviam sidodigitadas e encaminhadas para casa dosconselhos; a) Expediente III: Não foiencaminhado para o presente conselhonenhuma correspondência ou documento paraleitura; a) Expediente IV: O Presidentecomunicou aos conselheiros o desligamentoda Secretaria Executiva Cristina Constancio, emnota a casa dos conselhos não indicou umservidor para ocupar o cargo. b) Ordem dodia I: Por aclamação ficou definido que oConselheiro Antonio Luiz Palmeira fará parteda Comissão de Elaboração do Regulamentodo Campeonato Valinhense de Futebol Amador2014, sendo ele o titular e o conselheiro OsmarFialho de Carvalho seu suplente; O Sr.Secretário Municipal de Esportes e ConselheiroPaulo Rogério de Oliveira Sabioni explicou quedecidiu em conjunto com a equipe técnica desua secretaria criar está comissão paramodernizar o regulamento do CampeonatoAmador, pois o presente está ultrapassado, acomissão será composta da seguinte forma,sendo: 2 membros da 1ª divisão, 2 membrosda 2ª divisão, 1 membro do ConselhoMunicipal de Esportes, 1 membro dos próprios

EDITAL DE COMUNICAÇÃO

O Conselho Municipal de Saúde - CMS, deconformidade com a Lei Municipal 2.387/1991, Resolução CMS nº 81/2013 e oCronograma Eleitoral dos CMS, para oencaminhamento do processo de escolha dosrepresentantes do Conselho Municipal deSaúde - CMS, COMUNICA o resultado daEleição do CMS para o Biênio 2013/2015:

a) Representantes da Coletividade Usuária:· Nelson Langues (eleito por aclamação);· Sylvio Arruda (eleito por aclamação);· Wilson Ribeiro (eleito por aclamação);· Marineide Custódio Florêncio Barbisan

(eleita por aclamação);

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RESUMO DO EXPEDIENTE DA 40ªSESSÃO, 37ª ORDINÁRIA

15º Período Legislativo - Dia 03/12/2013.

VereadoresLourivaldo Messias de Oliveira,

Presidente; José Osvaldo Cavalcante Beloni“Kiko Beloni”, 1º Secretário; Paulo RobertoMontero, 2º Secretário; José Henrique Conti,1º Vice-Presidente; Antonio Soares GomesFilho “Tunico”, 2º Vice-Presidente; SidmarRodrigo Toloi “Toloi”, 3º Secretário; JoséPedro Damiano, 4º Secretário; AdroaldoMendes de Almeida “Dinho”, Aldemar VeigaJúnior; César Rocha Andrade da Silva “CésarRocha”, Edson José Batista “Edson Batista”,Egivan Lobo Correia “Lobo”, IsraelScupenaro, João Moysés Abujadi, LeonidioAugusto de Godói “Léo Godói”, OrestesPrevitale Junior e Rodrigo Vieira BragaFagnani “Popó”.

Projetos do Executivo:Projeto de Lei n.º 217/13, que dispõe

sobre a qualificação de entidades comoorganizações sociais no âmbito do Municípiode Valinhos e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 221/13, que autorizao Poder Executivo a conceder subvenção àIrmandade da Santa Casa de Misericórdiade Valinhos e dá outras providências até ovalor de R$ 1.000.000,00.

Projeto de Lei n.º 223/13, que autorizao Poder Executivo a conceder e liberar

subvenções às entidades assistenciais efilantrópicas do Município na forma queespecifica e dá outras providências até o valorde R$ 3.183.303,38.

Projeto de Lei n.º 224/13, que autorizao Poder Executivo a abrir crédito adicionalsuplementar na forma que especifica até ovalor de R$ 1.000.000,00.

Emenda:Emenda n.º 02 ao Projeto de Lei n.º 178/

13, que altera a verba Legislativa doOrçamento de 2014. Autoria LourivaldoMessias de Oliveira.

Projetos do Legislativo:Projeto de Lei n.º 218/13, que institui a

Semana Municipal do Comerciante. Autoriado vereador Israel Scupenaro.

Projeto de Lei n.º 219/13, que dispensaa exigência de alvará para funcionamentode templos religiosos de qualquer naturezano âmbito Municipal, nos termos da alínea Bdo inciso VI do art. 150 da ConstituiçãoFederal. Autoria do vereador IsraelScupenaro.

Projeto de Lei n.º 220/13, que dispõesobre critérios para a permissão de uso deáreas públicas do tipo “praça ou sistemasde lazer” e dá outras providências. Autoriado Leonidio Augusto de Godói.

Projeto de Lei n.º 222/13, que dispõesobre autorização para a abertura de créditoadicional suplementar até o valor de R$50.000,00. Autoria da Mesa Diretora.

Ofício:Oficio n.º 05/13, solicitando a retirada

do Projeto de Lei n.º 121/13. Autoria dovereador Cesar Rocha.

Moções:Moção n.º 260/13, de Apelo ao Prefeito

Municipal, para que empenhe esforços namodificação do trajeto dos ônibus que servemo bairro Vila Santana, passem em frente aUnidade de Pronto Atendimento - UPA dobairro Lenheiro. Autoria do vereadorAdroaldo Mendes de Almeida “Dinho”.

Moção n.º 261/13, de Apelo ao Exmo.Gov. do Estado de São Paulo, paraimplantação da Patrulha Maria da Penha.Autoria do vereador José Henrique Conti.

Moção n.º 262/13, de Apoio à renovaçãode Outorga do Sistema Cantareira. Autoriado vereador José Henrique Conti.

Moção n.º 263/13, de Apelo ao Prefeitopara que implemente semáforos de LED emtodos os locais, onde já existem os semáforostradicionais. Autoria do vereador AdroaldoMendes de Almeida “Dinho”.

Moção n.º 264/13, de Apelo ao PrefeitoMunicipal para que determine ao órgãocompetente que implemente os serviços dedestocagem, nas vias públicas do Município.Autoria do Leonidio Augusto de Godói.

Moção n.º 265/13, de Apelo ao PrefeitoMunicipal para que determine à Comissãode organização da Festa do Figo eExpogoiaba a se realizar em janeiro/2014,para que garanta aos artistas valinhenses

espaço na programação de eventos paramostrarem seu talento musical no PavilhãoPedro Ezequiel da Silva. Autoria do LeonidioAugusto de Godói.

Moção n.º 266/13, de Apelo ao PrefeitoMunicipal para que solicite a ANVISA -Agência Nacional de Vigilância Sanitária,para que nos rótulos de produtos alimentíciosconste “este produto possui leite de vaca ouderivados”. Autoria do vereador AdroaldoMendes de Almeida “Dinho” e Kiko Beloni.

Moção n.º 267/13, de Apelo pararealização de abertura e pavimentação daextensão da rua Duílio Beltramini, até a ruaGeraldo de Gasperi, nas proximidades daAv. das Indústrias, como solução para odesvio de tráfego de caminhões pesados peloBairro. Autoria do vereador José PedroDamiano.

Moção n.º 268/13, de Apelo ao PrefeitoMunicipal e ao Secretário deDesenvolvimento Econômico, Empresarial eTurístico para que empenhe esforços a fimde viabilizar condições melhores dealíquotas de ICMS e ISS para atrair novasEmpresas para o Município. Autoria dovereador Israel Scupenaro.

Requerimentos aprovados:

De autoria do vereadorEgivan Lobo Correia:- n.º 1475/13, informações sobre a

implantação de guarita de policiamento noJardim América II.

- n.º 1476/13, informações sobre aimplantação de semáforo com acionamentopelo pedestre na Av. dos Esportes, em frenteao CAFFI.

- n.º 1477/13, informações se é possívelpermitir o uso de bermudas no uniforme dosagentes de trânsito nos meses de altatemperatura.

De autoria do vereadorEdson José Batista “Edson Batista”:- n.º 1486/13, Voto de Louvor e

Reconhecimento ao Barbeiro Joaquim AfonsoGeneroso.

- n.º 1487/13, Voto de Louvor eReconhecimento à grande comunicadoraMarcia Duarte.

De autoria do vereadorJosé Henrique Conti:- n.º 1488/13, informações se os

proprietários dos lotes situados nasproximidades da escola Horácio SalesCunha, foram notificados a fazer calçada.

- n.º 1489/13, informações sobreempresas beneficiadas por programa deisenção fiscal no Município.

- n.º 1490/13, solicitando listagem comnome e endereço atual das 139 famíliasque ocupam área de risco no Município deValinhos.

- n.º 1496/13, informações referente asconstruções irregulares existentes no Lote02, Quadra G, Sítio Recreio dos Cafezais.

- n.º 1497/13, informações referente aconstruções irregulares existentes no Lote

04, Quadra D, Sítio Recreio dos Cafezais.- n.º 1498/13, informações referente a

construção de 200 rampas de acesso paradeficientes físicos na área central da Cidade.

De autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira

“Lourival”:- n.º 1491/13, Voto de Congratulações

e Reconhecimento ao Conselho Municipaldos Direitos da Pessoa com Deficiência(CMDPD) pela comemoração do “DiaInternacional do Deficiente Físico”.Aprovado na Ordem do Dia.

- n.º 1516/13, informações sobre áreasverdes e institucionais no Jardim Itapuã.

- n.º 1517/13, informações sobrebalancete financeiro da prefeitura.

- n.º 1518/13, informações sobre ofuncionamento da fábrica Itale.

De autoria do vereadorKiko Beloni:- n.º 1492/13, Voto de Louvor e

Reconhecimento aos pintores voluntários dafachada da Santa Casa de Valinhos.

- n.º 1493/13, Voto de Louvor eCongratulações à rainha e as princesas da65ª Festa do Figo e 20ª Expogoiaba deValinhos.

- n.º 1494/13, Voto de Louvor eCongratulações para UltramarathonInternacional 24 Horas Runner.

- n.º 1507/13, Voto de Louvor eCongratulações aos pintores voluntários pelotrabalho prestado junto à Santa Casa deValinhos.

- n.º 1508/13, informações sobreveículos de transporte à munícipes que fazemtratamento hospitalar.

- n.º 1509/13, Voto de Louvor eCongratulações para Rede Século 21 pelarealização da 5ª Edição Louvemos o Senhor.

- n.º 1510/13, Voto de Louvor eCongratulações à Joaquim Teixeira e AndréEstevão pela participação no 9º Hwarand doOpen de Taekwondo.

De autoria do vereadorAdroaldo Mendes de Almeida

“Dinho”:- n.º 1495/13, Voto de Pesar pelo

falecimento da sra. Elizabeth AparecidaDiniz.

De autoria do vereadorIsrael Scupenaro:- n.º 1499/13, informação quanto a

possível implantação de mais ônibus na linha674.

- n.º 1500/13, informação quanto aimplantação de lombada na rua VerônicaGiavoni no Jardim do Lago.

De autoria do vereadorOrestes Previtale Júnior:- n.º 1501/13, informações sobre a

chamada com a presença da maioria absolutade seus Membros ou em segunda chamada,trinta minutos após, presentes no mínimo umterço de seus Membros (§ 1º do Art. 16/RI),para a 288ª Reunião Plenária, Extraordinária,do Conselho, que será realizada no dia 12 dedezembro de 2013 (5ª feira), às 14h00, noAuditório da Casa dos Conselhos, localizadona Rua 31 de Março s/nº - Praça Anny CarolyneBracalente – Jd. Boa Esperança.

Deverá o conselheiro titular informar comantecedência ao respectivo suplente quando nãopuder comparecer as reuniões do Conselho(inciso VI do Art. 5º/RI).

PautaI - ORDEM DO DIA:

1. Discussão e votação das Atas daAssembléia de Eleição do CMS e da 287ªReunião do CMS;

II – ASSUNTOS GERAIS

Valinhos, SP, 04 de dezembro de 2013.

Celso Limoli JúniorPresidente

CÂMARA MUNICIPAL

ATOS DO LEGISLATIVO

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SEXTA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1374 Valinhos - SP

cobrança de providências junto a CiaTelefônica VIVO referente as fiações empostes da Cidade.

- n.º 1502/13, informações sobre otérmino das obras da Praça Eng.º FortunatoJosé Borin.

De autoria do vereadorRodrigo Toloi:- n.º 1503/13, Voto de Congratulações

e Reconhecimento ao novo Presidente daAAPP - Country Clube na pessoa do Sr.Claudinei Paranhos.

- n.º 1504/13, informações referente àcoleta de entulhos no Município de Valinhos.

De autoria do vereadorLeonidio Augusto de Godói:- n.º 1505/13, informações sobre a

quantidade de redutores de velocidadeinstalados no Município em 2013.

- n.º 1506/13, informações sobre aconstrução do “Centro Dia do Idoso”.

De autoria do vereadorEgivan Lobo Correia:- n.º 1511/13, informações sobre o

problema do fluxo de veículos no primeiroretorno da Av. Paulista no sentido bairro.

- n.º 1512/13, informações sobre oposicionamento da Concessionária Rota dasBandeiras sobre as medidas que serãotomadas em relação a rotatória que dá acessoà Rodovia dos Agricultores, no bairroCapuava.

De autoria do vereadorAntonio Soares Gomes Filho

“Tunico”:- n.º 1513/13, informações sobre

incidente ocorrido no Bairro São Bento.Aprovado na Ordem do Dia.

- n.º 1514/13, informações sobre apossibilidade da permanência da GuardaCivil no CAUE em período integral.

- n.º 1515/13, informações se hápossibilidade de incluir o desassoreamentoda Lagoa de CLT no Programa CórregoLimpo. Aprovado na Ordem do Dia.

De autoria do vereadorRodrigo Fagnani “Popó”:- n.º 1519/13, informações com relação

a verificação da normas prevista na ABNTNBR 9050, que trata da acessibilidade aedif icações, mobil iário, espaços eequipamentos urbanos quando da vistoria.

De autoria dos vereadoresRodrigo Fagnani “Popó”, Edson José

Batista “Edson Batista”, Kiko Beloni,Lourivaldo Messias de Oliveira eAdroaldo Mendes de Oliveira “Dinho”:

- n.º 1520/13, Voto de Congratulaçõese Reconhecimento aos Presidentes daSubseção Valinhos da OAB/SP e daComissão de Direito Desportivo pela

realização do 1º Simpósio de DireitoDesportivo.

De autoria dos vereadoresRodrigo Fagnani “Popó”, Edson José

Batista “Edson Batista” e Kiko Beloni:- n.º 1521/13, Voto de Congratulações

e Reconhecimento pela realização da 4ªExpo Circuito das Frutas em Valinhos.

De autoria do vereadorPaulo Roberto Montero:- n.º 1522/13, informações sobre as

medidas que estão sendo adotadas paraprevenção de enchentes e alagamentos.

- n.º 1523/13, Voto de Louvor eReconhecimento aos motoristas deambulância, kombis e vans da Secretaria daSaúde pelo carinho e solidariedade com osenfermos no desempenho de suas funções.

Indicações encaminhadas ao Sr.Prefeito Municipal:

De autoria do vereadorAdroaldo Mendes de Almeida

“Dinho”:- n.º 1858/13, podar árvore na rua

Visconde de Cairu, em frente ao n.º 116 noJardim Bela Vista.

- n.º 1863/13, limpeza da praça emfrente a igreja Nossa Senhora das Graçasno bairro Sta. Maria.

- n.º 1864/13, limpeza do bueiro na ruaÂngelo Schiavinato, próximo a CâmaraMunicipal em frente a área verde.

- n.º 1870/13, limpar galerias pluviais,tipo “bueiro” e operação “cata-papel” noJardim São Bento do Recreio e por toda aextensão da Estrada do Jequitibá.

- n.º 1871/13, consertar passeio público,tipo “calçada” na Av. dos Esportes em frentea Agência da Caixa Econômica Federal.

De autoria do vereadorAldemar Veiga Júnior “Veiga”:- n.º 1859/13, instalar redutor de

velocidade, tipo “lombada”, entre os n.ºs 46e 121 da rua Máximo Piton, no Jardim SantaRosa.

- n.º 1860/13, podar árvore em frenteao n.º 514 na rua Ulysses Pedroso deOliveira, na Vila Boa Esperança.

- n.º 1861/13, substituir árvore emfrente ao nº 37 da rua Ana Sabie, no bairroColina dos Pinheiros.

- n.º 1862/13, operação “tapa-buraco”na rua Olívia Brunelli de Gasperi, esquinacom a rua Brasiliano Previtale, na VilaTegani.

De autoria do vereadorJosé Henrique Conti:- n.º 1865/13, limpeza e retirada de

entulho na praça situada na esquina da ruaItália com a rua Rui Barbosa, no JardimPrimavera.

- n.º 1866/13, sinalização de solo nobairro Macuco.

- n.º 1872/13, reforçar o policiamento

no bairro Reforma Agrária.- n.º 1873/13, manter entendimento

junto à CPFL – Companhia Paulista de Forçae Luz, referente a interrupção de energia nobairro Vila Pagano.

- n.º 1874/13, efetuar corte de mato elimpeza no passeio público situado na ruaItália, em frente ao nº 788, no Centro.

De autoria do vereadorKiko Beloni:- n.º 1867/13, instalar bicicletário no

CLT - Centro de Lazer do Trabalhador.- n.º 1868/13, limpeza da “ciclo-faixa”

às margens da Rodovia dos Andradas.- n.º 1869/13, intensificar ronda da

Guarda Civil Municipal no CLT - Centro deLazer do Trabalhador.

- n.º 1885/13, podar árvore na ruaAbrantes no Parque Portugal.

- n.º 1886/13, revitalização dosbrinquedos do parquinho infantil do CLT-Centro de Lazer do Trabalhador.

- n.º 1887/13, construção de calçadana extensão da rua Itaiu no bairro São Bentodo Recreio.

De autoria do vereadorIsrael Scupenaro:- n.º 1875/13, propor o Projeto de Lei

que estabeleça a possibil idade deagendamento telefônico de consultas parapacientes idosos, para pessoas comnecessidades especiais e gestantes jácadastrados na Unidade de Saúde doMunicípio de Valinhos.

- n.º 1876/13, implantar cobertura noespaço entre as Escolas EMEB AntônioFavrim e EMEB - Tomoharu Kimbara noMacuco e fazer pintura das respectivasescolas.

- n.º 1877/13, implantar redutor develocidade tipo “lombada” na rua JoãoPrevitale.

- n.º 1878/13, construção de calçadana Av. dos Esportes defronte a Agência daCaixa Economica Federal.

De autoria do vereadorOrestes Previtale Júnior:- n.º 1879/13, melhorar a sinalização

no entroncamento da Av. Onze de Agostocom a Av. Invernada.

- n.º 1880/13, intimar proprietários,quanto a calçadas na rua Bento Ferraz (entreo Colégio Etapa e o Country Club).

De autoria do vereadorRodrigo Toloi:- n.º 1881/13, colocar lombada na rua

das Acácias, no Bairro Fonte Nova.- n.º 1882/13, construir ponto de ônibus

na Av. Francisco Glicério.

De autoria do vereadorLeonidio Augusto de Godói:- n.º 1883/13, colocar canaletas em

volta da UBS do Jurema.- n.º 1884/13, cortar o mato e a grama

do terreno na rua Antonio Bento Ferraz,próximo ao n.º 1001, no bairro Country Club,

ao lado do DAEV.

De autoria do vereadorEgivan Lobo Correia:- n.º 1888/13, sinalização de solo e

vertical no cruzamento entre a Av. RosaBelmiro Ramos e a rua Agostinho Ramos, nobairro Santa Eliza.

- n.º 1889/13, implantar cobertura emponto de ônibus localizado na Rodovia dosAgricultores próximo a Chácara Dom PedroI.

De autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira

“Lourival”:- n.º 1890/13, trocar iluminação na rua

Ver. Antonio Ferrari no Jardim Itapuã.- n.º 1891/13, pintar os redutores de

velocidade, tipo “lombada”, na rua DomNery.

- n.º 1892/13, viabilizar estudos comrelação ao funcionamento das creches emperíodo de férias.

- n.º 1893/13, construir passeio público,tipo “calçada” na rua Alfredo Zacarias até oHospital Galileo.

- n.º 1894/13, pintar a creche do JardimMaracanã.

- n.º 1895/13, limpar entulho do terrenono Jardim Maracanã.

- n.º 1903/13, cobertura de quadra deesporte no Jardim Maracanã.

- n.º 1904/13, implantar “Academia aoAr Livre”, no Jardim Maracanã.

De autoria do vereadorRodrigo Fagnani “Popó”:- n.º 1896/13, pintar as lombadas

localizadas na Av. Dom Nery, altura do n.º854.

- n.º 1897/13, intensificar a fiscalizaçãodos Agentes de Trânsito na rua João BissotoFilho.

- n.º 1898/13, limpar a via, confluênciadas ruas 12 de Outubro, Rio Grande do Sule Av. Invernada e notificar proprietário paralimpeza do lote.

- n.º 1899/13, consertar e fazermanutenção da calçada em frente doCondomínio Maison Blache.

- n.º 1900/13, consertar poste desinalização vertical na confluência da ruaSilvio Concon com a rua Itália.

- n.º 1901/13, pintar as lombadaspróximas à Delegacia de Polícia, na Av. Onzede Agosto.

- n.º 1902/13, manutenção noparquinho instalado na Praça José SebastiãoBarchesi.

Projetos aprovados:Projeto de Lei n.º 192/13, que institui o

Programa “Bom Pagador” no âmbito doMunicípio e dá outras providências. Autoriado Executivo Municipal. (Em SegundaDiscussão).

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Projeto de Lei n.º 178/13, que estima aReceita e fixa a Despesa do Município para oexercício de 2014. Autoria do ExecutivoMunicipal.

Projeto de Lei n.º 184/13, que dispõesobre o Plano Plurianual do Município deValinhos - PPA para o período de 2014 a2017 e dá outras providências. Autoria doExecutivo Municipal.

Projeto de Lei n.º 187/13, que altera oanexo X da Lei n° 3.915/2005, que “instituio Código Tributário do Município deValinhos” na forma que especifica. Autoriado Executivo Municipal.

Projeto de Lei n.º 205/13, que autorizaa celebração de convênio entre o PoderExecutivo Estadual, por intermédio daSecretaria de Planejamento eDesenvolvimento Regional, visando orecebimento de recursos financeiros naforma que especifica. Autoria do ExecutivoMunicipal.

Projeto de Lei n.º 209/13, que aprova oconvênio celebrado entre o Poder ExecutivoMunicipal e o Poder Executivo Federal,através do Ministério do DesenvolvimentoSocial e Combate à Fome, na forma queespecifica. Autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei n.º 210/13, que altera aLei n.º 4.372/2008, que “dispõe sobre oEstatuto dos Servidores do Magistério Públicode Valinhos e dá outras providências”.Autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei n.º 216/13, que dispõesobre autorização para abertura de créditoadicional suplementar até o valor R$2.343.000,00. Autoria do ExecutivoMunicipal.

Projeto de Lei n.º 193/13, que institui omês “Novembro Azul”, dedicado à açõeseducativas para prevenção do câncer depróstata. Autoria do vereador José HenriqueConti.

Projeto de Lei n.º 195/13, que altera edá nova redação ao § 8º do artigo 131 daLei n.º 3915/05 do Código TributárioMunicipal. Autoria dos vereadores AldemarVeiga Júnior e Kiko Beloni.

Projeto de Lei n.º 196/13, que estabeleceprocedimento para o contribuinte autônomoda taxa de licença prevista no artigo 213 daLei nº 3915/05 - Código TributárioMunicipal. Autoria dos vereadores AldemarVeiga Júnior e Rodrigo Fagnani “Popó”.

Projeto de Lei n.º 197/13, que inclui nocalendário oficial de datas e eventos domunicípio de Valinhos a “Semana dasTradições Nordestinas” e dá outrasprovidências. Autoria do vereador AdroaldoMendes de Almeida.

Projeto de Lei n.º 221/13, que autorizao Poder Executivo a conceder subvenção àIrmandade da Santa Casa de Misericórdiade Valinhos e dá outras providências até ovalor de R$ 1.000.000,00.

Projeto de Lei n.º 222/13, que dispõesobre autorização para a abertura de créditoadicional suplementar até o valor de R$

50.000,00. Autoria da Mesa Diretora.

Moções aprovadas:Moção n.º 244/13, de Apelo ao sr.

Prefeito Municipal, objetivando aimplantação de número 0800, paraatendimento direto para GCM - Guarda CivilMunicipal. Autoria do vereador Egivan LoboCorreia.

Moção n.º 251/13, de Apelo ao PrefeitoMunicipal para que sejam realizadas obrasde reparos e adequação na Unidade Básicade Saúde “Dr. Luiz Tozzo Filho” do JardimPinheiros. Autoria do vereador José PedroDamiano.

Moção n.º 252/13, de Apelo ao PrefeitoMunicipal para que sejam realizadas asobras de reparos e adequação na UnidadeBásica de Saúde do Jardim Santo Antonio.Autoria do vereador José Pedro Damiano.

Moção n.º 253/13, de Apelo ao PrefeitoMunicipal, para que atenda àsdeterminações da Lei Federal nº 11.738,que regulamenta a alínea “e”, do inciso III,do caput do artigo 60, do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, para instituir opiso salarial profissional nacional para osprofissionais do magistério público daeducação. Autoria do vereador José PedroDamiano.

Moção n.º 255/13, de Apelo à Comissãonomeada para fazer estudos visando àreforma do Plano Diretor. Autoria dovereador José Henrique Conti.

Moção n.º 256/13, de Apelo pela sançãodo Projeto de Lei n.º 6568/13, que institui aPolítica de Atenção Integral à Saúde doHomem. Autoria do vereador José HenriqueConti.

Moção n.º 257/13, de Apelo para arealização de programa de prevenção quantoao despejo de lixo e outros materiais nasvias públicas. Autoria do vereador José PedroDamiano.

Moção n.º 258/13, de Apelo para queseja implantado o serviço de primeirossocorros com motocicletas, prestados pelaSecretaria de Saúde e pelo Corpo deBombeiros. Autoria do vereador José PedroDamiano.

Moção n.º 259/13, de Apelo para quesejam adotadas as providências no sentidode realizar o desassoreamento das lagoassituadas no interior do Centro de Lazer doTrabalhador - CLT. Autoria do vereador JoséPedro Damiano.

Publique-se

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRAPresidente

Valinhos, em 05 de dezembro de 2013.

Circular n.º 44/2013Assunto: Sessão Ordinária em 10/12/

13.

Senhor Vereador

Atendendo determinação do Senhor

Presidente comunico à Vossa Excelência quea Ordem do Dia da Sessão Ordinária a serealizar dia 10 de dezembro às 18:30 horase como se trata da última Sessão Ordináriado ano estaremos, em esforço concentrado,discutindo a seguinte pauta:

1. Projeto de Lei n.º 190/13, queautoriza o Poder Executivo a celebrarconvênio com a Associação Mata Ciliar naforma que especifica. Autoria do ExecutivoMunicipal;

2. Projeto de Lei n.º 223/13, queautoriza o Poder Executivo a conceder eliberar subvenções às entidades assistenciaise filantrópicas do Município na forma queespecifica e dá outras providências até o valorde R$ 3.183.303,38. Autoria do ExecutivoMunicipal. (Dependente de Parecer);

3. Projeto de Lei n.º 224/13, queautoriza o Poder Executivo a abrir créditoadicional suplementar na forma queespecifica até o valor de R$ 1.000.000,00.Autoria do Executivo Municipal.(Dependente de Parecer);

4. Moção n.º 260/13, de Apelo aoPrefeito Municipal, para que empenheesforços na modificação do trajeto dosônibus que servem o bairro Vila Santana,passem em frente a Unidade de ProntoAtendimento - UPA do bairro Lenheiro.Autoria do vereador Adroaldo Mendes deAlmeida “Dinho”;

5. Moção n.º 261/13, de Apelo ao Exmo.Gov. do Estado de São Paulo, paraimplantação da Patrulha Maria da Penha.Autoria do vereador José Henrique Conti;

6. Moção n.º 262/13, de Apoio àrenovação de Outorga do SistemaCantareira. Autoria do vereador JoséHenrique Conti;

7. Moção n.º 263/13, de Apelo aoPrefeito para que implemente semáforos deLED em todos os locais, onde já existem ossemáforos tradicionais. Autoria do vereadorAdroaldo Mendes de Almeida “Dinho”;

8. Moção n.º 264/13, de Apelo aoPrefeito Municipal para que determine aoórgão competente que implemente osserviços de destocagem, nas vias públicasdo Município. Autoria do Leonidio Augustode Godói;

9. Moção n.º 265/13, de Apelo aoPrefeito Municipal para que determine àComissão de organização da Festa do Figoe Expogoiaba a se realizar em janeiro/2014,para que garanta aos artistas valinhensesespaço na programação de eventos paramostrarem seu talento musical no PavilhãoPedro Ezequiel da Silva. Autoria do LeonidioAugusto de Godói;

10. Moção n.º 266/13, de Apelo ao

Prefeito Municipal para que solicite aANVISA - Agência Nacional de VigilânciaSanitária, para que nos rótulos de produtosalimentícios conste “este produto possui leitede vaca ou derivados”. Autoria do vereadorAdroaldo Mendes de Almeida “Dinho” e KikoBeloni;

11. Moção n.º 267/13, de Apelo pararealização de abertura e pavimentação daextensão da rua Duílio Beltramini, até a ruaGeraldo de Gasperi, nas proximidades daAv. das Indústrias, como solução para odesvio de tráfego de caminhões pesados peloBairro. Autoria do vereador José PedroDamiano;

12. Moção n.º 268/13, de Apelo aoPrefeito Municipal e ao Secretário deDesenvolvimento Econômico, Empresarial eTurístico para que empenhe esforços a fimde viabilizar condições melhores dealíquotas de ICMS e ISS para atrair novasEmpresas para o Município. Autoria dovereador Israel Scupenaro.

Nilson Luiz MathediDiretor do Depto. Parlamentar

EMENDA À LEI ORGÂNICA DOMUNICÍPIO Nº 51

DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.

Altera o § 3° e cria o § 4º no art. 130da Lei Orgânica do Município deValinhos na forma que especifica.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DEVALINHOS, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo art. 42, § 2º, da LeiOrgânica do Município e nos termos doProjeto de Emenda a LOM nº 04/13,aprovado por unanimidade em sessõesrealizadas aos 19 e 26 de novembro de2013,

FAZ SABER que sanciona e promulga aseguinte Emenda nº 51 à Lei Orgânica doMunicípio de Valinhos:

Art. 1°. É alterado o § 3° e criado o § 4ºno art. 130 da Lei Orgânica do Município deValinhos, que passam a vigorar com aseguinte redação:

“Art. 130. ...§ 1º. ...§ 2º. ...§ 3º. Fica assegurado ao servidor público,

eleito para ocupar cargo em sindicato decategoria, na forma do que dispõe o § 4ºdeste artigo, o direito de afastar-se de suasfunções durante o tempo em que durar omandato, recebendo sua remuneração evantagens, nos termos da lei.

§ 4º. O afastamento previsto no § 3ºserá concedido ao presidente e mais doismembros da diretoria, indicadosanualmente, pela mesma.”

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Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor nadata de sua publicação.

Câmara Municipal de Valinhos,aos 26 de novembro de 2013.

Lourivaldo Messias de OliveiraPresidente

José Osvaldo Cavalcante Beloni1º Secretário

Paulo Roberto Montero2º Secretário

José Henrique Conti1º Vice Presidente

Antonio Soares Gomes Filho2º Vice Presidente

Sidmar Rodrigo Toloi3º Secretário

José Pedro Damiano4º Secretário

Ver. Adroaldo Mendes de AlmeidaVer. Aldemar Veiga Junior

Ver. Cesar Rocha Andrade da SilvaVer. Edson José Batista

Ver. Egivan Lobo CorreiaVer. Israel Scupenaro

Ver. João Moysés AbujadiVer. Leonidio Augusto de Godói

Ver. Orestes Previtale JuniorVer. Rodrigo Vieira Braga Fagnani

Publicado no local de costume e enviadopara publicação no Boletim Municipal nestamesma data.

Nilson Luiz MathediDiretoria Parlamentar

COMUNICADO - Pregão PresencialNº 30/2013

Informamos a todos os participantes do

certame e demais interessados que houveum equívoco de digitação na descrição doObjeto do Pregão Presencial Nº 30/2013.

ONDE SE LÊ: ”Objeto: Fornecimentoe instalação de controle de acessobiométrico/cartão para abertura de eletroímãem porta de vidro”.

LEIA-SE: ”Objeto: Fornecimento einstalação de controle de acesso biométrico/cartão para abertura de eletroímã em portade vidro e automação de portas deslizantes.”

Ressalte-se que referida retificação nãoafeta a formulação da proposta, razão pelaqual não há necessidade de abertura deprazo no termo do artigo 21, § 4º da Lei8.666/93.

Valinhos, 05 de dezembro de 2013.

THIAGO MILITINO FARIAPregoeiro

PORTARIA N.º 673DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013

Lourivaldo Messias de Oliveira,Presidente da Câmara Municipal deValinhos, no uso de suas atribuiçõeslegais,

Conforme Resolução no 03 de 16 de Abrilde 2013 e com fundamento, na seção I,artigo 17, inciso I, capitulo III, artigo 100 eseus §§, da Lei n.º 2018, de 17 de janeirode 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicosdo Município de Valinhos), resolve:

NOMEAR

REJANE VANESSA FINI, para exercer acargo de provimento em comissão deAssessor III , referência CC6, junto àDiretoria Administrativa, a partir de 02 dedezembro de 2013;

Câmara Municipal de ValinhosAos dois dias do mês de dezembro do

ano de dois mil e treze.

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRAPresidente

PORTARIA Nº 674DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

Lourivaldo Messias de Oliveira,Presidente da Câmara Municipal deValinhos, no uso de suas atribuiçõeslegais e das atribuições que lhe sãoconferidas, pelo artigo 3º, da lei nº3.902 de 22 de julho de 2005;

Conforme Resolução no 03 de 16 de Abrilde 2013 e com fundamento, na seção I,artigo 17, inciso I, capitulo III, artigo 100 eseus §§, da Lei n.º 2018, de 17 de janeirode 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicosdo Município de Valinhos), resolve:

REENQUADRAR

I. O servidor OSVALDIR LOPES DA SILVA,no cargo de Assessor II, referência CC5,lotado junto ao Gabinete da Presidência, apartir de 29 de novembro de 2013, deixandovago o cargo de Assessor III, referência CC6,lotado junto ao Gabinete da Presidência;

Câmara Municipal de Valinhos,Aos vinte e nove dias do mês de

novembro de dois mil e treze.

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRAPresidente

PORTARIA N.º 675DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013

Lourivaldo Messias de Oliveira,

Presidente da Câmara Municipal deValinhos, no uso de suas atribuiçõeslegais,

Conforme Resolução no 03 de 16 de Abrilde 2013 e com fundamento, na seção I,artigo 17, inciso I, capitulo III, artigo 100 eseus §§, da Lei n.º 2018, de 17 de janeirode 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicosdo Município de Valinhos), resolve:

NOMEAR

I. Martha Freire Romano, para exercer acargo de provimento em comissão deAssessor de Gabinete do Vereador,referência CC1A, lotado junto ao GabineteParlamentares do Vereador João MoysesAbujadi , a partir de 09 de dezembro de2013;

Câmara Municipal de ValinhosAo quatro dia dos mês de novembro do

ano de dois mil e treze.

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRAPresidente

PORTARIA nº 676DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

Designa Pregoeiros e compõeEquipe de Apoio para atuarem emlicitação na modalidade Pregão noâmbito da Câmara Municipal deValinhos.

A Mesa Diretoria Da CâmaraMunicipal De Valinhos, no uso de suasatribuições legais que lhe são conferidas peloartigo 27, II, da Lei Orgânica do Município,com fundamento na lei Federal nº. 10.520,de 17 de junho de 2002, amparado noDecreto Municipal n°. 6.580, de 03 de julhode 2008, RESOLVE:

Art. 1º. Designar para atuarem comoPREGOEIRO em licitação na modalidadepregão, os servidores:

I. ALINE CRISTINE PADILHA ,ocupante de cargo em provimento efetivode Advogado/Procurador, lotado junto àDiretoria Jurídica;

II. MARCOS FURECHE, ocupante docargo em provimento efetivo de AssistenteAdministrativo I, lotado junto à DiretoriaParlamentar;

III. LETÍCIA TAKIZAWA, ocupante docargo em provimento efetivo de Assistentede Compras, lotado junto à DiretoriaAdministrativa;

IV. THIAGO MILITINO RODRIGUES DEFARIA, ocupante do cargo em provimentoefetivo de Assistente de Almoxarife, lotadojunto à Diretoria Administrativa;

V. APARECIDA DE LOURDES TEIXEIRA,

ocupante do cargo em provimento efetivode Advogado/Procurador, lotado junto àDiretoria Jurídica;

Art. 2º. Ficam designados para atuaremcomo membros da EQUIPE DE APOIO emLicitações na modalidade Pregão,

VI. JANAÍNA CLEISA LAURO, ocupantedo cargo em provimento de comissão deAssessor III, lotado junto à DiretoriaAdministrativa;

VII. JOSELITA ELIENY SALES BITTELI,ocupante do cargo em provimento decomissão de Assessor IV, lotado junto aoGabinete da Presidência;

VIII. NEIVA ANTONIA DE OLIVEIRA,ocupante do cargo em provimento efetivode Telefonista, lotado junto à DiretoriaAdministrativa.

Art. 3º. Os pregoeiros nomeados noartigo 1º quando não exercerem esta funçãono certame, poderão atuar como membrosda equipe de apoio.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria n º. 650 de22 julho de 2013.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigornesta data com afixação no Mural de Avisosdesta Câmara Municipal.

Valinhos, 29 de novembro de 2013.

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRAPresidente

JOSÉ OSVALDO CAVALCANTI BELONI1º Secretario

PAULO ROBERTO MONTERO2º Secretário

PORTARIA Nº 677DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

Nomeia Comissão Permanente deLicitações no âmbito da CâmaraMunicipal de Valinhos.

A MESA DIRETORA DA CÂMARAMUNICIPAL DE VALINHOS, Estado de SãoPaulo, no uso de suas atribuições legais quelhe são conferidas pelo artigo 27, inciso IIda Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1º Nomear para compor a ComissãoPermanente de Licitações, os servidores:

I - ALINE CRISTINE PADILHA, ocupantedo cargo em provimento efetivo deAdvogado/Procurador, lotado junto à daDiretoria Jurídica, na qualidade dePresidente;

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II - THIAGO MILITINO RODRIGUES DEFARIA, ocupante do cargo em provimentoefetivo de Assistente de Almoxarife, lotadojunto à Diretoria Administrativa, naqualidade de Secretário;

III - LETÍCIA TAKIZAWA, ocupante docargo em provimento efetivo de Assistentede Compras, lotado junto à DiretoriaAdministrativa, na qualidade de membro;

IV - GRAZIELE CRISTINA DA SILVA,ocupante do cargo de provimento emcomissão de Assessor de Apoio Parlamentar,lotado junto à Diretoria Jurídica, na qualidadede membro;

V - JANAÍNA CLEISA LAURO, ocupantedo cargo em provimento de comissão deAssessor III, lotado junto à DiretoriaAdministrativa, na qualidade de membro.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nadata de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições emcontrário, especialmente a Portaria nº 651,de 22 de julho de 2013.

Valinhos, 29 de novembro de 2013.

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRAPresidente

JOSÉ OSVALDO CAVALCANTI BELONI1º Secretário

PAULO ROBERTO MONTERO2º Secretário

Publicada no Quadro de Avisos medianteafixação no local de costume e enviada parapublicação no Boletim Municipal.

Valinhos, 29 de novembro de 2013.

ADELINO PINHEIRO COUTINHODiretor de Expediente e Protocolo

EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

Segundo Termo de Aditamento doContrato nº 09/2011

Contratante: Câmara Municipal deValinhos

Contratada: Primehost do Brasil Serviçosde Internet LTDA

Justificativa: Aditar o Termo de Contratonº09/2011, em período e valor

Prazo: 12 meses a partir de 24 denovembro

de 2013Valor: R$ 4.418,52Processo nº 238/2011Assinatura: 21 de novembro de 2013.

Érica Maria da SilvaDiretora Administrativa

Lourivaldo Messias de OliveiraPresidente

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