Post on 18-Apr-2015
Água nas Políticas Água nas Políticas Públicas e no DireitoPúblicas e no Direito
27 de setembro 201127 de setembro 2011Ninon Machado Ninon Machado
Objeto da Palestra
• Bacias hidrográficas• Lagos e Lagoas• Águas Subterrâneas e Aquíferos• Corpos d’ água compartidos, fronteiriços e
transfronteiriços • Águas Atmosféricas
Breve Histórico
• Constituição Imperial de 1824
• Constituição Republicana 1891
não continham disposições a respeito das águas
Disposições sobre Águas
• Código Civil de 1916 – bem publico de uso comum e conexo ao direito de vizinhança
• Constituição de 1934- Recursos Hídricos como suporte ao desenvolvimento econômico e geração de riquezas
• Código de Águas- de 1934 ( Decreto 24.643 ainda vigente parcialmente)
• Constituição de 1937 nada inovou na matéria
Código de Águas de 1934
• Águas Públicas
• Comuns
• Particulares
Conforme a titularidade do domínio e uso, tendo em vista que é voltado preponderante ou exclusivamente para a geração de eletricidade
Conforme a titularidade
Constituição Federal de 1946
• Dominialidade dos Estados- rios com nascentes e foz em seu território
• Dominialidade da União• Águas Publicas de Uso Comum e as Águas Dominicais• Extinguiu os rios municipais e as águas de domínio privado• Gratuidade pelo uso enquanto bem publico, podendo ser
retribuído• Revogação de parte do Código de Águas- Não recepção pela
nova ordem constitucional
Constituição de 1988
Dominialidade da União• sobre os lagos, rios e quaisquer correntes de água
em terrenos de seu domínio ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros paises, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham
• terrenos marginais e praias fluviais (artigo 20 III) Potenciais de energia hidráulica ( artigo 20 §1º)
Dominialidade dos Estados
Águas Superficiais ou Subterrâneas, fluentes, emergentes, em deposito, ressalvados, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União- tais como açudes e outras obras (artigo 26 inciso I da CF 88)
Competência da União
• Legislar privativamente sobre águas (CF artigo 22 inciso III)
• Instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos-
( CF artigo 20 inciso XIX)
Recompensa sobre a geração de energia elétrica
• Assegurado aos Estados ,Distrito Federal e Municípios a participação no resultado da exploração dos recursos hídricos
• Artigo 20 parágrafo 1º da CF 1988
Política Nacional de Recursos Hidricos
Lei 9433 de 8 de janeiro de 1997
institui Política Nacional de Recursos Hídricos- PNRH
regula o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos -SINGREH
Fundamentos da PNRH• Água bem de domínio público• Água é recurso natural limitado, dotado de valor econômico• Em situação de escassez, o uso prioritário dos recursos
hídricos é o consumo humano e dessedentação de animais• Gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso
múltiplo das • Bacia hidrográfica é a unidade territorial de implementação
da PNRH e de atuação do SINGREH• Gestão de Recursos Hídricos deve ser descentralizada, com a
participação do poder publico, usuários e das comunidades
Objetivos da PNRH
• Assegurar para a presente e futuras gerações -responsabilidade intergeracional
• A necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos- sustentabilidade
ambiental • Utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo
o transporte - GIRH • Prevenção e defesa contra eventos críticos de origem ou
decorrentes de uso inadequado dos recursos hidricos
Gestão Integrada dos Recursos Hidricos
• Gestão das águas tendo em conta sua relação com :
• Florestas• Biodiversidade• Gestão do Uso do Solo- municípios• Assentamentos Humanos- municípios• Clima
INSTRUMENTOS DA PNRH
• Plano de Recursos Hídricos• Enquadramento dos corpos de água em classes
segundo os usos preponderantes da água• Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos• Cobrança pelo uso de recursos hídricos• Compensação a Municípios• Sistema de Informações sobre Recursos Hidricos
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hidricos
• CNRH• Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos• Órgãos Gestores de Recursos Hídricos• Agencia Nacional de Águas • Órgãos gestores estaduais de Recursos
Hídricos• Agencias de Água- contrato de gestão
Usos Múltiplos da Água
• Água para consumo humano e animal• Agricultura e Irrigação • Geração de Eletricidade• Aquicultura e Pesca• Turismo e Lazer• Saneamento ( incluída água para consumo humano)• Transporte• Reserva Ecológica• Industria em especial a Mineração
Aspectos Internacionais
• Do principio da continuidade ao da bacia de drenagem- de Itaipu para a gestão por bacia
• Brasil compartilha com seus vizinhos cerca de 78 bacias Hidrográficas e mais aquíferos
• Situados nas grandes bacias hidrográfica como da Prata. Amazonas, Orenoco
• Sistemas Aquíferos Guarani e Amazonas •
Legislação e Doutrina Internacional
• Tratados internacionais- não existe um tratado global sobre gestão compartilhada de recursos hídricos.
• Tratados multilaterais : Tratado da Cooperação Amazônica que foi o primeiro a adotar o principio da bacia de drenagem
• Tratado da Bacia do Prata – inclui também o Sistema Aquifero Guarani e há tratados sobre bacias que estão no contexto da Bacia do Prata
Tratados e Doutrina Internacional
• Estudos e Resoluções da International Law Association- Regras de Helsink de 1966 e Regras de Bonn de 2004
• Agenda 21 Capitulo 18 e Declaração do Rio de Janeiro
• Fórum Mundial da Água já em sexta edição em Marselha 2012- cada 3 anos
Ações Internacionais
• PNUD-CapNet de Capacitação em Recursos Hidricos
• Resoluções da ONU sobre Direito à agua e ao saneamento
• Aliança do Gênero e da Agua• Rede de Ação pela Agua Doce- FAN• Coalição Agua e Clima
Ninon Machado de Faria Leme FrancoInstituto Ipanema
ninon@institutoipanema.netRio de Janeiro, 27 de setembro de 2011
Muito obrigada!Muito obrigada!