RELATÓRIO DE G PROCURADORA-G S B Q -...

Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba

RELATÓRIO DE GESTÃO

PROCURADORA-GERAL

SHEYLA BARRETO BRAGA DE QUEIROZ

PROCURADORES-GERAIS EM EXERCÍCIO

LUCIANO ANDRADE FARIAS

MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS NETO

João Pessoa, dezembro de 2016

01/01/2016 A 31/12/2016

Ministério Público Contas do Estado da Paraíba

Relatório de Gestão do Exercício de 2016

Fonte: TRAMITA 2/16

1. INTR OD UÇ ÃO

Este relatório destina-se a todos os cidadãos com interesse no funcionamento do Ministério Público de Contas

do Estado da Paraíba, em especial, seus dirigentes e servidores.

Tal documento descreve as principais ações realizadas pelo Parquet, bem como os números de produtividade

ao longo da Gestão da Procuradora-Geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz, Procurador-Geral em exercício Manoel

Antônio dos Santos Neto e Procurador-Geral em exercício Luciano Andrade Farias.

2. COMPO SIÇÃ O

2.1 - Período de 01/01/2016 a 31/12/2016

Procuradora-Geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz

Subprocurador-Geral (Primeira Câmara) Luciano Andrade Farias

Subprocurador-Geral (Segunda Câmara) Manoel Antônio dos Santos Neto

Procurador Marcílio Toscano Franca Filho

Procurador Elvira Samara Pereira de Oliveira

Procurador Isabella Barbosa Marinho Falcão

Procurador Bradson Tibério Luna Camelo

3. EQUI PE

Setor: Procuradoria-Geral

Cargo/Função Nome

Chefe de Gabinete Luciano G. F. de Medeiros

Assessor Técnico Renata Carneiro Campelo Diniz

Assessor Técnico Elkson Martins de Miranda

Secretário de Gabinete André Luiz de A. Pereira

Secretária de Cartório Francisca das C. F Dantas

Assistente de Gabinete Maria da Luz de Lima

Assistente de Gabinete Niltamir Galdino Guedes

Assistente Jurídico Gilberto Rubens Sousa Costa

Agente de Documentação Ana Cláudia da C. Ferreira

Estagiário Wilker Jeymisson Gomes da Silva

Setor: Gabinete da Procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão

Cargo/Função Nome

Assistente Jurídico Marcia Carlos Ebrahim

Estagiária Lilian Poliane Nunes de Sousa

Setor: Gabinete da Procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira

Cargo/Função Nome



Fonte: TRAMITA 3/16

Assistente Jurídico Lidia Villarim Martins (Vacância do cargo a partir de 08/04/2016)

Auditor de Contas Públicas Antônio de Souza Castro

Agente de Documentação Kátia Cilene Brandão Antunes

Estagiária Allana Maria da Silva Lopes

Setor: Gabinete do Procurador Marcílio Toscano Franca Filho

Cargo/Função Nome

Assistente Jurídico Carlos Bráulio da S. Chaves

Estagiária Gabriela Borges da Silva

Setor: Gabinete do Procurador Luciano Andrade Farias

Cargo/Função Nome

Assistente Jurídico Filipe Saads Carvalho

Estagiário Bruno Andrade Farias

Setor: Gabinete do Procurador Manoel Antônio dos Santos Neto

Cargo/Função Nome

Assistente Jurídico Erick Santos Rodrigues de Aguiar

Estagiária Débora Calixto Cavalcanti

Setor: Gabinete do Procurador Bradson Tibério Luna Camelo

Cargo/Função Nome

Assistente Jurídico Karlos Alfredo de Carvalho Farias

Estagiária Lívia Carolina Rocha Azevedo

4. EST ATÍ STICAS

4.1 Comportamento do Estoque de Processos

O Gráfico a seguir apresenta a quantidade de processos no Ministério Público de Contas, no exercício 2016.

Percebe-se uma redução de 74,48%. Em 01/01/2016, o estoque contava com 737 processos, caindo para 188

processos em 31/12/2016.

Evolução de Estoque

774

1299

1713

737

188

0

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1800

2012 2013 2014 2015 2016

Figura 1 - Estoque de Processos no Parquet de Contas



Fonte: TRAMITA 4/16

A figura abaixo mostra a curva de entrada, análise e estoque de Processos no Ministério Público de Contas em

2016.

Curvas de Entrada, Análise e Estoque

0

200

400

600

800

jan/16 fev/16 mar/16 abr/16 mai/16 jun/16 jul/16 ago/16 set/16 out/16 nov/16 dez/16

Qtd

de

Pro

cess

os

Entrada Analisados Estoque Final

Figura 3 – Curvas de entrada, análise e estoque

Figura 2 Distribuição do Estoque de Processos no Ministério Público de Contas em 31/12/2016 por Gabinete

de Procurador.

0

27

67

32

18

30

0

10

20

30

40

50

60

70

Dr. Marcílio Dr.ª Elvira Dr.ª Isabella Dr.ª Sheyla Dr. Luciano Dr. Manoel Dr. Bradson

Estoque Final

Figura 2 - Estoque por Gabinete em 31/12/2016



Fonte: TRAMITA 5/16

4.2 Processos Analisados

Total de processos analisados pelo Ministério Público de Contas no exercício de 2016.

1726

794

0

500

1000

1500

2000

Pareceres Cotas

Analisados/16

Figura 3 - Quantidade de Processos Analisados

Total de processos analisados por Procurador nos exercício de 2016.

370

430401

493

288 291

247

0

50

100

150

200

250

300

350

400

450

500

Dr. Marcílio Dr.ª Elvira Dr.ª Isabella Dr.ª Sheyla Dr. Luciano Dr. Manoel Dr. Bradson

Analisado 2016

Figura 4 - Acumulado de Processos Analisados por Procurador



Fonte: TRAMITA 6/16

Figura 5 - Contas Anuais de Prefeitos Municipais analisadas nos exercícios de 2014/2015/2016.

10

19

12

18 1714

19

37

28

21

33

18

79

1917

15

23 2326

33

24

34

13

2825

8

15

26 26

34

22

13

29

1210

0

5

10

15

20

25

30

35

40

jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez

2014 2015 2016

Figura 5 - Contas Anuais de Prefeitos Municipais analisadas nos exercícios de 2014/2015/2016

PRODUÇÃO ACUMULADA


2014 10 29 41 59 76 90 109 146 174 195 228 246

2015 7 16 35 52 67 90 113 139 172 196 230 243

2016 10 38 63 71 86 112 138 172 194 207 236 248

Figura 6 - Contas Anuais de Presidentes de Câmaras Municipais analisadas nos exercícios de 2013/2015/2016

15 159 9 8 9

26

13 11

18 17

61

14

22

13 1218

11

29

16

27

12 11

2116

28 7 9

13

63

78

25

12

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90


2014 2015 2016

Figura 6 - Contas Anuais de Presidentes de Câmaras Municipais analisadas nos exercícios de 2014/2015/2016



Fonte: TRAMITA 7/16

PRODUÇÃO ACUMULADA


2014 15 30 39 48 56 65 91 104 115 133 150 156

2015 1 15 37 50 62 80 91 120 136 163 175 185

2016 12 33 49 51 59 66 75 88 94 97 175 200

5. FAT OS RELEVANTES

Dados a partir de maio de 2016.

5.1 Maio

Dr.ª Sheyla

Sheyla Barreto Braga de Queiroz, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas da Paraíba, participou no dia 09 de maio de 2016, da 1ª Reunião de Trabalho dos Procuradores-Gerais de Contas da Região Nordeste – Discutindo Problemas Comuns - Salvador-BA.

No período de 27 a 28 de maio de 2016, participou da Conferência “Investimento, Corrupção e o Papel do Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro”, no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João Pessoa-PB.

Dr. Manoel

Manoel Antonio dos Santos Neto, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da Paraíba, participou no Período de 28 a 30 de abril de 2016, do XIV Congresso Internacional de Direito Constitucional, - Fortaleza-CE.

No período de 27 a 28 de maio de 2016, participou da Conferência “Investimento, Corrupção e o Papel do Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro”, no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João Pessoa-PB.

Dr. Luciano

Luciano Andrade Farias, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da

Paraíba, participou no Período de 28 a 30 de abril de 2016, XIV Congresso Internacional de Direito Constitucional, -

Fortaleza-CE.

No período de 27 a 28 de maio de 2016, participou da Conferência “Investimento, Corrupção e o

Papel do Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro”, no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João Pessoa-PB.

Dr. Bradson

Bradson Tibério Luna Camelo, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da

Paraíba, no período de 27 a 28 de maio de 2016, participou da Conferência “Investimento, Corrupção e o Papel do

Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro”, no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João Pessoa-PB.



Fonte: TRAMITA 8/16

Palestrante na Conferência Investimento, Corrupção e o Papel do Estado – Um Diálogo Suíço-

Brasileiro. “Uma Análise Econômica da Corrupção", no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João

Pessoa-PB.

Dr. Marcílio

Marcílio Toscano Franca Filho, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da

Paraíba, no período de 06 a 20 de maio de 2016, participou, em Londres (Inglaterra), Luxemburgo (Luxemburgo) e

Lisboa (Portugal), de três eventos internacionais, todos de interesse desta Corte de Contas e dois dos quais integrando

comitiva deste TCE/PB, a saber:

1. A reunião semestral, em Londres, do Conselho Executivo da International Law Association (ILA), de

cujo ramo brasileiro é o atual presidente (6 e 7 de maio), oportunizou reunião com o Prof. Dr. Andreas Ziegler, docente

da Univ. de Lausanne e Presidente da ILA Suíça, e com o Prof. Dr. Kim Van Der Borght, Presidente da ILA Bélgica e

docente da Universidade de Westminster, para tratar da realização de seminários internacionais no Brasil, de interesse

do Tribunal de Contas.

2. A visita técnica ao Tribunal de Contas da União Europeia, em Luxemburgo, para cooperação e troca

de informações sobre controle externo e auditoria operacional (12 e 13 de maio), acompanhado de outras autoridades

e técnicos brasileiros. Na oportunidade houve reunião com o Dr. Eduardo Ruiz García, Secretário Geral do Tribunal de

Contas da União Européia para tratar de possível cooperação internacional e visita ao TCE/PB.

3. O II Seminário Ibero-Americano de Direito e Controle, em Lisboa (de 17 a 20 de maio). Ainda em

Lisboa, o requerente fará uma conferência aos mestrandos em Estudos Europeus da Faculdade de Letras da

Universidade de Lisboa, a convite da Profa. Dra. Maria João Palma, teve encontros de trabalho com os Profs. Drs. Nuno

Piçarra, Manuel Almeida Ribeiro e Dario Moura Vicente.

No período de 27 a 28 de maio de 2016, ficou à frente da organização da Conferência “Investimento,

Corrupção e o Papel do Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro”, portaria nº 071/2016.

Ofertou palestra intitulada “A Arte do Roubo: Lavagem de Dinheiro, Obras de Arte e Corrupção”, na

conferência Conferência Investimento, Corrupção e o Papel do Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro, , no Centro

Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João Pessoa-PB.

Dr.ª Isabella

Isabella Barbosa Marinho Falcão, Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da

Paraíba, no período de 27 a 28 de maio de 2016, participou da Conferência “Investimento, Corrupção e o Papel do

Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro”, no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João Pessoa-PB.



Fonte: TRAMITA 9/16

Dr.ª Elvira

Elvira Samara Pereira de Oliveira, Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da

Paraíba, participou no período de 19 e 20 de maio de 2016, VIII Fórum Nacional de Procuradores do Ministério

Público de Contas. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, – São Paulo-SP.

Reunião dos integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC),

precisamente no Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, – São Paulo-SP.

No período de 27 a 28 de maio de 2016 participou da Conferência “Investimento, Corrupção e o

Papel do Estado – Um Diálogo Suíço-Brasileiro”, no Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE-PB - João Pessoa-PB.

5.2 Junho

MPC/PB

Atingiu-se a meta de eliminação de 216 processos do estoque com mais de 365 dias no MPC/PB, até

junho/2016.

Criou-se a conta do TWITTER do MPC/PB (@mpcpb).

Dr.ª Sheyla:

Processo TC.Nº 08036/16

Oferta REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR em face do Excelentíssimo Prefeito

Constitucional do Município de João Pessoa/PB, porque no Semanário Oficial n. 0 1.531 /2016, da Prefeitura Municipal

de João Pessoa/PB, relativo ao período de 29 de maio a 04 de junho de 2016, foi publicado o Edital n.001/2016,

regulamentando a realização de processo seletivo simplificado para o provimento de vagas nos níveis médio, técnico e

superior da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Cruz das Armas no Município de João Pessoa/PB (Documento n. 0

01). Tal procedimento foi efetuado com fundamento no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na Lei Municipal n.º

12.467, de 25 de janeiro de 2013 (Documento n.º 02), bem como na Portaria do Ministério da Saúde n.º 342, de 04·de

março de 2013.

Os cargos referiram-se a serviços e atividades permanentes e regulares de responsabilidade do

Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), como, por exemplo, médico, enfermeiro, vigilante, técnico em

enfermagem, maqueiro, auxiliar de serviços gerais, condutor socorrista, recepcionista, técnico em informática, etc),

que deveriam ser providos através de concurso público.

Dr. Manoel



Fonte: TRAMITA 10/16

Recurso de Revisão

O Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba, por intermédio de seu procurador, interpôs

RECURSO DE REVISÃO, em face do ACÓRDÃO APL - TC - 326/2011, o qual, dando parcial provimento ao recurso de

reconsideração manejado pelo Sr. Josival Júnior de Souza, ensejou a emissão PARECER PPL - TC - 062/2011, favorável á

aprovação das contas do gestor em análise, no Município de Bayeux, referente ao exercício de 2008.

Dr. Bradson

Oferta R E P R E S E N T A Ç Ã O com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (MEDIDA CAUTELAR)

em face do Edital n. 002/2016/SEAD/SEDH/FUNDAC.

Dos Fatos

O Governo do Estado da Paraíba fez publicar, no Diário Oficial do Estado do Sábado dia 23 de junho

de 2016, através da Secretaria de Estado da Administração e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e

da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “ALICE DE ALMEIDA” - FUNDAC, o Edital n.

002/2016/SEAD/SEDH/FUNDAC que informa do processo seletivo simplificado (PSS) para a contratação temporária de

pessoal por excepcional interesse público para a função de “agente socioeducativo”. O referido processo seletivo

simplificado permitirá contratar 400 pessoas (300 +100 de cadastro de reserva) mediante entrevista e análise

curricular.

O citado edital definiu as atividades do Agente Socioeducativo como sendo "de vigilância e escolta

nos espaços intramuros e extramuros nos estabelecimentos da FUNDAC, destinados ao atendimento às medidas

socioeducativas, zelando pela integridade física, mental e emocional dos adolescentes nas unidades e programas de

atendimento socioeducativo; garantir a integridade do patrimônio e a segurança dos servidores em exercício nas

unidades de atendimento; assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas; atuar como orientador no processo

de reinserção social do adolescente autor de ato infracional". Em estabelecimentos prisionais (destinados a adultos), as

funções de Agente Socioeducativo guardariam alguma similitude com o cargo público de Agente Penitenciário.

A função de Agente Socioeducativo é típica de Estado, perene e, portanto, deve ser atribuída a cargo

público, para provimento apenas através de regular Concurso Público. Esta constatação, aliás, foi realizada por este

Tribunal de Contas do Estado quando julgou as contas da FUNDAC em reiterados exercícios financerios. Naquelas

oportunidades, o TCE/PB sublinhou a falta de concurso público e a imperiosa necessidade de sua realização.

Dr. Marcílio

Oferta R E P R E S E N T A Ç Ã O com pedido de antecipação dos efeitos da tutela (MEDIDA CAUTELAR)

em face do Edital n. 002/2016/SEAD/SEDH/FUNDAC.

Dos Fatos




O Governo do Estado da Paraíba fez publicar, no Diário Oficial do Estado do Sábado dia 23 de junho

de 2016, através da Secretaria de Estado da Administração e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e

da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “ALICE DE ALMEIDA” - FUNDAC, o Edital n.

002/2016/SEAD/SEDH/FUNDAC que informa do processo seletivo simplificado (PSS) para a contratação temporária de

pessoal por excepcional interesse público para a função de “agente socioeducativo”. O referido processo seletivo

simplificado permitiu contratar 400 pessoas (300 +100 de cadastro de reserva) mediante entrevista e análise

curricular.

O citado edital definiu as atividades do Agente Socioeducativo como sendo "de vigilância e escolta

nos espaços intramuros e extramuros nos estabelecimentos da FUNDAC, destinados ao atendimento às medidas

socioeducativas, zelando pela integridade física, mental e emocional dos adolescentes nas unidades e programas de

atendimento socioeducativo; garantir a integridade do patrimônio e a segurança dos servidores em exercício nas

unidades de atendimento; assegurar o cumprimento das medidas socioeducativas; atuar como orientador no processo

de reinserção social do adolescente autor de ato infracional". Em estabelecimentos prisionais (destinados a adultos), as

funções de Agente Socioeducativo guardariam alguma similitude com o cargo público de Agente Penitenciário.

Como se pode perceber, a função de Agente Socioeducativo é típica de Estado, perene e, portanto,

deve ser atribuída a cargo público, para provimento apenas através de regular Concurso Público. Esta constatação,

aliás, foi realizada por este eg. Tribunal de Contas do Estado quando julgou as contas da FUNDAC em reiterados

exercícios financerios. Naquelas oportunidades, o TCE/PB sublinhou a falta de concurso público e a imperiosa

necessidade de sua realização.

5.3 Julho

Procurador-Geral em Exercício Manoel Antônio dos Santos Neto.

Dr. Luciano

RECURSO DE REVlSÃO

Documento nº 41648/16

Com fulcro no art. 35, III, da LOTCE/PB c/c art. 237, III e §1º, do RITCE/PB, interpôs RECURSO DE

REVlSÃO em face do Acórdão AC1- TC - nº 03416/2013, o qual julgou a Inspeção Especial do Convênio SEE nº 346/2011

regular com ressalvas e expediu recomendações aos gestores das entidades convenentes, para fins de reforma do

Acórdão AC1 – TC - 03416/2013, com o reconhecimento da IRREGULARIDADE da prestação de contas do convênio SEE

nº 346/11, em virtude das novas irregularidades apontadas - despesas não comprovadas e destinação de saldo não

esclarecidas -, caso os interessados não apresentem elementos suficientes para a alteração do quadro fático apontado

pela Unidade Técnica.




5.4 Agosto

Dr. Marcílio

MARCÍLIO TOSCANO FRANCA FILHO, Procurador do Ministério Público de Contas da Paraíba e

Presidente do ramo brasileiro da ILA, esteve, no período de 05 a 14 de agosto de 2016, à frente da delegação brasileira

que foi a Joanesburgo (África do Sul) para participar da 77ª Conferência Bienal da International Law Association

(http://ila2016.com/).

5.5 Setembro

Dr. Marcílio Toscano Franca Filho, Dr. Luciano Andrade Farias e Dr. Bradson Tibério Luna Camelo,

Procuradores do Ministério Público de Contas - PB

Processo TC. Nº 11738/16

DECISÃO SINGULAR – DS1 TC 51 / 2016

ACÓRDÃO AC1 TC 2.961 / 2016

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR em face do Excelentíssimo Prefeito Constitucional do

Município de Patos/PB, por força da publicação do Edital Nº.001/2016, no sítio oficial, informando sobre processo

seletivo simplificado {PSS} para a contratação temporária de pessoal por excepcional interesse público para várias

funções da área de saúde, sem prévio concurso público.

Dr. Bradson

BRADSON TIBÉRIO LUNA CAMELO, Procurador do Ministério Público de Contas da Paraíba, participou,

no período de 01 a 02 de setembro de 2016, do 3º Congresso Internacional de Direito Financeiro, no Tribunal de

Contas do Município do Rio de Janeiro – Rio de Janeiro - RJ.

Participou no dia de 15 de setembro de 2016, do Ciclo de Palestras Gasto Público e Políticas Sociais

em um Cenário de Crise, realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, promovido conjuntamente pelo Tribunal de

Contas do Estado da Paraíba e Ministério Público de Contas - João Pessoa – PB.

Dr. Marcílio

MARCÍLIO TOSCANO FRANCA FILHO, Procurador do Ministério Público de Contas da Paraíba, no

período de 11 a 21 de setembro de 2016, participou da reunião do International Law Peace Committee que ocorreu

durante o 2nd Annual Commemoration of September 18th World Alliance of Religions’ Peace (“WARP”) Summit, na




cidade de Seoul, Coréia do Sul. O International Law Peace Committee é uma reunião de vinte experts em Direito

Internacional que procura celebar e promover a paz mundial a partir de instrumentos jurídicos (HTTP://peacelaw.org/).

No período de 29 a 30 de setembro de 2016, proferiu conferência no XXIII Simpósio de Estudos

Jurídicos da UNIFEBE, em Brusque, Santa Catarina.

Dr.ª Sheyla

SHEYLA BARRETO BRAGA DE QUEIROZ, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas da

Paraíba, coordenou o Ciclo de Palestras Gasto Público e Políticas Sociais em um Cenário de Crise, realizado no Centro

Cultural Ariano Suassuna, promovido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e Ministério Público

de Contas - João Pessoa – PB.

Dr.ª Isabella

ISABELLA BARBOSA MARINHO FALCÃO, Procuradora do Ministério Público de Contas da Paraíba,

participou no dia de 15 de setembro de 2016, do Ciclo de Palestras Gasto Público e Políticas Sociais em um Cenário de

Crise, realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, promovido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado da

Paraíba e Ministério Público de Contas - João Pessoa – PB.

Dr.ª Elvira

ELVIRA SAMARA PEREIRA DE OLIVEIRA, Procuradora do Ministério Público de Contas da Paraíba,

participou no dia de 15 de setembro de 2016, do Ciclo de Palestras Gasto Público e Políticas Sociais em um Cenário de

Crise, realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, promovido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado da

Paraíba e Ministério Público de Contas - João Pessoa – PB.

Dr. Luciano

LUCIANO ANDRADE FARIAS, Subprocurador do Ministério Público de Contas da Paraíba, participou no

dia de 15 de setembro de 2016, do Ciclo de Palestras Gasto Público e Políticas Sociais em um Cenário de Crise,

realizado no Centro Cultural Ariano Suassuna, promovido conjuntamente pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

e Ministério Público de Contas - João Pessoa – PB.

5.6 Outubro

Dr.ª Sheyla

Processo TC Nº 02965/12

Parecer PPL – TC 00048/2016




Acórdão APL – TC 00197/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DA PARAíBA, por meio da Procuradora-Geral,

interpôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, Documento TC Nº 52255/16, em face do

Parecer PPL -TC 00048/2016 e do Acórdão APL -TC 00197/2016, exarados nos autos de Recurso de Reconsideração do

julgamento da Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Natuba, exercício 2011.

Participou no período de 20 a 21 de outubro de 2016, do 12º Fórum Brasileiro de Controle da

Administração Pública, no Auditório da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - RJ.

Fez-se presente na reunião extraordinária do CNPGC (Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de

Contas) no dia 24 de outubro de 2016, em Florianópolis - SC.

Dr. Marcílio

O Procurador do Ministério Público de Contas, Professor Marcílio Toscano Franca Filho, proferiu, no

dia 20 de outubro de 2016, palestra na Escola Superior da Magistratura (ESMA), dentro do projeto ‘Café com Lei’, uma

conferência sobre o tema “Quando o Direito encontra a Arte”, em João Pessoa - PB.

No período de 26 a 29 de outubro de 2016, proferiu conferência no V Colóquio Internacional de

Direito e Literatura (CIDIL), no Teatro do SESI, em Uberaba - MG.

Dr.ª Isabella

ISABELLA BARBOSA MARINHO FALCÃO, Procuradora do Ministério Público de Contas da Paraíba,

participou no período de 25 a 27 de outubro de 2016, do XIII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, “O

debate sobre a contribuição dos órgãos de controle externo no combate à corrupção e no cumprimento de políticas

públicas no Brasil”, em Florianópolis - SC.

Dr.ª Elvira

ELVIRA SAMARA PEREIRA DE OLIVEIRA, Procuradora do Ministério Público de Contas da Paraíba,

participou no período de 25 a 27 de outubro de 2016, do XIII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, “O

debate sobre a contribuição dos órgãos de controle externo no combate à corrupção e no cumprimento de políticas

públicas no Brasil”, em Florianópolis - SC.

Dr. Luciano

LUCIANO ANDRADE FARIAS, Subprocurador do Ministério Público de Contas da Paraíba, participou no

período de 25 a 27 de outubro de 2016, do XIII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas, “O debate sobre

a contribuição dos órgãos de controle externo no combate à corrupção e no cumprimento de políticas públicas no

Brasil”, - Florianópolis - SC.




Luciano Medeiros

Luciano Gomes Félix de Medeiros, Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público de

Contas da Paraíba, participou, no período de 20 a 21 de outubro de 2016, do 12º Fórum Brasileiro de Controle da

Administração Pública, Auditório da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - RJ.

5.7 Novembro

Dr.ª Sheyla

Funcionou como debatedora no Painel I (Direitos Humanos Internacionais e as decisões da Corte

Interamericana de Direitos Humanos na jurisprudência do STF), no I Fórum OAB-PB de Direitos Humanos, realizado em

25 de novembro no Centro Cultural Ariano Suassuna, com a presença da Secretária Especial de Direitos Humanos,

Flávia Piovesan.

Participou, no período de 28 a 30 de novembro de 2016, do XXX Congresso Brasileiro de Direito

Administrativo – A Regeneração Moral e Jurídica da Administração Pública Brasileira, em Natal-RN.



O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DA PARAíBA, por meio·da Procuradora-Geral,

interpôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, Documento TC Nº 58704/16 em face do

Acórdão APL-TC 00639/2016, exarado nos autos de Recurso de Reconsideração do Julgamento da Prestação de Contas

do Prefeito Municipal de Bayeux, exercício 2005.




interpôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, Documento TC Nº 58705/16, em face do

Acórdão APL-TC 00638/2016, exarado nos autos de Recurso de Reconsideração do Julgamento da Prestação de Contas

do Prefeito Municipal de Sapé, exercício 2003.

Dr. Manoel

Manoel Antônio dos Santos Neto, Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas da Paraíba,

participou, no período de 28 a 30 de novembro de 2016, do XXX Congresso Brasileiro de Direito Administrativo – A

Regeneração Moral e Jurídica da Administração Pública Brasileira, em Natal-RN.




Dr. Marcílio

O Procurador do Ministério Público de Contas, Professor Marcílio Toscano Franca Filho, participou, no

dia 12 de novembro de 2016, do encontro anual da Associação de Juristas Luso-Alema, na Universität Humboldt em

Berlim, em que preferiu a palestra de encerramento com o tema “Ensaio sobre a Cegueira da Justiça - A Visualidade

na Iconografia da Justiça”, em Berlim - Alemanha.

Dr. Luciano

Processo TC. nº 15461/16

Luciano Andrade Farias, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da

Paraíba, ofertou REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR em face do Excelentíssimo Prefeito Constitucional em

exercício do Município de Patos/PB, Sr. Lenildo Dias de Morais, em razão da INEXIGIBILIDADE Nº 006/2016 e do

contrato nº 497/2016, cujo objeto é a "contratação direta dos serviços advocatícios para fins de recebimento de

valores repassados a menor pela União ao Município, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual

por Aluno) que deveria nortear os repasses destinados à educação quando da vigência do FUNDEF".

5.8 Dezembro

Dr.ª Sheyla



ofertou REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR em face do Secretário de Estado da Educação, Sr. ALÉSSIO

TRINDADE DE BARROS, em razão da INEXIGIBILIDADE Nº 0020993/2016 – SEE/PB, tendo por objeto a aquisição de

138.948 livros da Coleção Projetos e Etc. - Educação Tecnologia e Construção, para desenvolvimento de atividades na

área de tecnologias educacionais com os estudantes das Escolas Cidadãs Integrais, Escolas Cidadãs Integrais Técnicas e

Escolas PBMais.

RELATÓRIO DE G PROCURADORA-G S B Q -...

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