LICITAÇÕES E CONTRATOS Procuradora. Dra. Evelyn Freire de Carvalho Procuradora Dra. Elissandra...

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  • LICITAES E CONTRATOSProcuradora. Dra. Evelyn Freire de CarvalhoProcuradora Dra. Elissandra Monteiro Freire

    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA DE CONTAS PBLICAS PROGRAMA DE CAPACITAO DOS SERVIDORES

  • Situaes abordadas na Oficina:

  • Situaes abordadas na Oficina:

  • 1. Contratao Direta sem licitao

  • 1.1 Contratao de artistas

  • 1.1 Contratao de artistas:As contrataes pblicas devem ser precedidas da realizao de certame licitatrio, cumprindo ao administrador a escolha da avena que seja mais vantajosa ao interesse pblico, sem menosprezar o princpio impessoalidade, que regula a participao dos licitantes, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da CF e da Lei 8.666/1993.

    Excepcionalmente, diante de situaes de inviabilidade competio, a prpria lei estabelece hipteses de inexigibilidade de licitao, conforme previsto no art. 25 da Lei no 8.666 /93, autorizando a Administrao a realizar contratao direta, sem licitao. Seno vejamos:

  • 1.1 Contratao de artistas:Art. 25 inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial.lll - para contratao de profissional de qualquer setor artstico, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica.

    A justificativa da inexigibilidade na hiptese a inviabilidade de competio, no havendo critrios objetivos para aferir a melhor proposta para a Administrao Pblica, no havendo, por consequncia, supedneo ftico para a realizao do procedimento licitatrio.

  • 1.1 Contratao de artistas:No entanto, o administrador pblico no est inteiramente livre para a contratao, preciso a observncia de determinados requisitos legais e constitucionais, tudo devidamente demonstrado em processo de inexigibilidade.

    Pela redao do art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, para a contratao de profissional do setor artstico preciso:

    l) contrato firmado pelo prprio contratado ou por meio de empresrio exclusivo;II) consagrao do artista pela crtica especializada opinio pblica:

  • 1.1 Contratao de artistas:l) contrato firmado pelo prprio contratado ou por meio de empresrio exclusivo;A exclusividade de empresrio no se confunde com a simples autorizao, preciso comprovar que a empresa a ser contratada tem representao exclusiva para agenciar os servios artsticos.O TCU ponderou:

    "(..-) deve ser apresentada cpia do contrato de exclusividade dos artistas com o empresrio contratado, registrado em cartrio, Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere da autorizao que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes apresentao dos artistas e que restrita localidade do evento. (Denncia n. 749058. Sesso do dia 09/10/2008)

  • 1.1 Contratao de artistas:II) consagrao do artista pela crtica especializada opinio pblica:H grande dificuldade em se realizar o devido controle sobre os seus requisitos, pois as expresses legais so termos jurdicos indeterminados, o que muitas vezes pode encobrir intenes escusas e facilitar a dilapidao do patrimnio pblico.

    Para que no se tenha qualquer dvida sobre a contratao, oportuna a indagao: a crtica especializada" ou a "opinio pblica devem ser local, regional ou nacional?

    No h previso legal para a resposta. Porm, Digenes Gasparini sugere a adoo de um critrio interessante, a depender do valor da contratao. Se o valor do contrato estiver dentro dos limites da modalidade convite, ser local; se estiver dentro dos limites da tomada de preo, ser regional e, nos limites da concorrncia, ser nacional. O mesmo deve-se afirmar em relao opinio pblica.

  • 1.1 Contratao de artistas:II) consagrao do artista pela crtica especializada opinio pblica:Em regra, o artista tem que ser conhecido, mas no precisa, necessariamente ser excepcional. Com a grande extenso territorial e o regionalismo de cultura existente no Brasil, com o afloramento regionalizado de tradies e de folclore, o conceito de consagrao popular deve ser tomado de forma particularizada, isto , um artista muito popular no norte pode no ser conhecido no sul, sendo, assim, na sua regio a licitao inexigvel. O TC/DF decidiu:

    ...quanto inexigibilidade prevista no art. 25, III, da Lei n. 8666/93, na contratao de profissionais artsticos necessria a apresentao de curriculum acompanho de documentos que atestem a consagrao pela crtica e opinio pblica. (TCDF. Processo n. 6029/95. Deciso n. 6968/96)

  • 1.1 Contratao de artistas:II) consagrao do artista pela crtica especializada opinio pblica:Alm desses requisitos, preciso que a contratao observe ainda o disposto no art. 26 da Lei no 8.666 /93:

    Art. 26. [...]Pargrafo nico. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, ser instrudo, no que couber, com os seguintes elementos:l- caracterizao da situao emergencial ou calamitosa que justifique dispensa, quando for o caso;ll - a razo da escolha do fornecedor ou executante;lll - justificativa do preo.lV - documento de aprovao dos projetos de pesquisa aos quais os bens sero alocados.

  • 1.1 Contratao de artistas:III) Justificativas do PreoO valor deve ser razovel, possvel se utilizar como parmetro para aferir a sua razoabilidade as contrataes pretritas perante outros entes pblicos ou mesmo junto aos particulares.

    O TCU j disps sobre a matria no Acrdo n. 822/2005 (Plenrio): Quando contratar a realizao de cursos, palestras, apresentaes, shows, espetculos ou eventos similares, demonstre, a ttulo de justificativa de preos, que o fornecedor cobra igual ou similar preo de outros com quem contratava para evento de mesmo porte, ou apresente as devidas justificativas, de forma a atender ao inc. III do pargrafo nico do art. 26 da Lei no. 8.666/1993.

  • 1.1 Contratao de artistas:III) Justificativas do PreoNo mesmo sentido, tem-se a Orientao Normativa n. 17 da Advocacia-Geral da Unio:

    A razoabilidade do valor das contrataes decorrentes de inexigibilidade de Licitao poder ser aferida por meio da comparao da proposta apresentada com os preos praticados pela futura contratada junto a outros entes pblicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idneos.

    Alm disso, em se tratando de gastos pblicos, as instncias de controle no devem observar apenas os aspectos de pura legalidade, cabendo analisar tambm (que no deixa de ser um vis da legalidade) os aspectos de legitimidade e economicidade. A legalidade e a economicidade j so impostas diretamente pelos arts. 25 e 26 da Lei n 8.666/93, que exigem a justificativa do preo e a observncia dos requisitos autorizativos da hiptese de inexigibilidade.

  • 1.1 Contratao de artistas:III) Justificativas do PreoPor outro lado, no h expressamente no dispositivo legal apelo verificao da legitimidade da despesa, que talvez seria o critrio mais importante que se deveria analisar. Apesar da omisso, no h qualquer empecilho, pois o controle de legitimidade decorre do prprio texto constitucional que, diante da sua fora normativa e da mxima eficcia, impe uma atuao dos rgos de controle para a sua concretizao.

  • 1.1 Contratao de artistas:III) Justificativas do PreoJuarez Freitas acentua que:

    o constituinte originrio no pretendeu oferecer ao princpio da legitimidade qualquer conotao estritamente procedimental. Serve, sim, de chamamento ao controlador para que no se cinja juridicidade acanhada, pois deve zelar pela ntegra das diretrizes superiores. Todavia, se se limitasse a tal desiderato, no estaria indo muito alm da compreenso do princpio da legalidade, assim como enfocado. O exame da legitimidade dos atos administrativos requer mais: examinar, a fundo, a finalidade apresentada e a motivao oferecida, de modo a no compactuar, de modo algum, com a ilegitimidade.

  • 1.1 Contratao de artistas:III) Justificativas do Preo bastante comum, em diversos Municpios do Brasil, gastos excessivos com contrao de artistas para a realizao de pomposos eventos e shows, enquanto se depara, nesse mesmo ente, com a educao e a sade absolutamente deplorveis. Assim, impe-se adotar como parmetro para a verificao da legitimidade das despesas o atendimento dos direitos fundamentais, que receberam alta densidade normativa do Constituinte de 1988. Os principais parmetros para se verificar a legitimidade da despesa pblica, principalmente diante de contrataes por inexigibilidade de licitao da espcie aqui discutida, o atendimento das despesas prioritrias com sade e educao, que receberam do Constituinte especial importncia, dada a imprescindibilidade para o desenvolvimento do pas.

  • 1.1 Contratao de artistas:III) Justificativas do PreoDiante disso, possvel traar alguns outros parmetros para que se verifique a conformidade da contratao de artistas (para a realizao de "shows" e eventos) com a Constituio da Repblica e com a Lei no 8.666/93, quais sejam:

    l) contrato firmado pelo prprio contratado ou por meio de empresrio exclusivo;II) consagrao do artista pela crtica especializada ou peta opinio pblica;III) razo da escolha do profissional do setor artstico;IV) justificativa de preo;V) publicidade da contratao; eVI) comprovao da aplicao do mnimo constitucional nas reas de sade e educao.

  • 1.1 Contratao de artistas:III) Justificativas do PreoO TCE/AM, em Consulta constante dos autos do Processo n. 4000/2011, decidiu:

    Na hiptese de a contratao ser a prevista no inc. III, do art. 25 (inexigibilidade), devero ser observados os requisitos legais recomendados como antes delineados e, no caso de contratao direta sob a gide da faculdade da dispensa, como previsto no inc. II, ao art. 24, da referida Lei n. 8666/93, sejam obedecidos os limites estabelecidos para dispensa com proibio do fracionamento de despesas, no objetivo de afastar a necessidade do procedimento licitatrio.

    Assim, se a contratao do artista se der para uma nica apresentao no exerccio, est amparado pela legalidade. Contudo, se o artista sem renome for contratado diretamente, sem qualquer modalidade de licitao, e em diversos eventos, inegavelmente, teremos fracionamento licitatrio, vedado pelo Estatuto das Licitaes.

  • 1.2 Contratao de Advogado e Contador

  • 1.2 Contratao de Advogado e Contador1.2.1 TCE uniformiza entendimento sobre contratao de advogado e contador nos municpios Pleno do Tribunal aprova prejulgado sobre o tema; norma bsica a realizao de concurso pblico. O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) aprovou prejulgado que cria regras para a contratao de contadores e assessores jurdicos em Prefeituras, Cmaras de Vereadores e rgos da administrao municipal indireta (autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e consrcios intermunicipais). A regra geral de que esses cargos sejam ocupados por meio de concurso pblico. Prejulgado um instrumento processual previsto na Lei Orgnica (Lei Complementar 113/2005) e no Regimento Interno, por meio do qual o Tribunal de Contas interpreta norma jurdica ou procedimento administrativo de grande relevncia.

  • 1.2 Contratao de Advogado e ContadorO prejulgado tem carter normativo e dever ser aplicado em todos os processos que envolvam o assunto julgados pela Corte. Esse incidente processual refora a segurana jurdica das decises que tomamos, afirma o presidente do TCE, conselheiro Nestor Baptista.Na avaliao do conselheiro Fernando Guimares, relator do processo, os cargos de contador e assessor jurdico so de provimento efetivo e de carter permanente, e no se enquadram nos casos em que o artigo 37 da Constituio Federal admite a contratao por meio de cargo em comisso: chefia, direo e assessoramento.

  • 1.2 Contratao de Advogado e ContadorO TCE decidiu pela criao de uma comisso tcnica interna. O grupo, formado por seis profissionais, estudou a matria e elaborou relatrio para o embasamento do prejulgado, aprovado por unanimidade na sesso do Pleno do ltimo dia 7 de agosto.

    Embora estabelea o concurso como regra geral para a admisso de contadores e assessores jurdicos, o prejulgado admite excees em casos especficos, quando os entes pblicos comprovarem, por exemplo, o insucesso na realizao do concurso. Neste caso, permitida a contratao de empresa terceirizada para a prestao do servio, desde que por licitao. Em caso da existncia de departamentos jurdico ou de contabilidade, o prejulgado admite a contratao em cargo de comisso apenas para a chefia dessas divises.As normas gerais e especficas esto detalhadas abaixo:

  • 1.2 Contratao de Advogado e Contador O sistema constitucional brasileiro adotou o concurso como requisito insupervel para a investidura em cargo pblico, escreveu o relator. Ele considerou que os dois cargos devem estar previstos nos quadros de servidores efetivos de Prefeituras e Cmaras.A elaborao do prejulgado sobre a contratao de advogados e contadores nos rgos municipais foi motivada por requerimento apresentado em 2006 pela Unio dos Vereadores do Paran (Uvepar). A entidade apontava dificuldades enfrentadas pelas Cmaras para a contratao desses profissionais, em razo da falta de recursos para o pagamento de salrios compatveis com o mercado e da falta de especializao dos candidatos, verificada principalmente em pequenos municpios.

  • 1.2 Contratao de Advogado e ContadorREGRAS GERAIS PARA CONTADOR E ASSESSOR JURDICOVlidas para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias, sociedades de economia mista, empresas pblicas e consrcios intermunicipais

    1) necessria a realizao de concurso pblico, conforme determina a Constituio Federal. Sendo frustrado o concurso, pode haver:2) Reviso da carreira do quadro funcional, procurando mant-la em conformidade com o mercado.3) Reduo da jornada de trabalho, com a reduo proporcional dos vencimentos.

  • 1.2 Contratao de Advogado e Contador4) Terceirizao, desde que haja:a) comprovao de realizao de concurso infrutfero.b) procedimento licitatrio.c) prazo do artigo 57, II da Lei 8.666/93.d) valor mximo pago empresa terceirizada dever ser o mesmo que seria pago ao servidor efetivo.e) possibilidade de a empresa ser responsabilizada pelos documentos pblicos. f) gestor pblico tem responsabilidade pela fiscalizao do contrato

    5) Deve-se observar a regra includa no inciso XVI do artigo 37 da Constituio Federal, quanto acumulao ilegal de cargos, empregos e funes pblicas, mesmo em municpios diferentes.

  • 1.2 Contratao de Advogado e Contador6) Havendo departamento de contabilidade e de assessoria jurdica, tanto no Executivo quanto no Legislativo, no mnimo um de seus integrantes dever estar inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O departamento poder ser chefiado por detentor de cargo comissionado ou servidor efetivo com funo gratificada. 7) Sendo substitutivo de pessoal, os gastos com remunerao sero includas no clculo do limite de despesas com pessoal previsto da Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • 1.2 Contratao de Advogado e ContadorREGRAS ESPECFICAS PARA CONTADOR DO PODER LEGISLATIVO 1)Impossibilidade de cargo em comisso, exceto se houver um departamento de Contabilidade. Nesse caso, no mnimo um de seus integrantes dever estar inscrito no CRC. Departamento poder ser chefiado por detentor de cargo comissionado ou servidor efetivo com funo gratificada. 2) Contabilidade descentralizada: Nos casos de inexistncia do cargo ou em que, devidamente motivado, o cargo estiver em extino, possvel que o contador do Executivo preste servios ao Legislativo, desde que isso seja descrito nas atribuies do cargo. Ser remunerado pelo Poder Executivo. 3) Possibilidade de terceirizao nos casos de inexistncia do cargo ou em que, devidamente motivado, este esteja em extino.

  • 1.2 Contratao de Advogado e ContadorPARA ASSESSOR JURDICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

    1) Cargo em comisso: possvel, desde que seja diretamente ligado autoridade; no pode ser comissionado para atender ao Poder como um todo. possvel a criao de cargo comissionado de chefia ou funo gratificada para o assessoramento exclusivo do prefeito, do presidente da Cmara ou de cada vereador. Dever ser respeitada a proporcionalidade entre o nmero de servidores efetivos e comissionados.

  • CONTRATAO DE CONSULTORIAS CONTBEIS E JURDICAS 1) possvel, para questes que exijam notria especializao, em que fique demonstrada a singularidade do objeto ou, ainda, que se trate de demanda de alta complexidade. Nesses casos, poder haver contratao direta, mediante processo simplificado, desde que seja para objeto especfico ou que tenha prazo determinado compatvel com o objeto. Essa prtica no ser aceita para a finalidade de acompanhamento da gesto.Fonte: Processo: 465117/061.2 Contratao de Advogado e Contador

  • 1.2.2. Texto

    A jurisprudncia tem se consolidado no sentido de que perfeitamente legal e sem qualquer nota de improbidade administrativa a contratao de advogados de forma direta, e por notria especializao, e mesmo que o ente pblico conte com quadro de procuradores. Respondemos, portanto, enfaticamente, que no constitui ato de improbidade administrativa a contratao de advogados por ente pblico que conta com quadro de procuradores.1.2 Contratao de Advogado e Contador

  • 1.2.3.Fundamento legal:

    Art. 25. inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial: I - omissis;II - para a contratao de servios tcnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notria especializao, vedada a inexigibilidade para servios de publicidade e divulgao;III omissis 1o Considera-se de notria especializao o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experincias, publicaes, organizao, aparelhamento, equipe tcnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho essencial e indiscutivelmente o mais adequado plena satisfao do objeto do contrato. 1.2 Contratao de Advogado e Contador

  • 1.2.4. Resumo do Julgado do STJ

    O Superior Tribunal de Justia considerou vlida a contratao de escritrio de advocacia sem licitao ante a natureza intelectual e singular dos servios, a moderao nos honorrios e a relao de confiana entre o contratante e contratado, elementos que legitimaram a dispensa de licitao para a contratao de profissionais de direito. A Primeira Turma do STJ decidiu que por motivo de interesse pblico, pode o ente municipal fazer uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Lei n. 8.666/1993 para escolher o melhor profissional. 1.2 Contratao de Advogado e Contador

  • A justificativa que o advogado se enquadrava nas hipteses excepcionais de inexigibilidade do processo licitatrio, pela experincia profissional e os conhecimentos individuais, a moderao na quantia contratada. Eis um trecho do acrdo:

    A singularidade dos servios prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada sua capacitao profissional, sendo, desta forma, invivel escolher o melhor profissional, para prestar servio de natureza intelectual, por meio de licitao, pois tal mensurao no se funda em critrios objetivos (como o menor preo). REsp 11923321.2 Contratao de Advogado e Contador

  • 1.2.5. Casos concretos

    A) Em Cacoal, localizada no interior de Rondnia, o Ministrio Pblico ofereceu denncia contra o prefeito da cidade, Francesco Vialleto e o Procurador Geral do Municpio, Edinaldo da Silva Lustoza, por realizarem contratao ilegal de escritrio de advocacia, com o intuito de prestar servios ao municpio.

    A denncia imputou infrao ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993 Lei das Licitaes e Contratos Pblicos. No caso, considerou-se irregular a dispensa de licitao, pois os servios objetos da contratao no eram singulares, mas corriqueiros s atividades praticadas pelo Procurador do Municpio. De outro giro, no foi comprovada a notria especializao exigida pela legislao.

    A sobrecarga de trabalho na rotina diria dos procuradores municipais no escusa legal prevista na legislao nem tampouco constitui motivo razovel para as contrataes irregulares e to prejudiciais ao errio. 1.2 Contratao de Advogado e Contador

  • 1.2.6. Pontos a observar

    1.2.6.1:Algumas contratao chegavam a prever percentuais recebimento em condenaes favorveis ao municpio, tornando os advogados verdadeiros scios do ente municipal ou chegaram a ter como valor global o importe de R$ 860.000,00. Em Minuu (Gois), as quantias a serem devolvidas perfaziam o montante de R$ 603.000,00, sem prejuzo dos R$ 30.000,00, a serem pagos individualmente, por danos morais. 1.2.6.2: No incomum que tais escritrios de advocacia tenham prestado servios jurdicos expressamente ou no aos contratantes durante o perodo eleitoral ou em suas respectivas campanhas eleitorais prvias. As contrataes futuras parecem compensaes de favores privados com dinheiro pblico. 1.2 Contratao de Advogado e Contador

  • 1.2.7. Jurisprudncia1.2 Jurisprudncia1. Tribunal de Contas da Unio, Processo TC n 000.760/98-6 (sigiloso) Denncia, Relator Ministro Bento Jos Bugarin, deciso de 14 de abril de 1999, publicada no DOU de 03.05.99:Servios Advocatcios Entidade Detentora de Quadro Prprio de Advogados Contratao Direta Licitao Inexigvel Legalidade. [...]A circunstncia de entidade pblica ou rgo governamental contar com quadro prprio de advogados no constitui impedimento legal a contratar advogado particular para prestar-lhe servios especficos, desde que a natureza e as caractersticas de singularidade e de complexidade desses servios sejam de tal ordem que se evidencie no poderem ser normalmente executados pelos profissionais de seus quadros prprios, justificando-se, portanto, a contratao de pessoa cujo nvel de especializao a recomende para a causa. [...]1.2 Contratao de Advogado e Contador

  • A natureza singular, por seu turno, no significa a existncia de um nico notrio especializado, mas pressupe sem dvida uma qualificao incomum, algum trabalho que se realizado por outro produzir um resultado substancialmente diferente. [...]No presente caso, no vejo como deixar de reconhecer a presena dos pressupostos autorizadores da contratao direta do professor Amauri Mascaro Nascimento, cujas inmeras obras publicadas no campo do direito do trabalho servem de bibliografia obrigatria nos cursos de direito de todo o Brasil.A natureza singular de sua produo tcnica decorrncia natural do notrio saber jurdico que ostenta na rea do direito trabalhista. [...]1.2 Contratao de Advogado e Contador

  • Ante o exposto, acolho o parecer da Unidade Tcnica e voto por que o Tribunal adote a Deciso que ora submeto ao Plenrio. (Sala das Sesses Ministro Luciano Brando Alves de Souza, em 14 de abril de 1999.)

    Bento Jos Bugarin, Ministro-Relator. (BLC Boletim de Licitaes e Contratos, NDJ, SP, setembro/1999, p. 443, e 449/51, grifos nossos).Com efeito, nenhuma afronta lei de licitaes verifica-se na contratao de advogados pelo ente pblico que conta com quadro prprio de advogados, conforme j decidiu o e. Tribunal de Contas da Unio.1.2 Contratao de Advogado e Contador

  • 2.TJSP, Apelao n 0007304-74.2005. 8.26.0196-Franca, Rel. Des. Maria Olvia Alves, 6 Cmara de Direito Pblico, julgado em 16.12.13:

    APELAES. Ao civil pblica Improbidade Administrativa Contratao sem licitao de escritrio de advocacia para revisar judicialmente o relacionamento do Municpio com as concessionrias de energia eltrica Sentena de procedncia Inocorrncia de nulidade ou cerceamento de defesa Reforma que entretanto se impe Presena dos requisitos legais autorizadores da contratao direta Ausncia de ilegalidade No caracterizao da improbidade, ademais, em face da falta de prejuzo e na inexistncia de qualquer leso ao princpio da impessoalidade Rejeio da matria preliminar Provimento dos recursos rus, prejudicado o recurso do Ministrio Pblico.1.2 Contratao de Advogado e Contador

  • O v. voto condutor cita precedentes do e. STJ e do prprio TJSP:

    3.Superior Tribunal de Justia, de que a contratao de servios de advogado por inexigibilidade de licitao est expressamente prevista na Lei n 8.666/93, art. 25, II c.c art. 13, V (REsp n 1.285.378/MG, 2 Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 13.03.2012). [...] No referente singularidade do objeto, esta Colenda Cmara tem entendido que o fato de o ente pblico contar com quadro de Procuradores no obsta a contratao de auxlio externo para a realizao de tarefas especficas [...], ainda que para no sobrecarregar seus funcionrios (Ap. n 0009041-61. 2010.8.26.0318, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 04.11.2013). (grifos nossos).

    4. Contudo, cumpre frisar que a inexigibilidade do procedimento licitatrio s se legitima quando a notria especializao do servio advocatcio for incontestvel, comprovando-se pelas circunstnciasnas quais se deu a contrataodoofertante.Por exemplo: um assessor jurdico, outrora ocupante de cargo comissionado nos quadros da prpria Administrao, no se pode considerarprestador de servio singular, extraordinrio, a tal ponto no assimilvel por outro profissional da mesma rea. o que se extrai da seguinte ementa de julgado do STJ:1.2 Contratao de Advogado e Contador

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PRINCPIO DO CONTRADITRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SMULA 283/STF. AO CIVIL PBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DA LICITAO. SERVIO SINGULAR E NOTRIA ESPECIALIZAO. REEXAME DE PROVAS. SMULA 7 DO STJ.1. A falta de combate ao fundamento do acrdo recorrido suficiente para mant-lo justifica a aplicao da Smula 283 do STF.2. O Tribunal a quo, com base na prova dos autos, concluiu no ser hiptese de inexigibilidade de licitao, poisausente a contratao de servio de natureza singular e de causdico com notria especializao.Alm disso, afirmou queo ru, antes de ser contratado pelo Municpio, era assessor jurdico, mediante cargo comissionado. Dessarte, o acolhimento da pretenso recursal, para admitir-se a presena dos requisitos exigidos para a contratao de escritrio de advocacia por meio da inexigibilidade de licitao, esbarra no bice da Smula 7/STJ.3. Agravo regimental no provido.(STJ, T2 - Segunda Turma, AgRg no REsp 1.361.705/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. 18/06/2013, p. DJe 28/06/2013).1.2 Contratao de Advogado e Contador

  • 5. AO PENAL PBLICA.CONTRATAO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRAO MUNICIPAL SUCEDIDA.LICITAO. ART. 37, XXI DA CONSTITUIO DO BRASIL. DISPENSA DE LICITAO NO CONFIGURADA.INEXIGIBILIDADE DE LICITAO CARACTERIZADA PELA NOTRIA ESPECIALIZAO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS, COMPROVADA NOS AUTOS, ALIADA CONFIANA DA ADMINISTRAO POR ELES DESFRUTADA. PREVISO LEGAL. A hiptese dos autos no de dispensa de licitao, eis que no caracterizado o requisito da emergncia.Caracterizao de situao na qual h inviabilidade de competio e, logo, inexigibilidade de licitao.2."Servios tcnicos profissionais especializados" so servios que a Administrao deve contratar sem licitao, escolhendo o contratado de acordo, em ltima instncia, com o grau de confiana que ela prpria, Administrao, deposite na especializao desse contratado. 1.2 Contratao de Advogado e Contador

  • Nesses casos, o requisito da confiana da Administrao em quem deseje contratar subjetivo. Da que a realizao de procedimento licitatrio para a contratao de tais servios - procedimento regido, entre outros, pelo princpio do julgamento objetivo - incompatvel com a atribuio de exerccio de subjetividade que o direito positivo confere Administrao para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado plena satisfao do objeto do contrato" (cf. o 1 do art. 25 da Lei 8.666/93). O que a norma extrada do texto legal exige a notria especializao, associada ao elemento subjetivo confiana.H, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situao na qual no incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitao: os profissionais contratados possuem notria especializao, comprovada nos autos, alm de desfrutarem da confiana da Administrao. Ao Penal que se julga improcedente.(STF, Tribunal Pleno, AP 348/SC, Rel. Min. Eros Grau, j. 15/12/2006, p. DJe 03/08/2007).1.2 Contratao de Advogado e Contador

  • 1.3 Contratao por emergncia

  • 1.3 Contratao por emergnciaA contratao emergencial com dispensa de licitao possvel, desde que:

    destinada contratao de bens necessrios ao atendimento da situao emergencial;os servios contratados possam ser concludos no prazo mximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, vedada, portanto, a prorrogao;observadas as cautelas legais previstas no artigo 24, IV, da Lei n. 8.666/93.

  • 1.3 Contratao por emergnciaDe acordo com as condies acima indicadas, nas hipteses de contratao por dispensa, dever o gestor demonstrar a necessidade, a potencialidade do dano, a urgncia e justificar que a contratao direta a via adequada e efetiva para afastar o risco. Para a demonstrao satisfatria dessas condicionantes, indispensvel observar os procedimentos previstos no artigo 26 da Lei 8.666/93, que se destinam a justificar:

    a contratao direta;a escolha do contratado;o preo.

  • 1.3 Contratao por emergnciaPor exigir a Lei procedimento especfico direcionado a justificar a contratao direta, a escolha do contratado e o preo, no se pode afirmar inexistir procedimento licitatrio. Em verdade, o procedimento regular cede espao para um procedimento especial e simplificado para a escolha do contrato mais vantajoso Administrao Pblica. Da por que tanto na licitao propriamente dita como na contratao direta no se dispensa, por exemplo, o preenchimento dos requisitos de habilitao.

  • 1.3 Contratao por emergncia importante, ainda, registrar no ser qualquer dano potencial que autorize a contratao direta. O Estado, cujo fim o atendimento das necessidades coletivas, a rigor, desenvolve atividades direcionadas a evitar um dano potencial a algum bem ou interesse. Uma interpretao menos criteriosa dispensaria a licitao como regra geral.Portanto, a potencialidade do dano, para permitir a contratao direta, requer ser concreta e efetiva, indicando-se as circunstncias que evidenciam a urgncia como, por exemplo, a integridade fsica das pessoas por conta das cheias em nosso estado.

  • 1.3 Contratao por emergnciaDemonstrada a relao de causalidade entre a contratao e a supresso do risco de dano, legitima-se a dispensa de licitao pelo tempo necessrio eliminao do risco do prejuzo. Em nosso estado comum, na poca das chuvas, a cheia dos rios e, consequentemente, a alagao das cidades. Conquanto certo o risco integridade fsica da populao atingida pelas cheias, tal evento certo e se repete no mesmo perodo a cada ano. O que fazer? O recomendvel adotar Sistema de Registro de Preos.

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadas

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasPor fora de mandamento constitucional, a Administrao s pode adquirir os bens e servios necessrios para o atendimento do interesse pblico por meio de um procedimento formal (alcunhado de licitao), tutelado por lei, em que, em condies de igualdade, particulares competem para poder contratar com ela, devendo prevalecer sempre a proposta mais vantajosa.

    Todavia, nem sempre a licitao se efetua, quer seja por que ela no despertou o interesse nos particulares de contratar com a Administrao, quer seja porque os que acudiram ao chamamento editalcio no lograram xito em atender aos requisitos do certame ou no apresentaram propostas em conformidade com os preos praticados no mercado.

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasNestas hipteses em que a licitao no alcanou o seu objetivo, a Lei Federal n 8.666/93 contempla requisitos que, quando atendidos, autorizam que a Administrao contrate diretamente um particular sem a necessidade de promover um processo licitatrio. Licitao fracassada e/ou licitao deserta, a polmica do inciso V do artigo 24 da Lei 8.666/93Cumpre de incio anotar que no pacfica na doutrina a conceituao dada licitao fracassada. Por um lado, h quem entenda ser a licitao fracassada um sinnimo da chamada licitao deserta (ou frustrada), como Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Hely Lopes Meirelles, Ivan Barbosa Rigolin.

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasPara tais autores, a ocorrncia de uma licitao fracassada (onde todos os disputantes e suas propostas no atendem os requisitos constantes do edital) autoriza o Administrador Pblico (ordenador de despesa), tal qual a licitao deserta (onde nenhum licitante se interessa em participar da licitao para contratar com o poder pblico), a realizao de uma dispensa de licitao com base no inciso V do artigo 24 da Lei Federal n 8.666/93 cuja redao a seguinte:

    dispensvel a licitao quando no acudirem interessados licitao anterior e esta, justificadamente, no puder ser repetida sem prejuzo para a Administrao, mantidas, neste caso, todas as condies preestabelecidas".

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasTodavia, h tambm quem prelecione que as figuras da licitao fracassada e da licitao deserta (ou frustrada) so figuras distintas, que no se confundem, como Maria Sylvia Di Pietro, Digenes Gasparini, Lucas Rocha Furtado, Jos dos Santos Carvalho Filho, Antnio Roque Citadini.

    Longe de ser apenas uma querela acadmica, a questo tem implicaes de ordem prtica, pois o Administrador Pblico (ordenador de despesa) ao se deparar com uma licitao onde nem os licitantes nem as suas respectivas propostas findaram por atender os requisitos constantes do ato convocatrio, poder - dependendo da corrente doutrinria - promover ou no uma contratao direta com fulcro no inciso V do artigo 24 da Lei de licitao e contratos pblicos.O dissenso doutrinrio reverbera na jurisprudncia dos rgos de controle externo, uma vez que o Tribunal de Contas da Unio outrora difere a licitao deserta da licitao fracassada outrora trata ambas como se fossem sinnimas.

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasEm primeiro lugar, tragamos baila os posicionamentos do TCU que distinguem as figuras da licitao deserta e da licitao fracassada:"Acrdo 32/2003 - Primeira CmaraProcesso 007.358/2002-5Ministro Relator MARCOS BEMQUEREREmenta Representao formulada por licitante. Possveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Macap AP. Restrio ao carter competitivo em licitao. Conhecimento. Procedncia parcial. Determinao. Arquivamento. - Licitao. Comprovao da capacidade tcnico-operacional. Anlise da matria.(...)6.2.3 Anlise:(...)

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasb) conforme j expendido no subitem 5.4.4 desta instruo, entendemos que a licitao a que se refere a irregularidade em anlise restou fracassada e no deserta como a define o responsvel na subalnea a.2 da sntese de suas razes. A licitao deserta aquela qual no acorrem interessados e, portanto, no existem sequer proponentes habilitados. Por sua vez, na licitao fracassada h a presena de licitantes, que participam efetivamente da reunio, mas no conseguem se habilitar ou apresentar propostas vlidas;"( Outros: Acrdo 551/2002 - Segunda Cmara; Acrdo 107/2003 Plenrio; Acrdo 136/2000 - Segunda Cmara)

    Tal qual o TCU, os Tribunais de Contas Estaduais tambm divergem sobre a caracterizao da licitao fracassada como hiptese albergada pelo inciso V do artigo 24 do Estatuto de Licitaes e Contrataes Pblicas, ora repelindo-a (por entender que o permissivo legal s contempla a licitao deserta) ora albergando-a (tratando a licitao fracassada como sinnimo de licitao deserta e passvel de dispensa de licitao nos moldes do inciso V do artigo 24 da Lei 8.666).

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasPor exemplo, os Tribunais de Contas de So Paulo e de Santa Catarina entendem que a licitao fracassada (onde todos os disputantes e as suas respectivas propostas no lograram xito na habilitao ou classificao) no autoriza a realizao de uma dispensa para contratao direta com fulcro no inciso V do artigo 24 da Lei de licitaes e contratos administrativos, j que esta autorizao dada pela lei seria exclusiva para os casos em que ocorre a licitao deserta (em que no acudiram interessados para disputar o certame):

    Por seu turno, os Tribunais de Contas de Pernambuco e do Distrito Federal entendem que a licitao fracassada pode ser enquadrada no inciso V do artigo 24 da Lei das licitaes e contrataes da administrao pblica, sendo assim filiados corrente que classifica tal fenmeno como sinnimo licitao deserta.

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadas3) Requisitos para realizar a contratao direta prevista no inciso V do artigo 24 da Lei 8.666/93:

    Hely Lopes Meirelles, em obra atualizada por Jos Emanuel Burle Filho, Carla Rosado Burle e Lus Fernando Pereira Franchini, enfatiza de forma sinttica aquilo que poderamos chamar de diretriz bsica para a contratao direta que se d com fulcro no inciso V do artigo 24 da Lei de licitaes e contratos:

    "O que no poder contratar diretamente com quem no apresente os requisitos exigidos para a habilitao ou em condies mais favorveis ao contratado ou menos vantajosas para o servio pblico do que estabelecidas no instrumento convocatrio inicial. Se comparecer apenas um licitante, qualificado para o contrato, a Administrao no pode adjudicar-lhe o objeto pretendido.

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasO essencial que este nico pretendente tenha condies para contratar, segundo as exigncias do edital, no que tange a capacidade jurdica, regularidade fiscal, capacidade tcnica e idoneidade financeira, que ho de ser verificadas antes da contratao, e que o contrato seja vantajoso para a Administrao." (Hely Lopes Meirelles in Licitao e Contrato Administrativo, 15 edio, atualizada por Jos Emanuel Burle Filho, Carla Rosado Burle e Lus Fernando Pereira Franchini, So Paulo: Malheiros, 2010, pg. 148)

    Alm desta necessria obedincia aos MESMOS parmetros da licitao fracassada anterior, a contratao direta fundamentada no inciso V do artigo 24 da Lei de licitaes e contrataes pblicas dever afastar, de forma comprovada, os prejuzos que seriam advindos da realizao de um novo certame. Neste toar, vejamos a lio de Digenes Gasparini:

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadas"A nova licitao, no entanto, pode ser prejudicial Administrao Pblica em face do tempo demandado para sua realizao, causando-lhe um acrscimo no valor do contrato (prejuzo financeiro) ou atraso na prestao do servio ou utilizao da obra (prejuzo administrativo). Da a razo dessa hiptese de licitao dispensvel. Assim, caracterizada a situao de desero e demonstrado o efetivo prejuzo financeiro ou administrativo, a contratao poder ser celebrada sem licitao. Mas isso no tudo, pois o inciso em apreo exige para essa contratao a observncia das mesmas condies da licitao havida como deserta (prazo de incio, de concluso, de entrega, condies de execuo e de pagamento). Qualquer alterao que se fizer nas condies do edital ou do contrato para facilitar a contratao direta acarretar a nulidade do ajuste decorrente e a responsabilidade dos seus causadores." (Digenes Gasparini in Direito Administrativo, 15 edio, atualizada por Fabrcio Motta, So Paulo: Saraiva, 2010, pg. 580)

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasJorge Ulisses Jacoby Fernandes traa um panorama com exemplos prticos acerca da questo do prejuzo na realizao de um novo certame e da manuteno das condies originais referentes dispensa de licitao aludida no inciso V do artigo 24 do Estatuto de licitaes e contratos:"... preciso que fique caracterizado o risco a pessoas ou a bens, potencialmente afervel no momento da dispensa, no atribuvel desdia do agente pblico.Em regra, efetivamente, a possibilidade de risco no pode ser imputvel ao administrador, vez que, se no tivesse se caracterizado o desinteresse, a Administrao teria contratado regularmente o objeto. Trata, portanto, o dispositivo de fato alheio ao interesse ou previsibilidade da Administrao que, uma vez caracterizado, autoriza a contratao direta. Na justificativa, dever o administrador indicar os riscos cuja ocorrncia temia, sendo em princpio dispensvel a prova de suas assertivas, que se devem cercar de razoabilidade lgica.

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasNesse ponto em particular, diferentemente do art. 24, inciso IV, parece possvel sustentar que a iminncia da devoluo dos recursos no aplicados por trmino do exerccio financeiro podem justificar a satisfao desse requisito.Tal posio repousa no fato de que o inciso IV reporta-se a prejuzo segurana de pessoas e bens, pblicos ou privados, e que o inciso V estabelece como requisito para sua aplicao que a licitao no possa ser repetida sem prejuzo para a Administrao. Ora, devolver recursos financeiros no final do exerccio, traz prejuzos para a Administrao, se o objeto estiver fazendo falta boa e regular marcha administrativa, mas no , por si s, motivo suficiente para acarretar prejuzo segurana de pessoas e bens.(...)Necessrio se faz, ainda, que a contratao direta, com dispensa do processo licitatrio, contribua significativamente para evitar ou minimizar o risco referido anteriormente.

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasTendo j, ao tempo da dispensa, ocorrido o fato-risco temido pelo agente, ou em mais nada ajudando a contratao para evit-lo, no subsiste o interesse jurdico que ampara a dispensa de licitao. Ocorre, na prtica, que, ao tempo da contratao, o risco j se tinha consumado ou evitado, e o agente da Administrao procede licitao, em ateno, em ateno a despacho autorizador, numa conduta, agora, sem amparo em lei. No advindo da contratao direta a possibilidade de evitar ou diminuir significativamente o prejuzo, incabvel a dispensa com fulcro nesse dispositivo.(...)Impe a lgica jurdica que a Administrao mantenha as condies ofertadas e exigidas na licitao anterior, pois, se houver qualquer alterao, ficar irremediavelmente comprometido o requisito ausncia de interesse em participar da licitao. Efetivamente, no pode a Administrao alterar as exigncias estabelecidas para a habilitao, tampouco as ofertas constantes do convite ou edital."(Jorge Ulisses Jacoby Fernandes in Contratao Direta sem Licitao, 7 edio, 2 tiragem, Belo Horizonte: Frum, 2008, pgs. 353/354)

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasE esta manuteno das condies ofertadas e exigidas no certame anterior na dispensa de licitao fundamentada no inciso V do artigo 24 da Lei Federal n 6.437/77 severamente cobrada pelo Tribunal de Contas da Unio, conforme podemos conferir nos arestos abaixo disponibilizados:"... no caso de contrataes realizadas por dispensa de licitao, fundamentadas no art. 24, inciso V, da Lei n 8.666/93, observem o atendimento de todas as condies estabelecidas no edital ou no convite da licitao, de acordo com o disposto no mesmo inciso. (Processo n 013.992/96-1. Deciso n 103/1998 - Plenrio)

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadas4) A previso contida no inciso VII do artigo 24 da Lei de Licitaes e Contratos como espcie de licitao fracassada e os requisitos para se realizar uma contratao direta nos casos em que ela ocorrer.Quando num certame licitatrio a Administrao verifica que as propostas de todos os disputantes (por conluio ou caso fortuito) foram apresentadas com preos acima do estimado para a contratao, o inciso VII do artigo 24 da Lei Federal n 8.666/93 autoriza a realizao de uma dispensa de licitao nos seguintes moldes:"quando as propostas apresentadas consignarem preos manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatveis com os fixados pelos rgos oficiais competentes, casos em que, observado o pargrafo nico do art. 48 desta Lei e, persistindo a situao, ser admitida a adjudicao direta dos bens ou servios, por valor no superior ao constante do registro de preos, ou dos servios;"

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasJorge Ulisses Jacoby Fernandes expe didaticamente as diferenas entre as dispensas de licitao autorizadas pelos incisos V e VII do artigo 24 da Lei n 8.666:"a) inciso V:- a licitao foi fracassada, no importando a causa da desclassificao: preos superiores, inferiores, inabilitao, etc.;- h risco de prejuzo na repetio da licitao;- no obrigatrio pedir novas propostas. b) inciso VII:- a licitao foi fracassada pela apresentao reiterada de propostas com preos superiores;- no necessria a caracterizao de risco para a Administrao na repetio;- obrigatrio, em princpio, pedir novas propostas."(Jorge Ulisses Jacoby Fernandes in Contratao Direta sem Licitao, 7 edio, 2 tiragem, Belo Horizonte: Frum, 2008, pg. 377)

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasJ sobre os pressupostos para se implementar uma dispensa de licitao com fulcro no inciso VII do artigo 24 da Lei Federal n 8.666/93, eis a lio de Maral Justen Filho:"A dispensa de licitao se admite desde que a Administrao localize algum disposto a contratar por valor inferior quele que foi obtido na licitao anterior.(...)O dispositivo se reporta ao art. 48, 3, que faculta a concesso aos licitantes de nova oportunidade para formular propostas, quando todas tiverem sido desclassificadas. No prazo de oito dias, os licitantes devero formular novas propostas que no apresentem os defeitos das anteriores. Se, concedidas duas oportunidades, os interessados insistirem com ofertas superiores ao admissvel, caracteriza-se a inutilidade da competio. (...)A contratao sem licitao autorizada no inc. VII pressupe a verificao de trs condies. A primeira reside na apresentao de propostas inadmissveis; a segunda reside no insucesso da providncia do art. 48, 3 (SE REPUTAR-SE CABVEL SUA APLICAO); a terceira, na existncia de particular disposto a contratar pelo preo adequado.

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasEis o posicionamento do Tribunal de Contas da Unio:Ementa: Representao formulada por licitante. Possveis irregularidades praticadas no mbito do Banco do Brasil SA. Contratao de empresa com dispensa de licitao. Conhecimento. Procedncia parcial. Determinao. Juntada dos autos s contas anuais. Remessa de cpia Secretaria de Direito Econmico do Ministrio da Justia.44.6 Desta forma, a nica alegao aceitvel pela Administrao seria a apresentao de propostas de preos menores e compatveis com o mercado nacional, atitude esta que no encontrou amparo em nenhuma das empresas concorrentes, que, ao contrrio, fizeram-se representar por ofertas ainda maiores.

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadas(...)ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, diante das razes expostas pelo Relator, em:9.1. conhecer da presente Representao, com fundamento no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno, para, no mrito, consider-la parcialmente procedente;9.2. determinar ao Banco do Brasil S/A, no mbito das licitaes e contrataes vindouras, que exija da empresa contratada por meio de dispensa de licitao, com fulcro no art. 24, inciso VII, da Lei n 8.666/93, a comprovao das condies de habilitao e da proposta estipuladas no edital da licitao precedentes qual a contratao direta se vincula, salvo motivo devidamente comprovado;" ( Acrdo 1315/2004-Plenrio, Processo 001.919/2004-9, Relator Ministro LINCOLN MAGALHES DA ROCHA)

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasSobre a definio do que seriam preos manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, trazemos baila lio de Maral Justen Filho:"Observe-se que a Lei se vale de expresso destinada a qualificar o preo superior. Exige que a melhor proposta consigne preo manifestamente superior aos do mercado. Logo, no se submete ao regime do inc. VII as situaes em que a diferena de pequena monta ou irrelevante. Anote-se que a Lei no quis estabelecer uma regra-padro, aplicvel a todos os casos. que cada mercado e cada produto tem suas caractersticas. Em alguns setores, altamente competitivos, uma diferena de 5% manifestamente superior. Em outros casos, a diferena de 5% pode ser reputada como irrelevante." (Maral Justen Filho in Comentrios Lei de Licitaes e Contratos Administrativos, 12 edio, So Paulo: Dialtica, 2008, pg. 301)

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadasEm razo da no-uniformidade do entendimento mantido pelos Tribunais de Contas do Brasil, resta patente que o Administrador Pblico deve cercar-se de cautelas quando da realizao da contratao direta aps a ocorrncia de uma licitao deserta ou de uma licitao fracassada, devendo estar ciente qual o posicionamento do Tribunal de Contas ao qual ele est submetido e tomando algumas medidas simples que, no nosso entendimento, servem para fundamentar suas decises: 1) Sempre formalizar por escrito e em autos apartados os processos de dispensa de licitao; 2) Comprovar documentalmente por meio de parecer(es) tcnico(s) a serem acostados no processo de dispensa de licitao que haver prejuzo ou o mesmo ser demasiadamente aumentado pela demora decorrente da realizao de uma nova licitao e

  • 1.4 Contrataes motivadas por licitaes desertas e fracassadas

    3) Comprovar documentalmente por meio de parecer(es) tcnico(s) (se possvel com clculos planilhas oramentrias) a serem acostados no processo de dispensa de licitao que a contratao direta evitar prejuzo ao Errio.

    Por fim, indispensvel que o Administrador, ao promover a contratao direta, MANTENHA TODAS as condies ofertadas na licitao que restou deserta ou fracassada.

  • 2. Direcionamento de editais de licitao

  • 2. Direcionamento de editais de licitaoMuito tem se falado de licitaes direcionadas, favorecimento em contratos administrativos, corrupo e outros temas relacionados.Dentro do edital, como verificar os primeiros indcios de direcionamento? O direcionamento de uma licitao deve ser apurado a comear pela regra do artigo 3, pargrafo 1, inciso I, da Lei 8.666/93, que veda as preferncias ou distines em razo da naturalidade, da sede ou domiclio dos licitantes ou de qualquer outra circunstncia impertinente ou irrelevante para o especfico objeto do contrato.

    O inciso XXI do artigo 37 da Constituio Federal dispe que as exigncias devem se limitar quelas indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. preciso apurar a pertinncia da exigncia em face da segurana da contratao, analisando se existem outras licitaes similares sem aquela exigncia e se o empresrio possui informaes adicionais para demonstrar Administrao que possvel cumprir com as obrigaes do contrato sem a restrio imposta.

  • Como fica a questo de marcas e modelos nos editais? O artigo 7, inciso I, pargrafo 5, da Lei 8.666/93 estabelece que vedada a realizao de licitao cujo objeto inclua bens e servios sem similaridade ou de marcas, caractersticas e especificaes exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificvel, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e servios for feito sob o regime de administrao contratada, previsto e discriminado no ato convocatrio. J o seu artigo 15, pargrafo 7, inciso I, estabelece que deve haver a especificao completa do bem a ser adquirido sem indicao de marca.

    Isso vem sendo cobrado h anos pelo Tribunal de Contas da Unio, mas ainda so comuns os excessos nos editais.2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAO

  • Qual a importncia de averiguar os registros das audincias pblicas que antecedem a publicao dos editais? As audincias pblicas, comuns em casos de obras pblicas ou outros contratos de grande porte, esto previstas no artigo 39 da Lei 8.666/93, basicamente, como oportunidades de discusso sobre questes de grande vulto ou complexidade. Em tese, devem ser amplamente divulgadas. Assim, pode-se requerer cpias dos documentos produzidos, como as atas e manifestaes de empresas que se fizeram presentes, pois nesses momentos costumam surgir crticas ao futuro edital da licitao e da podem comear a despontar os indcios de direcionamento de uma licitao. Uma vez verificados os documentos que deram origem licitao, ser mais fcil e seguro analisar a verso final do edital, em busca de problemas que foram alertados anteriormente, por outras empresas, mas no considerados pela Administrao. 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAO

  • Qual a importncia dos pedidos de esclarecimento e das impugnaes aos editais para se apurar direcionamento na licitao? A Lei 8.666/93, em seu art. 40, VIII, refere-se ao pedido de esclarecimento. E em seu art. 41, pargrafos 1 e 2, trata da impugnao ao edital. J o Decreto 3.555/00, que regula a modalidade licitatria do prego, no artigo 12 do seu anexo I, tambm prev a possibilidade de pedido de esclarecimento e impugnao ao edital. Por fim, o Decreto 5.450/05, que trata especificamente do prego eletrnico, em seu artigo 18 dispe sobre a impugnao e, em seu artigo 19, prev o pedido de esclarecimento. Nestas situaes, possvel verificar se empresrios provocaram a discusso sobre determinado tema, talvez adiantando informaes sobre a impertinncia de determinadas exigncias, restrio competitividade, caractersticas exclusivas de produtos ou servios, etc. 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAO

  • Decises TCUO estabelecimento de especificaes tcnicas idnticas s ofertadas por determinado fabricante, da que resultou a excluso de todas as outras marcas do bem pretendido, sem justificativa consistente, configura afronta ao disposto no art. 15, 7, inciso I, da Lei n 8.666/1993.

    Representao acusou possveis irregularidades no Prego Presencial n 28/2009, realizado pela Prefeitura de Coronel Sapucaia/MS, que teve por objeto a aquisio de uma patrulha mecanizada com recursos provenientes de contrato de repasse firmado com a Caixa Econmica Federal - CEF. 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAO

  • Apontou-se, em especial, restrio ao carter competitivo do certame, com violao ao art. 7, 5, da Lei n 8.666/1993, visto que as caractersticas e especificaes do citado objeto impuseram a aquisio de trator da marca Valtra. Foram ouvidos em audincia o Prefeito e a pregoeira do certame. O auditor, ao examinar as razes de justificativas dos responsveis, sugeriu fossem elas acatadas, em especial por terem as especificaes do objeto sido endossadas pela CEF. O Diretor, com a anuncia do titular da unidade tcnica, porm, ao divergir desse entendimento, ressaltou que as quinze especificaes tcnicas exigidas para o bem objeto do certame eram idnticas quelas do bem ofertado pela empresa vencedora .... Tal detalhamento, sem justificativas tcnicas para a excluso de tratores de outros fabricantes, equivaleu, em concreto, indicao de marca, o que afrontou o disposto no art. 15, 7, inciso I, da Lei n 8.666/1993. 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAO

  • O relator tambm entendeu que a especificao do produto equivaleu indicao de marca e no utilizou os termos referidos na jurisprudncia do Tribunal (ou similar, ou equivalente, ou de melhor qualidade), de maneira a propiciar a participao de outras empresas na licitao. Observou, tambm, que o plano de trabalho aprovado pela CEF fora preenchido e assinado pelo prprio prefeito. Em face desses elementos de convico, o Tribunal, ao acolher proposta do relator, decidiu: a) aplicar a cada um dos citados responsveis multa do art. 58, inciso II da Lei n 8.443/1992; 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAO

  • b) instar a Prefeitura daquele municpio a, em futuras licitaes para aquisies de bens, abster-se de formular especificaes que demonstrem preferncia por marca, a no ser quando devidamente justificado por critrios tcnicos ou expressamente indicativa da qualidade do material a ser adquirido, hiptese em que a descrio do item dever ser acrescida de expresses como ou similar, ou equivalente, ou de melhor qualidade, devendo, nesse caso, o produto ser aceito de fato e sem restries pela Administrao, de modo a se coadunar com o disposto nos arts. 3, 1, inciso I, e 15, 7, inciso I, da Lei n 8.666/1993. Acrdo n. 1.861/2012-Primeira Cmara, TC 029.022/2009-0, rel. Min. Jos Mcio Monteiro, 10.4.2012.2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAO

  • Plenrio

    A desclassificao de empresa que apresentou proposta tcnica contendo atestados em nmero superior ao previsto no edital afigura-se, em avaliao inicial, desarrazoada e contrria aos interesses da AdministraoRepresentao, com pedido de cautelar, formulada por empresa acusou possveis irregularidades na Concorrncia 1/2011, do tipo tcnica e preo, conduzida pela Secretaria de Comunicao Social da Presidncia da Repblica - Secom/PR, que tem por objetivo contratar a prestao de servios tcnicos de pesquisa de opinio pblica, seleo de tcnicas e desenvolvimento de metodologia, gerenciamento e aplicao, avaliao de resultados. Informou a representante que, em relao ao quesito capacidade de atendimento, apresentara 39 atestados. 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAO

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAOA Secom/PR, contudo, em razo de disposio contida no subitem 1.2.2.4 do Apndice II do Edital, que limitava a 17 o nmero de atestados para esse quesito, retirou da representante todos os pontos relativos capacidade de atendimento, o que resultou na desclassificao de sua proposta, uma vez no ter alcanado o mnimo de 200 pontos previstos no Edital. O relator considerou que no se vislumbra no subitem referido ou em qualquer outro dispositivo do Edital previso de que a licitante que apresentasse atestados de capacidade tcnica em nmero diferente dos 17 previstos no instrumento convocatrio, seja para menos ou para mais, seria desclassificada.

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAOPonderou que tal quantidade deveria ser entendida com mera sinalizao, significando que a empresa que apresentasse menos atestados poderia no alcanar a pontuao mxima para o quesito, enquanto que aquela que apresentasse mais no teria consignados pontos em relao aos atestados que excedessem o nmero fixado. Entendeu ter havido rigor excessivo por parte da comisso de licitao. Reputou tal desclassificao prejudicial aos interesses da Secom/PR, visto que a empresa afastada do certame teria alcanado a 2 maior pontuao das propostas tcnicas, sendo que sua participao na fase seguinte (das propostas de preos) poderia contribuir sobremaneira para se alcanar a melhor proposta para a Administrao.

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAORessaltou, tambm, que a comisso de licitao no procedeu com o mesmo rigor ao se deparar com recurso de licitante que requeria a desclassificao de outra licitante que apresentara proposta tcnica sem a assinatura do seu representante legal em sua pgina final. Considerou a comisso irrelevante que a assinatura da representante legal constasse da folha final ou da inicial da proposta. O Relator observou, contudo que o subitem 1.1 do Edital estipulou expressamente que a proposta tcnica deveria ser apresentada, sem emendas e rasuras, rubricada em todas as suas laudas, e conter pgina de finalizao com data, assinatura e identificao clara do signatrio (representante legal). Ressaltou que o cumprimento dessa exigncia, que tem por objetivo garantir que as propostas apresentadas pelos licitantes no sero alteradas aps a entrega no rgo licitante ou que qualquer pessoa no autorizada a represent-la apresente proposta em seu nome com o fim de prejudic-la, conforme ressaltado no Acrdo n 327/2007 Plenrio.

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAOLembrou tambm que j houve homologao da licitao, mas ainda no ocorreu a celebrao do respectivo contrato. Em face desses elementos, considerou presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, que justificam a adoo da medida pleiteada pela autora da representao. O relator, ento, decidiu: a) em carter cautelar, determinar Secom/PR que se abstenha de assinar contrato com a empresa declarada vencedora da Concorrncia 1/2011, at que o TCU delibere sobre o mrito da representao; b) promover oitiva esse rgo a respeito dos indcios de irregularidades apurados; c) dar cincia empresa declarada vencedora do certame para que se manifeste, se assim desejar. Comunicao de Cautelar, rel. Min. Aroldo Cedraz TC 014.560/2008-3, 11.4.2012.

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAOA exigncia de que empresa licitante apresente declarao lavrada por fabricante atestando que est por ele credenciada para fornecimento do produto pretendido extrapola os limites para habilitao contidos nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993Representao apontou supostas irregularidades no Prego Eletrnico 18/2011, conduzido pela Universidade Federal do Oeste do Par - UFOPA, que tem por objeto a aquisio de equipamentos de informtica. Entre os indcios de irregularidades, destaque-se a inabilitao de empresa licitante por descumprimento de clusula do Edital que exigia a apresentao de declarao em papel timbrado do fabricante, informando que est por ele credenciada a fornecer o produto pretendido. O relator, por considerar que tal exigncia no encontrava amparo na legislao e, em razo de outras falhas, determinou, em carter cautelar, com posterior endosso do Plenrio, que a UFOPA se abstivesse de contratar a empresa declarada vencedora ou de efetuar pagamentos a ela, se a contratao j houvesse ocorrido. Determinou, tambm, a oitiva dessa empresa e daquela Universidade. Em resposta oitiva, o gestor asseverou que pretendia assegurar slida garantia de assistncia tcnica e a interoperatividade dos bens.

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAOE, tambm, que buscava evitar que os equipamentos adquiridos fossem produto de pirataria ou contrabando. A empresa tambm enfatizou esses aspectos. A unidade tcnica, porm, considerou que as exigncias de habilitao devem se limitar ao estritamente indispensvel garantia do cumprimento das obrigaes, de modo a atender o art. 37, inciso XXI, da Constituio Federal c/c os arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993. E acrescentou: a despeito de se estar examinando requisitos da proposta e no de habilitao, o mesmo sentido teleolgico deve ser observado, para que as exigncias se limitem ao indispensvel garantia dos interesses da Administrao. Por esse motivo e tambm por outros vcios, ofereceu proposta de anulao do certame, que foi endossada pelo relator. O Tribunal, ento, determinou UFOPA que adote as providncias necessrias anulao do Prego Eletrnico n 18/2011. Precedentes mencionados: Acrdos n 2.404/2009 2 Cmara e n 110/2007, n 112/2007, n 423/2007, n 539/2007, n 1.729/2008 e n 1.227/2009, todos do Plenrio. Acrdo n. 847/2012-Plenrio, TC 036.819/2011-5, rel. Min. Jos Jorge, 11.4.2012.

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAOConjunto robusto de elementos que indiquem direcionamento de licitao em favor de certa empresa, ainda que do respectivo contrato no tenha resultado dano, justifica a aplicao de multa aos gestores responsveis e a declarao de inidoneidade da empresa favorecida pela fraudeTomada de contas especial apurou possveis irregularidades na Tomada de Preos 2/2005 realizada pelo Municpio de Olindina/BA, cujo objeto foi o fornecimento de alimentao escolar durante o exerccio de 2005, custeado com federais. A despeito de no se ter identificado a ocorrncia de dano ao errio, diversas irregularidades restaram caracterizadas, conforme sntese apresentada pelo Relator: a) a empresa vencedora do certame tinha, como scia, filha do presidente da comisso de licitao; b) tal empresa, baseada em Sergipe, foi a nica participante do certame realizado na Bahia; c) todos os atos de abertura do referido processo licitatrio ocorreram no dia 26/1/2005; d) a ficha de inscrio cadastral emitida pelo Estado de Sergipe da empresa apresentava prazo de validade expirado;

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAOe) a ata do Conselho Municipal de Alimentao Escolar do Municpio que atestou o recebimento dos produtos e aprovou as contas tem data anterior da realizao das despesas; f) os conselheiros que assinaram a referida ata no constam no rol de Conselheiros registrados no FNDE para o perodo de 9/4/2003 a 9/4/2005. Em face desse conjunto probatrio, concluiu o relator, na mesma linha de entendimento da unidade tcnica e do MP/TCU que houve direcionamento e fraude na referida licitao e que os responsveis e a empresa deveriam ser apenados . Deixou, contudo, de acatar a sugesto de aplicao de multa do art. 58 da Lei n 8.443/1992 empresa, tendo em vista a inexistncia de dbito. O Tribunal ento, ao endossar a proposta do relator decidiu: a) aplicar ao ex-Prefeito do municpio multa no valor de R$ 10.000,00 e aos integrantes da comisso de licitao, no valor de R$ 5.000,00; b) declarar a inidoneidade da empresa Vitor e Souza Comrcio Ltda. para contratar com a Administrao por um ano, com suporte no comando contido no art. 46 da Lei n 8.666/1993. Acrdo n. 856/2012-Plenrio, TC 009.220/2009-9, rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti, 11.4.2012.

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAOPor ocasio do exame do processo TC - 010.220/00-8, o TCU verificou direcionamento indevido na concorrncia 003/2000 realizada pela Coordenao Geral de Logstica do Ministrio da Justia. Em seu voto, o Min. Benjamin Zymler manifestou-se nos termos seguintes:" (...) 5.O item qualidade o mais representativo quanto ao possvel direcionamento do certame. O item 8.3.1.1. do edital exige a apresentao de certificado ISO 9001. Esse fato, por si s, poderia ser objeto de questionamento. Todavia, esse no o principal problema. Do cotejo entre o item 8.3.1.1 do edital e o certificado ISO 9001 apresentado pela empresa Politec Ltda., vislumbra-se que h coincidncia incomum. Os termos do edital so quase absolutamente coincidentes com o certificado da prefalada empresa. Poder-se-ia pensar que o certificado padronizado e que, por via de conseqncia, os certificados apresentados por todas as empresas conteriam idntica coincidncia. Tal fato, entretanto, no ocorre. Os certificados apresentados pelas empresas Montreal e Castmeta no apresentam tamanho grau de identidade com os termos do edital. (...)

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAO6. Alm do fato anteriormente tratado, a estimativa dos pontos a serem atribudos empresa Politec Ltda, segundo clculos da 3 SECEX abaixo transcritos, indica que a empresa, na avaliao tcnica, obter cerca de 98,72% dos pontos possveis. Evidentemente, o atingimento desse percentual de pontos, isoladamente, no capaz de indicar direcionamento do certame. Contudo, se verificarmos que as exigncias do edital so amplas e complexas, bem como se associarmos esse fato coincidncia de termos anteriormente mencionada, necessrio ser concluir pela existncia de mais um indcio de direcionamento do certame. Alm disso, verifica-se que a empresa Politec Ltda satisfaz, em 100%, 78 dos 79 itens sujeitos a avaliao. Segue a tabela referente estimativa de pontos.(...)

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAO9. Postos esses fatos, em especial os que demonstram possibilidade de direcionamento da concorrncia em tela, de reconhecer o fumus boni iuris nas ponderaes apresentadas pela Unidade Tcnica. De notar que o prosseguimento do certame poder causar prejuzos ao Errio, haja vista que, em princpio, o edital no observa os princpios da seleo da proposta mais vantajosa para a Administrao e da isonomia entre os licitantes, uma vez que h indcios de favorecimento empresa Politec Ltda. Ressalte-se, adicionalmente, o elevado valor envolvido - cerca de R$ 8.670.000,00 (oito milhes, seiscentos e setenta mil reais)."Em face ao evidente direcionamento verificado, o TCU determinou, por meio da DECISO N 819/2000 - TCU - 1 Cmara, ATA 38/2000, a suspenso, em carter liminar, de referido procedimento licitatrio.

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAOSmulas

    Smula n 270/2012: Em licitaes referentes a compras, inclusive de softwares, possvel a indicao de marca, desde que seja estritamente necessria para atender a exigncias de padronizao e que haja prvia justificao.

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAOSTJADMINISTRATIVO. AO POPULAR. PROCEDIMENTO LICITATRIO. DESOBEDINCIA AOS DITAMES LEGAIS. CONTRATO DE QUANTIA VULTOSA. DESIGNAO DA MODALIDADE TOMADA DE PREOS NO LUGAR DE CONCORRNCIA PBLICA. INSERO NO EDITAL DE CLUSULAS RESTRITIVAS DO CARTER COMPETITIVO DO CERTAME E ESTABELECIMENTO DE CLUSULAS QUE PERMITIRAM PREFERNCIAS E DISTINES INJUSTIFICADAS. DESVIRTUAMENTO DO PRINCPIO DA IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES. OFENSA AOS PRINCPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS. LESO AO ERRIO PBLICO CONFIGURADA. NULIDADE. PRESERVAO DO POSICIONAMENTO DO JULGADO DE SEGUNDO GRAU.

    1. O que deve inspirar o administrador pblico a vontade de fazer justia para os cidados sendo eficiente para com a prpria administrao, e no o de beneficiar-se. O cumprimento do princpio da moralidade, alm de se constituir um dever do administrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. No satisfaz s aspiraes da Nao a atuao do Estado de modo compatvel apenas com a mera ordem legal, exige-se muito mais: necessrio se torna que a administrao da coisa pblica obedea a determinados princpios que conduzam valorizao da dignidade humana, ao respeito cidadania e construo de uma sociedade justa e solidria.

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAO2. A elevao da dignidade do princpio da moralidade administrativa a nvel constitucional, embora desnecessria, porque no fundo o Estado possui uma s personalidade, que a moral, consubstancia uma conquista da Nao que, incessantemente, por todos os seus segmentos, estava a exigir uma providncia mais eficaz contra a prtica de atos administrativos violadores desse princpio.

    3. A ao popular protege interesses no s de ordem patrimonial como, tambm, de ordem moral e cvica. O mvel, pois, da ao popular no apenas restabelecer a legalidade, mas tambm punir ou reprimir a imoralidade administrativa. Nesse duplo fim vemos a virtude desse singular meio jurisdicional, de evidente valor educativo (Rafael Bielsa, A Ao Popular e o Poder Discricionrio da Administrao, RDA 38/40).

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAO4. As alegativas de afronta ao teor do pargrafo nico do art. 49 do DL 2.300/86 e do pargrafo nico do art. 59 da Lei 8.666/93 no merecem vingar. A nulidade da licitao ou do contrato s no poderia ser oposta aos recorrentes se agissem impulsionados pela boa-f. No caso, vislumbra-se que houve concorrncia dos mesmos, pelas condutas descritas, para a concretizao do ato de forma viciada ou seja, com o seu conhecimento. H de ser prontamente rechaada a invocao de que a Administrao se beneficiou dos servios prestados, porquanto tornou pblicos os atos oficiais do Municpio no perodo da contratao, de modo a no se permitir a perpetrao do enriquecimento ilcito. A indenizao pelos servios realizados pressupe tenha o contratante agido de boa-f, o que no ocorreu na hiptese. Os recorrentes no so terceiros de boa-f, pois participaram do ato, beneficiando-se de sua irregularidade. O que deve ser preservado o interesse de terceiros que de qualquer modo se vincularam ou contrataram com a Administrao em razo do servio prestado.

  • 2. DIRECIONAMENTO DE EDITAIS DE LICITAO5. O dever da Administrao Pblica em indenizar o contratado s se verifica na hiptese em que este no tenha concorrido para os prejuzos provocados. O princpio da proibio do enriquecimento ilcito tem suas razes na equidade e na moralidade, no podendo ser invocado por quem celebrou contrato com a Administrao violando o princpio da moralidade, agindo com comprovada m-f.6. Recursos especiais improvidos.(RECURSO ESPECIAL N 579.541 - SP (2003/0129889-6), RELATOR : MINISTRO JOS DELGADO)

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO Instrumento convocatrio o ato administrativo que d publicidade licitao convocando os interessados para a disputa e fixa as regras indispensveis para o processamento do procedimento licitatrio ( a lei interna da licitao). Pode ser um edital ou carta convite. Os requisitos necessrios ao instrumento convocatrio do artigo 40 da lei 8666/93 so aplicados ao edital e no que couber a carta convite.

    1. Funes jurdicas que o instrumento convocatrio deve atender:Dar publicidade licitao: O instrumento convocatrio deve chamar os interessados a participar da licitao e o faz atravs da publicao do edital ou carta convite.

    Publicao do edital: Faz-se por meio da imprensa oficial e jornais de grande circulao (art. 21 da Lei 8666/93).

    A publicao do edital no precisa ser na ntegra, podendo ser feita por meio de uma sntese, denominada de aviso, com os principais aspectos e o local em que poder ser obtida na ntegra (art. 21, 1 da Lei 8666/93).

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO A Lei de Licitaes exige a publicao em jornal dirio de grande circulao no Estado e, caso haja, em jornal de circulao no Municpio onde ser realizado o objeto da licitao. Observa-se que a exigncia legal traz um certo grau de subjetivismo, uma vez que abre espao para discusses acerca do significado da expresso "grande circulao". A esse respeito, pertinente comentarmos a existncia de prticas especialmente ligadas Administrao Pblica Municipal, onde, por muitas vezes, no af de burlar a vontade da lei ou mascarar de publicidade atos no transparentes, os gestores "providenciam" a publicao do aviso com resumo do edital em jornais de pequena circulao e, ainda assim, advogam que cumprem a lei. Ao tratar do tema, o TCU (Deciso n. 233/1996 1 Cmara) j considerou irregular a publicao dos avisos em jornal que no atende aos requisitos estabelecidos no inciso III do art. 21, por no circular todos os dias da semana e tambm por sua circulao sequer contemplar a Capital, sede do rgo licitador. Observe-se que a Corte de Contas no veda a publicao em jornal de circulao local, pelo contrrio, esta obrigatria para os municpios que possuam o veculo, no entanto, caso o jornal no seja dirio e de grande circulao, por si s, aquela publicao no satisfar os anseios de publicidade contidos na Lei 8.666/93.

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO Ainda sobre o conceito de jornal de grande circulao, citamos enunciado do Tribunal de Contas do Estado de So Paulo (Processo n. 6736/026/00. Dirio Oficial do Estado de So Paulo. 4 jul. 2000):

    (...) patamar mnimo caracteriza os jornais de grande circulao, aquele definido pelo sindicato das empresas proprietrias de jornais e revistas do Estado de So Paulo...

    (...) jornal de grande circulao est afeto tiragem mnima diria de peridico em 20.000 exemplares, atestada por certido emitida por sindicatos das empresas proprietrias de jornais e revistas no Estado de So Paulo (...)

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO Alm da disciplina voltada para os meios de circulao do aviso, a Lei 8.666/93 tambm estabeleceu intervalos mnimos entre a publicao e a deflagrao do certame. Esses prazos objetivam possibilitar a avaliao dos interessados sobre sua participao na licitao, bem como, constituem o tempo que o legislador elegeu como necessrio para que os futuros licitantes elaborem suas propostas e se adquem s exigncias do edital. Acerca dos prazos mnimos, o TCU, por meio do Acrdo n. 93/2004, recomendou:

    (...) observe os prazos mnimos do art. 21, 2, da Lei 8.666/93, em especial quanto ao inciso IV, mesmo nos casos em que as empresas convidadas j tenham entregue suas propostas, de modo a resguardar a participao de todos os possveis interessados, nos termos do art. 22, 3, desse mesmo diploma legal.

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO Publicao da carta convite: Faz-se com o envio a no mnimo 3 convidados e pela sua afixao em local de pblico acesso.

    Na carta convite de exigncia do TCU (Deciso de n 473/99), o nmero mnimo de trs propostas vlidas, ou seja, propostas com documentos de habilitao em dia e uma proposta de acordo especificao fornecida pela administrao. No tendo este nmero mnimo, o TCU exige a repetio do certame. Diferente o estabelecido pela Lei 8.666/93 em seu art. 22 que fixa de maneira clara a exigncia de to somente trs propostas, no havendo, dever a administrao justificar, mediante alegao de limitao de mercado ou claro desinteresse dos licitantes.Entende-se que a deciso proferida pelo TCU segue uma linha de raciocnio muito mais prtico, haja vista que inmeras entidades pblicas somente verificam a habilitao das propostas no momento de adjudicao, causando um atraso no procedimento que tem a caracterstica de ser clere.

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO Na modalidade convite observa-se uma srie de fragilidades, fazendo com que o mesmo seja um procedimento bastante problemtico e d margem corrupo, imoralidade e qualquer tipo de negociao que possa favorecer um dos licitantes em um contrato com a administrao pblica. De acordo com o TCU, esta a modalidade licitatria que mais possui jurisprudncia.

    Acredita-se que este procedimento licitatrio fere uma gama de princpios constitucionais. O primeiro princpio o da publicidade, pelo fato da administrao apenas fixar cpia do instrumento convocatrio em um quadro de avisos, ficando bem claro que no atinge uma devida publicidade do acontecimento que poderia favorecer a prpria administrao, com um possvel nmero maior de licitantes interessados e com um valor no contrato muito mais vantajoso para a mesma. Esta falta de publicidade gera uma facilidade para possveis negociaes externas a fim de efetuar uma fraude. Com intuito de no ferir este princpio, alguns estados como Rio de Janeiro e Pernambuco j instituram em decreto estadual o dever de publicar o convite na imprensa oficial, a fim de garantir uma devida publicidade para o mesmo.

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO Este procedimento fere tambm o princpio da igualdade tendo atrelado a este o princpio da competitividade, pelo fato de somente trs licitantes serem convidados, tratando de maneira desigual os no convidados j que os mesmos no possuem meios razoveis de pesquisa para tomar conhecimento da licitao pblica. Afixao em local no apropriado Suspenso cautelar e audinciaTCU verificou: ... a representante no teve acesso ao lugar em que estaria afixado o instrumento convocatrio, quando esteve nas dependncias da Petrobrs para participar de outra licitao, aquele ponto onde estava afixado a carta-convite no era o apropriado sob o ponto de vista de se dar a adequada publicidade ao certame licitatrio. ( TCU Acrdo 1729/04 2 Cmara)

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO

    Nmero de licitantes habilitados. O TCU entende que para regularidade da licitao na modalidade convite imprescindvel que se apresentem, no mnimo 3(trs) licitantes qualificados. No se obtendo o nmero legal de propostas, impem-se a repetio do ato, com a convocao de outros interessados. (Acrdo 136/93-2 Cmara)

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO O TRF/1R. decidiu em sentido contrrio ao entendimento predominante:

    ...afigura-se vlido o procedimento licitatrio, na modalidade convite, quando encaminhada a solicitao a pelo menos trs convidados, ainda que somente dois tenham efetivamente participado do certame.(...)(...)Comprovado o atendimento dessa exigncia o procedimento ser legtimo, mesmo que dois ou apenas um dos convidados tenham atendido convocao da entidade licitante. Se apenas um atender convocao, o procedimento deve prosseguir, se sua proposta satisfazer s exigncias da carta-convite e for conveniente a contratao, esta deve ser celebrada com o proponente. Se nenhum dos convidados atender ao convite, tem-se licitao deserta. O que leva, em princpio, dispensa de nova licitao, podendo a Administrao Pblica licitante contratar, nas mesmas condies do convite deserto, com qualquer interessado, se a convocao do novo procedimento causar-lhe prejuzo (art. 24, V). ( Apelao em Mandado de Segurana - MAS 31000006459/AP, Processo 2002.31.00.000645-9)

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO Uma vez dada publicidade, s pode ocorrer alterao do instrumento convocatrio se houver nova publicao pela mesma forma anterior. Se a alterao for relacionada s condies da proposta necessrio reabrir o prazo para apresentao das mesmas, se no for no h necessidade de reabertura de prazo (art. 21, 4 da Lei 8666/93).

    O TCU, na Deciso n. 678/1998 Plenrio determinou a observao do art. 21, 4, para que se divulgue qualquer modificao no edital pela mesma forma que se deu a divulgao do texto original, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alterao no afetar a formulao das propostas.

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO

    Exemplos de alteraes que necessitam de republicao:

    Cancelamento da licitao. (TCU Acrdo 274/2003 Plenrio)Incluso de qualificao tcnica. (TRF 1R. MAS 34000371742/DF)Incluso de exigncia editalcia. ( STJ MS 5631/DF)Alterao de data para abertura das propostas. (TCU Acrdo 088/99 Plenrio)Alterao do ndice de endividamento das empresas. (TCU Acrdo 1.208/2004 Plenrio)

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO

    Exemplos de alteraes que no necessitam de republicao:

    Excluso de item. Neste caso o ato convocatrio j apresentaria a modificao efetuada, podendo a no-publicao ser relevada. ( TCU Acrdo 1/2003-Plenrio).Mudana de sala para recebimento dos envelope das propostas. Comisso designou servidor para orientar os interessados sobre a nova sala. ( TJDF. 1Turma. Apel.Cvel 20000110275082)

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO

    Delimitar o universo de proponentes: O instrumento convocatrio deve fixar os requisitos tcnicos, econmicos, jurdicos e fiscais dos licitantes. - H certos requisitos que devem estar presentes, outros que podem estar presentes e outros que no podem.

    Identificar o objeto licitado (dizer o que est sendo licitado): O instrumento convocatrio deve identificar o objeto de uma forma clara e sucinta, ou seja, a descrio do objeto no pode ser obscura, vaga e nem com detalhes excessivos, pois caso contrrio ofenderia o princpio da isonomia (art. 40, I da Lei 8666/93).

    Conforme o princpio da vinculao ao instrumento convocatrio, as regras de um instrumento convocatrio devem ser obedecidas por todos, inclusive pela Administrao, e o seu desrespeito implica em nulidade.

    A Administrao no pode descumprir as normas e condies do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (art. 41 da Lei 8666/93).

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO

    Definio do campo de admissibilidade das propostas: O instrumento convocatrio indicar o critrio de aceitabilidade dos preos unitrio e global, conforme o caso, permitida a fixao de preos mximos e vedados a fixao de preos mnimos, critrios estatsticos ou faixas de variao em relao a preos de referncia, ressalvado o disposto no pargrafo 1 e 2 do art. 48 (art. 40, X da Lei 8666/93).

    Definio da modalidade e do tipo de licitao: O instrumento convocatrio conter os critrios de julgamentos e das regras de processamento do procedimento licitatrio (data da apresentao das propostas, da abertura dos envelopes).

    Fixao das clusulas do futuro contrato: A minuta do contrato deve ser um anexo obrigatrio do instrumento convocatrio (art. 40, 2 da lei 8666/93).

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO

    3.2. Impugnao do edital:

    Cidado: Qualquer cidado parte legtima para impugnar edital de licitao, por irregularidade na aplicao desta lei, devendo protocolar pedido at 5 dias teis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitao, devendo a Administrao julgar e responder impugnao em at 3 dias teis, sem prejuzo da faculdade prevista no 1 do art. 113 (art. 41, 1 da Lei 8666/93).

    Licitante: Decair do direito de impugnar os termos do edital de licitao perante a Administrao o licitante que no o fizer at o segundo dia til que anteceder a abertura dos envelopes de habilitao em concorrncia, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preo ou concurso, ou a realizao de leilo, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hiptese em que tal comunicao no ter efeito de recurso (art. 41, 2 da Lei 8666/93).

  • 3. FALHAS NA DIVULGAO DO INSTRUMENTO CONVOCATRIO

    Qualquer licitante, contratado ou pessoa fsica ou jurdica poder representar ao Tribunal de contas ou aos rgos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicao desta lei, para os fins do disposto neste artigo (art. 113, 1 da Lei 8666/93).

    Qualquer pessoa poder provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministrio Pblico, fornecendo-lhe, por escrito, informaes sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstancias em que se deu a ocorrncia (art. 101 da Lei 8666/93).

  • 4. PRORROGAO DE VIGNCIA DE CONTRATOS DE SERVIOS CONTINUADOS

  • 4. PRORROGAO DE VIGNCIA DE CONTRATOS DE SERVIOS CONTINUADOS Em regra, a vigncia, clusula obrigatria em todos os contratos administrativos, se d at 31 de dezembro do exerccio financeiro em que foram formalizados. A razo a necessidade de atrelar a execuo do ajuste vigncia dos crditos oramentrios, que anual (Lei n. 8.666/93: art. 57).Mas h situaes que excepcionam a regra geral por reclamar prazo de vigncia maior (Lei n. 8.666/93: art. 57, I a III). So elas:

    Projetos previstos no Plano Plurianual, desde que a prorrogao encontre-se prevista no ato convocatrio da licitao. Exemplo: construo de hospital.Servio de prestao continuada, que admite prorrogao at 60 meses. Exemplo: servio de limpeza e conservao.Aluguel de equipamentos e programas de informtica, que poder ser estendidos at 48 meses. Exemplo: aluguel de copiadora.quando houver possibilidade de comprometimento da segurana nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da Repblica, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

  • 4. PRORROGAO DE VIGNCIA DE CONTRATOS DE SERVIOS CONTINUADOS

    e. para as compras de material de uso pelas Foras Armadas, com exceo de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronizao requerida pela estrutura de apoio logstico dos meios navais, areos e terrestres, mediante parecer de comisso instituda por decreto;

    f. na contratao da coleta, processamento e comercializao de resduos slidos urbanos reciclveis ou reutilizveis, em reas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associaes ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fsicas de baixa renda reconhecidas pelo poder pblico como catadores de materiais reciclveis, com o uso de equipamentos compatveis com as normas tcnicas, ambientais e de sade pblica;

    g. nas contrataes visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3, 4, 5 e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princpios gerais de contratao dela constantes.

  • 4. PRORROGAO DE VIGNCIA DE CONTRATOS DE SERVIOS CONTINUADOS Alm de a prorrogao necessitar enquadrar-se em uma das hipteses do artigo 57, I a III, da Lei n. 8.666/93, o atendimento de certas condies indispensvel para a validade da dilao de prazo. Vejamos:

    Indicao das razes motivadoras da prorrogao contratual;Manuteno das demais clusulas contratuais e do equilibro econmico-financeiro do ajuste;Previso em contrato;Interesse da Administrao e da empresa contratada;Pesquisa de preos demonstrando permanecerem vantajosos para a Administrao;Autorizao da autoridade competente (Lei n. 8.666/93: art. 72, 2);Ausncia de interrupo do prazo inicial de vigncia;Celebrao de termos de aditamento antes do encerramento do prazo inicial de vigncia.

  • 4. PRORROGAO DE VIGNCIA DE CONTRATOS DE SERVIOS CONTINUADOS

    Problemas mais recorrentes na prorrogao dos contratos, conforme deliberaes do TCU.

    Termo de aditamento assinado depois de vencido o prazo de vignciaAcrdo 301/2005 Plenrio Determinar que nas prorrogaes contratuais promova a assinatura dos respectivos termos de aditamento at o trmino da vigncia contratual, uma vez que, transposta a data final de sua vigncia, o contrato considerado extinto, no sendo juridicamente cabvel a prorrogao ou a continuidade da execuo do mesmo.Acrdo 1727/2004 PlenrioObserve o prazo de vigncia contratual ou, caso entenda necessria a prorrogao desse prazo, cumpra rigorosamente o disposto no art. 57, 2, da Lei n 8.666/1993.Acrdo 1313/2004 PlenrioEstipulao de prazo determinado para a vigncia dos contratos, em obedincia s prescries contidas no art. 57, caput e respectivos incisos, e 3, todos da Lei 8.666/1993, evitando, assim, a incluso de clusulas contratuais que contemplem perodo de validade indeterminado, a exemplo da prorrogao automtica verificada no contrato (...).Acrdo 182/2004 Plenrio

  • 4. PRORROGAO DE VIGNCIA DE CONTRATOS DE SERVIOS CONTINUADOS

    Previso de prazo de vigncia indeterminado

    Estipule prazo determinado para a vigncia dos contratos, em obedincia s prescri