O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

Lei 9.784\1999

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Importantes Normas Aplicáveisaos Atos Administrativos

•Competência;

•Motivação;

•Anulação;

•Revogação;

•Convalidação;

•Delegação;

•Avocação;

•Decadência;

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Abrangência e Aplicação

• Trata-se de uma lei federal, portanto, não obriga estados, municípios ou Distrito federal;

• Não se aplica aos processos administrativos regulados em legislação específica;

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PRINCÍPIOS(explícitos e implícitos)

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Lei 9.784/99, art. 2º

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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Princípios Constitucionais do Direito Administrativo e que são explícitos na Lei 9.784/99:

•Legalidade;

•Moralidade;

•Eficiência;

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Princípios implícitos característicos dos processo administrativos

• Informalismo;

• Oficialidade;

• Verdade material;

• Gratuidade;

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