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Prefeitura do MunicÃpio de Londrina Estado do Paraná LEI Nº 11.672, DE 24 DE JULHO DE 2012. SÃMULA: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no…
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1 LEI Nº 2.484, DE 19 DE OUTUBRO DE 1.993. Dispõe sobre o parcelamento do solo no MunicÃpio de Alfenas e dá outras providências O povo do MunicÃpio de Alfenas,…
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LEI 2830-Zoneamento - com alterações1995199519951995 LEI DO ZONEAMENTO, LEI DO ZONEAMENTO, LEI DO ZONEAMENTO, LEI DO ZONEAMENTO, PARCELAMENTO, USO E PARCELAMENTO,