Organização Judiciaria da União e dos Estados

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FUMESC – Fundação Machadense de Ensino Superior e Comunicação Teoria Geral do Processo Prof. Matheus Magnus Santos Iemini ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS Aula do dia 25/02/2011 - A JURISDIÇÃO É UNA, TODAVIA, SUBDIVIDE-SE EM ÓRGÃOS EM RAZÃO DA MATÉRIA E REGIÃO GEOGRÁFICA, VISANDO MAIOR E MELHOR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO - Organizar significa Estruturar para que o fim seja atingido. - Na lição de Luiz Rodrigues Wambier : “As normas de organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus órgãos, singulares ou colegiados, e por meio do regramento de seus serviços auxiliares”.'WAMBIER, Curso Avançado, vol. 1, 2006, p. 81.' - A importância do tema está conectada ao funcionamento e a estrutura do Poder Judiciário e, por conseguinte, à garantia constitucional do acesso à Justiça. Por esta razão, é preciso associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária. - Em segundo lugar, considerando que cada Estado pode organizar a sua Justiça, o Código de Organização Judiciária de cada Estado e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça Estadual delinearão a estrutura do Poder Judiciário local. - Em suas diversas divisões, existem princípios aplicáveis a todo e qualquer tipo de Jurisdição, que visam, principalmente, garantir a independência do poder judiciário, como forma de evitar favorecimentos e autoritarismos. - Quanto aos Juízes, para que possam exercer a função Judicante da forma mais imparcial possível, sem preocupação com possíveis represálias, principalmente advindas de força política, existem algumas garantias (prerrogativas), firmadas pela Constituição Federal, em seu art. 95, bem 1

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ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS

Aula do dia 25/02/2011

- A JURISDIÇÃO É UNA, TODAVIA, SUBDIVIDE-SE EM ÓRGÃOS EM RAZÃO DA MATÉRIA E REGIÃO GEOGRÁFICA, VISANDO MAIOR E MELHOR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO

- Organizar significa Estruturar para que o fim seja atingido.

- Na lição de Luiz Rodrigues Wambier : “As normas de organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus órgãos, singulares ou colegiados, e por meio do regramento de seus serviços auxiliares”.'WAMBIER, Curso Avançado, vol. 1, 2006, p. 81.'

- A importância do tema está conectada ao funcionamento e a estrutura do Poder Judiciário e, por conseguinte, à garantia constitucional do acesso à Justiça. Por esta razão, é preciso associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária.

- Em segundo lugar, considerando que cada Estado pode organizar a sua Justiça, o Código de Organização Judiciária de cada Estado e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça Estadual delinearão a estrutura do Poder Judiciário local.

- Em suas diversas divisões, existem princípios aplicáveis a todo e qualquer tipo de Jurisdição, que visam, principalmente, garantir a independência do poder judiciário, como forma de evitar favorecimentos e autoritarismos.

- Quanto aos Juízes, para que possam exercer a função Judicante da forma mais imparcial possível, sem preocupação com possíveis represálias, principalmente advindas de força política, existem algumas garantias (prerrogativas), firmadas pela Constituição Federal, em seu art. 95, bem

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como vedações, com vistas igualmente à manutenção da imparcialidade do juíz, estando elencadas no Parágrafo ùnico do mesmo artigo 95, são elas:

- Art. 95: Os Juízes gozam das seguintes garantias:

I – VITALICIEDADE, que no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o Juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado

II – INAMOVIBILIDADE: salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, III (acesso aos Tribunais Superiores / promoções / remoção à pedido)

III – IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS, ressalvado o disposto no art. 37,X e XI, 39, §4º, 150, II, 153, III e 153 §2º, I.

- PARÁGRAFO ÚNICO – Vedações aos Magistrados:

I – Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou particpação em processo,

III – dedicar-se às atividades político-partidárias

IV – Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei

V – Exercer a advocacia no Juízo ou Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

- O poder Judiciário possui a prerrogativa de autogoverno, consistindo no exercício de atividades normativas e administrativas de auto-organização, nos termos da Constituição Federal

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- O Judiciário pode criar e extinguir circunscrições judiciárias, deliberar sobre a quantidade de membros de determinadas Varas ou Tribunais, exercendo, atipicamente, funções executivas e legislativas em seu âmbito de atuação, conforme autorizado pela Constituição Federal.

- Tanto as garantias como as proibições constitucionalmente estabelecidas aos magistrados visam, primordialmente garantir a independência do poder judiciário em relação aos demais poderes.

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL

- Conforme o art. 92 da CRFB, são órgãos do poder judiciário:

- I – o Supremo Tribunal Federal;

II – O Conselho Nacional de Justiça – CNJ

III – o Superior Tribunal de Justiça

IV – Os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais

V – Os Tribunais e Juízes do Trabalho

VI – Os Tribunais e Juizes Eleitorais

VII – Os Tribunais e Juizes Militares

VIII – Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e territórios

- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

- Tem sua formação e atribuição delimitada pelo art. 101 e seguintes da Constituição Federal.

- É formado por ONZE Ministros escolhidos entre cidadãos com mais de 35 anos e menos de sessenta e cinco anos de notável saber jurídico e reputação ilibada;

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- Tem sua sede na praça dos três poderes, na Capital Federal

- O STF é o guardião da Constituição Federal, não podendo ser considerado como órgão recursal ordinário

- Cabe ao STF a análise de questões que afrontam os ditames da Constituição Federal.

- O recurso normalmente utilizado para se chegar ao STF é o denominado RECURSO EXTRAORDINÁRIO

- Para o recebimento e processamento de um Recurso Extraordinário, deve ser demonstrada a repercussão geral da matéria discutida

- Cabe ainda ao STF julgar as ações diretas de inconstitucionalidade , as ações de descumprimento de preceito fundamental e as ações declaratórias de constitucionalidade, entre outras.

- O STF tem competência ORIGINÁRIA PARA JULGAR: nas infrações comuns, o Presidente da República, o Vice Presidente, os membros do congresso nacional, seus próprios ministros e o Procurador Geral da República – Prerrogativa de função

- Nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade, os ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os membros do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

- Os litígios entre a União e Estados Estrangeiros;

- Os litígios entre a União e os demais Estados da Federação

- A extradição solicitada por Estado estrangeiro

- O HC quando a autoridade coatora for tribunal superior

- entre outras elencadas nos incisos do art. 102 da CF/88

- O STF encontra-se hierarquicamente acima de qualquer outro organismo judiciário nacional

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- Os Ministros que compõe o Supremo são escolhidos diretamente pelo presidente da República, depois de aprovada sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal

- A partir da EC 45, onde foi criada a súmula vinculante, parte da doutrina acredita, ter sido o Supremo Tribunal Federal dotado de poder legiferante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

- É regulamentado a partir do art. 104 da Constituição Federal

- É composto por um mínimo de 33 ministros também nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal

- A distribuição das nomeações dá-se da seguinte maneira:

1/3 dentre os Juízes dos Tribunais Regionais Federais

1/3 dentre os Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados sempre em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal

1/3 será dividido entre advogados, membros do ministério público Federal e Estadual

- Cabe precipuamente ao STJ julgar em sede de RECURSO ESPECIAL, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência;

- quando julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal

- der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal

Cabe ORIGINARIAMENTE ao STJ julgar:

- nos crimes comuns, os governadores

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- nos crimes de responsabilidade os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (onde houver), os membros do ministério público da União

- Os mandados de segurança e HC contra ministros de Estado, comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica ou do próprio Tribunal

- Cabe ainda o julgamento dos conflitos de competências entre os Tribunais

- Entre outros elencados nos incisos do art. 105 da CF

- O STF E O STJ NÃO são considerados órgãos recursais comuns para a finalidade de mudar decisão proferida em 2ª instância.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM)

- tem sua formação e atribuições constantes do art. 122 e segs da CRFB

- Compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

- Não julga somente oficiais militares mas, também, civis que pratiquem crimes militares, em co-autoria ou participação

- O STM é a instância máxima da Justiça Militar, e é composto por 15 ministros VITALÍCIOS, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal sendo:

3 Oficiais-Generais da Marinha

4 do Exército

3 da Aeronáutica6

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- Todos devem estar na ativa e no posto mais elevado na carreira.

- Além destes, são eleitos ainda 5 ministros civis, sendo:

3 entre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10 anos de carreira e mais de 35 de idade

2 entre Juízes auditores e membros do ministério público da Justiça Militar

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

- tem suas atribuições e competências delimitados a partir do art. 111 da CRFB

- É composto por 17 ministros nomeados pelo presidente da república, após aprovados pelo Senado Federal

- é a última instância da Justiça do Trabalho. Sua atribuição é zelar pela uniformidade das decisões da justiça do trabalho

- Em 31 de dezembro de 2004, por meio da EC 45, a competência da Justiça do Trabalho em si foi ampliada, passando a processar e julgar TODA E QUALQUER CAUSA DECORRENTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, o que inclui:

- litígios envolvendo sindicatos de trabalhadores ou empregadores

- análise das penalidades administrativas

- direito de greve

- a título de curiosidade, a justiça do trabalho recebe anualmente cerca de 2,4 milhões de processos trabalhistas.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

- Tem sua competência e atribuições delimitados a partir do art. 118 da CRFB

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- É composto por 7 ministros escolhidos da seguinte forma:

- mediante eleição, pelo voto secreto, de 3 juizes dentre os ministros do STF

- escolha de 2 ministros mediante eleição dentre os ministros do STJ

- 02 por nomeação do presidente da república dentro advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF

ÓRGÃOS JULGADORES DE 2ª INSTÂNCIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - TJM

- tem suas atribuições e competências determinadas a partir do art. 122 da CRFB

- Julga em grau de recurso as decisões emanadas da Justiça Militar

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - TRT

- Tem sua composição e atribuição contida no art. 115 da CRFB

- Julga em grau de recurso as decisões emanadas da Justiça do Trabalho

- é denominado Regional pois a Justiça do Trabalho subdivide-se em regiões, sendo que cada uma tem jurisdição sobre determinado Estado da Federação:

1ª Região (Rio de Janeiro) 54 juízes; 2ª Região (São Paulo) 94 juízes; 3ª Região (Minas Gerais) 36 juízes; 4ª Região (Rio Grande do Sul) 36 juízes; 5ª Região (Bahia) 29 juízes; 6ª Região (Pernambuco)18 juízes; 7ª Região (Ceará) 8 juízes; 8ª Região (Pará) 23 juízes;

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9ª Região (Paraná) 28 juízes; 10ª Região (Distrito Federal/Tocantins) 17 juízes; 11ª Região (Amazonas) 8 juízes; 12ª Região (Santa Catarina) 18 juízes; 13ª Região (Paraíba) 8 juízes; 14ª Região (Rondônia) 8 juízes; 15ª Região (Campinas/SP), 36 juízes; 16ª Região (Maranhão) 8 juízes; 17ª Região (Espírito Santo) 8 juízes; 18ª Região (Goiás) 8 juízes; 19ª Região (Alagoas) 8 juízes; 20ª Região (Sergipe) 8 juízes; 21ª Região (Rio Grande do Norte) 8 juízes; 22ª Região (Piauí) 8 juízes; 23ª Região (Mato Grosso) 8 juízes; 24ª Região (Mato Grosso do Sul) 8 juízes.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - TJ

- Tem sua competência a atribuição contida a partir do art. 125 da CRFB

- Cada Estado possui seu próprio Tribunal de Justiça, com composição e divisão em Câmaras específicas de cada Estado, reguladas pelos próprios desembargadores

- Tem sede na Capital do Estado onde se encontram

- Tem competência para julgar em grau de recurso os processos julgados nas diversas varas da Justiça comum de primeira instância

- Tem competência originária para julgar, por prerrogativa de função, autoridades a ele submetidas

- Divide-se em Câmaras de Julgamento. Ex: Câmara Cível, Câmara Criminal, Câmara de direito Público, etc.

- Os membros dos Tribunais de Justiça são chamados de Desembargadores e, a nomenclatura dada ao Tribunal é de Egrégio Tribunal de Justiça

- Os julgamentos dos recursos comuns são realizados pelas câmaras e, após a distribuição do recurso, são sorteados 3 desembargadores que comporão o Julgamento.

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- 01 é chamado de relator, a quem cabe relatar todos os fatos e fundamentos constantes do processo e emitir seu voto, outro é denominado revisor e um último é chamado de vogal

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - TRF

- Tem sua competência e atribuição determinada a partir do art. 106 da CRFB

- tem competência para analisar, em grau de recurso ou REEXAME NECESSÁRIO, as decisões proferidas pela Justiça Comum Federal

- Tem competência ORIGINARIA para processar e julgar os Juízes da Justiça Federal, bem como os Juízes da Justiça Militar e do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do ministério público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE

- Tem sua competência e atribuição determinada a partir do art. 118 da CRFB

- a função de Juiz, desembargador e ministro da Justiça eleitoral é sempre transitória, sendo eleitos membros de outras Justiças para o exercício da função, por um período mínimo de dois anos, podendo haver uma única recondução ao cargo

ÓRGÃOS JULGADORES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

JUSTIÇA MILITAR

- art. 124 CRFB

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- É composta por Juizes auditores militares e tem competência para julgar em primeira instância crimes exclusivamente militares, assim definidos nas legislações militares.

JUSTIÇA DO TRABALHO

- São denominadas de Varas do Trabalho os órgãos jurisdicionais de primeira instância responsáveis pelo julgamento das causas trabalhistas.

- A Justiça do Trabalho é uma Justiça FEDERAL, composta por Juízes Federais.

- Não existem Varas do Trabalho em todas as Comarcas, todavia, nas Comarcas onde existem, estas possuem competência em determinada circunscrição contida na Lei de sua Criação. Ex.: Machado – Alfenas

JUSTIÇA COMUM ESTADUAL

- Cabe à Justiça Comum o Julgamento de toda e qualquer causa que não seja de competência das justiças especializadas (Justiça do Trabalho, Justiça Militar, Justiça Eleitoral ou Justiça Federal)

- É composta por Juízes e pode ser dividida por assunto, visando a celeridade da prestação jurisdicional. Exemplo:

- Dentro da Justiça Comum podem existir Varas Específicas para julgamento de causas cíveis, criminais, execuções penais, família e sucessões, etc

JUSTIÇA COMUM FEDERAL

- é composta por juízes federais e, igualmente à justiça comum estadual, pode ter varas específicas para julgamento de determinadas causas.

- Compete à Justiça federal, julgar as causas definidas no art. 109 da CRFB:

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I – Causas em que a união, entidade autárquica ou empresa pública federal forem partes interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes

II – causas entre estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada e residente no País

III – Causas fundadas em tratados ou contratos da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

IV – Crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da união ou de suas entidades

V – crimes previstos em tratados quando iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro – Ex: Tráfico internacional de drogas

VI – os crimes contra a organização do trabalho e contra o sistema financeiro nacional

Entre outros elencados no art. 109

JUSTIÇA ELEITORAL

- É composta por juízes designados, não existindo o cargo/função de exclusiva de Juiz eleitoral.

- tem sua competência fixada no art. 118 e segs da CRFB

- trata com exclusividade de relações eleitorais, sejam relações cíveis (como filiações , chapas, inegibilidade etc) ou criminais (abuso nas propagandas eleitorais, violação à boca de urna, etc.)

ÓRGÃOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

- o CNJ foi criado a partir da EC 45 de 2004.

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- Não é um órgão detentor de poder Jurisdicional, ou seja, não cabe ao CNJ “dizer o direito”

- Trata-se de órgão de controle externo e administrativo do Judiciário, responsável por zelar pelo cumprimento dos deveres que são impostos aos Juízes e Tribunais, seja pela CRFB seja pela LOMAN

- Sua composição encontra-se no art. 103 B da CRFB

- Sua competência encontra-se no art. 103 B, §4º e incisos

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS

- Foram instituídos pela lei 9099/95, para processar e julgar causas de menor complexidade, tendo como valor máximo 40 salários mínimos nas causas cíveis

- Nas causas criminais é responsável por processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo assim definidas em lei

- Funciona paralelamente à Justiça Comum Estadual

- Das decisões dos Juizados somente cabe recurso inominado para as TURMAS RECURSAIS, que são formadas de 3 juízes também de primeira instância, que irão analisar a causa em grau de recurso

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS FEDERAIS

- Instituído pela lei 10.259/01, julga causas cíveis de competência da justiça federal, com valor máximo de até 60 salários mínimos

- causas criminais de competência da justiça federal, que sejam consideradas infrações de menor potencial ofensivo.

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ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO

Aula do dia 04/03/2011

- Justiça Militar dos Estados (art. 125 §3º da CF)

- A CF trata da possibilidade de criação dos Tribunais de Justiça Militar no título “dos Tribunais e Juízes dos Estados”, e não no título “Dos Tribunais e Juízes Militares”

- A Justiça Militar é formada:

1º Grau – Juiz auditor – Auditoria Militar – com competência criminal específica, é responsável pelos atos de ofício. Já a função de processar, cabe a um órgão colegiado denominado de Conselho de Justiça, formado por quatro Juizes militares e o próprio Juiz auditor, sendo este último o relator do processo.

2º Grau – Nos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul Existem Tribunais de Justiça Militar Estadual

Nos demais Estados, a segunda Instância é formada pelo Tribunal de Justiça Militar (Federal)

- Tribunal Regional Federal – art. 109, §3º EXCEÇÃO – beneficiários do INSS

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Na apostila da internet, onde lê-se que a Jurisdição é ao mesmo tempo Poder, Dever e atividade, deve-se entender o dever como FUNÇÃO, pois existem doutrinadores que tratam da Jurisdição como “Dever, Função e Atividade”.

OU SEJA, PODER, DEVER/FUNÇÃO E ATIVIDADE

Poder: porque é manifestação da soberania do Estado;

Dever/Função: é dever do Estado promover a pacificação social Através da solução dos conflitos, uma vez que a regra geral é da proibição da autotutela (estudada na primeira aula)

Atividade: a Jurisdição é ainda uma atividade porque somente se manifesta através da atividade processual, ou seja, através do processo, porque o Estado deve sempre manter-se eqüidistantes das partes, não podendo agir de ofício, sempre aguardando que as partes em conflito a ele recorram (Princípio da Inércia)

- INSTÂNCIAS E ENTRÂNCIAS

- Entrância Conceito: Entrância se refere ao nível de organização judiciária dentro de um Estado. Por exemplo, as cidades pequenas do interior, sem uma demanada muito grande de processos, são comarcas de primeira entrância. As maiores são comarcas de 2ª entrância. As metrópoles são comarcas de terceira entrância. E as capitais dos estados são comarcas de entrância especial.

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- Instância Conceito: Instância tem relação à organização de hierarquia decisória no Judiciário. Os juízes singulares, seja em comarcas de 1ª, 2ª, 3ª entância ou entrância especial, constituem a primeira instância de jurisdição. Os Tribunais de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trablaho são a segunda instância.O Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do Trabaho constituem as instâncias especiais, que julgam após o processo ter passado pela 1ª e segunda instâncias. O Supremo Tribunal Federal é Instância extraordinária, exclusivamente sobre matéria constitucional

1ª instância = Juizes

2ª Instância = Desembargadores

Tribunais Superiores = Ministros

DIVISÃO DOS PODERES DA UNIÃO

Conceito: O Estado é uno, assim como seu poder, todavia, visando moderar o poder absoluto e centralizador do Estado, o Brasil adotou a teoria da tripartição dos poderes do Estado, dividindo-o em funções e dando competências a órgãos diferentes do Estado, para que um possa fiscalizar o outro, em um sistema denominado de freios e contrapesos.

- Art. 2º da CF: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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- Teoria da tríplice divisão do poder conforme Montesquieu (Do espírito das Leis)

- Fiscalização de um poder sobre o outro – Sistema de freios e contrapesos

- Dentro de todos os órgãos do Estado existem autoridades públicas e servidores públicos que possuem prerrogativas (assim como os magistrados) visando maior transparência nos atos administrativos e garantias ao exercício das funções públicas

FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS DOS PODERES

Funções Típicas Conceito: São as funções que o Poderes originalmente exerciam de forma exclusiva, Ex: Legislativo, criar leis; Executivo, Administrar a máquina do Estado; Judiciário, produzir decisões em casos concretos;

Funções Atípicas Conceito: São as funções que os Poderes adquiriram depois de um processo de reinterpretação sobre o conceito de 'Separação de Poderes', esse conceito deixou de representar um isolamento entre os Poderes e assim aumentou a interação entre eles, inclusive com a aquisição de diversas funções que anteriormente não lhe eram típicas

- Executivo: Tem a função típica de administrar, todavia, pode exercer de forma atípica as outras duas funções, é formado pelo

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Presidente e Vice-presidente da República; Governador e vice-governador dos Estados e do Distrito Federal e pelos Prefeitos e Vice-prefeitos

Ex: Exerce a função legislativa através de medidas provisórias, portarias, resoluções etc.

Exerce a função judiciária no julgamento de processos administrativos por exemplo.

- Legislativo: tem a função típica de legislar, ou seja, criar as leis, entretanto, pode exercer de forma atípica as outras funções. É formado pelos Senadores, Deputados Federais e respectivos suplentes, no âmbito da União, Pelos deputados Estaduais e suplentes na Justiça Estadual e Pelos Vereadores e suplentes no âmbito Municipal.

Ex: Exerce a função administrativa no comando interno da instituição legislativa, realizando concursos, licitações, organizações internas, etc

Exerce a função judiciária julgando processos administrativos e autoridades do poder executivo nos casos previstos em lei.

- Judiciário: tem como função típica “dizer a lei”, ou seja, julgar os conflitos a ele levados, contudo, exerce atipicamente as outras duas funções. É formado pelos Juízes em primeira Instância, os Desembargadores em segunda instância e os

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Ministros nos Tribunais Superiores e no Supremo Tribunal Federal.

Ex: Exerce a função administrativa no controle interno dos órgãos que compõem o poder judiciário, mesmo realizando compras e licitações, entre outros

Atualmente existe uma parte da doutrina que entende ter sido dado ao Judiciário, em especial ao STF, o poder originário de legislar, após a edição da súmula vinculante. Todavia, mesmo antes já existia a possibilidade de exercer-se a função legislativa atipicamente pelo judiciário, quando v.g. editava seus regimentos internos, resoluções, entre outros.

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

- Conceito: Foro por prerrogativa de função é um privilégio concedido a autoridades públicas de serem julgados por um tribunal diferente do de primeira instância, onde são julgados a maioria dos brasileiros que cometem crimes.

São autoridades que possuem foro privilegiado, Respectivamente pelos Tribunais:

STF:

• Presidente (nos infrações penais comuns deve ser admitida a acusação perante a Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus

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membros, após o que será remetida a apreciação do STF.) – Nos crimes de responsabilidade deverá ser admitida a acusação perante o senado Federal. – art. 86 CF

• vice-presidente da República – idem• Deputados federais;• Senadores;• Ministros de Estado;• Procurador-geral da República;• Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica;• Membros do Tribunal de Contas da União;• Membros dos tribunais superiores (STF, STJ, TST, TSE e

STM);• Chefes de missão diplomática de caráter permanente.

STJ

• Governadores;• Desembargadores dos Tribunais de Justiça;• Membros dos Tribunais de Contas Estaduais;• Membros dos Tribunais Regionais Federais,• dos Tribunais Regionais Eleitorais• e dos Tribunais Regionais do Trabalho;• Membros dos conselhos e Tribunais de Contas dos

municípios;• Membros do Ministério Público da União que atuem nos

tribunais

NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

• Prefeito• Deputado Estadual

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Teoria Geral do ProcessoProf. Matheus Magnus Santos Iemini

• As Constituições Estaduais podem prever foro privilegiado para outros cargos políticos (secretário de estado, vice-govenador, vice-prefeito, vereadores, procuradores do estado, membros da advocacia pública)!

A competência do Tribunal de Justiça para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau (súmula 702, STF)

- Cessado o mandado, os processos serão remetidos para o órgão responsável, perdendo os agentes a prerrogativa do foro privilegiado, segundo entendimento do STF, nas ADIN’s nº 2797/DF e 2860/DF

Os co-autores e partícipes de crimes cometidos por autoridades com foro privilegiado terão sua competência por ele delimitados, com exceção se se tratar de julgamento pelo Tribunal do Juri ou se, a junção dos processos causar dificuldades e prejudicar o andamento do processo

CRÍTICAS COM BASE EM PESQUISAS DA AMB

Segundo levantamento realizado pela AMB, com o benefício, os tribunais superiores recebem mais processos contra autoridades do que são capazes de julgar. Apenas 4,6% das ações penais abertas no Supremo Tribunal Federal desde 1998 foram julgadas. No caso do Superior Tribunal de Justiça, o índice é ainda menor: 2,2%. Dos 130 processos já recebidos pela mais alta corte brasileira, seis foram concluídos. Todos terminaram em

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absolvição dos réus. Treze prescreveram antes de ir a julgamento. No STJ, das 483 ações penais ajuizadas no mesmo período, 16 foram julgadas. Houve condenação em cinco casos e absolvição em 11. Do total, 71 ações prescreveram antes do julgamento. Os processos listados no levantamento são investigações contra parlamentares, ministros e governadores, que têm direito ao foro privilegiado, previsto na Constituição.

NORMA MATERIAL E NORMA PROCESSUAL

- Norma Material Conceito: é o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida. Ex. Direito civil, penal, administrativo etc. Tratam de disciplinar a própria existência, modificação ou extinção de direitos, em casos abstratos.

- Norma Processual Conceito: é o complexo de normas e princípios que regem o método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado.

- Distinção entre norma Material e Processual segundo DINAMARCO, p. 40:

Conceito: “O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste – sem nada dizer quanto ao bem da vida que é o objeto do interesse primário das pessoas. Este bem da vida trata-se do próprio direito material, ou norma material ou ainda direito substancial.

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