Questionário sobre a lei 8.112

1º)O que essa lei institui?R- institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

2º)De acordo com esse lei o que é Servidor?R - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

3º)O que é cargo público?R -  CONJUNTO. ATRIBUIÇÕES. RESPONSABILIDADES. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

4º)A quem são acessíveis os cargos públicos?R – a todos os brasileiros.

5º)Um de decreto pode criar um cargo público?R – Não, os cargos públicos são criados apenas por lei.

6º)Da onde vão vim os vencimentos?R – Os vencimentos vão vim dos cofres públicos.

7º) Os provimentos em cargos públicos podem ser apenas EFETIVOS?R – Não, podem ser provimentos em comissão.

8º) É permitida a prestação de serviços gratuitos?R – Não, é proibida a prestação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos previstos em lei.

9º) Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público?R- 1. Nacionalidade brasileira (as vezes portuguesa);

2. Gozo dos direitos políticos;3. A quitação com as obrigações militares e eleitorais;4. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.;5. A idade mínima de 18 anos; e6. Aptidão física e mental.

10º) De acordo com o cargo podem ser exigidos outros requisitos?R – Sim, as atribuições do cargo podem justificar a existência de outros requisitos, DESDE QUE ESTABELECIDOS EM LEI.

11º) Quantos por cento das vagas existentes em um concurso serão destinadas a portadores de deficiência?R – vinte por cento.

12º) Como será feito o provimento do cargo público?R – será feito mediante ato da autoridade competente de cada poder.

13º) Em que momento vai acontecer a investidura em cargo público?R – A investidura em cargo se da com a POSSE.

14º) Quais são as formas de provimento de cargo público?R - 1. Nomeação (ato de provimento originário)

2. Promoção3. Readaptação4. Reversão5. Aproveitamento6. Reintegração7. Recondução

15º) Como pode ser a NOMEAÇÃO?R – Pode ser em caráter EFETIVO ou em COMISSÃO.

16º) Quando a nomeação vai dar em caráter efetivo?R – Quando se tratar de CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO ou de CARREIRA.

17º) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial NÃO poderá assumir, mesmo interinamente outro cargo de confiança?

R- Negativo, o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício INTERINAMENTE em outro cargo de confiança observando duas condições:

1. Não pode haver prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.2. Deve optar pela remuneração de apenas um deles enquanto perdurar a interinidade.

18º) De que depende a nomeação para CARGO DE CARREIRA ou CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO?R – Depende da prévia habilitação em concurso público.

19º) Como poderá ser esse concurso?R – 1. De prova

3. De provas e títulos

20º) Nesta ocasião o que deverá ser observado?R - 1. A ordem de classificação

2. O prazo de validade.

21º) Qual será a validade do concurso público?R – O concurso público terá validade de dois anos. Podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

22º) Onde serão fixados os prazos de validade do concurso e as suas condições de realização?R – No edital, que será publicado no diário oficial da União e em um jornal de grande circulação.

23º) Poderá ser aberto um novo concurso em quanto ainda não se houver expirado o prazo do concurso anterior?R – Pela literalidade da lei, NÃO.

24º) Como se dará a POSSE?R – a Posse se dará pela assinatura no TERMO DE POSSE.

25º) O que deverá constar neste TERMO DE POSSE?R - 1. As atribuições

2. Os deveres3. As responsabilidades4. O direitos inerentes ao cargo ocupado.

26º) Este TERMO DE POSSE pode ser UNILATERALEMENTE alterado por qualquer uma das partes?R - Negativo, ressalvados os casos de Oficio previstos em lei.

27º) Em quanto tempo poderá ocorrer a POSSE após a PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO? DE PROVIMENTO? R – A POSSE ocorrerá no prazo de 30 dias contados da data de publicação do ATO DE PROVIMENTO.

28º) Quais são os casos em que a o Prazo para posse não vai contar a partir da data de publicação do ATO DE PROVIMENTO?R- 1.Quando o servidor estiver de LICENÇA para cuidar de pessoa da família

2. Quando o servidor estiver de LICENÇA para prestar o serviço militar3. Quando o servido estiver de LICENÇA para capacitação4. Quando o servidor estiver em AFASTAMENTO em virtude de FÉRIAS5. Quando o servidor estiver em AFASTAMENTO em virtude de TREINAMENTO ou P. GRADUAÇÃO E. SENSO6. Quando o servidor estiver em AFASTAMENTO em virtude de JURI ou outra situação prevista em lei.7. Quando o servidor estiver em AFASTAMENTO em virtude de licença para:

1. À gestante, adotante ou paternidade2. para o tratamento da própria saúde3. por motivo de acidente em serviço ou doença profissional4. para capacitação5. para convocação ao serviço militar

8. Quando o servidor estiver em AFASTAMENTO em virtude de DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE.9. Quando o servidor estiver em AFASTAMENTO em virtude de PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORT.

29º) Nas situações descritas na questão anterior, o prazo para a POSSE vai contar a partir de que data?

R- Se o servidor estiver na data de publicação do ATO DE PROVIMENTO em alguma dessas situações descritas na questão anterior o prazo começará a contar do TÉRMINO DO IMPEDIMENTO.

30º) É correto afirmar que a posse NÃO poderá se dar por PROCURAÇÃO?R – Negativo, a posse poderá se dar por PROCURAÇÃO ESPECIFICA.

31º) Qual é a única MODALIDADE DE PROVIMENTO de cargo em que haverá a POSSE?R- A única modalidade de provimento de cargo que admite posse é o provimento por NOMEAÇÃO, as outras MODALIDADE (promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução) NÃO VÃO ADMITIR POSSE.

32º) Quais são as declarações que o servidor deverá apresentar no ATO DA POSSE?R - 1. Declaração de Bens e valores de seus patrimônios;

2. Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

33º) O que ocorrerá com o ATO DE PROVIMENTO se a POSSE não ocorrer no prazo previsto?R - O ATO DE PROVIMENTO será tomado SEM EFEITO.

34º) De acordo com o Art. 14 de que dependerá a posse em cargo público?R – A posse em cargo público dependerá de PRÉVIA INSPEÇÃO MÉDICA OFICIAL.

35º) Aquele que for julgado inapto físico e mentalmente poderá ser empossado?R – Negativo, só poderá ser empossado aquele que for julgado APTO físico e mentalmente.

36º) Para efeitos desta Lei, o que é considerado como EXERCICIO DE CARGO PÚBLICO?R – É considerado exercício de cargo público o EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES do cargo público.

37º)O EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES das funções de Confiança também pode ser considerado EXERCÍCIO?R – Afirmativo, também é considerado EXERCICIO o EFETIVO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES das funções de Confiança.

38º) Qual é o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício?R – O prazo é de 15 dias a contar da data da posse.

39º)O que acontecerá com o SERVIDOR se não entrar em EXERCICIO dentro do prazo estabelecido?R – Será exonerado do cargo.

40º) O que acontecerá com a PESSOA DESIGNADA PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA se não entrar em EXERCICIO dentro do prazo estabelecido?R – Será tomado sem efeito ato de sua designação para a função de confiança.

41º)Com que coincidirá o inicio do EXERCÍCIO da função de Confiança?R – Coincidirá com a data de publicação do ato que designou.

42º) Se ne nesta ocasião o servidor estiver de licença ou afastado, da onde vai começar a contar o EXERCICIO da função de confiança?R – O inicio do exercício da função recairá no primeiro DIA ÚTIL após o término do impedimento.

43º) Esta licença não pode exceder quantos dias da data de publicação do ato que designou a função de confiança?R – Não pode exceder 30 dias a partir da data de publicação.

44º) Aonde ficarão registrados o início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício?R – No assentamento individual do servidor.

45º) É correto afirmar que a Promoção vai interromper o Exercício?R – Negativo, a promoção não interrompe o tempo de exercício que é contado a partir da data de publicação do ato que promoveu o servidor.

46º) Qual é o prazo MÍNIMO para o servidor que foi removido/requisitado/cedido/etc contados a partir da data de publicação do ato, para que o servidor retome o efetivo desempenho das atribuições do cargo?

R – 10 dias

47º) E qual é o prazo MÁXIMO, a partir da data de publicação do ato que removeu/requisitou/cedeu/etc o servidor, para que ele retome o efetivo desempenho das atribuições do cargo?R- O prazo máximo é de 30 dias, incluindo neste prazo os dias necessários para o deslocamento para a nova sede.

48º) Se caso o servidor que foi removido/requisitado/cedido estiver de licença ou afastado legalmente?R – O prazo mencionado acima começa a contar do término do impedimento.

49º) Em relação aos prazos de remoção/requisição/cessão é VERDADEIRO AFIRMAR que NÃO é permitido ao servidor reclinar-se (rejeitar)?R – É FALSO, uma vez que é facultado ao servidor o direito de reclinar-se a esses prazos.

50º) Qual é a duração MÁXIMA do trabalho semanal do servidor?R – o servidor poderá trabalhar no máximo 40 horas semanais.

51º) O servidor deve trabalhar no MÍNIMO quantas horas por dia?R – No mínimo 6 horas diárias.

52º) O servidor deve trabalhar no MÁXIMO quantas horas por dia?R – No máximo 8 horas diárias.

53º) Em relação ao servidor que ocupar cargo em comissão ou função de confiança (sugere-se que esta lei deixar pairar uma certa imprecisão no uso das expressões “cargo em comissão” e “função de confiança”), qual vai ser a peculiaridade?R- Este servidor se submeterá a regime de DEDICAÇÃO INTEGRAL, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

54º) Se houver uma lei especial estabelecendo o carga horaria de um determinado cargo , o que acontece com os prazos citados nesta lei?R – O disposto neste artigo (art. 19) não se aplica quando houver leis especiais tratando.

55º) O que vai acontecer com o servidor NOMEADO para cargo de provimento efetivo ao entrar em exercício?R- Ao entrar em exercício o Servidor se submeterá a um ESTÁGIO PROBATÓRIO.

56º) Qual é o tempo de duração desse ESTÁGIO PROBATÓRIO?R – TRINTA E SEIS MESES – de acordo com o STF em junho de 2011 (coincide com o prazo que atinge Estabilidade)

57º) Quais são os fatores que devem ser observados neste Estágio?R - 1.ASSIDUIDADE (relacionado a frequência/regularidades com que executa suas obrigações)

2.DISCIPLINA3. CAPACIDADE DE INICIATIVA (lembra empreendedorismo, papel decisório de administrador)4. PRODUTIVIDADE5. RESPONSABILIDADE

58º) O que vai acontecer QUATRO MESES antes do fim do ESTÁGIO PROBATÓRIO?R – A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO do servidor será submetida a homologação da autoridade competente.

59º) Quem vai realizar essa AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO do servidor?R – Quem vai realizar essa avaliação de desempenho é uma comissão constituída para esta finalidade. De acordo com o que dispuser o regulamento da respectiva carreira ou cargo.

60º) O que vai acontecer com o servidor não aprovado no estágio probatório caso esta já possua ESTABILIDADE?R – será RECONDUZIDO ao cargo anteriormente ocupado.

61º) O que vai acontecer com o servido não aprovado no estágio probatório casa esta NÃO possua ESTABILIDADE?R – será EXONERADO do cargo.

62º) é CORRETO afirmar que o servidor em estágio probatório NÃO poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão, ou funções de direção, chefia ou assessoramento?R – Negativo, o servidor mesmo que ainda em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão, assim como funções de direção, chefia e assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

63º) O servidor em estágio probatório pode ser cedido a outro órgão/entidade para exercer qualquer cargo?R – Negativo, o servidor em estágio probatório só poderá ser cedido a outro órgão para exercer os cargos de:

1. Natureza especial2. Cargos de provimento em comissão do grupo “DAS” (direção/assessoramento) nível 4 a 6.

64º) Quais licenças e afastamento podem ser concedidas ao servidor em estágio probatório?R – somente serão concedidas ao servidor em estágio probatório os seguintes afastamentos/licenças:

1. Por motivo de doença em pessoa da família2. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro3. para o serviço militar4. para atividade política5. quando estiver investido em mandato político6. Afastamento para ausentar-se do país para estudo ou missão oficial7. Afastamento para servir em organismo internacional da qual o Brasil participe.

65º) Quais são as situações no Art. 81 em que o servidor em estágio de aplicação NÃO poderá se afastar?R - 1. Para capacitação

2. Para tratar de interesse particular3. Para desempenho de mandato classista4. Afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro

cargo da administração pública.

66º) Quais são os tipos de afastamento que ficará SUSPENSO o ESTÁGIO PROBATÓRIO?R - 1.Por motivo de doença do cônjuge/companheiro/algum familiar

2. Licença concedida para acompanhar companheiro/cônjuge3. Na escolha de convenção partidária quando for se candidatar4. Para servir em organismo internacional da qual o Brasil participe5. Para curso de formação

67º) Nas situações acima citadas, em qual momento o ESTÁGIO PROBATÓRIO vai ser retomado?R – Será retomado a partir do término do impedimento.

68º) Quando servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo vai adquirir ESTABILIDADE?R – O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo vai adquirir ESTABILIDADE no serviço público após completar DOIS ANOS de EFETIVO EXERCICIO.

69º) Quais são os dois casos em que o servidor ESTÁVEL poderá perder o cargo?R- 1. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

2. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL LHE SEJA ASSEGURADO AMPLA DEFESA.

70º) Em que consiste a READAPTAÇÃO de servidor?R – É a INVESTITURA de servidor em CARGOS DE ATRIBUIÇÕES e RESPONSABILIDADES COMPATÍVEIS com a LIMITAÇÃO que tenha sofrido sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

71º) O que acontecerá se após a inspeção médica o servidor for julgado incapaz para o serviço público?R – O servidor será aposentado.

72º) Quando é que o servidor que sofreu uma Readaptação vai exercer suas funções como excedente?R – 1. O servidor exercerá suas funções como excedente quando após a verificação de um cargo compatível com anteriormente ocupado, este não dispuser de vagas. Ficando nesta condição (de excedente) até que surja a vaga.

2. Após a Junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, e não houver cargo vago àquela época. Ficando também na condição de excedente até que surja o cargo vago.

73º) O que se entende por REVERSÃO?R – É o retorno à atividade do servidor aposentado.

74º) Quais as situações em que pode se dar a REVERSÃO?R – 1. Quando se tratar de aposentadoria por invalidez e a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

2. Por interesse da administração.

75º) Se a REVERSÃO se dá por interesse da administração quais são os requisitos que devem ser observados?R - 1. O aposentado tem que ter solicitado a REVERSÃO.

2. A aposentadoria tenha sido voluntária3. O servidor tinha que ser estável quando na atividade (me parece ser redundante este requisito).4. A aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores a solicitação (O aposentado tem um prazo de

cinco anos contados da data da aposentadoria para pedir sua REVERSÃO)5. Tem que haver cargo vago

76º) O servidor que sofreu o processo de reversão vai ocupar qual cargo após a reversão?R – o mesmo que anteriormente ocupava ou, caso não exista mais o cargo, ocupará o cargo que se originou da transformação do que ocupava.

77º) É VERDADEIRO afirmar que o tempo que o servidor estiver em exercício NÃO será contado para concessão da aposentadoria?R – Negativo, o tempo que o servidor estiver em exercício será contado para concessão de aposentadoria.

78º) O que vai acontecer com o proventos da aposentadoria, no caso do servidor que retomar as atividades POR INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO?R – Seus proventos vão ser substituídos pela remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que recebia anteriormente a se aposentar.

79º) Em que situação vai ser recalculado os proventos do servidor que sofreu Reversão por interesse da administração?R – O servidor só vai ter calculado seus proventos de acordo com as regras atuais caso volte a exercer suas funções por pelo menos 5 anos.

80º) Quem regulamentará o disposto no Art. 25 (REVERSÃO)?R – O poder executivo (acredito que através de decreto presidencial)

81º) Qual a idade máxima para se conseguir REVERSÃO?R – Não poderá reverter o aposentado que já TIVER COMPLETADO 70 anos de idade.

82º) O que é REINTEGRAÇÃO?R – é a REINVESTIDURA do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo de que se resultou a sua transformação quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial com o ressarcimento de todas as vantagens.

83º) Se após a demissão ilegal o cargo estiver sido extinto, o que acontecerá com o servidor reintegrado?R – Ficará em disponibilidade até que seja aproveitado.

84º) O que vai acontecer o com o EVENTUAL OCUPANTE do cargo do servidor que foi reintegrado?R – Ele será RECONDUZIDO ao seu cargo anterior ou então colocado em DISPONIBILIDADE.

85º) É VERDADEIRO afirmar que o EVENTUAL OCUPANTE do cargo terá direito a indenização ou então será aproveitado em outro cargo (do mesmo nível)?R- Negativo, o eventual ocupante do cargo não terá direito a indenização ou aproveitamento em cargo de mesmo nível.

86º) De que se trata o instituto da RECONDUÇÃO?R – É retorno do SERVIDOR ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado.

87º) Quais as duas situações que vão ensejar a RECONDUÇÃO?

R- 1. Inabilitação de Estágio Probatório relativo ao outro cargo.2. Reintegração do anterior ocupante.

88º) O que vai acontecer se o cargo de origem do Servidor RECONDUZIDO já estiver provido?R – o servidor será aproveitado em outro. (ficara em disponibilidade até surgir outro cargo)

89º) Como se fará o retorno do Servidor que se encontra em disponibilidade?R – Far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo que tenha compatibilidade com o original no que diz respeito a: 1. Atribuições

2. Vencimentos

90º) No caso de extinção do cargo em virtude da extinção/redistribuição do órgão, o que acontecerá com os Servidores estáveis?R – Ficarão sob responsabilidade do Órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC até o seu adequado aproveitamento em outro órgãos ou entidade.

91º) O que vai acontecer se o servidor aproveitado não entrar em exercício no prazo legal?R – Será tornado sem efeito o aproveitamento e CASSADA sua DISPONIBILIDADE, salvo comprovada doença.

92º) De que decorrerá a VACÂNCIA do cargo público?1. EXONERAÇÃO (ME PARECE NÃO TER CUNHO PUNITIVO)2. DEMISSÃO3. PROMOÇÃO4. READPTAÇÃO5. APOSENTADORIA6. POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL7. FALECIMENTO

93º) Como pode se dar a EXONERAÇÃO de cargo efetivo?R - 1. A PEDIDO DO SERVIDOR

2. DE OFICIO

94º) Quais são as situações em que a EXONERAÇÃO vai se dar por Oficio ?1. Quando Não satisfeitas as condições do Estágio Probatório2. Quando tendo tomado posse, o servidor não tenha entrado em exercício no prazo estabelecido.

95º) Como vai se dar a EXONERAÇÃO do Servidor ocupante de CARGO EM COMISSÃO ou a DISPENSA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA?R – A EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO ou a DISPENSA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA VAI SE DAR:

1. A juízo da autoridade competente2. A pedido do próprio servidor

96º) O que é remoção?R – É o deslocamento do servidor, a pedido ou de oficio, dentro do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

97º) Como pode ser a remoção?R – 1. De oficio

2. A pedido do servidor

98º) Como vai se dar a remoção por oficio?R – Vai se dar por interesse da administração.

99º) Como vai se dar a remoção a pedido do servidor?R- 1. A critério da administração (se a administração possuir algum interesse: existe uma vaga em um local e o servidor cogita a possibilidade de ser removido para esse local, onde existe essa vaga)

2. Para outra localidade independentemente do interesse da administração (não existe a vaga no local)

100º) Quais as situações que vão ensejar o pedido de remoção para outra localidade independentemente do interesse da administração?R - 1. Para acompanhar cônjuge, também servidor público, civil ou militar, no âmbito da União, Estados/DF ou Municípios desde que estes tenham sido movimento por interesse da Administração.

2. Por motivo de saúde do servidor, ou alguém da família mediante avaliação de junta médica.3. Quando em um processo de seleção o numero de vagas for menor que o de interessados (ao meu ver

neste caso o servidor poderá pedir sua remoção para concorrer a uma vaga em uma localidade cujo concorrência não esta muito alta).

101º) O que é REDISTRIBUIÇÃO?R – É o deslocamento de cargo de provimento efetivo ocupado ou vago no âmbito do quadro geral do pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.