PROCESSO: 1000065-23.2015.5.02.0017 - AÇÃO TRABALHISTA ... · 19/04/2016 número:...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª RegiãoPJe - Processo Judicial EletrônicoConsulta Processual

19/04/2016

Número: 1000065-23.2015.5.02.0017Data Autuação: 18/12/2015

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIOValor da causa: R$ 50.000,00

Partes

Tipo NomeRECLAMANTE MARIA CRISTINA LOPEZADVOGADO MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR - OAB: SP148128RECLAMADO 4S ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA - ME

Documentos

Id. Data de Juntada Documento Tipo

623cea8

18/12/2015 17:43 DOC. 04 - HOLERITES 2009 Contracheque / Hollerith

8872bd2

18/12/2015 17:44 DOC. 01 - PETIÇÃO INICIAL 4S ADMINISTRACAO -MARIA CRISTINA LOPES

Petição Inicial

bdbdcc3

18/12/2015 17:44 DOC. 02 - DOCS INICIAIS Procuração

a8432c6

18/12/2015 17:44 DOC. 03 - DOCS PESSOAIS CTPS

00914f5


a9307d3


5aa4747


a2a06af


869cb8b

18/12/2015 17:58 DOC. 09 - AVISO PRÉVIO Aviso Prévio

3801262

18/12/2015 17:59 DOC. 10 - ACIDENTE DO TRABALHO Documento Diverso

0cc84fb

18/12/2015 17:59 DOC. 11 - BENEFICIO INSS Documento Diverso

b2809aa

18/12/2015 18:00 DOC. 12 - PEDIDO DE CONVERSAO DOBENEFICIO

Documento Diverso

3da2f3b

18/12/2015 18:01 DOC. 13 - EXTRATO FGTS Extrato de Conta do FGTS

3d3c72a

18/12/2015 18:02 DOC. 14 - CNIS - INSS Documento Diverso

66bdce8

18/12/2015 18:02 DOC. 15 - FOTOS - ACIDENTE Fotografia

67050ea

29/01/2016 19:50 Petição em PDF Petição em PDF

8326d39

29/01/2016 19:50 AUDIENCIA 4S ADMINISTRACAO - CRISTINA Petição em PDF

d38d099

21/03/2016 16:08 Notificação Notificação

Num. 623cea8 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIORhttps://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15121817341502500000022834651Número do documento: 15121817341502500000022834651

Rua da Consolação, 65 - conj. 42 - Centro - São Paulo – SP CEP 01301-911 - Tel.: (11) 2888-5200 - Fax: (11) 2888-5210

E-mail: [email protected] - www.malufadv.com.br P. 1 / 19

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO

TRABALHO DE SÃO PAULO CAPITAL – SP.

MARIA CRISTINA LOPEZ, brasileira,

divorciada, auxiliar de escritório, portadora da CTPS

nº 48966, série nº 00030-SP, do PIS nº 10802566062, do

RG nº 11.088.770-0 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº

030.992.348-42, nascida em 06/10/1959, filha de

Clarisse Benedicta Conti Lopez, residente e domiciliada

na Rua Waldir Figueiredo Pelicano, 42, Bairro Agua

Fria, São Paulo, SP, CEP: 02408-020, vem perante

V.Exa., por seu advogado propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

nos termos do artigo 840 da CLT em face de 4S

ADMINISTRAÇÃO DE BENS E NEGÓCIOS LTDA, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº 71.582.068/0001-74, estabelecida na

Rua XV de novembro, 244, bloco C, 7º andar, Bairro

Centro, São Paulo, SP, CEP: 01013-000, pelos seguintes

motivos:

I - DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi contratada aos

serviços da Reclamada em 01/12/2005, porém só teve o

contrato de trabalho anotado em sua CTPS em 01/12/2008,

exercendo as funções de auxiliar de escritório,

cumprindo o horário de trabalho das 09:00 às 17:00

horas de 2ª a 6ª feira com 1 hora de intervalo para

refeição e descanso, percebe ultimamente salário base

de R$ 1.134,00 mensais e continua como empregada da

Reclamada.

Num. 8872bd2 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR, MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIORhttps://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15121817293975700000022833764Número do documento: 15121817293975700000022833764



II – DO PERÍODO SEM O REGISTRO

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 13, 29 E 41 DA CLT

Como declinado no item anterior, a

Reclamante foi admitida em 01/12/2005 sendo registrada

apenas em 01/12/2008.

Desta forma, nos termos dos artigos

3º, 13, 29 e 41 da CLT deve a reclamadas anotar

corretamente o contrato de trabalho na CTPS da obreira

para fazer constar como data de admissão: 01/12/2005,

bem como pagar o FGTS de todo o período laborado sem o

registro + 40%.

III - DO ACIDENTE DO TRABALHO – ACIDENTE DE TRAJETO

ELABORAÇÃO DE CAT PELA RECLAMADA

APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LEI 8.213/91

Quando de sua admissão, a obreira

submeteu-se a todos os exames médicos pré-admissionais,

sendo considerada apta e em perfeitas condições físicas

para as funções e desempenhar.

No dia 04/10/2013 às 13:40 horas a

reclamante sofreu acidente do trabalho, pois estava em

horário de almoço em no restaurante Mc Donald’s (Rua

Direita, 23) e ao querer se segurar na barra de apoio a

mesma se soltou e a obreira caiu no chão ocasionando

lesão no seu braço direito (ruptura do tendão).

A reclamante foi socorrida pelo

gerente do restaurante que juntamente com uma

unidade da guarda civil. Foi levada ao Pronto

Socorro do Hospital do Servidor Público Municipal e

posteriormente passou por atendimento no Hospital

Beneficência Portuguesa de São Paulo (docs. anexos).




A reclamada preencheu a CAT

(Comunicação de Acidente do Trabalho), porém

mencionou na CAT de forma errônea que a reclamante

teve o seu pronto atendimento pelo Hospital

Beneficência Portuguesa de São Paulo.

Como a reclamada preencheu de forma

errônea a CAT o INSS não concedeu o auxílio-doença

por acidente do trabalho, mas apenas o auxílio-

doença previdenciário (Código 31).

Informa a reclamante que estava de

aviso prévio trabalhado quando do acidente do

trabalho (doc. anexo), o que demonstra que a

reclamada não agiu com todo o zelo na confecção da

C.A.T., o que causou prejuízo a reclamante.

Assim, resta claro que a reclamante

sofreu o acidente do trabalho por trajeto, mas pelo ato

desumano da reclamada a reclamante somente recebeu o

auxílio-doença comum.

Informa a reclamante que solicitou

junto ao INSS pedido de conversão do benefício auxílio-

doença (31) para auxílio-acidente (91), mas até o

momento não teve a resposta definitiva da solicitação

(docs. anexos).

Desta forma, nos termos do artigo 21

da Lei nº 8.213/91 está caracterizado o acidente do

trabalho, acarretando o direito à estabilidade e aos

depósitos do FGTS durante o período de afastamento do

trabalho.

LEI Nº 8.213/91

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: ... II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: ...




e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; ... § 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho. ...

IV – DOS DEPÓSITOS DO FGTS NO ACIDENTE DO TRABALHO

APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT

APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, §5º, DA LEI 8.036/90

Como declinado no item anterior a

reclamada preencheu a CAT (Comunicação de Acidente

do Trabalho), porém mencionou na CAT de forma

errônea que a reclamante teve o seu pronto

atendimento pelo Hospital Beneficência Portuguesa de

São Paulo.

Ocorre que, termos do artigo 21 da Lei

nº 8.213/91 está caracterizado o acidente do trabalho,

acarretando o direito à estabilidade e aos depósitos do

FGTS durante o período de afastamento do trabalho.

Nos termos do artigo 4º, parágrafo

único, da CLT e do artigo 15, §5º, da Lei 8.036/90 a

reclamada deverá efetuar os depósitos do FGTS durante o

período de afastamento.

Pela análise do extrato analítico

fornecido pela Caixa Econômica Federal (doc. anexo),

verifica-se que a Reclamada estava depositando

normalmente o FGTS, porém a partir de dezembro de 2014

não efetuou mais nenhum depósito na conta vinculada da

reclamante e o pior, conseguiu a devolução de todos os

depósitos efetuados a partir do acidente até novembro de

2014, com o estorno dos valores da conta vinculada da

obreira.




Desta forma, faz jus a obreira aos

depósitos do FGTS de todo o período do afastamento em

decorrência do acidente do trabalho (desde outubro/2013

até a atualidade), acrescidas da multa de 40%, bem como

à multa de 40% sobre os depósitos existentes.

VV -- DDOO LLIIMMBBOO JJUURRÍÍDDIICCOO

FFAALLTTAA DDEE PPAAGGAAMMEENNTTOO DDEE SSAALLÁÁRRIIOOSS DDEESSDDEE JJUUNNHHOO DDEE 22001155

AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO AARRTT.. 22ºº DDOO DDEECCRREETTOO 336688//6688

Em decorrência do acidente do trabalho

e de seu agravamento, notadamente no braço direito, a

obreira ficou afastada do trabalho recebendo do INSS

nos períodos:

- de 06/10/2013 a 30/09/2014;

- de 01/01/2015 a 31/05/2015 data última esta que

recebeu alta médica do órgão previdenciário.

Em que pese a alta médica dada pelo

órgão previdenciário, a reclamante não pôde retornar ao

trabalho em razão da empresa ainda constatar a

incapacidade, não verificando a aptidão do empregado

para o trabalho.

A reclamante desde junho de 2015 vem

tentando a reconsideração do INSS para o

reestabelecimento do benefício, porém na última perícia

realizada em 24/11/2015 recebeu a notícia de que não

teria direito ao benefício.

Infelizmente, a trabalhadora

encontrou-se em um limbo jurídico de outubro de 2014 a

dezembro de 2014 e atualmente encontra-se em limbo

jurídico desde junho/2015, pois a empresa não deseja

colocar em suas dependências a trabalhadora sem

condições de saúde e por sua vez, o órgão

previdenciário atesta aptidão da trabalhadora.




A única saída, portanto, foi essa ação

judicial para caracterizar a mora contumaz da reclamada

(aplicação do artigo 2º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei

368/68), senão vejamos:

DECRETO-LEI N. 368/68

"...

Art. 2º A empresa em mora contumaz relativamente a salários não poderá, além do

disposto no art. 1º, ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal,

tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados ou dos

Municípios, ou de que estes participem.

§ 1º Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos

empregados, por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e

relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.

..."

Ora, não há hoje, nem nunca houve,

afastamento previdenciário desde a alta de 31/05/2015,

ou seja, a reclamante está sem receber desde junho de

2015.

Foram várias tentativas de

reestabelecimento do benefício, porém todas foram

infrutíferas (docs. anexos).

Conforme incontroverso na prova

documental, a reclamada foi comodamente livrando-se do

problema ao encaminhar a reclamante ao INSS, sem

considerar que, pela alta obtida, estava ela obrigada

de fornecer o trabalho e a remuneração.

Diante do contexto, reprovável a

atitude da empresa que se omitiu ao não oferecer

trabalho compatível com as limitações da obreira ou

exercer direito potestativo de dispensar a reclamante

com o respectivo pagamento das verbas rescisórias.

Registre-se que cabia à reclamada

cumprir o seu dever de fornecer trabalho a obreira,

ainda que em outra atividade.




Nem se diga que o INSS não determinou

a readaptação, porquanto podem as partes estabelecer

condições de trabalho mais benéficas ao empregado. Não

reputasse isso conveniente, e convicta de que a

patologia que acometeu a empregada não guardou relação

com o trabalho, poderia a empresa até mesmo tê-la

dispensado sem justa causa, tendo em vista o término da

suspensão contratual pelo fim do pagamento do benefício

previdenciário.

Ou ainda, contanto que a reclamante

pudesse reverter o quadro junto ao INSS, poderia mantê-

la no serviço com licença remunerada. Mas não, a

reclamada preferiu o mais cômodo e menos oneroso, que

foi lançar a obreira à ociosidade laboral e, o que é

pior, sem nada receber.

Diante do exposto, diante do limbo

jurídico, requer a reclamante seja caracterizada a mora

contumaz sendo a reclamada condenada ao pagamento dos

salários, férias + 1/3 e 13º salários dos meses de

outubro/2014, novembro/2014, dezembro de 2014 e desde

junho/2015 até a atualidade.

VVII -- DDOO DDAANNOO MMOORRAALL

APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS V e X, DA CF

APLICAÇAO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL

No dia 04/10/2013 às 13:40 horas a

reclamante sofreu acidente do trabalho, pois estava em

horário de almoço em no restaurante Mc Donald’s (Rua

Direita, 23) e ao querer se segurar na barra de apoio a

mesma se soltou e a obreira caiu no chão ocasionando

lesão no seu braço direito (ruptura do tendão).

A reclamante foi socorrida pelo

gerente do restaurante que juntamente com uma

unidade da guarda civil.




Foi levada ao Pronto Socorro do

Hospital do Servidor Público Municipal e

posteriormente passou por atendimento no Hospital

Beneficência Portuguesa de São Paulo (docs. anexos).

A reclamada preencheu a CAT

(Comunicação de Acidente do Trabalho), porém

mencionou na CAT de forma errônea que a reclamante

teve o seu pronto atendimento pelo Hospital

Beneficência Portuguesa de São Paulo.

Como a reclamada preencheu de forma

errônea a CAT o INSS não concedeu o auxílio-doença

por acidente do trabalho, mas apenas o auxílio-

doença previdenciário (Código 31).

Informa a reclamante que estava de

aviso prévio trabalhado quando do acidente do

trabalho (doc. anexo), o que demonstra que a

reclamada não agiu com todo o zelo na confecção da

C.A.T., o que causou prejuízo a reclamante.

Assim, resta claro que a reclamante

sofreu o acidente do trabalho por trajeto, mas pelo ato

desumano da reclamada a reclamante somente recebeu o

auxílio-doença comum. É evidente que a reclamada tomou

esta atitude para prejudicar a reclamante com relação à

estabilidade e aos depósitos do FGTS durante o período

de afastamento do trabalho.

Pela análise do extrato analítico

fornecido pela Caixa Econômica Federal (doc. anexo),

verifica-se que a Reclamada estava depositando

normalmente o FGTS, porém a partir de dezembro de 2014

não efetuou mais nenhum depósito na conta vinculada da

reclamante e o pior, conseguiu a devolução de todos os

depósitos efetuados a partir do acidente até novembro de

2014, com o estorno dos valores da conta vinculada da

obreira.




Cabe ressaltarmos que “o trabalhador é sujeito

e não objeto da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade

física, intelectual e moral, em face do poder diretivo do empregador. A

subordinação no contrato de trabalho não compreende a pessoa do

empregado, mas tão-somente a sua atividade laborativa, esta sim submetida

de forma limitada e sob ressalvas, ao jus variandi.” (TRT 2ª Região – 04ªT, ac.

20090875219, Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros, DOE: 23 de out. de 2009

“in” www.trt02.gov.br).

Desta feita, s.m.j., resta configurado

grave atentado à dignidade humana da trabalhadora, a

ensejar indenização de no mínimo R$ 20.000,00 por dano

moral (art. 5º V e X, CF; 186 e 927 do NCC), de modo a

imprimir feição suasória e pedagógica à condenação.

Registre-se que o valor arbitrado ao

dano deve ter o caráter punitivo para que esse ato não

se repita com outros funcionários.

VII – DA RESCISÃO INDIRETA

JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR

APLICAÇÃO DO ARTIGO 483, “d”, “e”, e §3º, DA CLT

Diante das situações apontadas nos

itens "III", "IV" e "V", e sendo o salário a única

fonte de renda e, via de consequência, de sobrevivência

da obreira, as atitudes da Reclamada constituem,

portanto, falta grave do empregador, nos termos da

alínea “d” e "e", do artigo 483 da CLT, que autoriza a

rescisão por justa causa cometida pelo empregador

(rescisão indireta do contrato de trabalho), com o

recebimento de todas as verbas decorrentes da

resilição, nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo

consolidado.




VIII – DAS VERBAS RESCISÓRIAS

APLICAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT

Com o reconhecimento da rescisão

indireta do contrato de trabalho a Reclamada deverá

pagar à reclamante as seguintes verbas:

Aviso prévio normal e proporcional;

13º salário proporcional de 2013 (10/12);

13º salário proporcional de 2015 (7/12);

Férias vencidas 2013/2014 + 1/3 (em dobro);

Férias vencidas 2014/2015 + 1/3;

FGTS sobre as verbas acima + 40%;

Baixa e atualização da CTPS.

IX – DA ESTABILIDADE DO ACIDENTE DO TRABALHO

INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE PELA RESCISÃO INDIRETA

APLICAÇÃÇÃO DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91

Em decorrência do acidente do trabalho

e de seu agravamento, notadamente no braço direito, a

obreira ficou afastada do trabalho recebendo do INSS

nos períodos:

- de 06/10/2013 a 30/09/2014;

- de 01/01/2015 a 31/05/2015 data última esta que

recebeu alta médica do órgão previdenciário.

Em que pese a alta médica dada pelo

órgão previdenciário, a reclamante não pôde retornar ao

trabalho em razão da empresa ainda constatar a

incapacidade, não verificando a aptidão do empregado

para o trabalho.




A reclamante desde junho de 2015 vem

tentando a reconsideração do INSS para o

reestabelecimento do benefício, porém na última perícia

realizada em 24/11/2015 recebeu a notícia de que não

teria direito ao benefício.

Infelizmente, a trabalhadora

encontrou-se em um limbo jurídico de outubro de 2014 a

dezembro de 2014 e atualmente encontra-se em limbo

jurídico desde junho/2015, pois a empresa não deseja

colocar em suas dependências a trabalhadora sem

condições de saúde e por sua vez, o órgão

previdenciário atesta aptidão da trabalhadora.

Desta forma, considerando a rescisão

indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo

118 da Lei 8.213/91, o Reclamante tem direito à

estabilidade de 12 meses, devendo a reclamada ser

condenada a pagar a indenização da estabilidade.

X – DA LIBERAÇÃO DO FGTS

APLICAÇÃO DAS LEIS 8036/90



fornecer as Guias CD para a liberação do FGTS que está

depositado na conta vinculada da reclamante (R$

5.092,51).

Para o caso do não cumprimento, requer

a Reclamante a expedição de Alvará Judicial.

XI – DO SEGURO DESEMPREGO

APLICAÇÃO DAS LEIS 7998/90 E 8.900/94

APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO TST



fornecer as Guias CD para a percepção do benefício do

Seguro Desemprego.




Para o caso do não cumprimento, requer

a Reclamante seja expedido Alvará Judicial ou a sua

consequente indenização no valor de 5 parcelas, nos

termos das Leis 7998/90 e 8.900/94, bem como da Súmula

389 do TST.

XII – DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, XI, DA CF

APLICAÇÃO DA LEI 10.101/00


Esclarece a obreira que recebeu

corretamente os valores dos PLR's em seus holerites até

o ano de 2013.

Assim, com a extinção do contrato de

trabalho, a reclamada deve ser compelida no pagamento

das PLR’s integrais de 2014 e 2015, (aplicação do art.

7º, XI, CF, Lei 10.101/00 e súmula 451 do TST).

XIII – DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS

APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA CLT

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL

Nos termos do artigo 8º da CLT e dos

artigos 389 e 404 do Código Civil, a Reclamada deve

ressarcir a Reclamante com juros e correção monetária e

ressarcir inclusive as despesas de honorários de

advogado, no importe de 30% do valor da condenação.

Os honorários previstos nos artigos

389 e 404 do Código Civil de 2002 estão relacionados

com os contratados entre o cliente e o seu advogado,

não se trata de sucumbência, mas de ressarcimento

integral do dano.




Em outras palavras, esse ressarcimento

legal direcionado ao lesionado não se interage com a

verba honorária imposta pela sucumbência, havendo,

assim, uma plena autonomia dos honorários sucumbenciais

em relação aos contratuais.

A verba honorária imposta pelo Novo

Código Civil é uma indenização de Direito Material, não

guardando nenhuma relação com o Direito Processual,

sendo que o seu titular é o lesionado e não o seu

advogado.

Diante da violação de seus direitos,

não só em eventuais situações extrajudiciais como

judiciais, o trabalhador deve ser indenizado pelas

despesas havidas com o seu advogado, sob pena de

violação da própria razão de ser do Direito do

Trabalho, ou seja, de sua origem protetora.

A restituição do seu crédito há de ser

integral, como bem assevera o disposto no artigo 389 do

Novo Código Civil, ou seja, as perdas e danos, nas

obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com

atualização monetária segundo índices oficiais

regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e

honorários de advogado.

A decisão judicial deverá fixar, a

título de indenização, os valores efetivamente

contratados entre o trabalhador e o seu advogado,

quando de fato houver o reconhecimento da procedência

parcial ou total da postulação deduzida em juízo.




Claro está que essa indenização será

um crédito do empregado, na qualidade de parte da

relação jurídica processual, já que se trata de um

ressarcimento das despesas havidas por ele em face da

atuação profissional de seu advogado.

CÓDIGO CIVIL

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

“Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

XIV – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E

AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Diante de todos os fatos narrados,

verifica-se que a reclamada cometeu irregularidades

passíveis de penalidades administrativas, bem como

cometeu o crime contra a organização do trabalho

(artigo 203 do Código Penal). Essas irregularidades

praticadas pela reclamada prejudicaram a reclamante

tanto na esfera trabalhista quanto na esfera

previdenciária.

CÓDIGO PENAL

“Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:

Pena – detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Assim, requer a reclamante a expedição

de ofícios ao Ministério do Trabalho e Ministério

Público do Trabalho para a instauração de processo

administrativo e processo criminal em face da reclamada

e de seus sócios.




XV - DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS

APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, VIII, DA CF

APLICAÇÃO DO ARTIGO 876 DA CLT

APLICAÇÃO DA LEI 12.350/10


APLICAÇÃO DA OJ 400 DA SDI-1 DO TST

Com relação aos recolhimentos fiscais,

entende a reclamante que os descontos não incidem sobre

as verbas postuladas (aviso prévio, férias + 1/3, dobro

de férias + 1/3, depósitos de FGTS + 40%, dano moral,

PLR, indenização de estabilidade, ressarcimento de

honorários de advogado).

Requer a aplicação da Instrução

Normativa RFB nº 1.127 de 7.02.2011 que trata dos

procedimentos a serem observados na apuração do Imposto

de Renda Pessoa Física incidente sobre os rendimentos

recebidos acumuladamente.

Registre-se, que nos termos da

Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST os

juros de mora não integram a base de cálculo do imposto

de renda, independentemente da natureza jurídica da

obrigação inadimplida.

XVI – DAS ANOTAÇÕES NA CTPS

APLICAÇÃO DO ARTIGO 461 DO CPC

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 29 E 39 DA CLT

Com a rescisão indireta do contrato de

trabalho, requer a obreira sejam efetuadas as devidas

anotações pela reclamada, inclusive a baixa na CTPS,

sob pena de aplicação de multa diária (aplicação do

artigo 461 do CPC).




Caso a reclamada ainda assim não

efetue as anotações na CTPS da obreira, requer sejam as

anotações efetuadas pela Secretaria da Vara (aplicação

do artigo 39 da CLT).

XVII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, pleiteia a Reclamante

a procedência da reclamação trabalhista para reconhecer

o vínculo empregatício havido entre as partes desde

01/12/2005 com a correta anotação do contrato de

trabalho em sua CTPS, bem como para considerar a

rescisão indireta do contrato de trabalho pelas

irregularidades descritas nos itens “V”, “VI”, "III",

"IV" e “V”, com fulcro nas alíneas “d” e "e" e

parágrafo 3º do artigo 483 da CLT, sendo a Reclamada

compelida ao pagamento das seguintes verbas:

a) Aviso prévio normal indenizado de 30 dias a apurar

b) Aviso prévio proporcional da Lei 12.506/01 a apurar

c) 13º salário proporcional de 2013 (10/12) a apurar

d) 13º salário proporcional de 2015 (7/12) a apurar

e) Férias vencidas 2013/2014 + 1/3 (dobro) a apurar

f) Férias vencidas 2014/2015 + 1/3 a apurar

g) Salários do período do limbo jurídico,

nos termos do item "V"

- salário de outubro de 2014 a apurar

- salário de novembro de 2014 a apurar

- salário de dezembro de 2014 a apurar

- salário de junho de 2015 a apurar

- salário de julho de 2015 a apurar

- salário de agosto de 2015 a apurar

- salário de setembro de 2015 a apurar

- salário de outubro de 2015 a apurar

- salário de novembro de 2015 a apurar

- salário de dezembro de 2015 a apurar




h) FGTS sobre as verbas pleiteadas + 40% a apurar

i) FGTS de todo o período sem registro + 40% a apurar

j) Depósitos do FGTS sobre do período do

afastamento pelo INSS por acidente do

trabalho de outubro de 2013 até a

atualidade, nos termos do item "IV" a apurar

k) Multa de 40% do FGTS sobre a letra anterior a apurar

l) Entrega das Guias TRCT para percepção

do FGTS e para o caso do não cumprimento

pela reclamada, requer a expedição de

Alvará Judicial.

m) Multa de 40% do FGTS sobre a letra anterior R$ 2.037,00

n) Indenização por danos morais decorrente

do acidente do trabalho, como descrito

nos itens “III” e "VI" a apurar

o) Indenização da estabilidade do acidente

do trabalho, como descrito no item "IX" a apurar

p) Liberação ou indenização do Seguro

Desemprego, nos termos do item “XI” a apurar

q) Pagamento da PLR integral de 2014, nos

termos do item “XII” a apurar

r) Pagamento da PLR integral de 2015, nos

termos do item “XII” a apurar

s) Ressarcimento das despesas do obreiro

com honorários de advogado, nos termos

do item “XIII” a apurar

t) Recolhimentos fiscais, como descrito no

item “XIV”.

u) Expedição de ofício ao MTb e MPT, como

fundamentado no item “XV”

v) Baixa e atualizações na CTPS, nos termos

no item “XVI”




XVIII – DOS REQUERIMENTOS

Requer a Reclamante a concessão dos

benefícios do parágrafo 3º do artigo 483 da CLT, para

que possa se afastar do serviço até o resultado final

da ação, não incorrendo na hipótese de abandono de

emprego.

Nos termos do parágrafo 3º, do artigo

625-D, da CLT, informa a Reclamante que até a presente

data não foi criada a Comissão de Conciliação previa de

sua categoria.

Vale ressaltar que mesmo que tivesse

sido criada a Comissão, a passagem pela mesma é

facultativa, não constituindo condição da ação e nem

tampouco pressuposto processual na reclamatória

Trabalhista, não se perdendo de vista

o princípio maior colhido da Carta Constitucional de

que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser

excluída pela lei da apreciação do Poder judiciário,

nos termos do art. 5º, XXXV, da CF (Inteligência da

Súmula n.2 do TRT da 2ª Região).

Requer a Reclamante a concessão dos

benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser pessoa pobre na

acepção legal do termo, pois sua atual situação

econômica não lhe permite pagar as custas do processo

sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos

termos do art. 5º, LXXIV, CF, dos arts. 2º e 3º, II, e

4º da Lei 1.060/50, da OJ 269 da SDI-1 do TST, e da

súmula nº 05 do TRT da 2ª Região.

Em face do exposto, pede e espera o

Reclamante, seja a presente ação julgada totalmente

procedente, condenando-se a Reclamada no pagamento das

verbas pleiteadas, monetariamente atualizadas,




computados os juros de mora, além de custas e despesas

processuais.

Para tanto, requer se digne V.Exa.,

determinar a notificação da Reclamada, no endereço

declinado para que, querendo, conteste a presente

Reclamação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

Finalmente, requer provar o alegado

por todos os meios de prova em direito admitidos,

especialmente pelo depoimento pessoal do representante

legal da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de

testemunhas, perícias e outros, se necessários.

XIX – DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa, para efeito de

custas e alçada, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil

reais – procedimento ordinário).

OBS: TODAS AS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES DEVERÃO SER

FEITAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DO DR. MARCO ANTONIO

SILVA DE MACEDO JUNIOR, COM ESCRITÓRIO NA RUA DA

CONSOLAÇÃO, 65, CONJ. 42, CENTRO, SÃO PAULO, SP.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo, 16 de dezembro de 2015.

MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR

OAB/SP 148.128

INI_4S ADMINISTRACAO – CRISTINA


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Num. 3da2f3b - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIORhttps://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15121817401842600000022835836Número do documento: 15121817401842600000022835836

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Num. 3d3c72a - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIORhttps://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15121817410007400000022835921Número do documento: 15121817410007400000022835921

Num. 66bdce8 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIORhttps://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15121817412469200000022835976Número do documento: 15121817412469200000022835976

TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF

[MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR, MARIA CRISTINA LOPEZ] x [4S ADMINISTRACAO:AUTUAÇÃOD E B E N S E N E G O C I O S L T D A - M E ]

MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIOR:PETICIONANTE

Nos termos do artigo 1º do Ato número 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo à juntada, em anexo, de petiçãoem arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º,inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acimamencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.

29 de Janeiro de 2016


Num. 67050ea - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIORhttps://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16012919462491500000024037167Número do documento: 16012919462491500000024037167

Rua da Consolação, 65 - conj. 42 - Centro - São Paulo – SP

CEP 01301-911 - Tel.: (11) 2888-5200 - Fax: (11) 2888-5210 E-mail: [email protected] - www.malufadv.com.br

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 17ª VARA DO

TRABALHO DE SÃO PAULO – SP.

Processo nº 1000065-23.2015.5.02.0017

MARIA CRISTINA LOPEZ,

qualificada nos autos da reclamação trabalhista

proposta em face de 4S ADMINISTRAÇÃO DE BENS E

NEGÓCIOS LTDA, vem perante V.Exa., por seu

advogado, expor e requerer o quanto segue:

DO NOVO ENDEREÇO DA RECLAMADA

PARA CITAÇÃO

Inicialmente, informa a

reclamante que a reclamada alterou o seu endereço

para Rua Quinze de Novembro, 184, conjunto 1103,

11º andar, Bairro Centro, São Paulo, CEP: 01013-

000.

Assim, requer a reclamante que

a reclamada seja notificada em seu novo endereço.

DA DATA DESIGNADA DA AUDIÊNCIA

O reclamante propôs reclamação

trabalhista em face da reclamada postulando a

rescisão indireta do contrato de trabalho e o

pagamento de todas as verbas rescisórias,

inclusive liberação de FGTS com a multa de 40%.

Num. 8326d39 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIORhttps://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16012919491863200000024037190Número do documento: 16012919491863200000024037190

Rua da Consolação, 65 - conj. 42 - Centro - São Paulo – SP

CEP 01301-911 - Tel.: (11) 2888-5200 - Fax: (11) 2888-5210 E-mail: [email protected] - www.malufadv.com.br

Com a distribuição da

reclamação foi designada a data da audiência para

04/10/2016 às 13:30 horas.

Registre-se que a reclamante

está no limbo jurídico sem receber salários e sem

nada de verbas rescisórias e essas verbas

rescisórias servem para a sobrevivência da

empregada.

Assim, diante das dificuldades

financeiras da reclamante e do princípio de

celeridade processual previsto no artigo 5º,

LXXVIII, da Constituição Federal, pleiteia a

obreira a possibilidade da antecipação da data de

audiência.

Nestes Termos

Pede Deferimento

São Paulo, 28 de janeiro de 2016.


OAB/SP 148.128

AUDIENCIA 4S ADMINISTRACAO - CRISTINA

Num. 8326d39 - Pág. 2Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARCO ANTONIO SILVA DE MACEDO JUNIORhttps://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16012919491863200000024037190Número do documento: 16012919491863200000024037190

PODER JUDICIÁRIO FEDERALTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO

PAULO - SP - CEP: 01139-001

Código de Rastreabilidade Postal:___________________________

JJ463442487BR

DESTINATÁRIO: 4S ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA - MERUA QUINZE DE NOVEMBRO , 184, cj. 1103, 11 andar, CENTRO, SAO PAULO -SP - CEP: 01013-000

___________________________________________________________________

PROCESSO: 1000065-23.2015.5.02.0017AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)CLASSE:

--------------------------------------------------------------------------- -----------------------RECLAMANTE: MARIA CRISTINA LOPEZRECLAMADO: 4S ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA - ME

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

para comparecer à audiência UNA que seFica V.Sa. citado da presente ação e notificadorealizará no dia , na sala de audiências da 04/10/2016 13:30 horas 17ª Vara do Trabalho de

, à São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO -. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela páginaSP - CEP: 01139-001

eletrônica , digitando a(s) chave(s) abaixo:(http://pje.trtsp.jus.br/documentos)

Documentos associados ao processo

Título Tipo Chave de acesso**AUDIENCIA 4S ADMINISTRACAO -CRISTINA

Petição em PDF 16012919491863200000024037190

Petição em PDF Petição em PDF 16012919462491500000024037167DOC. 15 - FOTOS - ACIDENTE Fotografia 15121817412469200000022835976

DOC. 14 - CNIS - INSSDocumentoDiverso

15121817410007400000022835921

DOC. 13 - EXTRATO FGTSExtrato deConta do FGTS

15121817401842600000022835836

DOC. 12 - PEDIDO DE CONVERSAO DOBENEFICIO

DocumentoDiverso

15121817400895600000022835813

DOC. 11 - BENEFICIO INSSDocumentoDiverso

15121817395455400000022835789

DOC. 10 - ACIDENTE DO TRABALHODocumentoDiverso

15121817375986800000022835461

DOC. 09 - AVISO PRÉVIO Aviso Prévio 15121817371926600000022835321

Num. d38d099 - Pág. 1Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: STEFANIE CRISTINA ERCOLIhttps://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16032116085288700000027401381Número do documento: 16032116085288700000027401381

DOC. 08 - HOLERITES 2013 Contracheque /Hollerith

15121817363883300000022835192

DOC. 07 - HOLERITES 2012Contracheque /Hollerith

15121817355723000000022835052


15121817352753500000022834954


15121817345636700000022834826

DOC. 03 - DOCS PESSOAIS CTPS 15121817332774800000022834453DOC. 02 - DOCS INICIAIS Procuração 15121817302835700000022833909DOC. 01 - PETIÇÃO INICIAL 4SADMINISTRACAO - MARIA CRISTINALOPES

Petição Inicial 15121817293975700000022833764


15121817341502500000022834651

Petição em PDF Petição em PDF 15121817282170700000022833547

Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária(endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações.

A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento.

A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo,no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT.Fica a parte advertida que, ao optar pelo peticionamento da defesa sem oposição desigilo, não prejudicará eventual direito de aditamento do autor.

A juntada de documentos (em PDF, na posição vertical, com resolução máxima de 300 dpi, formatação A4 e com tamanhomáximo de 1,5 megabyte) deve atender ao disposto no art. 22 da Res. CSJT nº 136/2014, de modo que os campos"Descrição" e Tipo de documento" sejam preenchidos adequadamente, guardando correspondência com o conteúdo dosarquivos.

A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelopróprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'.Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte teráacesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somenteficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinaturadigital.

Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos emformato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiênciapara proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis naUnidade de Atendimento.

Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) quetenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendoque o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nostermos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos comoverdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos doart. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que, em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se


apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de formaeletrônica.

Faculto às partes apresentar rol de testemunhas, em 05 dias, para serem intimadas nos termosdo Prov. GP/CR 13/06, sob pena de serem ouvidas somente as presentes.

CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

SAO PAULO, 21 de Março de 2016.


PROCESSO: 1000065-23.2015.5.02.0017 - AÇÃO TRABALHISTA ... · 19/04/2016 número:...

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