ÓRGÃO OFICIAL DE INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA-MGE d i ç ã o n º 6 7 6 | F o r m i g a - M G | 1 4 d e s e t e m b r o d e 2 0 1 2

IMPRESSO - CONTRATOP. M. Formiga

9912232948/ECT/DR/MG

C o r r e i o s

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DER divulga atividades para a Semana do Trânsito

Composição formiguense é premiada no 42º Fenac

Servidores participam de capacitação para Ponto Mensal

De 18 a 26 de setem-bro, é realizada em todo país a Semana Nacional do Trânsito, que este ano tem como tema ““Déca-da Mundial de Ações pa-ra a Segurança do Trân-sito – 2011/2020: Não exceda a Velocidade, Preserve a Vida”.

Em Formiga, a equi-pe do DER – Departa-mento de Estradas de Rodagem – está prepa-

Entre as 140 canções que passaram pelas eta-pas do Fenac, 30 partici-param das semifinalistas realizadas nos dias 6 e 7 de setembro em Boa Esperança. A grande fi-nal do 42º Festival Na-cional da Canção – Fe-nac -, premiou a melhor canção com o troféu La-martine Babo. A canção “Menina” composta pe-lo formiguense Manoel

Na tarde de segun-da-feira, 10 de setem-bro, a Acadêmia de Gestão Pública – AGP – realizou uma reunião com servidores muni-cipais para esclarecer e capacitar sobre o novo método que será adota-do para a confecção do Ponto Mensal.

Com o novo Ponto Mensal, o trabalho pas-sará a ser padronizado

rando uma série de ativi-dades a fim de sensibili-zar motoristas, pedestres e, principalmente as crianças.

Confira a programa-ção.completa da semana.

Gandra e Vytoria Ru-dan, e cantada por Ju-nior Almeida ganhou o prêmio de música mais comunicativa.

Confira as canções premiadas.

em todas as secretarias. As novas mudan-

ças deverão ser realiza-das para facilitar e dar maior qualidade ao tra-balho dos responsáveis pelos Pontos Mensais.

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Centenas de pessoas prestigiaram o evento do Dia da Independência. Solenidade contou com Militares, Atiradores do TG, Corpo de Bombeiros, estudantes e a banda da Emmel.DESFILE CÍVICO

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Dentro de alguns dias, a empresa vencedora dará início as obras da Praça dos Esportes e da Cultura no bairro Novo Horizonte

Formiga vai ganhar Praça do PEC

Jéssica Souza

Edição 676 - Formiga - 14 de Setembro de 20122 |

Rua Barão de Piumhy, 92 - 4º andar Centro - CEP 35.570-000

FoRmiga - mgTelefax - (37) 3329-7379, 3322-7995E-mail: comunicacaoc@gmail.com

Site: www.formiga. mg.gov.br Criado pela Lei municipal nº 1.171/78, modificada pela Lei Municipal 2.204-B/93 e regulamentada pelo Decreto nº 3.627/07. Registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº 354. Filiado ao Sindicato dos Proprietários de Jornais, Revistas e Similares do Estado de minas gerais - SiNDJoRi. Jornalista Responsável:Érica Oliveira - Reg. 11498/MGProjeto Gráfico:Lume Comunicação LtdaDiagramação:Kárita TárvaneRedação / fotos:Shymenne SiqueiraJéssica Maria de Souza - (Estágio)impressão:Sempre Editora Ltda.Processo Licitatório:PRC 2665/2010Pregão:207/2010Tiragem da Edição:5.000 exemplaresCusto da Edição:R$ 1.750,00Preço unitário:R$ 0,35

ExpEdiEntE

Prefeito municipal: Aluísio Veloso da Cunha 37 3329-1813 prefeito@formiga.mg.gov.br

Vice-prefeito municipal: Antônio Carlos Lamounier 37 3329-1812 vice-prefeito@formiga.mg.gov.br

SECRETaRiaS mUNiCiPaiSFazenda Elizaldo Frade 37 3329-1801 fazenda@formiga.mg.gov.brEducação Geraldo Reginaldo de Oliveira 37 3321-2203 educacao@formiga.mg.gov.brDesenvolvimento Humano Luis Carlos da Silva 37 33227506 social@formiga.mg.gov.brControladoria Simone Maria Arantes 37 3329-1831 controle@formiga.mg.gov.brgabinete Rodrigo Menezes Viana 37 3329-1815 gabinete@formiga.mg.gov.brProcuradoria Sandra M. de Castro Salviano 37 3322-8296 procuradoria@formiga.mg.gov.bradministração e gestão de Pessoas Sudário José Macedo 37 3329-1828 administracao@formiga.mg.gov.brDesenvolvimento Econômico José Jamir Chaves 37 3322-3320 economico@formiga.mg.gov.brobras e Trânsito Riderson Leonardo Borges 37 3322-5196 obras@formiga.mg.gov.brSaúde Luiza Flora de Oliveira 37 3329-1142 saude@formiga.mg.gov.brComunicação Liliane Magda Melo 37 3322-7995 comunicacao@formiga.mg.gov.brCultura Maria R. de Andrada e O. Figueiredo 37 3322-5660 cultura@formiga.mg.gov.brouvidoria Altair Ribeiro da Silva 37 3329-1812 ouvidoria@formiga.mg.gov.brPlan., Coord. e Regulação Urbana José Ivo da Silva 37 3322-5211 planejamento@formiga.mg.gov.brgestão ambiental Paulo Roberto Coelho da Rocha 37 3322-7015 ambiental@formiga.mg.gov.br

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a prEFEitura

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diStribuição

A T E N Ç Ã OTodo material a ser publicado no Jor-nal A Cidade deverá ser enviado ao email: publicacao.comunicacao@gmail.com até as quartas feiras, às 14 horas. As publicações recebidas após esta data estarão automatica-mente na próxima edição.

publicaçõES

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PedestresMotoristas Pedestres e motoristas

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Contratação de empresa espeCiali-zada em liCença de uso de sistema/programa de publiCação de laudos/resultados via internet/on line.Dia 14/09/12, às 13:00 h - PREGÃO N.º 180/12

aquisição de gêneros alimentíCios: produtos panifiCados, bebidas e Cor-relatos. Dia 28/09/12, às 08:00 h - PREGÃO N.º 185/12

prestação de serviços meCâniCos em veíCulos pesados. Dia 28/09/12, às 13:00 h - PREGÃO N.º 186/12

prestação de serviços de remoção de urgênCia e emergênCia de paCientes adultos, infantes e neonatais em uti móvel. Dia 28/09/12, às 10:00 h - PREGÃO N.º 188/12

aquisição de rejeito de pedra. Dia 01/10/12, às 08:00 h - PREGÃO N.º 187/12

Contratação de empresa espeCializa-da para exeCutar esCavação e dre-nagem de Chorume da 2º (segunda) Célula para disposição de resíduos sólidos do aterro sanitário. Dia 18/10/12, às 14:00 h - Empreitada por Preço Unitário

A PREFEITURA QUER COMPRARLICITAÇÃO

Prefeitura convida fornecedores para atualizar cadastro

cultura

III Festa do Cruzeiro é realizada em Fazenda Velha

Nos dias 01 de 02 de setembro foi realizada na Comunidade Fazenda Velha a III Festa do Cru-zeiro. A festa foi organi-zada pela E. M. José João de Melo, para o evento, a escola recebeu uma de-coração especial, com re-talhos de malha (lixo das confecções), garrafas pet, flores de palhas e bam-bus. A Festa teve diversas atrações, sendo um su-cesso de público e conte-údo para a comunidade.

dEStaQuE

Professor do IFMG recebe Prêmio de Engenharia

No dia 30 de agosto, em Brasília, o professor do IFMG – Campus Formiga, Fábio Lúcio Corrêa Júnior, recebeu a premiação do primeiro lugar que conquistou no Prêmio Brasil de Enge-nharia 2011, com o traba-lho de sua tese de douto-rado “Desenvolvimento de uma plataforma de reabilitação para membro superior aplicada a pa-cientes pós acidente vas-cular encefálico".

SaÚdE E Educação

UBS alertam estudantes sobre a saúde bucal

No dia 05 de setem-bro, os alunos do 1º perí-odo da Educação Infantil e dos 3º, 4º e 5º anos do Ensino Fundamental da E. M. Angelita Gomes Pereira, assistiram a uma encenação feita por pro-fissionais das UBS dos bairros Rosário, Cida-de Nova e Engenho de Serra. Os profissionais promoveram um teatro, com o intuito de alertar as crianças para o cuidado diário com os dentes

imagEm da SEmana

Na segunda-feira, 10 de setembro, foi re-alizada no gabinete do Prefeito Aluísio Velo-so a solenidade de posse do vice-prefeito Antônio Lamounier (Antônio Metralha). Lamounier assume o cargo de pre-feito durante o período

de férias de Aluísio Ve-loso.

Aluísio voltará a Prefeitura no dia 1º de outubro. Ainda de acordo com Aluísio, seu afastamento do Execu-tivo foi motivado por motivos de saúde e pes-soais.

A ata de posse foi lida pelo chefe de Ga-binete Rodrigo Viana e assinada pelos presentes.

O projeto de Decreto Legislativo 014/2012 deu entra-da na Câmara Muni-cipal e foi aprovado na segunda-feira.

Jéssica Souza

A Prefeitura de Formiga convida todos os fornecedores para atualização do cadastro no município e para os demais que se interessarem em fornecer serviços, produtos e equipamentos a participarem de processos licitatórios.

As vantangens para o fornecedor cadastra-do são: diminuição da quantidade de docu-mentos a serem apresentados nos processos li-citatórios; maior transparência e oportunidade de participação nas licitações; seleção de forne-cedores com base na sua linha de fornecimento de material/serviço; e maior comodidade, atra-vés da comunicação por e-mail, entre outros.

www.formiga.mg.gov.brEdição 676 - Formiga - 14 de Setembro de 2012 | 3

ACOMPANHE PELA INTERNET TUDO O QUE ACONTECE EM FORMIGA

Siga a Prefeitura na rede:

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06 de SetembroDER Formiga prepara atividades para a Semana Nacional do Trânsito http://migre.me/aEYGb

06 de SetembroCampanha alerta sobre câncer colorretal http://migre.me/aEYHr

05 de SetembroNovas regras para uso e descarte de pilhas e baterias http://migre.me/aEYIX

04 de SetembroPrefeitura compra novos transmissores para colocar mais 3 canais de TV no ar http://migre.me/aEYMf

04 de SetembroDivulgado o Edital do Vestibular 2013 do Unifor http://migre.me/aEYNn

04 de SetembroSintramfor convoca filiados para eleição de nova diretoria e conselho fiscal http://migre.me/aEYOj

04 de SetembroSanta Casa oferece novo serviço em exames de Tomografia: o Angiotomografia http://migre.me/aEYPk

05 de SetembroMineirão completa 47 anos nesta quarta-feira http://migre.me/aEYKS

04 de SetembroAlunos da rede pública terão prioridade no acesso às vagas das universidades federais http://migre.me/aEYRt

06 de SetembroAlunos da E.M. Angelita G. Pereira assistem a teatro do Projeto Asas da Liberdade http://migre.me/aEYEX

06 de SetembroComissário de Proteção a Infância e Juventude alerta pais sobre regras para menores na noite http://migre.me/aEYDy

06 de SetembroEstudantes participam de momento cívico http://migre.me/aEYCu

Composição formiguense é premiada no 42º Fenac

A canção “Menina” ganhou o prêmio de música mais comunicativaEmoção e entusias-

mo marcaram a gran-de final do 42º Festival Nacional da Canção – Fenac -, que no últi-mo sábado, premiou a melhor canção com o troféu Lamartine Babo. Milhares de pessoas ti-veram a oportunidade de acompanhar as fases do evento que passaram pelas cidades de Extre-ma, Pouso Alegre, Var-ginha, Formiga, Guapé, e terminaram em Boa Esperança, no Sul de Minas, cidade berço do evento. Ao longo das etapas o Fenac distri-buiu R$200 mil para os melhores intérpretes, compositores e instru-mentistas.

Entre as 140 canções que passaram pelas eta-pas do Fenac, 30 partici-param das semifinalistas realizadas nos dias 6 e 7 de setembro em Boa Esperança.

O júri selecionou as 10 melhores, que se apresentaram no dia 8 de setembro, e a grande

vencedora foi “Quadro Invisível” dos compo-sitores Marcio Pazin e Carol Pereyr, de Cha-pecó, Santa Catarina. A interpretação realizada pelos dois conquistou os jurados e o público que pode participar da decisão pelo voto popu-lar.

A segunda colocação ficou para “Contente-za”, composta por Alis-son Menezes e Paulo Monarco, de Cuiabá (MT), a interpretação foi de Paulo Monarco e o terceiro lugar foi para a música “Malfeito”, de Ilha Solteira (SP), es-crita por Rita Alteiro e Tavinho Lima, interpre-tada por Tavinho Lima.

O festival também entregou troféus para o quarto e quinto coloca-dos, “Maria” de Ruthe Glória, São Paulo (SP), e “Esse fogo chamado desejo” composta por Ito Moreno também de São Paulo, Capital.

A canção, “Trova do violeiro cansado”,

cultura

licitação SErVidor

escrita por Beto Santo e apresentada por Da-vi Assunção recebeu o troféu de melhor inter-pretação. Já “Menina”, composta pelo formi-guense Manoel Gandra e Vytoria Rudan, e can-tada por Junior Almei-da ganhou o prêmio de música mais comunica-tiva.

Nas três noites do evento, após as apre-sentações musicais do Fenac, o público teve a oportunidade de assis-tir aos shows da Banda Lady Lux, Banda San-tha Nova, Grupo Roda

de Samba e Pereira da Viola.

Nesse ano o festi-val bateu o recorde de inscrições, foram 3.200 músicas de compo-sitores de 24 estados diferentes. Realizado ininterruptamente des-de 1971, antes com o nome Festival da Can-ção de Boa Esperança, o evento segue os moldes dos tradicionais festivais musicais das décadas de 70 e 80, com o princi-pal objetivo de revelar e divulgar o talento e a criatividade da música popular brasileira.

O compositor Manoel Gandra durante a etapa do Fenac em Formiga

Jéssica Souza

No dia 05 de setem-bro, foi realizada na Di-retoria de Compras Pú-blicas a abertura das pro-postas para a licitação da Praça do PEC – Praça dos Esportes e da Cultura. A empresa vencedora, que apresentou o menor pre-ço, foi a Jota Freitas Ltda.

Dentro de alguns dias, empresa vencedo-ra dará início às obras, faltando apenas o envio de alguns documentos à Caixa Econômica Federal e a assinatura do contrato.

O prazo previsto pa-ra a entrega da obra é de seis meses, portanto, em meados de 2013, o bairro Novo Horizonte e ad-jcências já poderá contar com um Cras – Centro

de Referência da Assis-tência Social, uma quadra coberta, telecentro, audi-tório, biblioteca, parque infantil, entre outros.

Praças dos Esportes e da Cultura

O objetivo das Praças dos Esportes e da Cultura é integrar num mesmo espaço físico, programas e ações culturais, práti-cas esportivas e de lazer, formação e qualificação para o mercado de tra-balho, serviços sócio-assistenciais, políticas de prevenção violência e in-clusão digital, de modo a promover a cidadania em territórios de alta vulne-rabilidade social das cida-des brasileiras.

Na tarde desta se-gunda-feira, 10 de se-tembro, a Acadêmia de Gestão Pública – AGP – realizou uma reunião com servidores muni-cipais para esclarecer e capacitar sobre o novo método que será ado-tado para a confecção do Ponto Mensal. A reunião foi realizada no Cemap.

De acordo com a capacitação, o Ponto Mensal deverá ser feito em planilhas do Excel,

que será enviada pela Secretaria Municipal de Administração, e será melhor detalhado, o que facilitará o trabalho dos servidores responsáveis.

Com o novo Ponto Mensal, o trabalho pas-sará a ser padronizado em todas as secretarias. Ainda de acordo com a AGP, novas mudanças deverão ser realizadas para facilitar e dar maior qualidade ao trabalho dos responsáveis pelos Pontos Mensais.

Praça do PEC: Prefeitura realiza processo licitatório

Mudanças deverão ser realizadas para dar maior qualidade ao trabalho

Jéssica Souza

Servidores participam de capacitação para Ponto Mensal

www.formiga.mg.gov.br Edição 676 - Formiga - 14 de Setembro de 20124 |

A primeira era situ-ada no Casarão Vicen-tino, onde era também a residência oficial do Primeiro Intendente e Presidente da Câmara Municipal, João Cae-tano de Souza (1839 a 1844; 1849 a 1852), e a segunda na Rua Silviano Brandão, em um antigo prédio, onde atualmen-te é a sede do Diário "O Pergaminho".

Em 1949 no man-dato do então Prefeito Municipal Cel. José Jus-tino Rodrigues Nunes (diga-se de passagem,

para registro histórico é o Primeiro Prefeito Nomeado em 1932 e o Primeiro Prefeito Elei-to em 1946 no fim do Estado Novo e inicio da Redemocratização), com paucos recursos do Município este Ilustre Mandatário construiu o atual Paço Municipal na Rua Barão de Piumhi, a terceira e atual sede administrativa, que foi inaugurada em 07 de Setembro de 1949 com apenas dois andares, que abrigava o Gabinete do Prefeito Municipal e

demais órgãos.O primeiro Prefeito

e Vice, que foram em-possados na nova sede foi Dr. Sócrates Bezerra de Menezes e Florêncio Rodrigues Nunes So-brinho em 1951.

No mandato do Prefeito e Vice, Dr. Ary Aluísio Soares e Be-nedito Basílio, o Bené Basílio (1955-1959) foi construído o Terceiro Pavimento inaugurado em 06 de Junho de 1958 nas Comemorações do Centenário da Emanci-pação Político Adminis-

trativa do Município de Formiga.

De maneira que, com a construção de mais um Pavimento a Câmara Municipal, que tinha sua sede na Rua Silviano Brandão, passou a funcionar no Terceiro Andar, hoje Controladoria e Conta-bilidade.

Todavia, no manda-to do Prefeito e Vice, Antonio da Cunha Re-sende Ninico e Eduar-do Brás Neto Almeida (1977-1982), a sede do Poder Legislativo foi

transferida em 14 de Setembro de 1980 para o Edifício João Branco na Praça São Vicente Ferrer, onde atualmen-te funciona a Biblioteca Pública Municipal Dr. Sócrates Bezerra de Me-nezes.

O atual Paço Muni-cipal além do Gabinete do Prefeito (Pavimento 2), abriga a Secretaria de Fazenda, CPD, Setor de Arrecadação (Pavimen-to 1); Ouvidoria Mu-nicipal, Defesa Civil, Galeria dos Intenden-tes, Prefeitos e Vices,

Corregedoria, Setor de Informática, Secretaria de Governo (Pavimen-to 2) e Controladoria Municipal, Tesouraria e Contabilidade (Pavi-mento 3).

No pátio temos ain-da o Arquivo Municipal José Otaviano Pacheco “Zé Baixinho”, com um rico acervo do Municí-pio, que foi inaugura-do em 06 de Junho de 1990, no Mandato do Prefeito e Vice, Jaime Ribeiro de Mendonça e Carlos Donizeth da Sil-va, o Carlão.

NOSSA HISTÓRIA Essa Editoria tem o objetivo de resgatar histórias do nosso povo, contadas por gente do nosso povo. Se você conhece alguma boa história sobre Formiga, deixe que as próximas gerações possam conhecê-la também.

O Paco MunicipalO Município de Formiga ao longo de sua história teve três sedes administrativas.

A rua Silviano Brandão abrigou a segunda sede do Paço Municipal

Inauguração da atual Sede Administrativa em 07/09/1949 Sede na rua Barão de Piumhi, já com o terceiro pavimento inaugurado em 1959

www.formiga.mg.gov.brEdição 676 - Formiga - 14 de Setembro de 2012 | 5

Formiga teve o tradicional desfile cívico que levou centenas de pessoas à rua Barão de Piumhi

Desfile Cívico marca o Dia da Independência em Formiga

Para comemorar o Dia da Proclamação da Independência cele-brado na sexta-feira (7), Formiga teve o tradicio-nal desfile cívico que le-vou centenas de pessoas à rua Barão de Piumhi para assistir ao evento, que teve a presença de autoridades civis e mili-tares.

Na abertura houve o hasteamento das ban-deiras, realizado na praça Getúlio Vargas ao som do Hino Nacional, que foi executado pela Esco-la de Música Eunésimo Lima - Emmel.

Em seguida, teve iní-cio o desfile cívico mi-litar, com a participação do TG-04-030. Em se-

quência, passaram pela rua Barão de Piumhi al-gumas viaturas do Cor-po de Bombeiros e da Polícia Militar. Depois foi a vez de as escolas municipais juntamen-te com o Colégio Santa Teresinha participarem do desfile, que contou também com a presença da Ordem DeMolay.

7 dE SEtEmbro

trÂnSito

Fotos: Jéssica Souza

De 18 a 26 de se-tembro, é realizada em todo país a Semana Na-cional do Trânsito, que este ano tem como te-ma “Década Mundial de Ações para a Segurança do Trânsito – 2011/2020: Não exceda a Velocidade, Preserve a Vida”.

Em Formiga, a equi-pe do DER – Departa-mento de Estradas de Rodagem – está pre-parando uma série de atividades com fim de sensibilizar motoristas, pedestres e, principal-mente as crianças.

Em parceria com o Sest/Senat, Corpo de Bombeiros, Polícia Mi-litar e Polícia Rodoviá-ria, o DER realizará pa-lestras em sua sede para alunos do município,

além de uma palestra para os estudantes do Unifor. Também esta-rá em funcionamento a Transitolândia, que é um instrumento educa-tivo para que as crianças conhecem as regras de trânsito e a importância de obedecê-las.

Ainda durante a Se-mana do Trânsito, a equipe do DER reali-zará blitz educativa no Centro de Formiga e nas rodovias próximas. No dia 22 de setem-bro, será realizado um passeio ciclísto e, em seguida, a simulação de um acidente e de aten-dimento.

Outra atividade que será promovida é um Concurso de Redação, voltado para alunos com

idade entre 07 e 11 anos. As escolas interes-

sadas em participar das palestras e conhecer a Transitolândia deve-rão agendar uma visita ao DER pelo telefone (37)3322-2455 ou 3322-1444.

“Década Mundial de Ações para a Se-gurança do Trânsi-to – 2011/2020: Não exceda a Velocidade, Preserve a Vida”

Atualmente cerca de 2 milhões de pes-soas morrem por ano, vítimas da violência no trânsito, e o número de feridos é ainda mais alarmante. Levando em conta que dois dos principais fatores que influenciam no cresci-

mento da taxa de mor-talidade no trânsito são a relação “comporta-mento e segurança dos usuários” e o excesso de velocidade, e os re-latórios internacionais sobre acidentes de trân-sito, o Contran definiu o tema da Semana Na-cional de Trânsito 2012 como: “Década Mun-dial de Ações para a Se-gurança do Trânsito – 2011/2020: Não exceda a Velocidade, Preserve a Vida”.

A velocidade é te-ma inédito na semana nacional, e o principal foco é a conscientização de jovens entre 18 e 25 anos, considerados o grupo mais vulnerável e de maior exposição ao risco de acidentes de

DER Formiga prepara atividades para a Semana Nacional do Trânsito

trânsito. Para traçar e re-alizar as ações o Contran definiu como prioridade a necessidade de unir esforços intersetoriais, visando a redução dos

acidentes de trânsito. Assim como nos anos anteriores, a Semana Nacional de Trânsito se-rá realizada entre os dias 18 e 25 de setembro.

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adminiStração

aSadEF

EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Presidenta da ASADEF – Associação de Auxílio ao Deficiente Físico CNPJ 20 920 252 0001 46 no uso das atribuições que lhe confere o CAPÍTULO IV Artigo 13 Inciso 1 do estatuto em vigor da entidade, convoca todos Associados da ASADEF para uma ASSEMBLÉIA Geral Extraordinária a realizar-se no dia 02 (dois) de OUTUBRO do corrente ano as 14:00 (duas horas da tarde) em primeira chamada; e em segunda chamada as 14:30 (duas horas e meia da tarde) e em terceira e última chamada as 15:00 ( três horas da tarde ) em conformidade com o CAPÍTULO IV Artigo 15 do Estatuto em vigor da ASADEF. A Assembléia instalar-se- á na sede da Entidade situada na Avenida Sebastião Jorge Lasmar nº 514 bairro Santo Antonio nesta cidade de Formiga Estado de Minas Gerais. A Assembléia supra convocada terá por finalidade a deliberação das seguintes ordens do dia: ORDENS DO DIA EMENDA ESTATUTÁRIA NO ETATUTO DA ENTIDADE DENOMINADA ASADEF. OUTROS ASSUNTOS QUE SE TORNAREM MRELEVANTES. Formiga 14 de março de 2012. ZILDAFARIA Presidenta da ASADEF

AVISO DE LICITAÇÃOCâmara Municipal de Formiga/MG. AVISO DE LICITAÇÃO: Processo. Licitatório nº 011/12, Pregão 009/12, TIPO: Menor Preço por Item, OBJETO: Contratação de emissora de rádio FM, emissora de televisão e filmagem das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Formiga/MG. Abertura: 26/09/2012 às 09hs. Local: Praça Ferreira Pires, 04, Centro, Formiga/MG. Informações: Tel.: (37) 3329-2600, site: www.camaraformiga.mg.gov.br.

Portaria Nº 74/2012O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, GONÇALO JOSÉ DE FARIA, nousodasatribuiçõesquelhesãoconferidaspe-laLOMeoRegimento Interno,CONSIDERANDO o afastamento da servidora Mariana Fátima Souza, Auditora do Legislativo, por um período de 07 (sete) dias e ainda, sua licença maternidade, a partir de 12/09/2012;CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4737, de 5 de setembro de 2012, que dispõe sobre desvio e/ou acúmulo de função de servidor efetivo, nos casos de licença previstos na Lei Complementar nº 41/2011, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências, e sua devida justificativa na mensagem do projeto de lei;CONSIDERANDO que todos os candi-datos aprovados no Concurso Público nº 001/2011 para o cargo de Auditor do Legislativo manifestaram formalmente sua desistência em assumir o cargo temporariamente;CONSIDERANDO a capacidade técnica do servidor Carlos Renato Brito Angeli em assumir o cargo de Auditor do Legislativo, uma vez que possui o nível Técnico em Contabilidade e é bacharel em Direito, além de trabalhar desde março/2009 na Controladoria do Legislativo no cargo de Auxiliar de Auditor Legislativo;CONSIDERANDO que é obrigatório para todos os órgãos públicos terem um respon-sável pelo Controle Interno da entidade.RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor Carlos Renato Brito Angeli, ocupante do cargo efetivo Auxiliar de Auditor Legislativo, com ônus adicional para o erário, para responder, cumulativamente com suas atribuições e exercer as atribuições do cargo de Auditor do Legislativo, previstas no art. 15 da Resolução nº 283/2005.Parágrafo único. O servidor terá direito a receber a diferença salarial do cargo cujas atribuições serão de sua responsabilidade, em consonância com a Súmula nº 378 do STJ:“SÚMULA Nº 378 – STJ.Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 22/4/2009.”"ADMINISTRATI-VO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL. 1. A remuneração recebida pelo servidor é a contraprestação pelos serviços prestados; não se pode desconsiderar o desvio do mesmo para uma função técnica, distinta da qual foi originalmente investido, e que exige certas atribuições e conhecimentos, devendo ser equilibrado com o pagamento das diferenças salariais, sob pena de locupletamento indevido do Estado. 2. Recurso conhecido e provido." (Resp nº 205.021/RS , Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 28.06.99)”Art. 2º A designação prevista no Art. 1º será a partir de 12/09/2012 até o retorno da licença da servidora Mariana Fátima Souza, Au-ditora do Legislativo.Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de setembro de 2012.Registre-se;Publique-se;Cumpra-se.Câmara Municipal de Formiga, 12 de setembro de 2012.Gonçalo José de Faria Presidente

Câmara Municipal de Formiga - MG Preços Registrados: Processo Licitatório - Registro de Preços nº 007/2012 - Pregão nº 006/2012 Atas de Registro de Preço nº 006/2012, 007/2012, 009/2012, 010/2012 e 011/2012 Data inicial do Registro: 14/06/2012, com vencimento em 13/06/2013. Fornecedores: Arenna Informática Ltda - lotes 04, 09, 11, 12 e 14 Astem Equipamentos e Móveis Ltda - lotes 06 e 07 Geordane José Mendonça e Cia Ltda - ME - lotes 05, 08 e 13 Lyron Informática Ltda - lote 02 Data inicial do Registro: 25/06/2012, com vencimento em 24/06/2013. Fornecedor: Repril Ltda EPP - lotes 01 e 03

COMUNICADO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA E/OU AD-MINISTRATIVO DISCIPLINAR: Portaria N°. 2468 de 13/03/2012. Servidor(a) nomeado pela Portaria n°. 5618, de 22/12/2011. Conclu-são do Processo Administrativo n°. 005/2012, expedida pelo Corregedor Municipal e Despa-cho exarado pelo Sr. Prefeito Municipal em 20/08/2012 determinou a VALIDAÇÃO DA EXONERAÇÃO do(a) servidor(a), conforme Art. 82, inciso III, da Lei Complementar n°. 44, de 24/02/2011, alterada pela Lei Comple-mentar n°. 81, de 04/04/2012, e considerando o não cumprimento do requisito imprescindível para assumir o efetivo exercício do cargo, de acordo com o Art. 38 das Leis Complementa-res supracitadas.

COMUNICADO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA E/OU AD-MINISTRATIVO DISCIPLINAR: Portaria N°. 2491 de 02/05/2012. Servidor(a) de Ma-trícula N°.: 12305. Conclusão do Processo Administrativo n°. 076/2012, expedida pelo Corregedor Municipal e Despacho exarado pelo Sr. Prefeito Municipal em 20/08/2012 determinou a DEMISSÃO do(a) servidor(a), considerando o ABANDONO DE CARGO praticado pelo(a) servidor(a), com fundamento no Art. 174, inciso X, Art. 175, inciso I, e Art. 190, incisos II e III da Lei Complementar n°. 44, de 24/02/2011, alterada pela Lei Comple-mentar n°. 81, de 04/04/2012.

COMUNICADO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA E/OU AD-MINISTRATIVO DISCIPLINAR: Portaria N°. 2572 de 12/06/2012. Servidor(a) de Ma-trícula N°.: 13174. Conclusão do Processo Administrativo n°. 087/2012, expedida pelo Corregedor Municipal e Despacho exarado pelo Sr. Prefeito Municipal em 20/08/2012 determinou a DEMISSÃO do(a) servidor(a), considerando o ABANDONO DE CARGO praticado pelo(a) servidor(a), com fundamento no Art. 172, inciso X, Art. 173, inciso I, e Art. 188, incisos II e III da Lei Complementar n°. 41, de 24/02/2011, alterada pela Lei Comple-mentar n°. 82, de 04/04/2012.

PARECER CONCLUSIVO Em consonância ao disposto no Art. 45, inciso I, da Lei Com-plementar n° 41, de 24 de fevereiro de 2011, e considerando a conclusão do Estágio Proba-tório do(a) servidor(a) JOSIANE CRISTINA DIAS MOTA, em 22/08/2011, mesmo em afastamento para tratamento de saúde, tendo formalizada apenas a 1ª (primeira) avaliação, que, analisada, achada conforme e homologa-da por esta comissão, DECIDIMOS: Fica o(a) referido(a) servidor(a) HABILITADO(A), nos termos do Art. 41 da Lei Complementar N°. 41, de 24 de fevereiro de 2011, para o exercício do cargo de AUXILIAR ADMINIS-TRATIVO. Para tanto, considera-se findado o estágio probatório do(a) referido(a) servidor(a) e determinamos que seja expedido Ato próprio do Poder Executivo para efetivação do servi-dor no cargo, conforme Art. 43 da Lei Com-plementar N°. 41, de 24 de fevereiro de 2011. É o relatório. Publique-se e Cumpra-se. For-miga, 12 de setembro de 2012. LUCILENNE BACHAREL CASTRO ARAÚJO Presidente da Comissão JULIANO GONÇALVES PE-REIRA Membro da Comissão ADRIANA DE OLIVEIRA Membro da Comissão

PORTARIA Nº. 6434/2012 O Prefeito Muni-cipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, combinado com o artigo 83, inciso II, “b” da Lei Orgânica do Município de Formiga e art. 11, inciso II da Instrução Normativa nº. 12 de 15 (quinze) de julho de 2008. Resolve: Art. 1º. – Transferir e lotar o (a) servidor (a), GILSON LUIZ DA COSTA, Motorista VI C, da Secretaria Mu-nicipal de Obras e Trânsito, para exercer suas funções na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir do dia 01 (um) de setembro de 2012. Art. 2º. - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/09/2012. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formi-ga, 05 de setembro de 2012. ALUÍSIO VELO-SO DA CUNHA Prefeito Municipal SUDÁ-RIO JOSÉ MACEDO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6435/2012 O Prefeito Muni-cipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seus artigos 61 inciso VI e 83 inciso II, letra “a” e em conformidade com o artigo 142, § 1º, da Lei Complementar nº. 44 de 24 de fe-vereiro de 2011, “Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga” e confor-me convocação da SAGESP em 30/07/2012. Resolve: Art. 1º - Conceder ao (a) servidor (a), LUCIANA RODRIGUES ROCHA, Professor II - Educação Física III C, retorno às suas ati-vidades laborais a partir do dia 31 (trinta e um) de julho de 2012. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 31/07/2012. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formi-ga, 05 de setembro de 2012. ALUÍSIO VELO-SO DA CUNHA Prefeito Municipal SUDÁ-RIO JOSÉ MACEDO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6436/2012 O Prefeito Muni-cipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, combinado com o artigo 83, inciso II “a” da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o artigo 185 inciso III, artigo 190, incisos II e III da Lei Complementar nº. 44 de 24/02/2011, “Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga” e suas alterações. Resolve: Art. 1º - Demitir, o (a) servidor (a), GISELI FRAN-CESHI DOS SANTOS, do cargo de Assistente de Educação Infantil I A C, a partir do dia 20 (vinte) de agosto de 2012, atendendo ao des-pacho exarado pelo Prefeito Municipal, bem como conclusão do Processo Administrativo nº. 076/2012, expedido pelo Corregedor Mu-nicipal. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-

publicaçõES lEgaiS

cÂmara municipal

sições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20/08/2012. Registre-se, Publique-se, e Cum-pra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 05 de setembro de 2012. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA Prefeito Municipal SUDÁRIO JOSÉ MACEDO Secretário Municipal de Adminis-tração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6437/2012 O Prefeito Muni-cipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, combinado com o artigo 83, inciso II “a” da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o arti-go 183, inciso III, artigo 188, inciso II e III da Lei Complementar nº. 41 de 24/02/2011, “Es-tatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais” e suas alterações. Resolve: Art. 1º - Demitir o (a) ser-vidor (a), TATIANE FERREIRA DA SILVA, do cargo de Auxiliar de Consultório Dentário I B, a partir do dia 20 (vinte) de agosto de 2012, atendendo ao despacho exarado pelo Prefeito Municipal, bem como conclusão do Processo Administrativo nº. 087/2012, expedido pelo Corregedor Municipal. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retro-agindo seus efeitos a 20/08/2012. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Muni-cipal de Formiga, 05 de setembro de 2012. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA Prefeito Municipal SUDÁRIO JOSÉ MACEDO Se-cretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6438/2012 O Prefeito Muni-cipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga em seus artigos 61, inciso VI e 83, inciso II, letra “a” e em conformidade com o artigo 139 da Lei Complementar nº. 41 de 24 de fevereiro de 2011, “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais”, alterada pela Lei Complemen-tar nº. 82 de 04 de abril de 2012. Resolve: Art. 1º - Conceder ao (a) servidor (a), DEIVISON PÉRECLES PINTO, Operário de Serviços Gerais I C, 01 (um) mês de licença-prêmio, no período de 08 (oito) de setembro de 2012 a 07 (sete) de outubro de 2012. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefei-tura Municipal de Formiga, 08 de setembro de 2012. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA Prefeito Municipal SUDÁRIO JOSÉ MACE-DO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6439/2012 O Prefeito Muni-cipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga em seus artigos 61, inciso VI e 83, inciso II, letra “a” e em conformidade com o artigo 139 da Lei Complementar nº. 41 de 24 de fevereiro de 2011, “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais”, alterada pela Lei Complemen-tar nº. 82 de 04 de abril de 2012. Resolve: Art. 1º - Conceder ao (a) servidor (a), JOAQUIM RODRIGUES DA COSTA, Fiscal de Obras VI G, 01 (um) mês de licença-prêmio, no período de 10 (dez) de setembro de 2012 a 09 (nove) de outubro de 2012. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefei-tura Municipal de Formiga, 10 de setembro de 2012. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA Prefeito Municipal SUDÁRIO JOSÉ MACE-DO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6440/2012 O Prefeito Muni-cipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga em seus artigos 61, inciso VI e 83, inciso II, letra “a” e em conformidade com o artigo 139 da Lei Complementar nº. 41 de 24 de fevereiro de 2011, “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais”, alterada pela Lei Comple-mentar nº. 82 de 04 de abril de 2012. Resolve: Art. 1º - Conceder ao (a) servidor (a), MARIA APARECIDA PALHARES, Auxiliar de Ser-viços I F, 01 (um) mês de licença-prêmio, no período de 10 (dez) de setembro de 2012 a 09 (nove) de outubro de 2012. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefei-tura Municipal de Formiga, 10 de setembro de 2012. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA Prefeito Municipal SUDÁRIO JOSÉ MACE-DO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6441/2012 O Prefeito Muni-cipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga em seus artigos 61, inciso VI e 83, inciso II, letra “a” e em conformidade com o artigo 139 da Lei Complementar nº. 41 de 24 de fevereiro de 2011, “Estatuto dos Ser-vidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais”, alterada pela Lei Complementar nº. 82 de 04 de abril de 2012. Resolve: Art. 1º - Conceder ao (a) servidor (a), ALCIONE SINÉSIA CAMPOS, Servente de Limpeza I C, 01 (um) mês de licença-prêmio, no período de 10 (dez) de setembro de 2012 a 09 (nove) de outubro de 2012. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefei-tura Municipal de Formiga, 10 de setembro de 2012. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA Prefeito Municipal SUDÁRIO JOSÉ MACE-DO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6442/2012 O Prefeito Muni-cipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga em seus artigos 61, inciso VI e 83, inciso II, letra “a” e em conformidade com o artigo 139 da Lei Complementar nº. 41 de 24 de fevereiro de 2011, “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais”, alterada pela Lei Comple-mentar nº. 82 de 04 de abril de 2012. Resolve: Art. 1º - Conceder ao (a) servidor (a), MAR-

ZANO PEDROSO, Pintor VI C, 01 (um) mês de licença-prêmio, no período de 10 (dez) de setembro de 2012 a 09 (nove) de outubro de 2012. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-sições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 10 de setembro de 2012. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA Prefeito Municipal SUDÁRIO JOSÉ MACEDO Secretário Municipal de Ad-ministração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6443/2012 O Prefeito Muni-cipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga em seus artigos 61, inciso VI e 83, inciso II, letra “a” e em conformidade com o artigo 139 da Lei Complementar nº. 41 de 24 de fevereiro de 2011, “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais”, alterada pela Lei Complemen-tar nº. 82 de 04 de abril de 2012. Resolve: Art. 1º - Conceder ao (a) servidor (a), DAGMAR PATRÍCIA PALHARES SANTOS, Enfer-meiro IX F, 01 (um) mês de licença-prêmio, no período de 10 (dez) de setembro de 2012 a 09 (nove) de outubro de 2012. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefei-tura Municipal de Formiga, 10 de setembro de 2012. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA Prefeito Municipal SUDÁRIO JOSÉ MACE-DO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6444/2012 O Prefeito Muni-cipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga em seus artigos 61, inciso VI e 83, inciso II, letra “a” e em conformidade com o artigo 139 da Lei Complementar nº. 41 de 24 de fevereiro de 2011, “Estatuto dos Ser-vidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais”, alterada pela Lei Complementar nº. 82 de 04 de abril de 2012. Resolve: Art. 1º - Conceder ao (a) servidor (a), VÂNIA MARIA FERNANDES SILVA, Agente Comunitário de Saúde I C, 01 (um) mês de licença-prêmio, no período de 10 (dez) de setembro de 2012 a 09 (nove) de outubro de 2012. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-sições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 10 de setembro de 2012. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA Prefeito Municipal SUDÁRIO JOSÉ MACEDO Secretário Municipal de Ad-ministração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6445/2012 O Prefeito Muni-cipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga em seus artigos 61, inciso VI e 83, inciso II, letra “a” e em conformidade com o artigo 139 da Lei Complementar nº. 41 de 24 de fevereiro de 2011, “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais”, alterada pela Lei Complemen-tar nº. 82 de 04 de abril de 2012. Resolve: Art. 1º - Conceder ao (a) servidor (a), MORGANA APARECIDA MONTEIRO, Psicólogo VI C, 01 (um) mês de licença-prêmio, no período de 10 (dez) de setembro de 2012 a 09 (nove) de outubro de 2012. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-das as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Muni-cipal de Formiga, 10 de setembro de 2012. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA Prefeito Municipal SUDÁRIO JOSÉ MACEDO Se-cretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6446/2012 O Prefeito Muni-cipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, combinado com o artigo 83, inciso II “a” da Lei Orgânica do Município. Resolve: Art. 1º - Exonerar o (a) servidor (a), CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA FERREIRA, no cargo em comissão de Diretor de Escola de Tempo Integral, a partir do dia 10 (dez) de setembro de 2012, mediante requerimento do (a) mesmo (a) protocola-do nesta Secretaria sob o nº 1513/2012. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 10 de setembro de 2012. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA Prefeito Municipal SUDÁRIO JOSÉ MACEDO Secretário Municipal de Adminis-tração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6447/2012 O Prefeito Munici-pal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de For-miga em seus artigos 61, inciso VI e 83, inciso II, letra “a” e em conformidade com o artigo 145 da Lei Complementar nº. 44 de 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2011, “Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga”. Resolve: Art. 1º - Conceder ao (a) servidor (a), CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA FERREIRA, Professora III J, 04 (qua-tro) meses de licença-prêmio, no período de 10 (dez) de setembro de 2012 a 07 (sete) de janei-ro de 2013. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publi-que-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 10 de setembro de 2012. ALUÍSIO VELOSO DA CUNHA Prefeito Municipal SUDÁRIO JOSÉ MACEDO Secretário Mu-nicipal de Administração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6448/2012 O Prefeito Muni-cipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga em seus artigos 61, inciso VI e 83, inciso II, letra “a” e em conformidade com o artigo 139 da Lei Complementar nº. 41 de 24 de fevereiro de 2011, “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais”, alterada pela Lei Complemen-tar nº. 82 de 04 de abril de 2012. Resolve: Art. 1º - Conceder ao (a) servidor (a), ELAINE DE PINHO TEIXEIRA, Cirurgião Dentista IX B, 01 (um) mês de licença-prêmio, no período de 12 (doze) de setembro de 2012 a 11 (onze) de outubro de 2012. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas

as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 12 de setembro de 2012. ANTÔNIO CARLOS LAMOUNIER Prefeito Municipal (em exercício) SUDÁRIO JOSÉ MACEDO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6449/2012 O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Formiga em seus artigos 61, inciso VI e 83, inciso II, letra “a” e em conformidade com o artigo 139 da Lei Complementar nº. 41 de 24 de fevereiro de 2011, “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, Estado de Minas Gerais”, alterada pela Lei Complementar nº. 82 de 04 de abril de 2012. Resolve: Art. 1º - Conceder ao (a) servidor (a), MARIANO AFONSO ARANTES, Operário de Serviços Gerais I B, 01 (um) mês de licença-prêmio, no período de 12 (doze) de setembro de 2012 a 11 (onze) de outubro de 2012. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 12 de setembro de 2012. ANTÔNIO CARLOS LAMOUNIER Prefeito Municipal (em exercício) SUDÁRIO JOSÉ MACEDO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº. 6450/2012 O Prefeito Municipal de Formiga, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seus artigos 61 inciso VI e 83 inciso II, letra “a”. Resolve: Art. 1º¬ - Designar o (a) servidor (a), SILVAIR GERALDO DA SILVA, Oficial Administrativo VI-C B, para substituir Lívia Silveira Salazar, Coordenador do Centro de Processamento de Dados da SMS, no período de suas férias regulamentares de 12/09/2012 a 11/10/2012. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Formiga, 12 de setembro de 2012. ANTÔNIO CARLOS LAMOUNIER Prefeito Municipal (em exercício) SUDÁRIO JOSÉ MACEDO Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

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COMUNICADO DE CONCLUSÃO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA E/OU ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 012/2012: Portaria N°. 2321 de 18/01/2011. Processo Administrativo Considerando os fatos narrados e os documentos apresentados na Sindicância/Processo Administrativo, e fundamentando no Art. 200, § 2º, da LC 041/2011, determinando arquivamento do processo por falta de objeto, conforme conclusão paginas 21 e 22 dos autos, decisão esta aceita e homologada conforme despacho do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Formiga com data de 20/08/2012.

03 Formiga/MG, 13 de sembro de 2012. Rômulo Elias Câmara Presidente da Comissão Especial de Registro de Preços

corrEgEdoria

publicaçõES lEgaiS

FiScalização

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA – MG Secretaria Municipal de Fazenda Departamento de Arrecadação e Fiscalização Tributária ORDEM DE SERVIÇO OS - Nº 002/2012 PORTARIA N° 001 de 05 de setembro de 2012 Aprova e Institui a presente Ordem de Serviço SMF - OS - Ordem de Serviço Nº 002/2012 O Secre-tário Municipal de Fazenda do Município de Formiga no uso de suas atribuições legais, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, nos Códigos Tributário Nacional e Municipal e; CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal No. 116/03, atribuindo aos Municípios, como Sujeito Ativo, a competência legal tributária de arrecadar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza; CON-SIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal Nº. 001/02, que instituiu o Código Tributário Municipal, alterado pela LC n°003/03, e suas regulamentações como o Decreto 5052/11 e Decreto 5100/11; CONSIDERANDO as obrigações funcionais e vinculadas dos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e, o disposto na legislação que instituiu o organograma e estabelece as funções administrativas

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procuradoria

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº: 003 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº: 070/2010. Processo Licitatório nº: 1869/2010 – Inexigibilidade nº: 0013/2010. Con-tratante: Município de Formiga-MG, através do FMS. Contratada: Serv Imagem Minas Serviços, Indústria e Comércio Ltda. Vigência: Fica prorrogada até 23/08/2013. Data: 20/08/12.

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FIM NÃO RESIDENCIAL Nº: 080/2008. Locatário: Município de Formiga-MG. Locadores: Dulce de Castro Alves Rabelo por si e representando os demais proprietários. Ficam rescindidas, unilateralmente, todas as cláusulas e condições inseridas no presente contrato, nos termos dos artigos 78, XII c/c 79, I, §2º, II, da Lei Federal nº: 8.666/93 e suas alterações posteriores, a partir de 15/09/12. Data: 31/08/12.

EXTRATO DO TERMO DE ADITAMENTO Nº: 001 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº: 102/2011. Processo Licitatório nº: 1944/2011 – Concorrência nº: 0002/2011. Con-

O Pregoeiro e a Equipe de Apoio julga a seguinte empresa vencedora: MAURO BREDA DE MELO & CIA LTDA, item único, totalizando o valor de R$6.149,00, (Seis mil cento e quarenta e nove reais) vencedora no Processo Licitatório nº 0315/2012, na modalidade Pregão nº 063/2012. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Setor de Licitações.

Declaração / Processo Licitatório – Deserto – Ratifico o ato praticado pelo Pregoeiro, declarando o Processo licitatório nº 0332/2012, Pregão nº 064/2012 - DESERTO - Paulo César Quintiliano - Diretor Geral – SAAE – Formiga.

SAAE - SERVIÇO AUTOMÔNO DE ÁGUA E ESGOTO - FORMIGA – MG - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0352/2012 – MODALIDADE PREGÃO nº 068/2012 - Tipo Menor Preço Unitário. OBJETO: Referente aquisição de tubos de ferro fundido dúctil k7, barra de seis metros com anel de vedação para travessia da margem direita para margem esquerda do interceptor de esgoto do Rio Formiga, na altura do Horto Florestal, neste município, A abertura da sessão será às 08h30min, dia: 27/09/2012. Local: Rua Antônio José Barbosa, 723 - setor de licitação, Formiga-MG. Telefone: (037) 3322 1230. Edital no site: www.saaeformiga.com.br

SAAE - SERVIÇO AUTOMÔNO DE ÁGUA E ESGOTO - FORMIGA – MG - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0354/2012 – MODALIDADE PREGÃO nº 069/2012 - Tipo Menor Preço Unitário. OBJETO: Referente Contratação de empresa para REBOBINAGEM DE DIVERSOS MOTORES ELÉTRICOS, DESTA AUTARQUIA, A abertura da sessão será às 08h30min, dia: 28/09/2012. Local: Rua Antônio José Barbosa, 723 - setor de licitação, Formiga-MG. Telefone: (037) 3322 1230. Edital no site: www.saaeformiga.com.br

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA O Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Saúde de Formiga – STSSF, em consonância com seu estatuto e a legislação pertinente, vem pelo presente EDITAL, convocar todos os seus associados para virem participar da ASSEM-BLÉIA GERAL ORDINÁRIA, que realizar-se á no próximo dia 15/10/12, no Salão de Reuniões do Edifício Antonio Vieira, em primeira convocação às l8:20 horas, conforme prevê seu Estatuto e, às 19:20 horas, no mesmo dia e local, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre: a) Prestação de Contas do Exercício anterior, para sua aprovação, com parecer prévio do Conselho Fiscal; b) Apresentação de Previsão Orçamentária; c) Outras Deliberações Pertinentes. Formiga – MG, 11 de setembro de 2012. Elessandra Virginia Pinto Leal – Presidente em Exercício.

SaaE

SintramFor

StSSF

licitação

Extrato de publicação de Ata de Registro de Preços - Nº 129/2012, Processo Licitatório nº 1654/2012 – Pregão nº 0172/2012 – Con-tratada: AÇOUGUE E MERCEARIA AN-DORINHA LTDA.=R$104.751,47. Vigência: 03/09/2012 a 03/09/2013. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Municipal.

O presente Termo de Aditamento vigorará a partir de sua assinatura.CLÁUSULA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃOO CONTRATANTE fará publicação do resumo deste Termo Aditivo nos moldes es-tabelecidos no artigo 81 da Lei Orgânica do Município.CLÁUSULA TERCEIRA: DA INALTERA-BILIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULASPermanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato inicial, que não colidam diretamente com as cláusulas do presente Termo Aditivo.Formiga (MG), 05 de setembro de 2012.MUNICÍPIO DE FORMIGA-MG.Aluísio Veloso da Cunha Prefeito Municipal ContratanteVITAE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.Bráulio Braz PinheiroContratada-Testemunhas: Nome:________________C.P.F.: Nome: _________________C.P.F.:

Extrato de publicação de Ata de Registro de Preços - Nº 0135/2012, Processo Licitatório nº 01701/2012 – Pregão nº 0178/2012 – Contratada: OXIFOR OXIGENIO FORMIGA LTDA. = R$ 97.560,00. Vigência: 11/09/2012 a 11/09/2013. ANTÔNIO CARLOS LAMOUNIER – Prefeito Municipal em Exercício.

Extrato – O Pregoeiro e a Equipe de apoio julgam a licitante: OXIFOR OXIGENIO FORMIGA LTDA., vencedora no Processo Licitatório nº 01701/2012, Pregão nº 0178/2012. Prefeitura Municipal de Formiga/MG. ANTÔNIO CARLOS LAMOUNIER – Prefeito Municipal em Exercício.

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 1816/12 - MOD. CONCORRÊNCIA N.º 004/12 - TIPO: Menor Preço. REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por Preço Unitário. OBJETO: Contrata-ção de empresa especializada para executar escavação e drenagem de chorume da 2º (segunda) célula para disposição de resíduos sólidos do aterro sanitário. Protocolo dos envelopes será dia 18/10/2012 até às 13:00 hs. A abertura da sessão será às 14:00hs., no dia 18/10/2012. Local: R. Barão de Piumhi, 92 A, Diretoria de Compras Públicas, Formiga - MG. Fones: 37-3322-5150 / 3322-5142. Resumo disponível no Site: www.formiga.mg.gov.br.

Extrato – O Pregoeiro e a Equipe de apoio julgam a licitante: JAQUELINE APARECIDA ARANTES PEREIRA-ME.; referente aos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, perfazendo o valor total de R$ 3.595,50 (tres mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), vencedora no Processo Licitatório nº 1686/2012, Pregão nº 0177/2012. Prefeitura Municipal de Formiga MG. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Municipal.

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 1201/12 - MOD. REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO N.º 185/12 - TIPO: Menor preço por item. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios: produtos panificados, bebidas e correlatos. A abertura da sessão será às 08:00 hs, dia 28/09/12. Local: R. Barão de Piumhi 92-A, Diretoria de Compras Públicas, Formiga – MG. Telefones: (37) 3322-5150 / 3322-5142. Informações Site: www.formiga.mg.gov.br.

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 1783/12 - MOD. REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO N.º 186/12 - TIPO: Menor preço por item. OBJETO: Prestação de serviços mecânicos em veículos pesados. A abertura da sessão será às 13:00 h, dia 28/09/12. Local: R. Barão de Piumhi 92-A, Diretoria de Compras Públicas, Formiga – MG. Telefones: (37) 3322-5150 / 3322-5142. Infor-mações Site: www.formiga.mg.gov.br.

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 1798/12 - MOD. REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO N.º 187/12 - TIPO: Menor preço por item. OBJETO: Aquisição de rejeito de pedra. A abertura da sessão será às 08:00 h, dia 01/10/12. Local: R. Barão de Piumhi 92-A, Diretoria de Compras Públicas, Formiga – MG. Telefones: (37) 3322-5150 / 3322-5142. Informações Site: www.formiga.mg.gov.br.

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº. 1815/12 - MOD. REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO N.º 188/12 - TIPO: Menor preço por item. OBJETO: Prestação de serviços de remoção de urgência e emergência de pacientes adultos, infantes e neonatais em UTI Móvel. A abertura da sessão será às 10:00 h, dia 28/09/12. Local: R. Barão de Piumhi 92-A, Diretoria de Compras Públicas, Formiga – MG. Telefones: (37) 3322-5150 / 3322-5142. Informações Site: www.formiga.mg.gov.br.

Extrato de publicação de Ata de Registro de Preços - Nº 130/2012, Processo Licitatório nº 1654/2012 – Pregão nº 0172/2012 – Contratada: CAFÉ PURO SABOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.=R$116.116,98. Vigência: 03/09/2012 a 03/09/2013. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Municipal.

Extrato de publicação de Ata de Registro de Preços - Nº 131/2012, Processo Licitatório nº 1654/2012 – Pregão nº 0172/2012 – Contratada: FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.=R$40.632,35. Vigência: 03/09/2012 a 03/09/2013. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Mu-nicipal.

Extrato – A Pregoeira e a Equipe de apoio julgam as licitantes: AÇOUGUE E MERCEARIA ANDORINHA LTDA., CAFÉ PURO SABOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., vencedoras no Processo Licitatório nº 1654/2012, Pregão nº 0172/2012. Prefeitura Municipal de Formiga/MG. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Municipal.

Extrato – A Pregoeira e a Equipe de apoio julgam a licitante: SUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIODIFUSÃO LTDA., referente aos lotes 01, 02 e 03, perfazendo o valor total de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais), vencedora no Processo Licitatório nº 1590/2012, Pregão nº 0159/2012. Prefeitura Municipal de Formiga MG. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Municipal.

Extrato – O Pregoeiro e a Equipe de apoio julgam a licitante: ANTENOR VERONA E CIA LTDA., referente ao item 01, perfazendo o valor total de R$ 14.700,00 (catorze mil e setecentos reais), ven-cedora no Processo Licitatório nº 1640/2012, Pregão nº 0168/2012. Prefeitura Municipal de Formiga MG. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Municipal.

Extrato – A Pregoeira e a Equipe de apoio julgam a licitante: OTT COMÉRCIO DE BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS, referente aos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25 e 27, perfazendo o valor total de R$ 2.802,00 (dois mil oitocentos e dois reais), vencedora no Processo Licitatório nº 1610/2012, Pregão nº 0171/2012. Prefeitura Municipal de Formiga MG. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Municipal.

Ratifico o ato praticado pelo Pregoeiro que declara o Processo Licitatório n°. 01660/12-Pregão n° 0175/2012- FRACASSADO. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Municipal.

RATIFICO o ato praticado pelo Pregoeiro que declara o Processo de Licitação nº. 1657/2012 - Pre-gão nº. 174/2012 – DESERTO.. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Municipal.

RATIFICO o ato praticado pelo Pregoeiro que declara o Processo de Licitação nº. 1698/2012 - Pre-gão nº. 176/2012 – DESERTO.. Aluísio Veloso da Cunha – Prefeito Municipal.

TERMO DE ADITAMENTO N.º: 01À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º: 051/2011.1.º Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º: 051/2011, que entre si celebram o MUNICÍ-PIO DE FORMIGA-MG e a empresa VITAE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., firmada em 28/10/2011.O MUNICÍPIO DE FORMIGA-MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sua sede administrativa localizada na Rua Barão de Piumhi, n.º: 121, Centro, inscrito no C.N.P.J. sob o n.º: 16.784.720/0001-25, neste ato, representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Aluísio Veloso da Cunha, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domici-liado em Formiga-MG, portador do C.P.F. n.º: 155.846.906-00 e R.G. n.º: M-155.223 SSP/MG, doravante denominado “CONTRATANTE”, referente ao Processo Licitatório n.º:01928/2011 – Pregão -PRP n.º:0179/2011, tendo como “CONTRATADA” a empresa VITAE ASSISTÊN-CIA MÉDICA LTDA., inscrita no C.N.P.J. sob o n.º: 11.181.392/0001-59, com endereço em Juatuba-MG, Rua José Vila Nova, nº 123, Bairro Varginha, CEP:35.675-000, por seu represen-tante legal, Sr. Bráulio Braz Pinheiro, brasileiro, solteiro, médico, residente e domiciliado em Mateus Leme-MG, portador da C.I nº8.387.828 SSP/MG e do C.P.F./M.F. n.º:032.597.676-73, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos e parâmetros estabelecidos pela Lei Federal n.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições seguintes:CLÁUSULA PRIMEIRA: DA QUANTIDADE Fica incluída no Processo Licitatório nº01928/2011, Pregão PRP nº0179/2011, Ata de Registro de Preços nº051/2011, o acréscimo de 25% no item descrito abaixo.

tratante: Município de Formiga-MG, através do F.M.S. Contratada: Construções São José Ltda-EPP. Valor: Fica alterado o valor homologado no contrato original em R$84.179,34, passando de R$1.106.692,48 p/ R$1.190.871,82, devido ao acréscimo de quantitativos planilhados, atendendo a finalidade da obra. Data: 31/08/12.

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº: 088/2012. Processo Licitatório nº: 1616/2012 – Tomada de Preços nº: 0016/2012. Contratante: Município de Formiga-MG. Contratada: Empreendimentos e Participações Empreitech Ltda-EPP. Objeto: Obra de drenagem pluvial e contenção de pavimentação de ruas, nos Bairros São Luis e Eldorado. Valor: R$62.463,61. Prazo de Execução: 60 dias, após O.S. Vigência: 90 dias, após assinatura. Dotação Orçamentária: 02082678200521018-449051. Data: 03/09/12.

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº: 037/2012. Processo Licitatório nº: 2489/2011 – Pregão nº: 0231/2011. Contratante: Município de Formiga-MG. Contratado: Kaique Fernandes de Oliveira. Ficam rescindidas, unilateral-mente, todas as cláusulas e condições inseridas no presente contrato, nos termos dos artigos 78, XVII c/c 79, I, §2º, II, da Lei Federal nº: 8.666/93 e suas alterações posteriores, a partir de 01/10/12. Data: 05/09/12.

EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Mº: 089/2012. Processo Licitatório nº: 1800/2012 – Inexigibilidade nº: 0008/2012. Contratante: Município de Formiga-MG, através do F.M.S. Contratada: Santa Casa de Caridade de Formiga. Objeto: Prestação de serviços de plantão médico presencial de ginecologia e obstetria 24 horas, durante 07 (sete) dias da semana, para pacientes do SUS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde. Valor: R$224.000,00. Vigência: até 31/12/12. Dotação Orçamentária: 0209011030200212073-339039. Data: 06/09/12.

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº: 045/2012. Processo Licitatório nº: 0167/2012 – Pregão nº: 0023/2012. Contratante: Município de Formiga-MG. Contratado: Valdomiro Batista Martins. Ficam rescindidas, unilateralmente, todas as cláusulas e condições inseridas no presente contrato, nos termos dos artigos 78, XVII c/c 79, I, §2º, II, da Lei Federal nº: 8.666/93 e suas alterações posteriores, a partir de 01/10/12. Data: 05/09/12.

DESPACHO - TERMO DE ANULAÇÃO -Pelo presente termo, acato o parecer jurídico de 03 de setembro de 2012, referente ao Processo Licitatório nº 2195/2010 – Pregão nº 173/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação, implantação, suporte técnico, suporte técnico remoto e assessoria técnica de software, para determinar a anulação do referido processo, nos termos do artigo 49, caput, da Lei 8666/93, tendo por fundamento os dispositivos legais apontados na análise jurídica. Determino ainda a abertura imediata de novo processo licitatório com as devidas correções. Para que surta os efeitos necessários, firmo o presente. Formiga (MG), 06 de setembro de 2012. ALUISIO VELOSO DA CUNHA -PREFEITO MUNICIPAL

a T E N Ç Ã oTodo material a ser publicado no Jornal A Cidade deverá ser enviado ao email: publicacao.comunicacao@gmail.com até as quartas feiras, às 14 horas. As publicações recebidas após esta data estarão automaticamente na próxima edição.

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e funcionais e; CONSIDERANDO o disposto no Art. 194 e seguintes, da Lei Federal No 5.172/66, que instituiu o Código Tributário Nacional; DETERMINA QUE: Art. 1º - O Setor de Fiscalização Tributária Municipal deverá iniciar imediatamente, com a emissão desta Ordem de Serviço, a Fiscalização das Instituições Financeiras com sede, escritório ou atividades no Município, com os fins de homologar o ISSQN recolhido espontanea-mente e o retido na fonte. § 1º - Para fins de lançamento de ofício em apuração fiscal e, para assegurar o direito e a obrigação da Fa-zenda Pública Municipal em cobrar e arreca-dar os tributos de sua competência, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal LC 001/00, as Ações Fiscais deverão conside-rar o prazo de decadência para a constituição dos créditos a serem apurados e, sem recolhi-mentos espontâneos, conforme disposto no Código Tributário Nacional. § 2º - As Ações Fiscais deverão ser promovidas a tempo de evitar a decadência do direito de homologar e constituir créditos eventualmente não recolhi-dos, e até o esgotamento de todas as ações ne-cessárias para a homologação do ISSQN das instituições que trata o caput do artigo. § 3º - As Ações Fiscais terão prazo inicial de dura-ção individual de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogáveis por até 02 (dois) iguais períodos, mediante a emissão de Termo de Justificativa de Prorrogação de Prazo de Ação Fiscal e, que deverá elencar as motivações devidamente fundamentadas, com a ciência e autorização do Secretário Municipal de Finanças e a de-vida notificação do contribuinte para o prazo prorrogado e emissão deste Termo, que deve-rá fazer parte do correspondente PTA em pá-gina devidamente numerada com as demais. § 4º - Os prazos serão contados mediante o dis-posto na legislação tributária, em especial, o previsto no Código Tributário Nacional e, so-mente serão computados os prazos previstos no parágrafo anterior quando o contribuinte cumprir integralmente os termos e exigências fiscais contidas na intimação preliminar con-junta com o Termo de Início de Ação Fiscal. § 5º - Em critério especial e mediante anuência do Secretário, a Ação Fiscal poderá sofrer novas prorrogações, em função de atrasos do envio de informações pelos contribuin-tes, com observação ao previsto no §s 3º e 4º deste artigo. Art. 2º - A ordem de preferência para abertura das ações fiscais deverá con-siderar como prioridade para o exercício da fiscalização, àquelas instituições que estejam descumprindo ou tenha descumprido obriga-ções acessórias ou principais, no período de 12 (doze) meses anteriores a emissão da pre-sente. Art. 3º - As ações fiscais que incorrerem na aplicação de auto de infração, ainda que os créditos a serem constituídos sejam objetos de verificação fiscal em uma única ação fiscal, e de acordo com o bom andamento processual, poderão ser objeto de desmembramento para a constituição dos créditos, em distintos e se-parados autos de infração ou de notificação fiscal de lançamento. Art. 4º - Os prazos para cumprimento das notificações ou das intima-ções fiscais previstos na legislação tributária poderão ser atribuídos de forma distinta, para cada ação fiscal, a critério da autoridade fiscal que proceder à ação fiscal, considerando a complexidade da documentação solicitada e a manifesta intenção de colaborar com o Fis-co Municipal, manifestada pelo contribuinte em declaração em que haja a petição para prorrogação de prazos. Parágrafo único. - O prazo para cumprimento da notificação ou da intimação fiscal previsto no Código Tributá-rio Municipal poderá ser prorrogado para até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez. Art. 5º - Para fins de coordenação e execução das atividades previstas no art. 1° da presente, ficam designados os seguintes servidores municipais: a) Cleuton Alves Lima – Cargo: Coordenador Fazendário - Matrícu-la: 15.002 b) Ederval Belo Pacheco – Cargo: Diretor de Departamento de Orçamento - Ma-trícula: 1.762 c) Juliana Lúcia de Oliveira – Cargo: Agente Fiscal Tributário – Matrícula: 13.980 d) Débora Cristina Valadão Guimarães Almeida - Cargo: Agente Fiscal Tributário – Matrícula 13.944 Parágrafo único. - Em aten-dimento ao disposto na Constituição Federal e na Legislação Tributária, a Ação Fiscal e a Constituição de Créditos Tributários ou Fis-cais, que venham a ser apurados, deverão ser objeto de conclusão fiscal e da emissão dos respectivos atos administrativos necessários, com a chancela do agente fiscal tributário, para assegurar a certeza e liquidez dos crédi-tos constituídos. Art. 6º - Para o desempenho das atividades da presente ordem de serviço, os servidores municipais designados deverão buscar apoio e contar com a colaboração da Procuradoria Jurídica e dos demais setores administrativos da Prefeitura, bem como, de consultorias contratadas pela Secretaria Mu-nicipal de Fazenda. Art. 7º - O Setor de Fis-calização Municipal constatando deficiência na legislação municipal poderá se valer do previsto na legislação federal ou do Estado de Minas Gerais, até que seja elaborada legisla-ção municipal própria, naquilo que se aplicar, propondo estudos e modificações na legisla-ção municipal e fazendo expressa menção e notificando o contribuinte do fato, para que lhe seja garantido a ampla defesa. Parágrafo único. - A deficiência na legislação não po-derá implicar em cerceamento do direito de defesa ou ao contraditório dos contribuintes, bem como, não poderá ampliar exigências ou valoração de penalidades. Art. 8º - A presen-te portaria entra em vigor na data de ciência aos servidores municipais, revogando-se as disposições em contrário, devendo ser publi-cada no diário oficial em sua próxima edição. CUMPRA-SE: Expedido em: Formiga, 5 de setembro de 2012. _____________________________________________ Elizaldo Frade Secretário Municipal de Fazenda