Organização Judiciaria da União e dos Estados

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FUMESC Fundao Machadense de Ensino Superior e ComunicaoTeoria Geral do ProcessoProf. Matheus Magnus Santos Iemini

ORGANIZAO ESTADOS

JUDICIRIA

DA

UNIO

E

DOS

Aula do dia 25/02/2011

- A JURISDIO UNA, TODAVIA, SUBDIVIDE-SE EM RGOS EM RAZO DA MATRIA E REGIO GEOGRFICA, VISANDO MAIOR E MELHOR ATENDIMENTO POPULAO - Organizar significa Estruturar para que o fim seja atingido. - Na lio de Luiz Rodrigues Wambier : As normas de organizao judiciria so aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judicirio, mediante a atribuio de funes e diviso da competncia de seus rgos, singulares ou colegiados, e por meio do regramento de seus servios auxiliares.'WAMBIER, Curso Avanado, vol. 1, 2006, p. 81.' - A importncia do tema est conectada ao funcionamento e a estrutura do Poder Judicirio e, por conseguinte, garantia constitucional do acesso Justia. Por esta razo, preciso associar o estudo do direito processual ao estudo da organizao judiciria. - Em segundo lugar, considerando que cada Estado pode organizar a sua Justia, o Cdigo de Organizao Judiciria de cada Estado e o Regimento Interno do Tribunal de Justia Estadual delinearo a estrutura do Poder Judicirio local. - Em suas diversas divises, existem princpios aplicveis a todo e qualquer tipo de Jurisdio, que visam, principalmente, garantir a independncia do poder judicirio, como forma de evitar favorecimentos e autoritarismos. - Quanto aos Juzes, para que possam exercer a funo Judicante da forma mais imparcial possvel, sem preocupao com possveis represlias, principalmente advindas de fora poltica, existem algumas garantias (prerrogativas), firmadas pela Constituio Federal, em seu art. 95, bem1

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como vedaes, com vistas igualmente manuteno da imparcialidade do juz, estando elencadas no Pargrafo nico do mesmo artigo 95, so elas: - Art. 95: Os Juzes gozam das seguintes garantias: I VITALICIEDADE, que no primeiro grau, s ser adquirida aps dois anos de exerccio, dependendo a perda do cargo, nesse perodo, de deliberao do Tribunal a que o Juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentena judicial transitada em julgado II INAMOVIBILIDADE: salvo por motivo de interesse pblico, na forma do art. 93, III (acesso aos Tribunais Superiores / promoes / remoo pedido) III IRREDUTIBILIDADE DE SUBSDIOS, ressalvado o disposto no art. 37,X e XI, 39, 4, 150, II, 153, III e 153 2, I. - PARGRAFO NICO Vedaes aos Magistrados: I Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funo, salvo uma de magistrio II receber, a qualquer ttulo ou pretexto, custas ou particpao em processo, III dedicar-se s atividades poltico-partidrias IV Receber, a qualquer ttulo ou pretexto, auxlios ou contribuies de pessoas fsicas, entidades pblicas ou privadas, ressalvadas as excees previstas em lei V Exercer a advocacia no Juzo ou Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos trs anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exonerao.

- O poder Judicirio possui a prerrogativa de autogoverno, consistindo no exerccio de atividades normativas e administrativas de autoorganizao, nos termos da Constituio Federal2

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- O Judicirio pode criar e extinguir circunscries judicirias, deliberar sobre a quantidade de membros de determinadas Varas ou Tribunais, exercendo, atipicamente, funes executivas e legislativas em seu mbito de atuao, conforme autorizado pela Constituio Federal. - Tanto as garantias como as proibies constitucionalmente estabelecidas aos magistrados visam, primordialmente garantir a independncia do poder judicirio em relao aos demais poderes. ESTRUTURA DO PODER JUDICIRIO NO BRASIL

- Conforme o art. 92 da CRFB, so rgos do poder judicirio: - I o Supremo Tribunal Federal; II O Conselho Nacional de Justia CNJ III o Superior Tribunal de Justia IV Os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais V Os Tribunais e Juzes do Trabalho VI Os Tribunais e Juizes Eleitorais VII Os Tribunais e Juizes Militares VIII Os Tribunais e Juzes dos Estados e do Distrito Federal e territrios

- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) - Tem sua formao e atribuio delimitada pelo art. 101 e seguintes da Constituio Federal. - formado por ONZE Ministros escolhidos entre cidados com mais de 35 anos e menos de sessenta e cinco anos de notvel saber jurdico e reputao ilibada;3

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- Tem sua sede na praa dos trs poderes, na Capital Federal - O STF o guardio da Constituio Federal, no podendo ser considerado como rgo recursal ordinrio - Cabe ao STF a anlise de questes que afrontam os ditames da Constituio Federal. - O recurso normalmente utilizado para se chegar ao STF o denominado RECURSO EXTRAORDINRIO - Para o recebimento e processamento de um Recurso Extraordinrio, deve ser demonstrada a repercusso geral da matria discutida - Cabe ainda ao STF julgar as aes diretas de inconstitucionalidade , as aes de descumprimento de preceito fundamental e as aes declaratrias de constitucionalidade, entre outras. - O STF tem competncia ORIGINRIA PARA JULGAR: nas infraes comuns, o Presidente da Repblica, o Vice Presidente, os membros do congresso nacional, seus prprios ministros e o Procurador Geral da Repblica Prerrogativa de funo - Nas infraes comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, Exrcito e Aeronutica, os membros dos Tribunais Superiores, os membros do Tribunal de Contas da Unio e os chefes de misso diplomtica de carter permanente. - Os litgios entre a Unio e Estados Estrangeiros; - Os litgios entre a Unio e os demais Estados da Federao - A extradio solicitada por Estado estrangeiro - O HC quando a autoridade coatora for tribunal superior - entre outras elencadas nos incisos do art. 102 da CF/88 - O STF encontra-se hierarquicamente acima de qualquer outro organismo judicirio nacional4

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- Os Ministros que compe o Supremo so escolhidos diretamente pelo presidente da Repblica, depois de aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal - A partir da EC 45, onde foi criada a smula vinculante, parte da doutrina acredita, ter sido o Supremo Tribunal Federal dotado de poder legiferante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA (STJ) - regulamentado a partir do art. 104 da Constituio Federal - composto por um mnimo de 33 ministros tambm nomeados pelo Presidente da Repblica, entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notvel saber jurdico e reputao ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal - A distribuio das nomeaes d-se da seguinte maneira: 1/3 dentre os Juzes dos Tribunais Regionais Federais 1/3 dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justia, indicados sempre em lista trplice elaborada pelo prprio Tribunal 1/3 ser dividido entre advogados, membros do ministrio pblico Federal e Estadual - Cabe precipuamente ao STJ julgar em sede de RECURSO ESPECIAL, as causas decididas, em nica ou ltima instncia, quando a deciso recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigncia; - quando julgar vlido ato de governo local contestado em face de lei federal - der a lei federal interpretao divergente da que lhe haja dado outro tribunal Cabe ORIGINARIAMENTE ao STJ julgar: - nos crimes comuns, os governadores5

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- nos crimes de responsabilidade os desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios (onde houver), os membros do ministrio pblico da Unio - Os mandados de segurana e HC contra ministros de Estado, comandantes do Exrcito, Marinha e Aeronutica ou do prprio Tribunal - Cabe ainda o julgamento dos conflitos de competncias entre os Tribunais - Entre outros elencados nos incisos do art. 105 da CF

- O STF E O STJ NO so considerados rgos recursais comuns para a finalidade de mudar deciso proferida em 2 instncia.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)

- tem sua formao e atribuies constantes do art. 122 e segs da CRFB - Compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. - No julga somente oficiais militares mas, tambm, civis que pratiquem crimes militares, em co-autoria ou participao - O STM a instncia mxima da Justia Militar, e composto por 15 ministros VITALCIOS, nomeados pelo Presidente da Repblica, depois de aprovada a indicao pelo Senado Federal sendo: 3 Oficiais-Generais da Marinha 4 do Exrcito 3 da Aeronutica6

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- Todos devem estar na ativa e no posto mais elevado na carreira. - Alm destes, so eleitos ainda 5 ministros civis, sendo: 3 entre advogados de notrio saber jurdico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de carreira e mais de 35 de idade 2 entre Juzes auditores e membros do ministrio pblico da Justia Militar

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST - tem suas atribuies e competncias delimitados a partir do art. 111 da CRFB - composto por 17 ministros nomeados pelo presidente da repblica, aps aprovados pelo Senado Federal - a ltima instncia da Justia do Trabalho. Sua atribuio zelar pela uniformidade das decises da justia do trabalho - Em 31 de dezembro de 2004, por meio da EC 45, a competncia da Justia do Trabalho em si foi ampliada, passando a processar e julgar TODA E QUALQUER CAUSA DECORRENTE DAS RELAES DE TRABALHO, o que inclui: - litgios envolvendo sindicatos de trabalhadores ou empregadores - anlise das penalidades administrativas - direito de greve - a ttulo de curiosidade, a justia do trabalho recebe anualmente cerca de 2,4 milhes de processos trabalhistas.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Tem sua competncia e atribuies delimitados a partir do art. 118 da CRFB7

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- composto por 7 ministros escolhidos da seguinte forma: - mediante eleio, pelo voto secreto, de 3 juizes dentre os ministros do STF - escolha de 2 ministros mediante eleio dentre os ministros do STJ - 02 por nomeao do presidente da repblica dentro advogados de notvel saber jurdico e idoneidade moral, indicados pelo STF

RGOS JULGADORES DE 2 INSTNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIA MILITAR - TJM

- tem suas atribuies e competncias determinadas a partir do art. 122 da CRFB - Julga em grau de recurso as decises emanadas da Justia Militar

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TRT

- Tem sua composio e atribuio contida no art. 115 da CRFB - Julga em grau de recurso as decises emanadas da Justia do Trabalho - denominado Regional pois a Justia do Trabalho subdivide-se em regies, sendo que cada uma tem jurisdio sobre determinado Estado da Federao:1 Regio (Rio de Janeiro) 54 juzes; 2 Regio (So Paulo) 94 juzes; 3 Regio (Minas Gerais) 36 juzes; 4 Regio (Rio Grande do Sul) 36 juzes; 5 Regio (Bahia) 29 juzes; 6 Regio (Pernambuco)18 juzes; 7 Regio (Cear) 8 juzes; 8 Regio (Par) 23 juzes; 8

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9 Regio (Paran) 28 juzes; 10 Regio (Distrito Federal/Tocantins) 17 juzes; 11 Regio (Amazonas) 8 juzes; 12 Regio (Santa Catarina) 18 juzes; 13 Regio (Paraba) 8 juzes; 14 Regio (Rondnia) 8 juzes; 15 Regio (Campinas/SP), 36 juzes; 16 Regio (Maranho) 8 juzes; 17 Regio (Esprito Santo) 8 juzes; 18 Regio (Gois) 8 juzes; 19 Regio (Alagoas) 8 juzes; 20 Regio (Sergipe) 8 juzes; 21 Regio (Rio Grande do Norte) 8 juzes; 22 Regio (Piau) 8 juzes; 23 Regio (Mato Grosso) 8 juzes; 24 Regio (Mato Grosso do Sul) 8 juzes.

TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADUAL - TJ

- Tem sua competncia a atribuio contida a partir do art. 125 da CRFB - Cada Estado possui seu prprio Tribunal de Justia, com composio e diviso em Cmaras especficas de cada Estado, reguladas pelos prprios desembargadores - Tem sede na Capital do Estado onde se encontram - Tem competncia para julgar em grau de recurso os processos julgados nas diversas varas da Justia comum de primeira instncia - Tem competncia originria para julgar, por prerrogativa de funo, autoridades a ele submetidas - Divide-se em Cmaras de Julgamento. Ex: Cmara Cvel, Cmara Criminal, Cmara de direito Pblico, etc. - Os membros dos Tribunais de Justia so chamados de Desembargadores e, a nomenclatura dada ao Tribunal de Egrgio Tribunal de Justia - Os julgamentos dos recursos comuns so realizados pelas cmaras e, aps a distribuio do recurso, so sorteados 3 desembargadores que comporo o Julgamento.9

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- 01 chamado de relator, a quem cabe relatar todos os fatos e fundamentos constantes do processo e emitir seu voto, outro denominado revisor e um ltimo chamado de vogal

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF

- Tem sua competncia e atribuio determinada a partir do art. 106 da CRFB - tem competncia para analisar, em grau de recurso ou REEXAME NECESSRIO, as decises proferidas pela Justia Comum Federal - Tem competncia ORIGINARIA para processar e julgar os Juzes da Justia Federal, bem como os Juzes da Justia Militar e do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do ministrio pblico da Unio, ressalvada a competncia da Justia Eleitoral.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE

- Tem sua competncia e atribuio determinada a partir do art. 118 da CRFB - a funo de Juiz, desembargador e ministro da Justia eleitoral sempre transitria, sendo eleitos membros de outras Justias para o exerccio da funo, por um perodo mnimo de dois anos, podendo haver uma nica reconduo ao cargo

RGOS JULGADORES DE PRIMEIRA INSTNCIA

JUSTIA MILITAR - art. 124 CRFB10

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- composta por Juizes auditores militares e tem competncia para julgar em primeira instncia crimes exclusivamente militares, assim definidos nas legislaes militares.

JUSTIA DO TRABALHO - So denominadas de Varas do Trabalho os rgos jurisdicionais de primeira instncia responsveis pelo julgamento das causas trabalhistas. - A Justia do Trabalho uma Justia FEDERAL, composta por Juzes Federais. - No existem Varas do Trabalho em todas as Comarcas, todavia, nas Comarcas onde existem, estas possuem competncia em determinada circunscrio contida na Lei de sua Criao. Ex.: Machado Alfenas

JUSTIA COMUM ESTADUAL

- Cabe Justia Comum o Julgamento de toda e qualquer causa que no seja de competncia das justias especializadas (Justia do Trabalho, Justia Militar, Justia Eleitoral ou Justia Federal) - composta por Juzes e pode ser dividida por assunto, visando a celeridade da prestao jurisdicional. Exemplo: - Dentro da Justia Comum podem existir Varas Especficas para julgamento de causas cveis, criminais, execues penais, famlia e sucesses, etc

JUSTIA COMUM FEDERAL - composta por juzes federais e, igualmente justia comum estadual, pode ter varas especficas para julgamento de determinadas causas. - Compete Justia federal, julgar as causas definidas no art. 109 da CRFB:11

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I Causas em que a unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem partes interessadas, na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes II causas entre estado estrangeiro ou organismo internacional e Municpio ou pessoa domiciliada e residente no Pas III Causas fundadas em tratados ou contratos da Unio com Estado estrangeiro ou organismo internacional. IV Crimes polticos e infraes penais praticadas em detrimento de bens, servios ou interesses da unio ou de suas entidades V crimes previstos em tratados quando iniciada a execuo no Pas, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro Ex: Trfico internacional de drogas VI os crimes contra a organizao do trabalho e contra o sistema financeiro nacional Entre outros elencados no art. 109

JUSTIA ELEITORAL - composta por juzes designados, no existindo o cargo/funo de exclusiva de Juiz eleitoral. - tem sua competncia fixada no art. 118 e segs da CRFB - trata com exclusividade de relaes eleitorais, sejam relaes cveis (como filiaes , chapas, inegibilidade etc) ou criminais (abuso nas propagandas eleitorais, violao boca de urna, etc.)

RGOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIRIO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA CNJ - o CNJ foi criado a partir da EC 45 de 2004.12

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- No um rgo detentor de poder Jurisdicional, ou seja, no cabe ao CNJ dizer o direito - Trata-se de rgo de controle externo e administrativo do Judicirio, responsvel por zelar pelo cumprimento dos deveres que so impostos aos Juzes e Tribunais, seja pela CRFB seja pela LOMAN - Sua composio encontra-se no art. 103 B da CRFB - Sua competncia encontra-se no art. 103 B, 4 e incisos

JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS - Foram institudos pela lei 9099/95, para processar e julgar causas de menor complexidade, tendo como valor mximo 40 salrios mnimos nas causas cveis - Nas causas criminais responsvel por processar e julgar as infraes de menor potencial ofensivo assim definidas em lei - Funciona paralelamente Justia Comum Estadual - Das decises dos Juizados somente cabe recurso inominado para as TURMAS RECURSAIS, que so formadas de 3 juzes tambm de primeira instncia, que iro analisar a causa em grau de recurso

JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E CRIMINAIS FEDERAIS - Institudo pela lei 10.259/01, julga causas cveis de competncia da justia federal, com valor mximo de at 60 salrios mnimos - causas criminais de competncia da justia federal, que sejam consideradas infraes de menor potencial ofensivo.

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ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIRIO Aula do dia 04/03/2011

- Justia Militar dos Estados (art. 125 3 da CF) - A CF trata da possibilidade de criao dos Tribunais de Justia Militar no ttulo dos Tribunais e Juzes dos Estados, e no no ttulo Dos Tribunais e Juzes Militares - A Justia Militar formada: 1 Grau Juiz auditor Auditoria Militar com competncia criminal especfica, responsvel pelos atos de ofcio. J a funo de processar, cabe a um rgo colegiado denominado de Conselho de Justia, formado por quatro Juizes militares e o prprio Juiz auditor, sendo este ltimo o relator do processo. 2 Grau Nos Estados de Minas Gerais, So Paulo e Rio Grande do Sul Existem Tribunais de Justia Militar Estadual Nos demais Estados, a segunda Instncia formada pelo Tribunal de Justia Militar (Federal)

- Tribunal Regional Federal art. 109, 3 EXCEO beneficirios do INSS

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Na apostila da internet, onde l-se que a Jurisdio ao mesmo tempo Poder, Dever e atividade, deve-se entender o dever como FUNO, pois existem doutrinadores que tratam da Jurisdio como Dever, Funo e Atividade.

OU SEJA, PODER, DEVER/FUNO E ATIVIDADE Poder: porque manifestao da soberania do Estado; Dever/Funo: dever do Estado promover a pacificao social Atravs da soluo dos conflitos, uma vez que a regra geral da proibio da autotutela (estudada na primeira aula) Atividade: a Jurisdio ainda uma atividade porque somente se manifesta atravs da atividade processual, ou seja, atravs do processo, porque o Estado deve sempre manter-se eqidistantes das partes, no podendo agir de ofcio, sempre aguardando que as partes em conflito a ele recorram (Princpio da Inrcia) - INSTNCIAS E ENTRNCIAS - Entrncia Conceito: Entrncia se refere ao nvel de organizao judiciria dentro de um Estado. Por exemplo, as cidades pequenas do interior, sem uma demanada muito grande de processos, so comarcas de primeira entrncia. As maiores so comarcas de 2 entrncia. As metrpoles so comarcas de terceira entrncia. E as capitais dos estados so comarcas de entrncia especial.

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- Instncia Conceito: Instncia tem relao organizao de hierarquia decisria no Judicirio. Os juzes singulares, seja em comarcas de 1, 2, 3 entncia ou entrncia especial, constituem a primeira instncia de jurisdio. Os Tribunais de Justia, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trablaho so a segunda instncia. O Superior Tribunal de Justia, o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabaho constituem as instncias especiais, que julgam aps o processo ter passado pela 1 e segunda instncias. O Supremo Tribunal Federal Instncia extraordinria, exclusivamente sobre matria constitucional 1 instncia = Juizes 2 Instncia = Desembargadores Tribunais Superiores = Ministros

DIVISO DOS PODERES DA UNIO Conceito: O Estado uno, assim como seu poder, todavia, visando moderar o poder absoluto e centralizador do Estado, o Brasil adotou a teoria da tripartio dos poderes do Estado, dividindo-o em funes e dando competncias a rgos diferentes do Estado, para que um possa fiscalizar o outro, em um sistema denominado de freios e contrapesos.

- Art. 2 da CF: So Poderes da Unio, independentes e harmnicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judicirio.16

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- Teoria da trplice diviso do poder conforme Montesquieu (Do esprito das Leis) - Fiscalizao de um poder sobre o outro Sistema de freios e contrapesos - Dentro de todos os rgos do Estado existem autoridades pblicas e servidores pblicos que possuem prerrogativas (assim como os magistrados) visando maior transparncia nos atos administrativos e garantias ao exerccio das funes pblicas

FUNES TPICAS E ATPICAS DOS PODERES Funes Tpicas Conceito: So as funes que o Poderes originalmente exerciam de forma exclusiva, Ex: Legislativo, criar leis; Executivo, Administrar a mquina do Estado; Judicirio, produzir decises em casos concretos;

Funes Atpicas Conceito: So as funes que os Poderes adquiriram depois de um processo de reinterpretao sobre o conceito de 'Separao de Poderes', esse conceito deixou de representar um isolamento entre os Poderes e assim aumentou a interao entre eles, inclusive com a aquisio de diversas funes que anteriormente no lhe eram tpicas

- Executivo: Tem a funo tpica de administrar, todavia, pode exercer de forma atpica as outras duas funes, formado pelo17

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Presidente e Vice-presidente da Repblica; Governador e vicegovernador dos Estados e do Distrito Federal e pelos Prefeitos e Vice-prefeitos Ex: Exerce a funo legislativa atravs de medidas provisrias, portarias, resolues etc. Exerce a funo judiciria no julgamento de processos administrativos por exemplo.

- Legislativo: tem a funo tpica de legislar, ou seja, criar as leis, entretanto, pode exercer de forma atpica as outras funes. formado pelos Senadores, Deputados Federais e respectivos suplentes, no mbito da Unio, Pelos deputados Estaduais e suplentes na Justia Estadual e Pelos Vereadores e suplentes no mbito Municipal. Ex: Exerce a funo administrativa no comando interno da instituio legislativa, realizando concursos, licitaes, organizaes internas, etc Exerce a funo judiciria julgando processos administrativos e autoridades do poder executivo nos casos previstos em lei.

- Judicirio: tem como funo tpica dizer a lei, ou seja, julgar os conflitos a ele levados, contudo, exerce atipicamente as outras duas funes. formado pelos Juzes em primeira Instncia, os Desembargadores em segunda instncia e os18

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Ministros nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal. Ex: Exerce a funo administrativa no controle interno dos rgos que compem o poder judicirio, mesmo realizando compras e licitaes, entre outros Atualmente existe uma parte da doutrina que entende ter sido dado ao Judicirio, em especial ao STF, o poder originrio de legislar, aps a edio da smula vinculante. Todavia, mesmo antes j existia a possibilidade de exercer-se a funo legislativa atipicamente pelo judicirio, quando v.g. editava seus regimentos internos, resolues, entre outros.

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNO

- Conceito: Foro por prerrogativa de funo um privilgio concedido a autoridades pblicas de serem julgados por um tribunal diferente do de primeira instncia, onde so julgados a maioria dos brasileiros que cometem crimes.

So autoridades que possuem Respectivamente pelos Tribunais: STF:

foro

privilegiado,

Presidente (nos infraes penais comuns deve ser admitida a acusao perante a Cmara dos Deputados, por 2/3 de seus19

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membros, aps o que ser remetida a apreciao do STF.) Nos crimes de responsabilidade dever ser admitida a acusao perante o senado Federal. art. 86 CF vice-presidente da Repblica idem Deputados federais; Senadores; Ministros de Estado; Procurador-geral da Repblica; Comandantes da Marinha do Exrcito e da Aeronutica; Membros do Tribunal de Contas da Unio; Membros dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e STM); Chefes de misso diplomtica de carter permanente.

STJ

Governadores; Desembargadores dos Tribunais de Justia; Membros dos Tribunais de Contas Estaduais; Membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e dos Tribunais Regionais do Trabalho; Membros dos conselhos e Tribunais de Contas dos municpios; Membros do Ministrio Pblico da Unio que atuem nos tribunais

NOS TRIBUNAIS DE JUSTIA

Prefeito Deputado Estadual20

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As Constituies Estaduais podem prever foro privilegiado para outros cargos polticos (secretrio de estado, vicegovenador, vice-prefeito, vereadores, procuradores do estado, membros da advocacia pblica)!

A competncia do Tribunal de Justia para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competncia da Justia comum estadual; nos demais casos, a competncia originria caber ao respectivo tribunal de segundo grau (smula 702, STF) - Cessado o mandado, os processos sero remetidos para o rgo responsvel, perdendo os agentes a prerrogativa do foro privilegiado, segundo entendimento do STF, nas ADINs n 2797/DF e 2860/DF

Os co-autores e partcipes de crimes cometidos por autoridades com foro privilegiado tero sua competncia por ele delimitados, com exceo se se tratar de julgamento pelo Tribunal do Juri ou se, a juno dos processos causar dificuldades e prejudicar o andamento do processo

CRTICAS COM BASE EM PESQUISAS DA AMB

Segundo levantamento realizado pela AMB, com o benefcio, os tribunais superiores recebem mais processos contra autoridades do que so capazes de julgar. Apenas 4,6% das aes penais abertas no Supremo Tribunal Federal desde 1998 foram julgadas. No caso do Superior Tribunal de Justia, o ndice ainda menor: 2,2%. Dos 130 processos j recebidos pela mais alta corte brasileira, seis foram concludos. Todos terminaram em21

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absolvio dos rus. Treze prescreveram antes de ir a julgamento. No STJ, das 483 aes penais ajuizadas no mesmo perodo, 16 foram julgadas. Houve condenao em cinco casos e absolvio em 11. Do total, 71 aes prescreveram antes do julgamento. Os processos listados no levantamento so investigaes contra parlamentares, ministros e governadores, que tm direito ao foro privilegiado, previsto na Constituio.

NORMA MATERIAL E NORMA PROCESSUAL - Norma Material Conceito: o corpo de normas que disciplinam as relaes jurdicas referentes a bens e utilidades da vida. Ex. Direito civil, penal, administrativo etc. Tratam de disciplinar a prpria existncia, modificao ou extino de direitos, em casos abstratos. - Norma Processual Conceito: o complexo de normas e princpios que regem o mtodo de trabalho, ou seja, o exerccio conjugado da jurisdio pelo Estado-Juiz, da ao pelo demandante e da defesa pelo demandado.

- Distino entre norma Material e Processual segundo DINAMARCO, p. 40: Conceito: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual que este cuida das relaes dos sujeitos processuais, da posio de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste sem nada dizer quanto ao bem da vida que o objeto do interesse primrio das pessoas. Este bem da vida trata-se do prprio direito material, ou norma material ou ainda direito substancial.22